TRIBUNAL DE JUSTIÇA O EXMº SR. …diario.tjes.jus.br/2010/20100428.pdf2010/04/28 · 46/94, nos...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO E Nº 644/2010 - DESIGNAR o Exmº Sr. Dr. WESLEY SANDROCAMPANA DOS SANTOS, MM. Juiz de Direito de 3ª Entrância, pararesponder pela Direção do Fórum da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância, noperíodo de 03/05/2010 a 03/05/2011, de acordo com o art. 5º, da Resolução nº01/2010.

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 23 de abril de 2010

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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ATO ESPECIAL Nº 645/2010

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel AlvesRabelo, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça doEstado do Espírito Santo, no uso de suas atribuiçõeslegais;

CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Pleno, por meio deResolução nº 16, publicada no Diário da Justiça em 31 de março de 2010,autorizou a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco,de 3ª Entrância;

RESOLVE instalar a 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de SãoFrancisco, de 3ª Entrância, nos termos da Res. 16, publ. em 31/3/2010.

Publique-se.Vitória, 26 de abril de 2010.

Des. Manoel Alves RabeloPresidente

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DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO E Nº 646/2010 - DESIGNAR o Exm. Sr. Dr. EVANDRO ALBERTODA CUNHA, MM. Juiz de Direito de 3ª Entrância, para responder pelaDireção do Fórum da Comarca Barra de São Francisco, de 3ª Entrância, noperíodo de 28/04//2010 a 28/04/2011, de acordo com o art. 5º, da Resolução nº.01/2010.

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 27 de abril de 2010


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ATO Nº 650/10

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIÇÃO LEGAL E CONFORME DECISÃOEXARADA NO PROCESSO Nº 100090037431 DOEGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA.

RESOLVE:APROVEITAR, o Sr. NELSON MOGNATTO, no cargo de

Escrevente Juramentado, com amparo no art. 31, do ADCT c/c os arts.37, II, 41.§ 3º, todos da CF/88, nos arts. 2º e 8º, III, da Lei Complementar Estadual nº46/94, nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar Estadual nº 51/94 e, no art.48, §2º,da Lei nº 8.935/94 e tendo em vista o desmembramento e oficialização daEscrivania de Foro Judiciário do Cartório do 1º Ofício da Comarca de SantaTeresa.P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 26 de abril de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

REPUBLICADO POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORREÇÃO

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Ato nº 759/10

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA OQUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, INC.IIDA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94 .

RESOLVE:LOCALIZAR provisoriamente a Sra. CYLENE MARIA

RONCHI, Oficial de Justiça da Diretoria do Forum do Juízo de Vitória, naAssociação dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo - AJUDES, paraparticipação na apuração das eleições biênio 2010/2012, pelo período de29/04/2010 a 07/05/2010.P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 20 de abril de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO Nº 760/10 - COLOCAR o Sr. SÉRGIO FRÁGUAS ESTEVES,Escrevente Juramentado da Comarca de São José do Calçado, à disposição daComarca de Iconha, ambas de 1ª Entrância, pelo período de 12 (doze) meses, apartir de 19/02/2010.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 26 de abril de 2010.


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Ato nº 761/10

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA OQUE CONSTA NOS TERMOS DO ART.35, INC.IIDA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº46/94 .

3 Quarta-Feira 28 de abril de 2010 Edição nº 3783 D.J. ESPÍRITO SANTO

RESOLVE:

LOCALIZAR provisoriamente a Sra. PAOLA ELIAS MACHADOCESQUINE, Escrevente Juramentado da Vara Criminal da Comarca de SãoGabriel da Palha, de 2ª Entrância, na Vara da Infância e da Juventude da Comarcade São Mateus, de 3ª Entrância, pelo período de 06 (seis) meses.



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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 762/10 - TORNAR SEM EFEITO o ato nº 718/10 publicado no"DJ" de 26/04/2010 que exonerou a Sra. LUDMILLA NUNES CARVALHOdo exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau,Cód.OPJ, na forma da LC 324/05, a partir de 26/04/2010.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 26 de abril de 2010.


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ATO Nº 763/2010

O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente deste Egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suasatribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art.73, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.666/93 e suasalterações,

RESOLVE:

CONSTITUIR a Comissão de Recebimento Definitivo da obra deConstrução do novo Fórum da Comarca de Apiacá/ES (Processo nº TJ -1341/08), composta pelos engenheiros, Srs. CARLOS ALBERTO DOSSANTOS LIRA, MAURICIO CORREA AZEVEDO FIGUEIREDO e pelo Dr.ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, MM. Juíza de Direito, Diretor doFórum, sob a Presidência do primeiro e como Relator o segundo, para no prazode 30 (trinta) dias, procederem ao relatório, visando o recebimento definitivo daobra e a emissão do respectivo Termo.



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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 764/10 - EXONERAR a Sra. JOELSON DA SILVA COELHO doexercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º grau,Cód.OPJ, na forma da LC 324/05.





ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO Nº 765/10 - DESIGNAR a Sra. MARIA CAROLINA MILANESIBRETTAS, Oficial Judiciário, para substituir a Srª. Mônica Cristina CastilhoCalmon no cargo de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos, até quecesse o impedimento legal da titular, a partir de 15/04/10.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 766/10 - EXONERAR a Sra. ANNAH GABRIELA PINTOCORRÊA, do exercício do cargo em comissão de Adjunto Judiciário desteEgrégio Tribunal de Justiça.

ATO Nº 767/10 - NOMEAR a Sra. GLÁUCIA MARIA FERRARI BAIÃO,para o exercício do cargo em comissão de Adjunto Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça.



ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO A Nº 254 /10 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento desaúde, o Sr. SANDRO JABOUR DE ARAUJO, Assistente Judiciário desteEgrégio Tribunal de Justiça, por 04 (quatro) dias a partir de 28/03/2010, na formado art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

REPUBLICADO POR TER REDIGIDO COM INCORREÇÃO.

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ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


ATO A Nº 277 /10 - PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde,da Sra. ANGELA REGINA VIEIRA, Servidora Estável deste Egrégio Tribunalde Justiça, por 60 (sessenta) dias a partir de 05/03/2010, na forma do art. 129 daLei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 278 /10 - PRORROGAR A LICENÇA para tratamento de saúde,da Sra. FERNANDA MARIA FERREIRA FRASSON DOS ANJOS,Secretária da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 90 (noventa)dias a partir de 17/04/2010, na forma do art. 131 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 279 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. MARIA VIANNA MADUREIRA, Assessor Judiciário desteEgrégio Tribunal de Justiça, no dia 19/04/2010, na forma do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 280 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. EULITA FERNANDES FRANÇA, Servidora Estável desteEgrégio Tribunal de Justiça, por 02 (dois) dias a partir de 08/04/2010, na formado art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 281 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde de natureza gravídica, a Sra. MARCIA CRUZ RODRIGUES, Assessor deNível Superior para Assuntos Jurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça, po 09(nove) dias a partir de 05/04/2010, na forma do art. 129 c/c 109 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 282 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde de natureza gravídica, a Sra. THAIS WANDERLEY GUASTICABALEIRO, Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 15(quinze) dias a partir de 06/04/2010, na forma do art. 129 c/c 109 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 283 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. SILVANA FALCÃO FONTES, Assessor Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça no dia 16/04/2010, na forma do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 284 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. ANALICE DE SOUZA GOMES, Adjunto Judiciário desteEgrégio Tribunal de Justiça no dia 16/04/2010, na forma do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 285 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. CRISTINA DA SILVA, Agente Judiciário Função Administrativadeste Egrégio Tribunal de Justiça, por 03 (três) dias a partir de 14/04/2010, naforma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 286 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. MARIA HELENA PENEDO SARDENBERG, DiretoraJudiciária de Serviços Sociais deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia19/04/2009, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 287 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde em pessoa da família, a Sra. MAIRA PEREIRA FERREIRA, TécnicoJudiciário Função Taquígrafo Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 05(cinco) dias a partir de 23/03/2010, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº46/94.

ATO A Nº 288 /10 - CONCIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, da Sra. MARCIA CONCEIÇÃO FERREIRA, Agente de ServiçosFunção Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 30 (trinta) dias apartir de 15/04/2010, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 289 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde em pessoa da família, a Sra. FABIANA COSTA PARAISO, AgenteJudiciário Função Administrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça, no dia31/03/2010, na forma do art. 142 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 290 /10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. FABIANA COSTA PARAISO, Agente Judiciário FunçãoAdministrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça, por 10 (dez) dias a partir de13/04/2010, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

P U B L I Q U E - SE

Vitória-ES, 23 de abril de 2010.




ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 291/10 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Sra.DENISE SOARES, Agente de Serviços Função Serviços Gerais deste EgrégioTribunal de Justiça, para o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), a partir13/11/09, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº 46/94, conformeconsta do processo nº 100090038116 da Diretoria Judiciária Administrativa.

ATO A Nº 292/10 - CONCEDER à Sra. SEMIRAMIS FACINI TORRES,Agente de Serviços Função Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, oAdicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento), referente aodecênio 01/03/2000 a 28/02/2010, a partir de 01/03/2010, nos termos da LeiComplementar 46/94, conforme consta no processo nº 200000076998 daDiretoria Judiciária Administrativa.

ATO A Nº 293/10 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Sra.SOLANGE WANDERLEY DE AGUIAR, Técnico Judiciário FunçãoTaquígrafo Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, para o percentual de 17%(dezessete por cento), a partir 08/03/10, nos termos do artigo 106 da LeiComplementar nº 46/94, conforme consta do processo nº 960030591 daDiretoria Judiciária Administrativa.

ATO A Nº 294/10 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Sra.MARIZA LOYOLA COSTA FERRARI, Técnico Judiciário Função TaquígrafoJudiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, para o percentual de 49,5%(quarenta e nove e meio por cento), a partir 01/03/10, nos termos do artigo106 da Lei Complementar nº 46/94, conforme consta do processo nº 960024537da Diretoria Judiciária Administrativa.

ATO A Nº 295/10 - CONCEDER à Sra. MARIZA LOYOLA COSTAFERRARI, Técnico Judiciário Função Taquígrafo Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça, o Adicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois porcento), referente ao decênio 21/01/2000 a 20/01/2010, a partir de 21/01/2010,nos termos da Lei Complementar 46/94, conforme consta no processo nº200000174272 da Diretoria Judiciária Administrativa.

ATO A Nº 302/10 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço da Sra.GIOVANNA FIRME DE MENEZES BASTOS, Técnico Judiciário FunçãoBibliotecário deste Egrégio Tribunal de Justiça, para o percentual de 26% (vinte eseis por cento), a partir 05/03/10, nos termos do artigo 106 da LeiComplementar nº 46/94, conforme consta do processo nº 960029387 daDiretoria Judiciária Administrativa.

ATO A Nº 303/10 - CONCEDER à Sra. DENISE SOARES, Agente deServiços Função Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Adicional deAssiduidade no percentual de 9,63 % (nove inteiros e sessenta e três centésimospor cento), referente ao decênio 22/12/1993 a 21/12/2003, a partir de22/12/2003, nos termos da Lei Complementar 46/94, conforme consta noprocesso nº 200000084471 da Diretoria Judiciária Administrativa.

P U B L I Q U E - S EVitória, 26 de abril de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR GERAL

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ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 304/10 - TRANSFERIR as férias referentes ao exercício de 2010 doSr. FILIPE GOMES LIMA, Assessor Judiciário deste Egrégio Tribunal deJustiça, do mês de JULHO/2010 para o mês de DEZEMBRO/2010, bem comoseus efeitos financeiros.






ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 305/10 - CONCEDER à Sra. RENATA BALEEIRO DREWSSAADE, Técnico Judiciário Função Administrador, a Opção de 65% (sessentae cinco por cento) no cargo em comissão de Assistente Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça, nos termos do art. 96 da Lei Complementar nº 46/94,alterado pela Lei Complementar nº 408/07 publicada no “DO” de 30/07/07.

ATO A Nº 306/10 - CONCEDER ao Sr. FABRICIO AZEREDOSCÁRDUA, Escrevente Juramentado, a Opção de 65% (sessenta e cinco porcento) no cargo em comissão de Oficial Judiciário deste Egrégio Tribunal deJustiça, nos termos do art. 96 da Lei Complementar nº 46/94, alterado pela LeiComplementar nº 408/07 publicada no “DO” de 30/07/07.



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PORTARIA Nº 217/2010

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixorelacionado, conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9º,Parágrafo Único, da Resolução supracitada, observando-se também o Art. 13, § 2ºda Resolução supracitada:

26/04/2010JurisdiçãoEstendida

São MateusJuiz deDireito

Dr. Ricardo FurtadoChiabai201000373268

23 e 26/04/2010JurisdiçãoEstendida

MontanhaJuíza deDireito

Dra. Terezinha deJesus Lordello Lé

201000373332

PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Vitória, 26 de abril de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral

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PORTARIA Nº 218/2010

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2008 e de acordo com a Resolução nº 17/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixorelacionado, conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9º,Parágrafo Único, da Resolução supracitada:

04, 06, 11, 13, 14, 18,20, 25, 27,28/05/2010

JurisdiçãoEstendida

AtílioVivácqua

Juiz deDireito

Dr. Rafael DalviGuedes Pinto201000379015

03, 07, 10, 14, 17 e21/05/2010

JurisdiçãoEstendida

MontanhaJuíza deDireito

Dra. Terezinha deJesus Lordello Lé201000373302

PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Vitória, 26 de abril de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral



RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DEINFORMÁTICA QUE CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O CONSELHO INTERATIVO DESEGURANÇA PÚBLICA DE PINHEIROS - ES NOS TERMOS DOPARÁGRAFO ÚNICO DO ART.38 C/C ART.116, AMBOS DA LEI 8.666/93.

PROCESSO Nº 2008.00.765.789

DOADOR: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

DOADO: Conselho Interativo de Segurança Pública de Pinheiros - ES

RELAÇÃO DOS BENS DOADOS:

0,0157.2346.258.622

IMPRESSORA-MARCA

LEXMARK -MODELO E321

01 (um)13

0,01S/P714.133MOUSE- MARCAACER01 (um)12

0,01S/P602.020.255.391MOUSE - MARCATRONER01 (um)11

0,01S/PS/SMOUSE - MARCAFORCELINE01 (um)10

0,0143.9572G57300290BTECLADOMARCA HP01 (um)9

0,0143.8392G573B1517BTECLADO -MARCA HP01 (um)8

0,0153.1013697S00000TECLADO-MARCA BENQ01 (um)7

0,0152.63932300102WSCPU- MARCAVCOM01 (um)6

0,0152.63832300449WSCPU - MARCAVCOM01 (um)5

0,0166.608S/SCPU - MARCAMONTADA01 (um)4

0,0168.412BR506WA705MONITOR -MARCA HP01 (um)3

0,0129.491AC44100508445MONITOR-MARCA ACER01 (um)2

0,0142.231205SPO2507MONITOR-MARCA LG01 (um)1

VALORUNITÁRIO

PATRIMÔNIONº/ SERIEDESCRIÇÃO DOBEM

QNTDEITEM

PUBLIQUE-SEVitória, 26 de abril de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor-Geral

GABINETE DODESEMBARGADOR RONALDO

GONÇALVES DE SOUSA


Gabinete do Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa

OF.CIRCULAR/TJES/GDRGS Nº 36/2010 VITORIA, 22 de Abril de 2010

Exmo(a) Magistrado(a) da Infância e da Juventude

Em conformidade com os termos doOF.CIRCULAR/TJES/GDRGS Nº 37/2009, de 22 de Maio de 2.009, aResolução Conjunta nº 01/2009 , firmada entre o Conselho Nacional de Justiça eo Conselho Nacional do Ministério Público e, o Ato Normativo Conjunto nº01/2010, firmado entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria de Justiça, ambosdo Estado do Espirito Santo, comunico a realização de um Mutirão nas Varas daInfância e da Juventude de todo o Estado, especificamente sobre as internaçõesprovisórias e internações sanção ( art. 122, item III, par. 1º do ECA).

Para tanto, determino providências de V.Exa. No sentido de enviar àCoordenadoria da Infância e da Juventude do Espirito Santo, sediada no andartérreo do prédio do Tribunal de Justiça, o seguinte:


1) Relação dos processos de Internações Provisórias tramitando há mais de 45(quarenta e cinco) dias, contendo número do processo, nome do adolescente, atotípico delituoso, data da internação provisória, data do encerramento do prazo de45 dias e as razões da superação do prazo legal, considerando-se a data-base de 30de ABRIL de 2.010;

2) Relação dos processos de Internações Sanção aplicadas, contendo número doprocesso, nome do adolescente, ato típico delituoso, data da aplicação da medidade internação sanção, data do cumprimento do prazo aplicado, considerando-se adata-base de 30 de ABRIL de 2.010;

3) Relação dos processos de Internações Definitivas aplicadas (todas de privaçãode liberdade), contendo número do processo, nome do adolescente, ato típicodelituoso, data da internação provisória, data da guia de internação expedida, data do encaminhamento à CEMESE, considerando-se a data-base de 30 deABRIL de 2.010.

A partir da data-base, 30 de ABRIL de 2.010, concedo o prazo de 10(dez) dias para remessa de todo o material solicitado para o endereço antesindicado.

Determino, por fim, que todos os processos de internaçõesprovisórias, cujo prazo de 45 (quarenta e cinco) esteja extrapolado, sejam objetode atenção especial de V.Exa. no sentido de prolatar sentença de mérito no prazomáximo de 15 (quinze) dias a contar da data-base, 30 de ABRIL de 2.010.

Qualquer dúvida, entrar em contato pelos telefones 27-32225077R.332 e 27-32236060, ou pelo e-mail “infânciavitó[email protected]”.

Ao ensejo, na expectativa da costumeira atenção, aproveito pararenovar os meus protestos de elevada estima e alta consideração.

CORDIALMENTE

Des. RONALDO GONÇALVES DE SOUSASupervisor dos Juizados da Infância e da Juventude do Estado Espirito

Santo

COMISSÃO PERMANENTE DELICITAÇÃO


TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 031/10 REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO: Eventual aquisição de materiais de escritório, para atender àsnecessidades do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

ABERTURA: 11/05/2010 às 09 horas

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala deSessão do Setor de Licitação, subsolo, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento dedisquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br

Vitória/ES, 27 de abril de 2010

Ludmila Franklin Mendes de AndradePregoeira

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

Edital de Pregão nº 022/2010Processo nº TJ - 598/09

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnicode higienização de acervo documental para atender ao Poder Judiciário do Estadodo Espírito Santo.

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no usode suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no incisoXXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autosdo processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto à seguintelicitante vencedora, na forma que segue:

LOTE ÚNICO - PRÓ-MEMÓRIA SERVIÇOS LTDA, pelo valor totalde R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), sendo o preço unitário de R$42,00 (quarenta e dois reais).

Vitória/ES, 20 de abril de 2010.

DES. MANOEL ALVES RABELOPresidente

SECRETARIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA


DISTRIBUIÇÃO

EM 26/04/2010 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTESPROCESSOS:

PARA:CÂMARAS REUNIDAS

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100012366REQTE DMA DISTRIBUIDORA S/AADVOGADO ALEXANDRE BUZATO FIOROTA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ES

2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100012176REQTE MARIA DAS GRACAS ALIPRANDIADVOGADO LORENA MELO OLIVEIRAA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOSHUMANOS

3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100012283REQTE DMA DISTRIBUIDORA S/AADVOGADO JOSE ARCISO FIOROTADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT JUNIORADVOGADO ALEXANDRE BUZATO FIOROTADVOGADA KARLA BUZATO FIOROTA. COATORA SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL

PARA:TRIBUNAL PLENO 1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100012317REQTE PHELIPE FRANCA VIEIRAADVOGADO RAFAEL TARDINA. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100012200REQTE ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIELADVOGADO RUI NUNES DE SOUZA JUNIORREQTE ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIORA. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAA. COATORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PARA:CONSELHO MAGISTRATURA

1 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100100012374RECTE ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMORECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100100011285RECTE PATRÍCIA NOGUEIRA FRANCO VIEIRA DE CASTRO


RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100100011269RECTE SINDIJUDICIÁRIO / ESADVOGADA DANIELLA LOPES DE AMORIMADVOGADO DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIRECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

4 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 100100012333RECTE ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTORECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

5 - RECURSO Nº 100100009776RECTE ANTONIO CESAR DOS SANTOS MATTOSRECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PARA:CRIMINAL

1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1080030032APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO DERALDO RANGEL DO NASCIMENTOADVOGADA JANE CARLA AFONSO BARBOSA

2 - HABEAS CORPUS Nº 100100012325PACTE ANDRE ELIAS ZAMPIEREA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DE VIANA

3 - HABEAS CORPUS Nº 100100012291PACTE PRISCILA DA SILVA AMADOADVOGADO FELIPE SILVA LOUREIROA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DEGUARAPARI

4 - HABEAS CORPUS Nº 100100012275PACTE LEONARDO MOTTA DE OLIVEIRAADVOGADO ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONEA COATORA JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DEVILA VELHA - ES

5 - HABEAS CORPUS Nº 100100012192PACTE CLAUDIO CORREIA GONCALVESADVOGADO CARLOS ROBERTO BUTERIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DEGUARAPARIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA

6 - HABEAS CORPUS Nº 100100012184PACTE FERNANDO CHAIBEN VELOSOA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA

7 - HABEAS CORPUS Nº 100100012259PACTE WILLIAN ZANOLIADVOGADO ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONEPACTE EDIBERTO REZENDE DE SOUZAADVOGADO ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONEA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA 8 - HABEAS CORPUS Nº 100100012267PACTE T R M (MENOR PÚBERE)ADVOGADO FLÁVIO TEIXEIRA RASSELIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE DE VILA VELH

9 - HABEAS CORPUS Nº 100100012234PACTE MARIO AUGUSTO SANTOS NADERADVOGADO RODRIGO ANTONIO GIACOMELLIADVOGADO RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHOADVOGADO CLECIO JOSE MORANDI DE ASSIS LEMOSA COATORA 2º TURMA DO COLEGIO RECURSAL DE VITÓRIA

10 - HABEAS CORPUS Nº 100100012218PACTE VANDENILZO DA SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8º VARA CRIMINAL DE VILAVELHA

11 - HABEAS CORPUS Nº 100100012226PACTE VILSON PEREIRA SANTOSA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DE VIANA

12 - HABEAS CORPUS Nº 100100012242PACTE CHARLES MAURICIO DE SOUZAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DE VIANA 13 - HABEAS CORPUS Nº 100100012127PACTE FLAVIO ROSAADVOGADO ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHA

14 - HABEAS CORPUS Nº 100100012150PACTE ALEX JUNIOR PEREIRA DA CRUZADVOGADO EDUARDO LEITE MUSSIELLOA COATORA JUÍZA DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DA SERRA

15 - HABEAS CORPUS Nº 100100012143PACTE ROMARIO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO CARLOS ROBERTO BUTERIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DE SERRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

16 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48090181115RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO HUDSON SCHMIDT DOS SANTOSADVOGADO MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

17 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 6060045884RECTE ANTONIO JOAQUIM DA SILVAADVOGADO CHAIM FERREIRA FARAGEADVOGADO CLEVERSON MATTIUZZI FARAGERECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 18 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 16090007051RECTE ANTONIO SAVIO VENTURIMADVOGADO DURVAL ALBERT BARBOSA LIMARECTE WALDIR JOSÉ PASINATOADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRARECTE DEOSDETE ULIANA CRISTOADVOGADO JUCILANDE ROCHA BORGESRECTE ADIL ULIANA CRISTOADVOGADO JUCILANDE ROCHA BORGESRECTE ROBSON PROCOPIO DOS SANTOSADVOGADO MARCOS GIOVANI CORREA FELIXRECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

19 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 47030041348RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO ELIZEU JARDIM BATISTAADVOGADO LUIS FABIANO PRADO FREITAS

20 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35090016540RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO FRANCIRLON FERNANDES DA SILVAADVOGADO CARLOS ALBERTO DE BARROS

21 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11020601826RECTE RENATO CESAR MARIAADVOGADO HUMBERTO CARLOS NUNESRECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62109000067APTE JOSE INACIO LIMAADVOGADO ALCEBIADES TONAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 29080003311APTE ANTONIO SERGIO SOARES DE MELLOADVOGADO JOSE ROCHA JUNIORAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 66070008207APTE ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVESADVOGADO DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

25 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24100910868APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO ANTONIO CARLOS TURINI RODRIGUESADVOGADA CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA


26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040085843APTE TANIA MARCIA BARBOSA BOLDRINIIADVOGADA MARCINEA KUHN DE FREITASAPTE JANIA MARGARETE BARBOSA KIEPPERADVOGADA MARCINEA KUHN DE FREITASAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21070088600APTE SANDRO SILVAADVOGADO ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2040015006APTE ADAUTO FERNANDO DA SILVAADVOGADO JORGE RODRIGUES DA SILVAAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030108997APTE NESTOR AMBROSIOADVOGADA RIZONETTE MARIA DALLEPRANIAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11080062257APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO CHARLES ZEQUINI QUARESMAADVOGADO MOYSES COSTA DA ROCHA

31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30030050519APTE LENILSON DE JESUS PEREIRAADVOGADO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 32 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21080085000APTE RAFAEL RIBEIRO LYRAADVOGADO SAULO ALVIM COUTOAPTE ALMIR JOSE BONZEADVOGADO MARIA DA PENHA SANTOSAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARA:CÍVEL

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12089001387AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOSDO MUNICIPIADVOGADO MURILO SALOMÃO BARBOSAAGVDO NILTON SANTOS PEREIRA SILVAADVOGADO MARIA CELIA ABREU JARDIM

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4109000044AGVTE SERGIO CARRESEADVOGADO JIAN BENITO SCHUNK VICENTEADVOGADA LILIAN GLAUCIA HERCHANIAGVDO SUELY LACERDA MENDONCA CARRESEADVOGADO JOSE CARLOS PIRES DA SILVAADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA TORRES

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099000637AGVTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO RODRIGO ZACCHE SCABELLOAGVDO VIAÇÃO MARAPE TURISMO E TRANSPORTE LTDA..ADVOGADO JOAO CARLOS ASSADADVOGADO CARLINDO DE SOUZA NETOADVOGADO CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOSAGVDO ILSON DE OLIVEIRA

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099165409AGVTE CREDITO FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA..ADVOGADO FELIPE SARDENBERG MACHADOADVOGADO MARCELO DE CARVALHO MARINHOAGVDO OI TELEMAR NORTE LESTE S/A

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099167496AGVTE IPAJMADVOGADO RICARDO SANTOS JUNGERAGVDO JOAO FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO MONICA PERIN ROCHA

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100910934

AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO TATIANA CLÁUDIA SANTOS AQUINOAGVDO DAVID PARANHOS DA SILVA JUNIORADVOGADO KELLY CRISTINA BRUNOADVOGADO MARIA AMELIA BARBARA BASTOSAGVDO JOSE GUITEMBERG FONTES DE SOUZAADVOGADO KELLY CRISTINA BRUNOADVOGADO MARIA AMELIA BARBARA BASTOSAGVDO JOSMAR DE SOUZA NASCIMENTOADVOGADO KELLY CRISTINA BRUNOADVOGADO MARIA AMELIA BARBARA BASTOSAGVDO JUSSILEIA SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO KELLY CRISTINA BRUNOADVOGADO MARIA AMELIA BARBARA BASTOS

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100910926AGVTE RAFAEL BONICEN DA SILVAADVOGADA CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDAADVOGADO MARIA CAROLINA GOUVEIAAGVDO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADODO ESPÍRITO SAAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100910918AGVTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCOADVOGADO SERGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAGVDO ADMIR VAZZOLERADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO ADRIANO JOSE LUGONADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO AFLORDIAS NUNES VIEIRAADVOGADO JOSE SANTOS NEVESAGVDO ALGEU CUZZUOL CORREIAADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO ANNA APARECIDA DE ALMEIDA PIMENTELADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO AROLDO ALMEIDAADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO CARLOS ALBERTO FERRARI FERREIRAADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO ERICO DE OLIVEIRA NEVESADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO HELIO ARMINIADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO JOAO FRANCISCO DA COSTA JUNIORADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO JOSE ANTONIO CESCONETIADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO JOSE BONIFACIO PARMAGNANIADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO JOSE CARLOS COZERADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO JOSE CARLOS DA PENHAADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO JOSE DOS SANTOS NEVESADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO JOSE FRITTOLI RANGELADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO LAURIDES TEIXEIRAADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO LINDALVA RODRIGUESADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO MARCUS ALEXANDRE FUNDAO PESSOAADVOGADO JOSE SANTOS NEVES


ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO MARGUIT HULLER DA SILVEIRAADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO MARIA MARGARIDA HABRAAOADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO MANOEL IVES COUTINHOADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO ORLANDO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO OTAVIO TOZE BARBOSA DA SILVAADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO RAPHAEL RONCHI JUNIORADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO REGINA CELIA RODRIGUES GAMAADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO SERGIO ALBERTO ZAMPROGNOADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO SYDNEY ANDRADE PORTOADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOAGVDO WILSON RIBEIRO DE SOUZAADVOGADO JOSE SANTOS NEVESADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100910892AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO CLAUDIO PENEDO MADUREIRAAGVDO SM SOLUÇÕES LTDA.. MEADVOGADO FABIANO CABRAL DIAS

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7109000047AGVTE CONSTRUTORA PIONEIRA LTDA..ADVOGADO JOSE DE BARROS NETOAGVDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOSAUTOMOTORES LTDA..ADVOGADO LEONARDO S TOLEMEI MONTENEGROADVOGADO FELIPE DE SOUZA ALVIMADVOGADO DOMINGOS FLEURY DA ROCHAADVOGADO SERGIO CARLOS DE SOUZAADVOGADO RODRIGO CARLOS DE SOUZA

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101112908AGVTE LUIZ COELHO COUTINHOADVOGADO ORLANDO DIASADVOGADO MARIA LUISA DE CARLIADVOGADO ARLINDO SASSOADVOGADO ALEXANDRA FRANCISCOADVOGADO HENRIQUE TORRES DE FARIAADVOGADO EDUARDO CALVI COSTAAGVTE CELIA REGINA MOTTA COUTINHOAGVDO CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100910900AGVTE ADRIANO CHELONI TRINDADEADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTOADVOGADO LUCIANA ROCHA NASCIMENTOADVOGADO NARA NASCIMENTO DE JESUSAGVDO DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB GV

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28109000076AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO ALEMER JABOUR MOULINAGVDO TWISTER COMERCIO LTDA..

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109000926AGVTE ESPÓLIO DE WEDSON SIMOES GONCALVESADVOGADO RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICEADVOGADO FERNANDO DE ABREU JUDICEADVOGADA LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICEADVOGADO RODRIGO FRANCISCO DE PAULAAGVDO CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA..ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO ACTA ENGENHERIA LTDA..

ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO BLOKOS ENGENHARIA LTDA..ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO METRON ENGENHARIA LTDA..ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA..ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO PISA ENGENHARIA TRANSPORTE E MONTAGEM LTDA..ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS

15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101112882AGVTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO GUSTAVO GROSSI DE ASSISAGVDO CACILIA FERREIRA SANTOSADVOGADO HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESADVOGADO ANDRE CARLESSOAGVDO ESPÓLIO DE ANDRE SEBASTIAO CARLESSOADVOGADO ANDRE CARLESSOADVOGADO HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESAGVDO ANDRE CARLESSOAGVDO CLAUDIO CARLESSOAGVDO GLAUCINEIA CARLESSO COUTINHOAGVDO EDMA CARLESSOAGVDO LEONARDO CARRARA CARLESSOAGVDO CRISTIANO LIMA CARLESSO

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6101900576AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZADVOGADO WAGNER JOSE ELIAS CARMOADVOGADA DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTOADVOGADO AUGUSTO MANOEL BARBOSAAGVDO ALINE ROSALEM ALVARENGAADVOGADO JOSE PAULO ROSALEMADVOGADO RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100910876AGVTE GLEISON DA SILVAADVOGADO ANDRE PIM NOGUEIRAAGVTE IGO BRITES VIEIRAADVOGADO ANDRE PIM NOGUEIRAAGVTE THIAGO LIMA SAARADVOGADO ANDRE PIM NOGUEIRAAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12100022032AGVTE ARTES FOTOGRAFICAS FALÇÃO LTDA..ADVOGADO DARCY DALLAPICULAAGVDO TELELISTAS (REGIAO O1) LTDA..

19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109000934AGVTE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA..ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO ESPÓLIO DE WEDSON SIMOES GONÇALVESADVOGADO SEBASTIAO MATTOS MOZINEADVOGADO FERNANDO DE ABREU JUDICE

20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101112874AGVTE BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO FRANCISCO DE A DOS S SOARESAGVDO CELSO EDUARDO MACHADO KUSTERADVOGADO VITOR MIGNONI DE MELO

21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101112890AGVTE LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAESADVOGADO ENOCK VIEIRA GUIMARAESADVOGADO RAPHAEL BERNARDO SCUSSULIN VIEIRA GUIMARAESAGVDO V G M S C (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROAGVDO A C M C G (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROAGVDO A L S G (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROAGVDO JUNIA DE MELO SANTOSADVOGADO FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO

22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100910884AGVTE INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS VILLONI LTDA..ADVOGADO RODRIGO BRAGA FERNANDESADVOGADO PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO


AGVTE WELLINGTON SIMOES VILLASCHIADVOGADO RODRIGO BRAGA FERNANDESADVOGADO PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOAGVTE RUTH GAMA BARROS VILLASCHIADVOGADO RODRIGO BRAGA FERNANDESADVOGADO PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 7088004325APTE DARCI LOURENCO DE SOUZAADVOGADO BRAZ VALERIO BRANDAOAPDO GILBERTO PAULO DE SOUZA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060013209APTE RENATO BORGES DE MAIA E SILVAADVOGADO MARCIO DELL' SANTOADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAPTE LUCIA BORGES DE MAIA E SILVAADVOGADO MARCIO DELL' SANTOADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAPTE FERNANDO BORGES DE MAIA E SILVAADVOGADO MARCIO DELL' SANTOADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAPTE HELOISA BORGES DE MAIA E SILVAADVOGADO MARCIO DELL' SANTOADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAPTE SONIA BORGES DE MAIA E SILVAADVOGADO MARCIO DELL' SANTOADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORAPDO MARIA DALVA DA VITÓRIAADVOGADO FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030119135APTE SUL AMERICA CAPITALIZAÇAO S/AADVOGADO ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSADVOGADO KATHE REGINA A MENEZESADVOGADA SIMONE VALADAO VIANAADVOGADO RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOSADVOGADO GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROAPDO KARLA CECILIA LUCIANO PINTOADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21060056559APTE ROBSON GAIGHERADVOGADA JORGINA ILDA DEL PUPOAPDO GUARAPARI ESPORTE CLUBEADVOGADO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6070032880APTE BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOADVOGADA CLAUDIA BAPTISTA BALLIANAADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO LORENA MARCHEZI BRUSCHIADVOGADO ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAADVOGADO CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADA IARA RIBEIRO PEREIRAADVOGADO JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADA ELSEANA MARIA VALIM DE PAULAADVOGADO LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORADVOGADO PATRÍCIA RAGAZZIADVOGADO RENATO BONISENHA DE CARVALHOADVOGADA RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDOADVOGADO SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAADVOGADO SERGIO BERNARDO CORDEIROADVOGADO THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIADVOGADO THIAGO BORTOLIN VIGANORADVOGADO VALMIR CAPELETO GUARNIERAPDO PEDRO DONATO MOROADVOGADO ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSADVOGADO JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030135438APTE DARIO PEREIRAADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE REGINA MARIA MENEGHETTI VIEIRAADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE GELSON RIBEIROADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE NADINA MARIA BALDANADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE AURENY DE FREITAS TRANCOSOADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE VANDA SABINO DE JESUSADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE AMADO SIPRIANO DA SILVAADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE PEDRO PINTOADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE MARIA DE LURDES BRAVIN DONADELADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE GILSON CARLOS RANGELADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE ANTONIO EDISSON DA SILVAADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE CLEBER ROSA DE LIMAADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE CARLINDO KREM DE OLIVEIRAADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE BENEDITO JOAQUIM RODRIGUESADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE JOSEFA ROSA DE CASTROADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE GERALDO FELIXADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE CELSO OLIVEIRA SANTOSADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE FLORO MUNIZADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE FRANCISCO SILVA DE ASSISADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE CLEIDE MARIA DA FONSECA PAIXAOADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE SOLANGE MARIA CARDOSOADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE MIGUEL PEREIRA DA CRUZADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE JULIO COUTINHO LIMAADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE ANTONIO DOS SANTOS PAIXAOADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPTE REGINALDO DE OLIVEIRAADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRAAPDO MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADA ELAINE PEREIRA DA SILVAADVOGADA MARCIA ALESSANDRA CORREAADVOGADO LUIZ CLAUDIO ROSENBERGADVOGADO ROSMARI ASCHAUER CRISTO REISADVOGADA WILMA CHEQUER BOU HABIBADVOGADO ERON HERINGER DA SILVAADVOGADO HERCULANO CLEMENTE DA SILVAADVOGADO MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHOADVOGADO ROBERTO FRANÇA MARTINSADVOGADO LUIS PAULO DI PIETRO

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099161077APTE EDMAR ADAME BIANCARDEADVOGADO ANDRE JULIO DE ATAYDEADVOGADO FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROADVOGADA FÁBIA M. DALLA BERNARDINAAPDO BANCO DO BRASIL S/AADVOGADA MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVAADVOGADO JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTAADVOGADO ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO CLAUDINE S MOREIRAADVOGADO EMIR JOSE TESCHADVOGADO FRANCISCO A S SOARESADVOGADO PAULO CESAR BUSATOADVOGADO JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET


30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080063859APTE/APDO BANESTES S/AADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADA CLAUCE MACEDO ALVES PINTOADVOGADA CLAUDIA BAPTISTA BALLIANAADVOGADO LORENA MARCHEZI BRUSCHIADVOGADO PAULO DE SÁ SILVEIRAADVOGADA SAMIRA QUEIROZ CASTELOADVOGADA SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO ADVOGADA TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVAADVOGADO ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAADVOGADO CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADA ELSEANA MARIA VALIM DE PAULAADVOGADO FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADA IARA RIBEIRO PEREIRAADVOGADO JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA .ADVOGADO LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORADVOGADO PATRÍCIA RAGAZZIADVOGADO RENATO BONISENHA DE CARVALHOADVOGADA RENATTA DE CARVALHO FIGUEIREDOADVOGADO SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAADVOGADO SERGIO BERNARDO CORDEIROADVOGADO THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIADVOGADO THIAGO BORTOLIN VIGANORADVOGADO VALMIR CAPELETO GUARNIERAPDO/APTE CINTIA TONON SANTIADVOGADO ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOSADVOGADO JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA

31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080383334APTE LUIZ CARLOS SIQUEIRAADVOGADO RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOSAPDO MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADA ELAINE PEREIRA DA SILVAADVOGADA MARCIA ALESSANDRA CORREAADVOGADO ROSMARI ASCHAUER CRISTO REISADVOGADA WILMA CHEQUER BOU HABIBADVOGADO ERON HERINGER DA SILVAADVOGADO HERCULANO CLEMENTE DA SILVAADVOGADO LUIZ CLAUDIO ROSENBERGADVOGADO MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHOADVOGADO ROBERTO FRANÇA MARTINSADVOGADO LUIS PAULO DI PIETRO

32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000087064APTE JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETOADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPTE ANGELO RONCALLI DO E.S.COSTAADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPTE EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLIADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES

33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070223359APTE JOSE CARVALHO DOS SANTOSADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO JAIME MONTEIRO ALVESAPDO YASUDA SEGUROS S/AADVOGADA ANDREA FONTES MELO PERESADVOGADO DANIELA MENEZES LIMAADVOGADA CRISTINA SAKURA IWATAADVOGADO MARIA CRISTINA NUNES VELOSOADVOGADO MARCOS ANTONIO MOTTEADVOGADA CHRISTINA YUMI YOSHIMURAADVOGADO ADALBERTO AMORIM SILVAADVOGADO ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080292147APTE JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIOADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPTE AUGUSTA LEONTINA DALLAPICCOLAADVOGADO JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOAPDO BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA

ADVOGADA SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO

35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080065631APTE BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO AMANTINO PEREIRA PAIVAADVOGADO ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO ANTÔNIO CARLOS FRADEADVOGADO CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO EMIR JOSE TESCHADVOGADO FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO PAULO CESAR BUSATOAPDO JERSON VESCOVIADVOGADO NILTON ALVES VIEIRA

36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070631478APTE VC CONFECÇOES LTDA.. MEADVOGADO LEONARDO VELLO DE MAGALHAESAPDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S AADVOGADA MARIANA GUIMARÃES FONSECA

37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48099076985APTE FLORISNETE SOARES DO CARMOADVOGADO LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRAAPTE DOUGLAS SOARES DO CARMOADVOGADO LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRAAPTE PLINIO SOARES DO CARMOADVOGADO LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRAAPTE CINTHYA SOARES DO CARMOADVOGADO LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRAAPDO MANOEL DO CARMOADVOGADO ADMILSON MARTINS BELCHIOR

38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 62050015304APTE COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESANADVOGADA FRANCINE FAVARATO LIBERATOADVOGADO IARA QUEIROZAPDO JOSE CELESTINO LOPESADVOGADO ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI

39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000120523APTE/APDO VERA LUCIA PEREIRA BATISTAADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSAPDO/APTE CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS 40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14109000464APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/AADVOGADO FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAAPDO RENATO PAGANI SOARESADVOGADA RENATA GUIMARAES SOARES BECHARAAPDO ESPÓLIO DE LUCIA PAGANI SOARESADVOGADA RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA

41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 51060013359APTE FABIO CARDOSO DA SILVA NETOADVOGADO ANTONIO DOMINGOS COUTINHOADVOGADA DULCELANGE AZEREDO DA SILVAADVOGADO ALEXANDRE MARIANO FERREIRAADVOGADA ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRAADVOGADA LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVESAPDO VIVIANE CAMPOREZI DE ALMEIDAADVOGADA REGINA DE CASTRO BORGES ABREU

42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020083218APTE JOSE PEDRO CORADINIADVOGADO ELTON SILVA ALVARENGAAPDO BANCO FIAT S/AADVOGADO NELSON PASCHOALOTTO

43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 45060011470APTE MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHAADVOGADO HELTON BRUNO PESSIAPDO MARIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO JAIR FERREIRA DA FONSECA

44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040090224APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO DECAL- INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA..


ADVOGADO MARCELO PEPPE DINIZ 45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030016057APTE LEONICE ZAMBOM DE PAULAADVOGADO MARCOS FERREIRA DIASAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30080115105APTE GRANITO CONCRETO LTDA..ADVOGADO CAETANO CORRÊA PEIXOTO ALVESAPDO MUNICÍPIO DE LINHARESADVOGADA ALESSANDRA RIBEIRO DIAS

47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020004758APTE THEMOTEO GUILHERME DIASADVOGADO MARCOS FERREIRA DIASAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30080048991APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASAPDO IRINALDO SOARES ME 49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050234772APTE FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA..ADVOGADO ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRAAPDO HOJE - JORNAL ESPÍRITO SANTO HOJEADVOGADO RAFAEL TARDIN

50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010159804APTE HELIO BARBOSA ADVOCACIA ASSESSORIA CONSULTORIA EASSOCIADOSADVOGADO RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESAPDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/AADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUES

51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 67080001968APTE/APDO IPSJONADVOGADO BRIAN CERRI GUZZOAPDO/APTE VALKIRIA TEODORO PERUCHIADVOGADO DOUGLAS CARLOS DA SILVA

52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38050021716APTE MUNICÍPIO DE NOVA VENECIAADVOGADO FABRICIO PICOLI BRITOAPDO JUBSON CORREA DE FARIAADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA* APELAÇÃO ADESIVA Nº 38050021716APTE JUBSON CORREA DE FARIAAPTE JUBSON CORREA DE FARIAAPDO MUNICÍPIO DE NOVA VENECIAAPDO MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA

53 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30080074989APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASAPDO ARLENE MARTINS

54 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040231532APTE LUCIANO ANDRE SANTOSADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSADVOGADO CESAR BARBOSA MARTINSAPTE HOSPER SANTA HELENA CLINICA MEDICA E CIRURGICAADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINSADVOGADO CESAR BARBOSA MARTINSAPDO ALDILENE PAULAADVOGADO ILEALDO VIEIRA DE MELOADVOGADO RACHEL APARECIDA DE CARVALHO ASAFE

55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24900164377APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAESAPDO PLACAS PROPAGANDA LTDA..

56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47070051223APTE BANCO ITAU SAADVOGADA NELIZA SCOPELAPDO ERNANI FERREIRA ALVES

57 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100012309REQTE ORLANDO JACQUES DA SILVA

ADVOGADO SERGIO VIEIRA CERQUEIRAA. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA DEVITÓRIA

58 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040067159REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBLICA MUNICIPAL DEVITÓRIAPARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADA WILMA CHEQUER BOU HABIBPARTE DEOSDETE RIBEIROADVOGADO VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAADVOGADO WESLEY MARGOTO COSTA ADVOGADO MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE IPAMVADVOGADO HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040067159APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDO DEOSDETE RIBEIRO

59 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11050070959REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª V F FAZ PUB DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO ARTENIO MERÇONPARTE VIAÇÃO MARAPE TRANSPORTE E TURISMO LTDA..ADVOGADO NUNO CARDOSO MIRINHAADVOGADO GERTRUDES DA CONCEIÇÃO M M AMARALADVOGADO SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11050070959APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO VIAÇÃO MARAPE TRANSPORTE E TURISMO LTDA..

60 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 47060067106REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUSPARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDAPARTE ISAIAS BARBOSA DE SOUZAADVOGADO ADENILSON VIANA NERY* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 47060067106APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAPDO ISAIAS BARBOSA DE SOUZA

61 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12050045389REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUNICIPAL DECARIACICAPARTE MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOPARTE PANAMERICANA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕESLTDA..ADVOGADO GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12050045389APTE MUNICÍPIO DE CARIACICAAPDO PANAMERICANA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA..

62 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30099062819REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB REG PUB DELINHARESPARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO LIVIO OLIVEIRA RAMALHO

63 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35050105671REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICAMUNICIPAL DE VILAPARTE ADAUTO RODRIGUES CAMPOSADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE ADILSON FERNANDO DA SILVAADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE ARIETE DOS SANTOSADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE ANTONIO CARLOS RODRIGUESADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEREIRAADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JERONIMOADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE ELIZABETH SANTOS AZEVEDOADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE ERIVALDO DUBEKEADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE LIMA


ADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE GUILHERME DA CONCEIÇÃO FRAGAADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE IZABEL CRISTO DIASADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE JOCIMARA GOMES COSTAADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE LUIZA BOTELHO DE SOUZAADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE LUDIA PAGUND PEREIRAADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE LUZIA BRUNORO BISSOLIADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE MADALENA FERNANDES PEREIRAADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE MARGARETH SILVA DOS SANTOSADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE MARIA APARECIDA LOUREIRO BORGESADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE MARIA ZENARES JESUS DO NASCIMENTOADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE PAULO ROBERTO DE AZEVEDO MACHADOADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE REGINA CAELI DE JESUS MACEDOADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE ROSANGELA GONCALVES TEIXEIRAADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE SANDRA TEREZINHA BIANCHIADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE VALESCA CORREAADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE WOLGRAN BARCELLOSADVOGADO MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERPARTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA

64 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30080113514REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL REG MEIO AMBLINHARESPARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA DEBORA FERNANDEZ DE SOUZA MELO

65 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30060058069REMTE JUIZ DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DELINHARESPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASPARTE SIMONE APARECIDA CAPUCHO GAMA CURTOADVOGADO FRANCISCO GAMA CURTO

66 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30080105817REMTE JUIZ DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DELINHARESPARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA LUCIANA MERÇON VIEIRA

67 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30080033472REMTE JUIZ DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DELINHARESPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA DEBORA FERNANDEZ DE SOUZA MELOPARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VITÓRIA, 27/04/2010

GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVA DIRETORA JUDICIÁRIA DE REGISTRO, PREPARO E

DISTRIBUIÇÃO

CENTRAL DE CONCILIAÇÃODE PRECATÓRIOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SETOR DE PRECATÓRIOS

INTIMAÇÕESINTIMO O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NAPESSOA DE SUA PROCURADORA PARA TOMAR CIÊNCIA DORESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL, ÀS FLS. 10 E 11, NOEXPEDIENTE PROTOCOLADO SOB O Nº 201000342491 NESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INTIMO A EMPRESA ARTE E VIDA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃOLTDA., NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. DALTON ALMEIDARIBEIRO OAB/RJ 102.245, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELDECISÃO PRESIDENCIAL, ÀS FLS. 85 E 86, NOS AUTOS DOPRECATÓRIO Nº 200070000054, EM QUEM É DEVEDOR O MUNICÍPIODE SÃO JOSÉ DO CALÇADO.

INTIMO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, NA PESSOA DESEU PROCURADOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELDECISÃO PRESIDENCIAL, ÀS FLS. 85 E 86, NOS AUTOS DOPRECATÓRIO Nº 200070000054, EM QUEM É BENEFICIÁRIA AEMPRESA ARTE E VIDA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA..

VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2010.

JOELSON TRISTÃO DE SOUZADIRETOR JUDICIÁRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO E CONTÁBIL

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO


TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO EXPEDIENTE PROTOCOLADO Nº 201000361914FABIANO CARVALHO DE BRITOREQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA, OAB/ES 11.444PARA TOMAR PROVIDÊNCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEDESARQUIVAMENTO .

VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2010.

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE SECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100050039278- RECURSO ORDINÁRIO MANDSEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7526 ES GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMONHOLLIDAYPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.

2 NO PROCESSO Nº 100090004324- PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINARMM JUIZ DE DIREITO ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 16203 ES CARLOS GUILHERME MACEDOPAGIOLA CORDEIRO008770 ES ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELONA PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 201000334227

3 NO PROCESSO Nº 100080000217- RECURSO ORDINÁRIO MANDSEGURANÇA INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO EST ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0008867ES ERICA VERVLOET


12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI0001616BA AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL12519 ES MARCELO BENETELE FERREIRA12644 ES MARIANA DE FRANCA PESTANA58777 RS RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES11903 ES JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 275

4 NO PROCESSO Nº 100090046739- RESTAURAÇÃO DE AUTOSACILEU ALMEIDA ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005670 ES ANABELA GALVAOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 122E OUTROS

5 NO PROCESSO Nº 100100008125- AGRAVO REGIMENTAL PROC 13A- SUSP LIMINAR MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006721 ES FAUSTO ANTONIO POSSATOALMEIDA008327 ES SILVANO DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 12

VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2010

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETÁRIA DE CÂMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


PAUTA DE JULGAMENTO DA 14 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA03/05/2010 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - PROCESSO CONSELHO Nº 100100010311TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE JUIZ DE DIREITO GUSTAVO GRILLO FERREIRAADVOGADO(A) HUGO OTTONI PASSOSADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARAREQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

2 - RECURSO Nº 100070011687COMARCA DE GUARAPARIRECTE FABIO DE SOUZA ROZENDORECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

3 - RECURSO Nº 100090032911COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE LUCIA MARIA MELO DE SOUZAADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHORECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

4 - RECURSO Nº 100090035666COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANARECTE THAÍS MACIEL QUARESMARECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

5 - RECURSO Nº 100100001062TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE MARIANA AMARANTE VIEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A) CLAUDIA MARIA FONSECA C N DA GAMARECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

6 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 100100001229COMARCA DE LARANJA DA TERRARECTE SORAYA GUEDES GUIMARÃESADVOGADO(A) ANA CLAUDIA KRAMERADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHA E MOURARECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

VITÓRIA, 26/04/2010

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL SECRETÁRIA DE CÂMARA

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RESUMO

9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA REALIZADA EM 22/03/2010

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORMANOEL ALVES RABELOCOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESARNALDO SANTOS SOUZASÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALCATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAMARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO

PARTE ADMINISTRATIVA:

PELO DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO FOIDECLARADO ABERTA A 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DESSE EGRÉGIOCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. NA OPORTUNIDADE S.EXA. CUMPRIMENTA OS EMINENTES COLEGASDESEMBARGADORES, BEM COMO A ILUSTRESUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MARIA DA PENHA DEMATTOS SAUDINO, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EOS FUNCIONÁRIOS DA CASA. CONCEDIDA A PALAVRA AODESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, S. EXA.CUMPRIMENTA O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E EMINENTESDESEMBARGADORES PARES, A ILUSTRESUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, A SRA. SECRETÁRIA DOCONSELHO, AS FUNCIONÁRIAS DA TAQUIGRAFIA, A ASSESSORADE IMPRENSA ANDREA REZENDE E A OFICIALA DE JUSTIÇA. OEMINENTE DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA, SAÚDAO PRESIDENTE, E DEMAIS PARES. CUMPRIMENTA A DOUTASUBPROCURADORA DE JUSTIÇA, A SECRETÁRIA DE CÂMARA, ASTAQUÍGRAFAS E TAMBÉM A ILUSTRE JORNALISTA ANDREAREZENDE. PEDE A DEUS QUE ILUMINE OS CAMINHOS E ACAMINHADA JUDICANTE DE TODOS NESSA SEMANA, PEDINDO AELE AS LUZES PARA QUE POSSAM PROFERIR JULGAMENTOSJUSTOS E DE CONFORMIDADE COM A RETA JUSTIÇA. ODESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALCUMPRIMENTA O EMINENTE PRESIDENTE E OSDESEMBARGADORES PRESENTES. CUMPRIMENTA TAMBÉM. A DRªMARIA DA PENHA DE MATTOS SAUDINO, A SECRETÁRIA DECÂMARA, AS TAQUÍGRAFAS E A SRA. ANDREA REZENDE. DESEJA ATODOS UMA TARDE DE TRABALHO HONESTA, FELIZ EPRODUTIVA. A EMINENTE DESEMBARGADORA CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS, CUMPRIMENTA TODOS OS PRESENTES EPEDE A DEUS QUE ILUMINE OS TRABALHOS DE HOJE. A ILUSTREREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DRª MARIA DA PENHADE MATTOS SAUDINO, SAÚDA O PRESIDENTE, OS EMINENTESDESEMBARGADORES, SERVENTUÁRIOS E DESEJA UMA BOASEMANA DE TRABALHO E QUE DEUS ILUMINE A TODOS. PELODESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FOICOLOCADO EM MESA O PROCESSO CGJ 0916071, SENDOREQUERENTE HUGO ANTÔNIO RONCONI NO QUAL OSINOREG/ES - SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARACIRCULAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA FUNCIONAMENTODO CHAMADO "CARTÓRIO MÓVEL" EM TODO O ESTADO DOESPÍRITO SANTO, CONFORME CONSTA NA RECOMENDAÇÃO Nº 17DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). OUVIDO O


COLEGIADO, FICOU ACOLHIDA A PROPOSTA DO EMINENTEDESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NOSENTIDO DE SE ELABORAR UMA RESOLUÇÃO E SUBMETÊ-LA AOCRIVO DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. TAMBÉM FOI LIDO POR S.EXA. VOTO NO PEDIDO DE VISTA NO PROCESSO Nº 100090022649,CUJA CONCLUSÃO FOI NOS SEGUINTES TERMOS: L) INDEFERIR OPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO POR ROBERTO DUIACASTELO, AUTORIZANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; II) INDEFERIR O PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO FORMULADO POR ACÁCIO VENTURA ASTORI,AUTORIZANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; III) JULGAR PREJUDICADO OPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO POR DHILOTEIXEIRA FERNANDES E, EM RELAÇÃO AO REQUERENTE DAVIDFAFÁ LACERDA IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE QUESTÃOPREJUDICIAL EXTERNA A SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DOPRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA DECISÃOLIMINAR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDEVISTA DOS AUTOS A DESEMBARGADORA CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS. PELO DESEMBARGADOR PRESIDENTE FOICOLOCADO EM MESA, UMA LISTA DO COLEGIADO RECURSAL QUELHE FOI ENVIADA PELO EMINENTE DESEMBARGADOR ANNÍBALDE REZENDE LIMA E PELO COORDENADOR, DR. VICTOR QUEIROZSCHINEIDER INDICANDO MAGISTRADOS PARA SUPRIMENTO DEVAGAS NO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.SUBMETIDA A RELAÇÃO DE NOMES A APRECIAÇÃO, A DECISÃOFOI À UNANIMIDADE, CONVOCAR AS SRAS. JUÍZAS GISELE SOUZADE OLIVEIRA, COMO MEMBRO, E HERMÍNIA MARIA SILVEIRAAZOURY, COMO SUPLENTE, PARA COMPOREM A PRIMEIRA TURMADO COLÉGIO RECURSAL DE VITÓRIA-CAPITAL; OS JUÍZES JÚLIOCÉSAR BABILON, COMO MEMBRO, E MARIA NAZARETHCALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES GIESTAS, COMOSUPLENTE, PARA COMPOREM A SEGUNDA TURMA DO COLÉGIORECURSAL DE VITÓRIA-CAPITAL; CONVOCAR OS JUÍZES IDELSONSANTOS RODRIGUES, COMO MEMBRO, E MARCOS ANTÔNIOBARBOSA DE SOUZA, COMO SUPLENTE, PARA COMPOREM ATERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE VITÓRIA-CAPITAL;E CONVOCAR OS JUÍZES JAIME LIEVORE, ANTÔNIO CORTES DAPAIXÃO, ENÉAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA, COMO MEMBROS, EWESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS, COMO SUPLENTE, PARACOMPOREM A TERCEIRA TURMA-REGIÃO NORTE-COLATINA.TAMBÉM FOI LIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR MANOELALVES RABELO, PETIÇÃO EM NOME DE INÊS NEVES DA SILVAPROTOCOLADA SOB O Nº 201000065824 (PROCESSO Nº 0940173 - CGJ),ONDE REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 423/431E, NO CASO DE NÃO SER RECONSIDERADA A DECISÃO, PEDE QUEO FEITO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNALPLENO, NA FORMA DO ARTIGO 57-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DOREGIMENTO INTERNO DESSA CORTE. COLOCADA EM VOTAÇÃO ADECISÃO PROFERIDA FOI À UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ENCAMINHANDO A MATÉRIAAO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. POR ÚLTIMO, ODESEMBARGADOR PRESIDENTE COLOCA EM MESA PEDIDOFORMULADO POR MILITARES LOTADOS NA ASSESSORIA MILITARDESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROCESSOADMINISTRATIVO Nº 201000109318), COM O INTUITO DE SERRESTABELECIDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DOAUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE OS RETROATIVOS. EMDECISÃO CONSTANTE DAS FLS. 21 A 28 FOI DEFERIDOPARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, AUTORIZANDO ACONCESSÃO, A CONTAR DA PRESENTE DATA, AOS SERVIDORESMILITARES CEDIDOS A ESTE PODER, QUE TENHAM FEITO AOPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DA MODALIDADE DOSUBSÍDIO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, DEU-SE POR IMPEDIDO ODESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,POR SERDECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PEDE VISTADOS AUTOS O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA.

PARTE JUDICIÁRIA LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:NÃO HOUVE.

JULGADOS0 Nº

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

RECURSO Nº 100090042076RECURSO Nº 100100002169

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

RECURSO Nº 100070025497

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 15:30

VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2010

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARAME

IRA CÂMARA CÍVEL

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação Civel Nº 6060069744ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL APTE ARACRUZ CELULOSE S/A Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTAAdvogado(a) BRUNO RIBEIRO DE CARVALHOAdvogado(a) CATIA SOUZA MACHADOAdvogado(a) CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA MELLOAPDO ANTONIO MANOEL MOREIRA DE AGUIAR Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZARELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃ O(Artigo 557, caput, do Código de Processo Civil)

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ARACRUZ CELULOSES/A, irresignada com a r. sentença de fls. 159/169, proferida nos autos da AçãoOrdinária, proposta em face de ANTÔNIO MANOEL MOREIRA DEAGUIAR. No dispositivo da sentença hostilizada, a magistrada de piso assim consignou:

"Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral,uma vez que restou demonstrado o descumprimento contratual da parte requeridae, via de consequência, DECRETO a rescisão do contrato objeto desta demanda.CONDENO o requerido a restituir à autora todas as importâncias e valoresrecebidos, correspondentes aos recursos operacionais, operacionais extras efinanceiros recebidos, ou seja, 1.011,66 estéreos de madeira, na forma do dispostona sub-cláusula 4.1.1 e 4.1.2, devidamente reajustados, conforme previsão contidana sub-cláusula 5.1.1 do referido pacto.CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento da multa contratual, referente aocontrato nº 878-02-14-93, no qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o total dosrecursos financeiros e operacionais que à autora forneceu a requerida, ou seja,1.011,66 estéreos de madeira, em conformidade com a Cláusula Quinta docontrato celebrado entre as partes.Tais valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.Por fim, considerando que a parte autora sucumbiu somente quanto ao pedido delucros cessantes, ou seja, infimamente, CONDENO o requerido ao pagamentodas custas processuais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo,moderadamente, conforme reza o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, emR$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos desde o ajuizamento da demanda (Lei nº6.899/81).Declaro EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos doartigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil."

Todavia, em suas razões recursais (fls. 173/181), a recorrente alegaque "equivocou-se a MM. Juíza quando determinou que a multa a ser aplicada pelodescumprimento do contrato fosse calculada sobre o montante dos recursos financeiros eoperacionais repassada pela parte autora ao requerido." (fl. 176).

Ademais, sustenta que "a sentença recorrida, ao estipular que a multa pelodescumprimento do contrato incida sobre os valores repassados de recursos financeiros eoperacionais, está determinando que a penalidade incida sobre uma estipulação acessória docontrato, sem que fosse considerado o escopo principal do que foi contratado." (fl. 178).

Além disso, argumenta que "a obrigação principal que foi descumprida napresente hipótese é a não entrega da totalidade dos estéreos de madeira, ante a venda feita paraterceiros e não o inadimplemento em relação aos recursos financeiros e operacionais repassados."(fl. 178).


Por fim, requer a reforma da sentença recorrida para que a multa de10% (dez por cento) seja aplicada sobre o valor total do contrato, ou seja, sobre6.000 (seis mil) estéreos de madeira. Caso não seja este o entendimento adotado,que a multa incida sobre a diferença da madeira entregue e o que foi efetivamentecontratado.

É o relatório. DECIDO.Passo à análise da irresignação com fundamento no art. 557 do

Código de Processo Civil.Inicialmente, analisando detidamente os autos, verifica-se a existência

de uma questão prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição.Conforme o artigo 219, §5º do Código de Processo Civil, o juiz

pronunciará de ofício a prescrição. Ademais, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "tem-se que a

prescrição deverá ser decretada de ofício pelo Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição,independentemente da citação do réu." (STJ, REsp 1087571/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe05/05/2009).

In casu, foi celebrado contrato de fomento florestal, em 30 de julho1993, no qual o apelado se obrigou a implantar em sua propriedade uma florestade Eucalípito Spp, com volume estimado de 6.000 (seis mil) estéreos de madeira,que seriam vendidos à apelante no prazo máximo de 8 (oito) anos, segundocláusulas 1.1 e 6.1. do contrato de fls. 37/41.

Por outro lado, a apelante se obrigou a fornecer os recursosoperacionais e financeiros para o desenvolvimento do projeto, de modo que aliberação dos recursos financeiros seria efetuada após a apresentação dos laudosde vistorias emitidos por técnicos da empresa apelante, nos termos da cláusula 4.2.

Contudo, analisando o documento de fl. 67, confeccionado em 21 demarço de 1997, observa-se que o apelado não seguiu corretamente as normasestabelecidas no contrato de fomento florestal, razão pela qual o técnicoresponsável pela vistoria atestou o inadimplemento contratual, opinando peloenvio do caso ao Judiciário para a adoção das medidas cabíveis. Vejamos:

"A área cortada já atinge +- 1,5 ha. Desde o início do projeto o proprietárioplantou em baixo de uma rede elétrica monofásica; como consta no croqui deimplantação da floresta.Sugiro o cancelamento via jurídico pois o mesmo não está cumprindo as cláusulas(Décima Quarta e Décima Quinta)." (sic)

Desse modo, verifica-se a incidência da cláusula 14.1 do contratocelebrado, que assim dispõe:

“CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA14.1 - O presente Contrato será considerado rescindido, de pleno direito,independentemente de aviso prévio ou notificação, judicial ou extrajudicial, nahipótese de inadimplemento de qualquer das partes.” (fl. 41)

Ou seja, diante desta cláusula resolutiva expressa, operou-se de plenodireito a rescisão do contrato de fomento florestal a partir do Parecer técnicorelatando o inadimplemento contratual por parte do apelado.

Ocorre que, somente em 02 de outubro de 2006, a apelante ajuizou,em primeiro grau, demanda pleiteando a rescisão contratual por inadimplementodo apelado, bem como a sua condenação ao pagamento da quantia equivalente aosomatório dos recursos operacionais e financeiros liberados; ao pagamento damulta estipulada na cláusula 15.1 do contrato e ao pagamento de lucros cessantes.

Dessa forma, tendo em vista que o inadimplemento contratualrepresenta uma das formas de ato ilícito, o qual enseja a reparação dos danoscausados, o prazo prescricional a ser aplicado deve ser aquele referente àspretensões de reparação civil.

Nesse sentido, observa-se que o início da contagem do prazoprescricional se deu durante a vigência do Código Civil de 1916, uma vez quelaudo de vistoria técnica, o qual relata o descumprimento do acordo celebradoentre as partes, foi elaborado em 21 de março de 1997.

Assim, para que seja reconhecida a prescrição do direito do autor,necessária é a aplicação da norma de transição contida no artigo 2.028 do CódigoCivil de 2002:

Artigo 2.028: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por esteCódigo, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais dametade do tempo estabelecido na lei revogada.

Com efeito, seguindo a letra do artigo acima citado, é possível concluirque o prazo a ser aplicado no caso em tela é aquele previsto no artigo 206, §3º doatual Código Civil, uma vez que desde a data do inadimplemento contratual, até aentrada em vigor do novo Código, não transcorreu mais da metade do tempoestabelecido no Código revogado (vinte anos, conforme artigo 177 do CC/1916).

Insta frisar que o prazo prescricional de 3 (três) anos para aspretensões de reparação civil, o qual foi reduzido pelo Código Civil de 2002, deveter a sua contagem iniciada a partir da entrada em vigor da lei nova, ou seja, 11 dejaneiro de 2003. Esta também é a orientação da jurisprudência do ColendoSuperior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANOMORAL. VIOLAÇÃO ART. 535.INOCORRÊNCIA. SÚMULA 05/STJ. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DONOVO CÓDIGO CIVIL.(...)2. (...) Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda nãotenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estãosubmetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 3 (três) anos. Entretanto,consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, dodireito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados apartir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data daconstituição da dívida” .3. Recurso Especial não conhecido.(STJ, REsp 761.634/PB, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLOCASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTATURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 16/11/2009)

Assim, considerando como termo inicial a data de vigência do atualCódigo Civil, 11 de janeiro de 2003, bem como a data do ajuizamento da ação queocorreu em 02 de outubro de 2006, forçoso reconhecer que a pretensãoreparatória do autor foi atingida pela prescrição, uma vez que ultrapassou o prazode 3 (três) anos estabelecido no artigo 206, §3º, V do CC/2002.

Neste sentido, destaco outros casos análogos à hipótese em tela,julgados por este Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALCUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA DOPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO CONDENATÓRIA. 1. O contrato com cláusula resolutiva expressa, para ser rescindido porinadimplemento, dispensa rescisão formal pelo Judiciário, razão pela qual, após arealização de instrução probatória deverá o mesmo ser julgado improcedente deacordo com a teoria da asserção. 2. Quanto ao pedido condenatório de perdas e danos, houve a prescrição dapretensão da autora e segunda apelante. 3. O inadimplemento ocorreu ainda na vigência do CC/16, tendo o prazoprescricional ali iniciado. Incidência da norma de transição insculpida no art. 2.028do CC/02. 4. A prescrição referente à reparação civil por danos decorrentes doinadimplemento contratual era regulada pelo caput do artigo 177 do Código Civilrevogado, que estabelecia o prazo de 20 (vinte) anos para o exercício destapretensão. Com a entrada em vigor do novo Código Civil este prazo prescricionalsofreu drástica redução sendo fixado em 3 (três) anos (206,§ 3º, V, do CC/02). 5. Desta forma: (a) o prazo prescricional teve início em 18.08.2000; (b) o novocódigo civil entrou em vigor em 11.01.2003; (c) na data de entrada em vigor donovo código tinha transcorrido menos da metade do prazo prescricional previstono codex revogado, que era de 20 (vinte) anos, aplicando-se, desta forma, o prazoprescricional de 3 (três) anos previsto no novel Código; (d) a ação foi ajuizada em25.08.2006, quase seis após o início do curso do prazo prescricional. Logo, aconclusão a que chego é a de que, no caso em comento, a autora e segundaapelante Aracruz Celulose teve sua pretensão à reparação civil do dano contratualfulminada pela prescrição, já que ajuizou a ação em 25/08/2006, ou seja, após ocurso do prazo prescricional de três anos. (...)(TJES, Classe: Apelação Civel, 6060058291, Relator : RONALDOGONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,Data de Julgamento: 26/08/2008, Data da Publicação no Diário: 15/09/2008)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL EPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CPERDAS E DANOS - PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO -RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ART. 206,§ 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O art. 205, do Código Civil, traz prazo prescricional genérico, aplicável deforma subsidiária, ou seja, somente nas hipóteses em que o caso concreto não sesubsumir a nenhuma das hipóteses do art. 206, que prevê prazos específicos parasituações específicas. 2. A pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, em virtude dedescumprimento contratual, atrai a regra do art. 206, § 3º, IV, do atual CódigoCivil, que prevê prazo prescricional de 03 (três) anos. (...)(TJES, Classe: Agravo Inominado Ap Civel, 6060069710, Relator : ANNIBALDE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data deJulgamento: 29/09/2009, Data da Publicação no Diário: 02/02/2010)


Ante o exposto, com base no artigo 219, §5º do CPC, reconheçode ofício a prescrição, para reformar a sentença recorrida e julgar extinto oprocesso com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC.

Via de consequência, inverto o ônus da sucumbência.Por conseguinte, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fulcro no artigo 557,caput, do CPC.Intimem-se.Publique-se na íntegra.Vitória, 15 de abril de 2010.

2- Apelação Civel Nº 35070162975VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAPTE DREAM CAR COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE VEICULOSLTDA Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRAAdvogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANONAPDO BANCO SUDAMERIS DO BRASIL SA RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O(Artigo 557 do Código de Processo Civil Brasileiro)

Trata-se de Apelação Cível interposta por DREAM CARCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA., com oobjetivo de ver reformada a r. Sentença de fls. 61/66 (complementada peladecisão de fls. 88/90), que decretou a sua revelia, julgando parcialmenteprocedentes os pedidos autorais na Ação Revisional ajuizada em primeiro grau dejurisdição.

No dispositivo de seu decisum, o ilustre magistrado consignou:

“Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral,apreciando o mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.CONDENO o requerido a:A) Reduzir os juros moratórios superiores a 1% ao mês;B) Devolver em dobro o indébito, no prazo de 15 (quinze) dias, apurado emliquidação;C) DECLARO a nulidade da cláusula que dispõe sobre cobrança cumulada decomissão de permanência e correção monetária e das cláusulas que permitem oanatocismo dentro do período de 12 meses.D) REJEITO o pleito de declaração de nulidade de qualquer cláusula abusiva quefira, abstratamente, o Código de Defesa do Consumidor; o pedido autoral deredução dos juros contratuais até o limite de 12%; o pedido de retirada dosavalistas em razão do excesso de garantia e demais conexos; INDEFIRO opedido liminar constante a folhas 27, no item 1.Custas pro rata e honorários advocatícios por suas partes respectivas” (fl. 66).

Em suas razões recursais de fls. 92/111, o ap

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