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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS�

LDO 2017�

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO

EQUIPE TÉCNICA:� José Eduardo de Carvalho Rezende

Carlos Henrique Borsato Guimarães

Jaci Conceição Soares

Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

L E I N° 2.797 , DE 12 DE JULHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, SUAS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, nas normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 140, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2017, compreendendo:

I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2017, 2018 e 2019;

III – as orientações gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;

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V – as disposições que nortearão a execução, avaliação e controle dos orçamentos;

VI – as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VIII – o equilíbrio entre receitas e despesas; e

IX – as disposições finais.

Art. 2º Os prazos de tramitação do presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estão subordinados ao disposto na Lei Municipal n º 1.871, de 15 de abril de 2005.

CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL

Art. 3º As prioridades e metas fiscais para o exercício financeiro de 2017 serão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017, nos termos do inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.902, de 15 de julho de 2005.

Parágrafo único. A Lei orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e os seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I – provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II – compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

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III – despesas indispensáveis ao custeio da manutenção da administração municipal;

IV – conservação e manutenção do patrimônio público; e

V – despesas de investimentos dos programas de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC –, dos investimentos suportados por operações de créditos e recursos do Orçamento Geral da União – OGU.

Art. 4º Os Quadros de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais integram o Anexo I desta Lei, conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 5º A estimativa da Receita e a fixação da Despesa constantes da Lei Orçamentária serão compatíveis com os resultados previstos para o Resultado Primário Nominal do Tesouro Municipal também demonstrado no Anexo I desta Lei, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 6º O início de novos programas de benefícios ou incentivos fiscais, bem como a ampliação do escopo dos já existentes, potencialmente geradores de redução de alíquota de tributos, juros e multas, será realizado por decreto do Poder Executivo, devendo o montante de renúncia e sua justificação ser encaminhado ao Poder Legislativo, em consonância com o art. 14 da Lei Complementar nº101, de 2000.

Parágrafo único. O Poder Legislativo será informado pelo Poder Executivo inclusive nos casos em que a concessão ou expansão do benefício, ou dos incentivos fiscais, não acarretarem renúncia de receita.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO

ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2017 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, à legislação federal aplicável à matéria e, em especial, à Lei Federal nº

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4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, contendo:

I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município e seus órgãos;

II – os orçamentos das autarquias e da Fundação; e

III – os orçamentos dos fundos municipais.

Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 1964, e será composto de:

I – texto da Lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários, constantes do art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320, de 1964;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e

IV – discriminação da legislação básica da receita e despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º O Poder Executivo poderá apresentar outros demonstrativos para maior transparência da proposta a ser apresentada ao Poder Legislativo, além dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo.

§ 2º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização, quando for o caso.

Seção I Das Diretrizes Gerais

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Art. 9º Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo, até 15 de julho, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de acordo com a Lei Municipal nº 1.871, de 2005, e os parâmetros econômicos definidos por aquela Secretaria.

Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2017 e as respectivas memórias de cálculo, incluindo a receita corrente líquida, de acordo com o disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 11. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 12. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as receitas e despesas aos efeitos econômicos de alterações na estrutura organizacional ou na competência legal dos órgãos, entidades e fundos do Município, de realização inferior ou não realização das receitas previstas e de alterações conjunturais da economia nacional, estadual ou municipal, incluindo as decorrentes de mudança de legislação.

Art. 13. As despesas só poderão ser fixadas com a indicação das fontes de recursos disponíveis para sua realização e de acordo com o estabelecido nesta Lei.

Seção II Da Estrutura e da Organização dos Orçamentos

Art. 14. As receitas constantes nos orçamentos serão discriminadas pela origem e pela esfera orçamentária.

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Art. 15. As despesas constantes nos orçamentos serão discriminadas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com a especificação da função, da subfunção, do programa com suas ações correspondentes – projeto ou atividades ou operação especial – com as respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, os grupos de natureza da despesa e a fonte de recursos.

Art. 16. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, estabelecida para cada órgão e entidade de cada poder;

II – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III – subfunção, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

IV – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

VI – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

VII – operações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

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VIII – esfera orçamentária, a identificação do orçamento fiscal ou da seguridade social; e

IX – grupo de despesa, a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto, na forma da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas atualizações posteriores, a seguir discriminados:

a) DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes

b) DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

Art. 17. A reserva de contingência será identificada pelo código “99.999.9999.9000”, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, devendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. A classificação da Reserva referida no caput, quanto à natureza da despesa, será identificada com o código “9.9.99.99.99”.

Art. 18. A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativos que evidenciem:

I – as receitas e as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como a consolidação dos mesmos, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964;

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http:9.9.99.99.99


II – a aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB;

III – a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; e

IV – a compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares apresentados identificarão o dispositivo legal a que se referem.

Seção III Das Diretrizes Específicas para a Elaboração dos Orçamentos

Art. 19. A programação de investimentos dos órgãos e entidades deverá observar os seguintes princípios:

I – as despesas deverão constar no Plano Plurianual para 2014/2017 e suas alterações posteriores;

II – os projetos novos não poderão ser programados em detrimento dos investimentos em andamento ou das ações para conservação do patrimônio, conforme previsto na presente Lei e seus anexos, cuja paralisação implique prejuízo à população diretamente beneficiada e/ou ao Erário Público, excluídos da vedação os investimentos de natureza emergencial ou indispensáveis à manutenção do bem-estar da população;

III – melhoria da qualidade de vida da população duquecaxiense;

IV – contribuição para a preservação do meio ambiente;

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V – promoção da melhoria das condições de educação e saúde; e

VI – desenvolvimento socioeconômico do Município.

Art. 20. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em Lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades meio, ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do Governo.

Seção IV Das Disposições para as Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 21. As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Município deverão observar as normas e limites legais, em especial o estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 22. Não será vedada a concessão de hora extra para atendimento de situações que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e também para atendimento de situações emergenciais ou calamitosas.

Art. 23. A base de cálculo para estimativa de Pessoal e Encargos Sociais na elaboração da proposta orçamentária deverá utilizar o gasto efetivo com a folha de pagamento do mês de maio de 2016, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais e o disposto na Constituição Federal e os eventuais reajustes concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 24. As eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser solicitadas devidamente justificadas, após

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verificação da disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo da despesa decorrente e a observância dos limites legais.

Art. 25. Ficam autorizados os aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, com previsões e recursos constantes da Lei Orçamentária Anual e suas alterações, para atender as despesas decorrentes.

Seção V Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

Art. 26. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da Dívida Pública Municipal, nos termos dos contratos firmados.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS

ALTERAÇÕES

Seção I Das Diretrizes Gerais

Art. 27. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais, e será feita mediante abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, cujo limite de autorização será fixado na Lei Orçamentária Anual.

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§ 1º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.

§ 2º A exposição de motivos constante da justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos sobre a execução dos projetos e atividades atingidos e das correspondentes metas deverão ser fornecidas pelo Titular do Órgão ou Entidade requerente.

Art. 28. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais deverão acompanhar o andamento dos procedimentos necessários para realização de suas despesas.

Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – incluir, excluir, alterar e transferir ações, desde que não resultem no desequilíbrio entre receita e despesa; e

II – remanejar os programas e ações aprovados, em caso de alteração na estrutura organizacional.

Art. 30. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, função e subfunção, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução.

§ 1º Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em cada grupo de despesa, dos projetos/atividades e das operações especiais, independente de formalização específica, serão efetuados através de registros contábeis realizados pelo órgão competente.

§ 2º A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento, acréscimo ou redução de valores em grupo de despesa constante da presente Lei Orçamentária.

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Art. 31. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais (transposição), remanejamento ou transferência integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Art. 32. A Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas à determinada finalidade, desde que seja demonstrado não ter orçado na época própria, e que tenha ocorrido efetivamente o ingresso da referida receita, em cumprimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 33. O montante arrecadado mensalmente será divulgado pelo Município até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, conforme art. 134 da Lei Orgânica do Município.

Art. 34. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2017, a qualquer tempo deverá atender ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 35. São vedados quaisquer procedimentos pelo Titular de Órgão ou de Entidade, ordenadores de despesa de suas unidades administrativas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e viabilidade financeira.

Art. 36. As despesas consideradas irrelevantes serão aquelas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em atendimento ao § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 37. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de créditos, com instituições financeiras nacionais e internacionais, ainda que por antecipação da receita, em conformidade com as Resoluções do Senado Federal, no artigo 167, incisos V, VI e VII da Constituição Federal e Lei Complementar nº101, de 2000.

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§ 1º Integrarão a Lei Orçamentária 2017, as operações de créditos já analisadas e/ou autorizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em cumprimento à Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.

§ 2º Para pleiteio de celebração de convênio ou operação de crédito, haverá estudo prévio da Secretaria Municipal de Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo, no tocante à viabilidade de contrapartida orçamentária e financeira em cumprimento das normas quanto ao aspecto orçamentário, dispostos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e Resoluções do Senado Federal.

Art. 38. A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2017, terá como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções 40, de 2001, e 43, de 2001, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185–35, de 24 de agosto de 2001.

Seção II Das Diretrizes para o Equilíbrio entre Receitas e Despesas e Limitação de

Empenho

Art. 39. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os seguintes procedimentos:

I – o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal e demais Órgãos e Entidades o montante necessário à limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da memória de cálculo e premissas utilizadas;

II – a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo levará em conta o percentual de participação no Orçamento Municipal de cada Poder; e

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III – com base na comunicação prevista no inciso I, cada Poder promoverá ato estabelecendo os montantes por Órgão e Entidade na limitação de empenho e movimentação financeira, discriminados pelos projetos e atividades.

§ 1º Ocorrendo o estabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, será feita a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.

3o§ No caso de não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo está autorizado a fazer o contingenciamento das dotações orçamentárias e limitar os valores financeiros nos montantes apurados nos incisos I e II deste artigo.

Art. 40. As ações desenvolvidas deverão ter todos os seus custos estimados antes do início de sua execução, visando estabelecer o custo dos produtos realizados e a avaliação dos resultados dos programas implementados.

Parágrafo único. O Poder Executivo está autorizado a desenvolver um sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

SOCIAL

Art. 41. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações na área de Saúde, Previdência e Assistência Social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

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Art. 42. O orçamento discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações de Saúde e de Assistência Social, conforme estabelecido na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Art. 43. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão as dotações destinadas a atender aos programas e ações nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Saúde, em conformidade com o Plano Plurianual para 2014/2017.

Art. 44. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de Assistência Social, Saúde ou Educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; e

III – disponibilizem suas contas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais os recursos foram destinados.

CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 45. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:

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I – considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e

II – considerando os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2016 bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.

Art. 46. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, através de decretos.

Art. 47. As alterações na legislação tributária municipal terão os seguintes objetivos:

I – combater a sonegação e a elisão fiscal;

II – combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas; e

III – incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal.

Art. 48. Poderão ser apresentados Projetos de Lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observadas, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:

I – revisão da Planta Genérica de Valores do Município;

II – revisão da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções;

III – revisão e atualização da legislação sobre taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis colocados à disposição da população;

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IV – criação de legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

V – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

VI – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;

VIII – revisão e atualização das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – criação de legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo do Município;

X – adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais; e

XI – modernização dos procedimentos de administração tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de informática.

Parágrafo único. Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, deverão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 49. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuadas pelo Poder Legislativo observarão ao disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma e conteúdos estabelecidos nesta Lei.

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§ 1º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária deverão conter:

I – indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas; e

II – indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas nos projetos/atividades/operações especiais.

§ 2º A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste artigo determinará o arquivamento da emenda.

Art. 50. Através da Secretaria Municipal de Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal relativas a informações e dados quantitativos e qualitativos acerca dos valores constantes da proposta orçamentária.

Art. 51. Em consonância com o que dispõe o art. 143, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações dos projetos de lei orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 52. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2016, sua programação será executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas.

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§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas consideradas imprescindíveis ao bom andamento dos serviços públicos os quais deverão ser devidamente justificados e aprovados pela autoridade competente.

Art. 53. Após a publicação de Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil de janeiro de 2017, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de despesa, os respectivos desdobramentos.

Art. 54. Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo Municipal serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seu dirigente, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 55. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a Publicação da Lei Orçamentária de 2017, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VIII DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2017, adotar medidas destinadas a agilizar, racionalizar e manter o equilíbrio na execução da Lei Orçamentária Anual.

Art. 57. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Art. 58. Os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Autarquias deverão prever em seus orçamentos recursos

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destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênios – CAUC –, instituído pela Instrução Normativa nº 1, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN –, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 59. No caso de ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável pela inscrição deverá quitar a pendência, evitando sanções que impeçam o município de Duque de Caxias de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.

Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em

12 de julho de 2016.

ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS�

ANEXO I�

QUADROS DE METAS FISCAIS�

E DE RISCOS FISCAIS�

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2017

Memória de Cálculo da Receita e da Despesa

VALORES CORRENTES

R$ mil correntes

RECEITAS REALIZADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO

2014 2015 2016 2017 2018 2019

Intra-Orçamentarias

Interferências Financeiras

Alienação de Bens

Amortização de Empréstimos

Transferências de Capital

Receita de Contribuições

Operações de Crédito

Receita Patrimonial

Receita de Serviços

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

(-) Deduções FUNDEB

Receitas de Capital

Receita Total

Receitas Correntes

Receita Tributária

1.720.632

1.815.703

452.856

65.130

16.717

19

1.231.763

49.217

68.451

-

(171.643)

8.121

2.741

-

-

5.380

1.844.233

1.934.115

498.030

100.521

15.111

6.739

1.240.592

73.123

73.123

-

(171.695)

8.690

-

-

-

8.690

3.153.447

2.504.151

637.087

118.104

13.588

2.030

1.661.449

71.892

170.317

-

(181.808)

660.787

140.596

40

-

520.151

3.160.654

2.484.400

645.312

125.191

14.403

2.152

1.621.136

76.206

180.536

-

(164.716)

660.435

149.032

42

-

511.361

3.352.426

2.635.141

684.467

132.787

15.277

2.282

1.719.499

80.829

191.490

-

(174.711)

700.506

158.074

45

-

542.387

3.590.868

2.822.565

733.149

142.231

16.363

2.445

1.841.798

86.578

205.110

-

(187.137)

750.330

169.317

48

-

580.965

DESPESAS 2014 2015 2016 2017 2018 2019

Despesa Total 1.960.993 2.173.926 3.138.542 3.144.854 3.335.669 3.572.918

Despesas Correntes 1.866.602 2.082.776 2.217.955 2.231.032 2.366.400 2.534.710

Pessoal e Encargos 1.131.707 1.257.583 1.221.446 1.224.732 1.299.043 1.391.437

Juros e Encargos da Dívida 3.336 9.089 17.094 18.120 19.219 20.586

Outras Despesas Correntes 731.559 816.104 979.415 988.180 1.048.138 1.122.687

Interferências Financeiras - - - - - -

Despesas de Capital 94.391 91.150 920.587 913.822 969.268 1.038.208

Investimentos 75.839 75.219 875.498 878.028 931.302 997.541

Inversões Financeiras - - - - - -

Amortização de Dívida Amortização de Dívida 18.552 18.552 15.931 15.931 45.089 45.089 35.794 35.794 37.966 37.966 40.666 40.666

Reserva de Contingência - - 14.905 15.799 16.758 17.950

TOTAL 1.960.993 2.173.926 3.153.447 3.160.654 3.352.426 3.590.868

Memória de Cálculo do Resultado Primário

R$ mil correntes RECEITAS

+ Receitas Correntes¹

2014

1.644.060

2015

1.762.420

2016

2.322.343

2017

2.319.683

2018

2.460.430

2019

2.635.428

(-) Aplicações Financeiras (16.717) (8.716) (13.588) (14.403) (15.277) (16.363)

(-) Cancelamento de Restos a Pagar

Receitas Primárias Correntes (A)

+Receitas de Capital

-

1.627.343

8.121

-

1.753.704

8.690

-

2.308.755

660.787

-

2.305.280

660.435

-

2.445.153

700.506

-

2.619.065

750.330

(-) Operações de Crédito (2.741) - (140.596) (149.032) (158.074) (169.317)

(-) Alienação de Bens - - (40) (42) (45) (48)

(-) Amortização de Empréstimos - - - - - -

Receitas Primárias de Capital (B) 5.380 8.690 520.151 511.361 542.387 580.965

I - RECEITAS PRIMÁRIAS (A) + (B) 1.632.723 1.762.395 2.828.906 2.816.641 2.987.540 3.200.029

+ Despesas Correntes

DESPESAS 2013

1.866.602

2014

2.082.776

2015

2.217.955

2016

2.231.032

2017

2.366.400

2018

2.534.710

(-) Juros e Encargos da Dívida

Despesas Primárias Correntes (C)

+Despesas de Capital

(3.336)

1.863.266

94.391

(9.089)

2.073.687

91.150

(17.094)

2.200.861

920.587

(18.120)

2.212.913

913.822

(19.219)

2.347.181

969.268

(20.586)

2.514.124

1.038.208

(-) Amortização de Dívida (18.552) (15.931) (45.089) (35.794) (37.966) (40.666)

Despesas Primárias de Capital (D) 75.839 75.219 875.498 878.028 931.302 997.541

Reserva de Contingência (E) - - 14.905 15.799 16.758 17.950

II - DESPESAS PRIMÁRIAS (C) + (D) +(E) 1.939.105 2.148.905 3.091.264 3.106.740 3.295.241 3.529.616

III - RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) (306.382) (386.511) (262.358) (290.099) (307.701) (329.586)

¹ Receitas Correntes: deduzida a Receita para formação do FUNDEB.

Obs: Previsão inflação: 2017- 6,0%; 2018 - 4,5%; 2019 - 4,5%. Previsão crescimento econômico- 2017-0,0%; 2018-1,5%; 2019-2,5%;

Fontes - Inflação e Crescimento econômico - Estimativas de mercado

Memória de Cálculo do Resultado Nominal - Demonstrativo I

R$ mil correntes

(-) Passivos Reconhecidos

Dívida Fiscal Líquida

Resultado Nominal

Ativo Disponível

Haveres Financeiros

(-) Restos a Pagar Processados

Dívida Consolidada Líquida

Especificação

Dívida Pública Consolidada

Dívida Mobiliária

Outras Dívidas

Deduções

2014

612.950

-

612.950

7.179

225.444

-

218.265

605.772

(329.742)

276.029

(127.164)

2015

589.732

-

589.732

(78.900)

277.375

-

356.275

668.632

(228.911)

439.721

(163.691)

2016

544.643

-

544.643

(7.645)

277.375

-

285.020

-

552.288

(183.129)

369.159

70.562

2017

508.849

-

508.849

82.533

294.018

-

211.485

426.316

(155.294)

271.023

98.136

2018

470.883

-

470.883

132.404

311.857

-

179.454

338.479

(97.369)

241.110

29.913

2019

430.217

-

430.217

180.264

334.038

-

153.774

249.952

(61.050)

188.902

52.208

FONTE: SMF - Balanços Orçamentários da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - 2014, 2015 - LRF 6º Bimestre, IPMDC e LOA- (PMDC) 2016.

22

. . . . . .



ANEXO DE METAS FISCAIS

2017

Memória de Cálculo da Receita e da Despesa

VALORES CONSTANTES

R$ mil constantes

RECEITAS REALIZADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO

2014 2015 2016 2017 2018 2019

Intra-Orçamentarias

Interferências Financeiras

Receita Total

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

Receita de Serviços

Receita Tributária

Receitas Correntes

Alienação de Bens

Amortização de Empréstimos

Transferências de Capital

(-) Deduções FUNDEF

Receitas de Capital

Operações de Crédito

1.720.632

1.815.703

452.856

65.130

16.717

19

1.231.763

49.217

68.451

-

(171.643)

8.121

2.741

-

-

5.380

1.844.233

1.934.115

498.030

100.521

15.111

6.739

1.240.592

73.123

73.123

-

(171.695)

8.690

-

-

-

8.690

2.974.950

2.362.406

601.025

111.419

12.818

1.915

1.567.405

67.823

160.676

-

(171.517)

623.384

132.638

38

-

490.709

2.853.348

2.242.845

582.569

113.019

13.002

1.943

1.463.516

68.796

162.983

-

(148.701)

596.222

134.541

38

-

461.642

2.896.148

2.276.488

591.308

114.714

13.198

1.972

1.485.469

69.828

165.428

-

(150.932)

605.165

136.560

39

-

468.566

2.968.552

2.333.400

606.091

117.582

13.527

2.021

1.522.605

71.574

169.563

-

(154.705)

620.294

139.974

40

-

480.281

DESPESAS 2014 2015 2016 2017 2018 2019

Despesa Total 1.960.993 2.173.926 2.960.889 2.839.085 2.881.671 2.953.713

Despesas Correntes 1.866.602 2.082.776 2.092.410 2.014.112 2.044.324 2.095.432

Pessoal e Encargos 1.131.707 1.257.583 1.152.307 1.105.654 1.122.238 1.150.294

Juros e Encargos da Dívida 3.336 9.089 16.126 16.358 16.603 17.018

Outras Despesas Correntes 731.559 816.104 923.977 892.101 905.482 928.120

Interferências Financeiras - - - - - -

Despesas de Capital 94.391 91.150 868.478 824.973 837.347 858.281

Investimentos 75.839 75.219 825.942 792.659 804.549 824.662

Inversões Financeiras - - - - - -

Amortização de Dívida Amortização de Dívida 18 552 18.552 15 931 15.931 42 537 42.537 32 314 32.314 32 799 33 619 32.799 33.619

Reserva de Contingência - - 14.061 14.263 14.477 14.839

TOTAL 1.960.993 2.173.926 2.974.950 2.853.348 2.896.148 2.968.552

Memória de Cálculo do Resultado Primário

R$ mil constantes RECEITAS

+ Receitas Correntes¹

2014

1.644.060

2015

1.762.420

2016

2.190.889

2017

2.094.144

2018

2.125.556

2019

2.178.695

(-) Aplicações Financeiras (16.717) (15.111) (12.818) (13.002) (13.198) (13.527)

(-) Cancelamento de Restos a Pagar

Receitas Primárias Correntes (A)

+Receitas de Capital

-

1.627.343

8.121

-

1.747.309

8.690

-

2.178.071

623.384

-

2.081.141

596.222

-

2.112.358

605.165

-

2.165.167

620.294

(-) Operações de Crédito (2.741) - (132.638) (134.541) (136.560) (139.974)

(-) Alienação de Bens - - (38) (38) (39) (40)

(-) Amortização de Empréstimos - - - - - -

Receitas Primárias de Capital (B) 5.380 8.690 490.709 461.642 468.566 480.281

I - RECEITAS PRIMÁRIAS (A) + (B) 1.632.723 1.755.999 2.668.780 2.542.783 2.580.925 2.645.448

DESPESAS

+ Despesas Correntes

2014

1.866.602

2015

2.082.776

2016

2.092.410

2017

2.014.112

2018

2.044.324

2019

2.095.432

Despesas Primárias Correntes (C)

+Despesas de Capital

(-) Juros e Encargos da Dívida (3.336)

1.863.266

94.391

(9.089)

2.073.687

91.150

(16.126)

2.076.284

868.478

(16.358)

1.997.754

824.973

(16.603)

2.027.721

837.347

(17.018)

2.078.414

858.281

(-) Amortização de Dívida (18.552) (15.931) (42.537) (32.314) (32.799) (33.619)

Despesas Primárias de Capital (D) 75.839 75.219 825.942 792.659 804.549 824.662

Reserva de Contingência (E) - - 14.061 14.263 14.477 14.839

II - DESPESAS PRIMÁRIAS (C) + (D) +(E) 1.939.105 2.148.905 2.916.287 2.804.676 2.846.747 2.917.915

III - RESULTADO PRIMÁRIO (I-II) (306.382) (392.906) (247.507) (261.893) (265.822) (272.467)

¹ Receitas Correntes deduzida a Receita para formação do FUNDEB

Memória de Cálculo do Resultado Nominal - Demonstrativo I

R$ mil constantes

Dívida Mobiliária

Outras Dívidas

Deduções

Ativo Disponível

Especificação

Dívida Pública Consolidada

Dívida Fiscal Líquida

Resultado Nominal

Haveres Financeiros

(-) Restos a Pagar Processados

Dívida Consolidada Líquida

(-) Passivos Reconhecidos

2014

612.950

-

612.950

7.179

225.444

-

218.265

605.772

(329.742)

276.029

(127.164)

2015

589.732

-

589.732

(78.900)

277.375

-

356.275

668.632

(228.911)

439.721

(163.691)

2016

513.814

-

513.814

(7.212)

261.675

-

268.887

521.027

(172.763)

348.263

91.457

2017

459.374

-

459.374

74.508

265.431

-

190.923

384.866

(140.195)

244.672

103.592

2018

406.794

-

406.794

114.383

269.412

-

155.029

292.411

(84.117)

208.294

36.377

2019

355.658

-

355.658

149.024

276.148

-

127.124

206.634

(50.470)

156.164

52.130

FONTE: SMF - Balanços Orçamentários da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - 2014, 2015 - LRF 6º Bimestre , IPMDC e LOA (PMDC) 2016.

Preços Base: Janeiro de 2016

23

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS - QUADRO I DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2017

ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ Milhares RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor 1 . PASSIVOS CONTINGENTES

Dívidas em Processos de Reconhecimento Desapropriações Indenizações / Ações Trabalhistas

2. RISCOS FISCAIS Frustação de Arrecadação - IPTU Frustação de Arrecadação - Dívida Ativa Frustação de Arrecadação - ISSQM

Calamidade Pública Despesas previstas a menor

2.000 2.000 1.500

2.000 2.000 3.000 3.000

299

Em situação de Frustação de Receitas que se apresentarem no decorrer do exercício, o município aplicará o disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00, quanto a limitação de empenhos, até que se obtenha o equilíbrio financeiro e orçamentário necessario e a utilização da Reserva de contingências.

15.799

TOTAL 15.799 TOTAL 15.799

2244


ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO II METAS ANUAIS

2017

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1) R$ Milhares

ESPECIFICAÇÃO

2017 2018 2019 Valor

Corrente Valor

Constante % PIB Valor

Corrente Valor

Constante % PIB Valor

Corrente Valor

Constante % PIB (a) (b) (c)

Receita Total 3.160.654 2.853.348 0,444% 3.352.426 2.896.148 0,444% 3.590.868 2.968.552 0,444% Receitas Primárias (I) 2.816.641 2.542.783 0,395% 2.987.540 2.580.925 0,395% 3.200.029 2.645.448 0,395% Despesa Total 3.160.654 2.853.348 0,444% 3.352.426 2.896.148 0,444% 3.590.868 2.968.552 0,444%

Despesas Primárias (II) 3.106.740 2.804.676 0,436% 3.295.241 2.846.747 0,436% 3.529.616 2.917.915 0,436% Resultado Primário (III) = (I – II) (290.099) (261.893) -0,041% (307.701) (265.822) -0,041% (329.586) (272.467) -0,041% Resultado Nominal 98.136 103.592 0,014% 29.913 36.377 0,004% 52.208 52.130 0,006% Dívida Pública Consolidada 508.849 459.374 0,071% 470.883 406.794 0,062% 430.217 355.658 0,053% Dívida Consolidada Líquida 426.316 384.866 0,060% 338.479 292.411 0,045% 249.952 206.634 0,031%

Nota: O Cálculo das Metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2016 2017 2018 2019

PIB (crescimento estimado ano (%)) -3,5% 0,0% 1,5% 2,5% IPCA - Estimativa anual (%) 6,5% 6% 4,5% 4,5% Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 4,00 4,40 4,80 5,00 Projeção PIB do Estado - R$ Milhares 672.173.259 712.503.655 755.734.814 809.486.452 Fonte Projeção PIB Estado a partir dados IBGE/Fundação CEPERJ - 2015

Nota¹: IPCA de 2016, 2017, 2018 e 2019 - Estimados. Nota²: As Metas de RESULTADOS PRIMÁRIOS são influenciadas pela expectativa de realização de OPERAÇÕES DE CRÉDITO e evidenciam que, além das despesas realizadas com a

arrecadação de impostos, o município pretende ampliar seus investimentos utilizando sua capacidade de captar recursos.

25


ANEXO DE METAS FISCAIS -QUADRO III AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2017

PIB Estado RJ 2015(R$1000) 654.040.000,00

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ Mil Correntes

ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em

2015(1) % PIB

Metas Realizadas em 2015(2)

% PIB Variação

Valor % Receita Total 2.881.512 0,441% 1.844.233 0,282% (1.037.279) -36,00% Receitas Primárias (I) 2.534.197 0,387% 1.762.395 0,269% (771.803) -30,46% Despesa Total 2.881.512 0,441% 2.173.926 0,332% (707.586) -24,56% Despesas Primárias (II) 2.818.503 0,431% 2.148.905 0,329% (669.598) -23,76% Resultado Primário (III) = (I–II) (284.306) -0,043% (386.511) -0,059% (102.205) 35,95% Resultado Nominal (299.144) -0,046% (163.691) -0,025% 135.453 -45,28% Dívida Pública Consolidada 740.114 0,113% 589.732 0,090% (150.382) -20,32% Dívida Consolidada Líquida 732.936 0,112% 668.632 0,102% (64.304) -8,77%

Fontes: (1) LOA 2015

(2) SMF - Balanço Orçamentário da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - 2015 - LRF 6º Bimestre Obs: A participação no PIB foi apurada levando em consideração o PIB do Estado do Rio de Janeiro.

Estimativa PIB RJ em 2015: R$ 654.040 milhões correntes (Fundação IBGE e Fundação CEPERJ).

26

Despesas Primárias (II) 1.939.105 2.148.905 , 3.091.264 , 3.106.740 , 3.295.241 , 3.529.616 ,



ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2017

AMF – Tabela 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ Mil

ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES

2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %

Receita Total 1.720.632 1.844.233 7,2% 3.153.447 71,0% 3.160.654 0,2% 3.352.426 6,1% 3.590.868 7,1%

Receitas Primárias (I) 1.632.723 1.762.395 7,9% 2.828.906 60,5% 2.816.641 -0,4% 2.987.540 6,1% 3.200.029 7,1%

Despesa Total 1.960.993 2.173.926 10,9% 3.153.447 45,1% 3.160.654 0,2% 3.352.426 6,1% 3.590.868 7,1%

Despesas Primárias (II) 1.939.105 2.148.905 10 8%10,8% 3.091.264 43 9%43,9% 3.106.740 0 5%0,5% 3.295.241 6 1%6,1% 3.529.616 7 1%7,1%

Resultado Primário (III) = (I - II) (306.382) (386.511) 26,2% (262.358) -32,1% (290.099) 10,6% (307.701) 6,1% (329.586) 7,1%

Resultado Nominal (127.164) (163.691) 0,0% 70.562 -143,1% 98.136 39,1% 29.913 -69,5% 52.208 74,5%

Dívida Pública Consolidada 612.950 589.732 -3,8% 544.643 -7,6% 508.849 -6,6% 470.883 -7,5% 430.217 -8,6%

Dívida Consolidada Líquida 605.772 668.632 10,4% 552.288 -17,4% 426.316 -22,8% 338.479 -20,6% 249.952 -26,2%

ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %

Receita Total 1.720.632 1.844.233 7,2% 2.974.950 61,3% 2.853.348 -4,1% 2.896.148 1,5% 2.968.552 2,5%

Receitas Primárias (I) 1.632.723 1.755.999 7,6% 2.668.780 52,0% 2.542.783 -4,7% 2.580.925 1,5% 2.645.448 2,5%

Despesa Total 1.960.993 2.173.926 10,9% 2.974.950 36,8% 2.853.348 -4,1% 2.896.148 1,5% 2.968.552 2,5%

Despesas Primárias (II) 1.939.105 2.148.905 10,8% 2.916.287 35,7% 2.804.676 -3,8% 2.846.747 1,5% 2.917.915 2,5%

Resultado Primário (III) = (I - II) (306.382) (392.906) 28,2% (247.507) -37,0% (261.893) 5,8% (265.822) 1,5% (272.467) 2,5%

Resultado Nominal (127.164) (163.691) 0,0% 91.457 -155,9% 103.592 13,3% 36.377 -64,9% 52.130 43,3%

Dívida Pública Consolidada 612.950 589.732 -3,8% 513.814 -12,9% 459.374 -10,6% 406.794 -11,4% 355.658 -12,6%

Dívida Consolidada Líquida 605.772 668.632 10,4% 521.027 -22,1% 384.866 -26,1% 292.411 -24,0% 206.634 -29,3%

FONTE: SMF - Balanços Orçamentáros da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - 2014, 2015 - LRF 6º Bimestre e LOA 2016.

2277


ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO V EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

AMF - Tabela 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ Milhares

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %

Patrimônio/Capital em 31/12 803.609 100,00% 821.652 100,00% 341.704 100,00% Reservas Resultado Acumulado

--

0,00%

0,00%

--

0,00%

0,00%

--

0,00%

0,00%

TOTAL 803.609 100,00% 821.652 100,00% 341.704 100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %

Patrimônio/Capital 2.162 100,00% (4.665) 100,00% 25.912 100,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00% TOTAL 2.162 100,00% (4.665) 100,00% 25.912 100,00% FONTE: SMF - Balanços Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - 2013, 2014, 2015 e informações IPMDC.

28

Alienação de Bens Móveis - - -


ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO VI ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2017

AMF - Tabela 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ Milhares

RECEITAS REALIZADAS 2015 2014 2013

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - -Alienação de Bens Móveis - - -Alienação de Bens Imóveis - - -

DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014 2013

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - -DESPESAS DE CAPITAL - - -

Investimentos - - -Inversões Financeiras - - -

Amortização da Dívida - - -DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -

Regime Geral de Previdência Social - - -Regimes Próprios dos Servidores Públicos - - -

SALDO FINANCEIRO 2015 2014 2013

VALOR - - -

29

- - -ece e erv os


ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO VII RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

2017

AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

RECEITAS PREVIDÊNCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES

Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar

Outras Receitas de Contribuiçõs Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes

Compensação Previdênciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA

RECEITAS PREVIDÊNCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) RECEITAS CORRENTES

Receita de Contribuições Patronal

Pessoal Civil Pessoal Militar

Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos

Receita Patrimonial R ita d S içReceita de Serviços Outras Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (-) DEDUÇÕES DA RECEITA

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I) + (II)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital

PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias

DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) Despesas Correntes Despesas de Capital

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV) + (V)

2013

64.118.708,18 64.118.708,18 63.408.950,06 63.408.950,06

-257.617,05 257.617,05

-452.141,07 430.692,15

21.448,92

----

66.812.609,11 66.544.902,81 66.544.902,81 66.544.902,81 66.544.902,81

--

267.706,30 -----

130.931.317,29

2013 234.948.538,78

7.344.609,69 7.344.609,69

-227.603.929,09 227.603.929,09

-------

234.948.538,78

2014

71.882.074,08 71.882.074,08 65.131.227,10 65.131.227,10

-3.807.842,98 3.801.464,87

6.378,11 2.943.004,00 2.913.749,14

29.254,86

----

68.421.300,12 68.421.300,12 68.421.300,12 68.421.300,12 68.421.300,12

--------

140.303.374,20

2014 260.328.167,76

6.799.127,52 6.729.412,02

69.715,50 253.529.040,24 253.529.040,24

-------

260.328.167,76

2015

100.573.376,98 100.573.376,98

69.944.946,39 69.944.946,39

-3.618.809,40 3.618.809,40

-27.009.621,19 26.963.520,70

46.100,49

120.810.873,84 72.996.332,63 72.996.332,63 72.996.332,63 72.996.332,63

--

47.814.541,21 -----

221.384.250,82

2015 262.229.415,94

8.491.210,64 8.455.752,85

35.457,79 253.738.205,30 253.738.205,30

-------

262.229.415,94

-104.017.221,49 -120.024.793,56 -40.845.165,12 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) - (III – VI)

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR TOTAL DE APORTES PARA O RPPS

Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS

Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Defícit Financeiro Recursos para Cobertura de Defícit Atuarial Outros Aportes para o RPPS

29.459.169,44 29.611.988,98 29.974.258,99 - - -

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS FONTE: IPMDC - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias

2013 80.280.511,15 80.280.511,15

--

119.577.853,77 ----

2014 113.122.888,98 113.122.888,98

--

113.122.888,98 ----

2015 36.452.311,58 36.452.311,58

--

36.452.311,58 ----

30

2037

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO VII PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2017

AMF – Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00

EXERCÍCIO RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a - b) anterior) + (c)

DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício

SALDO FINANCEIRO

2014 352.085.556,49 256.881.096,42 95.204.460,07 127.508.104,59 2015 406.440.026,32 325.823.914,17 80.616.112,15 208.124.216,74 2016 481.165.306,76 478.699.705,81 2.465.600,95 210.589.817,69 2017 504.745.227,94 491.586.664,31 13.158.563,63 223.748.381,32 2018 528.810.660,79 514.867.207,53 13.943.453,26 237.691.834,57 2019 543.860.488,60 529.085.325,55 14.775.163,05 252.466.997,62 2020 557.167.537,87 541.511.110,05 15.656.427,82 268.123.425,45 2021 573.489.196,40 556.922.207,72 16.566.988,68 284.690.414,13 2022 585.836.777,77 568.295.148,44 17.541.629,33 302.232.043,46 2023 597.002.334,35 578.414.215,17 18.588.119,18 320.820.162,64 2024 609.002.395,28 589.305.413,68 19.696.981,60 340.517.144,24 2025 617.860.097,11 596.988.166,42 20.871.930,69 361.389.074,93 2026 631.443.508,73 609.326.605,03 22.116.903,70 383.505.978,63 2027 641.578.069,96 618.141.998,13 23.436.071,83 406.942.050,46 2028 643.076.607,00 618.242.756,60 24.833.850,40 431.775.900,86 2029 647.420.965,91 621.106.049,80 26.314.916,11 458.090.816,96 2030 658.362.245,34 630.478.017,33 27.884.228,01 485.975.044,98 2031 659.467.484,49 630.608.713,31 28.858.771,18 514.833.816,16 2032 657.863.097,95 627.274.381,77 30.588.716,18 545.422.532,34 2033 656.354.310,09 623.931.511,30 32.422.798,79 577.845.330,83 2034 657.587.551,19 623.220.205,22 34.367.345,97 612.212.676,80 2035 650.014.662,62 613.606.798,27 36.407.864,35 648.620.541,16 2036 640.505.280,17 602.867.617,84 37.637.662,33 686.258.203,49 2037 629.896.481,74629.896.481,74 590.003.225,59590.003.225,59 39.893.256,1539.893.256,15 726.151.459,63726.151.459,63 2038 617.833.043,81 575.529.326,29 42.303.717,52 768.455.177,15 2039 604.875.228,61 560.309.128,03 44.566.100,58 813.021.277,73 2040 590.989.444,94 543.879.437,02 47.110.007,92 860.131.285,65 2041 576.405.692,28 526.473.932,53 49.931.759,75 910.063.045,40 2042 561.330.317,02 508.412.276,32 52.918.040,70 962.981.086,10 2043 545.850.635,51 489.722.285,80 56.128.349,71 1.019.109.435,81 2044 530.209.153,04 470.778.485,04 59.430.668,00 1.078.540.103,81 2045 514.192.427,40 451.152.790,83 63.039.636,57 1.141.579.740,38 2046 498.178.187,30 431.309.135,38 66.869.051,92 1.208.448.792,30 2047 482.212.312,55 411.280.227,18 70.932.085,37 1.279.380.877,68 2048 466.502.327,54 391.306.808,18 75.195.519,36 1.354.576.397,05 2049 451.023.266,14 371.257.390,37 79.765.875,77 1.434.342.272,82 2050 435.951.409,54 351.353.709,68 84.597.699,86 1.518.939.972,68 2051 421.381.900,07 331.642.701,49 89.739.198,58 1.608.679.171,25 2052 407.398.032,59 312.205.759,36 95.192.273,23 1.703.871.444,49 2053 394.045.873,31 293.070.585,58 100.975.287,73 1.804.846.732,21 2054 381.447.912,05 274.340.254,67 107.107.657,38 1.911.954.389,60 2055 369.635.802,28 256.025.934,78 113.609.867,50 2.025.564.257,10 2056 358.688.675,50 238.185.178,63 120.503.496,87 2.146.067.753,97 2057 348.667.138,44 220.855.842,15 127.811.296,29 2.273.879.050,23 2058 339.630.566,68 204.073.316,84 135.557.249,84 2.409.436.300,07 2059 331.636.219,70 187.869.588,28 143.766.631,42 2.553.202.931,50 2060 324.742.143,15 172.276.075,41 152.466.067,74 2.705.668.999,24 2061 319.008.968,43 157.325.291,41 161.683.677,02 2.867.352.676,26 2062 314.496.914,31 143.047.557,95 171.449.356,36 3.038.802.032,62 2063 311.263.381,08 129.468.008,26 181.795.372,82 3.220.597.405,44 2064 309.365.275,99 116.608.527,08 192.756.748,91 3.413.354.154,35 2065 308.858.948,14 104.488.346,89 204.370.601,25 3.617.724.755,60 2066 309.797.139,34 93.121.512,80 216.675.626,54 3.834.400.382,14 2067 312.226.885,31 82.514.068,04 229.712.817,27 4.064.113.199,41 2068 316.188.961,00 72.662.385,71 243.526.575,29 4.307.639.774,70 2069 321.718.384,42 63.553.244,41 258.165.140,01 4.565.804.914,71 2070 328.850.153,65 55.170.527,03 273.679.626,62 4.839.484.541,33 2071 337.622.680,92 47.499.299,93 290.123.380,99 5.129.607.922,32 2072 348.076.051,84 40.523.457,46 307.552.594,38 5.437.160.516,71 2073 360.251.100,32 34.224.305,17 326.026.795,15 5.763.187.311,86 2074 374.186.214,93 28.577.433,26 345.608.781,67 6.108.796.093,53 2075 389.917.651,98 23.552.846,48 366.364.805,50 6.475.160.899,03 2076 407.485.157,98 19.120.103,45 388.365.054,53 6.863.525.953,55 2077 426.935.014,55 15.250.973,39 411.684.041,16 7.275.209.994,71 2078 448.319.679,39 11.918.784,97 436.400.894,42 7.711.610.889,13 2079 471.696.993,26 9.097.460,49 462.599.532,77 8.174.210.421,90 2080 497.128.402,42 6.759.529,74 490.368.872,68 8.664.579.294,58

31

CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO VII PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2017 AMF – Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00

EXERCÍCIO RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício

anterior) + (c) 2081 524.676.729,54 4.873.553,73 519.803.175,81 9.184.382.470,39 2082 554.403.627,76 3.401.224,16 551.002.403,60 9.735.384.873,99 2083 586.367.446,58 2.294.940,20 584.072.506,38 10.319.457.380,37 2084 620.624.831,36 1.499.062,96 619.125.768,40 10.938.583.148,77 2085 657.233.905,60 952.697,25 656.281.208,35 11.594.864.357,12 2086 696.258.290,06 593.298,91 695.664.991,15 12.290.529.348,27 2087 737.775.292,66 364.442,91 737.410.849,75 13.027.940.198,02 2088 781.883.454,93 222.926,18 781.660.528,75 13.809.600.726,77 2089 828.702.416,68 138.131,94 828.564.284,74 14.638.165.011,50 2090 878.369.493,86 88.062,22 878.281.431,64 15.516.446.443,14 2091 931.038.723,66 57.848,89 930.980.874,77 16.447.427.317,91

FONTE: IPMDC - Dados Cadastrais VPA Soluções Atuariais - Cálculos Atuariais Modelo: Portaria STN/MF nº 575 de 30 de agosto de 2007

Nota: Projeção Atuarial elaborada em 31/12/2015

32


ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO VIII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2017

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ Milhares

TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO BENEFICIÁRIO

2016 2017 2018

ISSQN Não há previsão de renúncia de receita

0 0 0

TOTAL 0 0 0

33


ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO IX MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2017

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ Mil Correntes

EVENTOS Valor Previsto 2016

Aumento Permanente da Receita (-) Aumento referente a transferências constitucionais (-) Aumento referente a transferências do FUNDEB

1.309.214 (420.858)

(10.113) Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 878.243 Redução Permanente de Despesa (II) (979.521) Margem Bruta (III) = (I+II) (101.278) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP

-

-Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) (101.278) FONTE: Balanço Orçamentário 2015 - LRF 6º Bimestre e LOA 2016

34

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS�

METAS

E

PRIORIDADES

35


Anexo de Prioridades e Metas para 2017

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROGRAMA: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO: Prover os Órgãos do Município dos meios Administrativos para a Gestão e Implementação de seus Programas Finalísticos.

AÇÃO

Ações de Informática;

Ações de Publicidade de Duque de Caxias;

Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Despesas Diversas Inerentes ao Funcionamento da Câmara Municipal de Duque de Caxias;

Despesas Diversas Inerentes ao Funcionamento das Secretarias;

Despesas Diversas Inerentes ao Funcionamento das Sub- Secretarias;

Despesas Diversas Inerentes ao Funcionamento do Gabinete do Prefeito;

Despesas Diversas Inerentes ao Funcionamento do Gabinete do Vice- Prefeito;

Despesas Diversas Inerentes ao Funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC;

Estruturação das Secretarias;

Estruturação das Sub-Secretarias;

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais;

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis;

Melhoria da Infraestrutura das Secretarias;

Operacionalização e Manutenção do Ensino Fundamental;

Operacionalização e Manutenção da Educação Infantil;

Operacionalização e Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

Operacionalização e Manutenção da Educação Especial;

Operacionalização e Manutenção da FUNDEC;

Operacionalização e Manutenção da Ouvidoria;

Operacionalização da Procuradoria Geral do Município;

Operacionalização e Manutenção dos Conselhos;

Operacionalização e Manutenção dos Conselhos Tutelares;

Operacionalização e Manutenção dos Fundos;

Pagamento de Folha e Demais Encargos;

Pagamento de Folha e Demais Encargos - Ensino Fundamental;

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo 36



PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROGRAMA: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO: Prover os órgãos do município dos meios administrativos para a gestão e implementação de seus programas finalísticos.

AÇÃO

Pagamento de Folha e Demais Encargos - Educação Infantil;

Pagamento de Folha e Demais Encargos - Educação de Jovens e Adultos - EJA;

Pagamento de Folha e Demais Encargos - Educação Especial;

Pagamento de Folha e Demais Encargos da FUNDEC;

Pagamento de Folha e Demais Encargos do IPMDC;

Publicação de Atos Oficiais;

Realização de Concursos Públicos;

Reestruturação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários;

Regularização e Atualização dos Próprios Municipais;

Revisão da Estrutura Organizacional da FME;

Revisão da Estrutura Organizacional da FMS;

Criação das Sub-Secretarias;

Criação dos Conselhos Municipais;

Criação de Novos Conselhos Tutelares;

Criação dos Fundos Municipais;

Desapropriações e Aquisição de Imóveis;

Modernização, Operacionalização e Manutenção da Administração Tributária;

Assistência Médico-Hospitalar ao Servidor;

Operacionalização e Manutenção da Área de Previdência;

Operacionalização do Setor Previdenciário;

Sistemas de Gestão da àrea de Saúde.




PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROGRAMA: 0900 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

OBJETIVO: Englobar as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

AÇÃO

Encargos com Pensionistas e Aposentados;

Encargos Especiais da Câmara Municipal de Duque de Caxias;

Aposentadorias Reformas, Pensões e Obrigações Patronais Junto ao IPMDC;

Contribuição ao Estado da Receita de Multas de Trânsito;

Custeio de Iluminação Pública;

Transferência IPMDC – Obrigações Patronais;

Encargos com Sentenças Judiciais;

Encargos Especiais do Município;

Precatórios Judiciais;

Parcelamento Dívida PASEP PGFN;

Pagamento PASEP – Corrente – Cota DAF;

Pagamento de Tarifas Bancárias;

INSS Parc. ADM. Desc. No FPM;

Dívida com IPMDC

Parcelamento LIGTH PMDC;

Parcelamento OI;

Parcelamento PMDC AMPLA;

Dívida com IPMDC;

PASEP Parcelamento Administrativo;

INSS Patronal;

Indenizações e Restituições;

Juros e Amortização Dívida PMAT;

Obrigações Patronais.


PROGRAMA:




0002 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO CIDADÃO

Objetivo: Promover a Qualificação Profissional do Cidadão Duquecaxiense

AÇÃO (Proj/Ativ) TIPO (A/P) PRODUTO (Bem ou Serviço) UNIDADE DE

MEDIDA METAS

FÍSICAS 2017 CUSTOS ESTIMADOS EXERCÍCIO 2017 (R$)

TEMPO ESTIMADO NO EXERCÍCIO DE 2017

Manutenção das Atividades do Pré-Enem-Preparatório para o Enem e Vestibular

A Alunos Preparados Unidade 400 467.149,00 12 Meses

Capacitação Vocacional dos Cidadãos Duquecaxienses A Cidadãos Capacitados Unidade 500 185.331,00 12 Meses

Gerenciamento e Capacitação de Desenvolvimento A Capacitação de Desenvolvimento Gerenciado

(Convênios) Unidade 3 6.000,00 12 Meses

Implantação das Unidades Profissionalizantes P Unidades Profissionalizantes Implantadas Unidade 15 5.100.000,00 12 Meses

Manutenção do Campus Avançado do Colégio Pedro II A Campus do Colégio Pedro II Mantido % 100 330.000,00 12 Meses

Manutenção da Escola de Soldador e Caldereiro-SENAI A Escola do SENAI Mantida Unidade Vagas 100 771.323,00 12 Meses

Manutenção dos Polos Profissionalizantes A Polos Profissionalizantes Implantados % 100 6.855.000,00 12 Meses

Programa Nacional de Inclusão de Jovens (PROJOVEM) A Alunos Beneficiados Unidade Vagas 5.000 13.670.000,00 12 Meses

Construção da Unidade da UFRJ P Unidade Escolar Ensino Profissional Construída Unidade 1 7.936.080,00 12 Meses

Construção da Escola Técnica Municipal P Unidade Escolar Técnica Construída Unidade 1 9.762.644,00 12 Meses

Manutenção das Unidades Profissionalizantes A Unidades Profissionalizantes Mantidas Unidade 25 10.950.000,00 12 Meses

Implantação do Conservatório de Música P Conservatório de Música Implantado Unidade 1 2.500.000,00 12 Meses

Implantação da FUNDEC Inclusão aos Deficientes A Deficientes Unidade 350 1.200.000,00 12 Meses





PROGRAMA: 0002 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO CIDADÃO

Objetivo: Promover a Qualificação Profissional do Cidadão Duquecaxiense


MEDIDA METAS



Ensino Superior à Distância CEDERJ A Alunos Beneficiados Unidade 650 414.350,00 12 Meses

Manutenção das Atividades da FUNDEC Inclusivas A FUNDEC Inclusiva Mantida % 100 795.000,00 12 Meses

Manutenção dos Cursos para as Instituções Estaduais e Federais de Ensino Médio-FUNDEC - Preparatórios

A Cursos p/Instituições Estaduais e Federais de Ensino

Médio % 100 1.120.000,00 12 Meses

Seminários da FUNDEC A Seminários Realizados Unidade 6 135.909,00 12 Meses

TOTAL DO PROGRAMA 62.198.786,00

PROGRAMA: 0003 - DEMOCRATIZANDO ATIVIDADES CIENTÍFICAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS

Objetivo: Desenvolver Atividades Científicas, Culturais e Desportivas


MEDIDA METAS



Manutenção dos Telecentros Comunitários A Telecentros Comunitários Implantados % 100 1.188.012,00 12 Meses

Manutenção da Orquestra Infanto-Juvenil A Orquestra Mantida % 100 254.637,00 12 Meses

Manutenção da FUNDEC Verde A FUNDEC Verde Mantida % 100 750.000,00 12 Meses

Manutenção dos Projetos de Tecnologia da Informação A Projetos de Tecnologia da Informação Mantidos Unidade 5 3.715.000,00 12 Meses

Projetos Culturais e Esportivos P Projetos Culturais e Esportivos Implantados Unidade 5 2.140.000,00 12 Meses

Manutenção das Atividades dos Projetos Esportivos A Projetos Esportivos Mantidos % 100 2.455.000,00 12 Meses



PROGRAMA:



0004 - CIDADE MAIS SEGURA


Objetivo: Articular Políticas Públicas, Reduzindo a Sensação de Insegurança


MEDIDA METAS



Progarma Estadual de Integração na Segurança - PROEIS A Atuação dos Policiais Militares em Àreas de

Vulnerabilidade Unidade (Policiais)

70 3.050.000,00 12 Meses

Prevenção da Criminalidade e Violência P Prevenção da Criminalidade Implantada % 100 340.000,00 12 Meses

Criação do Portal de Segurança P Portal Criado % 100 80.000,00 12 Meses

Manutenção do Portal de Segurança A Portal Mantido % 100 85.000,00 12 Meses

Controle Operacional do Espaço Público P Vídeo Monitoramento do GGIM Controlado % 100 200.000,00 12 Meses

Reaparelhamento, Adequação e Modernização de Meios Operacionais dos Orgãos de Segurança Pública Atuantes

A Equipamentos Disponibilizados % 100 500.000,00 12 Meses

Aperfeiçoamento e Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública A Profissionais Capacitados % 100 120.000,00 12 Meses

Reaparelhamento, Adequação e Modernização de Meios Operacionais da GMDC

A Equipamentos Disponibilizados % 100 300.000,00 12 Meses



PROGRAMA:



0005 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO


Objetivo: Acompanhar as Famílias Cadastradas no PBF e Avaliação Nutricional das Crianças Menores de 5 Anos


MEDIDA METAS



Operacionalização dos Condicionantes da Saúde do Programa Bolsa Família A Famílias Beneficiadas Acompanhadas % 52 6.400,00 12 Meses

Operacionalização das Ações de Avaliação de Desnutrição em Crianças Menores de 5 Anos

A Crianças Munícipes Avaliadas % 45 56.800,00 12 Meses

TOTAL DO PROGRAMA 63.200,00

Unid. Orçam.: 14.91 Fundo Municipal de Saúde

PROGRAMA: 0006 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Objetivo: Executar as Ações Pactuadas Pela Vigilância em Saúde


MEDIDA METAS



Operacionalização das Ações de Vigilância Epidemiológica A Ações de Vigilância Epidemiológica Executadas % 90 5.433.000,00 12 Meses

Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária A Ações de Vigilância Sanitária Executadas % 70 320.000,00 12 Meses

Operacionalização das Ações de Vigilância Ambiental A Ações de Vigilância Ambiental Executadas % 70 240.000,00 12 Meses



PROGRAMA:

Objetivo:




0007 - ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Garantir Acesso da População a Serviços de Qualidade, com Equidade e Em Tempo Adequado ao Atendimento das Necessidades de Saúde, Mediante Aprimoramento da Política de Atenção Especializada


MEDIDA METAS



Reforma, Ampliação e/ou Construção de Unidades de MAC A Unidades Epecializadas Unidade 1 14.400.000,00 12 Meses

Aquisição de Medicamentos e Correlatos para MAC A Unidades de Saúde Abastecidas Unidade 1 10.400.000,00 12 Meses

Operacionalização da Rede de Urgência e Emergência A Acesso Ampliado Unidade 1 5.800.000,00 12 Meses

Operacionalização da Rede de Média e Alta Complexidade A Acesso Ampliado Unidade 1 191.605.000,00 12 Meses

Operacionalização dos Centros de Especialidades Odontológicas A Acesso Ampliado Unidade 1 980.000,00 12 Meses

Operacionalização da Implantação do Cadastro de Usuários A Usuários Cartão de Saúde Cadastrados % 50 4.350.000,00 12 Meses

Reforma do Hospital Municipal de Duque de Caxias (Policlínica Municipal) A Reforma Concluída Unidade 1 9.900.000,00 12 Meses

Operacionalização do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo Transformando em Hospital de Ensino

A Aumento do Número de Usuários % 25 720.000,00 12 Meses

Implementar o Projeto de Interligação da Rede Hospitalar às Policlínicas da Família

A Projeto Implementado % 100 1.800.000,00 12 Meses

Implantar Serviço de Remoção (Ambulâncias) Integrado com Todas as Unidades de Assistência de Saúde

A Serviço de Remoção de Ambulância Implantado % 30 930.000,00 12 Meses






PROGRAMA: 0008 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

Objetivo: Utilização de Mecanismos Que Propiciem a Ampliação do Acesso à Atenção Básica


MEDIDA METAS



Operacionalização da Estratégia de Saúde da Família A Cobertura de Atenção Básica Ampliada % 37 71.824.000,00 12 Meses

Operacionalização da Assistência Farmacêutica A Unidades de Saúde Abastecidas Unidade 1 6.400.000,00 12 Meses

Reforma, Ampliação ou Construção de Unidades Básicas de Saúde A Unidade de Saúde Unidade 1 18.950.000,00 12 Meses

Construir e Equipar Próprios Municipais P Unidade de Saúde Unidade 1 2.108.000,00 12 Meses


PROGRAMA: 0009 - MANDADOS JUDICIAIS

Objetivo: Garantir o Cumprimento dos Mandados Judiciais


MEDIDA METAS



Operacionalização dos Cumprimentos dos Mandados Judiciais A Mandados Judiciais Cumpridos % 100 3.000.000,00 12 Meses






PROGRAMA: 0010 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Objetivo: Implementação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional


MEDIDA METAS



Manutenção do DESANS A Pessoas Cadastradas % 25 125.000,00 12 Meses

Implementar os Projetos de Segurança Alimentar P Projeto Implementado % 25 50.000,00 12 Meses


PROGRAMA: 0011 - GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL

Objetivo: Gestão de Operacionalização do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, Visando Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Aumento da Sensação de Segurança dos Munícipes.


MEDIDA METAS



Manutenção e Operacionalização do GGIM A GGIM Mantido % 100 100.000,00 12 Meses

Reaparelhamento do GGIM A Equipamentos Disponibilizados % 100 40.000,00 12 Meses

Informatização do GGIM A Equipamentos Disponibilizados % 100 60.000,00 12 Meses

Capacitação de Servidores para o GGIM A Servidores Capacitados % 25 40.000,00 12 Meses

Controle Operacional do Espaço Público P Vídeo Monitoramento do GGIM Controlado % 100 200.000,00 12 Meses

Impacto das UPP's do Rio de Janeiro em Duque de Caxias A Avaliações dos Impáctos das UPP's % 25 4.000,00 12 Meses






PROGRAMA: 0012 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

Objetivo: Enfrentamento das Necessidades Habitacionais


MEDIDA METAS



Monitoramento e Controle do PLHIS A Manutenção do PHLIS % 100 250.000,00 12 Meses

Ação de Estudos Técnicos Científicos A Estudo Técnico Cientifico Concluído % 100 250.000,00 12 Meses

Sistema de Informação Habitacional A Sistema de Informação Habitacional Mantido % 100 150.000,00 12 Meses

TOTAL DO PROGRAMA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 2017€¦ · Art. 2º Os prazos de tramitação do presente...

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