Lei Do Serviço Militar - Aula 5
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Lei do Serviço MilitarLei do Serviço Militar
LSMAula 05/07Aula 05/07
Instrutor: 1º Ten. CLEANOInstrutor: 1º Ten. CLEANO
ObjetivoObjetivo
Identificar as multas e os direitos dos convocados e reservistas (Cn).
RoteiroRoteiro1) Infrações e Penalidades;
2) Órgãos de Formação da Reserva; e
3) Direitos do Convocado e Reservista;
(Art. 44 ao 64);
Infrações e Penalidades
Infrações:
-Consideradas crimes (CPM);
-Processos e julgamento;
-Militares.
Multa:
-Mínima 1/30 avos do salário mínimo.
Multa mínima:
-Não se apresentar no ano previsto;
-Refratários; e
-Reservistas que:
Não comunicar mudança de endereço; e
Comunicar conclusão de cursos.
Três vezes a multa mínima quem:
- Alterar ou inutilizar os certificados;
- Civil que não cumprir obrigação;
- Reservistas que:
Não se apresentar quando convocado
Comunicar endereço errado
Cinco vezes a multa mínima:
- O refratário que:
Não se apresentar a seleção duas vezes; e
Em cada uma das demais vezes.
Dez vezes a multa mínima quem:
- Atrasar informação ou diligência;
- Declarações falsas; e
- Militar ou escrivão de registro civil que deixar de cumprir prazos previstos.
Reincidência
Multa elevada ao dobro
Vinte e cinco vezes a multa mínima quem:
- Reter, sem justo motivo, documento de situação militar; e
- Permitir que brasileiros que não estão em dia com suas obrigações militares execute as ações previstas no Art. 74. (Aula 7)
Cinqüenta vezes a multa mínima:
- Autoridade que:Prestar informações inverídicas; e
Emitir documentos indevidos para se obter os diversos certificados
Reincidência
Multa elevada ao dobro
Os funcionários públicos:
- Federais;
-Estaduais; e
-Municipais.
Quando Insubmissos
- Ficarão suspensos; e
- Privados de qualquer remuneração.
Até a regularização.
Os convocados:
- Condenados apagar multa
- Sem condições
- Desconto em folha
Ficarão isentos
- Quem comprovar
Aplicação das Multas
- Autoridade competente
Recurso:
- Até quinze dias depois que tomar ciência
Militar ou funcionário Público:
- Desconto em folha
Ao infrator:
- Respectivo certificado retido
Até o pagamento da multa
Órgãos de Formação da Reservas
Criado pelo Comandante de cada força;
Oficiais, Graduados e Soldados;
Organização e funcionamento próprio;
Criação e Organização:
Disponibilidade e necessidade.
Localização:
Satisfazer os planos Militares
Direitos dos Convocados e Reservistas
Voltar ao emprego anterior
Prazo: 30 dias após o licenciamento.
Quem engajar perde este direito.
Chamado para:
- Exercícios de apresentação
- Dia do Reservista
Falta abonada no trabalho.
Direito a transporte:
- Incorporados
Residência/OM
- Licenciados
OM/Residência
Tempo de serviço
- Conta para aposentadoria
Órgãos de formação da reserva:
- 1 dia para cada 8 horas de instrução
RoteiroRoteiro1) Infrações e Penalidades;
2) Órgãos de Formação da Reserva; e
3) Direitos do Convocado e Reservista;
(Art. 44 ao 64);
ObjetivoObjetivo
Identificar as multas e os direotos dos convocados e reservistas (Cn).
É necessário conhecer para É necessário conhecer para esclarecer.esclarecer.