Lei de Responsabilidade Fiscal & Diretrizes para ... · À administração adotar medidas de forma...

Lei de Responsabilidade Fiscal& Diretrizes para elaboração do

PPA - 2019 / 2023

GESTÃO PARTICIPATIVA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Subsecretário de Planejamento e ControleVictor Holanda

29/Abril/2019

Qual o problema?

Tenho um diagnóstico?

Tenho diretrizes?

Tenho capacidade para enfrentar o problema?

Qual a prioridade?

Tenho recursos financeiros suficientes (humanos e tecnológicos)?

Tenho capacidade institucional e organizacional?

Tenho um plano de longo, médio e curto prazo?

O quê? Quem? Quando? Onde? Porquê? Como? Quanto?

Subsecretário de Planejamento e Controle, Victor Holanda - 29/Abril/2019

“Em oito anos de negociação, não consegui convencer o

Congresso de que a discussão do Orçamento não se pode

resumir a uma busca frenética de recursos adicionais para

custear as emendas dos parlamentares ...”

“É lamentável que continue a prevalecer na Comissão Mista

de Orçamento a política do varejo...”

“Saio do Ministério do Planejamento frustrado por ter tentado

tantas vezes, sem sucesso, mudar essa mentalidade e essas

práticas.”

Fonte: Holanda, 2002- Controladoria Governamental no Contexto do Governo Eletrônico

Martus Tavares (2002)

• PPA

• LDO

• LOA

• RREO

• RGF

• PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA


29/Abril/2019

Instrumentos:

RECUPERAÇÃO DAS FINANÇAS RN

Planejamento/Orçamento/Contabilidade

CONTROLE

Social

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Social Política

Econômica

INSERÇÃO

AMBIENTE

MUNDIAL

Institucional

INSERÇÃO

AMBIENTE

NACIONAL

Geração de Valor para a Sociedade

com Inclusão e Justiça Social

Fonte: Adaptado de Holanda, 2018

DIÁLOGO

Modelo Alinhado ao Programa de Governo

GESTÃO

Participativa

EIXO I: VALORIZAÇÃO DA VIDA, SEGURANÇA E PAZ

EIXO II: DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E DEFESA DA CIDADANIARede de proteção social assegurada, com moradia, saúde, educação inclusiva e transporte

EIXO III: GARANTIA DE DIREITOS IGUALDADE NA DIVERSIDADE

EIXO IV: DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTAVEL COM INCLUSÃO

EIXO V: GOVERNANÇA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA


29/Abril/2019

Lei de Responsabilidade FiscalLC nº 101, de 04 de maio de 2000


29/Abril/2019

O QUE É LRF ? Norma (válida para a União,

Estados e Municípios, Executivo, Legislativo e

Judiciário) para que os entes administrarem

com prudência suas receitas e despesas,

evitando desequilíbrios orçamentários e

o endividamento excessivo


29/Abril/2019

Estratégia A Estratégia B

• Contabilidade Patrimonial,

• Custos SP

•Indicadores

• Gestão por resultados

Combate à corrupção

Redução de desvios,

desperdícios e do uso

indevido de dinheiro

público

Sistemas de Informação

Transparência (responsabilidade, valores éticos, ações...)

Eficiência e Qualidade do Gasto

Ações de combate à

corrupção

Resultado pra Sociedade: Mais Desenvolvimento e Progresso

Mais Consciência,

Valores Éticos e

Responsabilidade

Círculo

Virtuoso

Fonte: Holanda, 2018

Sistema de Controle Interno

E Contabilidade

Avaliação de ResultadosOrçamento

Sistema de Custos

Auditoria

(Interna e Externa)

Patrimônio Relatório Operacionais

Analise Estatísticas

Estudo de Tempos, etc.

Inspeção e

Controle de

Qualidade

Compras,

Treinamento, etc.

Executivo JudiciárioLegislativo

Estado

SociedadeControle Social

MP

CI CI CI CI

Controle Integrado

TCDirInd

Recursos

Produtos

Serviços

Fonte: Holanda, 2018

Fonte: IBPT

Percentual de Tributos sobre Preço Final

PRODUTO % Tributos/preço final

Motocicleta de até 125 cc – 44%Vassoura – 34%Medicamentos de uso Humano - 34 % Conta de água – 24%Conta de luz - 48%Conta de telefone - 46 %Cigarro - 80 %Gasolina – 53%

Percentual de Tributos sobre Preço Final

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BÁSICOS

Carne bovina e trigo – 17%Arroz e feijão - 17 %Açúcar - 32 %Leite – 19%Café – 20%Macarrão - 18 %Sabão em pó - 41 %

Subsecretário de Planejamento e ControleVictor Holanda – (29/Abril/2019 )

ÚLTIMO ANO DE MANDATO

Proibido contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano, a despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa;

Proibida qualquer ação que provoque aumento da despesade pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.


29/Abril/2019

Se as regras não forem respeitadas?

Sanções institucionais, previstas na própria LRF, e

as pessoas, previstas na lei ordinária que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal.


29/Abril/2019

Para quem exceder 95% do limite máximo de gastos com

pessoal, fica suspensa a concessão de novas vantagens aos

servidores, a criação de cargos, as novas admissões e a

contratação de horas extras.

Uma vez ultrapassado o limite máximo ficam também

suspensas a contratação de operações de crédito e a

obtenção de garantias da União

Exemplos de sanções institucionais:


29/Abril/2019

DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE

FINANCEIRA:

*números ainda provisórios

Fonte: Seplan


CONTEXTUALIZANDO O

CENÁRIO FISCAL DO

ESTADO

Déficit no Orçamento de 2019 – R$ 1,89 bilhões R$ 2,66 bilhões

0

200

400

600

800

1.000

1.200

jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez

Projeção Financeira do RN em 2019

Receitas Despesas

Importante

que os

Gestores

acompanhem

a execução

orçamentária

em cada

unidade

gestora!


Fonte: SEPLAN*números ainda provisórios

767

971

239

740

1.057 980

931

477

172

312

72 -

200

400

600

800

1.000

1.200

0

2.000

4.000

6.000

8.000

10.000

12.000

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

R$

Milh

ões

de

20

17

R$

Milh

ões

de

20

17

Resultado Primário

Resultado Primário Receitas Primárias Despesas Primárias

Fonte: SEPLAN/FMI

PLANO ESTADUAL DE

RECUPERAÇÃO FISCAL

DECRETO nº 28.689

Estado de

calamidade

financeira no RN

DECRETO nº 28.690

Institui o Comitê

de Gestão e

Eficiência

DECRETO nº 28.691

Comitê Negociação

Coletiva com os

Servidores

DECRETO nº 28.692

Institui horário

excepcional no

expediente

DECRETO nº 28.693

Revisão das

despesas de

custeio

DECRETO nº 28.694

Determina o

retorno de

servidores

Conjunto de medidas propostas para promover o

reequilíbrio nas Contas Públicas

http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20190103&id_doc=631883












PLANO ESTADUAL DE

RECUPERAÇÃO FISCAL VISÃO SISTÊMICA

DECRETO Nº 28.689 - Estado de calamidade financeira no RN

DECRETO Nº 28.690

Comitê de Gestão e Eficiência,Presidido pela SEPLAN

DECRETO Nº 28.693

Revisão das despesas de custeio,presidido pela SEPLAN

DECRETO Nº 28.691: Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais,

presidido pelo GAC

DECRETO Nº 28.694: Determina o retorno de

servidores públicos cedidos, civis e militares,

aos respectivos órgãos de origem.

DECRETO Nº 28.692: Institui horário

excepcional no expediente do serviço

público.

COMPOSIÇÃO

I - Gabinete Civil da Governadora do Estado (GAC);

II - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN),

que o presidirá;

III - Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH);

IV - Secretaria de Estado da Tributação (SET);

V - Controladoria-Geral do Estado (CONTROL); e

VI - Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A DECRETAÇÃO DE

CALAMIDADE FINANCEIRA

PERMITE:

Além disso, permitirá construir condições de governabilidade:

À administração adotar medidas de forma mais ágil para enquadrar as despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê prazo de dois quadrimestres para manter a folha de pessoal em 48% da receita.

Hoje, a folha é em torno de 57%.

Com o decreto, o governo ganha

tempo para cortar despesas e evitar

demissão de servidores comissionados,

não estáveis e até estáveis, se for

necessário. Também permite adotar

medidas de contenção de custos e

tratar junto ao governo federal de

ações em favor do Estado

“

”

DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DE R$ 2,57 BILHÕES

R$ 420 milhões em

saláriosR$ 1,3 bilhão com

fornecedores

R$ 120 milhões referentes a consignados descontados dos

servidores e não repassados aos bancos

R$ 100 milhões de

repasses aos outros poderes

R$ 70 milhões de

precatórios não pagos


O decreto não é para alarmar, mas para

alertar a sociedade sobre a realidade dura

na qual se encontra o nosso Estado, um

quadro dramático, de colapso financeiro e

fiscal. A crise é tão séria que não pode ser

equacionada em 12 meses. Exige medidas

para além de 2019 e exige participação de

todos os poderes.Governadora Fátima Bezerra

“

”

2019 - Previsão de déficit primário de 600 milhões2020 - previsão de equilíbrio2021 - previsão de superávit

(Fonte: SEPLAN – RN)


29/Abril/2019

Perspectivas:

Programa de ajuste Fiscal e/ou Plano de equilíbrio Financeiro- Negociação com o Governo Federal- Partilha das receitas do petróleo, bônus de assinatura e fundo social

PEC do crescimento sustentável das despesas

Responsabilidade solidaria (Executivo, Legislativo e Judiciário)- Parcelamento do repasse do duodécimo,- Sistema contábil unificado de acordo com a legislação: LRF, STN, etc...

(Fonte: SEPLAN)


29/Abril/2019

Estratégias:

Aumento das Receitas ordinárias: Crescimento econômico, DREM –Desvinculação das Receitas; Eficiência arrecadatória, por exemplo, Nota Potiguar, etc...

Aumento das Receitas extraordinárias: Antecipação dos royalties; venda da Folha, etc...

Controle da Despesa: Revisão dos Contratos; PEC do crescimento sustentável das despesas; etc...

(Fonte: SEPLAN)


29/Abril/2019

Estratégias:

-

2.000

4.000

6.000

8.000

10.000

12.000

14.000

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

R$

Milh

ões

Despesas Primárias

Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Investimentos Outras Despesas de Capital

Melhorar sensivelmente a capacidade de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Estado, implantar o Controle Contábil no RN (Nova Contabilidade)

Cumprir com a LRF e obter CAPAG B no médio prazo;

Negociação com servidores: repor de forma planejada 15 mil servidores no decorrer dos 4 anos de mandato

Preservar um nível mínimo de investimento(Fonte: SEPLAN)


29/Abril/2019

Estratégias:

Resultado Primário: deve ser (no mínimo) capaz de pagar o serviço da divida e os restos a pagar, mas dado a dinâmica do crescimento das despesas, principalmente com pessoal, o estado apresenta uma trajetória de deterioração fiscal constante (déficit primário);

Calamidade fiscal, reconhecida por decreto em janeiro de 2019, foi decorrente da calamidade administrativa, sobre tudo a ausência de controle contábil, por muitos e muitos seguidos anos;


29/Abril/2019

Constatações Gerais:

REESTRUTURAÇÃO FISCAL DO ESTADOE QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO

4º Seminário Potiguar de

Contabilidade

Ex-Ministro Nelson

Machado

01/04

AG

EN

DA

9º Congresso

Internacional

Contabilidade Custos e

Qualidade do Gasto no

Setor Público

21 a 23/10

21ª SECOFEM

Semana Contábil e Fiscal

para Estados e Municípios

27 a 31/05

Treinamento

e

Capacitação

Abril/2019

PPA

21ª SECOFEM - Semana Contábil e

Fiscal para Estados e Municípios

Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

Demonstrativos Fiscais e Estadual e Municipal.

Local: Escola de Governo do RN

Data: 27 a 31/05

Organização: CFC, STN, CRC/RN, TCE/RN, UFRN e GOVERNO DO ESTADO.

Subsecretário de Planejamento e ControleVictor Holanda - 29/Abril/2019

Local: Hotel Praiamar -

RN

Data: 21 a 23/10Subsecretário de Planejamento e ControleVictor Holanda

29/Abril/2019

6

Slogan “Estado, Governo e Sociedade: juntos,

discutindo e propondo soluções para melhorar a

qualidade dos gastos públicos”, difundir as boas

práticas de governança e de gestão para o processo de

modernização e melhoria da qualidade do gasto público.

Administração pública, Contabilidade Aplicada ao Setor

Público (NBCASP), convergência aos

padrões internacionais, implantação de Sistema de

Custos para governos; Governo Aberto e Governo

Eletrônico.

Sobre o Congresso:

www.congressocq.net


29/Abril/2019

Lei de Responsabilidade FiscalLC nº 101, de 04 de maio de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal& Social


29/Abril/2019

Oferecer melhores serviços à população;

Oferecer mais serviços com a mesma carga tributária;

Manter níveis de serviços com redução da carga tributária;

Melhorar a Qualidade do Gasto

Quando um Governo cuida dos seus custos podeefetivamente:

Agregar VALOR ao TRIBUTO para o CIDADÃO

Subsecretário de Planejamento e ControleVictor Holanda - 29/Abril/2019

UMA LONGA CAMINHADA COMEÇA COM O PRIMEIRO PASSO

A TODOS E TODAS INTERESSADOS (AS) EM COOPERAR COM O FORTALECIMENTO DO ESTADO DO RN

Lao-Tsé

Obrigado pela atenção!

Subsecretário de Planejamento e ControleVictor B. Holanda

[email protected]

29/Abril/2019

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