Lei Federal nº 12.651/12 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO …
83
Lei Federal nº 12.651/12 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Eng. Agr. Renata Inês Ramos Eng. Ftal. Irene Tosi Ahmad
Transcript of Lei Federal nº 12.651/12 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO …
Lei Federal nordm 1265112
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
Eng Agr Renata Inecircs Ramos
Eng Ftal Irene Tosi Ahmad
Lei 1265112
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente
CONCEITO - Art 3ordm inciso II
Aacuterea protegida coberta ou natildeo por vegetaccedilatildeo nativa com a funccedilatildeo ambiental de
Preservar os recursos hiacutedricos
Preservar a paisagem
Preservar a estabilidade geoloacutegica
Assegurar o bem-estar das populaccedilotildees humanas
Proteger o solo
Preservar a biodiversidade o fluxo gecircnico de fauna e flora
AP
P
Lei Federal nordm 1265112
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente
CATEGORIAS - Art 4ordm
Considera-se Aacuterea de Preservaccedilatildeo
Permanente em zonas rurais ou
urbanas para os efeitos desta Lei
Entorno de reservatoacuterio natural e artificial
Cursos daacuteguaNascentes
Bordas de tabuleiro ou chapadas
Restingas como fixadoras de dunas Manguezais
AP
P
Veredas
Nascentes e olhos dacuteaacuteguas perenes
Encosta (45deg)rlm
Mesma restriccedilatildeo
CURSOS DacuteAacuteGUA
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso I
Considera-se APP as faixas marginais de
qualquer curso drsquoaacutegua natural perene e
intermitente excluiacutedos os efecircmeros desde
a borda da calha do leito regular em
largura miacutenima de (Incluiacutedo pela Lei nordm
12727 de 2012)
LEITO
REGULAR
LEITO MAIOR
SAZONAL
Menor que 10 metros
APP= 30 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-a
Entre 10 e 50 metros
APP= 50 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-b
FAIXA DE PASSAGEM
Artigo 3ordm
XXII - Faixa de passagem de inundaccedilatildeo aacuterea de vaacuterzea ou
planiacutecie de inundaccedilatildeo adjacente a cursos drsquoaacutegua que
permite o escoamento da enchente
Art 4ordm - sect 9o Em aacutereas urbanas assim entendidas as aacutereas compreendidas nos periacutemetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiotildees metropolitanas e aglomeraccedilotildees urbanas as faixas marginais de qualquer curso drsquoaacutegua natural que delimitem as aacutereas da faixa de passagem de inundaccedilatildeo teratildeo sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente sem prejuiacutezo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 571 de 2012)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei 1265112
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente
CONCEITO - Art 3ordm inciso II
Aacuterea protegida coberta ou natildeo por vegetaccedilatildeo nativa com a funccedilatildeo ambiental de
Preservar os recursos hiacutedricos
Preservar a paisagem
Preservar a estabilidade geoloacutegica
Assegurar o bem-estar das populaccedilotildees humanas
Proteger o solo
Preservar a biodiversidade o fluxo gecircnico de fauna e flora
AP
P
Lei Federal nordm 1265112
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente
CATEGORIAS - Art 4ordm
Considera-se Aacuterea de Preservaccedilatildeo
Permanente em zonas rurais ou
urbanas para os efeitos desta Lei
Entorno de reservatoacuterio natural e artificial
Cursos daacuteguaNascentes
Bordas de tabuleiro ou chapadas
Restingas como fixadoras de dunas Manguezais
AP
P
Veredas
Nascentes e olhos dacuteaacuteguas perenes
Encosta (45deg)rlm
Mesma restriccedilatildeo
CURSOS DacuteAacuteGUA
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso I
Considera-se APP as faixas marginais de
qualquer curso drsquoaacutegua natural perene e
intermitente excluiacutedos os efecircmeros desde
a borda da calha do leito regular em
largura miacutenima de (Incluiacutedo pela Lei nordm
12727 de 2012)
LEITO
REGULAR
LEITO MAIOR
SAZONAL
Menor que 10 metros
APP= 30 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-a
Entre 10 e 50 metros
APP= 50 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-b
FAIXA DE PASSAGEM
Artigo 3ordm
XXII - Faixa de passagem de inundaccedilatildeo aacuterea de vaacuterzea ou
planiacutecie de inundaccedilatildeo adjacente a cursos drsquoaacutegua que
permite o escoamento da enchente
Art 4ordm - sect 9o Em aacutereas urbanas assim entendidas as aacutereas compreendidas nos periacutemetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiotildees metropolitanas e aglomeraccedilotildees urbanas as faixas marginais de qualquer curso drsquoaacutegua natural que delimitem as aacutereas da faixa de passagem de inundaccedilatildeo teratildeo sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente sem prejuiacutezo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 571 de 2012)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Preservar os recursos hiacutedricos
Preservar a paisagem
Preservar a estabilidade geoloacutegica
Assegurar o bem-estar das populaccedilotildees humanas
Proteger o solo
Preservar a biodiversidade o fluxo gecircnico de fauna e flora
AP
P
Lei Federal nordm 1265112
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente
CATEGORIAS - Art 4ordm
Considera-se Aacuterea de Preservaccedilatildeo
Permanente em zonas rurais ou
urbanas para os efeitos desta Lei
Entorno de reservatoacuterio natural e artificial
Cursos daacuteguaNascentes
Bordas de tabuleiro ou chapadas
Restingas como fixadoras de dunas Manguezais
AP
P
Veredas
Nascentes e olhos dacuteaacuteguas perenes
Encosta (45deg)rlm
Mesma restriccedilatildeo
CURSOS DacuteAacuteGUA
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso I
Considera-se APP as faixas marginais de
qualquer curso drsquoaacutegua natural perene e
intermitente excluiacutedos os efecircmeros desde
a borda da calha do leito regular em
largura miacutenima de (Incluiacutedo pela Lei nordm
12727 de 2012)
LEITO
REGULAR
LEITO MAIOR
SAZONAL
Menor que 10 metros
APP= 30 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-a
Entre 10 e 50 metros
APP= 50 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-b
FAIXA DE PASSAGEM
Artigo 3ordm
XXII - Faixa de passagem de inundaccedilatildeo aacuterea de vaacuterzea ou
planiacutecie de inundaccedilatildeo adjacente a cursos drsquoaacutegua que
permite o escoamento da enchente
Art 4ordm - sect 9o Em aacutereas urbanas assim entendidas as aacutereas compreendidas nos periacutemetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiotildees metropolitanas e aglomeraccedilotildees urbanas as faixas marginais de qualquer curso drsquoaacutegua natural que delimitem as aacutereas da faixa de passagem de inundaccedilatildeo teratildeo sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente sem prejuiacutezo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 571 de 2012)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei Federal nordm 1265112
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente
CATEGORIAS - Art 4ordm
Considera-se Aacuterea de Preservaccedilatildeo
Permanente em zonas rurais ou
urbanas para os efeitos desta Lei
Entorno de reservatoacuterio natural e artificial
Cursos daacuteguaNascentes
Bordas de tabuleiro ou chapadas
Restingas como fixadoras de dunas Manguezais
AP
P
Veredas
Nascentes e olhos dacuteaacuteguas perenes
Encosta (45deg)rlm
Mesma restriccedilatildeo
CURSOS DacuteAacuteGUA
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso I
Considera-se APP as faixas marginais de
qualquer curso drsquoaacutegua natural perene e
intermitente excluiacutedos os efecircmeros desde
a borda da calha do leito regular em
largura miacutenima de (Incluiacutedo pela Lei nordm
12727 de 2012)
LEITO
REGULAR
LEITO MAIOR
SAZONAL
Menor que 10 metros
APP= 30 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-a
Entre 10 e 50 metros
APP= 50 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-b
FAIXA DE PASSAGEM
Artigo 3ordm
XXII - Faixa de passagem de inundaccedilatildeo aacuterea de vaacuterzea ou
planiacutecie de inundaccedilatildeo adjacente a cursos drsquoaacutegua que
permite o escoamento da enchente
Art 4ordm - sect 9o Em aacutereas urbanas assim entendidas as aacutereas compreendidas nos periacutemetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiotildees metropolitanas e aglomeraccedilotildees urbanas as faixas marginais de qualquer curso drsquoaacutegua natural que delimitem as aacutereas da faixa de passagem de inundaccedilatildeo teratildeo sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente sem prejuiacutezo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 571 de 2012)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Entorno de reservatoacuterio natural e artificial
Cursos daacuteguaNascentes
Bordas de tabuleiro ou chapadas
Restingas como fixadoras de dunas Manguezais
AP
P
Veredas
Nascentes e olhos dacuteaacuteguas perenes
Encosta (45deg)rlm
Mesma restriccedilatildeo
CURSOS DacuteAacuteGUA
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso I
Considera-se APP as faixas marginais de
qualquer curso drsquoaacutegua natural perene e
intermitente excluiacutedos os efecircmeros desde
a borda da calha do leito regular em
largura miacutenima de (Incluiacutedo pela Lei nordm
12727 de 2012)
LEITO
REGULAR
LEITO MAIOR
SAZONAL
Menor que 10 metros
APP= 30 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-a
Entre 10 e 50 metros
APP= 50 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-b
FAIXA DE PASSAGEM
Artigo 3ordm
XXII - Faixa de passagem de inundaccedilatildeo aacuterea de vaacuterzea ou
planiacutecie de inundaccedilatildeo adjacente a cursos drsquoaacutegua que
permite o escoamento da enchente
Art 4ordm - sect 9o Em aacutereas urbanas assim entendidas as aacutereas compreendidas nos periacutemetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiotildees metropolitanas e aglomeraccedilotildees urbanas as faixas marginais de qualquer curso drsquoaacutegua natural que delimitem as aacutereas da faixa de passagem de inundaccedilatildeo teratildeo sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente sem prejuiacutezo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 571 de 2012)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Mesma restriccedilatildeo
CURSOS DacuteAacuteGUA
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso I
Considera-se APP as faixas marginais de
qualquer curso drsquoaacutegua natural perene e
intermitente excluiacutedos os efecircmeros desde
a borda da calha do leito regular em
largura miacutenima de (Incluiacutedo pela Lei nordm
12727 de 2012)
LEITO
REGULAR
LEITO MAIOR
SAZONAL
Menor que 10 metros
APP= 30 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-a
Entre 10 e 50 metros
APP= 50 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-b
FAIXA DE PASSAGEM
Artigo 3ordm
XXII - Faixa de passagem de inundaccedilatildeo aacuterea de vaacuterzea ou
planiacutecie de inundaccedilatildeo adjacente a cursos drsquoaacutegua que
permite o escoamento da enchente
Art 4ordm - sect 9o Em aacutereas urbanas assim entendidas as aacutereas compreendidas nos periacutemetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiotildees metropolitanas e aglomeraccedilotildees urbanas as faixas marginais de qualquer curso drsquoaacutegua natural que delimitem as aacutereas da faixa de passagem de inundaccedilatildeo teratildeo sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente sem prejuiacutezo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 571 de 2012)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
CURSOS DacuteAacuteGUA
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso I
Considera-se APP as faixas marginais de
qualquer curso drsquoaacutegua natural perene e
intermitente excluiacutedos os efecircmeros desde
a borda da calha do leito regular em
largura miacutenima de (Incluiacutedo pela Lei nordm
12727 de 2012)
LEITO
REGULAR
LEITO MAIOR
SAZONAL
Menor que 10 metros
APP= 30 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-a
Entre 10 e 50 metros
APP= 50 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-b
FAIXA DE PASSAGEM
Artigo 3ordm
XXII - Faixa de passagem de inundaccedilatildeo aacuterea de vaacuterzea ou
planiacutecie de inundaccedilatildeo adjacente a cursos drsquoaacutegua que
permite o escoamento da enchente
Art 4ordm - sect 9o Em aacutereas urbanas assim entendidas as aacutereas compreendidas nos periacutemetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiotildees metropolitanas e aglomeraccedilotildees urbanas as faixas marginais de qualquer curso drsquoaacutegua natural que delimitem as aacutereas da faixa de passagem de inundaccedilatildeo teratildeo sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente sem prejuiacutezo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 571 de 2012)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
LEITO
REGULAR
LEITO MAIOR
SAZONAL
Menor que 10 metros
APP= 30 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-a
Entre 10 e 50 metros
APP= 50 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-b
FAIXA DE PASSAGEM
Artigo 3ordm
XXII - Faixa de passagem de inundaccedilatildeo aacuterea de vaacuterzea ou
planiacutecie de inundaccedilatildeo adjacente a cursos drsquoaacutegua que
permite o escoamento da enchente
Art 4ordm - sect 9o Em aacutereas urbanas assim entendidas as aacutereas compreendidas nos periacutemetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiotildees metropolitanas e aglomeraccedilotildees urbanas as faixas marginais de qualquer curso drsquoaacutegua natural que delimitem as aacutereas da faixa de passagem de inundaccedilatildeo teratildeo sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente sem prejuiacutezo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 571 de 2012)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Menor que 10 metros
APP= 30 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-a
Entre 10 e 50 metros
APP= 50 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-b
FAIXA DE PASSAGEM
Artigo 3ordm
XXII - Faixa de passagem de inundaccedilatildeo aacuterea de vaacuterzea ou
planiacutecie de inundaccedilatildeo adjacente a cursos drsquoaacutegua que
permite o escoamento da enchente
Art 4ordm - sect 9o Em aacutereas urbanas assim entendidas as aacutereas compreendidas nos periacutemetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiotildees metropolitanas e aglomeraccedilotildees urbanas as faixas marginais de qualquer curso drsquoaacutegua natural que delimitem as aacutereas da faixa de passagem de inundaccedilatildeo teratildeo sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente sem prejuiacutezo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 571 de 2012)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Entre 10 e 50 metros
APP= 50 metros
Lei 1265112 APP de curso daacutegua
Art 4ordm Inciso I-b
FAIXA DE PASSAGEM
Artigo 3ordm
XXII - Faixa de passagem de inundaccedilatildeo aacuterea de vaacuterzea ou
planiacutecie de inundaccedilatildeo adjacente a cursos drsquoaacutegua que
permite o escoamento da enchente
Art 4ordm - sect 9o Em aacutereas urbanas assim entendidas as aacutereas compreendidas nos periacutemetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiotildees metropolitanas e aglomeraccedilotildees urbanas as faixas marginais de qualquer curso drsquoaacutegua natural que delimitem as aacutereas da faixa de passagem de inundaccedilatildeo teratildeo sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente sem prejuiacutezo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 571 de 2012)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
FAIXA DE PASSAGEM
Artigo 3ordm
XXII - Faixa de passagem de inundaccedilatildeo aacuterea de vaacuterzea ou
planiacutecie de inundaccedilatildeo adjacente a cursos drsquoaacutegua que
permite o escoamento da enchente
Art 4ordm - sect 9o Em aacutereas urbanas assim entendidas as aacutereas compreendidas nos periacutemetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiotildees metropolitanas e aglomeraccedilotildees urbanas as faixas marginais de qualquer curso drsquoaacutegua natural que delimitem as aacutereas da faixa de passagem de inundaccedilatildeo teratildeo sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente sem prejuiacutezo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput (Incluiacutedo pela Medida Provisoacuteria nordm 571 de 2012)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso II
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
LAGOS E LAGOAS NATURAIS
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
LAGOS E RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
FAIXA DE APP
Em Zonas Rurais com ateacute 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
50 m
Em Zonas Rurais com mais de 20 ha (Art 4ordm inciso II a)
100 m
Em Zonas Urbanas (Art 4ordm inciso II b) 30 m
Com superfiacutecie da lacircmina dacuteaacutegua inferior a 1 ha (rural e urbano)
Dispensada (Art 4ordm sect 4ordm)
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Fonte httpi63photobucketcomalbumsh137joaobbbvojpg
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Ao longo das aacuteguas correntes e dormentes seraacute obrigatoacuteria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros
RESERVATOacuteRIOS NATURAIS
(AacuteREAS URBANAS- Lei Federal 676679)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso III Art 5ordm e 62ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS RURAIS)
FAIXA MIacuteNIMA DE APP
Decorrentes de barramento ou represamento de cursos dacuteaacutegua
Definida no licenciamento
Art 4ordm inciso III
Natildeo decorram de barramento ou represamento de cursos drsquoaacutegua
Dispensada
(Art 4ordm sect 1ordm)
Superfiacutecie inferior a 1 ha Dispensada
(Art 4ordm sect 4ordm)
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento 30 a 100m
(Art 5ordm)
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Ateacute 20 ha (barramentos)
Miacutenimo de15 m
(Art 4ordm sect 2ordm)
(aplica-se para os menores de 1 ha)
Acima de 20 ha 30 m a 100 m (licenciamento)
Entendimento teacutecnico - CETESB
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
FIGURA
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
RESERVATOacuteRIOS ARTIFICIAIS
(AacuteREAS URBANAS E RURAIS)
FAIXA DE APP
Geraccedilatildeo de energia e abastecimento anteriores agrave Medida Provisoacuteria 2166-67 de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel maacuteximo operativo normal e a cota maacutexima maximorum
(Art 62)
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IV
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
NASCENTES
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 3ordm inciso XVII - nascente afloramento natural do lenccedilol
freaacutetico que apresenta perenidade e daacute iniacutecio a um curso
drsquoaacutegua
Art 3ordm inciso XVIII - olhorlmdrsquoaacuteguarlmafloramento natural do lenccedilol
freaacutetico mesmo que intermitente
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Aacutereas no entorno das nascentes e dos olhos
drsquoaacutegua perenes qualquer que seja sua
situaccedilatildeo topograacutefica no raio miacutenimo de 50
(cinquenta) metros
APP DE NASCENTE E OLHO DacuteAacuteGUA
Art 4ordm inciso IV
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso v
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
DECLIVIDADE
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
APP DE DECLIVIDADE - Art 4ordm inciso V
As encostas ou partes destas com declividade superior a 45deg
equivalente a 100 (cem por cento) na linha de maior
declive
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
RESTINGA
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
RESTINGA
Depoacutesito arenoso paralelo agrave linha da costa de forma geralmente alongada produzido por processos de sedimentaccedilatildeo onde se encontram diferentes comunidades que recebem influecircncia marinha com cobertura vegetal em mosaico encontrada em praias cordotildees arenosos dunas e depressotildees apresentando de acordo com o estaacutegio sucessional estrato herbaacuteceo arbustivo e arboacutereo este uacuteltimo mais interiorizado
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
As restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
APP RESTINGA - Art 4ordm inciso VI
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MANGUEZAL
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
MANGUEZAL
Ecossistema litoracircneo que ocorre em terrenos baixos sujeitos agrave accedilatildeo das mareacutes formado por vasas lodosas recentes ou arenosas agraves quais se associa predominantemente a vegetaccedilatildeo natural conhecida como mangue com influecircncia fluviomarinha tiacutepica de solos limosos de regiotildees estuarinas e com dispersatildeo descontiacutenua ao longo da costa brasileira entre os Estados do Amapaacute e de Santa Catarina
CONCEITO - Art 3ordm inciso XVI
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
APP MANGUEZAL Art 4ordm inciso VII
Os manguezais em toda a sua extensatildeo
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso VIII
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
APP DE BORDAS DE TABULEIROS OU
CHAPADAS
Art 4ordm inciso VIII
As bordas dos tabuleiros ou chapadas ateacute a linha de
ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100
(cem) metros em projeccedilotildees horizontais
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Foto
Ire
ne
Tosi
Ah
mad
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso IX
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
MORROS MONTES MONTANHAS
E SERRAS
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
No topo de morros montes montanhas e serras com altura
miacutenima de 100 (cem) metros e inclinaccedilatildeo meacutedia maior que
25deg
Aacutereas delimitadas a partir da curva de niacutevel correspondente
a 23 (dois terccedilos) da altura miacutenima da elevaccedilatildeo sempre em
relaccedilatildeo agrave base sendo esta definida pelo plano horizontal
determinado por planiacutecie ou espelho drsquoaacutegua adjacente ou
nos relevos ondulados pela cota do ponto de sela mais
proacuteximo da elevaccedilatildeo
APP DE TOPO DE MORROS
MONTANHAS E SERRAS ndash Art 4ordm inciso IX
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
foto
Pri
scila
Co
sta
Car
valh
o
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso X
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
ALTITUDES SUPERIORES A 1800
METROS
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
As aacutereas em altitude superior a 1800 (mil e oitocentos) metros qualquer que seja a vegetaccedilatildeo
APP - ALTITUDE SUPERIOR A 1800 METROS
Art 4ordm inciso X
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Lei Federal 1265112
Art 4ordm inciso XI
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE DE
VEREDAS
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
VEREDAS
Art 3ordm inciso XII
Conceito fitofisionomia de savana encontrada em solos
hidromoacuterficos usualmente com a palmeira arboacutereas
Mauritia flexuosa ndash buriti emergente sem formar dossel
em meio a agrupamentos de espeacutecies arbustivo-herbaacuteceas
httpuploadwikimediaorgwikipediacommons55dGrande_Sertao_Veredas_1jpg
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
APP em veredas ndash Art 4ordm inciso X
Faixa marginal em projeccedilatildeo horizontal com largura miacutenima de 50 (cinquenta) metros a partir do limite do espaccedilo brejoso e encharcado
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
APP de cursos dacuteaacutegua eacute medida a partir do leito regular perene ou intermitente exceto os efecircmeros
Para os reservatoacuterios de geraccedilatildeo de energia e abastecimento puacuteblico anteriores agrave MP 2166-67 de 2001 a
APP seraacute a distacircncia entre o niacutevel operativo normal e a cota maacutexima maximorum
Reservatoacuterios decorrentes de barramentos mesmo que inferiores a 1 ha aplica-se a faixa de proteccedilatildeo de 15 metros (entendimento teacutecnico da CETESB)
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
APP de nascentes somente aplicada quando apresenta perenidade (observar 30 metros da APP do curso dacuteaacutegua mesmo que intermitente situaccedilatildeo em que abrange o entorno da nascente) Morros satildeo aqueles com inclinaccedilatildeo meacutedia de no miacutenimo 25deg e 100 metros de altura nos relevos ondulados tomados do ponto de sela mais proacuteximo Verificar sempre se existem regras especiacuteficas estabelecidas na regiatildeo em estudo
RESUMO
AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
REGIME DE PROTECcedilAtildeO
Lei Federal 1265112
Art 7ordm 8ordm e 9ordm
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
A vegetaccedilatildeo em APP deve ser mantida pelo
proprietaacuterio da aacuterea possuidor ou ocupante
a qualquer tiacutetulo
Tendo ocorrido supressatildeo da vegetaccedilatildeo em
APP a recomposiccedilatildeo eacute obrigatoacuteria
ressalvados os usos autorizados e previstos na
Lei
A obrigaccedilatildeo eacute transferida ao sucessor no
caso de transferecircncia de domiacutenio ou posse do
imoacutevel rural
Artigo 7ordm
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE
CASOS EXCEPCIONAIS
Utilidade puacuteblica
Interesse Social
Baixo Impacto
Artigos 3ordm 8ordm e 9ordm
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Criteacuterios baacutesicos de anaacutelise
Comprovaccedilatildeo de alternativa teacutecnica
locacional
Recomposiccedilatildeo de toda a APP na
propriedade (art 7ordm)
Reserva Legal (art 12)
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Artigo 8ordm
A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente somente ocorreraacute nas hipoacuteteses de utilidade puacuteblica de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei sect 1o A supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa protetora de nascentes dunas e restingas somente poderaacute ser autorizada em caso de utilidade puacuteblica
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Artigo 8ordm
sect 2o A intervenccedilatildeo ou a supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art 4o poderaacute ser autorizada excepcionalmente em locais onde a funccedilatildeo ecoloacutegica do manguezal esteja comprometida para execuccedilatildeo de obras habitacionais e de urbanizaccedilatildeo inseridas em projetos de regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de interesse social em aacutereas urbanas consolidadas ocupadas por populaccedilatildeo de baixa renda
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Artigo 8ordm
sect 3o Eacute dispensada a autorizaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental competente para a execuccedilatildeo em caraacuteter de urgecircncia de atividades de seguranccedila nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas agrave prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo de acidentes em aacutereas urbanas
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Artigo 9ordm
Eacute permitido o acesso de pessoas e animais agraves Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente para obtenccedilatildeo de aacutegua e para realizaccedilatildeo de atividades de baixo impacto ambiental
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO
PERMANENTE CONSOLIDADA EM
AacuteREA RURAL
Artigos 61 A e 61 B da Lei 1265112 e Artigo 19 do
Decreto Federal 783012
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Aacutereas consolidadas em APP
Artigos 61 A e 61 B
Art 61 A - Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute
autorizada exclusivamente a continuidade das atividades
agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em
aacutereas rurais consolidadas ateacute 22 de julho de 2008 (Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
sect 8o Seraacute considerada para os fins do disposto no caput
e nos sectsect 1o a 7o a aacuterea detida pelo imoacutevel rural em 22 de
julho de 2008 (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Art 61-B Aos proprietaacuterios e possuidores dos imoacuteveis rurais
que em 22 de julho de 2008 detinham ateacute 4 (quatro)
moacutedulos fiscais e desenvolviam atividades
agrossilvipastoris nas aacutereas consolidadas em Aacutereas de
Preservaccedilatildeo Permanente eacute garantido que a exigecircncia de
recomposiccedilatildeo nos termos desta Lei somadas todas as
Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente do imoacutevel natildeo
ultrapassaraacute ((Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
I - 10 (dez por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea de ateacute 2 (dois) moacutedulos fiscais e
(Incluiacutedo pela pela Lei 12727 de 2012)
II - 20 (vinte por cento) da aacuterea total do imoacutevel para
imoacuteveis rurais com aacuterea superior a 2 (dois) e de ateacute 4
(quatro) moacutedulos fiscais (Incluiacutedo pela pela Lei 12727
de 2012)
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
APP de curso dacuteaacutegua (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect1ordm sect2ordm sect3ordm e sect4ordm do Art 61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Largura do
curso dacuteaacutegua
(m)
Faixa de
recomposiccedilatildeo
(m)
maacutexima de APP
total na
propriedade
Ateacute 1
indiferente
5 10
Entre 1 e 2
indiferente
8 10
Entre 2 e 4
indiferente
15 20
Entre 4 e 10 (Art
19 inciso Isect 4ordm
Decreto 783012)
ateacute 10 m
20 Recuperaccedilatildeo
integral
Demais casos
(Art 19 inciso IIsect
4ordm Decreto
783012)
Ateacute 10 m ou
superior
metade da largura
do curso dacuteaacutegua
respeitando os
limites entre 30 e
100 m
Recuperaccedilatildeo
integral
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
APP de nascente e olhos
dacuteaacuteguas perenes (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect5ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112) Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Independe
15
Verificar maacutexima de APP total na
propriedade (Art 61-B)
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
APP de lagos e lagoas naturais
(obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect6ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 1
5
Entre 1 e 2
8
Entre 2 e 4
15
Superior a 4
30
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
APP de Veredas (obrigatoriedade de recomposiccedilatildeo - sect7ordm do Art
61-A ndash Lei 1265112)
Moacutedulo fiscal
Faixa de recomposiccedilatildeo (m)
Ateacute 4
30
Superior a 4
50
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Ar 61 A - sect 12 Seraacute admitida a manutenccedilatildeo de
residecircncias e da infraestrutura associada agraves
atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de
turismo rural inclusive o acesso a essas
atividades independentemente das
determinaccedilotildees contidas no caput e nos sectsect 1o a
7o desde que natildeo estejam em aacuterea que ofereccedila
risco agrave vida ou agrave integridade fiacutesica das pessoas (Incluiacutedo pela Lei 12727 de 2012)
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Nas Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente eacute autorizada exclusivamente a continuidade das atividades agrossilvipastoris de ecoturismo e de turismo rural em aacutereas rurais consolidadas aacuterea esta detida pelo imoacutevel rural ateacute 22 de julho de 2008
A recomposiccedilatildeo da APP eacute obrigatoacuteria conforme Art 7ordm sendo estabelecidas regras especiacuteficas para a recomposiccedilatildeo de APPs de cursos dacuteaacutegua nascentes lagoas naturais e veredas
Satildeo estabelecidas faixas diferenciadas e menores para imoacuteveis com menos de 4 moacutedulos fiscais exceto para a APP de nascente que eacute uacutenica e equivalente a 15 metros
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
RESUMO
APP CONSOLIDADA
Imoacuteveis com ateacute 2 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs sendo limitado a 10 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Imoacuteveis com 2 ateacute 4 moacutedulos fiscais necessitam recompor as APPs limitado a 20 da aacuterea do imoacutevel quando a soma total destas atingir este percentual
Para imoacuteveis com aacuterea superior a 4 moacutedulos fiscais as faixas de recomposiccedilatildeo obrigatoacuteria foram definidas no Decreto 783012 e natildeo foi estabelecida limitaccedilatildeo quanto ao percentual de Aacuterea de Preservaccedilatildeo Permanente incidente no imoacutevel devendo assim atender agraves APPs em geral existentes na propriedade
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
TEMPORALIDADE
ALTERACcedilOtildeES DA LEGISLACcedilAtildeO
AO LONGO DO TEMPO
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
CURSO DacuteAacuteGUA
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Largura do
CURSOrlmDrsquoAacuteGUArlm
(m)
Entre 150965
e
080786
(a contar da faixa
marginal
do curso drsquoaacutegua)
Entre 080786
e
200789
(a contar da faixa
marginal do curso
drsquoaacutegua)
Entre 200789
e 260512
(a contar do niacutevel
mais alto do
curso drsquoaacutegua)
De 260512 em
diante
(a contar da borda
do niacutevel regular)
ateacute 10 5 30 30 30
entre 10 e 50
metade da largura
dorlmrlmcursorlmdrsquoaacutegua
50 50 50
entre 50 e 100 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 100
100 100 entre 100 e 150 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 150 e 200 metade da largura
do curso dacuteaacutegua 150
entre 200 e 600 100
Igual a largura do
cursorlmdrsquoaacutegua
200 200
superior a 600 500 500
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 75111986
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm 78031989
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012 incluindo
alteraccedilotildees da Lei 127272012
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Reservatoacuterio
Artificial
Uso e aacuterea da
superfiacutecie
FAIXA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(m)
Entre 150965
e 200186
Entre 200186
e 20032002 (a contar do
niacutevel mais alto)
Entre 20032002 e 260512
(a contar do niacutevel maacuteximo
normal)
De 260512 em diante
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea ateacute 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100 15
Faixa definida na Licenccedila Ambiental
Aacuterea Rural ndash de 30 a 100
Aacuterea Urbana ndash de 15 a 30
Geraccedilatildeo de energia eleacutetrica
aacuterea superior a 10 ha
Sem delimitaccedilatildeo 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30 Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea ateacute 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural ndash 50
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Abastecimento puacuteblico aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana - 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidada1
ndash 30
Aacuterea rural - 100
Geraccedilatildeo de energia
e abastecimento
anteriores agrave Medida
Provisoacuteria 2166-67
de 24082001
Distacircncia entre o niacutevel
operativo normal e a cota
maacutexima maximorum
Outros usos aacuterea inferior a 1ha (Natildeo decorram de
barramento)
Dispensada sup2
Outros usos aacuterea de 1 ha a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 50
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 15
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Outros usos aacuterea superior a 20 ha
Sem delimitaccedilatildeo
Aacuterea urbana ndash 30
Aacuterea rural - 100
Aacuterea urbana consolidadasup1
ndash 30
Aacuterea rural ndash 100
Faixa definida na Licenccedila
Ambiental sup2
Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 47711965 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 0041985 Data da publicaccedilatildeo da Resoluccedilatildeo CONAMA 30202 Data da publicaccedilatildeo da Lei Federal nordm 126512012 sup1 Definiccedilatildeo dada pelas Resoluccedilotildees CONAMA 30202 e 30302 sup2 Observar demais restriccedilotildees especificadas pelos oacutergatildeos ambientais e para aacutereas urbanas observar faixa non aedificandi de 15 metros previsto na Lei Federal 676679
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
APP
NASCENTES
LARGURA DA AacuteREA DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE
(em metros)
Entre
150965 e
20011986
Entre 200186
e
180789
(permanentes ou
temporaacuterias
incluindo os
olhos daacutegua)
De 180789
a 260512
(ainda que
intermitentes e
nos chamados
olhos daacutegua)
De 260512
em diante
(nascentes e
olhos dacuteaacutegua
perenes)
Nascente Sem
delimitaccedilatildeo 50 50 50
Data da publicaccedilatildeo
da Lei Federal nordm
47711965
Data da
publicaccedilatildeo da
Resoluccedilatildeo CONAMA
0041985
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
780389
Data da
publicaccedilatildeo da Lei
Federal nordm
126512012
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
Eng Florestal Irene Tosi Ahmad ireneflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
Eng Agrocircnoma Renata Inecircs Ramos renataflorariambientalcombr
contatoflorariambientalcombr
wwwflorariambientalcombr
