Lei Complementar Nº 13 de 94

7/25/2019 Lei Complementar Nº 13 de 94

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Lei Complementar Nº 13 de 03/01/1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Pbli!os Civis do Estado do

Piau"# das autar$uias e das %unda&ões pbli!as estaduais e d' outrasprovid(n!ias)

* +overnador do Estado do Piau"# %a&o saber $ue o Poder Le,islativode!reta e eu san!iono a se,uinte Lei Complementar-

."tulo

CP.2L* NC*

DS DSP*S5ES P6EL7N6ES

rt) 1º Esta Lei Complementar institui o re,ime 8ur"di!o dos ServidoresPbli!os Civis do Estado do Piau"# das autar$uias e das unda&õespbli!as estaduais# abran,endo os Poderes Le,islativo# E:e!utivo e ;udi!i'rio)

rt) <º Para os eeitos desta Lei Complementar# servidor = a pessoale,almente investida em !ar,o pbli!o)

rt) 3º Car,o pbli!o = o !on8unto de atribui&ões e responsabilidades!ometidas a um servidor# dentro da estrutura or,ani>a!ional dadministra&?o Direta# das autar$uias e das unda&ões pbli!asestaduais)

Par',rao ni!o os !ar,os pbli!os# a!ess"veis a todos os brasileiros<#s?o !riados por lei# !om denomina&?o pr@pria# nmero !erto even!imentos pa,os pelos !ores pbli!os# para provimento em !ar'tereetivo ou em !omiss?o) < Aide in!iso # do art) 3B# da Constitui&?o%ederal# !om a reda&?o da EC nº 19 de 04)0)9# in D*2 nº 10E# de

0F)0)9)

rt) 4º G proibida a presta&?o de servi&os ,ratuitos# salvo os !asosprevistos em lei)

rt) Fº G proibido o desvio de un&?o ou atribuir se ao servidoren!ar,os ou servi&os dierentes da$ueles pr@prios de seu !ar,o)

."tulo

D* P6*A7EN.* E D ACHNC



Cap"tulo

D* P6*A7EN.*

Se&?o

DS DSP*S5ES +E6S

rt) º S?o re$uisitos b'si!os para a investidura em !ar,o pbli!o-

a na!ionalidade brasileiraI

o ,o>o dos direitos pol"ti!osI

a $uita&?o !om as obri,a&ões militares e eleitoraisI

A o n"vel de es!olaridade e:i,ido para o e:er!"!io do !ar,oI

A a idade m"nima de de>oito anosI

A aptid?o "si!a e mental)

J 1º s atribui&ões do !ar,o podem 8ustiK!ar a e:i,(n!ias de outrosre$uisitos estabele!idos em lei)3 3 Aide J 3º# do art) 39 da C%# !om areda&?o da EC nº 19# de 04)09)9# in D*2 10E# de 0F)0F)9)

J <º s pessoas portadoras de deK!i(n!ia4 = asse,urado o direito dese ins!rever em !on!urso pbli!o para provimento de !ar,o !u8asatribui&ões se8am !ompat"veis !om a deK!i(n!ia de $ue s?oportadorasI para tais pessoas ser?o reservadas at= <0 Mvinte por!ento das va,as oere!idas no !on!urso) 4 Aide in!iso A# do art) 3B#da Constitui&?o %ederal) Aide# tamb=m # Lei nº 4)3F# de <3 de maiode 199# D*E nº 101# de <B)0F)9# verbis- OLE Nº 4)3F# DE <3 DE7* DE 199) DeKne o per!entual de !ar,os e empre,os pbli!ospara pessoas portadoras de deK!i(n!ias# os !rit=rios de sua admiss?o

na dministra&?o Pbli!a e d' outras provid(n!ias) * +*AE6ND*6D* ES.D* D* P2 %* saber $ue o Poder Le,islativo de!reta e eusan!iono a se,uinte Lei- rt) 1º dministra&?o Pbli!a EstadualDireta# ndireta e %unda!ional# $uando da reali>a&?o de !on!ursospbli!os para provimento de va,as reerentes a !ar,os e empre,ospbli!os# K:ar' o per!entual m"nimo de 10 Mde> por !ento dasva,as a serem providas# para destina&?o aos portadores dedeK!i(n!ias) J 1º *s editais dos !on!ursos pbli!os K:ar?o os rios dedeK!i(n!ia $ue ,arantir?o os seus portadores as ins!ri&ões nosrespe!tivos pro!essos seletivos) J <º *s me!anismos ne!ess'riospara a avalia&?o e aeri&?o de !ompet(n!ia dos portadores de



deK!i(n!ias dever?o ser deKnidos nos editais dos !on!ursos pbli!os)rt) <º *s portadores de deK!i(n!ias ter?o asse,uradas suasins!ri&ões nos !on!ursos pbli!os a serem reali>ados peladministra&?o Pbli!a Estadual Direta# ndireta e %unda!ional# isentos

do pa,amento de $uais$uer ta:as rt) 3º *s Editais de reali>a&?odos !on!ursos pbli!os deKnir?o# de orma ob8etiva# os !rit=rios deadmiss?o dos portadores de deK!i(n!ias $ue se8am aprovados e!lassiK!ados no pro!esso seletivo) rt) 4º Esta Lei entrar' em vi,orda data de sua publi!a&?o# revo,adas as disposi&ões em !ontr'rio)PLC* DE Q6NQ# em .eresina MP# <3 de maio de 199) %ran!is!ode ssis de 7oraes Sou>a R +overnador do Estado Qleber DantasEul'lio R Se!ret'rio de +overno Carlos lberto .eles de Sousa RSe!ret'rio de dministra&?o

rt) Bº No Tmbito do Poder E:e!utivo# o provimento dos !ar,ospbli!os# in!lusive das autar$uias e unda&ões pbli!as# arse' porato do +overnador do Estado# permitida a dele,a&?o de !ompet(n!ia)

Par',rao ni!o Nos demais Poderes# o ato de provimento !ompete Uautoridade indi!ada na respe!tiva le,isla&?o)

rt) º investidura em !ar,o pbli!o o!orrer' !om a posse)

rt) 9º S?o ormas de provimento de !ar,o pbli!o-

nomea&?oI

promo&?oI

transer(n!iaI

A readapta&?oI

A revers?oI

A aproveitamentoI

A reinte,ra&?oI

A re!ondu&?o)

Se&?o

D N*7EV*

rt) 10 nomea&?o arse'-



em !ar'ter eetivo# $uando se tratar de !ar,o isolado deprovimento eetivo ou de !arreiraI

em !omiss?o# para !ar,os de !onKan&a# de livre nomea&?o ee:onera&?o)

J 1º o e:er!"!io de !ar,o em !omiss?o e:i,ir' de seu o!upanteinte,ral dedi!a&?o ao servi&o# podendo o servidor ser !onvo!adosempre $ue Wouver interesse da administra&?o)

J <º desi,na&?o para un&?o de dire&?o# assessoramento e !WeKaintermedi'rios# de !ompet(n!ia dos diri,entes de @r,?os e entidadesadministrativas# re!air'# e:!lusivamente# em servidor de !arreira oude !ar,o isolado de provimento eetivo)F F Aide in!iso A# do art) 3B#

da Constitui&?o %ederal# !om nova reda&?o dada pela EmendaConstitu!ional nº 19# de 04)0)9# in D*2 10E# de 0F)0)9)

rt) 11 nomea&?o para !ar,o de !arreira ou !ar,o isolado deprovimento eetivo depende de pr=via Wabilita&?o em !on!ursopbli!o de provas ou de provas e t"tulos# obede!idos a ordem de!lassiK!a&?o e o pra>o de sua validade) Aide in!iso # do art) 3B#da Constitui&?o %ederal# !om nova reda&?o dada pela EmendaConstitu!ional nº 19# de 04)0)9# in D*2 10E# de 0F)0)9)

Se&?o

D* C*NC26S* PXLC*

rt) 1< * !on!urso pbli!o ser' de provas ou de provas e t"tulos#podendo ser reali>ado em duas etapas# !onorme dispuser o edital#,arantida a parti!ipa&?o das entidades sindi!ais na Ks!ali>a&?o)

rt) 13 * !on!urso pbli!o ter' validade de at= < Mdois anos#podendo ser prorro,ado uma ni!a ve># por i,ual per"odo)B B Aide

in!iso # do art) 3B# da Constitui&?o %ederal)

J 1º o pra>o de validade do !on!urso e as !ondi&ões de sua reali>a&?oser?o K:ados em Edital# $ue ser' publi!ado no Di'rio *K!ial doEstado e em 8ornal di'rio de ,rande !ir!ula&?o)

J <º n?o se abrir' novo !on!urso en$uanto Wouver !andidatoaprovado em !on!urso anterior# !om pra>o de validade n?o e:pirado)

J 3º o !on!urso# uma ve> aberto# dever' estar Womolo,ado no pra>o

de 1< Mdo>e meses)



Se&?o A

D P*SSE E D* EYE6CC*

rt) 14 Posse = a investidura em !ar,o pbli!o e e:er!"!io = o eetivo

desempenWo das atribui&ões do !ar,o)

rt) 1F posse dar se ' pela assinatura do respe!tivo termo# no$ual dever?o !onstar a de!lara&?o de bens e valores $ue !onstituemo patrimZnio do servidor e a de!lara&?o $uanto ao e:er!"!io ou n?o deoutro !ar,o# empre,o ou un&?o pbli!a ou privada)

J 1º Do termo de posse# assinado pela autoridade !ompetente e peloservidor# !onstar' o !ompromisso do empossado de Kel !umprimentode seus deveres un!ionais e de suas atribui&ões do !ar,o)

J <º Poder' Waver posse mediante pro!ura&?o !om poderesespe!"K!os para tal Km# in!lusive o de assinar o termo e Krmar o!ompromisso)

J 3º posse o!orrer' no pra>o de 30 Mtrinta dias# !ontados dapubli!a&?o do ato de provimento# prorro,'vel por mais 30 Mtrinta diasa re$uerimento do interessado) Se o servidor estiver em li!en&a# ouaastado# le,almente# o pra>o ser' !ontado do t=rmino doimpedimento) Aide JJ 1º# <º e 3º# da Lei nº )4<9# de 0< de 8unWode 199<)

J 4º Ser' tornado sem eeito o ato de provimento# se a posse n?oo!orrer no pra>o previsto no J 3º deste arti,o)

J Fº autoridade $ue der posse veriK!ar' se oram satiseitas as!ondi&ões le,ais para a investidura# na orma do disposto no art) º#desta Lei Complementar)

rt) 1 S@ Waver' posse nos !asos de nomea&?o para !ar,o deprovimento eetivo ou em !omiss?o e na revers?o)

rt) 1B posse em !ar,o pbli!o depender' de pr=via inspe&?om=di!a oK!ial)

Par',rao ni!o S@ poder' ser empossado a$uele $ue or 8ul,adoapto "si!a e mentalmente para o e:er!"!io do !ar,o)

rt) 1 G de 30 Mtrinta dias o pra>o para o servidor entrar eme:er!"!io# !ontados da data da posse) %indo o pra>o e n?o estando eme:er!"!io# o servidor ser' e:onerado)



J 1º o diri,ente do @r,?o ou entidade para onde or desi,nado oservidor !ompete dar lWe e:er!"!io)

J <º o entrar em e:er!"!io# o servidor apresentar' ao @r,?o

!ompetente os elementos ne!ess'rios ao seu assentamentoindividual)

J 3º G obri,at@rio o re,istro da re$[(n!ia do servidor na unidadeadministrativa onde tem lota&?o# na !onormidade !om as normasre,ulamentares)

J 4º * in"!io# a suspens?o# a interrup&?o e o reini!io do e:er!"!ioser?o re,istrados no assentamento individual do servidor)

J Fº Ser' !onsiderado !omo de eetivo e:er!"!io o per"odo de temporealmente ne!ess'rio ao deslo!amento do servidor# $uandodesi,nado para servir em outra lo!alidade) Se o servidor estiveraastado# le,almente# o pra>o ser' !ontado a partir do t=rmino doaastamento)

J º promo&?o n?o interrompe o tempo de e:er!"!io# $ue = !ontatona nova !lasse a partir da data da publi!a&?o do ato $ue promover oservidor)

rt) 19 o entrar em e:er!"!io# o servidor nomeado para !ar,o deprovimento eetivo# K!ar' su8eito a est',io probat@rio por per"odo de<4 Mvinte e $uatro meses#9 durante o $ual a sua aptid?o e!apa!idade ser?o ob8eto de avalia&?o para o desempenWo do !ar,o#observado# tamb=m os se,uintes atores- 9 Aide art) 41# daConstitui&?o %ederal# !om reda&?o dada pela EC nº 19# de 04)0)9#D*2 10E# de 0F)0)9) Aide# tamb=m# art) <# da EC nº 19 de14)0)9)

ssiduidadeI

Dis!iplinaI

ProdutividadeI

A 6esponsabilidade)

J 1º ntes de terminar o per"odo do est',io probat@rio# ser'submetida U Womolo,a&?o da autoridade diri,ente do @r,?o ou da

entidade pbli!a# a avalia&?o do desempenWo do servidor# reali>adade a!ordo !om o $ue dispuser o re,ulamento)



J <º * servidor n?o aprovado no est',io probat@rio ser' e:oneradoou# se est'vel# re!ondu>ido ao !ar,o anteriormente o!upado)10 10Aide as Smulas <1 e << do Supremo .ribunal %ederal- OSmula nº <1R un!ion'rio em est',io probat@rio n?o pode ser e:onerado nemdemitido sem in$u=rito ou sem ormalidades le,ais de apura&?o desua !apa!idade e OSmula nº << R * est',io probat@rio n?o prote,eo un!ion'rio !ontra a e:tin&?o do !ar,o)

J 3º N?o Waver' para o servidor# no per"odo do est',io probat@rio#promo&?o# pro,ress?o ou transer(n!ia# permitida a readapta&?o# naorma do re,ulamento)

Se&?o A

D ES.XLDDE

rt) <0 * servidor# nomeado por !on!urso pbli!o para !ar,o deprovimento eetivo# ad$uirir' estabilidade no servi&o pbli!o ao!ompletar < Mdois anos de eetivo e:er!"!io)11 11 Aide art) 41 e seu J4º# da Constitui&?o %ederal# !om reda&?o dada pela EC nº 19# de04)0)9# in D2* 10E# de 0F)0)9)

rt) <1 * servidor est'vel s@ perder' o !ar,o em virtude de senten&a

8udi!ial# transitada em 8ul,ado# ou de pro!esso administrativodis!iplinar no $ual lWe se8a asse,urada a ampla deesa)1< 1< Aide art)41 e seus par',raos e in!isos da Constitui&?o %ederal !om reda&?odada pela EC nº 19# de 04)0)9# D*2 10E# de 0F)0)9)

J 1º nvalidada a demiss?o do servidor est'vel# ser' ele reinte,rado#na orma do art) 31# desta Lei Complementar# e o eventual o!upantede seu !ar,o re!ondu>ido ao !ar,o de ori,em# aproveitado em outro!ar,o ou posto em disponibilidade# sem direito a indeni>a&?o)13 13Aide J <º# do art) 41# da Constitui&?o %ederal# !om reda&?o dada pela

EC nº 19# de 04)0)9# D*2 10E# de 0F)0)9)

J <º E:tinto o !ar,o ou de!larada a sua desne!essidade# o servidorest'vel K!ar' em disponibilidade remunerada# at= o seu ade$uadoaproveitamento em outro !ar,o)14 14 Aide J 3º# do art) 41# daConstitui&?o %ederal# !om reda&?o dada pela EC nº 19# de 04)0)9#D*2 10 10E# de 0F)0)9)

Se&?o A

D P6*7*V*



rt) << Promo&?o = a eleva&?o do servidor1F U !lasse imediatamentesuperior U$uela a $ue perten!e# na respe!tiva !arreira) 1F Aide J <º#do art) 39# da Constitui&?o %ederal# !om reda&?o dada pela EC nº 19#de 04)0)9# in D*2 10E# de 0F)0)9) Aide# tamb=m# in!iso A# do

art) Bº# arts) < a4# da Lei Complementar Estadual nº 1<# de1)1<)93)

J 1º promo&?o obede!er' aos !rit=rios de mere!imento eanti,[idade de !lasse# e:i,indo sempre o interst"!io re,ulamentar)

J <º s promo&ões ser?o reali>adas de seis em seis meses#observadas as normas do re,ulamento)

J 3º * mere!imento ser' aerido se,undo !rit=rios ob8etivos#

indi!ados em re,ulamento)J 4º Em !ada @r,?o da administra&?o estadual un!ionar' uma!omiss?o permanente de avalia&?o do servidor# para Kns depromo&?o)

Se&?o A

D .6NS%E6\NC

rt) <3 .ranser(n!ia = a movimenta&?o do servidor de um !ar,o de

provimento eetivo para outro !ar,o va,o# da mesma denomina&?o even!imento# de $uadro diverso# dentro da dministra&?o Direta# daautar$uia e da unda&?o pbli!a)

rt) <4 transer(n!ia poder' ser atendida a pedido do servidor oupro!essada de o"!io no interesse da administra&?o)

rt) <F readapta&?o = a investidura do servidor em !ar,o deatribui&ões e responsabilidades !ompat"veis !om a limita&?o $uetenWa sorido em sua !apa!idade "si!a ou mental# veriK!ada eminspe&?o m=di!a)

Par',rao ni!o readapta&?o ser' eetivada em !ar,o deatribui&ões aKns# respeitada a Wabilita&?o e:i,idaI se 8ul,ado in!apa>para o servi&o pbli!o# o readaptando ser' aposentado)

rt) < transer(n!ia# por permuta# arse' a pedido das partesinteressadas# observada a !onveni(n!ia da administra&?o)



rt) <B N?o se dar' transer(n!ia# se 8' abertas as ins!ri&ões para!on!urso ou se ainda Wouver !andidato Wabilitado em !on!ursoanterior# para o !ar,o a ser provido)

Se&?o A

D 6EAE6SV*

rt) < revers?o = o rein,resso no servi&o pbli!o do servidoraposentado por invalide># $uando# por 8unta m=di!a oK!ial# oremde!larados insubsistentes os motivos da aposentadoria)

J 1º revers?o arse'# de preer(n!ia# no mesmo !ar,o# ou em!ar,o va,o da mesma denomina&?o e ven!imento)

J <º N?o poder' reverter o aposentado $ue 8' tiver !ompletado 0Msessenta anos de idade ou 30 Mtrinta anos de tempo de servi&o)

rt) <9 Somente por ne!essidade do servi&o e no interesse pbli!o# a!rit=rio da administra&?o# dar se ' a revers?o de aposentado)

Se&?o Y

D* P6*AE.7EN.*

rt) 30 proveitamento = o rein,resso no servi&o pbli!o do servidorem disponibilidade)

J 1º Ser' obri,at@rio o aproveitamento do servidor em disponibilidadeem !ar,o de atribui&ões e ven!imentos !ompat"veis !om oanteriormente o!upado)

J <º * retorno U atividade do servidor em disponibilidade arse' emva,a $ue vier a o!orrer nos @r,?os da dministra&?o Direta# dasautar$uias e das unda&ões pbli!as# respe!tivamente da ori,em do

servidor)

J 3º Ser' tornado sem eeito o aproveitamento e !assada adisponibilidade se o servidor n?o entrar em e:er!"!io no pra>o de 30Mtrinta dias# salvo doen&a !omprovada por 8unta m=di!a oK!ial)

Se&?o Y

D 6EN.E+6V*

rt) 31 reinte,ra&?o = a reinvestidura do servidor est'vel no !ar,oanteriormente o!upado ou no !ar,o resultante de sua transorma&?o#



$uando invalidada a sua demiss?o administrativa ou senten&a 8udi!ial# transitada em 8ul,ado# !om ressar!imento de todas asvanta,ens)

J 1º reinte,ra&?o ser' eita no !ar,o anteriormente o!upadoI

en!ontrando se provido o !ar,o# o seu eventual o!upante ser're!ondu>ido ao !ar,o de ori,em ou aproveitado em outro !ar,o dei,ual padr?o# sem direito a indeni>a&?o)

J <º Se e:tinto o !ar,o anteriormente e:er!ido# o servidor K!ar' emdisponibilidade remunerada at= o seu posterior aproveitamento)1 1Aide J 3º# do art) 41# da Constitui&?o %ederal# !om reda&?o dada pelaEC nº 19# se em outro !ar,o ina!umul'velI

Se&?o YD 6EC*ND2V*

rt) 3< 6e!ondu&?o = o retorno do servidor est'vel ao seu !ar,o deori,em# em de!orr(n!ia da reinte,ra&?o de seu anterior o!upante)

Par',rao ni!o pli!ase U re!ondu&?o no $ue !ouber# o disposto noarti,o anterior)

Cap"tulo

D ACHNC

rt) 33 va!Tn!ia do !ar,o pbli!o de!orrer' de-

e:onera&?oI

demiss?oI

promo&?o

A transer(n!iaI

A readapta&?oI

A aposentadoriaI

A posse em outro !ar,o ina!umulavelI

A ale!imento

rt) 34º e:onera&?o de !ar,o pbli!o darse' a pedido do servidor#ou de o"!io)



Par',rao ni!o e:onera&?o de o"!io darse'-

$uando n?o satiseitas as !ondi&ões do est',io probat@rioI

$uando# tendo tomado posse# o servidor n?o entrar em e:er!"!io#no pra>o determinadoI

a 8u">o da autoridade !ompetente# $uando se tratar de !ar,o em!omiss?o)1B 1B Aide JJ 4º# º e Bº# do art) 19 da Constitui&?o%ederal# !om nova reda&?o dada pela EC nº19# de 04)0)9# in D2*10E# de 0F)0)9)

rt) 3Fº ]uando se tratar de un&?o de dire&?o# !WeKa eassessoramento darse' a va!Tn!ia por dispensa# a pedido ou de

o"!io# ou por destitui&?o)

Cap"tulo

D 6E7*V* E D S2XS..2V*

Se&?o

D 6E7*V*

rt) 3º 6emo&?o = o deslo!amento do servidor# a pedido# de o"!io oupor permuta# no Tmbito do mesmo $uadro# !om ou sem mudan&a desede e sem $ue se modiK$ue a sua situa&?o un!ional)

rt) 3Bº remo&?o arse'# a pedido# atendida a !onveni(n!ia doservi&o e de o"!io ou por permuta# no interesse da administra&?o)

J 1º Dar se ' a remo&?o# a pedido# para outra lo!alidade#independentemente de va,a# para a!ompanWar !Zn8u,e ou!ompanWeiro# ou por motivo de sade do servidor# !Zn8u,e#

!ompanWeiro ou dependente# !ondi!ionada U !omprova&?o por 8untam=di!a)

J <º remo&?o ser' sempre motivada por es!rito pela autoridade!ompetente# sob pena de nulidade)1 1 Aide in!isos e A# do art)14F# do C@di,o Civil)

rt) 3º * CWee do Poder E:e!utivo# no interesse pbli!o# K!aautori>ado a pro!eder ao deslo!amento do !ar,o de uma !lasse paraoutra)

Se&?o



D S2XS..2V*

rt) 39º *s servidores investidos em un&?o de dire&?o ou !WeKa e oso!upantes de !ar,os em !omiss?o ter?o substitutos indi!ados em

re,imento interno ou# no !aso de omiss?o# desi,nados pelaautoridade !ompetente)

J 1º * substituto assumir' automati!amente o e:er!"!io do !ar,o ouun&?o de dire&?o# assessoramento ou !WeKa nos aastamentos ouimpedimentos re,ulamentares do titular)

J <º * substituto ar' 8us U ,ratiK!a&?o pelo e:er!"!io da un&?o dedire&?o# assessoramento ou !WeKa# pa,a na propor&?o dos dias deeetiva substitui&?o)

J 3º N?o !abe ,ratiK!a&?o ao servidor# $uando a substitui&?o orinerente Us atribui&ões do seu !ar,o# salvo se o per"odo dasubstitui&?o ultrapassar a 30 Mtrinta dias !orridos)

."tulo

D*S D6E.*S E AN.+ENS

Cap"tulo

D* AENC7EN.* E D 6E72NE6V*

rt) 40º Aen!imento = a retribui&?o pe!uni'ria pelo e:er!"!io de !ar,opbli!o# !om valor K:ado em lei)19 19 Aide in!isos a # do J 1º# doart) 39# da Constitui&?o %ederal# !om nova reda&?o dada pela EC nº19# de 04)0)9# in D*2 10E# de 0F)0)9)

J 1º NenWum servidor poder' per!eber mensalmente# a t"tulo deremunera&?o#<0 importTn!ia superior U soma dos valores per!ebidos#

em esp=!ie# a $ual$uer t"tulo# no Tmbito dos respe!tivos Poderes#pelo Deputado Estadual# pelo Desembar,ador e pelo Se!ret'rio deEstado# n?o se in!luindo neste teto o sal'rio am"lia e as vanta,ensprevistas no par',rao ni!o do art) <0 e nos in!isos # # # A# A#Y# Y# Y e Y# do art) FF# desta Lei Complementar)<1 <0 Aide art) Bº#da LC nº 09# de 1<)03)9<) Aide tamb=m# o art) º# do mesmodispositivo le,al) <1 Aide DN R 13319) 6elator- 7NS.6*%6NCSC* 6ESEQ) * S.%# por maioria de votos# reerendou a de!is?odo Presidente M7in) Seplveda Perten!e# $ue deeria# em parte a

medida liminar $ue suspendera# at= a de!is?o Knal da a&?o# a eK!'!ia



da e:press?o Oprevista no par',rao ni!o do art) <0) Plen'rioem1)09)9) ,uardando ;ul,amento)

J <º G vedado a vin!ula&?o ou e$uipara&?o de ven!imentos# paraeeito de remunera&?o do pessoal do servi&o pbli!o# ressalvado os

!asos previstos na Constitui&?o %ederal)<< << Aide in!isos Y# Y# Y eYA# do art) 3B# da Constitui&?o %ederal# !om nova reda&?o dada pelaEmenda Constitu!ional nº 19# de 04)0)9# in D2* 10E# de0F)0)9)

rt) 41º 6emunera&?o = o ven!imento do !ar,o eetivo# a!res!ido dasvanta,ens pe!uni'rias permanentes# estabele!idas em lei)

J 1º remunera&?o dos !ar,os em !omiss?o !ompreende o

ven!imento e a ,ratiK!a&?o de representa&?o# K:ados em lei)<3 <3Aide JJ 4º# Fº e º# do art) 39 e art) 13F# da Constitui&?o %ederal# !omnova reda&?o dada pela Emenda Constitu!ional nº 19# de 04)0)9# inD2* 10E# de 0F#0)9) N*.- s reeridas se&ões e do Cap"tuloA da Constitui&?o %ederal tratem da mesma mat=ria !onstante dasse&ões e do Cap"tulo do ."tulo A Marts) 1F0 a 1FF daConstitui&?o do Estado do Piau")

J <º * servidor nomeado para !ar,o em !omiss?o poder' a>er op&?opelo ven!imento de seu !ar,o eetivo# a!res!ido da ,ratiK!a&?o de

representa&?o do !ar,o em !omiss?o# para o $ual oi nomeado)

rt) 4<º * ven!imento do !ar,o eetivo# a!res!ido das vanta,ens de!ar'ter permanente# = irredut"vel)<4 <4 Aide in!iso YA# do art) 3B# daConstitui&?o %ederal# !om reda&?o dada pela EC nº 19# de 04)0)9#in D2* 10E# de 0F)0)9)

J 1º Salvo por imposi&?o le,al# ou mandado 8udi!ial# nenWumdes!onto in!idir' sobre a remunera&?o ou proventos)

J <º 7ediante autori>a&?o do servidor# poder' Waver !onsi,na&?o emolWa de pa,amento a avor de ter!eiros# a !rit=rio da administra&?o e!om reposi&?o de !ustos# salvo $uanto aos re!olWimentos sindi!ais easso!ia&?o representativas de !lasse)

J 3º s reposi&ões e indeni>a&ões ao er'rio# ap@s a devidaatuali>a&?o# ser?o previamente !omuni!adas ao servidor ou aopensionista e amorti>adas em par!elas mensais !u8os valores n?oe:!eder?o a de> por !ento da remunera&?o ou provento)<F <F Aide J

º# do art) 3B# da Constitui&?o %ederal)



J 4º ]uando o pa,amento indevido Wouver o!orrido no m(s anteriorao do pro!essamento da olWa# a reposi&?o ser' eita imediatamente#em uma ni!a par!ela)< < Nova reda&?o dada pela LeiComplementar nº 0<F# de 1F0<001# in D*E nº 13# de <30<001)

J Fº pli!amse as disposi&ões deste arti,o U reposi&?o de valoresre!ebidos em !umprimento U de!is?o liminar# a tutela ante!ipada oua senten&a $ue venWam a ser revo,adas ou res!indida)<B <B Novareda&?o dada pela LC nº 0<F# de 1F)0)<001# D*E 13# de<3)0)<001) J º Nas Wip@teses do par',rao anterior# apli!ase odisposto no J 4º deste arti,o sempre $ue o pa,amento Wouvero!orrido por de!is?o 8udi!ial !on!edida e !assada no m(s anterior aoda olWa de pa,amento em $ue o!orrer' a reposi&?o)< < Novareda&?o dada pela LC nº 0<F# de 1F)0)<001# D*E 13# de<3)0)<001)

J Fº * servidor perder' a remunera&?o dos dias em $ue altar aoservi&o e a par!ela de remunera&?o di'ria# propor!ional aos atrasos#aus(n!ias e sa"das ante!ipadas# i,uais ou superiores a 0 Msessentaminutos)<9 <9 Nova reda&?o dada pela LC nº 0<F# de 1F)0)<001#D*E 13 de <3)0)<001)

Cap"tulo

DS AN.+ENS

rt) 43º l=m do ven!imento# poder?o ser pa,as ao servidor-

indeni>a&õesI

,ratiK!a&õesI

adi!ionais)

J 1º s indeni>a&ões n?o se in!orporam ao ven!imento ou provento

para $ual$uer eeito e n?o servem de base para !'l!ulo de $uais$ueroutras vanta,ens)

J <º s ,ratiK!a&ões e os adi!ionais in!orporam se aos ven!imentose aos proventos# nos !asos e !ondi&ões indi!ados em lei)

rt) 44º G vedada a !on!ess?o de $uais$uer outras vanta,enspe!uni'rias# ,ratiK!a&ões e adi!ionais n?o previstos em LeiComplementar# bem !omo em bases e limites superiores aos nelaK:ados)



Par',rao ni!o Pro,ress?o ^ori>ontal = a passa,em do servidor deuma 6eer(n!ia para outra imediatamente superior# dentro da mesma!lasse# observados os interst"!ios e o tempo de servi&o# na !arreira#na orma re,ulamentar)30 30 s disposi&ões do par',rao ni!o do

art) 44 en!ontramse !om apli!a&?o suspensa# 8unto !om o par',raoni!o do art) <0# ambos da Lei Complementar nº 13# de 03)01)94#por de!is?o liminar do E:mo) Sr) Presidente do Supremo .ribunal%ederal# datada de 13)0B)9F# reerendada# por maioria de votos# pelo .ribunal Pleno# em 1)0)9F R DN nº 13319Piau" Mvide se,undorodap= do J 1º# do art) 40 da Lei Complementar nº 13/94)

Se&?o

DS NDEN_5ES

rt) 4Fº Constituem indeni>a&ões ao servidor-

a8uda de !ustoI

di'riasI

a8uda de transporte)

Par',rao ni!o *s valores das indeni>a&ões# assim !omo as!ondi&ões para a sua !on!ess?o# ser?o estabele!idos por ato do

respe!tivo Poder)

Subse&?o

D ;2D DE C2S.*

rt) 4º a8uda de !usto destina se a !ompensar as despesas deinstala&?o do servidor $ue# no interesse do servi&o# passar a tere:er!"!io em nova sede# !om mudan&a de domi!"lio permanente)

J 1º Correm por !onta da administra&?o as despesas de transportesdo servidor e de sua am"lia# !ompreendendo passa,em# ba,a,em ebens pessoais)

J <º ` am"lia do servidor $ue ale!er na nova sede s?o asse,uradasa8uda de !usto e transporte para a lo!alidade de ori,em# dentro dopra>o de um ano# !ontado do @bito)

rt) 4Bº Ser' !on!edido a8uda de !usto U$uele $ue# n?o sendoservidor pbli!o# or nomeado para !ar,o em !omiss?o# !om mudan&a

de domi!"lio)



Par',rao ni!o Nos aastamentos previstos no Cap"tulo A# desta LeiComplementar# a a8uda de !usto ser' pa,a pelo @r,?o re$uisitante#$uando !ab"vel)

rt) 4º N?o ser' !on!edida a8uda de !usto ao servidor $ue se aastar

do !ar,o# ou reassumilo# em virtude de mandato eletivo)

rt) 49º a8uda de !usto = !al!ulada sobre a remunera&?o doservidor# n?o podendo e:!eder ' importTn!ia !orrespondente a3Mtr(s meses)

rt) F0º * servidor ser' obri,ado a restituir a a8uda de !usto $uando#in8ustiK!adamente# n?o se apresentar na nova sede# no pra>o de 30Mtrinta dias)

Subse&?o

DS D6S

rt) F1º * servidor $ue# a servi&o# se deslo!ar da sua sede# em!ar'ter eventual ou transit@rio# ar' 8us a passa,ens e di'rias# para!obrir as despesas de alimenta&?o e pousada)

J 1º di'ria ser' !on!edida por dia de aastamento# sendo devidapela metade $uando o deslo!amento n?o e:i,ir pernoite ora da sede)

J <º Nos !asos em $ue o deslo!amento da sede !onstituir e:i,(n!iapermanente do !ar,o o servidor n?o ar' 8us a di'rias)

rt) F<º * valor das di'rias ser' K:ado por ato do respe!tivo Poder#de a!ordo !om a nature>a# o lo!al e as !ondi&ões do servi&o)

rt) F3º * servidor $ue re!eber di'rias e n?o se aastar da sede# por$ual$uer motivo# K!a obri,ado a restitu"las# inte,ralmente# no pra>ode F M!in!o dias)

Par',rao ni!o Se o servidor retornar U sede em pra>o menor do $ueo previsto para o seu aastamento# restituir' as di'rias re!ebidas eme:!esso# no mesmo pra>o deste arti,o)

Subse&?o

D NDEN_V* DE .6NSP*6.E

rt) F4º Con!eder se ' indeni>a&?o de transporte ao servidor $ue

reali>ar despesas !om a utili>a&?o de meio pr@prio de lo!omo&?o para



a e:e!u&?o de servi&os e:ternos# por or&a das atribui&ões pr@prias do!ar,o)

Par',rao ni!o Con!eder se ' vale transporte aoservidor ))))))))))))))))) AE.D*)))31 31 .rans!ri&?o# na "nte,ra# da orma

!ontida no Di'rio *K!ial do Estado)

Se&?o

DS +6.%C5ES E DC*NS

rt) FFº l=m do ven!imento e das indeni>a&ões previstas nesta Lei!omplementar# ser?o deeridos aos servidores pbli!os as se,uintes,ratiK!a&ões e adi!ionais-

+ratiK!a&?o pelo e:er!"!io de !ar,o ou un&?o de Dire&?o# CWeKa essessoramentoI3< 3< Aide DN 13319 R 6el) 7) %ran!is!o 6ese) *S.%# ao 8ul,ar a medida liminar# de!idiu- ODesse modo# DE%6* emparte o pedido de liminar para# ad reerendum do Plen'rio# suspender#at= de!is?o desta a&?o direta# a vi,(n!ia# no J 1º do art) 40# dase:pressões Oprevistas no par',rao ni!o do art) <0# assim !omo damen&?o# nele !ontida# aos in!isos 001# A e Y# do art) 0FF# todos daLC nº 013# de 03)01)94# do Estado do Piau") Por 7*6 de votos# o .ribunal 6E%E6END*2 a de!is?o do presidente M7inistro Seplveda

Perten!e# $ue deerira# em parte# a medida liminar $ue suspendera#at= de!is?o Knal da a&?o# a eK!'!ia da e:press?o Oprevista nopar',rao ni!o do art) <0# !ontida no art) 0FF# todos da LC nº 013#de 03)01)94# do Estado do Piau") Aen!idos# em parte# os 7inistros7ar!o ur=lio e *!tavio +allotti# $ue deeriam inte,ralmente amedida liminar) Aotou o presidente) Plen'rio# 1)0)9F) ,uardando 8ul,amento do m=rito)

+ratiK!a&?o natalinaI

+ratiK!a&?o pela presta&?o de servi&o e:traordin'rioI

A +ratiK!a&?o pelo e:er!"!io de atividades insalubres# peri,osas epenosasI

A +ratiK!a&?o pela parti!ipa&?o em @r,?o de delibera&?o !oletivaI

A +ratiK!a&?o de representa&?o de ,abineteI

A +ratiK!a&?o de !ontrole nterno e uditoriaI33 33 Aide DN

13319 R6el) 7i) %ran!is!o 6ese) * S.%# ao 8ul,ar a medida liminar#de!idiu- ODesse modo# DE%6* em parte o pedido de liminar para# ad



reerendum do Plen'rio# suspender# at= de!is?o desta a&?o direta# avi,(n!ia# no art) 40# das e:pressões Oprevistas no par',rao ni!o doart) <0# assim !omo da men&?o# nele !ontida# aos in!isos 001# A eY# do art) 0FF# todos da Lei Complementar nº 013# de 03)01)94# do

Estado do Piau") Por 7*6 de votos# o .al 6E%E6END*2 a de!is?odo presidente M7inistro Seplveda Perten!e# $ue deerira# em parte#a medida liminar $ue suspendera# at= a de!is?o Knal da a&?o# aeK!'!ia da e:press?o Oprevistas no par',rao ni!o do art) <0#!ontida no art) 040# assim !omo a men&?o nele !ontida# aos in!isos001# A e Y# do art) 0FF# todos da Lei Complementar nº 013# de03)01)94# do Estado do Piau") Aen!idos# em parte# os 7inistros 7ar!our=lio e *t'vio +allotti# $ue deeriam inte,ralmente a medidaliminar) Aotou o presidente) Plen'rio# 1)0)9F) ,uardando 8ul,amento do m=rito)

A +ratiK!a&?o por !ondi&ões Espe!iais de .rabalWoI

Y di!ional por .empo de Servi&oI

Y di!ional NoturnoI

Y di!ional de %=riasI

Y di!ional de Produtividade)34 34 Aide DN 13319 R 6el) 7in)

%ran!is!o 6ese# !onstante do rodap= nº <1# deste livro)

Subse&?o

P6.CPV* PEL* EYE6CC* DE C6+* *2 %2NV* DE D6EV*#C^E% E SSESS*67EN.*)

rt) Fº o servidor investido em !ar,o em !omiss?o ou un&?o dedire&?o# !WeKa ou assessoramento = devida uma ,ratiK!a&?o pelo seue:er!"!io)3F 3F * art) 1º # da Lei Complementar nº <3# de <B de

de>embro de 1999# revo,ou os JJ 1º a º# do art)) F# deste Estatuto e!riou o par',rao ni!o a$ui trans!rito) mesma Lei !ont=m# ainda#os arts) <º# 3º# 4º e Fº# de leitura re!omendada)

J 1º ,ratiK!a&?o# prevista neste arti,o# !omo ante!ipa&?o dodisposto no art) 13# desta Lei Complementar# inte,ra a remunera&?odo servidor# na propor&?o de 1/F Mum $uinto por ano# !ontinuado oun?o# at= o limite de F/F M!in!o $uintos)

J <º * servidor somente ar' 8us U +ratiK!a&?o de $ue trata o

par',rao anterior# se tiver e:er!ido# na administra&?o pbli!a# !ar,o



em !omiss?o ou un&?o# por per"odo de 0F M!in!o anos !onse!utivosou 10 Mde> anos inter!alados)

J 3º ]uando mais de uma un&?o Wouver sido desempenWada noper"odo de um ano# a ,ratiK!a&?o ter' !omo base de !'l!ulo a un&?o

e:er!ida por maior tempo)

J 4º ]uando o e:er!"!io da %un&?o ou Car,o em Comiss?o de maiorvalor n?o !orresponder ao per"odo de dois anos# ser' devida a,ratiK!a&?o imediatamente inerior dentre os e:er!idos)

J Fº Esta ,ratiK!a&?o n?o servir' de base para !'l!ulo de $uais$ueroutras vanta,ens ou adi!ionais $ue orem devidos ao servidor esomente ser' !on!edida mediante !omprova&?o do ato a $ue se

reerem o art) Bº e seu par',rao ni!o desta Lei Complementar)J º ,ratiK!a&?o# de $ue trata este arti,o# ter' vi,(n!ia a partir de1º de 8aneiro de 1994) ltera&?o introdu>ida pela LeiComplementar nº <3/99# de <B)1<)99 MPubli!ada no Di'rio *K!ial doEstado nº <4B# da mesma data# p',ina <) rt) 1º %i!am revo,adosos JJ 1º# <º# 3º# 4º Fº e º# do art) F# da Lei Complementar nº 13# de03 de 8aneiro de 1994# !riandose o par',rao ni!o# !om a se,uintereda&?o- Ort) F )))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))))

)))))))))))))))))))))))))))))))) Par',rao ni!o R ,ratiK!a&?o a $ue alude o!aput deste arti,o# somente ser' in!orporada aos proventos deaposentadoria# nos termos do art) <F4 da Constitui&?o Estadual e doart) 39# J 4º da Constitui&?o %ederal)O rt) <º G vedada a per!ep&?o!umulativa da ,ratiK!a&?o pelo e:er!"!io de !ar,o em !omiss?o ouun&?o de dire&?o# !WeKa ou assessoramento# !om vanta,ens 8'in!orporada# sob o mesmo undamento# aos ven!imentos# subs"diosou proventos# ressalvado o direito de op&?o) rt) 3º s disposi&ões!onstantes desta Lei Complementar apli!amse aos servidores

pbli!os !ivis da administra&?o direta# das autar$uias e dasunda&ões# abran,endo os Poderes E:e!utivo# Le,islativo e ;udi!i'riodo Estado do Piau"# bem !omo aos servidores pbli!os militares) rt)4º %i!a revo,ada a Lei Complementar nº 1F# de 14 de de>embro de1994) rt) Fº Esta Lei Complementar entra em vi,or no dia 01 demaio de <000)

Subse&?o

D +6.%CV* N.LN



rt) FBº ,ratiK!a&?o natalina !orresponde a 1/1< Mum do>e avos daremunera&?o a $ue o servidor K>er 8us do m(s de de>embro# por m(sde e:er!"!io)

Par',rao ni!o ra&?o i,ual ou superior a 1F M$uin>e dias ser'

!onsiderada !omo m(s inte,ral)

rt) Fº * servidor e:onerado per!eber' sua ,ratiK!a&?o natalina#propor!ionalmente aos meses de e:er!"!io# !al!ulada sobre aremunera&?o do m(s da e:onera&?o)

Subse&?o

D +6.%CV* PEL P6ES.V* DE SE6A* EY.6*6DN6*

rt) F9º ,ratiK!a&?o pela presta&?o de servi&o e:traordin'rio ser'pa,a por Wora de trabalWo prorro,ado ou ante!ipado do e:pedientenormal do servidor)

J 1º * servi&o e:traordinario ser' remunerado !om a!r=s!imo de F0M!in$uenta por !ento em rela&?o U Wora normal de trabalWo)

J <º Somente em !asos e:!epe!ionais# a !rit=rio da administra&?o#poder' ser ante!ipado ou prorro,ado o per"odo normal de trabalWodo servidor# n?o podendo# por=m# e:!eder a 0<M duas Woras di'rias e

de 0Msessenta dias !onse!utivos ou 1<0M!ento e vinte dias#interpolados# em !ada ano)

Subse&?o A

D +6.%CV* PEL* EYE6CC* DE .ADDES NSL2X6ES#PE6+*SS E PEN*SS

rt) 0º os servidores $ue trabalWam !om Wabitualidade em lo!aisinsalubres ou em !ontato permanente !om substTn!ias t@:i!as#

radioativas ou !om ris!o de vida# a>em 8us a uma ,ratiK!a&?o sobreo ven!imento b'si!o de !ar,o eetivo)

J 1º ,ratiK!a&?o de $ue trata este arti,o ser' !al!ulada sobre oven!imento b'si!o do !ar,o# na orma e !ondi&ões estabele!idas emre,ulamento# observada a le,isla&?o ederal espe!"K!a)

J <º * servidor $ue K>er 8us U ,ratiK!a&?o de insalubridade eperi!ulosidade dever' optar por uma delas)



J 3º * direito U ,ratiK!a&?o de $ue trata este arti,o !essa !om aelimina&?o das !ondi&ões ou dos ris!os $ue deram !ausa a sua!on!ess?o)

J 4º !ara!teri>a&?o e a !lassiK!a&?o da insalubridade ou da

peri!ulosidade ser?o eitas nas !ondi&ões dis!iplinadas na le,isla&?oespe!"K!a)

J Fº servidora ,estante ou la!tante ser' aastada das opera&ões elo!ais previstos neste arti,o# e:er!endo suas atividades em lo!alsalubre e em servi&o n?o penoso ou peri,oso)

Subse&?o A

D +6.%CV* PEL P6.CPV* E7 c6+V*S DE DELXE6V*

C*LE.A

rt) 1º ,ratiK!a&?o pela Parti!ipa&?o em cr,?o de Delibera&?oColetiva M8eton = K:ada# por ato do +overnador do Estado# tendo emvista o prin!"pio de Wierar$uia# a e$uival(n!ia de un&ões e a!omple:idade das respe!tivas responsabilidades)

J 1º * servidor $ue# pela nature>a das atribui&ões de seu !ar,o# ormembro nato de um ConselWo# n?o ar' 8us U ,ratiK!a&?o de $ue trataeste arti,o)

J <º G vedada a parti!ipa&?o remunerada do servidor em mais de um@r,?o de delibera&?o !oletiva)

J 3º ,ratiK!a&?o de $ue trata este arti,o ser' pa,a por sess?o a$ue !ompare!erem os membros dos @r,?os de delibera&?o !oletiva en?o poder' e:!eder a 04 M$uatro sessões ordin'rias e#e:!ep!ionalmente# a 0< Mduas sessões e:traordin'rias# por m(s)

Subse&?o A

D +6.%CV* DE 6EP6ESEN.V* DE +XNE.E

rt) <º +ratiK!a&?o de 6epresenta&?o de +abinete ser' !on!edidaaos servidores re$uisitados para servirem 8unto U +overnadoria doEstado# U Ai!e +overnadoria e na estrutura b'si!a do Servi&o So!ialdo Estado SE6SE)

J 1º +ratiK!a&?o# de $ue trata este arti,o# ser' !al!ulada mediantea apli!a&?o do per!entual de 100 M!em por !ento sobre oven!imento do !ar,o eetivo do servidor)



J <º Na Wip@tese do servidor o!upar Car,o ou %un&?o de CWeKa essessoramento poder' optar pelo valor !orrespondente Uremunera&?o do respe!tivo !ar,o ou un&?o para o $ual oi nomeado)

J 3º Em nenWum !aso# o valor da ,ratiK!a&?o poder' e:!eder Uatribu"da ao !ar,o em Comiss?o de maior s"mbolo)

J 4º +ratiK!a&?o# prevista neste arti,o# n?o ser' in!orporada aoven!imento# para $ual$uer eeito# nem poder' ser per!ebida#!umulativamente# !om a ,ratiK!a&?o pela presta&?o de servi&ose:traordin'rios)

Subse&?o A

D +6.%CV* DE C*N.6*LE N.E6N* E 2D.*6

rt) 3º +ratiK!a&?o de Controle nterno e uditoria = devida aosservidores inte,rantes do +rupo dministra&?o %inan!eira#Contabilidade e uditoria# da Se!retaria da %a>enda e ser' !al!uladasobre o ven!imento do !ar,o# na orma e !ondi&ões a seremestabele!idas pelo CWee do Poder E:e!utivo# em 6e,ulamento)

Subse&?o A

D +6.%CV* P*6 C*ND5ES ESPECS DE .6XL^*

rt) 4º +ratiK!a&?o por Condi&ões Espe!iais de .rabalWo ser'!on!edida !om vistas ao interesse pbli!o de K:ar o servidor emdeterminadas re,iões# in!entiv'lo no e:er!"!io de determinadasun&ões# ou $uando estas se reali>arem em lo!ais ou por meio emodos ou para Kns espe!iais $ue re!lamem tratamento espe!ial)

Par',rao ni!o +ratiK!a&?o# de $ue trata este arti,o# ser' K:adapelo CWee do Poder E:e!utivo# ap@s ouvido o ConselWo Estadual dePol"ti!a Salarial# no modo e orma e nas !ir!unstTn!ias deKnidas em6e,ulamentos)

Subse&?o Y

D* DC*NL P*6 .E7P* DE SE6A*

rt) Fº * adi!ional por tempo de servi&o = devido U ra>?o de 3M tr(s por !ento por tri(nio de servi&o pbli!o eetivo# in!idente sobreo ven!imento b'si!o do !ar,o)



Par',rao ni!o * servidor ar' 8us ao adi!ional# de $ue trata estearti,o# a partir do m(s em $ue !ompletar o tri(nio)

Subse&?o Y

D* DC*NL N*.26N*

rt) º * servi&o noturno# prestado em Wor'rio !ompreendido entre<< Mvinte e duas Woras de um dia e F M!in!o Woras do dia se,uinte#ter' o valor Wora a!res!ido de 100 M!em por !ento do valor Worado ven!imento b'si!o do !ar,o)

Subse&?o Y

D* DC*NL DE %G6S

rt) Bº ndependentemente de soli!ita&?o# ser' pa,o ao servidor poro!asi?o das =rias# um adi!ional !orrespondente a 1/3 Mum ter&o daremunera&?o do per"odo de =rias)

Par',rao ni!o No !aso de o servidor e:er!er un&?o de Dire&?o#CWeKa ou ssessoramento# ou o!upar !ar,o em Comiss?o# arespe!tiva vanta,em ser' !onsiderada no !'l!ulo adi!ional de $uetrata este arti,o)

Subse&?o Y

D* DC*NL DE P6*D2.ADDE

rt) º * di!ional de Produtividade = devido# e:!lusivamente# aoservidor o!upante de !ar,o ou +rupo %is!o/.ributa&?o/rre!ada&?o ePro!uradores %is!ais# da Se!retaria da %a>enda)

J 1º G asse,urado o di!ional de Produtividade aos o!upantes dos!ar,os# previstos neste arti,o# $uando nomeados pelo +overnador do

Estado para Car,o em Comiss?o# de Dire&?o e ssessoramentoSuperior# ou $uando# na Se!retaria da %a>enda# e:er!erem %un&?o deDire&?o ntermedi'ria# CWeKa# ssessoramento# Supervis?o eCoordena&?o ou desi,nados para atividades de arre!ada&?o detributos)

J <º N?o ar?o 8us ao di!ional de Produtividade os servidores noe:er!"!io de outras atividades# n?o previstas neste arti,o)

J 3º *s valores do di!ional de Produtividade# de $ue trata este

arti,o# a orma e as !ondi&ões de sua per!ep&?o ser?o K:ados por



De!reto do +overnador do Estado# n?o podendo ultrapassar a 1FM$uin>e por !ento do !res!imento real da re!eita tribut'ria estadual)

Se&?o

D* SL6* %7L

rt) 9º * sal'rio am"lia = !on!edido ao servidor ativo ou inativo#por dependente e!onZmi!o# no valor K:ado em lei)

J 1º * sal'rio am"lia ser' devido a partir do m(s em $ue o servidorse Wabilitar ao bene"!io)

J <º Consideram se dependentes e!onZmi!os para eeito daper!ep&?o do sal'rio am"lia-

o !Zn8u,e ou !ompanWeiro e os KlWos# in!lusive os enteados at= <1Mvinte e um anos de idade ou# se estudante# at= <4 Mvinte e $uatro anos de idade ou# se inv'lido# de $ual$uer idadeI

o menor de <1 Mvinte e um anos $ue# mediante autori>a&?o 8udi!ial# viver na !ompanWia e Us e:pensas do servidor# ou do inativoI

a m?e e o pai sem e!onomia pr@pria)

rt) B0º N?o se !onK,ura a depend(n!ia e!onZmi!a $uando obeneK!i'rio do sal'rio am"lia per!eber rendimento do trabalWo oude $ual$uer outra onte# pens?o ou provento da aposentadoria# emvalor i,ual ou superior ao sal'rio m"nimo)

Par',rao ni!o * sal'rio am"lia n?o est' su8eito a $ual$uerdes!onto# ainda $ue para Km de previd(n!ia so!ial)

rt) B1º ]uando pai e m?e orem servidores pbli!os e viverem em!omum# o sal'rio am"lia ser' pa,o a um delesI $uando separados#

ser' pa,o a um e outro# de a!ordo !om a distribui&?o dosdependentes)

Par',rao ni!o o pai e U m?e e$uiparam se o padrasto e amadrasta e# na alta destes# os representantes le,ais dos in!apa>es)

Cap"tulo

DS %G6S

rt) B<º * servidor ar' 8us a 30 Mtrinta dias !onse!utivos de =rias#$ue podem ser a!umuladas# at= o m':imo de < Mdois per"odos # no



!aso de ne!essidade do servi&o# ressalvados os !asos em $ue Wa8ale,isla&?o espe!"K!a)

J 1º Para o primeiro per"odo a$uisitivo de =rias ser?o e:i,idos 1<Mdo>e meses de e:er!"!io)

J <º G vedado levar U !onta de =rias $ual$uer alta ao servi&o)

J 3º * servidor e:onerado do !ar,o eetivo# ou em !omiss?o#per!eber' indeni>a&?o relativa ao per"odo das =rias a $ue tiverdireito e ao in!ompleto# na propor&?o de 1/1< Mum do>e avos por m(sde eetivo e:er!"!io# ou ra&?o superior a 14 M$uator>e dias)

J 4º indeni>a&?o ser' !al!ulada !om base na remunera&?o do m(sem $ue or publi!ado o ato e:onerat@rio)

rt) B3º * servidor $ue opera direta e permanentemente !om 6aios You substTn!ias radioativas ,o>ar' <0 Mvinte dias !onse!utivos de=rias# por $uadrimestre de atividade proKssional# proibida em$ual$uer Wip@tese a a!umula&?o)

rt) B4º s =rias n?o poder?o ser interrompidas# salvo motivo desuperior interesse pbli!o e absoluta ne!essidade do servi&o)

Cap"tulo A

DS LCENS

Se&?o

DSP*S5ES +E6S

rt) BFº Con!eder se ' ao servidor li!en&a-

para tratamento de sadeI

por motivo de doen&a em pessoa da am"liaI

por a!idente em servi&oI

A por motivo de aastamento do !Zn8u,e ou !ompanWeiroI

A para o servi&o militar obri,at@rioI

A para atividade pol"ti!aI

A pr(mio por assiduidadeI



A para tratar de interesses parti!ularesI

Y para desempenWo de mandato !lassista)

Y U ,estante e U paternidade)

J 1º N?o se !on!eder' li!en&a para tratar de interesses parti!ularesao servidor o!upante de !ar,o em !omiss?o ou em est',io probat@rio

J <º s li!en&as previstas nos in!isos # e dependem de per"!iam=di!a ou 8unta m=di!a oK!ial e ser?o !on!edidas pelo pra>oindi!ado no laudo)

J 3º * servidor n?o poder' permane!er em li!en&a da mesma esp=!iepor per"odo superior a <4 Mvinte $uatro meses# salvo nos !asos dos

in!isos A# A# A e Y deste arti,o)

J 4º G vedado o e:er!"!io de atividade remunerada durante o per"ododa li!en&a para tratamento da pr@pria sade ou de pessoa da am"lia)

rt) Bº li!en&a !on!edida dentro de 0 Msessenta dias do t=rminode outra da mesma esp=!ie ser' !onsiderada !omo prorro,a&?o)

Se&?o

D LCEN P6 .6.7EN.* DE SDE

rt) BBº Ser' !on!edida ao servidor li!en&a para tratamento desade# a pedido ou de o"!io# !om base em per"!ia oK!ial# sempre8u">o da remunera&?o a $ue K>er 8us)

rt) Bº Para li!en&a at= 1F M$uin>e dias# a inspe&?o poder' ser eitapor m=di!o do servi&o oK!ial e# se por pra>o superior# por 8untam=di!a)

J 1º Sempre $ue ne!ess'rio# a inspe&?o m=di!a ser' reali>ada naresid(n!ia do servidor ou no estabele!imento Wospitalar onde seen!ontrar internado)

J <º ne:istindo m=di!o do @r,?o oK!ial no lo!al onde se en!ontra oservidor# ser' a!eito atestado passado por m=di!o parti!ular#Womolo,ado pela 8unta m=di!a)

rt) B9º %indo o pra>o da li!en&a# o servidor dever' reassumir#imediatamente# o e:er!"!io# salvo prorro,a&?o pedida antes de Kndar

a li!en&a ou se or o !aso# pedir aposentadoria)



rt) 0º * atestado e o laudo da 8unta m=di!a n?o se reerir?o aonome ou nature>a da doen&a# salvo $uando se tratar de lesõesprodu>idas por a!idente em servi&o# mol=stia proKssional ou doen&a,rave# !onta,iosa ou in!ur'vel# espe!iK!ada em lei)

rt) 1º * servidor $ue apresentar ind"!ios de lesões or,Tni!as ouun!ionais ser' submetido a inspe&?o m=di!a)

Par',rao ni!o Costitui alta ,rave a re!usa do servidor U inspen&?om=di!a)

Se&?o

D LCEN P*6 7*.A* DE D*EN E7 PESS* D %7L

rt) <º Poder' ser !on!edida li!en&a ao servidor por motivo dedoen&a do !Zn8u,e ou !ompanWeiro# padrasto ou madrasta#as!endente# des!endente# enteado e !olateral !onsan,["neo ou aKmat= o se,undo ,rau !ivil# mediante !omprova&?o por 8unta m=di!aoK!ial)

J 1º li!en&a somente ser' deerida se a assist(n!ia direta doservidor or indispens'vel e n?o puder ser prestada simultaneamente!om o e:er!"!io do !ar,o)

J <º li!en&a ser' !on!edida sem pre8u">o da remunera&?o do !ar,oeetivo# at= 90 Mnoventa dias# podendo ser prorro,ada por mais at=90Mnoventa dias# mediante pare!er da 8unta m=di!a# e e:!edendoestes pra>os# sem remunera&?o)

Se&?o A

D LCEN P*6 CDEN.E E7 SE6A*

rt) 3º Ser' li!en!iado# !om remunera&?o inte,ral# o servidor

a!identado em servi&o ou a!ometido de mol=stia proKssional)

rt) 4º ConK,ura a!idente em servi&o ou doen&a proKssional# o dano"si!o ou mental sorido pelo servidor# $ue se rela!ione# mediata ouimediatamente# !om as atribui&ões do !ar,o e:er!ido)

Par',rao ni!o e$uipara se ao a!idente em servi&o o dano-

de!orrente de a,ress?o sorida e n?o provo!ada pelo servidor noe:er!"!io do !ar,oI

sorido no per!urso da resid(n!ia para o trabalWo e vi!e versa)



rt) Fº * servidor a!identado em servi&o $ue ne!essite detratamento espe!iali>ado poder' ser tratado em institui&?o privada# U!onta de re!ursos pbli!os)

Par',rao ni!o * tratamento re!omendado por 8unta m=di!a oK!ial!onstitui medida de e:!e&?o e somente ser' admiss"vel $uandoine:istirem meios e re!ursos ade$uados em institui&?o pbli!a)

rt) º prova do a!idente ser' eita no pra>o de 10 Mde> dias#prorro,'vel $uando as !ir!unstTn!ias o e:i,irem)

Se&?o A

D LCEN P*6 7*.A* DE %S.7EN.* DE CN;2+E *2

C*7PN^E6*

rt) Bº Poder' ser !on!edida li!en&a ao servidor para a!ompanWar!Zn8u,e ou !ompanWeiro $ue oi deslo!ado para outro ponto doterrit@rio na!ional# para o e:terior ou para o e:er!"!io de mandatoeletivo dos Poderes E:e!utivo e Le,islativo)

J 1º li!en&a ser' por pra>o indeterminado e sem remunera&?o)

J <º Na Wip@tese do deslo!amento de $ue trata este arti,o# o servidor

poder' ser lotado# provisoriamente# em reparti&?o da dministra&?oPbli!a do Estado# desde $ue para o e:er!"!io de atividade !ompat"vel!om o seu !ar,o)

Se&?o A

D LCEN P6 * SE6A* 7L.6

rt) º o servidor !onvo!ado para o servi&o militar ser' !on!edidali!en&a# na orma e !ondi&ões previstas na le,isla&?o espe!iK!a)

Par',rao ni!o Con!lu"do o servi&o militar# o servidor ter' 30 Mtrintadias sem remunera&?o para reassumir o e:er!"!io do !ar,o)

Se&?o A

D LCEN P6 .ADDE P*L.C

rt) 9º * servidor ter' direito a li!en&a# sem remunera&?o# durante oper"odo $ue mediar entre a sua es!olWa em !onven&?o partid'ria#

!omo !andidato a !ar,o eetivo# e a v=spera do re,istro de sua!andidatura perante a ;usti&a Eleitoral)



Par',rao ni!o o servidor !andidato a !ar,o eletivo na lo!alidadeonde desempenWa suas un&ões e $ue e:er&a !ar,o de dire&?o#!WeKa# assessoramento# arre!ada&?o ou Ks!ali>a&?o# dele ser'aastado# a partir do dia imediato ao do re,istro de sua !andidaturaperante a ;usti&a Eleitoral# at= o 1Fº Md=!imo $uinto dia se,uinte aodo pleito)

rt) 90º partir do re,istro da !andidatura e at= o 1Fº Md=!imo$uinto dia se,uinte ao da elei&?o# o servidor ar' 8us U li!en&aremunerada# !omo se em eetivo e:er!"!io estivesse)

Se&?o A

D LCEN P6\7* P*6 SSD2DDE

rt) 91º p@s !ada $uin$u(nio ininterrupto de e:er!"!io# o servidorar' 8us a 3 Mtr(s meses de li!en&a# $ue poder?o ser a!umuladas at=o m':imo de dois per"odos# a t"tulo de pr(mio por assiduidade# !om aremunera&?o $ue per!ebia U data do seu aastamento)

J 1º *s per"odos de li!en&a pr(mio 8' ad$uiridos e n?o ,o>ados peloservidor $ue vier a ale!er ou aposentar se por invalide> ser?o!onvertidos em pe!nia# em avor de seus beneK!i'rios da pens?o#

ou por o!asi?o da aposentadoria)J <º autoridade dever' !on!eder a li!en&a pr(mio dentro do pra>ode at= um ano# se re$uerida pelo servidor)

rt) 9<º N?o se !on!eder' li!en&a pr(mio ao servidor $ue# noper"odo a$uisitivo-

sorer penalidade dis!iplinar de suspens?oI

aastar se do !ar,o em virtude de-

a li!en&a por motivo de doen&a em pessoa da am"lia# semremunera&?oI

b li!en&a para tratar de interesses parti!ularesI

! !ondena&?o a pena privativa de liberdade por senten&a deKnitivaI

d aastamento para a!ompanWar !Zn8u,e ou !ompanWeiroI

J 1º s altas in8ustiK!adas ao servi&o retardar?o a !on!ess?o dali!en&a pr(mio# na propor&?o de 1 Mum m(s para !ada alta)



J <º AE.D*)

rt) 93º * nmero de servidores em ,o>o simultTneo de li!en&a pr(mio n?o poder' ser superior a 1/3 Mum ter&o da lota&?o da

respe!tiva unidade administrativa do @r,?o ou entidade)

Se&?o Y

D LCEN P6 .6.6 DE N.E6ESSES P6.C2L6ES

rt) 94º !rit=rio da dministra&?o# poder' ser !on!edida ao servidorest'vel li!en&a para o trato de assuntos parti!ulares# pelo pra>o deat= <Mdois anos !onse!utivos# sem remunera&?o)

J 1º li!en&a poder' ser interrompida# a $ual$uer tempo# a pedido doservidor ou no interesse do servi&o)

J <º N?o se !on!eder' nova li!en&a antes de de!orrido <Mdois anosdo t=rmino da anterior)

J 3º N?o se !on!eder' a li!en&a a servidores nomeados# removidos#redistribu"dos ou transeridos# antes de !ompletarem < Mdois anos dee:er!"!io)

Se&?o Y

D LCEN P6 DESE7PEN^* DE 7ND.* CLSSS.

rt) 9Fº G asse,urado ao servidor o direito a li!en&a paradesempenWo de mandato em !onedera&?o# edera&?o# asso!ia&?o de!lasse de Tmbito estadual# sindi!ato representativo da !ate,oria#!entral sindi!al ou entidade Ks!ali>adora da proKss?o# !omremunera&?o do !ar,o eetivo)

J 1º Somente poder?o ser li!en!iados servidores eleitos para !ar,osde dire&?o ou representa&?o nas reeridas entidades# obede!endo osse,uintes !rit=rios-

Conedera&?o# %edera&?o# Central Sindi!al e asso!ia&?o de Classeter?o no m':imo 03 Mtr(s libera&ões por entidade# sendo $ueasso!ia&?o de !lasse dever' ter no m"nimo <00 asso!iados)

o Sindi!ato de Classe K!am asse,urados 03 Mtr(s libera&ões porentidade# mais 01 Mum para !ada F00 M$uinWentos servidores na

base da !ate,oria no limite m':imo de 30 Mtrinta liberados)



J <º li!en&a ter' dura&?o i,ual a do mandato sendoautomati!amente prorro,ada em !aso de reelei&?o)

Se&?o Y

D LCEN ` +ES.N.E E ` P.E6NDDE

rt) 9º Ser' !on!edida li!en&a U servidora ,estante por 1<0 M!ento evinte dias !onse!utivos# sem pre8u">o da remunera&?o)

J 1º li!en&a# !om in"!io no primeiro dia do nono m(s de ,esta&?o#poder' ser ante!ipada por pres!ri&?o m=di!a)

J <º No !aso de nas!imento prematuro# a li!en&a ter' ini!io a parti doparto)

J 3º No !asa de nutimorto ou aborto# atestado por m=di!o oK!ial# aservidora ter' 30 Mtrinta dias de lin!en&a remunerada a parti doevento)

rt) 9Bº Pelo nas!imento de KlWos# o servidor ter' direito U lin!en&apaternidade de FM!in!o dias teis a parti do parto do !Zn8u,ue ou da!ompanWeira)

rt) 9º ` servidoria $ue adotar ou obetiver ,uarda 8undi!ial de

!rian&a at=1 Mum ano de idade# ser?o !on!edidos 90 Mnoventa diasde in!en&a remunerada# e# se de mais de 1Mum ano# a lin!en&aremunerada ser' de 30Mtrinta dias)

rt) 99º Para amamentar o pr@prio KlWo# at= a idade de seis meses# aservidora la!tante ter' direito# durante a 8ornada de trabalWo# a duasWoras de des!anso $ue poder' ser par!elada em dois per"odos deuma Wora)

Cap"tulo A

D* %S.7EN.* P6 SE6A6 *2.6* c6+V* *2 EN.DDE

Se&?o

DS DSP*S5ES +E6S

rt) 100º * servidor poder' ser !edido para ter e:er!"!io em outro@r,?o ou entidade da dministra&?o Direta# ndireta ou %unda!ional#mediante pedido undamentado pela autoridade re$uisitante# sob

pena de nulidade)



J 1º E:!etuam se dos dispositivos deste arti,o# as re$uisi&ões para a+overnadoria do Estado e as nomea&ões para !ar,os em !omiss?o edos diri,entes de entidades administrativas de nomea&?o pelo+overnador do Estado ou de elei&?o pela assembl=ia ,eral)

J <º s disposi&ões de servidores# no Tmbito da dministra&?oPbli!a# arse?o sempre !om Znus para o @r,?o re$uisitante# salvonos !asos de servidores nomeados para !ar,os de !onKan&a ou desoli!ita&?o para o!upar !ar,o de Se!ret'rio de 7uni!"pio)

J 3º s disposi&ões ser?o !on!edidas pelo pra>o de 1 Mum ano#prorro,'vel# por ne!essidade do servi&o# por i,ual per"odo# e:!eto os!asos previstos no par',rao primeiro deste arti,o e as re$uisi&õespara os Poderes E:e!utivo# ;udi!i'rio e Le,islativo da 2ni?o# dos

Estados do Distrito %ederal e Se!retarias de 7uni!"pios# !u8o pra>oser' o do tempo da serventia)

Se&?o

D*S %S.7EN.*S D* SE6AD*6 PXLC*

rt) 101º disposi&?o de servidor entre @r,?os da dministra&?oDireta# ndireta e %unda!ionais somente poder' o!orrer $uando tenWapor Knalidade o e:er!"!io de !ar,o em !omiss?o ou de dire&?o

superior das entidades administrativas e# e:!ep!ionalmente# oe:er!"!io de un&?o t=!ni!a ou !ient"K!a# re!aindo# neste ltimo !asoo Znus para o @r,?o re$uisitante)

rt) 10<º No interesse do servi&o# ser' permitido o aastamento deservidor para e:er!er un&?o de !WeKa# dire&?o e assessoramentointermedi'rios# desde $ue !ompat"vel !om sua orma&?o t=!ni!a ou!ient"K!a)

Par',rao ni!o * aastamento do servidor# no !aso deste arti,o#

vi,orar' pelo tempo de sua serventia)

rt) 103º o servidor em e:er!"!io de mandato eletivo apli!am se asse,uintes disposi&ões-

tratando se de mandato eletivo ederal# estadual ou distrital#K!ar' aastado de seu !ar,oI

investido no mandato de Preeito# ser' aastado do !ar,o# sendo lWe a!ultado optar pela sua remunera&?oI

investido no mandato de Aereador-



a Wavendo !ompatibilidade de Wor'rio# per!eber' as vanta,ens deseu !ar,o# sem pre8u">o da remunera&?o do !ar,o eletivoI

b n?o Wavendo !ompatibilidade de Wor'rio# ser' aastado do !ar,o#

sendo lWe a!ultado optar pela sua remunera&?o)

A em $ual$uer !aso $ue e:i8a o aastamento para o e:er!"!io demandato eletivo# seu tempo de servi&o ser' !ontado para todos oseeitos le,ais# e:!eto para promo&?o por mere!imento)

A no !aso de aastamento do !ar,o# o servidor !ontribuir' para aprevid(n!ia so!ial !omo se em e:er!"!io estivesse)

A investido em mandato eletivo ou !lassista# o servidor n?o poder'

ser removido# transerido ou redistribu"do# de o"!io# para lo!alidadediversa da$uela onde e:er!e o mandato)

rt) 104º * servidor n?o poder' ausentar se do Estado para estudoou miss?o espe!ial# sem autori>a&?o do CWee do Poder a $ue est'vin!ulado)

J 1º aus(n!ia n?o e:!eder' a 4 M$uatro anos# e Knda a miss?o ouestudo# somente de!orrido i,ual per"odo# ser' permitida novaaus(n!ia)

J <º o servidor beneK!iado pelo disposto neste arti,o n?o ser'!on!edida e:onera&?o ou li!en&a para tratar de interesse parti!ularantes de de!orrido per"odo i,ual ao do aastamento# ressalvada aWip@tese de ressar!imento da despesa Wavida !om seu aastamento)

rt) 10Fº !rit=rio da dministra&?o# poder' ser !on!edida aoservidor est'vel bolsa de estudo# ora do Estado# para Kns de!ursos de p@s ,radua&?o# aperei&oamento# e:tens?o e pes$uisa#

por pra>o de at= < Mdois anos# prorro,'vel por i,ual per"odo#!onorme e:i,irem as !ir!unstTn!ias# devidamente !omprovadas)

J 1º = vedada a !on!ess?o de bolsa de estudo para a orma&?oproKssional e outros !ursos e:istentes no Estado# in!lusive osprevistos neste arti,o)

J <º * valor da bolsa de estudo n?o poder' ultrapassar Uremunera&?o do !ar,o do servidor)

Cap"tulo A



DS C*NCESS5ES

rt) 10º Sem $ual$uer pre8u">o e !onsiderado de eetivo e:er!"!io#poder' o servidor ausentar se do servi&o-

por 1Mum dia# para doa&?o de san,ueI

por < Mdois dias# para se alistar !omo eleitorI

por Moito dias !onse!utivos em ra>?o de-

a !asamentoI

b ale!imento do !Zn8u,e# !ompanWeiro# pais# madrasta ou padrasto#KlWos# enteados# menor sob ,uarda ou tutela# irm?os ou pessoas $ue

vivem sob sua depend(n!ia e!onZmi!a)

rt) 10Bº Ser' !on!edido Wor'rio espe!ial ao servidor estudante#$uando !omprovada a in!ompatibilidade entre o Wor'rio es!olar e oda reparti&?o# sem pre8u">o do e:er!"!io do !ar,o)

J 1º Para eeito do disposto neste arti,o# ser' e:i,ida a !ompensa&?ode Wor'rio na reparti&?o# respeitada a dura&?o semanal do trabalWo)

J <º o servidor estudante $ue mudar de sede no interesse da

administra&?o = asse,urada# na lo!alidade da nova resid(n!ia#matr"!ula em institui&?o de ensino !on,(nere estadual# em $ual$uer=po!a# independentemente de va,a)

J 3º * disposto no J <º deste arti,o = e:tensivo ao !Zn8u,e ou!ompanWeiro# aos KlWos e U a$ueles $ue vivam na sua depend(n!iae!onZmi!a)

Cap"tulo A

D* .E7P* DE SE6A*

rt) 10º apura&?o do tempo de servi&o ser' eita em dias#!onvertidos em anos# !onsiderado o ano !omo de 3F Mtre>entos esessenta e !in!o dias)

Par',rao ni!o eita a !onvers?o# os dias restantes# at= 1< M!ento eoitenta e dois# n?o ser?o !omputados# arredondando se para umano $uando e:!ederem este nmero# para eeito de aposentadoria)

rt) 109º S?o !onsiderados !omo de eetivo e:er!"!io osaastamentos em virtude de-



=riasI

e:er!"!io de !ar,o em !omiss?o em $ual$uer dos Poderes doEstado e nos servi&os da 2ni?o# dos Estados# dos 7uni!"pios# e do

Distrito %ederalI

desempenWo de mandato eletivo ederal# estadual# muni!ipal oudistrital e atividade pol"ti!a# na orma do art) 9# e:!eto parapromo&?o por mere!imentoI

A 8ri# servi&o militar e outros servi&os obri,at@rios por leiI

A disposi&?o# re,ularmente !on!edida# para prestar servi&os nos@r,?os e entidades da dministra&?o Direta# ndireta e %unda&ões do

Estado# e aastamento para bolsasdeestudosI

A li!en&a-

a U ,estante# U adotante e U paternidadeI

b para tratamento da pr@pria sade# at= < Mdois anosI

! para o desempenWo de mandato !lassista# e:!eto para eeito depromo&?o por mere!imentoI

d por motivo de a!idente em servi&o ou doen&a proKssionalI

e pr(mio por assiduidade)

A deslo!amento para a nova sedeI

A parti!ipa&?o em !ompeti&?o desportiva# !on,ressos e outrasatividades !ulturais# devidamente autori>adaI

Y disponibilidadeI

Y pris?o do servidor# $uando absolvido por senten&a deKnitivaI

rt) 110º Contar se ' apenas para eeito de aposentadoria edisponibilidade-

* tempo de servi&o pbli!o prestado U 2ni?o# Estados# 7uni!"pios eDistrito %ederalI

Li!en&a para tratamento de sade de pessoa da am"lia do

servidor# !om remunera&?oI



* tempo !orrespondente ao desempenWo de mandato eletivo#anterior ao in,resso no servi&o pbli!oI

A * tempo de servi&o prestado na atividade privada# !ondi!ionado U!ompensa&?o Knan!eira# na orma do art) <0<# J <º) da Constitui&?o

%ederal)

rt) 111º G vedada a !onta,em !umulativa de tempo de servi&oprestado !on!omitantemente em mais de um !ar,o ou unda&?o de@r,?os ou entidades dos Poderes da 2ni?o# Estados# 7uni!"pios eDistrito %ederal e suas entidades da administra&?o indireta eunda!ionais)

Cap"tulo A

D* D6E.* DE PE.V*

rt) 11<º G asse,urado ao servidor o direito de re$uerer ao PoderPbli!o em deesa de direito ou interesse le,"timo)

rt) 113º * re$uerimento ser' diri,ido U autoridade !ompetente parade!idilo e en!aminWado por interm=dio da$uela a $ue estiverimediatamente subordinado o re$uerente)

rt) 114º Cabe pedido de re!onsidera&?o U autoridade $ue Wouver

e:pedido o ato ou proerido a primeira de!is?o# n?o podendo serrenovado)

Par',rao ni!o * re$uerimento e o pedido de re!onsidera&?o de $uetratam os arti,os anteriores dever?o ser despa!Wados no pra>o de FM!in!o dias e de!ididos dentro de 30 Mtrinta dias)

rt) 11Fº Caber' re!urso-

do indeerimento do pedido de re!onsidera&?oI

das de!isões sobre os re!ursos su!essivamente interpostos)

Par',rao ni!o * re!urso ser' diri,ido U autoridade imediatamentesuperior U $ue tiver e:pedido o ato ou proerido a de!is?o# e#su!essivamente# em es!ala as!endente# Us demais autoridades#sempre por interm=dio da sua !WeKa imediata)

rt) 11º * pra>o para interposi&?o do pedido de re!onsidera&?o oude re!urso = de 0 Msessenta dias# a !ontar da publi!a&?o ou da

!i(n!ia# pelo interessado# da de!is?o re!orrida)



J 1º * re!urso poder' ser re!ebido# !om eeito suspensivo# a 8u">o daautoridade !ompetente)

J <º Em !aso de provimento do pedido de re!onsidera&?o ou dore!urso# os eeitos da de!is?o retroa,ir?o U data do ato impu,nado)

rt) 11Bº Para o e:er!"!io do direito de peti&?o# = asse,urada vista dopro!esso ou do!umento# na reparti&?o# ao servidor ou a pro!uradorpor ele !onstitu"do)

rt) 11º administra&?o dever' rever seus atos# a $ual$uer tempo#$uando eivados de ile,alidades)

rt) 119º S?o atais e improrro,'veis os pra>os estabele!idos nesteCap"tulo# salvo motivo de or&a maior)

rt) 1<0º * direito de re$uerer pres!reve-

em F M!in!o anos# $uanto aos atos de demiss?o e de !assa&?o deaposentadoria ou disponibilidade# ou $ue aetem interessepatrimonial e !r=ditos resultantes das rela&ões de trabalWoI

em 10 M!ento e oitenta dias# nos demais !asos# salvo $uandooutro pra>o or K:ado em lei)

J 1º * pra>o da pres!ri&?o ser' !ontado da data da publi!a&?o do atoimpu,nado ou da data da !i(n!ia pelo interessado# $uando o ato n?oor publi!adoI

J <º * pedido de re!onsidera&?o e o re!urso# $uando !ab"veis#interrompem a pres!ri&?o)

J 3º pres!ri&?o = de ordem pbli!a# n?o podendo ser revelada pelaadiministra&?o)

Cap"tulo Y

D PENSV* E D P*SEN.D*6

Se&?o

D PENSV*

rt) 1<1º Por morte do servidor# os dependentes a>em 8us a umapens?o mensal de valor !orrespondente ao da respe!tiva

remunera&?o ou provento# a partir da data do @bito# observadas asnormas da entidade previden!i'ria)



Par',rao ni!o Em nenWuma Wip@tese# o valor da pens?o ser'superior ou inerior ao da remunera&?o ou proventos do servidor e aosal'rio de !ontribui&?o previden!i'rio)

rt) 1<<º s pensões distin,uem se# $uanto U nature>a# em vital"!iase tempor'rias)

J 1º pens?o vital"!ia = !omposta de !ota ou !otas permanentes# $uesomente se e:tin,uem ou revertem !om a morte de seusbeneK!i'rios)

J <º pens?o tempor'ria = !omposta de !ota ou !otas $ue podem see:tin,uir ou reverter por motivo de morte# !essa&?o de invalide> oumaioridade do beneK!i'rio)

rt) 1<3º S?o beneK!i'rios das pensões-

vital"!ia-

a o !Zn8u,eI

b a pessoa des$uitada# separada 8udi!ialmente ou divor!iada# !omdireito de per!eber pens?o aliment"!iaI

! o !ompanWeiro ou !ompanWeira desi,nado $ue !omprove uni?oest'vel !omo entidade amiliarI

d a m?e e o pai $ue !omprovem depend(n!ia e!onZmi!a doservidorI

e a pessoa desi,nada# maior de 0 Msessenta anos e a pessoaportadora de deK!i(n!ia# $ue vivam sob a depend(n!ia do servidor)

tempor'ria-

a os KlWos# ou enteados# at= <1 Mvinte e um anos de idade# ou# seinv'lido# en$uanto perdurar a invalide>I

b menor sob ,uarda ou tutela at= <1 Mvinte e um anos de idadeI

! a irm? ou irm?o @r?o# at= <1 Mvinte e um anos# e o inv'lido#en$uanto durar a invalide># $ue !omprovem depend(n!ia e!onZmi!ado servidorI



d a pessoa desi,nada $ue viva na depend(n!ia e!onZmi!a doservidor# at= <1 Mvinte e um anos# ou# se inv'lida# en$uanto durar ainvalide>)

J 1º !on!ess?o de pens?o vital"!ia aos beneK!i'rios de $ue tratam

as al"neas a e b do in!iso deste arti,o e:!lui desse direito osdemais beneK!i'rios reeridos nas al"neas d e e)

J <º !on!ess?o da pens?o tempor'ria aos beneK!i'rios de $uetratam as al"neas a e b do in!iso deste arti,o e:!lui desse direitoos beneK!i'rios reeridos nas al"neas ! e d)

J 3º * limite de idade estabele!ido nas al"neas a!ima# deste arti,o#ser?o prorro,adas at= o limite de <4 Mvinte e $uatro anos mediante

!omprova&?o de matr"!ula e re$[(n!ia em institui&?o de ensinooK!ial ou re!onWe!ida)

rt) 1<4º pens?o ser' !on!edida inte,ralmente ao titular da pens?ovital"!ia# e:!eto se e:istirem beneK!i'rios da pens?o tempor'ria)

J 1º *!orrendo Wabilita&?o de v'rios titulares U pens?o vital"!ia# o seuvalor ser' distribu"do em partes i,uais entre os beneK!i'riosWabilitados)

J <º *!orrendo Wabilita&?o Us pensões vital"!ias e tempor'ria# metadedo valor !aber' ao titular ou titulares da pens?o vital"!ia# sendo aoutra metade rateada em partes i,uais# entre os titulares da pens?otempor'ria)

J 3º *!orrendo Wabilita&?o somente U pens?o tempor'ria# o valorinte,ral da pens?o ser' rateado# em partes i,uais# entre os $ue seWabilitarem)

rt) 1<Fº pens?o poder' ser re$uerida a $ual$uer tempo#

pres!revendo t?o somente as presta&ões e:i,"veis W' mais de FM!in!o anos)

Par',rao ni!o Con!edida a pens?o# $ual$uer prova posterior ouWabilita&?o tardia# $ue impli$ue e:!lus?o de beneK!i'rio ou redu&?ode pens?o# s@ produ>ir' eeitos a partir da data em $ue or oere!idae !omprovada)

rt) 1<º N?o a> 8us U pens?o o beneK!i'rio !ondenado pela pr'ti!ade !rime doloso de $ue tenWa resultado a morte do servidor)



rt) 1<Bº Ser' !on!edida pens?o provis@ria por morte presumida doservidor# $uando de!larada a aus(n!ia pela autoridade 8udi!i'ria!ompetente)

Par',rao ni!o pens?o provis@ria ser' transormada em vital"!ia ou

tempor'ria# !onorme o !aso# de!orridos F M!in!o anos de suavi,(n!ia# ressalvado o eventual reapare!imento do servidor# Wip@teseem $ue o bene"!io ser' automati!amente !an!elado)

rt) 1<º !arreta perda da $ualidade de beneK!i'rio-

o seu ale!imentoI

a anula&?o do !asamento# $uando a de!is?o o!orrer ap@s a!on!ess?o da pens?o ao !Zn8u,eI

a !essa&?o de invalide># em se tratando de beneK!i'rio inv'lidoI

A a maioridade de KlWo# irm? ou irm?o @r?o ou pessoa desi,nada#aos <1 Mvinte e um anos de idade# ressalvada a Wip@tese prevista noJ 3º do art) 1<3# desta Lei ComplementarI

A a a!umula&?o indevida de pens?oI

A a renn!ia e:pressa)

rt) 1<9º Por morte ou perda da $ualidade de beneK!i'rio# arespe!tiva !ota reverter'-

da pens?o vital"!ia para os remanes!entes desta pens?o ou para ostitulares da pens?o tempor'ria# se n?o Wouver pensionistaremanes!ente da pens?o vital"!iaI

da pens?o tempor'ria para os beneK!i'rios ou# na alta destes#para o beneK!i'rio da pens?o vital"!ia)

rt) 130º s pensões ser?o automati!amente atuali>adas na mesmadata e na mesma propor&?o dos rea8ustes dos servidores ematividade)

rt) 131º 6essalvado o direito de op&?o# = vedada a per!ep&?o!umulativa de mais de duas pensões)

Se&?o

D P*SEN.D*6



rt) 13<º * servidor pbli!o ser' aposentado-

por invalide> permanente# !om proventos inte,rais# $uandode!orrente de a!idente em servi&o# mol=stia proKssional ou doen&a,rave# !onta,iosa ou in!ur'vel# espe!iK!adas em lei# e propor!ionais

nos demais !asosI

!ompulsoriamente# aos B0 Msetenta anos de idade# !om proventospropor!ionais ao tempo de servi&oI

voluntariamente-

a aos 3F Mtrinta e !in!o anos de servi&o# se Womem# e aos 30 Mtrintaanos se mulWer !om proventos inte,raisI

b aos 30 Mtrinta anos de eetivo e:er!"!io em un&ões de ma,ist=rio#se Womem# e <F Mvinte e !in!o anos# se mulWer# !om proventosinte,raisI

! aos 30 Mtrinta anos de servi&o# se Womem# e aos <F Mvinte e !in!oanos# se mulWer# !om proventos propor!ionais ao tempo de servi&oI

d aos F Msessenta e !in!o anos de idade# se Womem# e aos 0Msessenta anos# se mulWer# !om proventos propor!ionais ao tempo deservi&o)

e aos 30 Mtrinta anos de servi&o# se Womem# e <F Mvinte e !in!oanos# se mulWer# em e:er!"!io de atividades !onsideradas penosas#insalubres ou peri,osas# !om ven!imentos inte,rais)

rt) 133º aposentadoria !ompuls@ria ser' autom'ti!a# e de!laradapor ato# !om vi,(n!ia a partir do dia imediato U$uele em $ue oservidor atin,ir a idade limite de perman(n!ia no servi&o ativo)

rt) 134º aposentadoria volunt'ria ou por invalide> vi,orar' a partir

da data da publi!a&?o do respe!tivo ato)

J 1º aposentadoria por invalide> ser' pre!edida de li!en&a paratratamento de sade# por per"odo n?o e:!edente a <4 Mvinte e $uatromeses)

J <º E:pirado o per"odo de li!en&a e n?o estando em !ondi&ões dereassumir o !ar,o ou de ser readaptado# o servidor ser' aposentado)

J 3º * lapso de tempo !ompreendido entre o t=rmino da li!en&a e a

publi!a&?o do ato da aposentadoria ser' !onsiderado !omo deprorro,a&?o da li!en&a)



rt) 13Fº * provento da aposentadoria ser' !al!ulado !om base noven!imento do !ar,o eetivo# a!res!ido das vanta,ens de !ar'terpermanente# previstos em lei# e revisto na mesma data e na mesmapropor&?o# sempre $ue se modiK!ar a remunera&?o dos servidoresem atividade)

J 1º S?o estendidos aos inativos $uais$uer bene"!ios ou vanta,ensposteriormente !on!edidos aos servidores em atividade# mesmo$uando de!orrentes de transorma&?o# e:tin&?o ou re!lassiK!a&?o de!ar,o ou un&?o em $ue se deu a aposentadoria)

J <º * valor dos proventos da aposentadoria ser' !al!ulado !omri,orosa observTn!ia do limite estabele!ido pelo J 1º# do art) 40#

desta Lei Complementar)rt) 13º * servidor $ue tiver e:er!ido un&?o de dire&?o# !WeKa#assessoramento# assist(n!ia# !ar,o em !omiss?o ou un&?o,ratiK!ada# por per"odo de F M!in!o anos !onse!utivos# ou 10 Mde>anos interpolados# poder' aposentar se !om a ,ratiK!a&?o daun&?o ou da ,ratiK!a&?o do !ar,o em !omiss?o# de maior valor#desde $ue e:er!ido por um per"odo m"nimo de < Mdois anos)

Par',rao ni!o ]uando o e:er!"!io da un&?o ou !ar,o em !omiss?o

de maior valor n?o !orresponder ao per"odo de < Mdois anos# ser'in!orporada a ,ratiK!a&?o ou remunera&?o da un&?o ou !ar,o em!omiss?o imediatamente inerior dentre os e:er!idos)

."tulo A

D* 6E+7E DSCPLN6

Cap"tulo

D*S DEAE6ES D* SE6AD*6rt) 13Bº S?o deveres do servidor pbli!o-

e:er!er !om di,nidade# >elo e dedi!a&?o as atribui&ões de seu!ar,oI

ser leal Us institui&ões a $ue servirI

observar as normas le,ais e re,ulamentaresI

A !umprir# !om preste>a# as ordens superiores# e:!eto $uandomaniestamente ile,aisI



A atender !om preste>a-

a ao pbli!o em ,eral# prestando as inorma&ões soli!itadas#ressalvadas as prote,idas por si,iloI

b U e:pedi&?o de !ertidões re$ueridas para deesa de direito oues!lare!imento de situa&ões de interesse pessoal# no pra>o m':imode 10 Mde> diasI

! Us re$uisi&ões para a deesa da %a>enda Pbli!aI

A levar ao !onWe!imento da autoridade imediatamente superior asirre,ularidades de $ue tiver !i(n!ia em ra>?o do !ar,oI

A >elar pela e!onomia do material e a !onserva&?o do patrimZniopbli!oI

A ,uardar si,ilo sobre assunto da reparti&?oI

Y manter !onduta !ompat"vel !om a moralidade pbli!aI

Y ser ass"duo e pontual ao servi&oI

Y tratar !om urbanidade as pessoasI

Y representar !ontra ile,alidade# omiss?o ou abuso de poderI

Cap"tulo

DS P6*X5ES

rt) 13º o Servidor = proibido-

ausentar se do servi&o durante o e:pediente# sem pr=viaautori>a&?o do !Wee imediatoI

retirar sem pr=via anu(n!ia da autoridade !ompetente# $ual$uerdo!umento ou ob8eto da reparti&?o)

re!usar = a do!umentos pbli!osI

A retardar andamento de do!umento e pro!esso ou e:e!u&?o deservi&o# dei:ar de prati!ar# indevidamente# ato de o"!io# ou prati!'lo!ontra disposi&?o e:pressa de lei# para satisa>er interesse pessoalI

A promover maniesta&?o de apre&o ou desapre&o no re!into dareparti&?oI



A !ometer a pessoa estranWa U reparti&?o# ora dos !asos previstosem lei# o desempenWo de atribui&?o $ue se8a de sua responsabilidadeou de seu subordinado# in!lusive a outro servidor atribui&õesestranWas ao !ar,o $ue o!upa# e:!eto em situa&ões de emer,(n!ia etransit@riasI

A !oa,ir ou ali!iar subordinados no sentido de Kliarem se oudesKlaremse a asso!ia&?o proKssional ou sindi!al# ou a partidopol"ti!oI

A manter sob sua !WeKa imediata# em !ar,o ou un&?o de!onKan&a# !Zn8u,e# !ompanWeiro ou parente at= o se,undo ,rau !ivilI

Y valer se do !ar,o para lo,rar proveito pessoal ou de outrem# emdetrimento da di,nidade da un&?o pbli!aI

Y parti!ipar de ,er(n!ia ou administra&?o de empresa privada#so!iedade !omer!ial ou e:er!er o !om=r!io # e:!eto na $ualidade dea!ionista# !otista ou !omandit'rioI

Y atuar !omo pro!urador ou intermedi'rio# 8unto a reparti&?opbli!a# salvo $uando se tratar de bene"!ios previden!i'rios ouassisten!iais de parentes at= o se,undo ,rau# e de !Zn8u,e ou

!ompanWeiroIY re!eber propina# !omiss?o# presente ou vanta,em de $ual$ueresp=!ie# e:i,ir vanta,em indevida para si ou para outrem# em ra>?ode suas atribui&õesI

Y prati!ar usura sob $ual$uer de suas ormasI

YA pro!eder de orma desidiosaI

YA utili>ar pessoal ou re!ursos materiais da reparti&?o em servi&osou atividades parti!ularesI

YA reerir se de modo depre!iativo em inorma&?o# pare!er oudespa!Wo Us autoridades e a atos da administra&?o pbli!a) Por=m#em trabalWo assinado# !riti!'los do ponto de vista doutrin'rio ou daor,ani>a&?o do servi&oI

YA e:er!er $uais$uer atividades $ue se8am in!ompat"veis !om oe:er!"!io do !ar,o ou un&?o e !om o Wor'rio de trabalWoI

YA a!eitar !omiss?o# empre,o ou pens?o de estado estran,eiro)



Cap"tulo

D C272LV*

rt) 139º G vedada a a!umula&?o remunerada de !ar,os pbli!os#

ressalvados os !asos previstos na Constitui&?o %ederal)

rt) 140º a!umula&?o de !ar,os) ainda $ue l"!ita K!a !ondi!ionada U!omprova&?o da !ompatibilidade de Wor'rio)

rt) 141º o servidor n?o poder' e:er!er mais de um !ar,o em!omiss?o ou un&?o ,ratiK!ada# nem parti!ipar# remunerado# de maisde um @r,?o de delibera&?o !oletiva)

Par',rao ni!o o servidor $ue a!umular li!itamente < Mdois !ar,os

eetivos# $uando investido em !ar,o de provimento em !omiss?o#K!ar' aastado de ambos os !ar,os eetivos)

Cap"tulo A

DS 6ESP*NSXLDDES

rt) 14<º Pelo e:er!"!io irre,ular de suas atribui&ões# o servidorresponde !ivil# penal e administrativamente)

rt) 143º responsabilidade !ivil de!orre de ato omissivo ou!omissivo# doloso ou !ulposo# $ue resulte em pre8u">o ao er'rio ou ater!eiros)

J 1º indeni>a&?o de pre8u">o dolosamente !ausado ao er'riosomente ser' li$uidado na orma prevista no art) 4<) J 3# na alta deoutros bens $ue asse,urem a e:e!u&?o do d=bito pela via 8udi!ial)

J <º .ratando se de dano !ausado a ter!eiros# responder' o servidorperante a %a>enda Pbli!a# em a&?o re,ressiva)

rt) 144º responsabilidade penal abran,e os !rimes e!ontraven&ões imputadas ao servidor# nessa $ualidade)

rt) 14Fº responsabilidade administrativa resulta de atos ouomissões prati!ados no desempenWo do !ar,o ou un&?o)

rt) 14º s !omina&ões !ivis# penais e dis!iplinares poder?o !umular se# sendo independentes entre si)



rt) 14Bº responsabilidade administrativa do servidor ser' aastadano !aso de absolvi&?o !riminal $ue ne,ue a e:ist(n!ia do ato ou asua autoria)

Cap"tulo A

DS PENLDDES

rt) 14º S?o penalidades dis!iplinares-

advert(n!iaI

suspens?oI

demiss?oI

A !assa&?o de aposentadoria ou disponibilidadeI

A destitui&?o de !ar,o em !omiss?oI

A destitui&?o de un&?o ,ratiK!ada)

rt) 149º Na apli!a&?o das penalidades ser?o !onsideradas a nature>ae a ,ravidade da inra&?o !ometida# os danos $ue dela provierempara o servi&o pbli!o# as !ir!unstTn!ias a,ravantes ou atenuantes eos ante!edentes un!ionais)

rt) 1F0º advert(n!ia ser' apli!ada por es!rito# nos !asos deviola&?o de proibi&?o !onstante do art) 13 in!isos # # #A#A# A eA e de inobservTn!ia de dever un!ional previsto em lei#re,ulamenta&?o ou norma interna# $ue n?o 8ustiK$ue imposi&?o depenalidade mais ,rave)

rt) 1F1º suspens?o ser' apli!ada em !aso de rein!id(n!ia dasaltas punidas !om advert(n!ia e de viola&?o das demais proibi&ões

$ue n?o tipiK$uem inra&?o su8eita a penalidades de demiss?o# n?opodendo e:!eder de 90 Mnoventa dias)

J 1º Ser' punido !om suspens?o de at= 1F M$uin>e dias o servidor$ue# in8ustiK!adamente# re!usar se a ser submetido a inspe&?om=di!a determinada pela autoridade !ompetente# !essando oseeitos da penalidade uma ve> !umprida a determina&?o)

J <º ]uando Wouver !onveni(n!ia para o servi&o# a penalidade desuspens?o poder' ser !onvertida em multa# na base de F0

M!in$[enta por !ento por dia de ven!imento ou remunera&?o# K!andoo servidor obri,ado a permane!er em servi&o)



rt) 1F<º s penalidades de advert(n!ia e de suspens?o ter?o seusre,istros !an!elados# ap@s o de!urso de 3 Mtr(s e F M!in!o anos deeetivo e:er!"!io# respe!tivamente# se o servidor n?o Wouver# nesseper"odo# prati!ado nova inra&?o dis!iplinar)

Par',rao ni!o * !an!elamento da penalidade n?o surtir' eeitosretroativos)

rt) 1F3º demiss?o ser' apli!ada nos se,uintes !asos-

Crime !ontra a administra&?o pbli!aI

bandono de !ar,oI

nassiduidade WabitualI

A mprobidade administrativaI

A n!ontin(n!ia pbli!a e !onduta es!andalosa na reparti&?oI

A nsubordina&?o ,rave em servi&oI

A oensa "si!a# em servi&o# a servidor ou a parti!ular# salvo emle,"tima deesa pr@pria ou de outremI

A pli!a&?o irre,ular de dinWeiros pbli!osI

Y 6evela&?o de inorma&?o si,ilosa do $ual se apropriou em ra>?odo !ar,oI

Y Les?o aos !ores pbli!os e dilapida&?o do patrimZnio estadualI

Y Corrup&?oI

Y !umula&?o ile,al de !ar,os# empre,os ou un&ões pbli!asI

Y .rans,ress?o dos in!isos A# Y# Y# Y# Y# YA e YA do art) 13#desta Lei Complementar)

rt) 1F4º AeriK!ada em pro!esso dis!iplinar a!umula&?o proibida eprovada a boa =# o servidor optar' por um dos !ar,os)

J 1º Provada a m' =# perder' tamb=m o !ar,o $ue e:er!ia W' maistempo e restituir' o $ue tiver per!ebido indevidamente)



J <º Na Wip@tese do par',rao anterior# sendo um dos !ar,os#empre,o ou un&?o e:er!ido em outro @r,?o ou entidade# a demiss?olWe ser' !omuni!ada)

rt) 1FFº Ser' !assada a aposentadoria ou a disponibilidade do

inativo $ue Wouver prati!ado# na atividade# alta pun"vel !om ademiss?o)

rt) 1Fº destitui&?o de !ar,o em !omiss?o e:er!ido por n?oo!upante de !ar,o eetivo ser' apli!ada nos !asos de inra&?o su8eitaUs penalidades de suspens?o e de demiss?o)

Par',rao ni!o Constatada a Wip@tese de $ue trata este arti,o# ae:onera&?o eetuada nos termos do art) 34 ser' !onvertida em

destitui&?o de !ar,o em !omiss?ort) 1FBº demiss?o ou a destitui&?o de !ar,o em !omiss?o# nos!asos dos in!isos A# A# Y e Y do art) 1F3 impli!a a indisponibilidadedos bens e o ressar!imento ao er'rio# sem pre8u">o da a&?o penal!ab"vel)

rt) 1Fº demiss?o# ou a destitui&?o de !ar,o em !omiss?o porinrin,(n!ia do art) 13# in!isos Y e Y in!ompatibili>a o e: servidorpara nova investidura em !ar,o pbli!o estadual# pelo pra>o de F

M!in!o anos)

Par',rao ni!o N?o poder' retornar ao servi&o pbli!o estadual oservidor $ue or demitido ou destitu"do do !ar,o em !omiss?o porinrin,(n!ia do art) 1F3 in!isos # A# A# Y e Y)

rt) 1F9º ConK,ura abandono de !ar,o a aus(n!ia inten!ional doservidor ao servi&o por mais de 30 Mtrinta dias !onse!utivos)

rt) 10º Entende se por inassiduidade Wabitual a alta ao servi&o#

sem !ausa 8ustiK!ada# por 0Msessenta dias# interpoladamente#durante o per"odo de 1< Mdo>e meses)

rt) 11º * ato de imposi&?o da penalidade men!ionar' sempre oundamento le,al e a !ausa da san&?o dis!iplinar)

rt) 1<º s penalidades dis!iplinares ser?o apli!adas-

pelo +overnador do Estado ou# !onorme o !aso# pela autoridadereerida no par',rao ni!o do art) Bº# $uando se tratar de demiss?o#

!assa&?o de aposentadoria ou disponibilidade de servidor# in!lusivedas autar$uias e unda&ões do EstadoI



pelos Se!ret'rios de Estado# diri,entes de @r,?os e das autar$uiase unda&ões do Estado# $uando se tratar de suspens?o superior a 30Mtrinta dias e destitui&?o de un&?oI

pelo !Wee da reparti&?o e autoridades administrativas deWierar$uias imediatamente inerior U$uelas men!ionadas no in!isoanterior# nos !asos de advert(n!ia ou de suspens?o de at= 30 Mtrintadias)

rt) 13º a&?o dis!iplinar pres!rever'-

em F M!in!o anos# $uanto Us inra&ões pun"veis !om demiss?o#!assa&?o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui&?o de !ar,osem !omiss?o)

em < Mdois anos# $uanto U suspens?oI

em 10 M!ento oitenta dias# $uanto a advert(n!ia)

J 1º * pra>o de pres!ri&?o !ome&a a !orrer da data em $ue o ato setornou !onWe!ido)

J <º *s pra>os de pres!ri&?o previstos na lei penal apli!am se Usinra&ões dis!iplinares !apituladas tamb=m !omo !rime)

J 3º abertura de sindi!Tn!ia ou a instaura&?o de pro!essodis!iplinar interrompe a pres!ri&?o# at= a de!is?o Knal proerida porautoridade !ompetente)

."tulo A

D* P6*CESS* D7NS.6.A* DSCPLN6

Cap"tulo

DS DSP*S5ES +E6S

rt) 14º autoridade $ue tiver !i(n!ia de irre,ularidade no servi&opbli!o = obri,ado a promover a sua apura&?o imediata# mediantesindi!Tn!ia ou pro!esso administrativo dis!iplinar# asse,urada aoa!usado ampla deesa)

rt) 1Fº s denn!ias sobre irre,ularidades ser?o ob8eto deapura&?o# desde $ue !ontenWam a identiK!a&?o e o endere&o do

denun!iante e se8am ormuladas por es!rito# !onKrmada aautenti!idade)



Par',rao ni!o ]uando o ato narrado n?o !onK,urar evidenteinra&?o dis!iplinar ou il"!ito penal# a denn!ia ser' ar$uivada# poralta de ob8eto)

rt) 1º Da sindi!Tn!ia poder' resultar-

ar$uivamento do pro!essoI

apli!a&?o de penalidade de advert(n!ia ou suspens?o at= 30Mtrinta diasI

instaura&?o de pro!esso dis!iplinarI

Par',rao ni!o * pra>o para !on!lus?o da sindi!Tn!ia n?o e:!eder'

30 Mtrinta dias# podendo ser prorro,ado por i,ual per"odo# a !rit=rioda autoridade superior)

rt) 1Bº Sempre $ue o il"!ito prati!ado pelo servidor ense8ar aimposi&?o de penalidade de suspens?o por mais de 30 Mtrinta dias#ser' obri,at@rio a instaura&?o de pro!esso dis!iplinar)

Cap"tulo

D* %S.7EN.* P6EAEN.A*

rt) 1º Como medida !autelar e a Km de $ue o servidor n?o venWaa infuir na apura&?o da irre,ularidade# a autoridade instauradora dopro!esso dis!iplinar poder' determinar o aastamento do e:er!"!io do!ar,o# pelo pra>o de at= 0 Msessenta dias# sem pre8u">o daremunera&?o)

Par',rao ni!o o aastamento poder' ser prorro,ado por i,ual pra>o#Kndo o $ual !essar?o os seus eeitos# ainda $ue n?o !on!lu"do opro!esso)

Cap"tulo

D* P6*CESS* DSCPLN6

rt) 19º * pro!esso dis!iplinar = o instrumento destinado a apurarresponsabilidade de servidor por inra&?o prati!ada no e:er!"!io desuas atribui&ões# ou $ue tenWa rela&?o !om as atribui&ões do !ar,oem $ue se en!ontre investido)

rt) 1B0º * pro!esso dis!iplinar ser' !ondu>ido por !omiss?o!omposta de 3 Mtr(s servidores est'veis# de !ar,o i,ual# e$uivalente



ou superior ao do indi!iado# desi,nados pela autoridade !ompetente#$ue indi!ar'# dentre eles# o seu Presidente)

J 1º Comiss?o ter' !omo se!ret'rio servidor desi,nado pelo seuPresidente# podendo a indi!a&?o re!air em um de seus membros)

J <º N?o poder' parti!ipar de !omiss?o de sindi!Tn!ia ou dein$u=rito# !Zn8u,e# !ompanWeiro ou parente do a!usado#!onsan,["neo ou aKm# em linWa reta ou !olateral# at= o ter!eiro ,rau)

rt) 1B1º Comiss?o e:er!er' suas atividades !om independ(n!ia eimpar!ialidade# asse,urado o si,ilo ne!ess'rio U elu!ida&?o do ato oue:i,ido pelo interesse da administra&?o)

Par',rao ni!o s reuniões e as audi(n!ias das !omisões ter?o

!ar'ter reservado)

rt) 1B<º * pro!esso dis!iplinar se desenvolve nas se,uintes ases-

instaura&?o# !om a publi!a&?o do ato $ue !onstituir a !omiss?oI

in$u=rito administrativo# $ue !ompreende instru&?o# deesa erelat@rioI

8ul,amento)

rt) 1B3º * pra>o para a !on!lus?o do pro!esso dis!iplinar n?oe:!eder' 0 Msessenta dias# !ontados da data da publi!a&?o do ato$ue !onstituir a !omiss?o# admitida a sua prorro,a&?o por i,ual pra>o#$uando as !ir!unstTn!ias o e:i,irem)

J 1º Sempre $ue ne!ess'rio# a !omiss?o dedi!ar' tempo inte,ral aosseus trabalWos# K!ando seus membros dispensados do ponto# at= aentre,a do relat@rio Knal)

J <º s reuniões da !omiss?o ser?o re,istradas em atas# $ue dever?odetalWar as o!orr(n!ias e as delibera&ões adotadas)

Se&?o

D* N]2G6.*

rt) 1B4º * in$u=rito administrativo obede!er' ao prin!"pio do!ontradit@rio# asse,urada ao a!usado ampla deesa# !om a utili>a&?odos meios e re!ursos admitidos em direito)



rt) 1BFº *s autos da sindi!Tn!ia inte,rar?o o pro!esso dis!iplinar#!omo pe&a inormativa da instru&?o)

Par',rao ni!o purada na sindi!Tn!ia $ue a inra&?o est'!apitulada !omo il"!ito penal# a autoridade !ompetente en!aminWar'

!@pia dos autos ao 7inist=rio Pbli!o# independentemente daimediata instaura&?o do pro!esso administrativo)

rt) 1Bº Na ase do in$u=rito# a !omiss?o promover' a tomada dedepoimentos# a!area&ões# investi,a&ões e deli,(n!ias !ab"veis#ob8etivando a !oleta de prova# re!orrendo# $uando ne!ess'rio# at=!ni!os e peritos# de modo a permitir a !ompleta elu!ida&?o dosatos)

rt) 1BBº G asse,urado ao servidor o direito de a!ompanWar opro!esso# pessoalmente ou por interm=dio de pro!urador !onstitu"do#arrolar e rein$uirir testemunWas# produ>ir provas e !ontraprovas eormular $uesitos# $uando se tratar de prova peri!ial)

J 1º * Presidente da !omiss?o poder' dene,ar# motivadamente#pedidos !onsiderados impertinentes# meramente protelat@rios# ou denenWum interesse para o es!lare!imento dos atos)

J <º Ser' indeerido o pedido de prova peri!ial# $uando a

!omprova&?o do ato independer de !onWe!imento espe!ial de perito)

J 3º Em $ual$uer ase do pro!esso ser' permitida a interven&?o dodeensor !onstitu"do pelo indi!iado)

rt) 1Bº s testemunWas ser?o intimadas a depor mediantemandado e:pedido pelo Presidente da !omiss?o# devendo a se,undavia# !om o !iente do interessado# ser ane:ada aos autos)

Par',rao ni!o Se a testemunWa or servidor pbli!o# a e:pedi&?o do

mandado ser' imediatamente !omuni!ada ao !Wee da reparti&?oonde serve# !om a indi!a&?o do dia e Wora mar!ados para in$uiri&?o)

rt) 1B9º * depoimento ser' prestado oralmente e redu>ido a termo#n?o sendo l"!ito U testemunWa tr'lo por es!rito)

J 1º s testemunWas ser?o in$uiridas separadamente)

J <º Na Wip@tese de depoimentos !ontradit@rios ou $ue se inKrmem#pro!eder se ' U a!area&?o entre os depoentes)



rt) 10º Con!lu"da a in$uiri&?o das testemunWas# a !omiss?opromover' o interro,at@rio do a!usado# observadas as ormalidadesle,ais)

J 1º No !aso de mais de um a!usado# !ada um deles ser' ouvido

separadamente# e sempre $ue diver,irem em suas de!lara&ões sobreatos ou !ir!unstTn!ias# ser' promovida a!area&?o entre eles)

J <º * pro!urador do a!usado poder' assistir ao interro,at@rio# bem!omo U in$uiri&?o das testemunWas# sendo lWe vedado intererir nasper,untas e respostas# a!ultando se lWe# por=m# rein$uer"las# porinterm=dio do Presidente da !omiss?o)

rt) 11º ]uando Wouver dvida sobre a sanidade mental do a!usado#

a !omiss?o propor' U autoridade !ompetente $ue ele se8a submetidoa e:ame por 8unta m=di!a oK!ial# da $ual parti!ipe# pelo menos# umm=di!o psi$uiatra)

Par',rao ni!o * in!idente de sanidade mental ser' pro!essado emauto apartado e apenso ao pro!esso prin!ipal# ap@s a e:pedi&?o dolaudo peri!ial)

rt) 1<º .ipiK!ada a inra&?o dis!iplinar# ser' ormulada a indi!a&?odo servidor# !om a espe!iK!a&?o dos atos a ele imputados e das

respe!tivas provas)

J 1º * indi!ado ser' !itado por mandado e:pedido pelo Presidente da!omiss?o para apresentar deesa es!rita# no pra>o de 10 Mde> dias#asse,urando se lWe vista do pro!esso na reparti&?o)

J <º ^avendo < Mdois ou mais indi!iados# o pra>o ser' !omum e de <0Mvinte dias)

J 3º * pra>o de deesa poder' ser prorro,ado pelo dobro# para

dili,(n!ias !onsideradas indispens'veis)

J 4º No !aso de re!usa do indi!iado em apor o !iente na !@pia da!ita&?o# o pra>o para deesa !ontar se ' da data de!larada# emtermo pr@prio# pelo membro da !omiss?o $ue e> a !ita&?o# !om aassinatura de < Mduas testemunWas)

rt) 13º * indi!iado $ue mudar de resid(n!ia K!a obri,ado a!omuni!ar U !omiss?o o lu,ar onde poder' ser en!ontrado)

rt) 14º !Wando se o indi!iado em lu,ar in!erto e n?o sabido# ser'!itado por edital# publi!ado no Di'rio *K!ial do Estado e em 8ornal de



,rande !ir!ula&?o na lo!alidade do ltimo domi!"lio !onWe!ido# paraapresentar deesa)

Par',rao ni!o na Wip@tese deste arti,o# o pra>o para deesa ser' de1F M$uin>e dias a partir da ltima publi!a&?o do edital)

rt) 1Fº Considerar se ' revel o indi!iado $ue# re,ulamente!itado# n?o apresentar deesa no pra>o le,al)

J 1º revelia ser' de!larada# por termo# nos autos do pro!esso edevolver' o pra>o para a deesa)

J <º Para deender o indi!iado revel# a autoridade instauradora dopro!esso desi,nar' um servidor !omo deensor dativo# o!upante de!ar,o de n"vel i,ual ou superior ao do indi!iado)

rt) 1º pre!iada a deesa# a !omiss?o elaborar' relat@riominu!ioso# onde resumir' as pe&as prin!ipais dos autos e men!ionar'as provas em $ue se baseou para ormar a sua !onvi!&?o)

J 1º * relat@rio ser' sempre !on!lusivo $uanto U ino!(n!ia ou Uresponsabilidade do servidor)

J <º 6e!onWe!ida a responsabilidade do servidor# a !omiss?o indi!ar'o dispositivo le,al ou re,ulamentar trans,redido# bem !omo as

!ir!unstTn!ias a,ravantes ou atenuantes)

rt) 1Bº * pro!esso dis!iplinar# !om o relat@rio da !omiss?o# ser'remetido U autoridade $ue determinou a sua instaura&?o# para 8ul,amento)

Se&?o

D* ;2L+7EN.*

rt) 1º No pra>o de <0 Mvinte dias# !ontados do re!ebimento dopro!esso dis!iplinar# a autoridade 8ul,adora proerir'#motivadamente# a sua de!is?o)

J 1º Se a penalidade a ser apli!ada e:!eder a al&ada da autoridadeinstauradora do pro!esso# este ser' en!aminWado U autoridade!ompetente# $ue de!idir' em i,ual pra>o)

J <º N?o de!idido o pro!esso no pra>o deste arti,o# o indi!iado# seaastado# reassumir' o e:er!"!io do !ar,o ou un&?o# a" a,uardando o

8ul,amento Knal)



J 3º ^avendo mais de um indi!iado e diversidade de san&ões# o 8ul,amento !aber' U autoridade !ompetente para a imposi&?o dapena mais ,rave)

J 4º Se a penalidade prevista or a demiss?o ou !assa&?o de

aposentadoria ou disponibilidade# o 8ul,amento !aber' U autoridade!ompetente para apli!'la)

rt) 19º * 8ul,amento a!atar' o relat@rio da !omiss?o# salvo $uando#maniestamente# !ontr'rio Us provas dos autos)

Par',rao ni!o ]uando o relat@rio da !omiss?o !ontrariar as provasdos autos# a autoridade 8ul,adora poder'# motivadamente# a,ravar apenalidade proposta# abrand'la ou isentar o servidor de

responsabilidade)rt) 190º AeriK!ada a e:ist(n!ia de v"!io insan'vel# a autoridade 8ul,adora de!larar' a nulidade total ou par!ial o pro!esso e ordenar'a !onstitui&?o de outra !omiss?o# para instaura&?o de novo pro!esso)

J 1º * 8ul,amento ora do pra>o le,al n?o impli!a em nulidade dopro!esso)

J <º autoridade 8ul,adora $ue der !ausa U pres!ri&?o ser'responsabili>ada# na orma da lei)

J 3º E:tinta a punibilidade pela pres!ri&?o# a autoridade 8ul,adoradeterminar' o re,istro do ato no assentamento individual doservidor)

rt) 191º ]uando a inra&?o estiver !apitulada !omo !rime# opro!esso dis!iplinar ser' remetido ao 7inist=rio Pbli!o para ainstaura&?o da a&?o penal# K!ando traslado na reparti&?o)

rt) 19<º * servidor $ue responder a pro!esso dis!iplinar s@ poder'ser e:onerado a pedido# ou aposentado voluntariamente# ap@s a!on!lus?o do pro!esso e o !umprimento da penalidade# a!asoapli!ada)

rt) 193º Ser?o asse,urados transportes e di'rias-

ao servidor !onvo!ado para prestar depoimento ora da sede desua reparti&?o# na !ondi&?o de testemunWa# denun!iado ou indi!iadoI



aos membros da !omiss?o e ao se!ret'rio# $uando obri,ados a sedeslo!arem da sede dos trabalWos para reali>a&?o de dili,(n!iasne!ess'rias ao es!lare!imentos dos atos)

Se&?o

D 6EASV* D* P6*CESS*

rt) 194º * pro!esso dis!iplinar poder' ser revisto# a $ual$uer tempo#a pedido ou de o"!io# $uando se adu>irem atos novos ou!ir!unstTn!ias sus!et"veis de 8ustiK!ar a ino!(n!ia do punido ou ainade$ua&?o da penalidade apli!ada)

J 1º Em !aso de ale!imento# aus(n!ia ou desapare!imento doservidor# $ual$uer pessoa da am"lia poder' re$uerer a revis?o do

pro!esso)

J <º No !aso de in!apa!idade mental do servidor# a revis?o ser're$uerida pelo !urador)

rt) 19Fº simples ale,a&?o de in8usti&a da penalidade n?o !onstituiundamento para a revis?o# $ue re$uer elementos novos ainda n?oapre!iados no pro!esso ori,in'rio# !abendo o Znus da prova aore$uerente)

rt) 19º * re$uerimento de revis?o do pro!esso ser' diri,ido aoSe!ret'rio de Estado# diri,entes de @r,?os ou entidadesadministrativas $ue# se autori>ar a revis?o# en!aminWar' o pedido Ureparti&?o onde se ori,inou o pro!esso dis!iplinar)

rt) 19Bº autoridade $ue determinou a instaura&?o do pro!essoori,in'rio providen!iar' a !onstitui&?o de !omiss?o revisora#observando# no $ue !ouber# as normas e pro!edimentos do pro!essodis!iplinar)

Par',rao ni!o revis?o !orrer' em apenso ao pro!esso ori,in'rio)

rt) 19º Na peti&?o ini!ial# o re$uerente pedir' dia e Wora para aprodu&?o de provas e in$uiri&?o das testemunWas $ue arrolar)

rt) 199º !omiss?o revisora ter' o pra>o de 0 Msessenta dias paraa !on!lus?o dos trabalWo e o pra>o para 8ul,amento ser' de <0 Mvintedias# !ontados do re!ebimento do pro!esso# no !urso do $ual aautoridade 8ul,adora poder' determinar dili,(n!ias)



Par',rao ni!o * 8ul,amento !aber' U mesma autoridade $ueapli!ou a penalidade)

rt) <00º ;ul,ada pro!edente a revis?o# ser' de!larada sem eeito apenalidade apli!ada# restabele!endo se todos os direitos do servidor#

e:!eto em rela&?o U destitui&?o de !ar,o em !omiss?o# $ue ser'!onvertida em e:onera&?o)

Par',rao ni!o Da revis?o do pro!esso n?o poder' resultara,ravamento de penalidade)

."tulo A

Cap"tulo

DS DSP*S5ES +E6S E .6NS.c6S

rt) <01º * Dia do Servidor Pbli!o ser' !omemorado a < Mvinte eoito de outubro)

rt) <0<º *s pra>os previstos nesta Lei ser?o !ontados em dias!orridos# e:!luindo se o dia do !ome&o e in!luindo se o ltimo#K!ando prorro,ado# para o primeiro dia til se,uinte# o pra>o ven!idoem dia $ue n?o Wa8a e:pediente)

rt) <03º Por motivo de !ren&a reli,iosa ou de !onvi!&?o Klos@K!a oupol"ti!a# o servidor n?o poder' ser privado de $uais$uer dos seusdireitos# sorer dis!rimina&?o em sua vida un!ional# nem e:imir sedo !umprimento de seus deveres un!ionais)

rt) <04º o servidor pbli!o !ivil = asse,urado o direito U livreasso!ia&?o sindi!al e o direito de ,reve# na orma da le,isla&?oederal)

rt) <0Fº Consideram se da am"lia do servidor# al=m do !Zn8u,e eKlWos# $uais$uer pessoas $ue vivam Us suas e:pensas e !onstem deseu assentamento individual)

Par',rao ni!o E$uipara se ao !Zn8u,e a !ompanWeira ou!ompanWeiro $ue !omprove uni?o est'vel !omo entidade amiliar)

Se&?o

DS DSP*S5ES %NS E .6NS.c6S



rt) <0º *s adi!ionais por tempo de servi&o# 8' !on!edidos# K!amtransormados em tri(nio e a li!en&a espe!ial# em li!en&a pr(mio)

Par',rao ni!o G mantida a Pro,ress?o ^ori>ontal# !omo adi!ionalpor tempo de servi&o# aos servidores $ue a per!ebem na data da

vi,(n!ia desta lei e !u8o limite n?o poder' e:!eder de 0 Moitentapor !ento do ven!imento# bem !omo a +ratiK!a&?o de6epresenta&?o per!ebida pelos o!upantes do !ar,o de Pro!urador doEstado)

rt) <0Bº * re,ime 8ur"di!o desta Lei Complementar = e:tensivo aosservidores pbli!os do .ribunal de Contas do Estado# 7inist=rioPbli!o# dvo!a!ia +eral do Estado# Deensoria Pbli!a eServentu'rios da ;usti&a remunerados !om re!ursos do Estado)

rt) <0º *s Poderes e @r,?os do Estado adotar?o as medidasne!ess'rias para ade$ua&?o de seus pro!edimentos administrativosUs normas !ontidas nesta Lei Complementar# ressalvados os direitosad$uiridos# in!lusive $uanto U apli!a&?o do art) 14 in!iso da lei nº<)F4# de 09 de mar&o de 19)

rt) <09º ^aver' em !ada @r,?o da administra&?o estadual umaComiss?o inte,rada por servidores de !arreira# in!umbida de redu>iros ris!os inerentes ao trabalWo# por meio de normas de sade# Wi,iene

e se,uran&a)

rt) <10º Esta lei entrar' em vi,or na data de sua publi!a&?o#revo,adas a Lei Nº <)F4# de 09 de mar&o de 19 e demaisdisposi&ões em !ontr'rio)

PLC* P6;# em .eresinaMP# 03 de 8aneiro de 1994)

+*AE6ND*6 D* ES.D*SEC6E.6* DE +*AE6N*SEC6E.6* D D7NS.6V*

Lei Complementar Nº 13 de 94

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Transcript of Lei Complementar Nº 13 de 94