Página 1

Boletim 503/14 – Ano VI – 10/04/2014

Lei estabelece multa para empregador Por De Brasília A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo (atualmente R$ 724) pelo empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A Lei nº 12.964 foi publicada ontem no Diário Oficial da União. A multa passa a valer em agosto, 120 dias após a publicação da norma.

A nova lei inclui um dispositivo que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, da década de 70. Segundo o artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passarão a valer também para os domésticos, caso o empregador não anote na carteira de trabalho a data de admissão e a remuneração do funcionário.

De acordo com a CLT, uma empresa - ou, no caso do trabalhador doméstico, o empregador - que não registrar em carteira a contratação terá de pagar um salário mínimo por funcionário não registrado. A multa dobra caso haja reincidência.

Conforme entendimento da Justiça do Trabalho, um empregado doméstico tem de exercer atividades em determinada residência pelo menos três vezes por semana para que seja estabelecido o vínculo empregatício e passem a valer as regras trabalhistas. Caso contrário, trata-se de diarista, em que não há obrigatoriedade de formalização por meio de carteira de trabalho.

A nova lei foi publicada um ano depois de a Proposta de emenda à Constituição (PEC) das Domésticas ser promulgada. Ela garante que o salário de profissionais que trabalham em residências não pode ser inferior ao mínimo, e estabelece a jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais para faxineiras, jardineiros e babás, por exemplo. No entanto, muitos direitos reivindicados pela categoria seguem, até hoje, sem regulamentação. Depois da promulgação, em 2 de abril de 2013, o Senado criou o Projeto de Lei (PLS) nº 224, de 2013, para regulamentar direitos que ficaram fora do texto. (Agência Brasil)

Página 2

Destaques

Bônus de contratação

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o valor que o empregador paga a novo empregado, mesmo que por meio de assinatura de contrato de mútuo, com a finalidade de atrair o profissional que está bem colocado no mercado para compor sua equipe, se assemelha ao pagamento de "luvas" aos atletas profissionais e tem natureza salarial. Por esse motivo, esse valor deve compor a remuneração para fins de cálculos dos direitos do empregado, de acordo com o ministros, que acolheram, por unanimidade, recurso de revista interposto por um ex-gerente do Banco Safra. O empregado informou que foi contratado com previsão de pagamento de remuneração mensal composta por salário fixo e variável (comissões e/ou prêmios) e um salário indireto quitado extra folha em parcela única de R$ 230 mil. A parcela, denominada bônus de contratação (hiring bonus ou luvas de admissão), teve por objetivo incentivar o empregado a se desligar do emprego anterior e ainda permanecer no novo emprego por no mínimo um ano, sob pena de ter de restituir o montante antecipado, caso pedisse demissão ou fosse demitido por justa causa antes desse período. O juízo de primeiro grau havia negado o pedido do empregado por entender que as "luvas" são parcela tipicamente indenizatória. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

Manifestação sindical

As centrais sindicais realizaram ontem mobilização no centro de São Paulo para pressionar o governo a manter o atual sistema de reajuste do salário mínimo, atualizar a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, acabar com o fator previdenciário e regulamentar a negociação coletiva do setor público, entre outras demandas. De acordo com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), 40 mil pessoas participaram da manifestação. A Polícia Militar estimou em 9 mil o número de participantes. A concentração teve início às 10 horas, na Praça da Sé, de onde os manifestantes seguiram em passeata até o Masp, na avenida Paulista, acompanhados por carros de som e bandeiras. Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, um documento com as reivindicações será entregue ao governo. Além da CUT, participam do ato outras cinco centrais sindicais - Força Sindical, UGT, CTB, CGTB e NCST.

(Fonte: Valor Econômico dia 10-04-2014).

Página 3

Lideranças sindicais divergem sobre a CPI da Petrob ras anderson passos / SÃO PAULO Numa demonstração de unidade, as centrais sindicais reuniram ontem dez mil pessoas na região central da capital paulista na 8ª edição da Marcha dos Trabalhadores. A mobilização saiu da Praça da Sé, passou pela Avenida Brigadeiro Luís Antônio e chegou ao vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, centro financeiro do País. A pauta, consolidada em 2010 e apresentada aos candidatos naquela eleição, contempla itens como a redução da jornada semanal de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais - sem redução salarial - a correção da tabela do Imposto de Renda, o fim do fator previdenciário, a derrubada do Projeto 4330 que, segundo as centrais, amplia a precarização do trabalho, entre outros. O ato de ontem, enfatizaram os dirigentes, não representava uma cobrança exclusiva ao governo Dilma Rousseff, mas a todos os demais Poderes. Tanto que um documento único com as demandas será levado ao Planalto, mas também ao Senado e à Câmara Federal. A divergência apareceu quando um tema que assombra o governo Dilma Rousseff foi colocado aos sindicalistas: a CPI da Petrobras. Na oposição Egresso da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (SDD-SP) se uniu a expoentes da oposição como o senador Aécio Neves (PSDB-MG) para viabilizar a investigação. "Estamos fazendo o possível e o impossível. Ontem [terça-feira] entramos lá no Supremo Tribunal Federal. O processo caiu nas mãos da ministra Rosa Weber que, historicamente, tem uma relação com o mundo do trabalho, e nós queremos que possa decidir o mais rápido possível com uma liminar. Estive conversando com o senador Aécio Neves e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) para pedirmos uma audiência com ela [Rosa Weber] e explicar a importância da CPI", disse o deputado federal, que também é presidente nacional do Solidariedade. Sobre a leitura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que os fatos que motivam hoje o pedido de CPI da Petrobras já vieram à tona em 2009 e que a motivação do pedido é eleitoreira, Paulinho reagiu dizendo que os fatos desmentem o petista. "Acho que o Lula anda falando muita besteira. Você pega, por exemplo, o valor da Petrobras em 2009 e o valor dela hoje. Em 2009, valia R$ 510 bilhões e hoje vale R$ 179

Página 4

bilhões. O custo da obra de Abreu Lima, em Pernambuco, era de R$ 3 bilhões e hoje já tem gente falando em R$ 38 bilhões". Paulinho questionou ainda a compra da refinaria em Pasadena (EUA) pela Petrobras comentando que um ano antes a refinaria localizada no Texas foi comprada por US$ 42 milhões e a Petrobras, ao adquirir a refinaria, pagou US$ 1,2 bilhão. "São fatos graves e a gente tem visto uma roubalheira generalizada numa empresa que é um símbolo do Brasil. O meu partido, que é o Solidariedade, vai fazer todo o esforço para ter essa CPI para poder investigar", completou. Paulinho confidenciou à reportagem que investiu seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de ações da Petrobras e que está perdendo dinheiro. "Eu investi R$ 18 mil. São 310 mil pessoas que têm ações na Petrobras. Eu cheguei a ter R$ 298 mil em 2010. Essa semana eu estou com R$ 47 mil. É o maior assalto que já fizeram no meu dinheiro", relatou o deputado. Contraponto Vagner Freitas, da Central Única dos Trabalhadores, disse que a entidade vai defender a Petrobras e deve divulgar em breve um documento de orientação para os quatro mil sindicatos e sete milhões de filiados à CUT. "A CUT vai sair em defesa da Petrobras. Estamos fazendo uma nota hoje [ontem]. A nossa Federação dos Petroleiros já fez uma nota em defesa da Petrobras, que é um patrimônio público nacional", enfatizou. Freitas defendeu a apuração das denúncias pelos órgãos competentes e atacou frontalmente os tucanos por tentar ganhar visibilidade política com o pedido de CPI. "O PSDB, o Serra, o Alckmin e o Aécio deviam ter vergonha na cara de falar da Petrobras. Se o Aécio tivesse o mínimo de decência e vergonha na cara, ele não tocaria no tema Petrobras. Os governos tucanos sucatearam a Petrobras. Eles prepararam a Petrobras para a privatização, como queriam fazer com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. A Petrobras é hoje cinco vezes maior do que ela era em 2002. Obviamente tem que se fazer a apuração com os órgãos competentes. Se houve qualquer tipo de equívoco, tem que ser punido substancialmente. Agora, o debate da Petrobras não tem nada a ver com a importância que os tucanos dão à Petrobras. Tem, sim, o debate político eleitoral. O candidato não decola, nem o Aécio decola, nem o Dudu Capriles [Eduardo Campos] decola. Eles não sabem o que fazer e ficam arrumando fato político para tentar colocar o Brasil em retrocesso". O presidente da CUT destacou que o ato é um manifesto sindical. "A pauta praticamente ficou estagnada. Com essa demonstração de força, queremos fazer a pauta avançar", justificou.

Página 5

(Fonte: DCI dia 10-04-2014).

Página 6

(Fonte: Estado SP dia 10-04-2014).

Página 7

Não assinar carteira de doméstico deve dar multa SOFIA FERNANDESDE BRASÍLIA O patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico poderá ser multado em, pelo menos, um salário mínimo. Em São Paulo, esse valor é de R$ 810, enquanto na maioria dos outros Estados o salário mínimo é de R$ 724. A lei, publicada ontem no "Diário Oficial da União" após sanção da presidente Dilma Rousseff, determina basicamente que as irregularidades no trabalho doméstico devem ser punidas com as mesmas multas previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A norma passa a valer a partir de 8 de agosto. Se a Justiça trabalhista considerar que há "gravidade" na infração, a pena poderá ser dobrada. A norma estabelece que o tempo de serviço do trabalhador, a idade, o número de empregados e o tipo da infração serão fatores considerados para medir a gravidade da infração. A elevação da multa poderá, contudo, ser reduzida caso o patrão reconheça voluntariamente o tempo de serviço e regularize a situação do seu empregado. A Justiça trabalhista entende que há vínculo empregatício quando o trabalho é feito pelo menos três vezes por semana.

VETO

A lei sancionada veta, no entanto, dispositivo que previa a imposição da multa pelas varas do Trabalho e sua reversão em benefício do trabalhador prejudicado. Os ministérios do Trabalho e da Justiça e a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmaram que o dispositivo deixa dúvidas sobre a natureza da multa e a competência para sua aplicação. A lei prevê, ainda, que o governo deve organizar campanha publicitária para divulgar o assunto e esclarecer a população sobre direitos e deveres de quem emprega e quem trabalha com serviços domésticos.

PEC DOS DOMÉSTICOS

A lei publicada ontem não é, ainda, a regulamentação da emenda constitucional aprovada pelo Congresso há um ano que ampliou os direitos dos domésticos. O Congresso fez um projeto de regulamentação que foi aprovado no Senado em agosto, mas está parado na Câmara desde então. A emenda garante a esses profissionais direitos como pagamento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), seguro-desemprego, banco de horas e adicional noturno. Sem sua regulamentação, contudo, muitas dessas garantias não podem entrar em vigor. A emenda prevê, inclusive, anistia da multa para os patrões que quiserem regularizar a situação de seus empregados. Os deputados prometeram analisar neste mês o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho das domésticas, mas ainda não há certeza sobre datas. (Fonte: Folha SP dia 10-04-2014).

Página 8

Página 9

Caso não haja interesse em continuar recebendo esse boletim, favor enviar e-mail para cassind@fiesp.org.br , solicitando exclusão.