LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA CONCURSO...

Moacir Marques Da Silva

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALPARA CONCURSO PÚBLICO

Teoria e Prática

Editora Verbatim2015

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Silva, Moacir Marques daLei de responsabilidade fiscal para concurso público : teoria e prática /

Moacir Marques da Silva. – São Paulo : Editora Verbatim, 2015.

Bibliografia.ISBN 978-85-8399-020-8

1. Concursos públicos - Brasil 2. Direito administrativo - Brasil 3. Direito financeiro - Brasil 4. Direito tributário - Brasil 5. Responsabilidade fiscal - Brasil I. Título.

15-07821 CDU-347.51:336.2(81)(079.1)

Índices para catálogo sistemático:1. Lei de responsabilidade fiscal : Concursos públicos : Brasil : Direito 347.51:336.2(81)(079.1)

Editor: Antonio Carlos Alves Pinto SerranoConsElho Editorial: Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, André Mauro Lacerda Azevedo, Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Fulvio Gianella Júnior, José Luiz Ragazzi, Hélio Pereira Bicudo, Luiz Alberto David Araujo, Luiz Roberto Salles, Marcelo Sciorilli, Marco Antônio Moreira da Costa, Marilena I. Lazzarini, Motauri Ciochetti Souza, Oswaldo Peregrina Rodrigues, Roberto Ferreira Archanjo da Silva, Suelli Dallari, Vanderlei Siraque, Vidal Serrano Nunes Júnior, Vinicius Silva Couto Domingos.assistEntEs Editoriais: Bárbara Pinzon de Carvalho Martins e Klaus PrellwitzCapa E diagramação: Manuel Rebelato MiramontesDireitos reservados desta edição porEDITORA VERBATIM LTDA.Rua Zacarias de Góis, 2006CEP 04610-000 – São Paulo – SPTel. (0xx11) 5533.0692www.editoraverbatim.com.bre-mail: [email protected]


Aos meus filhos Pedro Henrique Sanches Silva e Maria Eduarda Guimarães Marques da Silva,

com muito carinho e à minha esposa Karina Maria Ramos Guimarães,

pela paciência e apoio nas horas mais difíceis.Às crianças com diabetes

que aguardam por um dia melhor.Aos estudantes, a dica:

foco, concentração, leitura e memorização.

Moacir Marques da Silva


Sumário

Capítulo I – Disposições preliminares ...............................................................9

1 - Aspectos Históricos Introdutórios .............................................................9

2 - O Sistema de Gestão Fiscal ........................................................................13

3 - Abrangência da LRF ...................................................................................20

4 - Receita Corrente Líquida ...........................................................................21

Exercícios de fixação.........................................................................................23

Capítulo II – Do planejamento ..........................................................................31

1 - Plano Plurianual ..........................................................................................31

2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias ...............................................................32

3 - Anexo de Metas Fiscais ..............................................................................33

4 - Anexo de Riscos Fiscais .............................................................................35

5 - Anexo Específico .........................................................................................35

6 - Lei Orçamentária Anual ............................................................................36

7 - LOA da União – Banco Central do Brasil ...............................................37

8 - Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas .............................38

9 - Audiências quadrimestrais ........................................................................39

10 - Sentenças Judiciais ....................................................................................39


Capítulo III – Da receita pública .......................................................................47

1 - Previsão e Arrecadação ..............................................................................47

2 - Metas bimestrais de arrecadação ..............................................................48

3 - Renúncia de Receita ....................................................................................48



Capítulo IV – Da despesa pública .....................................................................59

1 - Geração da Despesa ....................................................................................59

2 - Criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental ............60

3 - Despesa obrigatória de caráter continuado .............................................61

4 - Despesas com Pessoal - Definições e limites ..........................................62

5 - Exclusões ao limite de gastos com pessoal ..............................................63

6 - Repartição dos limites globais ..................................................................64

7 - Conceito de órgão .......................................................................................65

8 - Controle da despesa total com pessoal ....................................................66

9 - Despesas com pessoal superiores a 95% do limite .................................67

10 - Despesas com pessoal superiores a 100% do limite .............................68

11 - Despesas com a Seguridade Social .........................................................70


Capítulo V – Das transferências voluntárias, Da destinação de recursos públicos para o setor privado, Da dívida e do endividamento ........................79

1 - Transferências voluntárias .........................................................................79

2 - Destinação de recursos para o setor privado ..........................................80

3 - Dívida pública - Definições Básicas .........................................................81

4 - Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito ........................83

5 - Recondução da Dívida aos Limites ..........................................................85

6 - Operações de Crédito .................................................................................86

7 - Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária .................................................................................90

8 - Garantia e da Contragarantia ...................................................................91

9 - Restos a Pagar ..............................................................................................93


Capítulo VI – Da gestão patrimonial, Da transparência, controle, fiscalização e das disposições finais e transitórias ...........................................103

1 - Disponibilidades de Caixa .......................................................................103


2 - Preservação do Patrimônio Público .......................................................104

3 - Empresas Controladas pelo Setor Público.............................................105

4 - Transparência da Gestão Fiscal ..............................................................106

5 - Escrituração e Consolidação das Contas ...............................................106

6 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária .................................108

7 - Relatório de Gestão Fiscal ........................................................................110

8 - Prestações de Contas ................................................................................112

9 - Fiscalização da Gestão Fiscal ..................................................................113

10 - Limites inferiores para a dívida ............................................................ 114

11 - Custeio de outros entres da federação .................................................. 114

12 - Municípios pequenos .............................................................................. 114

13 - Calamidade pública ................................................................................115

14 - Flexibilização de prazos .........................................................................115

15 - Conselho de gestão fiscal ....................................................................... 116

16 - Regime Geral de Previdência Social ..................................................... 116

17 - Legislação penal referenciada ................................................................ 117

18 - Legislação revogada ................................................................................ 118

19 - Entrada em vigor da LRF ....................................................................... 118

Exercícios de fixação....................................................................................... 118

Anexo - gabarito ....................................................................................................125

Referências Bibliográficas ....................................................................................127


C A P Í T U L O I

Disposições preliminares

1 - Aspectos Históricos IntrodutóriosEm matéria de controle de contas públicas, vigia no país ape-

nas a consagrada Lei Federal nº 4.320/64 e suas modestas atuali-zações no tempo.

Referida lei introduziu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Trata-se, portanto, de norma nacional em contraposição à norma federal, em razão de sua abrangência a todos os entes da federação.

Inovações importantes foram implementadas à época, como a elaboração da proposta orçamentária, a discriminação da receita e da despesa na lei de orçamento, a execução e controle do orça-mento e normas relativas à contabilidade e elaboração de balanços.

Em decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, essa lei foi recepcionada pelo ordenamento jurídico e ganhou status de lei complementar, sendo ainda nos dias de hoje referên-cia em matéria orçamentária no contexto do direito financeiro.

Ocorre, contudo, que nos anos 90 o País vivia sobre forte pres-são inflacionária, ocasionada, principalmente pelo desequilíbrio das contas públicas e pelo crescimento desordenado da dívida.


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Com o objetivo de promover a redução do déficit e a estabiliza-ção do montante da dívida pública em relação ao produto interno bruto da economia, o governo federal preparou um programa de ajuste fiscal e encaminhou ao Congresso Nacional por meio da Mensagem Presidencial nº 485, em 13 de abril de 1999, cujo proje-to de lei recebeu o número 18/1999.

Ajustes fiscais no mundo:São conhecidas outras experiências mundiais no controle das contas pú-blicas, como a União Europeia, com base no tratado de Maastricht, em 1992, que previa o repúdio aos déficits, controle da inflação, da dívida, dentre outros; as medidas adotadas pelos Estados Unidos (1990) e Nova Zelândia (1994), que estabeleceram regras e transparência na área de gestão das finanças públicas (FIGUEIREDO et al, 2001, p. 20 e 21).

De acordo com a mensagem presidencial, dois eram os objeti-vos fundamentais do governo:

1 – Reduzir o déficit público, e2 – Estabilizar o crescimento da dívida.O primeiro objetivo versou sobre o déficit público. Este repre-

senta a geração de despesas em patamares superiores à arrecada-ção de receita, isto é, quando os valores empenhados superam as receitas arrecadadas em determinado período.

Isto por que quando se fala em déficit público, deve-se levar em conta o resultado da execução orçamentária, portanto, a base de dados é proveniente do balanço orçamentário.

E quanto ao balanço orçamentário, a nova contabilidade públi-ca em nada alterou, aplicando-se o regime misto de contabiliza-ção, considerando de um lado a despesa empenhada pelo princí-pio da competência e, de outro, a receita arrecadada pelo princípio de caixa.


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Quanto ao segundo objetivo, dados da época demonstravam o crescimento desordenado da dívida pública frente ao crescimento do produto interno bruto da economia, como se vê:

Exercício Percentual do PIB

1994 28,5 %

1998 42,6 %

1999 50,0 %

Fonte: REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2001, p. 273.

Diante do cenário apresentado, o Governo firmou um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), com as seguintes pretensões:

a) Controle da relação Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) / Produto Interno Bruto (PIB). Observe-se que o setor públi-co compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

b) Estabilização da DLSP em 46,2 % do PIB em 2001, e

c) Geração de superávits primários da ordem de 3 % do PIB entre 1999 – 2001.

Sobre o FMI:O FMI é uma organização internacional com o objetivo de regular e atuar diretamente no funcionamento do sistema financeiro mundial. O FMI foi fundado em 1944, e possui mais de 187 países aliados.A sede do FMI fica em Washington, nos Estados Unidos, e o órgão surgiu logo após o fim da Segunda Guerra Mundial. Os Estados Unidos se viram, após esse momento, preocupados com a situação financeira dos países, e resolveram criar um órgão que pudesse monitorar todos os países e evitar qualquer desastre.


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O FMI cuida do funcionamento dos países monitorando as taxas de câm-bio e a balança de pagamentos, zelando pela estabilidade monetária de cada país associado. O principal objetivo do FMI é evitar que desequilíbrios no setor financeiro e nos sistemas cambiais prejudiquem a expansão do comércio e das transações comerciais entre os outros países do mundo.Cada país membro do FMI possui uma cota, ou seja, um valor que tem que ser enviado ao órgão, em forma de contribuição, que é determinada com base em seus indicadores econômicos, como o PIB. (Produto Interno Bru-to). Quanto mais o país contribui para o FMI, maior é o peso do seu voto nas decisões. (http://www.significados.com.br/fmi/, disponível em 01.7.2015).

Segundo Rezende, (2001, p. 273), a expectativa com a imple-mentação das medidas era alcançar os seguintes resultados:

• corte do principal elo de realimentação da dívida pública;• redução das necessidades de financiamento;• possibilidade de queda das taxas de juros;• estímulo aos investimentos privados; e• crescimento econômico.De fato, a adoção do superávit primário como indicador de

responsabilidade fiscal foi, sem dúvida, o grande avanço para o controle das contas públicas.

Sobre o superávit primário e resultado nominal:O superávit primário é calculado segundo métodos diferentes no país; um apresentado pelo Banco Central e outro pela Secretaria do Tesouro Nacional, ambos equivalentes em termos do marco contábil da chamada necessidade de financiamento do setor público.O Banco Central calcula o superávit primário pelo método conhecido como “abaixo da linha”, obtido pela diferença entre a variação da dívida líquida e o montante de juros líquidos devidos no período, correspon-dendo ao valor economizado para pagamento de juros da dívida. Este método é utilizado pela União.


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