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LAVAGEM DE DINHEIRO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A RESPONSABILIDADE SOCIAL. Prof. Jorge Tadeu Vieira Lourenço Rio de Janeiro 2009 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATU-SENSU”
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LAVAGEM DE DINHEIRO EM INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DA OBRIGACcedilAtildeO DE COMUNICAR A RESPONSABILIDADE
SOCIAL
Prof Jorge Tadeu Vieira Lourenccedilo
Rio de Janeiro
2009
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
INSTTITUTO A VEZ DO MESTRE
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATU-SENSUrdquo
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
INSTTITUTO A VEZ DO MESTRE
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATU-SENSUrdquo
LAVAGEM DE DINHEIRO EM INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DA OBRIGACcedilAtildeO DE COMUNICAR A RESPONSABILIDADE
SOCIAL
OBJETIVOS
Esta publicaccedilatildeo atende a complementaccedilatildeo didaacutetico-pedagoacutegica de metodologia da pesquisa e a produccedilatildeo e desenvolvimento de monografia para o curso de poacutes-graduaccedilatildeo latu-sensu em Financcedilas e Gestatildeo Corporativa Por Altamiro Rocha da Silveira
AGRADECIMENTOS
Ao Professor Jorge Tadeu Vieira Lourenccedilo pelas consideraccedilotildees sobre o
trabalho A minha mulher Rita que sempre procurou aveludar os difiacuteceis
caminhos por onde passei
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo principal um panorama das cinco
maiores instituiccedilotildees financeiras que atuam no mercado brasileiro quanto a sua
poliacutetica corporativa na implementaccedilatildeo de sistemas de controle interno para combate
ao crime de lavagem de dinheiro e outros especificados na Lei 96131998 que
dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores a
prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei
como tambeacutem a preocupaccedilatildeo institucional no tocante a responsabilidade social no
combate a esse iliacutecito aleacutem de apurar a efetividade do programa de combate a
lavagem de dinheiro implementado em uma das instituiccedilotildees financeiras
pesquisadas Para a realizaccedilatildeo desse breve estudo foi apresentado uma discussatildeo
bibliograacutefica sobre o tema algumas poliacuteticas adotadas pelas instituiccedilotildees financeiras
e a apresentaccedilatildeo de textos legais
SUMAacuteRIO INTRODUCcedilAtildeO 05 1 CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO 07
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro 08
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito internacional 09
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado 10 2 A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL 12
21 A relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de lavagem de dinheiro 17
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil 21 3 A CONTRIBUICcedilAtildeO DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS A OBRIGACcedilAtildeO DE COMUNICAR 24 31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros 28 32 A obrigaccedilatildeo de comunicar 31
4 O SISTEMA ANTI-LD NAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS UMA ABORDAGEM CRIacuteTICA 33 41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de dinheiro 34
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de lavagem de dinheiro 38 CONCLUSAtildeO 40 BIBLIOGRAFIA 42
ANEXO 45
INTRODUCcedilAtildeO
O tema lavagem de dinheiro eacute de grande relevacircncia Atividades do tipo
necessariamente vecircm acompanhadas de outros crimes de gravidade consideraacutevel
para quase todos os paiacuteses Ocidentais Assim a celeridade e efetividade na
repressatildeo da lavagem do dinheiro resultam em uma maior eficaacutecia no combate a
delitos ligados ao terrorismo narcotraacutefico dentre outros
Diante desse fato os paiacuteses que mais se destacam em termos econocircmicos
ocuparam-se com uma seacuterie de regulamentaccedilotildees com o objetivo de combater a
lavagem do dinheiro concomitantemente agrave repressatildeo das atividades ilegais de
abrangecircncia internacional Explicita-se dessa forma a inquestionaacutevel necessidade
dos profissionais de contabilidade de refletir sobre esse assunto sobretudo no
Brasil paiacutes em que regularmente se observa a figuraccedilatildeo de fraudes dessa natureza
O trabalho que se segue objetiva justamente tecer consideraccedilotildees acerca
desse tema Tal tarefa seraacute realizada mediante a anaacutelise de uma gama heterogecircnea
de documentos tais como os de natureza legislativa que regulam as movimentaccedilotildees
financeiras Utilizar-se-aacute tambeacutem uma bibliografia sobre o assunto redigida por
especialistas de aacutereas diversas como advogados e contadores Desta forma se
buscaraacute apresentar as convergecircncias e divergecircncias concernentes agrave mateacuteria
presentes nesses escritos Para tanto seraacute aplicado o meacutetodo comparativo
As notiacutecias veiculadas pela imprensa tambeacutem deveratildeo ser analisadas com o
objetivo de vislumbrar o impacto efetivo das deliberaccedilotildees legislativas que se ocupam
da repressatildeo agrave lavagem de dinheiro em termos socialmente pragmaacuteticos ou seja
tais deliberaccedilotildees de fato arrefecem os delitos
O enfoque do trabalho seraacute na anaacutelise dos mecanismos utilizados no combate
aos crimes de lavagem de dinheiro no acircmbito institucional financeiro com ecircnfase no
Brasil Natildeo obstante tratar-se-aacute da sua obrigaccedilatildeo em comunicar agrave responsabilidade
social sobre delitos dessa natureza
O trabalho estaacute organizado em quatro capiacutetulos
O primeiro apresentaraacute o tema de acordo com seu desenvolvimento histoacuterico
Nessa parte seratildeo discutidas as accedilotildees que visam arrefecer os crimes de lavagem de
dinheiro no decorrer da histoacuteria em especial a partir do incremento da globalizaccedilatildeo
Sabe-se que a globalizaccedilatildeo a velocidade das mudanccedilas no sistema financeiro
acelerou a sofisticaccedilatildeo dos meacutetodos de lavagem de dinheiro despertando por
conseguinte a atenccedilatildeo internacional
O segundo capiacutetulo localizaraacute o lugar do Brasil no quadro internacional de
combate aos crimes de lavagem de dinheiro Para tanto seraacute necessaacuterio se
concentrar na tipificaccedilatildeo desses delitos de acordo com a legislaccedilatildeo brasileira Em
seguida realizar-se-aacute uma comparaccedilatildeo entre o Direito nacional e algumas diretrizes
internacionais que versam sobre o nosso tema Desta forma seraacute possiacutevel observar
em que medida o Brasil se insere na conjuntura internacional que cada vez mais
tende a tomar medidas mais eficazes a fim de combater os crimes de lavagem de
dinheiro
O terceiro capiacutetulo dedicar-se-aacute agrave contribuiccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras no
que diz respeito agrave obrigaccedilatildeo de comunicar indiacutecios de operaccedilotildees ilegais de
branqueamento de capital Seratildeo cotejadas tambeacutem algumas notiacutecias veiculadas
pela imprensa exemplificando desta forma a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras
no processo de combate desses crimes assim como a accedilatildeo dos oacutergatildeos
responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo dos delitos
O quarto capiacutetulo por sua vez estudaraacute os sistemas anti-lavagem de dinheiro
nas instituiccedilotildees financeiras mediante uma perspectiva criacutetica As perguntas que iratildeo
permear esse capiacutetulo seratildeo como se caracterizam esses sistemas Eles satildeo
eficazes Haacute celeridade no combate a esses delitos Todas essas questotildees seratildeo
respondidas mediante consideraccedilotildees consistentes baseadas na confrontaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo com a realidade nessas instituiccedilotildees
Por fim seratildeo apresentadas as conclusotildees resultantes dessas reflexotildees e a
bibliografia que auxiliou este trabalho
Eacute preciso ressaltar que no mundo atual em que cada vez mais a velocidade
nas trocas de informaccedilatildeo e movimentaccedilotildees financeiras facilitam a lavagem de
dinheiro1 eacute de pleno interesse dos profissionais da contabilidade todo e qualquer
esforccedilo de se manter ciente sobre esses delitos e os mecanismos que se ocupam
em combatecirc-los O principal objetivo desse trabalho eacute contribuir com tal tarefa
1 A globalizaccedilatildeo e os crimes de lavagem de dinheiro In In verbi P415-416
CAPIacuteTULO I
CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O estudo de qualquer tema exige uma delimitaccedilatildeo do conceito principal O
conceito que norteia esse trabalho eacute o de ldquoLavagem de Dinheirordquo e um dos nossos
primeiros passos seraacute compreender o significado dessa expressatildeo Cabe ressaltar
inicialmente que nem em todos os paiacuteses os crimes dessa natureza recebem essa
alcunha Na Argentina por exemplo chama-se lavado de dintildeero na Espanha por
sua vez blanqueo de dintildeero em Portugal fala-se em branqueamento de dinheiro na
Franccedila e Beacutelgica recebe o nome de blanchiment dacuteargent e na Itaacutelia de riciclaggio
(PINHEIRO 2001) A despeito das vaacuterias nomenclaturas o crime eacute reconhecido por
um ato especiacutefico
A expressatildeo ldquolavagem de dinheirordquo adveacutem das organizaccedilotildees criminosas
estadunidenses da deacutecada de 1920 que costumavam montar lavanderias para
ocultar os valores de origem iliacutecita A raacutepida entrada e saiacuteda de dinheiro nesse tipo
de negoacutecio facilitavam a inserccedilatildeo dos valores obtidos de forma iliacutecita nos valores
liacutecitos oriundos das lavanderias Todavia a emergecircncia de sistemas financeiros mais
complexos exigiu a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas para lavar o dinheiro conforme se
observaraacute no decorrer desse texto (SILVA 2002)
No que concerne ao significado da expressatildeo conforme Ziegler a lavagem
de dinheiro consiste em transformar um capital adquirido por via obtusa portanto
ilegal em um capital legal (ZIEGLER 2001) Por esse caminho um criminoso ou
uma organizaccedilatildeo criminosa transforma recursos gerados em atividades ilegais em
um capital limpo aparentemente adquirido por atividades legais (BARROS 1998)
As operaccedilotildees dessa natureza exigem um amplo conhecimento acerca dos
sistemas financeiros e de teacutecnicas para fazer uso destes a fim de evitar a descoberta
por parte das autoridades das atividades ilegais realizadas Em contrapartida com a
cada vez maior especializaccedilatildeo dos criminosos as autoridades devem tambeacutem
conhecer muito bem o sistema financeiro descobrir as vias de remessa de capital e
as formas mais usuais de lavagem de dinheiro
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro
Conforme Silva (2002) o esquema internacional de lavagem de dinheiro
segue trecircs fases a saber
A primeira fase consiste no envio ilegal do dinheiro para fora do paiacutes
Comumente essa remessa eacute enviada mediante o transporte do dinheiro para o
exterior realizado por carregadores (ou ldquomulasrdquo) Utiliza-se tambeacutem o correio ou
outras formas de contrabando Todavia a teacutecnica mais raacutepida e segura eacute a
transferecircncia eletrocircnica dos fundos geralmente para paraiacutesos fiscais
Muitas vezes essa primeira etapa pode ser realizada mediante a
transformaccedilatildeo do dinheiro em bens materiais como joacuteias obras de arte conversotildees
em casas de cacircmbio cassinos etc
A segunda fase corresponde agrave realizaccedilatildeo de operaccedilotildees com o fim de dificultar
o rastreamento contaacutebil do dinheiro enviado para o exterior Envolve o controle ou
ldquomascaramentordquo da ilegalidade do dinheiro
Eacute comum nessa etapa a superposiccedilatildeo de transaccedilotildees financeira para que
seja dificultada qualquer tentativa de ligar os bens ou ativos iliacutecitos do criminoso que
iniciou o processo
Silva (2002) salienta que
Essa operaccedilatildeo pode ser realizada atraveacutes da conversatildeo de dinheiro em instrumentos financeiros investimentos imobiliaacuterios superfaturamento em exportaccedilotildees etc
A terceira fase conhecida como ldquointegraccedilatildeordquo ou propriamente ldquolavagem do
dinheiro sujordquo Nesta etapa os criminosos se concentram na repatriaccedilatildeo do ativo
Assim como na segunda etapa todo o processo realizado na terceira fase intenta
dificultar o estabelecimento do viacutenculo entre os criminosos e o dinheiro ou bens
materiais mediante o rastreamento contaacutebil
Essa terceira fase finaliza toda a operaccedilatildeo de lavagem jaacute tendo sido apagada
a origem iliacutecita do dinheiro cabe aos criminosos retomarem os ativos desta vez por
vias legais Dentre os mecanismos legais utilizados para essa etapa salientam-se
Empreacutestimos de bancos ou empresas estrangeiras pagamento de cartas de creacutedito taxas de consultoria arrendamento ou serviccedilos fictiacutecios e superfaturamento (SILVA 2002)
Embora estas trecircs fases exemplifiquem bem o esquema de lavagem de
dinheiro em sua forma de realizaccedilatildeo cabe ressaltar que estas teacutecnicas natildeo satildeo as
uacutenicas utilizadas Cada vez mais novas maneiras de limpar ativos iliacutecitos tecircm sido
criadas e esquematizadas e isto ocorre de maneira tatildeo sofisticada que se torna
efetivamente difiacutecil detectar a fraude
Como eacute possiacutevel perceber as autoridades lidam com um complexo sistema
que exige um esforccedilo extenuante para ser reprimido
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito
internacional
Dentre as atitudes tomadas para impedir a lavagem de dinheiro foi
fundamental a Convenccedilatildeo de Viena realizada em 1988 Este Encontro objetivou
estabelecer diretrizes para o combate do narcotraacutefico e por conseguinte
reconheceu a importacircncia da lavagem de dinheiro para sustentar tal delito Desta
forma dentre os assuntos discutidos na Convenccedilatildeo efetivamente o tema da
lavagem de dinheiro ganhou destaque
Esta Convenccedilatildeo teve desdobramentos importantes para a repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro Dentre os citados desdobramentos destacamos a criaccedilatildeo do
FATF-GAFI sigla que significa Financial Action Task Force on Money Laundering
O FATF-GAFI eacute um dos principais agentes internacionais que coordenam as
operaccedilotildees contra a lavagem de dinheiro Foi criado em 1989 por iniciativa do entatildeo
G72 o grupo dos sete paiacuteses mais ricos do mundo (BARBOSA et PERRICONE
1999)
O Brasil natildeo esteve alheio agrave tendecircncia internacional de combate agrave lavagem
de dinheiro Em 1998 foi criada a lei 9613 que dispotildee sobre os crimes de lavagem e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (BARBOSA et PERRICONE 1999) Ainda em 2 Atual G-8
1998 criou-se tambeacutem o COAF ndash Conselho de Controle de Atividades Financeiras ndash
oacutergatildeo do governo federal concentrado exclusivamente ao combate de lavagem de
dinheiro
Todavia tanto a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas de lavagem de dinheiro quanto agraves
medidas tomadas em acircmbito internacional e nacional para combater essas
atividades iliacutecitas devem ser entendidas tendo em vista um fenocircmeno mais amplo
que se impotildee em todas as sociedades modernas e que portanto deve ser melhor
compreendido Fala-se aqui da globalizaccedilatildeo
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado
De acordo com Celso Furtado a globalizaccedilatildeo deve ser entendida por duas
vias A primeira consiste em entender a globalizaccedilatildeo como um processo antigo
decorrente da evoluccedilatildeo gradativa da tecnologia a este movimento denomina-se
ldquoglobalizaccedilatildeo abrangente das atividades produtivasrdquo A segunda via recebe a
alcunha de ldquoglobalizaccedilatildeo dos fluxos financeiros e monetaacuteriosrdquo que ocorrem tendo
por centro as maiores potecircncias econocircmicas como os Estados Unidos alguns
paiacuteses Europeus e o Japatildeo (FURTADO 1999)
Deste segundo conceito de globalizaccedilatildeo presume-se tambeacutem que as
barreiras que arrefecem os fluxos de capitais satildeo cada vez menos efetivas De fato
dentre as consequumlecircncias da globalizaccedilatildeo impera a concepccedilatildeo de um sistema
financeiro globalizado onde as empresas se destacam no controle econocircmico em
detrimento ao Estado Nessa conjuntura em que a entrada e saiacuteda de capital eacute
extremamente facilitada residem alguns problemas como a lavagem de dinheiro
Efetivamente a globalizaccedilatildeo redundou em uma maior complexidade dos
sistemas financeiros No que se refere ao trabalho aqui realizado essa maior
complexidade resultou em uma ampla utilizaccedilatildeo por parte dos criminosos das
barreiras pouco riacutegidas entre os sistemas financeiros Por outro lado suscitou
medidas coordenadas entre os paiacuteses para combater o volume imenso de remessas
ilegais de ativos que circulam pelas instituiccedilotildees financeiras dos paiacuteses mais
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
INSTTITUTO A VEZ DO MESTRE
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATU-SENSUrdquo
LAVAGEM DE DINHEIRO EM INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS DA OBRIGACcedilAtildeO DE COMUNICAR A RESPONSABILIDADE
SOCIAL
OBJETIVOS
Esta publicaccedilatildeo atende a complementaccedilatildeo didaacutetico-pedagoacutegica de metodologia da pesquisa e a produccedilatildeo e desenvolvimento de monografia para o curso de poacutes-graduaccedilatildeo latu-sensu em Financcedilas e Gestatildeo Corporativa Por Altamiro Rocha da Silveira
AGRADECIMENTOS
Ao Professor Jorge Tadeu Vieira Lourenccedilo pelas consideraccedilotildees sobre o
trabalho A minha mulher Rita que sempre procurou aveludar os difiacuteceis
caminhos por onde passei
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo principal um panorama das cinco
maiores instituiccedilotildees financeiras que atuam no mercado brasileiro quanto a sua
poliacutetica corporativa na implementaccedilatildeo de sistemas de controle interno para combate
ao crime de lavagem de dinheiro e outros especificados na Lei 96131998 que
dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores a
prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei
como tambeacutem a preocupaccedilatildeo institucional no tocante a responsabilidade social no
combate a esse iliacutecito aleacutem de apurar a efetividade do programa de combate a
lavagem de dinheiro implementado em uma das instituiccedilotildees financeiras
pesquisadas Para a realizaccedilatildeo desse breve estudo foi apresentado uma discussatildeo
bibliograacutefica sobre o tema algumas poliacuteticas adotadas pelas instituiccedilotildees financeiras
e a apresentaccedilatildeo de textos legais
SUMAacuteRIO INTRODUCcedilAtildeO 05 1 CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO 07
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro 08
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito internacional 09
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado 10 2 A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL 12
21 A relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de lavagem de dinheiro 17
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil 21 3 A CONTRIBUICcedilAtildeO DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS A OBRIGACcedilAtildeO DE COMUNICAR 24 31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros 28 32 A obrigaccedilatildeo de comunicar 31
4 O SISTEMA ANTI-LD NAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS UMA ABORDAGEM CRIacuteTICA 33 41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de dinheiro 34
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de lavagem de dinheiro 38 CONCLUSAtildeO 40 BIBLIOGRAFIA 42
ANEXO 45
INTRODUCcedilAtildeO
O tema lavagem de dinheiro eacute de grande relevacircncia Atividades do tipo
necessariamente vecircm acompanhadas de outros crimes de gravidade consideraacutevel
para quase todos os paiacuteses Ocidentais Assim a celeridade e efetividade na
repressatildeo da lavagem do dinheiro resultam em uma maior eficaacutecia no combate a
delitos ligados ao terrorismo narcotraacutefico dentre outros
Diante desse fato os paiacuteses que mais se destacam em termos econocircmicos
ocuparam-se com uma seacuterie de regulamentaccedilotildees com o objetivo de combater a
lavagem do dinheiro concomitantemente agrave repressatildeo das atividades ilegais de
abrangecircncia internacional Explicita-se dessa forma a inquestionaacutevel necessidade
dos profissionais de contabilidade de refletir sobre esse assunto sobretudo no
Brasil paiacutes em que regularmente se observa a figuraccedilatildeo de fraudes dessa natureza
O trabalho que se segue objetiva justamente tecer consideraccedilotildees acerca
desse tema Tal tarefa seraacute realizada mediante a anaacutelise de uma gama heterogecircnea
de documentos tais como os de natureza legislativa que regulam as movimentaccedilotildees
financeiras Utilizar-se-aacute tambeacutem uma bibliografia sobre o assunto redigida por
especialistas de aacutereas diversas como advogados e contadores Desta forma se
buscaraacute apresentar as convergecircncias e divergecircncias concernentes agrave mateacuteria
presentes nesses escritos Para tanto seraacute aplicado o meacutetodo comparativo
As notiacutecias veiculadas pela imprensa tambeacutem deveratildeo ser analisadas com o
objetivo de vislumbrar o impacto efetivo das deliberaccedilotildees legislativas que se ocupam
da repressatildeo agrave lavagem de dinheiro em termos socialmente pragmaacuteticos ou seja
tais deliberaccedilotildees de fato arrefecem os delitos
O enfoque do trabalho seraacute na anaacutelise dos mecanismos utilizados no combate
aos crimes de lavagem de dinheiro no acircmbito institucional financeiro com ecircnfase no
Brasil Natildeo obstante tratar-se-aacute da sua obrigaccedilatildeo em comunicar agrave responsabilidade
social sobre delitos dessa natureza
O trabalho estaacute organizado em quatro capiacutetulos
O primeiro apresentaraacute o tema de acordo com seu desenvolvimento histoacuterico
Nessa parte seratildeo discutidas as accedilotildees que visam arrefecer os crimes de lavagem de
dinheiro no decorrer da histoacuteria em especial a partir do incremento da globalizaccedilatildeo
Sabe-se que a globalizaccedilatildeo a velocidade das mudanccedilas no sistema financeiro
acelerou a sofisticaccedilatildeo dos meacutetodos de lavagem de dinheiro despertando por
conseguinte a atenccedilatildeo internacional
O segundo capiacutetulo localizaraacute o lugar do Brasil no quadro internacional de
combate aos crimes de lavagem de dinheiro Para tanto seraacute necessaacuterio se
concentrar na tipificaccedilatildeo desses delitos de acordo com a legislaccedilatildeo brasileira Em
seguida realizar-se-aacute uma comparaccedilatildeo entre o Direito nacional e algumas diretrizes
internacionais que versam sobre o nosso tema Desta forma seraacute possiacutevel observar
em que medida o Brasil se insere na conjuntura internacional que cada vez mais
tende a tomar medidas mais eficazes a fim de combater os crimes de lavagem de
dinheiro
O terceiro capiacutetulo dedicar-se-aacute agrave contribuiccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras no
que diz respeito agrave obrigaccedilatildeo de comunicar indiacutecios de operaccedilotildees ilegais de
branqueamento de capital Seratildeo cotejadas tambeacutem algumas notiacutecias veiculadas
pela imprensa exemplificando desta forma a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras
no processo de combate desses crimes assim como a accedilatildeo dos oacutergatildeos
responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo dos delitos
O quarto capiacutetulo por sua vez estudaraacute os sistemas anti-lavagem de dinheiro
nas instituiccedilotildees financeiras mediante uma perspectiva criacutetica As perguntas que iratildeo
permear esse capiacutetulo seratildeo como se caracterizam esses sistemas Eles satildeo
eficazes Haacute celeridade no combate a esses delitos Todas essas questotildees seratildeo
respondidas mediante consideraccedilotildees consistentes baseadas na confrontaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo com a realidade nessas instituiccedilotildees
Por fim seratildeo apresentadas as conclusotildees resultantes dessas reflexotildees e a
bibliografia que auxiliou este trabalho
Eacute preciso ressaltar que no mundo atual em que cada vez mais a velocidade
nas trocas de informaccedilatildeo e movimentaccedilotildees financeiras facilitam a lavagem de
dinheiro1 eacute de pleno interesse dos profissionais da contabilidade todo e qualquer
esforccedilo de se manter ciente sobre esses delitos e os mecanismos que se ocupam
em combatecirc-los O principal objetivo desse trabalho eacute contribuir com tal tarefa
1 A globalizaccedilatildeo e os crimes de lavagem de dinheiro In In verbi P415-416
CAPIacuteTULO I
CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O estudo de qualquer tema exige uma delimitaccedilatildeo do conceito principal O
conceito que norteia esse trabalho eacute o de ldquoLavagem de Dinheirordquo e um dos nossos
primeiros passos seraacute compreender o significado dessa expressatildeo Cabe ressaltar
inicialmente que nem em todos os paiacuteses os crimes dessa natureza recebem essa
alcunha Na Argentina por exemplo chama-se lavado de dintildeero na Espanha por
sua vez blanqueo de dintildeero em Portugal fala-se em branqueamento de dinheiro na
Franccedila e Beacutelgica recebe o nome de blanchiment dacuteargent e na Itaacutelia de riciclaggio
(PINHEIRO 2001) A despeito das vaacuterias nomenclaturas o crime eacute reconhecido por
um ato especiacutefico
A expressatildeo ldquolavagem de dinheirordquo adveacutem das organizaccedilotildees criminosas
estadunidenses da deacutecada de 1920 que costumavam montar lavanderias para
ocultar os valores de origem iliacutecita A raacutepida entrada e saiacuteda de dinheiro nesse tipo
de negoacutecio facilitavam a inserccedilatildeo dos valores obtidos de forma iliacutecita nos valores
liacutecitos oriundos das lavanderias Todavia a emergecircncia de sistemas financeiros mais
complexos exigiu a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas para lavar o dinheiro conforme se
observaraacute no decorrer desse texto (SILVA 2002)
No que concerne ao significado da expressatildeo conforme Ziegler a lavagem
de dinheiro consiste em transformar um capital adquirido por via obtusa portanto
ilegal em um capital legal (ZIEGLER 2001) Por esse caminho um criminoso ou
uma organizaccedilatildeo criminosa transforma recursos gerados em atividades ilegais em
um capital limpo aparentemente adquirido por atividades legais (BARROS 1998)
As operaccedilotildees dessa natureza exigem um amplo conhecimento acerca dos
sistemas financeiros e de teacutecnicas para fazer uso destes a fim de evitar a descoberta
por parte das autoridades das atividades ilegais realizadas Em contrapartida com a
cada vez maior especializaccedilatildeo dos criminosos as autoridades devem tambeacutem
conhecer muito bem o sistema financeiro descobrir as vias de remessa de capital e
as formas mais usuais de lavagem de dinheiro
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro
Conforme Silva (2002) o esquema internacional de lavagem de dinheiro
segue trecircs fases a saber
A primeira fase consiste no envio ilegal do dinheiro para fora do paiacutes
Comumente essa remessa eacute enviada mediante o transporte do dinheiro para o
exterior realizado por carregadores (ou ldquomulasrdquo) Utiliza-se tambeacutem o correio ou
outras formas de contrabando Todavia a teacutecnica mais raacutepida e segura eacute a
transferecircncia eletrocircnica dos fundos geralmente para paraiacutesos fiscais
Muitas vezes essa primeira etapa pode ser realizada mediante a
transformaccedilatildeo do dinheiro em bens materiais como joacuteias obras de arte conversotildees
em casas de cacircmbio cassinos etc
A segunda fase corresponde agrave realizaccedilatildeo de operaccedilotildees com o fim de dificultar
o rastreamento contaacutebil do dinheiro enviado para o exterior Envolve o controle ou
ldquomascaramentordquo da ilegalidade do dinheiro
Eacute comum nessa etapa a superposiccedilatildeo de transaccedilotildees financeira para que
seja dificultada qualquer tentativa de ligar os bens ou ativos iliacutecitos do criminoso que
iniciou o processo
Silva (2002) salienta que
Essa operaccedilatildeo pode ser realizada atraveacutes da conversatildeo de dinheiro em instrumentos financeiros investimentos imobiliaacuterios superfaturamento em exportaccedilotildees etc
A terceira fase conhecida como ldquointegraccedilatildeordquo ou propriamente ldquolavagem do
dinheiro sujordquo Nesta etapa os criminosos se concentram na repatriaccedilatildeo do ativo
Assim como na segunda etapa todo o processo realizado na terceira fase intenta
dificultar o estabelecimento do viacutenculo entre os criminosos e o dinheiro ou bens
materiais mediante o rastreamento contaacutebil
Essa terceira fase finaliza toda a operaccedilatildeo de lavagem jaacute tendo sido apagada
a origem iliacutecita do dinheiro cabe aos criminosos retomarem os ativos desta vez por
vias legais Dentre os mecanismos legais utilizados para essa etapa salientam-se
Empreacutestimos de bancos ou empresas estrangeiras pagamento de cartas de creacutedito taxas de consultoria arrendamento ou serviccedilos fictiacutecios e superfaturamento (SILVA 2002)
Embora estas trecircs fases exemplifiquem bem o esquema de lavagem de
dinheiro em sua forma de realizaccedilatildeo cabe ressaltar que estas teacutecnicas natildeo satildeo as
uacutenicas utilizadas Cada vez mais novas maneiras de limpar ativos iliacutecitos tecircm sido
criadas e esquematizadas e isto ocorre de maneira tatildeo sofisticada que se torna
efetivamente difiacutecil detectar a fraude
Como eacute possiacutevel perceber as autoridades lidam com um complexo sistema
que exige um esforccedilo extenuante para ser reprimido
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito
internacional
Dentre as atitudes tomadas para impedir a lavagem de dinheiro foi
fundamental a Convenccedilatildeo de Viena realizada em 1988 Este Encontro objetivou
estabelecer diretrizes para o combate do narcotraacutefico e por conseguinte
reconheceu a importacircncia da lavagem de dinheiro para sustentar tal delito Desta
forma dentre os assuntos discutidos na Convenccedilatildeo efetivamente o tema da
lavagem de dinheiro ganhou destaque
Esta Convenccedilatildeo teve desdobramentos importantes para a repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro Dentre os citados desdobramentos destacamos a criaccedilatildeo do
FATF-GAFI sigla que significa Financial Action Task Force on Money Laundering
O FATF-GAFI eacute um dos principais agentes internacionais que coordenam as
operaccedilotildees contra a lavagem de dinheiro Foi criado em 1989 por iniciativa do entatildeo
G72 o grupo dos sete paiacuteses mais ricos do mundo (BARBOSA et PERRICONE
1999)
O Brasil natildeo esteve alheio agrave tendecircncia internacional de combate agrave lavagem
de dinheiro Em 1998 foi criada a lei 9613 que dispotildee sobre os crimes de lavagem e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (BARBOSA et PERRICONE 1999) Ainda em 2 Atual G-8
1998 criou-se tambeacutem o COAF ndash Conselho de Controle de Atividades Financeiras ndash
oacutergatildeo do governo federal concentrado exclusivamente ao combate de lavagem de
dinheiro
Todavia tanto a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas de lavagem de dinheiro quanto agraves
medidas tomadas em acircmbito internacional e nacional para combater essas
atividades iliacutecitas devem ser entendidas tendo em vista um fenocircmeno mais amplo
que se impotildee em todas as sociedades modernas e que portanto deve ser melhor
compreendido Fala-se aqui da globalizaccedilatildeo
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado
De acordo com Celso Furtado a globalizaccedilatildeo deve ser entendida por duas
vias A primeira consiste em entender a globalizaccedilatildeo como um processo antigo
decorrente da evoluccedilatildeo gradativa da tecnologia a este movimento denomina-se
ldquoglobalizaccedilatildeo abrangente das atividades produtivasrdquo A segunda via recebe a
alcunha de ldquoglobalizaccedilatildeo dos fluxos financeiros e monetaacuteriosrdquo que ocorrem tendo
por centro as maiores potecircncias econocircmicas como os Estados Unidos alguns
paiacuteses Europeus e o Japatildeo (FURTADO 1999)
Deste segundo conceito de globalizaccedilatildeo presume-se tambeacutem que as
barreiras que arrefecem os fluxos de capitais satildeo cada vez menos efetivas De fato
dentre as consequumlecircncias da globalizaccedilatildeo impera a concepccedilatildeo de um sistema
financeiro globalizado onde as empresas se destacam no controle econocircmico em
detrimento ao Estado Nessa conjuntura em que a entrada e saiacuteda de capital eacute
extremamente facilitada residem alguns problemas como a lavagem de dinheiro
Efetivamente a globalizaccedilatildeo redundou em uma maior complexidade dos
sistemas financeiros No que se refere ao trabalho aqui realizado essa maior
complexidade resultou em uma ampla utilizaccedilatildeo por parte dos criminosos das
barreiras pouco riacutegidas entre os sistemas financeiros Por outro lado suscitou
medidas coordenadas entre os paiacuteses para combater o volume imenso de remessas
ilegais de ativos que circulam pelas instituiccedilotildees financeiras dos paiacuteses mais
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
AGRADECIMENTOS
Ao Professor Jorge Tadeu Vieira Lourenccedilo pelas consideraccedilotildees sobre o
trabalho A minha mulher Rita que sempre procurou aveludar os difiacuteceis
caminhos por onde passei
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo principal um panorama das cinco
maiores instituiccedilotildees financeiras que atuam no mercado brasileiro quanto a sua
poliacutetica corporativa na implementaccedilatildeo de sistemas de controle interno para combate
ao crime de lavagem de dinheiro e outros especificados na Lei 96131998 que
dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores a
prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei
como tambeacutem a preocupaccedilatildeo institucional no tocante a responsabilidade social no
combate a esse iliacutecito aleacutem de apurar a efetividade do programa de combate a
lavagem de dinheiro implementado em uma das instituiccedilotildees financeiras
pesquisadas Para a realizaccedilatildeo desse breve estudo foi apresentado uma discussatildeo
bibliograacutefica sobre o tema algumas poliacuteticas adotadas pelas instituiccedilotildees financeiras
e a apresentaccedilatildeo de textos legais
SUMAacuteRIO INTRODUCcedilAtildeO 05 1 CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO 07
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro 08
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito internacional 09
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado 10 2 A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL 12
21 A relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de lavagem de dinheiro 17
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil 21 3 A CONTRIBUICcedilAtildeO DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS A OBRIGACcedilAtildeO DE COMUNICAR 24 31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros 28 32 A obrigaccedilatildeo de comunicar 31
4 O SISTEMA ANTI-LD NAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS UMA ABORDAGEM CRIacuteTICA 33 41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de dinheiro 34
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de lavagem de dinheiro 38 CONCLUSAtildeO 40 BIBLIOGRAFIA 42
ANEXO 45
INTRODUCcedilAtildeO
O tema lavagem de dinheiro eacute de grande relevacircncia Atividades do tipo
necessariamente vecircm acompanhadas de outros crimes de gravidade consideraacutevel
para quase todos os paiacuteses Ocidentais Assim a celeridade e efetividade na
repressatildeo da lavagem do dinheiro resultam em uma maior eficaacutecia no combate a
delitos ligados ao terrorismo narcotraacutefico dentre outros
Diante desse fato os paiacuteses que mais se destacam em termos econocircmicos
ocuparam-se com uma seacuterie de regulamentaccedilotildees com o objetivo de combater a
lavagem do dinheiro concomitantemente agrave repressatildeo das atividades ilegais de
abrangecircncia internacional Explicita-se dessa forma a inquestionaacutevel necessidade
dos profissionais de contabilidade de refletir sobre esse assunto sobretudo no
Brasil paiacutes em que regularmente se observa a figuraccedilatildeo de fraudes dessa natureza
O trabalho que se segue objetiva justamente tecer consideraccedilotildees acerca
desse tema Tal tarefa seraacute realizada mediante a anaacutelise de uma gama heterogecircnea
de documentos tais como os de natureza legislativa que regulam as movimentaccedilotildees
financeiras Utilizar-se-aacute tambeacutem uma bibliografia sobre o assunto redigida por
especialistas de aacutereas diversas como advogados e contadores Desta forma se
buscaraacute apresentar as convergecircncias e divergecircncias concernentes agrave mateacuteria
presentes nesses escritos Para tanto seraacute aplicado o meacutetodo comparativo
As notiacutecias veiculadas pela imprensa tambeacutem deveratildeo ser analisadas com o
objetivo de vislumbrar o impacto efetivo das deliberaccedilotildees legislativas que se ocupam
da repressatildeo agrave lavagem de dinheiro em termos socialmente pragmaacuteticos ou seja
tais deliberaccedilotildees de fato arrefecem os delitos
O enfoque do trabalho seraacute na anaacutelise dos mecanismos utilizados no combate
aos crimes de lavagem de dinheiro no acircmbito institucional financeiro com ecircnfase no
Brasil Natildeo obstante tratar-se-aacute da sua obrigaccedilatildeo em comunicar agrave responsabilidade
social sobre delitos dessa natureza
O trabalho estaacute organizado em quatro capiacutetulos
O primeiro apresentaraacute o tema de acordo com seu desenvolvimento histoacuterico
Nessa parte seratildeo discutidas as accedilotildees que visam arrefecer os crimes de lavagem de
dinheiro no decorrer da histoacuteria em especial a partir do incremento da globalizaccedilatildeo
Sabe-se que a globalizaccedilatildeo a velocidade das mudanccedilas no sistema financeiro
acelerou a sofisticaccedilatildeo dos meacutetodos de lavagem de dinheiro despertando por
conseguinte a atenccedilatildeo internacional
O segundo capiacutetulo localizaraacute o lugar do Brasil no quadro internacional de
combate aos crimes de lavagem de dinheiro Para tanto seraacute necessaacuterio se
concentrar na tipificaccedilatildeo desses delitos de acordo com a legislaccedilatildeo brasileira Em
seguida realizar-se-aacute uma comparaccedilatildeo entre o Direito nacional e algumas diretrizes
internacionais que versam sobre o nosso tema Desta forma seraacute possiacutevel observar
em que medida o Brasil se insere na conjuntura internacional que cada vez mais
tende a tomar medidas mais eficazes a fim de combater os crimes de lavagem de
dinheiro
O terceiro capiacutetulo dedicar-se-aacute agrave contribuiccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras no
que diz respeito agrave obrigaccedilatildeo de comunicar indiacutecios de operaccedilotildees ilegais de
branqueamento de capital Seratildeo cotejadas tambeacutem algumas notiacutecias veiculadas
pela imprensa exemplificando desta forma a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras
no processo de combate desses crimes assim como a accedilatildeo dos oacutergatildeos
responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo dos delitos
O quarto capiacutetulo por sua vez estudaraacute os sistemas anti-lavagem de dinheiro
nas instituiccedilotildees financeiras mediante uma perspectiva criacutetica As perguntas que iratildeo
permear esse capiacutetulo seratildeo como se caracterizam esses sistemas Eles satildeo
eficazes Haacute celeridade no combate a esses delitos Todas essas questotildees seratildeo
respondidas mediante consideraccedilotildees consistentes baseadas na confrontaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo com a realidade nessas instituiccedilotildees
Por fim seratildeo apresentadas as conclusotildees resultantes dessas reflexotildees e a
bibliografia que auxiliou este trabalho
Eacute preciso ressaltar que no mundo atual em que cada vez mais a velocidade
nas trocas de informaccedilatildeo e movimentaccedilotildees financeiras facilitam a lavagem de
dinheiro1 eacute de pleno interesse dos profissionais da contabilidade todo e qualquer
esforccedilo de se manter ciente sobre esses delitos e os mecanismos que se ocupam
em combatecirc-los O principal objetivo desse trabalho eacute contribuir com tal tarefa
1 A globalizaccedilatildeo e os crimes de lavagem de dinheiro In In verbi P415-416
CAPIacuteTULO I
CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O estudo de qualquer tema exige uma delimitaccedilatildeo do conceito principal O
conceito que norteia esse trabalho eacute o de ldquoLavagem de Dinheirordquo e um dos nossos
primeiros passos seraacute compreender o significado dessa expressatildeo Cabe ressaltar
inicialmente que nem em todos os paiacuteses os crimes dessa natureza recebem essa
alcunha Na Argentina por exemplo chama-se lavado de dintildeero na Espanha por
sua vez blanqueo de dintildeero em Portugal fala-se em branqueamento de dinheiro na
Franccedila e Beacutelgica recebe o nome de blanchiment dacuteargent e na Itaacutelia de riciclaggio
(PINHEIRO 2001) A despeito das vaacuterias nomenclaturas o crime eacute reconhecido por
um ato especiacutefico
A expressatildeo ldquolavagem de dinheirordquo adveacutem das organizaccedilotildees criminosas
estadunidenses da deacutecada de 1920 que costumavam montar lavanderias para
ocultar os valores de origem iliacutecita A raacutepida entrada e saiacuteda de dinheiro nesse tipo
de negoacutecio facilitavam a inserccedilatildeo dos valores obtidos de forma iliacutecita nos valores
liacutecitos oriundos das lavanderias Todavia a emergecircncia de sistemas financeiros mais
complexos exigiu a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas para lavar o dinheiro conforme se
observaraacute no decorrer desse texto (SILVA 2002)
No que concerne ao significado da expressatildeo conforme Ziegler a lavagem
de dinheiro consiste em transformar um capital adquirido por via obtusa portanto
ilegal em um capital legal (ZIEGLER 2001) Por esse caminho um criminoso ou
uma organizaccedilatildeo criminosa transforma recursos gerados em atividades ilegais em
um capital limpo aparentemente adquirido por atividades legais (BARROS 1998)
As operaccedilotildees dessa natureza exigem um amplo conhecimento acerca dos
sistemas financeiros e de teacutecnicas para fazer uso destes a fim de evitar a descoberta
por parte das autoridades das atividades ilegais realizadas Em contrapartida com a
cada vez maior especializaccedilatildeo dos criminosos as autoridades devem tambeacutem
conhecer muito bem o sistema financeiro descobrir as vias de remessa de capital e
as formas mais usuais de lavagem de dinheiro
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro
Conforme Silva (2002) o esquema internacional de lavagem de dinheiro
segue trecircs fases a saber
A primeira fase consiste no envio ilegal do dinheiro para fora do paiacutes
Comumente essa remessa eacute enviada mediante o transporte do dinheiro para o
exterior realizado por carregadores (ou ldquomulasrdquo) Utiliza-se tambeacutem o correio ou
outras formas de contrabando Todavia a teacutecnica mais raacutepida e segura eacute a
transferecircncia eletrocircnica dos fundos geralmente para paraiacutesos fiscais
Muitas vezes essa primeira etapa pode ser realizada mediante a
transformaccedilatildeo do dinheiro em bens materiais como joacuteias obras de arte conversotildees
em casas de cacircmbio cassinos etc
A segunda fase corresponde agrave realizaccedilatildeo de operaccedilotildees com o fim de dificultar
o rastreamento contaacutebil do dinheiro enviado para o exterior Envolve o controle ou
ldquomascaramentordquo da ilegalidade do dinheiro
Eacute comum nessa etapa a superposiccedilatildeo de transaccedilotildees financeira para que
seja dificultada qualquer tentativa de ligar os bens ou ativos iliacutecitos do criminoso que
iniciou o processo
Silva (2002) salienta que
Essa operaccedilatildeo pode ser realizada atraveacutes da conversatildeo de dinheiro em instrumentos financeiros investimentos imobiliaacuterios superfaturamento em exportaccedilotildees etc
A terceira fase conhecida como ldquointegraccedilatildeordquo ou propriamente ldquolavagem do
dinheiro sujordquo Nesta etapa os criminosos se concentram na repatriaccedilatildeo do ativo
Assim como na segunda etapa todo o processo realizado na terceira fase intenta
dificultar o estabelecimento do viacutenculo entre os criminosos e o dinheiro ou bens
materiais mediante o rastreamento contaacutebil
Essa terceira fase finaliza toda a operaccedilatildeo de lavagem jaacute tendo sido apagada
a origem iliacutecita do dinheiro cabe aos criminosos retomarem os ativos desta vez por
vias legais Dentre os mecanismos legais utilizados para essa etapa salientam-se
Empreacutestimos de bancos ou empresas estrangeiras pagamento de cartas de creacutedito taxas de consultoria arrendamento ou serviccedilos fictiacutecios e superfaturamento (SILVA 2002)
Embora estas trecircs fases exemplifiquem bem o esquema de lavagem de
dinheiro em sua forma de realizaccedilatildeo cabe ressaltar que estas teacutecnicas natildeo satildeo as
uacutenicas utilizadas Cada vez mais novas maneiras de limpar ativos iliacutecitos tecircm sido
criadas e esquematizadas e isto ocorre de maneira tatildeo sofisticada que se torna
efetivamente difiacutecil detectar a fraude
Como eacute possiacutevel perceber as autoridades lidam com um complexo sistema
que exige um esforccedilo extenuante para ser reprimido
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito
internacional
Dentre as atitudes tomadas para impedir a lavagem de dinheiro foi
fundamental a Convenccedilatildeo de Viena realizada em 1988 Este Encontro objetivou
estabelecer diretrizes para o combate do narcotraacutefico e por conseguinte
reconheceu a importacircncia da lavagem de dinheiro para sustentar tal delito Desta
forma dentre os assuntos discutidos na Convenccedilatildeo efetivamente o tema da
lavagem de dinheiro ganhou destaque
Esta Convenccedilatildeo teve desdobramentos importantes para a repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro Dentre os citados desdobramentos destacamos a criaccedilatildeo do
FATF-GAFI sigla que significa Financial Action Task Force on Money Laundering
O FATF-GAFI eacute um dos principais agentes internacionais que coordenam as
operaccedilotildees contra a lavagem de dinheiro Foi criado em 1989 por iniciativa do entatildeo
G72 o grupo dos sete paiacuteses mais ricos do mundo (BARBOSA et PERRICONE
1999)
O Brasil natildeo esteve alheio agrave tendecircncia internacional de combate agrave lavagem
de dinheiro Em 1998 foi criada a lei 9613 que dispotildee sobre os crimes de lavagem e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (BARBOSA et PERRICONE 1999) Ainda em 2 Atual G-8
1998 criou-se tambeacutem o COAF ndash Conselho de Controle de Atividades Financeiras ndash
oacutergatildeo do governo federal concentrado exclusivamente ao combate de lavagem de
dinheiro
Todavia tanto a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas de lavagem de dinheiro quanto agraves
medidas tomadas em acircmbito internacional e nacional para combater essas
atividades iliacutecitas devem ser entendidas tendo em vista um fenocircmeno mais amplo
que se impotildee em todas as sociedades modernas e que portanto deve ser melhor
compreendido Fala-se aqui da globalizaccedilatildeo
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado
De acordo com Celso Furtado a globalizaccedilatildeo deve ser entendida por duas
vias A primeira consiste em entender a globalizaccedilatildeo como um processo antigo
decorrente da evoluccedilatildeo gradativa da tecnologia a este movimento denomina-se
ldquoglobalizaccedilatildeo abrangente das atividades produtivasrdquo A segunda via recebe a
alcunha de ldquoglobalizaccedilatildeo dos fluxos financeiros e monetaacuteriosrdquo que ocorrem tendo
por centro as maiores potecircncias econocircmicas como os Estados Unidos alguns
paiacuteses Europeus e o Japatildeo (FURTADO 1999)
Deste segundo conceito de globalizaccedilatildeo presume-se tambeacutem que as
barreiras que arrefecem os fluxos de capitais satildeo cada vez menos efetivas De fato
dentre as consequumlecircncias da globalizaccedilatildeo impera a concepccedilatildeo de um sistema
financeiro globalizado onde as empresas se destacam no controle econocircmico em
detrimento ao Estado Nessa conjuntura em que a entrada e saiacuteda de capital eacute
extremamente facilitada residem alguns problemas como a lavagem de dinheiro
Efetivamente a globalizaccedilatildeo redundou em uma maior complexidade dos
sistemas financeiros No que se refere ao trabalho aqui realizado essa maior
complexidade resultou em uma ampla utilizaccedilatildeo por parte dos criminosos das
barreiras pouco riacutegidas entre os sistemas financeiros Por outro lado suscitou
medidas coordenadas entre os paiacuteses para combater o volume imenso de remessas
ilegais de ativos que circulam pelas instituiccedilotildees financeiras dos paiacuteses mais
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo principal um panorama das cinco
maiores instituiccedilotildees financeiras que atuam no mercado brasileiro quanto a sua
poliacutetica corporativa na implementaccedilatildeo de sistemas de controle interno para combate
ao crime de lavagem de dinheiro e outros especificados na Lei 96131998 que
dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores a
prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei
como tambeacutem a preocupaccedilatildeo institucional no tocante a responsabilidade social no
combate a esse iliacutecito aleacutem de apurar a efetividade do programa de combate a
lavagem de dinheiro implementado em uma das instituiccedilotildees financeiras
pesquisadas Para a realizaccedilatildeo desse breve estudo foi apresentado uma discussatildeo
bibliograacutefica sobre o tema algumas poliacuteticas adotadas pelas instituiccedilotildees financeiras
e a apresentaccedilatildeo de textos legais
SUMAacuteRIO INTRODUCcedilAtildeO 05 1 CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO 07
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro 08
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito internacional 09
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado 10 2 A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL 12
21 A relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de lavagem de dinheiro 17
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil 21 3 A CONTRIBUICcedilAtildeO DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS A OBRIGACcedilAtildeO DE COMUNICAR 24 31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros 28 32 A obrigaccedilatildeo de comunicar 31
4 O SISTEMA ANTI-LD NAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS UMA ABORDAGEM CRIacuteTICA 33 41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de dinheiro 34
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de lavagem de dinheiro 38 CONCLUSAtildeO 40 BIBLIOGRAFIA 42
ANEXO 45
INTRODUCcedilAtildeO
O tema lavagem de dinheiro eacute de grande relevacircncia Atividades do tipo
necessariamente vecircm acompanhadas de outros crimes de gravidade consideraacutevel
para quase todos os paiacuteses Ocidentais Assim a celeridade e efetividade na
repressatildeo da lavagem do dinheiro resultam em uma maior eficaacutecia no combate a
delitos ligados ao terrorismo narcotraacutefico dentre outros
Diante desse fato os paiacuteses que mais se destacam em termos econocircmicos
ocuparam-se com uma seacuterie de regulamentaccedilotildees com o objetivo de combater a
lavagem do dinheiro concomitantemente agrave repressatildeo das atividades ilegais de
abrangecircncia internacional Explicita-se dessa forma a inquestionaacutevel necessidade
dos profissionais de contabilidade de refletir sobre esse assunto sobretudo no
Brasil paiacutes em que regularmente se observa a figuraccedilatildeo de fraudes dessa natureza
O trabalho que se segue objetiva justamente tecer consideraccedilotildees acerca
desse tema Tal tarefa seraacute realizada mediante a anaacutelise de uma gama heterogecircnea
de documentos tais como os de natureza legislativa que regulam as movimentaccedilotildees
financeiras Utilizar-se-aacute tambeacutem uma bibliografia sobre o assunto redigida por
especialistas de aacutereas diversas como advogados e contadores Desta forma se
buscaraacute apresentar as convergecircncias e divergecircncias concernentes agrave mateacuteria
presentes nesses escritos Para tanto seraacute aplicado o meacutetodo comparativo
As notiacutecias veiculadas pela imprensa tambeacutem deveratildeo ser analisadas com o
objetivo de vislumbrar o impacto efetivo das deliberaccedilotildees legislativas que se ocupam
da repressatildeo agrave lavagem de dinheiro em termos socialmente pragmaacuteticos ou seja
tais deliberaccedilotildees de fato arrefecem os delitos
O enfoque do trabalho seraacute na anaacutelise dos mecanismos utilizados no combate
aos crimes de lavagem de dinheiro no acircmbito institucional financeiro com ecircnfase no
Brasil Natildeo obstante tratar-se-aacute da sua obrigaccedilatildeo em comunicar agrave responsabilidade
social sobre delitos dessa natureza
O trabalho estaacute organizado em quatro capiacutetulos
O primeiro apresentaraacute o tema de acordo com seu desenvolvimento histoacuterico
Nessa parte seratildeo discutidas as accedilotildees que visam arrefecer os crimes de lavagem de
dinheiro no decorrer da histoacuteria em especial a partir do incremento da globalizaccedilatildeo
Sabe-se que a globalizaccedilatildeo a velocidade das mudanccedilas no sistema financeiro
acelerou a sofisticaccedilatildeo dos meacutetodos de lavagem de dinheiro despertando por
conseguinte a atenccedilatildeo internacional
O segundo capiacutetulo localizaraacute o lugar do Brasil no quadro internacional de
combate aos crimes de lavagem de dinheiro Para tanto seraacute necessaacuterio se
concentrar na tipificaccedilatildeo desses delitos de acordo com a legislaccedilatildeo brasileira Em
seguida realizar-se-aacute uma comparaccedilatildeo entre o Direito nacional e algumas diretrizes
internacionais que versam sobre o nosso tema Desta forma seraacute possiacutevel observar
em que medida o Brasil se insere na conjuntura internacional que cada vez mais
tende a tomar medidas mais eficazes a fim de combater os crimes de lavagem de
dinheiro
O terceiro capiacutetulo dedicar-se-aacute agrave contribuiccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras no
que diz respeito agrave obrigaccedilatildeo de comunicar indiacutecios de operaccedilotildees ilegais de
branqueamento de capital Seratildeo cotejadas tambeacutem algumas notiacutecias veiculadas
pela imprensa exemplificando desta forma a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras
no processo de combate desses crimes assim como a accedilatildeo dos oacutergatildeos
responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo dos delitos
O quarto capiacutetulo por sua vez estudaraacute os sistemas anti-lavagem de dinheiro
nas instituiccedilotildees financeiras mediante uma perspectiva criacutetica As perguntas que iratildeo
permear esse capiacutetulo seratildeo como se caracterizam esses sistemas Eles satildeo
eficazes Haacute celeridade no combate a esses delitos Todas essas questotildees seratildeo
respondidas mediante consideraccedilotildees consistentes baseadas na confrontaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo com a realidade nessas instituiccedilotildees
Por fim seratildeo apresentadas as conclusotildees resultantes dessas reflexotildees e a
bibliografia que auxiliou este trabalho
Eacute preciso ressaltar que no mundo atual em que cada vez mais a velocidade
nas trocas de informaccedilatildeo e movimentaccedilotildees financeiras facilitam a lavagem de
dinheiro1 eacute de pleno interesse dos profissionais da contabilidade todo e qualquer
esforccedilo de se manter ciente sobre esses delitos e os mecanismos que se ocupam
em combatecirc-los O principal objetivo desse trabalho eacute contribuir com tal tarefa
1 A globalizaccedilatildeo e os crimes de lavagem de dinheiro In In verbi P415-416
CAPIacuteTULO I
CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O estudo de qualquer tema exige uma delimitaccedilatildeo do conceito principal O
conceito que norteia esse trabalho eacute o de ldquoLavagem de Dinheirordquo e um dos nossos
primeiros passos seraacute compreender o significado dessa expressatildeo Cabe ressaltar
inicialmente que nem em todos os paiacuteses os crimes dessa natureza recebem essa
alcunha Na Argentina por exemplo chama-se lavado de dintildeero na Espanha por
sua vez blanqueo de dintildeero em Portugal fala-se em branqueamento de dinheiro na
Franccedila e Beacutelgica recebe o nome de blanchiment dacuteargent e na Itaacutelia de riciclaggio
(PINHEIRO 2001) A despeito das vaacuterias nomenclaturas o crime eacute reconhecido por
um ato especiacutefico
A expressatildeo ldquolavagem de dinheirordquo adveacutem das organizaccedilotildees criminosas
estadunidenses da deacutecada de 1920 que costumavam montar lavanderias para
ocultar os valores de origem iliacutecita A raacutepida entrada e saiacuteda de dinheiro nesse tipo
de negoacutecio facilitavam a inserccedilatildeo dos valores obtidos de forma iliacutecita nos valores
liacutecitos oriundos das lavanderias Todavia a emergecircncia de sistemas financeiros mais
complexos exigiu a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas para lavar o dinheiro conforme se
observaraacute no decorrer desse texto (SILVA 2002)
No que concerne ao significado da expressatildeo conforme Ziegler a lavagem
de dinheiro consiste em transformar um capital adquirido por via obtusa portanto
ilegal em um capital legal (ZIEGLER 2001) Por esse caminho um criminoso ou
uma organizaccedilatildeo criminosa transforma recursos gerados em atividades ilegais em
um capital limpo aparentemente adquirido por atividades legais (BARROS 1998)
As operaccedilotildees dessa natureza exigem um amplo conhecimento acerca dos
sistemas financeiros e de teacutecnicas para fazer uso destes a fim de evitar a descoberta
por parte das autoridades das atividades ilegais realizadas Em contrapartida com a
cada vez maior especializaccedilatildeo dos criminosos as autoridades devem tambeacutem
conhecer muito bem o sistema financeiro descobrir as vias de remessa de capital e
as formas mais usuais de lavagem de dinheiro
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro
Conforme Silva (2002) o esquema internacional de lavagem de dinheiro
segue trecircs fases a saber
A primeira fase consiste no envio ilegal do dinheiro para fora do paiacutes
Comumente essa remessa eacute enviada mediante o transporte do dinheiro para o
exterior realizado por carregadores (ou ldquomulasrdquo) Utiliza-se tambeacutem o correio ou
outras formas de contrabando Todavia a teacutecnica mais raacutepida e segura eacute a
transferecircncia eletrocircnica dos fundos geralmente para paraiacutesos fiscais
Muitas vezes essa primeira etapa pode ser realizada mediante a
transformaccedilatildeo do dinheiro em bens materiais como joacuteias obras de arte conversotildees
em casas de cacircmbio cassinos etc
A segunda fase corresponde agrave realizaccedilatildeo de operaccedilotildees com o fim de dificultar
o rastreamento contaacutebil do dinheiro enviado para o exterior Envolve o controle ou
ldquomascaramentordquo da ilegalidade do dinheiro
Eacute comum nessa etapa a superposiccedilatildeo de transaccedilotildees financeira para que
seja dificultada qualquer tentativa de ligar os bens ou ativos iliacutecitos do criminoso que
iniciou o processo
Silva (2002) salienta que
Essa operaccedilatildeo pode ser realizada atraveacutes da conversatildeo de dinheiro em instrumentos financeiros investimentos imobiliaacuterios superfaturamento em exportaccedilotildees etc
A terceira fase conhecida como ldquointegraccedilatildeordquo ou propriamente ldquolavagem do
dinheiro sujordquo Nesta etapa os criminosos se concentram na repatriaccedilatildeo do ativo
Assim como na segunda etapa todo o processo realizado na terceira fase intenta
dificultar o estabelecimento do viacutenculo entre os criminosos e o dinheiro ou bens
materiais mediante o rastreamento contaacutebil
Essa terceira fase finaliza toda a operaccedilatildeo de lavagem jaacute tendo sido apagada
a origem iliacutecita do dinheiro cabe aos criminosos retomarem os ativos desta vez por
vias legais Dentre os mecanismos legais utilizados para essa etapa salientam-se
Empreacutestimos de bancos ou empresas estrangeiras pagamento de cartas de creacutedito taxas de consultoria arrendamento ou serviccedilos fictiacutecios e superfaturamento (SILVA 2002)
Embora estas trecircs fases exemplifiquem bem o esquema de lavagem de
dinheiro em sua forma de realizaccedilatildeo cabe ressaltar que estas teacutecnicas natildeo satildeo as
uacutenicas utilizadas Cada vez mais novas maneiras de limpar ativos iliacutecitos tecircm sido
criadas e esquematizadas e isto ocorre de maneira tatildeo sofisticada que se torna
efetivamente difiacutecil detectar a fraude
Como eacute possiacutevel perceber as autoridades lidam com um complexo sistema
que exige um esforccedilo extenuante para ser reprimido
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito
internacional
Dentre as atitudes tomadas para impedir a lavagem de dinheiro foi
fundamental a Convenccedilatildeo de Viena realizada em 1988 Este Encontro objetivou
estabelecer diretrizes para o combate do narcotraacutefico e por conseguinte
reconheceu a importacircncia da lavagem de dinheiro para sustentar tal delito Desta
forma dentre os assuntos discutidos na Convenccedilatildeo efetivamente o tema da
lavagem de dinheiro ganhou destaque
Esta Convenccedilatildeo teve desdobramentos importantes para a repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro Dentre os citados desdobramentos destacamos a criaccedilatildeo do
FATF-GAFI sigla que significa Financial Action Task Force on Money Laundering
O FATF-GAFI eacute um dos principais agentes internacionais que coordenam as
operaccedilotildees contra a lavagem de dinheiro Foi criado em 1989 por iniciativa do entatildeo
G72 o grupo dos sete paiacuteses mais ricos do mundo (BARBOSA et PERRICONE
1999)
O Brasil natildeo esteve alheio agrave tendecircncia internacional de combate agrave lavagem
de dinheiro Em 1998 foi criada a lei 9613 que dispotildee sobre os crimes de lavagem e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (BARBOSA et PERRICONE 1999) Ainda em 2 Atual G-8
1998 criou-se tambeacutem o COAF ndash Conselho de Controle de Atividades Financeiras ndash
oacutergatildeo do governo federal concentrado exclusivamente ao combate de lavagem de
dinheiro
Todavia tanto a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas de lavagem de dinheiro quanto agraves
medidas tomadas em acircmbito internacional e nacional para combater essas
atividades iliacutecitas devem ser entendidas tendo em vista um fenocircmeno mais amplo
que se impotildee em todas as sociedades modernas e que portanto deve ser melhor
compreendido Fala-se aqui da globalizaccedilatildeo
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado
De acordo com Celso Furtado a globalizaccedilatildeo deve ser entendida por duas
vias A primeira consiste em entender a globalizaccedilatildeo como um processo antigo
decorrente da evoluccedilatildeo gradativa da tecnologia a este movimento denomina-se
ldquoglobalizaccedilatildeo abrangente das atividades produtivasrdquo A segunda via recebe a
alcunha de ldquoglobalizaccedilatildeo dos fluxos financeiros e monetaacuteriosrdquo que ocorrem tendo
por centro as maiores potecircncias econocircmicas como os Estados Unidos alguns
paiacuteses Europeus e o Japatildeo (FURTADO 1999)
Deste segundo conceito de globalizaccedilatildeo presume-se tambeacutem que as
barreiras que arrefecem os fluxos de capitais satildeo cada vez menos efetivas De fato
dentre as consequumlecircncias da globalizaccedilatildeo impera a concepccedilatildeo de um sistema
financeiro globalizado onde as empresas se destacam no controle econocircmico em
detrimento ao Estado Nessa conjuntura em que a entrada e saiacuteda de capital eacute
extremamente facilitada residem alguns problemas como a lavagem de dinheiro
Efetivamente a globalizaccedilatildeo redundou em uma maior complexidade dos
sistemas financeiros No que se refere ao trabalho aqui realizado essa maior
complexidade resultou em uma ampla utilizaccedilatildeo por parte dos criminosos das
barreiras pouco riacutegidas entre os sistemas financeiros Por outro lado suscitou
medidas coordenadas entre os paiacuteses para combater o volume imenso de remessas
ilegais de ativos que circulam pelas instituiccedilotildees financeiras dos paiacuteses mais
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
SUMAacuteRIO INTRODUCcedilAtildeO 05 1 CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO 07
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro 08
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito internacional 09
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado 10 2 A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL 12
21 A relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de lavagem de dinheiro 17
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil 21 3 A CONTRIBUICcedilAtildeO DAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS A OBRIGACcedilAtildeO DE COMUNICAR 24 31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros 28 32 A obrigaccedilatildeo de comunicar 31
4 O SISTEMA ANTI-LD NAS INSTITUICcedilOtildeES FINANCEIRAS UMA ABORDAGEM CRIacuteTICA 33 41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de dinheiro 34
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de lavagem de dinheiro 38 CONCLUSAtildeO 40 BIBLIOGRAFIA 42
ANEXO 45
INTRODUCcedilAtildeO
O tema lavagem de dinheiro eacute de grande relevacircncia Atividades do tipo
necessariamente vecircm acompanhadas de outros crimes de gravidade consideraacutevel
para quase todos os paiacuteses Ocidentais Assim a celeridade e efetividade na
repressatildeo da lavagem do dinheiro resultam em uma maior eficaacutecia no combate a
delitos ligados ao terrorismo narcotraacutefico dentre outros
Diante desse fato os paiacuteses que mais se destacam em termos econocircmicos
ocuparam-se com uma seacuterie de regulamentaccedilotildees com o objetivo de combater a
lavagem do dinheiro concomitantemente agrave repressatildeo das atividades ilegais de
abrangecircncia internacional Explicita-se dessa forma a inquestionaacutevel necessidade
dos profissionais de contabilidade de refletir sobre esse assunto sobretudo no
Brasil paiacutes em que regularmente se observa a figuraccedilatildeo de fraudes dessa natureza
O trabalho que se segue objetiva justamente tecer consideraccedilotildees acerca
desse tema Tal tarefa seraacute realizada mediante a anaacutelise de uma gama heterogecircnea
de documentos tais como os de natureza legislativa que regulam as movimentaccedilotildees
financeiras Utilizar-se-aacute tambeacutem uma bibliografia sobre o assunto redigida por
especialistas de aacutereas diversas como advogados e contadores Desta forma se
buscaraacute apresentar as convergecircncias e divergecircncias concernentes agrave mateacuteria
presentes nesses escritos Para tanto seraacute aplicado o meacutetodo comparativo
As notiacutecias veiculadas pela imprensa tambeacutem deveratildeo ser analisadas com o
objetivo de vislumbrar o impacto efetivo das deliberaccedilotildees legislativas que se ocupam
da repressatildeo agrave lavagem de dinheiro em termos socialmente pragmaacuteticos ou seja
tais deliberaccedilotildees de fato arrefecem os delitos
O enfoque do trabalho seraacute na anaacutelise dos mecanismos utilizados no combate
aos crimes de lavagem de dinheiro no acircmbito institucional financeiro com ecircnfase no
Brasil Natildeo obstante tratar-se-aacute da sua obrigaccedilatildeo em comunicar agrave responsabilidade
social sobre delitos dessa natureza
O trabalho estaacute organizado em quatro capiacutetulos
O primeiro apresentaraacute o tema de acordo com seu desenvolvimento histoacuterico
Nessa parte seratildeo discutidas as accedilotildees que visam arrefecer os crimes de lavagem de
dinheiro no decorrer da histoacuteria em especial a partir do incremento da globalizaccedilatildeo
Sabe-se que a globalizaccedilatildeo a velocidade das mudanccedilas no sistema financeiro
acelerou a sofisticaccedilatildeo dos meacutetodos de lavagem de dinheiro despertando por
conseguinte a atenccedilatildeo internacional
O segundo capiacutetulo localizaraacute o lugar do Brasil no quadro internacional de
combate aos crimes de lavagem de dinheiro Para tanto seraacute necessaacuterio se
concentrar na tipificaccedilatildeo desses delitos de acordo com a legislaccedilatildeo brasileira Em
seguida realizar-se-aacute uma comparaccedilatildeo entre o Direito nacional e algumas diretrizes
internacionais que versam sobre o nosso tema Desta forma seraacute possiacutevel observar
em que medida o Brasil se insere na conjuntura internacional que cada vez mais
tende a tomar medidas mais eficazes a fim de combater os crimes de lavagem de
dinheiro
O terceiro capiacutetulo dedicar-se-aacute agrave contribuiccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras no
que diz respeito agrave obrigaccedilatildeo de comunicar indiacutecios de operaccedilotildees ilegais de
branqueamento de capital Seratildeo cotejadas tambeacutem algumas notiacutecias veiculadas
pela imprensa exemplificando desta forma a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras
no processo de combate desses crimes assim como a accedilatildeo dos oacutergatildeos
responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo dos delitos
O quarto capiacutetulo por sua vez estudaraacute os sistemas anti-lavagem de dinheiro
nas instituiccedilotildees financeiras mediante uma perspectiva criacutetica As perguntas que iratildeo
permear esse capiacutetulo seratildeo como se caracterizam esses sistemas Eles satildeo
eficazes Haacute celeridade no combate a esses delitos Todas essas questotildees seratildeo
respondidas mediante consideraccedilotildees consistentes baseadas na confrontaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo com a realidade nessas instituiccedilotildees
Por fim seratildeo apresentadas as conclusotildees resultantes dessas reflexotildees e a
bibliografia que auxiliou este trabalho
Eacute preciso ressaltar que no mundo atual em que cada vez mais a velocidade
nas trocas de informaccedilatildeo e movimentaccedilotildees financeiras facilitam a lavagem de
dinheiro1 eacute de pleno interesse dos profissionais da contabilidade todo e qualquer
esforccedilo de se manter ciente sobre esses delitos e os mecanismos que se ocupam
em combatecirc-los O principal objetivo desse trabalho eacute contribuir com tal tarefa
1 A globalizaccedilatildeo e os crimes de lavagem de dinheiro In In verbi P415-416
CAPIacuteTULO I
CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O estudo de qualquer tema exige uma delimitaccedilatildeo do conceito principal O
conceito que norteia esse trabalho eacute o de ldquoLavagem de Dinheirordquo e um dos nossos
primeiros passos seraacute compreender o significado dessa expressatildeo Cabe ressaltar
inicialmente que nem em todos os paiacuteses os crimes dessa natureza recebem essa
alcunha Na Argentina por exemplo chama-se lavado de dintildeero na Espanha por
sua vez blanqueo de dintildeero em Portugal fala-se em branqueamento de dinheiro na
Franccedila e Beacutelgica recebe o nome de blanchiment dacuteargent e na Itaacutelia de riciclaggio
(PINHEIRO 2001) A despeito das vaacuterias nomenclaturas o crime eacute reconhecido por
um ato especiacutefico
A expressatildeo ldquolavagem de dinheirordquo adveacutem das organizaccedilotildees criminosas
estadunidenses da deacutecada de 1920 que costumavam montar lavanderias para
ocultar os valores de origem iliacutecita A raacutepida entrada e saiacuteda de dinheiro nesse tipo
de negoacutecio facilitavam a inserccedilatildeo dos valores obtidos de forma iliacutecita nos valores
liacutecitos oriundos das lavanderias Todavia a emergecircncia de sistemas financeiros mais
complexos exigiu a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas para lavar o dinheiro conforme se
observaraacute no decorrer desse texto (SILVA 2002)
No que concerne ao significado da expressatildeo conforme Ziegler a lavagem
de dinheiro consiste em transformar um capital adquirido por via obtusa portanto
ilegal em um capital legal (ZIEGLER 2001) Por esse caminho um criminoso ou
uma organizaccedilatildeo criminosa transforma recursos gerados em atividades ilegais em
um capital limpo aparentemente adquirido por atividades legais (BARROS 1998)
As operaccedilotildees dessa natureza exigem um amplo conhecimento acerca dos
sistemas financeiros e de teacutecnicas para fazer uso destes a fim de evitar a descoberta
por parte das autoridades das atividades ilegais realizadas Em contrapartida com a
cada vez maior especializaccedilatildeo dos criminosos as autoridades devem tambeacutem
conhecer muito bem o sistema financeiro descobrir as vias de remessa de capital e
as formas mais usuais de lavagem de dinheiro
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro
Conforme Silva (2002) o esquema internacional de lavagem de dinheiro
segue trecircs fases a saber
A primeira fase consiste no envio ilegal do dinheiro para fora do paiacutes
Comumente essa remessa eacute enviada mediante o transporte do dinheiro para o
exterior realizado por carregadores (ou ldquomulasrdquo) Utiliza-se tambeacutem o correio ou
outras formas de contrabando Todavia a teacutecnica mais raacutepida e segura eacute a
transferecircncia eletrocircnica dos fundos geralmente para paraiacutesos fiscais
Muitas vezes essa primeira etapa pode ser realizada mediante a
transformaccedilatildeo do dinheiro em bens materiais como joacuteias obras de arte conversotildees
em casas de cacircmbio cassinos etc
A segunda fase corresponde agrave realizaccedilatildeo de operaccedilotildees com o fim de dificultar
o rastreamento contaacutebil do dinheiro enviado para o exterior Envolve o controle ou
ldquomascaramentordquo da ilegalidade do dinheiro
Eacute comum nessa etapa a superposiccedilatildeo de transaccedilotildees financeira para que
seja dificultada qualquer tentativa de ligar os bens ou ativos iliacutecitos do criminoso que
iniciou o processo
Silva (2002) salienta que
Essa operaccedilatildeo pode ser realizada atraveacutes da conversatildeo de dinheiro em instrumentos financeiros investimentos imobiliaacuterios superfaturamento em exportaccedilotildees etc
A terceira fase conhecida como ldquointegraccedilatildeordquo ou propriamente ldquolavagem do
dinheiro sujordquo Nesta etapa os criminosos se concentram na repatriaccedilatildeo do ativo
Assim como na segunda etapa todo o processo realizado na terceira fase intenta
dificultar o estabelecimento do viacutenculo entre os criminosos e o dinheiro ou bens
materiais mediante o rastreamento contaacutebil
Essa terceira fase finaliza toda a operaccedilatildeo de lavagem jaacute tendo sido apagada
a origem iliacutecita do dinheiro cabe aos criminosos retomarem os ativos desta vez por
vias legais Dentre os mecanismos legais utilizados para essa etapa salientam-se
Empreacutestimos de bancos ou empresas estrangeiras pagamento de cartas de creacutedito taxas de consultoria arrendamento ou serviccedilos fictiacutecios e superfaturamento (SILVA 2002)
Embora estas trecircs fases exemplifiquem bem o esquema de lavagem de
dinheiro em sua forma de realizaccedilatildeo cabe ressaltar que estas teacutecnicas natildeo satildeo as
uacutenicas utilizadas Cada vez mais novas maneiras de limpar ativos iliacutecitos tecircm sido
criadas e esquematizadas e isto ocorre de maneira tatildeo sofisticada que se torna
efetivamente difiacutecil detectar a fraude
Como eacute possiacutevel perceber as autoridades lidam com um complexo sistema
que exige um esforccedilo extenuante para ser reprimido
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito
internacional
Dentre as atitudes tomadas para impedir a lavagem de dinheiro foi
fundamental a Convenccedilatildeo de Viena realizada em 1988 Este Encontro objetivou
estabelecer diretrizes para o combate do narcotraacutefico e por conseguinte
reconheceu a importacircncia da lavagem de dinheiro para sustentar tal delito Desta
forma dentre os assuntos discutidos na Convenccedilatildeo efetivamente o tema da
lavagem de dinheiro ganhou destaque
Esta Convenccedilatildeo teve desdobramentos importantes para a repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro Dentre os citados desdobramentos destacamos a criaccedilatildeo do
FATF-GAFI sigla que significa Financial Action Task Force on Money Laundering
O FATF-GAFI eacute um dos principais agentes internacionais que coordenam as
operaccedilotildees contra a lavagem de dinheiro Foi criado em 1989 por iniciativa do entatildeo
G72 o grupo dos sete paiacuteses mais ricos do mundo (BARBOSA et PERRICONE
1999)
O Brasil natildeo esteve alheio agrave tendecircncia internacional de combate agrave lavagem
de dinheiro Em 1998 foi criada a lei 9613 que dispotildee sobre os crimes de lavagem e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (BARBOSA et PERRICONE 1999) Ainda em 2 Atual G-8
1998 criou-se tambeacutem o COAF ndash Conselho de Controle de Atividades Financeiras ndash
oacutergatildeo do governo federal concentrado exclusivamente ao combate de lavagem de
dinheiro
Todavia tanto a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas de lavagem de dinheiro quanto agraves
medidas tomadas em acircmbito internacional e nacional para combater essas
atividades iliacutecitas devem ser entendidas tendo em vista um fenocircmeno mais amplo
que se impotildee em todas as sociedades modernas e que portanto deve ser melhor
compreendido Fala-se aqui da globalizaccedilatildeo
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado
De acordo com Celso Furtado a globalizaccedilatildeo deve ser entendida por duas
vias A primeira consiste em entender a globalizaccedilatildeo como um processo antigo
decorrente da evoluccedilatildeo gradativa da tecnologia a este movimento denomina-se
ldquoglobalizaccedilatildeo abrangente das atividades produtivasrdquo A segunda via recebe a
alcunha de ldquoglobalizaccedilatildeo dos fluxos financeiros e monetaacuteriosrdquo que ocorrem tendo
por centro as maiores potecircncias econocircmicas como os Estados Unidos alguns
paiacuteses Europeus e o Japatildeo (FURTADO 1999)
Deste segundo conceito de globalizaccedilatildeo presume-se tambeacutem que as
barreiras que arrefecem os fluxos de capitais satildeo cada vez menos efetivas De fato
dentre as consequumlecircncias da globalizaccedilatildeo impera a concepccedilatildeo de um sistema
financeiro globalizado onde as empresas se destacam no controle econocircmico em
detrimento ao Estado Nessa conjuntura em que a entrada e saiacuteda de capital eacute
extremamente facilitada residem alguns problemas como a lavagem de dinheiro
Efetivamente a globalizaccedilatildeo redundou em uma maior complexidade dos
sistemas financeiros No que se refere ao trabalho aqui realizado essa maior
complexidade resultou em uma ampla utilizaccedilatildeo por parte dos criminosos das
barreiras pouco riacutegidas entre os sistemas financeiros Por outro lado suscitou
medidas coordenadas entre os paiacuteses para combater o volume imenso de remessas
ilegais de ativos que circulam pelas instituiccedilotildees financeiras dos paiacuteses mais
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
BIBLIOGRAFIA
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
INTRODUCcedilAtildeO
O tema lavagem de dinheiro eacute de grande relevacircncia Atividades do tipo
necessariamente vecircm acompanhadas de outros crimes de gravidade consideraacutevel
para quase todos os paiacuteses Ocidentais Assim a celeridade e efetividade na
repressatildeo da lavagem do dinheiro resultam em uma maior eficaacutecia no combate a
delitos ligados ao terrorismo narcotraacutefico dentre outros
Diante desse fato os paiacuteses que mais se destacam em termos econocircmicos
ocuparam-se com uma seacuterie de regulamentaccedilotildees com o objetivo de combater a
lavagem do dinheiro concomitantemente agrave repressatildeo das atividades ilegais de
abrangecircncia internacional Explicita-se dessa forma a inquestionaacutevel necessidade
dos profissionais de contabilidade de refletir sobre esse assunto sobretudo no
Brasil paiacutes em que regularmente se observa a figuraccedilatildeo de fraudes dessa natureza
O trabalho que se segue objetiva justamente tecer consideraccedilotildees acerca
desse tema Tal tarefa seraacute realizada mediante a anaacutelise de uma gama heterogecircnea
de documentos tais como os de natureza legislativa que regulam as movimentaccedilotildees
financeiras Utilizar-se-aacute tambeacutem uma bibliografia sobre o assunto redigida por
especialistas de aacutereas diversas como advogados e contadores Desta forma se
buscaraacute apresentar as convergecircncias e divergecircncias concernentes agrave mateacuteria
presentes nesses escritos Para tanto seraacute aplicado o meacutetodo comparativo
As notiacutecias veiculadas pela imprensa tambeacutem deveratildeo ser analisadas com o
objetivo de vislumbrar o impacto efetivo das deliberaccedilotildees legislativas que se ocupam
da repressatildeo agrave lavagem de dinheiro em termos socialmente pragmaacuteticos ou seja
tais deliberaccedilotildees de fato arrefecem os delitos
O enfoque do trabalho seraacute na anaacutelise dos mecanismos utilizados no combate
aos crimes de lavagem de dinheiro no acircmbito institucional financeiro com ecircnfase no
Brasil Natildeo obstante tratar-se-aacute da sua obrigaccedilatildeo em comunicar agrave responsabilidade
social sobre delitos dessa natureza
O trabalho estaacute organizado em quatro capiacutetulos
O primeiro apresentaraacute o tema de acordo com seu desenvolvimento histoacuterico
Nessa parte seratildeo discutidas as accedilotildees que visam arrefecer os crimes de lavagem de
dinheiro no decorrer da histoacuteria em especial a partir do incremento da globalizaccedilatildeo
Sabe-se que a globalizaccedilatildeo a velocidade das mudanccedilas no sistema financeiro
acelerou a sofisticaccedilatildeo dos meacutetodos de lavagem de dinheiro despertando por
conseguinte a atenccedilatildeo internacional
O segundo capiacutetulo localizaraacute o lugar do Brasil no quadro internacional de
combate aos crimes de lavagem de dinheiro Para tanto seraacute necessaacuterio se
concentrar na tipificaccedilatildeo desses delitos de acordo com a legislaccedilatildeo brasileira Em
seguida realizar-se-aacute uma comparaccedilatildeo entre o Direito nacional e algumas diretrizes
internacionais que versam sobre o nosso tema Desta forma seraacute possiacutevel observar
em que medida o Brasil se insere na conjuntura internacional que cada vez mais
tende a tomar medidas mais eficazes a fim de combater os crimes de lavagem de
dinheiro
O terceiro capiacutetulo dedicar-se-aacute agrave contribuiccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras no
que diz respeito agrave obrigaccedilatildeo de comunicar indiacutecios de operaccedilotildees ilegais de
branqueamento de capital Seratildeo cotejadas tambeacutem algumas notiacutecias veiculadas
pela imprensa exemplificando desta forma a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras
no processo de combate desses crimes assim como a accedilatildeo dos oacutergatildeos
responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo dos delitos
O quarto capiacutetulo por sua vez estudaraacute os sistemas anti-lavagem de dinheiro
nas instituiccedilotildees financeiras mediante uma perspectiva criacutetica As perguntas que iratildeo
permear esse capiacutetulo seratildeo como se caracterizam esses sistemas Eles satildeo
eficazes Haacute celeridade no combate a esses delitos Todas essas questotildees seratildeo
respondidas mediante consideraccedilotildees consistentes baseadas na confrontaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo com a realidade nessas instituiccedilotildees
Por fim seratildeo apresentadas as conclusotildees resultantes dessas reflexotildees e a
bibliografia que auxiliou este trabalho
Eacute preciso ressaltar que no mundo atual em que cada vez mais a velocidade
nas trocas de informaccedilatildeo e movimentaccedilotildees financeiras facilitam a lavagem de
dinheiro1 eacute de pleno interesse dos profissionais da contabilidade todo e qualquer
esforccedilo de se manter ciente sobre esses delitos e os mecanismos que se ocupam
em combatecirc-los O principal objetivo desse trabalho eacute contribuir com tal tarefa
1 A globalizaccedilatildeo e os crimes de lavagem de dinheiro In In verbi P415-416
CAPIacuteTULO I
CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O estudo de qualquer tema exige uma delimitaccedilatildeo do conceito principal O
conceito que norteia esse trabalho eacute o de ldquoLavagem de Dinheirordquo e um dos nossos
primeiros passos seraacute compreender o significado dessa expressatildeo Cabe ressaltar
inicialmente que nem em todos os paiacuteses os crimes dessa natureza recebem essa
alcunha Na Argentina por exemplo chama-se lavado de dintildeero na Espanha por
sua vez blanqueo de dintildeero em Portugal fala-se em branqueamento de dinheiro na
Franccedila e Beacutelgica recebe o nome de blanchiment dacuteargent e na Itaacutelia de riciclaggio
(PINHEIRO 2001) A despeito das vaacuterias nomenclaturas o crime eacute reconhecido por
um ato especiacutefico
A expressatildeo ldquolavagem de dinheirordquo adveacutem das organizaccedilotildees criminosas
estadunidenses da deacutecada de 1920 que costumavam montar lavanderias para
ocultar os valores de origem iliacutecita A raacutepida entrada e saiacuteda de dinheiro nesse tipo
de negoacutecio facilitavam a inserccedilatildeo dos valores obtidos de forma iliacutecita nos valores
liacutecitos oriundos das lavanderias Todavia a emergecircncia de sistemas financeiros mais
complexos exigiu a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas para lavar o dinheiro conforme se
observaraacute no decorrer desse texto (SILVA 2002)
No que concerne ao significado da expressatildeo conforme Ziegler a lavagem
de dinheiro consiste em transformar um capital adquirido por via obtusa portanto
ilegal em um capital legal (ZIEGLER 2001) Por esse caminho um criminoso ou
uma organizaccedilatildeo criminosa transforma recursos gerados em atividades ilegais em
um capital limpo aparentemente adquirido por atividades legais (BARROS 1998)
As operaccedilotildees dessa natureza exigem um amplo conhecimento acerca dos
sistemas financeiros e de teacutecnicas para fazer uso destes a fim de evitar a descoberta
por parte das autoridades das atividades ilegais realizadas Em contrapartida com a
cada vez maior especializaccedilatildeo dos criminosos as autoridades devem tambeacutem
conhecer muito bem o sistema financeiro descobrir as vias de remessa de capital e
as formas mais usuais de lavagem de dinheiro
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro
Conforme Silva (2002) o esquema internacional de lavagem de dinheiro
segue trecircs fases a saber
A primeira fase consiste no envio ilegal do dinheiro para fora do paiacutes
Comumente essa remessa eacute enviada mediante o transporte do dinheiro para o
exterior realizado por carregadores (ou ldquomulasrdquo) Utiliza-se tambeacutem o correio ou
outras formas de contrabando Todavia a teacutecnica mais raacutepida e segura eacute a
transferecircncia eletrocircnica dos fundos geralmente para paraiacutesos fiscais
Muitas vezes essa primeira etapa pode ser realizada mediante a
transformaccedilatildeo do dinheiro em bens materiais como joacuteias obras de arte conversotildees
em casas de cacircmbio cassinos etc
A segunda fase corresponde agrave realizaccedilatildeo de operaccedilotildees com o fim de dificultar
o rastreamento contaacutebil do dinheiro enviado para o exterior Envolve o controle ou
ldquomascaramentordquo da ilegalidade do dinheiro
Eacute comum nessa etapa a superposiccedilatildeo de transaccedilotildees financeira para que
seja dificultada qualquer tentativa de ligar os bens ou ativos iliacutecitos do criminoso que
iniciou o processo
Silva (2002) salienta que
Essa operaccedilatildeo pode ser realizada atraveacutes da conversatildeo de dinheiro em instrumentos financeiros investimentos imobiliaacuterios superfaturamento em exportaccedilotildees etc
A terceira fase conhecida como ldquointegraccedilatildeordquo ou propriamente ldquolavagem do
dinheiro sujordquo Nesta etapa os criminosos se concentram na repatriaccedilatildeo do ativo
Assim como na segunda etapa todo o processo realizado na terceira fase intenta
dificultar o estabelecimento do viacutenculo entre os criminosos e o dinheiro ou bens
materiais mediante o rastreamento contaacutebil
Essa terceira fase finaliza toda a operaccedilatildeo de lavagem jaacute tendo sido apagada
a origem iliacutecita do dinheiro cabe aos criminosos retomarem os ativos desta vez por
vias legais Dentre os mecanismos legais utilizados para essa etapa salientam-se
Empreacutestimos de bancos ou empresas estrangeiras pagamento de cartas de creacutedito taxas de consultoria arrendamento ou serviccedilos fictiacutecios e superfaturamento (SILVA 2002)
Embora estas trecircs fases exemplifiquem bem o esquema de lavagem de
dinheiro em sua forma de realizaccedilatildeo cabe ressaltar que estas teacutecnicas natildeo satildeo as
uacutenicas utilizadas Cada vez mais novas maneiras de limpar ativos iliacutecitos tecircm sido
criadas e esquematizadas e isto ocorre de maneira tatildeo sofisticada que se torna
efetivamente difiacutecil detectar a fraude
Como eacute possiacutevel perceber as autoridades lidam com um complexo sistema
que exige um esforccedilo extenuante para ser reprimido
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito
internacional
Dentre as atitudes tomadas para impedir a lavagem de dinheiro foi
fundamental a Convenccedilatildeo de Viena realizada em 1988 Este Encontro objetivou
estabelecer diretrizes para o combate do narcotraacutefico e por conseguinte
reconheceu a importacircncia da lavagem de dinheiro para sustentar tal delito Desta
forma dentre os assuntos discutidos na Convenccedilatildeo efetivamente o tema da
lavagem de dinheiro ganhou destaque
Esta Convenccedilatildeo teve desdobramentos importantes para a repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro Dentre os citados desdobramentos destacamos a criaccedilatildeo do
FATF-GAFI sigla que significa Financial Action Task Force on Money Laundering
O FATF-GAFI eacute um dos principais agentes internacionais que coordenam as
operaccedilotildees contra a lavagem de dinheiro Foi criado em 1989 por iniciativa do entatildeo
G72 o grupo dos sete paiacuteses mais ricos do mundo (BARBOSA et PERRICONE
1999)
O Brasil natildeo esteve alheio agrave tendecircncia internacional de combate agrave lavagem
de dinheiro Em 1998 foi criada a lei 9613 que dispotildee sobre os crimes de lavagem e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (BARBOSA et PERRICONE 1999) Ainda em 2 Atual G-8
1998 criou-se tambeacutem o COAF ndash Conselho de Controle de Atividades Financeiras ndash
oacutergatildeo do governo federal concentrado exclusivamente ao combate de lavagem de
dinheiro
Todavia tanto a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas de lavagem de dinheiro quanto agraves
medidas tomadas em acircmbito internacional e nacional para combater essas
atividades iliacutecitas devem ser entendidas tendo em vista um fenocircmeno mais amplo
que se impotildee em todas as sociedades modernas e que portanto deve ser melhor
compreendido Fala-se aqui da globalizaccedilatildeo
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado
De acordo com Celso Furtado a globalizaccedilatildeo deve ser entendida por duas
vias A primeira consiste em entender a globalizaccedilatildeo como um processo antigo
decorrente da evoluccedilatildeo gradativa da tecnologia a este movimento denomina-se
ldquoglobalizaccedilatildeo abrangente das atividades produtivasrdquo A segunda via recebe a
alcunha de ldquoglobalizaccedilatildeo dos fluxos financeiros e monetaacuteriosrdquo que ocorrem tendo
por centro as maiores potecircncias econocircmicas como os Estados Unidos alguns
paiacuteses Europeus e o Japatildeo (FURTADO 1999)
Deste segundo conceito de globalizaccedilatildeo presume-se tambeacutem que as
barreiras que arrefecem os fluxos de capitais satildeo cada vez menos efetivas De fato
dentre as consequumlecircncias da globalizaccedilatildeo impera a concepccedilatildeo de um sistema
financeiro globalizado onde as empresas se destacam no controle econocircmico em
detrimento ao Estado Nessa conjuntura em que a entrada e saiacuteda de capital eacute
extremamente facilitada residem alguns problemas como a lavagem de dinheiro
Efetivamente a globalizaccedilatildeo redundou em uma maior complexidade dos
sistemas financeiros No que se refere ao trabalho aqui realizado essa maior
complexidade resultou em uma ampla utilizaccedilatildeo por parte dos criminosos das
barreiras pouco riacutegidas entre os sistemas financeiros Por outro lado suscitou
medidas coordenadas entre os paiacuteses para combater o volume imenso de remessas
ilegais de ativos que circulam pelas instituiccedilotildees financeiras dos paiacuteses mais
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
dinheiro no decorrer da histoacuteria em especial a partir do incremento da globalizaccedilatildeo
Sabe-se que a globalizaccedilatildeo a velocidade das mudanccedilas no sistema financeiro
acelerou a sofisticaccedilatildeo dos meacutetodos de lavagem de dinheiro despertando por
conseguinte a atenccedilatildeo internacional
O segundo capiacutetulo localizaraacute o lugar do Brasil no quadro internacional de
combate aos crimes de lavagem de dinheiro Para tanto seraacute necessaacuterio se
concentrar na tipificaccedilatildeo desses delitos de acordo com a legislaccedilatildeo brasileira Em
seguida realizar-se-aacute uma comparaccedilatildeo entre o Direito nacional e algumas diretrizes
internacionais que versam sobre o nosso tema Desta forma seraacute possiacutevel observar
em que medida o Brasil se insere na conjuntura internacional que cada vez mais
tende a tomar medidas mais eficazes a fim de combater os crimes de lavagem de
dinheiro
O terceiro capiacutetulo dedicar-se-aacute agrave contribuiccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras no
que diz respeito agrave obrigaccedilatildeo de comunicar indiacutecios de operaccedilotildees ilegais de
branqueamento de capital Seratildeo cotejadas tambeacutem algumas notiacutecias veiculadas
pela imprensa exemplificando desta forma a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras
no processo de combate desses crimes assim como a accedilatildeo dos oacutergatildeos
responsaacuteveis pela investigaccedilatildeo dos delitos
O quarto capiacutetulo por sua vez estudaraacute os sistemas anti-lavagem de dinheiro
nas instituiccedilotildees financeiras mediante uma perspectiva criacutetica As perguntas que iratildeo
permear esse capiacutetulo seratildeo como se caracterizam esses sistemas Eles satildeo
eficazes Haacute celeridade no combate a esses delitos Todas essas questotildees seratildeo
respondidas mediante consideraccedilotildees consistentes baseadas na confrontaccedilatildeo da
legislaccedilatildeo com a realidade nessas instituiccedilotildees
Por fim seratildeo apresentadas as conclusotildees resultantes dessas reflexotildees e a
bibliografia que auxiliou este trabalho
Eacute preciso ressaltar que no mundo atual em que cada vez mais a velocidade
nas trocas de informaccedilatildeo e movimentaccedilotildees financeiras facilitam a lavagem de
dinheiro1 eacute de pleno interesse dos profissionais da contabilidade todo e qualquer
esforccedilo de se manter ciente sobre esses delitos e os mecanismos que se ocupam
em combatecirc-los O principal objetivo desse trabalho eacute contribuir com tal tarefa
1 A globalizaccedilatildeo e os crimes de lavagem de dinheiro In In verbi P415-416
CAPIacuteTULO I
CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O estudo de qualquer tema exige uma delimitaccedilatildeo do conceito principal O
conceito que norteia esse trabalho eacute o de ldquoLavagem de Dinheirordquo e um dos nossos
primeiros passos seraacute compreender o significado dessa expressatildeo Cabe ressaltar
inicialmente que nem em todos os paiacuteses os crimes dessa natureza recebem essa
alcunha Na Argentina por exemplo chama-se lavado de dintildeero na Espanha por
sua vez blanqueo de dintildeero em Portugal fala-se em branqueamento de dinheiro na
Franccedila e Beacutelgica recebe o nome de blanchiment dacuteargent e na Itaacutelia de riciclaggio
(PINHEIRO 2001) A despeito das vaacuterias nomenclaturas o crime eacute reconhecido por
um ato especiacutefico
A expressatildeo ldquolavagem de dinheirordquo adveacutem das organizaccedilotildees criminosas
estadunidenses da deacutecada de 1920 que costumavam montar lavanderias para
ocultar os valores de origem iliacutecita A raacutepida entrada e saiacuteda de dinheiro nesse tipo
de negoacutecio facilitavam a inserccedilatildeo dos valores obtidos de forma iliacutecita nos valores
liacutecitos oriundos das lavanderias Todavia a emergecircncia de sistemas financeiros mais
complexos exigiu a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas para lavar o dinheiro conforme se
observaraacute no decorrer desse texto (SILVA 2002)
No que concerne ao significado da expressatildeo conforme Ziegler a lavagem
de dinheiro consiste em transformar um capital adquirido por via obtusa portanto
ilegal em um capital legal (ZIEGLER 2001) Por esse caminho um criminoso ou
uma organizaccedilatildeo criminosa transforma recursos gerados em atividades ilegais em
um capital limpo aparentemente adquirido por atividades legais (BARROS 1998)
As operaccedilotildees dessa natureza exigem um amplo conhecimento acerca dos
sistemas financeiros e de teacutecnicas para fazer uso destes a fim de evitar a descoberta
por parte das autoridades das atividades ilegais realizadas Em contrapartida com a
cada vez maior especializaccedilatildeo dos criminosos as autoridades devem tambeacutem
conhecer muito bem o sistema financeiro descobrir as vias de remessa de capital e
as formas mais usuais de lavagem de dinheiro
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro
Conforme Silva (2002) o esquema internacional de lavagem de dinheiro
segue trecircs fases a saber
A primeira fase consiste no envio ilegal do dinheiro para fora do paiacutes
Comumente essa remessa eacute enviada mediante o transporte do dinheiro para o
exterior realizado por carregadores (ou ldquomulasrdquo) Utiliza-se tambeacutem o correio ou
outras formas de contrabando Todavia a teacutecnica mais raacutepida e segura eacute a
transferecircncia eletrocircnica dos fundos geralmente para paraiacutesos fiscais
Muitas vezes essa primeira etapa pode ser realizada mediante a
transformaccedilatildeo do dinheiro em bens materiais como joacuteias obras de arte conversotildees
em casas de cacircmbio cassinos etc
A segunda fase corresponde agrave realizaccedilatildeo de operaccedilotildees com o fim de dificultar
o rastreamento contaacutebil do dinheiro enviado para o exterior Envolve o controle ou
ldquomascaramentordquo da ilegalidade do dinheiro
Eacute comum nessa etapa a superposiccedilatildeo de transaccedilotildees financeira para que
seja dificultada qualquer tentativa de ligar os bens ou ativos iliacutecitos do criminoso que
iniciou o processo
Silva (2002) salienta que
Essa operaccedilatildeo pode ser realizada atraveacutes da conversatildeo de dinheiro em instrumentos financeiros investimentos imobiliaacuterios superfaturamento em exportaccedilotildees etc
A terceira fase conhecida como ldquointegraccedilatildeordquo ou propriamente ldquolavagem do
dinheiro sujordquo Nesta etapa os criminosos se concentram na repatriaccedilatildeo do ativo
Assim como na segunda etapa todo o processo realizado na terceira fase intenta
dificultar o estabelecimento do viacutenculo entre os criminosos e o dinheiro ou bens
materiais mediante o rastreamento contaacutebil
Essa terceira fase finaliza toda a operaccedilatildeo de lavagem jaacute tendo sido apagada
a origem iliacutecita do dinheiro cabe aos criminosos retomarem os ativos desta vez por
vias legais Dentre os mecanismos legais utilizados para essa etapa salientam-se
Empreacutestimos de bancos ou empresas estrangeiras pagamento de cartas de creacutedito taxas de consultoria arrendamento ou serviccedilos fictiacutecios e superfaturamento (SILVA 2002)
Embora estas trecircs fases exemplifiquem bem o esquema de lavagem de
dinheiro em sua forma de realizaccedilatildeo cabe ressaltar que estas teacutecnicas natildeo satildeo as
uacutenicas utilizadas Cada vez mais novas maneiras de limpar ativos iliacutecitos tecircm sido
criadas e esquematizadas e isto ocorre de maneira tatildeo sofisticada que se torna
efetivamente difiacutecil detectar a fraude
Como eacute possiacutevel perceber as autoridades lidam com um complexo sistema
que exige um esforccedilo extenuante para ser reprimido
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito
internacional
Dentre as atitudes tomadas para impedir a lavagem de dinheiro foi
fundamental a Convenccedilatildeo de Viena realizada em 1988 Este Encontro objetivou
estabelecer diretrizes para o combate do narcotraacutefico e por conseguinte
reconheceu a importacircncia da lavagem de dinheiro para sustentar tal delito Desta
forma dentre os assuntos discutidos na Convenccedilatildeo efetivamente o tema da
lavagem de dinheiro ganhou destaque
Esta Convenccedilatildeo teve desdobramentos importantes para a repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro Dentre os citados desdobramentos destacamos a criaccedilatildeo do
FATF-GAFI sigla que significa Financial Action Task Force on Money Laundering
O FATF-GAFI eacute um dos principais agentes internacionais que coordenam as
operaccedilotildees contra a lavagem de dinheiro Foi criado em 1989 por iniciativa do entatildeo
G72 o grupo dos sete paiacuteses mais ricos do mundo (BARBOSA et PERRICONE
1999)
O Brasil natildeo esteve alheio agrave tendecircncia internacional de combate agrave lavagem
de dinheiro Em 1998 foi criada a lei 9613 que dispotildee sobre os crimes de lavagem e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (BARBOSA et PERRICONE 1999) Ainda em 2 Atual G-8
1998 criou-se tambeacutem o COAF ndash Conselho de Controle de Atividades Financeiras ndash
oacutergatildeo do governo federal concentrado exclusivamente ao combate de lavagem de
dinheiro
Todavia tanto a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas de lavagem de dinheiro quanto agraves
medidas tomadas em acircmbito internacional e nacional para combater essas
atividades iliacutecitas devem ser entendidas tendo em vista um fenocircmeno mais amplo
que se impotildee em todas as sociedades modernas e que portanto deve ser melhor
compreendido Fala-se aqui da globalizaccedilatildeo
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado
De acordo com Celso Furtado a globalizaccedilatildeo deve ser entendida por duas
vias A primeira consiste em entender a globalizaccedilatildeo como um processo antigo
decorrente da evoluccedilatildeo gradativa da tecnologia a este movimento denomina-se
ldquoglobalizaccedilatildeo abrangente das atividades produtivasrdquo A segunda via recebe a
alcunha de ldquoglobalizaccedilatildeo dos fluxos financeiros e monetaacuteriosrdquo que ocorrem tendo
por centro as maiores potecircncias econocircmicas como os Estados Unidos alguns
paiacuteses Europeus e o Japatildeo (FURTADO 1999)
Deste segundo conceito de globalizaccedilatildeo presume-se tambeacutem que as
barreiras que arrefecem os fluxos de capitais satildeo cada vez menos efetivas De fato
dentre as consequumlecircncias da globalizaccedilatildeo impera a concepccedilatildeo de um sistema
financeiro globalizado onde as empresas se destacam no controle econocircmico em
detrimento ao Estado Nessa conjuntura em que a entrada e saiacuteda de capital eacute
extremamente facilitada residem alguns problemas como a lavagem de dinheiro
Efetivamente a globalizaccedilatildeo redundou em uma maior complexidade dos
sistemas financeiros No que se refere ao trabalho aqui realizado essa maior
complexidade resultou em uma ampla utilizaccedilatildeo por parte dos criminosos das
barreiras pouco riacutegidas entre os sistemas financeiros Por outro lado suscitou
medidas coordenadas entre os paiacuteses para combater o volume imenso de remessas
ilegais de ativos que circulam pelas instituiccedilotildees financeiras dos paiacuteses mais
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
CAPIacuteTULO I
CONCEITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O estudo de qualquer tema exige uma delimitaccedilatildeo do conceito principal O
conceito que norteia esse trabalho eacute o de ldquoLavagem de Dinheirordquo e um dos nossos
primeiros passos seraacute compreender o significado dessa expressatildeo Cabe ressaltar
inicialmente que nem em todos os paiacuteses os crimes dessa natureza recebem essa
alcunha Na Argentina por exemplo chama-se lavado de dintildeero na Espanha por
sua vez blanqueo de dintildeero em Portugal fala-se em branqueamento de dinheiro na
Franccedila e Beacutelgica recebe o nome de blanchiment dacuteargent e na Itaacutelia de riciclaggio
(PINHEIRO 2001) A despeito das vaacuterias nomenclaturas o crime eacute reconhecido por
um ato especiacutefico
A expressatildeo ldquolavagem de dinheirordquo adveacutem das organizaccedilotildees criminosas
estadunidenses da deacutecada de 1920 que costumavam montar lavanderias para
ocultar os valores de origem iliacutecita A raacutepida entrada e saiacuteda de dinheiro nesse tipo
de negoacutecio facilitavam a inserccedilatildeo dos valores obtidos de forma iliacutecita nos valores
liacutecitos oriundos das lavanderias Todavia a emergecircncia de sistemas financeiros mais
complexos exigiu a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas para lavar o dinheiro conforme se
observaraacute no decorrer desse texto (SILVA 2002)
No que concerne ao significado da expressatildeo conforme Ziegler a lavagem
de dinheiro consiste em transformar um capital adquirido por via obtusa portanto
ilegal em um capital legal (ZIEGLER 2001) Por esse caminho um criminoso ou
uma organizaccedilatildeo criminosa transforma recursos gerados em atividades ilegais em
um capital limpo aparentemente adquirido por atividades legais (BARROS 1998)
As operaccedilotildees dessa natureza exigem um amplo conhecimento acerca dos
sistemas financeiros e de teacutecnicas para fazer uso destes a fim de evitar a descoberta
por parte das autoridades das atividades ilegais realizadas Em contrapartida com a
cada vez maior especializaccedilatildeo dos criminosos as autoridades devem tambeacutem
conhecer muito bem o sistema financeiro descobrir as vias de remessa de capital e
as formas mais usuais de lavagem de dinheiro
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro
Conforme Silva (2002) o esquema internacional de lavagem de dinheiro
segue trecircs fases a saber
A primeira fase consiste no envio ilegal do dinheiro para fora do paiacutes
Comumente essa remessa eacute enviada mediante o transporte do dinheiro para o
exterior realizado por carregadores (ou ldquomulasrdquo) Utiliza-se tambeacutem o correio ou
outras formas de contrabando Todavia a teacutecnica mais raacutepida e segura eacute a
transferecircncia eletrocircnica dos fundos geralmente para paraiacutesos fiscais
Muitas vezes essa primeira etapa pode ser realizada mediante a
transformaccedilatildeo do dinheiro em bens materiais como joacuteias obras de arte conversotildees
em casas de cacircmbio cassinos etc
A segunda fase corresponde agrave realizaccedilatildeo de operaccedilotildees com o fim de dificultar
o rastreamento contaacutebil do dinheiro enviado para o exterior Envolve o controle ou
ldquomascaramentordquo da ilegalidade do dinheiro
Eacute comum nessa etapa a superposiccedilatildeo de transaccedilotildees financeira para que
seja dificultada qualquer tentativa de ligar os bens ou ativos iliacutecitos do criminoso que
iniciou o processo
Silva (2002) salienta que
Essa operaccedilatildeo pode ser realizada atraveacutes da conversatildeo de dinheiro em instrumentos financeiros investimentos imobiliaacuterios superfaturamento em exportaccedilotildees etc
A terceira fase conhecida como ldquointegraccedilatildeordquo ou propriamente ldquolavagem do
dinheiro sujordquo Nesta etapa os criminosos se concentram na repatriaccedilatildeo do ativo
Assim como na segunda etapa todo o processo realizado na terceira fase intenta
dificultar o estabelecimento do viacutenculo entre os criminosos e o dinheiro ou bens
materiais mediante o rastreamento contaacutebil
Essa terceira fase finaliza toda a operaccedilatildeo de lavagem jaacute tendo sido apagada
a origem iliacutecita do dinheiro cabe aos criminosos retomarem os ativos desta vez por
vias legais Dentre os mecanismos legais utilizados para essa etapa salientam-se
Empreacutestimos de bancos ou empresas estrangeiras pagamento de cartas de creacutedito taxas de consultoria arrendamento ou serviccedilos fictiacutecios e superfaturamento (SILVA 2002)
Embora estas trecircs fases exemplifiquem bem o esquema de lavagem de
dinheiro em sua forma de realizaccedilatildeo cabe ressaltar que estas teacutecnicas natildeo satildeo as
uacutenicas utilizadas Cada vez mais novas maneiras de limpar ativos iliacutecitos tecircm sido
criadas e esquematizadas e isto ocorre de maneira tatildeo sofisticada que se torna
efetivamente difiacutecil detectar a fraude
Como eacute possiacutevel perceber as autoridades lidam com um complexo sistema
que exige um esforccedilo extenuante para ser reprimido
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito
internacional
Dentre as atitudes tomadas para impedir a lavagem de dinheiro foi
fundamental a Convenccedilatildeo de Viena realizada em 1988 Este Encontro objetivou
estabelecer diretrizes para o combate do narcotraacutefico e por conseguinte
reconheceu a importacircncia da lavagem de dinheiro para sustentar tal delito Desta
forma dentre os assuntos discutidos na Convenccedilatildeo efetivamente o tema da
lavagem de dinheiro ganhou destaque
Esta Convenccedilatildeo teve desdobramentos importantes para a repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro Dentre os citados desdobramentos destacamos a criaccedilatildeo do
FATF-GAFI sigla que significa Financial Action Task Force on Money Laundering
O FATF-GAFI eacute um dos principais agentes internacionais que coordenam as
operaccedilotildees contra a lavagem de dinheiro Foi criado em 1989 por iniciativa do entatildeo
G72 o grupo dos sete paiacuteses mais ricos do mundo (BARBOSA et PERRICONE
1999)
O Brasil natildeo esteve alheio agrave tendecircncia internacional de combate agrave lavagem
de dinheiro Em 1998 foi criada a lei 9613 que dispotildee sobre os crimes de lavagem e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (BARBOSA et PERRICONE 1999) Ainda em 2 Atual G-8
1998 criou-se tambeacutem o COAF ndash Conselho de Controle de Atividades Financeiras ndash
oacutergatildeo do governo federal concentrado exclusivamente ao combate de lavagem de
dinheiro
Todavia tanto a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas de lavagem de dinheiro quanto agraves
medidas tomadas em acircmbito internacional e nacional para combater essas
atividades iliacutecitas devem ser entendidas tendo em vista um fenocircmeno mais amplo
que se impotildee em todas as sociedades modernas e que portanto deve ser melhor
compreendido Fala-se aqui da globalizaccedilatildeo
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado
De acordo com Celso Furtado a globalizaccedilatildeo deve ser entendida por duas
vias A primeira consiste em entender a globalizaccedilatildeo como um processo antigo
decorrente da evoluccedilatildeo gradativa da tecnologia a este movimento denomina-se
ldquoglobalizaccedilatildeo abrangente das atividades produtivasrdquo A segunda via recebe a
alcunha de ldquoglobalizaccedilatildeo dos fluxos financeiros e monetaacuteriosrdquo que ocorrem tendo
por centro as maiores potecircncias econocircmicas como os Estados Unidos alguns
paiacuteses Europeus e o Japatildeo (FURTADO 1999)
Deste segundo conceito de globalizaccedilatildeo presume-se tambeacutem que as
barreiras que arrefecem os fluxos de capitais satildeo cada vez menos efetivas De fato
dentre as consequumlecircncias da globalizaccedilatildeo impera a concepccedilatildeo de um sistema
financeiro globalizado onde as empresas se destacam no controle econocircmico em
detrimento ao Estado Nessa conjuntura em que a entrada e saiacuteda de capital eacute
extremamente facilitada residem alguns problemas como a lavagem de dinheiro
Efetivamente a globalizaccedilatildeo redundou em uma maior complexidade dos
sistemas financeiros No que se refere ao trabalho aqui realizado essa maior
complexidade resultou em uma ampla utilizaccedilatildeo por parte dos criminosos das
barreiras pouco riacutegidas entre os sistemas financeiros Por outro lado suscitou
medidas coordenadas entre os paiacuteses para combater o volume imenso de remessas
ilegais de ativos que circulam pelas instituiccedilotildees financeiras dos paiacuteses mais
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
11 Principais fases do processo de lavagem de dinheiro
Conforme Silva (2002) o esquema internacional de lavagem de dinheiro
segue trecircs fases a saber
A primeira fase consiste no envio ilegal do dinheiro para fora do paiacutes
Comumente essa remessa eacute enviada mediante o transporte do dinheiro para o
exterior realizado por carregadores (ou ldquomulasrdquo) Utiliza-se tambeacutem o correio ou
outras formas de contrabando Todavia a teacutecnica mais raacutepida e segura eacute a
transferecircncia eletrocircnica dos fundos geralmente para paraiacutesos fiscais
Muitas vezes essa primeira etapa pode ser realizada mediante a
transformaccedilatildeo do dinheiro em bens materiais como joacuteias obras de arte conversotildees
em casas de cacircmbio cassinos etc
A segunda fase corresponde agrave realizaccedilatildeo de operaccedilotildees com o fim de dificultar
o rastreamento contaacutebil do dinheiro enviado para o exterior Envolve o controle ou
ldquomascaramentordquo da ilegalidade do dinheiro
Eacute comum nessa etapa a superposiccedilatildeo de transaccedilotildees financeira para que
seja dificultada qualquer tentativa de ligar os bens ou ativos iliacutecitos do criminoso que
iniciou o processo
Silva (2002) salienta que
Essa operaccedilatildeo pode ser realizada atraveacutes da conversatildeo de dinheiro em instrumentos financeiros investimentos imobiliaacuterios superfaturamento em exportaccedilotildees etc
A terceira fase conhecida como ldquointegraccedilatildeordquo ou propriamente ldquolavagem do
dinheiro sujordquo Nesta etapa os criminosos se concentram na repatriaccedilatildeo do ativo
Assim como na segunda etapa todo o processo realizado na terceira fase intenta
dificultar o estabelecimento do viacutenculo entre os criminosos e o dinheiro ou bens
materiais mediante o rastreamento contaacutebil
Essa terceira fase finaliza toda a operaccedilatildeo de lavagem jaacute tendo sido apagada
a origem iliacutecita do dinheiro cabe aos criminosos retomarem os ativos desta vez por
vias legais Dentre os mecanismos legais utilizados para essa etapa salientam-se
Empreacutestimos de bancos ou empresas estrangeiras pagamento de cartas de creacutedito taxas de consultoria arrendamento ou serviccedilos fictiacutecios e superfaturamento (SILVA 2002)
Embora estas trecircs fases exemplifiquem bem o esquema de lavagem de
dinheiro em sua forma de realizaccedilatildeo cabe ressaltar que estas teacutecnicas natildeo satildeo as
uacutenicas utilizadas Cada vez mais novas maneiras de limpar ativos iliacutecitos tecircm sido
criadas e esquematizadas e isto ocorre de maneira tatildeo sofisticada que se torna
efetivamente difiacutecil detectar a fraude
Como eacute possiacutevel perceber as autoridades lidam com um complexo sistema
que exige um esforccedilo extenuante para ser reprimido
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito
internacional
Dentre as atitudes tomadas para impedir a lavagem de dinheiro foi
fundamental a Convenccedilatildeo de Viena realizada em 1988 Este Encontro objetivou
estabelecer diretrizes para o combate do narcotraacutefico e por conseguinte
reconheceu a importacircncia da lavagem de dinheiro para sustentar tal delito Desta
forma dentre os assuntos discutidos na Convenccedilatildeo efetivamente o tema da
lavagem de dinheiro ganhou destaque
Esta Convenccedilatildeo teve desdobramentos importantes para a repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro Dentre os citados desdobramentos destacamos a criaccedilatildeo do
FATF-GAFI sigla que significa Financial Action Task Force on Money Laundering
O FATF-GAFI eacute um dos principais agentes internacionais que coordenam as
operaccedilotildees contra a lavagem de dinheiro Foi criado em 1989 por iniciativa do entatildeo
G72 o grupo dos sete paiacuteses mais ricos do mundo (BARBOSA et PERRICONE
1999)
O Brasil natildeo esteve alheio agrave tendecircncia internacional de combate agrave lavagem
de dinheiro Em 1998 foi criada a lei 9613 que dispotildee sobre os crimes de lavagem e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (BARBOSA et PERRICONE 1999) Ainda em 2 Atual G-8
1998 criou-se tambeacutem o COAF ndash Conselho de Controle de Atividades Financeiras ndash
oacutergatildeo do governo federal concentrado exclusivamente ao combate de lavagem de
dinheiro
Todavia tanto a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas de lavagem de dinheiro quanto agraves
medidas tomadas em acircmbito internacional e nacional para combater essas
atividades iliacutecitas devem ser entendidas tendo em vista um fenocircmeno mais amplo
que se impotildee em todas as sociedades modernas e que portanto deve ser melhor
compreendido Fala-se aqui da globalizaccedilatildeo
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado
De acordo com Celso Furtado a globalizaccedilatildeo deve ser entendida por duas
vias A primeira consiste em entender a globalizaccedilatildeo como um processo antigo
decorrente da evoluccedilatildeo gradativa da tecnologia a este movimento denomina-se
ldquoglobalizaccedilatildeo abrangente das atividades produtivasrdquo A segunda via recebe a
alcunha de ldquoglobalizaccedilatildeo dos fluxos financeiros e monetaacuteriosrdquo que ocorrem tendo
por centro as maiores potecircncias econocircmicas como os Estados Unidos alguns
paiacuteses Europeus e o Japatildeo (FURTADO 1999)
Deste segundo conceito de globalizaccedilatildeo presume-se tambeacutem que as
barreiras que arrefecem os fluxos de capitais satildeo cada vez menos efetivas De fato
dentre as consequumlecircncias da globalizaccedilatildeo impera a concepccedilatildeo de um sistema
financeiro globalizado onde as empresas se destacam no controle econocircmico em
detrimento ao Estado Nessa conjuntura em que a entrada e saiacuteda de capital eacute
extremamente facilitada residem alguns problemas como a lavagem de dinheiro
Efetivamente a globalizaccedilatildeo redundou em uma maior complexidade dos
sistemas financeiros No que se refere ao trabalho aqui realizado essa maior
complexidade resultou em uma ampla utilizaccedilatildeo por parte dos criminosos das
barreiras pouco riacutegidas entre os sistemas financeiros Por outro lado suscitou
medidas coordenadas entre os paiacuteses para combater o volume imenso de remessas
ilegais de ativos que circulam pelas instituiccedilotildees financeiras dos paiacuteses mais
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Empreacutestimos de bancos ou empresas estrangeiras pagamento de cartas de creacutedito taxas de consultoria arrendamento ou serviccedilos fictiacutecios e superfaturamento (SILVA 2002)
Embora estas trecircs fases exemplifiquem bem o esquema de lavagem de
dinheiro em sua forma de realizaccedilatildeo cabe ressaltar que estas teacutecnicas natildeo satildeo as
uacutenicas utilizadas Cada vez mais novas maneiras de limpar ativos iliacutecitos tecircm sido
criadas e esquematizadas e isto ocorre de maneira tatildeo sofisticada que se torna
efetivamente difiacutecil detectar a fraude
Como eacute possiacutevel perceber as autoridades lidam com um complexo sistema
que exige um esforccedilo extenuante para ser reprimido
12 Medidas para combater a lavagem de dinheiro em acircmbito
internacional
Dentre as atitudes tomadas para impedir a lavagem de dinheiro foi
fundamental a Convenccedilatildeo de Viena realizada em 1988 Este Encontro objetivou
estabelecer diretrizes para o combate do narcotraacutefico e por conseguinte
reconheceu a importacircncia da lavagem de dinheiro para sustentar tal delito Desta
forma dentre os assuntos discutidos na Convenccedilatildeo efetivamente o tema da
lavagem de dinheiro ganhou destaque
Esta Convenccedilatildeo teve desdobramentos importantes para a repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro Dentre os citados desdobramentos destacamos a criaccedilatildeo do
FATF-GAFI sigla que significa Financial Action Task Force on Money Laundering
O FATF-GAFI eacute um dos principais agentes internacionais que coordenam as
operaccedilotildees contra a lavagem de dinheiro Foi criado em 1989 por iniciativa do entatildeo
G72 o grupo dos sete paiacuteses mais ricos do mundo (BARBOSA et PERRICONE
1999)
O Brasil natildeo esteve alheio agrave tendecircncia internacional de combate agrave lavagem
de dinheiro Em 1998 foi criada a lei 9613 que dispotildee sobre os crimes de lavagem e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (BARBOSA et PERRICONE 1999) Ainda em 2 Atual G-8
1998 criou-se tambeacutem o COAF ndash Conselho de Controle de Atividades Financeiras ndash
oacutergatildeo do governo federal concentrado exclusivamente ao combate de lavagem de
dinheiro
Todavia tanto a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas de lavagem de dinheiro quanto agraves
medidas tomadas em acircmbito internacional e nacional para combater essas
atividades iliacutecitas devem ser entendidas tendo em vista um fenocircmeno mais amplo
que se impotildee em todas as sociedades modernas e que portanto deve ser melhor
compreendido Fala-se aqui da globalizaccedilatildeo
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado
De acordo com Celso Furtado a globalizaccedilatildeo deve ser entendida por duas
vias A primeira consiste em entender a globalizaccedilatildeo como um processo antigo
decorrente da evoluccedilatildeo gradativa da tecnologia a este movimento denomina-se
ldquoglobalizaccedilatildeo abrangente das atividades produtivasrdquo A segunda via recebe a
alcunha de ldquoglobalizaccedilatildeo dos fluxos financeiros e monetaacuteriosrdquo que ocorrem tendo
por centro as maiores potecircncias econocircmicas como os Estados Unidos alguns
paiacuteses Europeus e o Japatildeo (FURTADO 1999)
Deste segundo conceito de globalizaccedilatildeo presume-se tambeacutem que as
barreiras que arrefecem os fluxos de capitais satildeo cada vez menos efetivas De fato
dentre as consequumlecircncias da globalizaccedilatildeo impera a concepccedilatildeo de um sistema
financeiro globalizado onde as empresas se destacam no controle econocircmico em
detrimento ao Estado Nessa conjuntura em que a entrada e saiacuteda de capital eacute
extremamente facilitada residem alguns problemas como a lavagem de dinheiro
Efetivamente a globalizaccedilatildeo redundou em uma maior complexidade dos
sistemas financeiros No que se refere ao trabalho aqui realizado essa maior
complexidade resultou em uma ampla utilizaccedilatildeo por parte dos criminosos das
barreiras pouco riacutegidas entre os sistemas financeiros Por outro lado suscitou
medidas coordenadas entre os paiacuteses para combater o volume imenso de remessas
ilegais de ativos que circulam pelas instituiccedilotildees financeiras dos paiacuteses mais
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
1998 criou-se tambeacutem o COAF ndash Conselho de Controle de Atividades Financeiras ndash
oacutergatildeo do governo federal concentrado exclusivamente ao combate de lavagem de
dinheiro
Todavia tanto a sofisticaccedilatildeo das teacutecnicas de lavagem de dinheiro quanto agraves
medidas tomadas em acircmbito internacional e nacional para combater essas
atividades iliacutecitas devem ser entendidas tendo em vista um fenocircmeno mais amplo
que se impotildee em todas as sociedades modernas e que portanto deve ser melhor
compreendido Fala-se aqui da globalizaccedilatildeo
13 A lavagem de dinheiro no contexto do mundo globalizado
De acordo com Celso Furtado a globalizaccedilatildeo deve ser entendida por duas
vias A primeira consiste em entender a globalizaccedilatildeo como um processo antigo
decorrente da evoluccedilatildeo gradativa da tecnologia a este movimento denomina-se
ldquoglobalizaccedilatildeo abrangente das atividades produtivasrdquo A segunda via recebe a
alcunha de ldquoglobalizaccedilatildeo dos fluxos financeiros e monetaacuteriosrdquo que ocorrem tendo
por centro as maiores potecircncias econocircmicas como os Estados Unidos alguns
paiacuteses Europeus e o Japatildeo (FURTADO 1999)
Deste segundo conceito de globalizaccedilatildeo presume-se tambeacutem que as
barreiras que arrefecem os fluxos de capitais satildeo cada vez menos efetivas De fato
dentre as consequumlecircncias da globalizaccedilatildeo impera a concepccedilatildeo de um sistema
financeiro globalizado onde as empresas se destacam no controle econocircmico em
detrimento ao Estado Nessa conjuntura em que a entrada e saiacuteda de capital eacute
extremamente facilitada residem alguns problemas como a lavagem de dinheiro
Efetivamente a globalizaccedilatildeo redundou em uma maior complexidade dos
sistemas financeiros No que se refere ao trabalho aqui realizado essa maior
complexidade resultou em uma ampla utilizaccedilatildeo por parte dos criminosos das
barreiras pouco riacutegidas entre os sistemas financeiros Por outro lado suscitou
medidas coordenadas entre os paiacuteses para combater o volume imenso de remessas
ilegais de ativos que circulam pelas instituiccedilotildees financeiras dos paiacuteses mais
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
propiacutecios a facilitar a ocultaccedilatildeo da origem dos bens ou seja os chamados paraiacutesos
fiscais
Em um cenaacuterio econocircmico globalizado eacute de interesse dos centros
financeiros que controlam os fluxos monetaacuterios como salientou Furtado (1999) que
as transgressotildees sejam combatidas para a manutenccedilatildeo da harmonia dos fluxos
financeiros
Todavia a proacutepria tendecircncia da globalizaccedilatildeo dificulta a fiscalizaccedilatildeo das
movimentaccedilotildees financeiras uma vez que
Hoje passou a dominar a ideacuteia de que o Estado eacute um trambolho Mas sem o Estado o que fica O mercado E qual a lei do mercado Eacute a lei do mais forte a dos mais poderosos a do grande capital (FURTADO 1999)
Sabe-se que o papel fiscalizador do Estado no que concerne agraves
movimentaccedilotildees financeiras eacute deveras importante Com a diminuiccedilatildeo cada vez maior
do poder de accedilatildeo do Estado em detrimento agraves grandes corporaccedilotildees cria-se um
cenaacuterio de movimentaccedilatildeo financeira livre de fiscalizaccedilotildees eficazes algo muito
propiacutecio e seguro para a aplicaccedilatildeo de quantias altas e iliacutecitas
Feitas essas consideraccedilotildees fica evidente a importacircncia de pensar nos crimes
de lavagem de dinheiro em uma perspectiva ampla que privilegie o papel facilitador
que a globalizaccedilatildeo representa para esses atos obtusos
Nunca eacute demais ressaltar que a lavagem de dinheiro natildeo eacute um crime por si
soacute a essas atividades vecircm atrelados outros crimes de natureza grave como o
terrorismo e o narcotraacutefico os mesmos delitos que tanto incomodam as grandes
potecircncias que dominam a globalizaccedilatildeo
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
BIBLIOGRAFIA
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
CAPITULO II
A TIPIFICACcedilAtildeO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO
BRASIL
As uacuteltimas duas deacutecadas do seacuteculo XX representam momentos de grande
avanccedilo para a institucionalizaccedilatildeo de um sistema internacional destinado ao combate
ao crime de lavagem de dinheiro e bens A Convenccedilatildeo da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas realizada em 1988 na cidade de Viena discutiu o combate ao trafico iliacutecito
de entorpecentes e substacircncias psicotroacutepicas por meio da prevenccedilatildeo e repressatildeo agrave
lavagem de dinheiro e bens Era o primeiro passo para a elaboraccedilatildeo de uma seacuterie
de mecanismos internacionais que obrigassem os paiacuteses signataacuterios do tratado a
reprimir o crime de lavagem de dinheiro3
No Brasil a Convenccedilatildeo de Viena foi ratificada pelo Decreto nordm 154 de 26 de
junho de 1991 marcando assim o iniacutecio do processo que culminou com a criaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 de 03 de marccedilo de 1998 que dispotildee sobre a lavagem de dinheiro e
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores No processo que antecedeu a promulgaccedilatildeo da
Lei nordm 9613 o Senador Romeu Tuma em um dos seus pronunciamentos acerca da
lavagem de dinheiro afirmava que natildeo havia instrumentos que permitam agrave Poliacutecia
Federal agrave Receita Federal ao Ministeacuterio Puacuteblico ou agrave Justiccedila alcanccedilarem agrave lavagem
de dinheiro (Discusro 30011998) A mesma preocupaccedilatildeo pode ser percebida na
fala do Senador Francelino Pereira que faz um alerta aos legisladores e lembra que
3 Nos anos de 1990 vaacuterios foram os encontros internacionais em que o Brasil participou e confirmou a seu compromisso no combate ao crime de lavagem de dinheiro Em maio de 1992 o Brasil foi um dos paiacuteses que aprovaram o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Traacutefico Iliacutecito de Drogas e Delitos Conexos criado no acircmbito da Vigeacutesima Segunda Assembleacuteia-Geral da Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos Em dezembro de 1995 em Conferecircncia Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumento do Crime realizada em Buenos Aires o Brasil firmou Declaraccedilatildeo de Princiacutepios relativa ao tema inclusive quanto agrave tipificaccedilatildeo do delito e sobre regras processuais especiais E em 1997 durante a Sexageacutesima Sexta Assembleacuteia Geral da Interpol realizada em Nova Deacutelhi na Iacutendia a lavagem de dinheiro foi objeto das preocupaccedilotildees da entidade que definiu esse crime como qualquer tentativa ou atividade de ocultaccedilatildeo ou disfarce de fundos obtidos ilegalmente com o objetivo de fazecirc-los parecer de origem legal (PEREIRA Discurso 12111997)
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
BIBLIOGRAFIA
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
natildeo haacute mecanismos coibidores das praacuteticas ilegais que envolvam o sistema
financeiro sobretudo no tocante agrave lavagem de dinheiro
O mais grave() eacute que o Paiacutes natildeo dispotildee ainda de uma legislaccedilatildeo rigorosa para punir o crime de lavagem de dinheiro Se a autoridade monetaacuteria eacute informada de que um laranja realiza operaccedilotildees ilegais de cacircmbio em algum ponto da fronteira a uacutenica providecircncia que pode ser tomada eacute determinar ao banco o encerramento da conta Nem mesmo uma medida mais punitiva ao gerente ou ao funcionaacuterio que aceitou fazer a operaccedilatildeo pode ser tomada No entanto desde dezembro de 1995 tramita na Cacircmara projeto de iniciativa do entatildeo Deputado Joseacute Fortunati dispondo sobre a repressatildeo ao ingresso no sistema financeiro de dinheiro oriundo de atividades iliacutecitas () Mais recentemente em dezembro do ano passado o Poder Executivo enviou projeto ao Congresso tratando da mesma mateacuteria e chamando-a pelo nome apropriado lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores (PEREIRA Discurso 12111997)
Apoacutes alguns debates no Congresso Nacional a lei de combate ao crime de
lavagem de dinheiro finalmente entra em vigor em 1998 Aleacutem de tipificar o crime de
lavagem de dinheiro a lei define quais os crimes que caracterizam essa praacutetica e
estabelece a criaccedilatildeo do COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras
oacutergatildeo responsaacutevel por ldquodisciplinar aplicar penas administrativas receber examinar
e identificar as ocorrecircncias suspeitas de atividades iliacutecitas previstas nesta Leirdquo
(BRASIL DOU 04031998)
Com base na noccedilatildeo de lavagem de dinheiro como um processo de ocultaccedilatildeo
ou dissimulaccedilatildeo da origem criminosa de bens incorporando-os agrave economia com
aparecircncia de terem proveniecircncia iliacutecita tal processo pode ser entendido como um
crime acessoacuterio ou derivado ou seja soacute ocorre se houver crime anterior
Segundo a Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 03 de marccedilo de 1998 haacute
trecircs geraccedilotildees de legislaccedilatildeo no tocante aos crimes antecedentes A primeira diz
respeito agrave lavagem de dinheiro aos bens provenientes do traacutefico iliacutecito de
entorpecentes A segunda geraccedilatildeo corresponde agrave fase em que posteriormente
alguns paiacuteses aumentaram as hipoacuteteses de crimes antecedentes incluindo outras
infraccedilotildees penais em um grupo taxativo Jaacute a terceira geraccedilatildeo corresponde aos
outros sistemas juriacutedicos que optaram por conectar a lavagem de dinheiro a toda a
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
espeacutecie de infraccedilatildeo penal precedente Desse modo a legislaccedilatildeo brasileira seria de
segunda geraccedilatildeo
Na realidade o legislador brasileiro efetuou uma mistura entre a segunda e a
terceira geraccedilatildeo Ao mesmo tempo em que previu um conjunto de crimes
antecedentes (Lei 96131998 art 1deg I a VI e VIII) permitiu tambeacutem que qualquer
crime fosse precursor da lavagem de dinheiro desde que praticado por organizaccedilatildeo
criminosa (art 1deg VII) Dessa forma soacute existe necessidade de se enquadrar o crime
especificamente se ele natildeo for praticado por intermeacutedio de crime organizado
A ordenaccedilatildeo taxativa dos crimes relativos agrave lavagem de dinheiro levou em
consideraccedilatildeo a especial gravidade destes e sua relaccedilatildeo direta com as grandes
somas movimentadas Assim a principal caracteriacutestica desses delitos eacute uma
macrolesividade uma vez que atinge muitas vezes interesses sociais e quase
sempre geram uma enorme quantidade de dinheiro iliacutecito
O criteacuterio adotado pela lei requer frequumlentes atualizaccedilotildees visto que novas
modalidades de crimes podem se tornar lucrativas o suficiente para requererem a
lavagem de seus ativos Nesse sentido a enumeraccedilatildeo legal jaacute foi atualizada pela Lei
10467 de 1162002 que incluiu os crimes cometidos por particulares contra a
administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira e pela Lei 10701 de 972003 que acrescentou
o financiamento ao terrorismo
Levando em consideraccedilatildeo o fato de que a lavagem de dinheiro eacute um delito de
reconhecida transnacionalidade os Estados identificaram a necessidade de se
combater de forma uniforme esse processo Assim foram criados diversos
normativos internacionais que influenciaram diretamente a legislaccedilatildeo brasileira Por
isso a soluccedilatildeo de qualquer questatildeo referente ao tema deve passar
primordialmente pelo ordenamento juriacutedico internacional
As Recomendaccedilotildees do Grupo de Accedilatildeo Financeira Internacional (GAFI) satildeo de grande
relevacircncia visto que este organismo visa combater a lavagem de dinheiro As recomendaccedilotildees como
o proacuteprio nome indica natildeo possuem caraacuteter obrigatoacuterio poreacutem satildeo seguidas como uma ferramenta
modelo para as accedilotildees internacionais
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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SILVA Rodney (1ordm semestre de 2002) A Lavagem de Capitais - Noccedilotildees gerais e aspectos procedimentais Revista do Centro de Ensino Superior de Catalatildeo Ano IV nordm 6 Disponiacutevel em httpwwwcesucbrrevistaed-1ALAVAGEMDECAPITAISpdf Acesso em 10052009
ZIEGLER Jean (2001) O crime organizado pode matar a liberdade O Globo Rio de Janeiro
WERNECK Antocircnio (2007) ldquoPresa Quadrilha de Traacutefico e Lavagem de Dinheirordquo Jornal O Globo Seccedilatildeo O Paiacutes Rio de Janeiro
ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Jaacute na primeira recomendaccedilatildeo elaborada em 1993 ficou estabelecido que
esse tipo de delito deve ter a maior abrangecircncia possiacutevel abarcando todos os
denominados crimes graves Foram propostas duas formas para conceituar um
crime como grave A primeira eacute listar uma categoria de crimes graves ou definir um
limiar Os paracircmetros sugeridos para esse limiar foram a pena maacutexima (superior a
um ano) ou a pena miacutenima (superior a seis meses) podendo ateacute mesmo ser
realizada tambeacutem uma combinaccedilatildeo de ambas
Aleacutem do crime de lavagem de dinheiro podem ser destacados os seguintes
tipos de crimes graves o traacutefico de bens roubados e de outros bens o traacutefico de
seres humanos e o traacutefico iliacutecito de migrantes e as exploraccedilotildees sexuais incluindo a
exploraccedilatildeo sexual de crianccedilas Tambeacutem eacute disposto que cada Estado deveria tipificar
as condutas nos termos de seu direito interno
Observa-se a seguir a relevacircncia de uma enumeraccedilatildeo taxativa de crimes
antecedentes agrave lavagem de dinheiro A Exposiccedilatildeo de Motivos da Lei 9613 de 1998
confirma esse criteacuterio mostrando que sem ele haveria uma massificaccedilatildeo da
criminalizaccedilatildeo para abranger uma ilimitada quantidade de crimes como
antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultaccedilatildeo Dessa forma o autor do furto de
pequeno valor estaria efetuando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o
valor ou o convertesse em outro bem
No entanto a posiccedilatildeo adotada pela lei e por parte da doutrina apresenta
graves inconvenientes dentre os quais podem ser destacados os seguintes A
criminalidade eacute um processo dinacircmico e vaacuterias condutas que agrave eacutepoca da lei natildeo
acarretavam macrolesividade atualmente passam a ter esse caraacuteter Do mesmo
modo um dado crime pode com o decorrer do tempo deixar de ser caracterizado
como grave ou ateacute mesmo ser abolido O legislador teria de contar entatildeo com
excepcional atenccedilatildeo para realizar constantemente a atualizaccedilatildeo da lei
Outra questatildeo grave eacute a habitual falta de teacutecnica por parte do legislador Na
proacutepria Lei 9613 de 1998 existem exemplos disso apesar de previsto como crime
antecedente natildeo haacute o tipo penal do terrorismo muito menos o de seu
financiamento Assim a seguranccedila juriacutedica desestrutura-se de fato com esse tipo de
procedimento
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Um outro inconveniente com relaccedilatildeo agrave verificaccedilatildeo do meacutetodo juriacutedico de
individuaccedilatildeo dos crimes primaacuterios traz como consequumlecircncia a restriccedilatildeo do alcance
da incriminaccedilatildeo que se traduz na dificuldade de apontar os responsaacuteveis pelas
operaccedilotildees Ora muitas vezes natildeo satildeo levados em consideraccedilatildeo os detalhes dos
crimes de que resultaram tais ativos Em alguns casos existe ateacute um conhecimento
de que se trata de dinheiro lsquosujorsquo poreacutem haacute um desconhecimento a respeito da
natureza especiacutefica do crime-base Em decorrecircncia disso este procedimento conduz
a intensas dificuldades na fixaccedilatildeo da responsabilidade penal
Com base na Convenccedilatildeo de Palermo promulgada no Brasil pelo Decreto
5015 de 12 de marccedilo de 2004 em seu art 6ordm inciso 2ordm aliacutenea a fica disposto que
cada Estado deveraacute estender o tipo da lavagem de dinheiro a maior gama de
infraccedilotildees penais Em seguida estabelece que no miacutenimo devem ser incluiacutedas
todas as infraccedilotildees graves O termo infraccedilatildeo grave foi conceituado pelo seu art 2ordm
como ldquoo ato que constitua infraccedilatildeo puniacutevel com pena de privaccedilatildeo de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja inferior a quatro anosrdquo
Nesse sentido a convenccedilatildeo possui um caraacuteter vinculativo para os paiacuteses
aderentes O Brasil sendo um dos signataacuterios assumiu o compromisso de
caracterizar como crimes antecedentes todas as infraccedilotildees penais cuja pena maacutexima
seja igual ou superior a quatro anos Ressalta-se que se trata de um criteacuterio baacutesico
possibilitando ao paiacutes aderente adotar como conduta subjacente agrave lavagem de
dinheiro qualquer infraccedilatildeo penal
Partindo dessa premissa sugerem-se as seguintes redaccedilotildees para o art 1ordm da
Lei 961398 A primeira delas visa dissimular a natureza a origem a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo a disposiccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores oriundos
indireta ou diretamente de crime puniacutevel com pena privativa de liberdade cujo
maacuteximo natildeo seja menor que o periacuteodo de quatro anos com pena de reclusatildeo de trecircs
a dez anos e multa
A segunda eacute ocultar a natureza a proveniecircncia a disposiccedilatildeo a localizaccedilatildeo a
movimentaccedilatildeo ou a propriedade de bens direitos ou valores originados direta ou
indiretamente de infraccedilatildeo penal com pena de reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Andreacute Luis Callegari no seu livro
Direito Penal Econocircmico e Lavagem de Dinheiro aspectos criminoloacutegicos afirma o
seguinte
O artigo 1deg da Lei 961398 em relaccedilatildeo ao tipo subjetivo utiliza expressotildees ldquoocultarrdquo e ldquodissimularrdquo com referecircncia agrave origem delitiva dos bens Em primeiro lugar cabe dizer que a lei natildeo menciona a modalidade culposa pois todos os crimes satildeo dolosos O legislador brasileiro natildeo estabeleceu a figura culposa para o delito de lavagem de dinheiro Ademais o Coacutedigo Penal Brasileiro adota o sistema taxativo (numerus clausus) para a incriminaccedilatildeo da culpa eacute dizer os tipos que permitem a comissatildeo culposa estatildeo expressamente previstos na Parte Especial do Coacutedigo Assim ainda que os tipos sobre a lavagem natildeo estejam contidos no Coacutedigo seguem as mesmas regras contidas na Parte Geral deste ou seja soacute admitiriam a comissatildeo se houvesse a previsatildeo expressa pelo legislador (2003 p163)
21 A Relaccedilatildeo de algumas atividades econocircmicas no crime de
lavagem de dinheiro
Somente eacute possiacutevel falar em lavagem de dinheiro quando haacute a passagem
desse capital de origem iliacutecita por algum setor econocircmico que possibilite transaccedilotildees
que o torne capital legitimo Portanto aqueles que querem dar uma origem legal
para o ganho de capital obtido geralmente procuram uma instituiccedilatildeo financeira um
negoacutecio fraudulento de compra e venda lojas de jogos com o objetivo de dar
aparecircncia de legalidade ao seu dinheiro A respeito desse tema Callegari tece o
seguinte comentaacuterio
O inciso VI tipifica os crimes contra o sistema nacional financeiro nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei da Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o sistema financeiro nacional configura o delito de lavagem Vale a pena recordar que o sistema financeiro nacional estaacute composto pelo conjunto de atividades executadas pelas instituiccedilotildees financeiras e estas por sua definiccedilatildeo legal satildeo as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que tenham como atividade principal ou secundaacuteria a captaccedilatildeo mediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros em moeda nacional ou estrangeira ou a administraccedilatildeo de valores imobiliaacuterios (2003 p160)
As instituiccedilotildees financeiras satildeo um dos setores mais procurados para essas
operaccedilotildees na medida em que a suas atividades tiacutepicas envolvem grande circulaccedilatildeo
de capital Particularmente nas uacuteltimas deacutecadas as instituiccedilotildees financeiras fazem
operaccedilotildees diaacuterias em vaacuterias partes do mundo por meio de simples comandos
eletrocircnicos que possibilitam a circulaccedilatildeo de vultuosas quantias de dinheiro entre os
paiacuteses
A atividade bancaacuteria por exemplo embora seja regulada por normas e leis
pertinentes a cada paiacutes eacute um dos setores mais visados pelos lavadores de dinheiro
porque com o desenvolvimento tecnoloacutegico garantem raacutepido e seguro movimento de
capitais em acircmbito internacional Aleacutem disso as instituiccedilotildees bancaacuterias oferecem
uma variedade de serviccedilos financeiros Assim considera-se o setor de bancos uma
aacuterea propiacutecia para operaccedilotildees de branquiamento de capitais e por isso eacute um dos
setores relacionados na Lei nordm 96131998 para criar mecanismos de prevenccedilatildeo e
combate a esse crime A ideacuteia presente na nova lei envolve a obrigaccedilatildeo das
instituiccedilotildees em lastrear operaccedilotildees suspeitas de lavagem de dinheiro sob pena de
responsabilidade administrativa e penal nos casos omissos ou em que haja a
participaccedilatildeo de funcionaacuterios
Ainda na aacuterea financeira observamos a atuaccedilatildeo de lavadores de dinheiro nas
empresas de factoring que realizam empreacutestimos de dinheiro pagamento
antecipado de cheques tendo em contrapartida a cobranccedila de juros Nesse negoacutecio
quem quer lavar dinheiro abre uma factoring possibilita a circulaccedilatildeo do dinheiro
acompanha a entrada e a saiacuteda das transaccedilotildees financeiras e recoloca o dinheiro
como fruto dessas operaccedilotildees de empreacutestimo e antecipaccedilotildees de pagamento
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
As casas de cacircmbio os transmissores internacionais de dinheiro e agecircncias
de viagens tambeacutem oferecem um grande nuacutemero de serviccedilos que podem ser
utilizados pelos lavadores de dinheiro Como por exemplo passagens de
companhias aeacutereas cacircmbio de dinheiro estrangeiro em forma de notas ou cheques
Essas operaccedilotildees satildeo atrativas para aqueles que precisam lavar o capital porque
muitas vezes podem ser feitas de forma anocircnima o que diminui o risco para o
cliente Haacute tambeacutem serviccedilos de transferecircncia de dinheiro por meio de ordem
eletrocircnica fax cheque ou courier que podem ser facilmente manuseados por
pessoas que natildeo podem utilizar os canais bancaacuterios como ocorre com muitos
lavadores
Operaccedilotildees efetuadas na bolsa de valores tambeacutem satildeo procuradas por quem
quer lavar dinheiro pois oferecem alto iacutendice de liquidez realizaccedilatildeo de negoacutecios
internacionais compra e venda de accedilotildees de forma raacutepida transaccedilotildees intermediadas
por corretoras e grande competitividade entre as mesmas que auferem lucro por
meio de comissatildeo (COAF p 7) De maneira haacute empresas aacutevidas por clientes que
queiram correr risco em operaccedilotildees que envolvam accedilotildees e clientes que buscam
meios de justificar os seus ganhos iliacutecitos
O mercado de seguros capitalizaccedilatildeo e previdecircncia privada tambeacutem satildeo
suscetiacuteveis a investimentos que visam agrave lavagem de dinheiro O Conselho de
Controle de Atividades Financeiras publicou documento sobre lavagem de dinheiro
mostrando que as companhias seguradoras satildeo utilizadas pelos criminosos das
seguintes formas
a) os acionistas podem usar seu poder de deliberaccedilatildeo realizando investimentos que possibilitem a praacutetica de lavagem de dinheiro
b)os segurados por sua vez podem lavar recursos mediante a apresentaccedilatildeo de avisos de sinistros falsos ou fraudulentos o mesmo ocorrendo com os subscritores e participantes os quais podem respectivamente transferir a propriedade de tiacutetulos de capitalizaccedilatildeo sorteados e inscrever pessoas inexistentes ou falecidas em planos de previdecircncia privada aberta e
c)a intermediaccedilatildeo materializada na corretagem tambeacutem pode ensejar a malfadada lavagem nas transaccedilotildees envolvendo terceiros ou clientes natildeo residentes (COAF p 7 )
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
A colaboraccedilatildeo das seguradoras tambeacutem pode acarretar responsabilidade
administrativa com puniccedilatildeo determinada na proacutepria Lei nordm 96131998
Haacute de falar ainda dos cassinos e estabelecimentos de jogos em geral na
medida em que satildeo espaccedilos que servem para os lavadores de dinheiro As rodadas
de jogos satildeo pagas em dinheiro vivo que pode ser depositado no cassino no lugar
das fichas possibilitando a circulaccedilatildeo de grandes quantias de dinheiro em espeacutecie
Apoacutes algumas rodadas nas mesas de jogos o jogador pode trocar as fichas que natildeo
usou por dinheiro ou cheque do cassino e declarar que o seu dinheiro foi obtido em
jogo permitido
Ainda quanto aos jogos outra forma conhecida de se lavar dinheiro eacute a
compra de bilhetes premiados de loterias e corridas de cavalo Apoacutes o sorteio e a
identificaccedilatildeo do ganhador quem quer limpar o dinheiro compra o bilhete por
determinado valor e diz que foi ele quem ganhou Assim o dinheiro que tinha uma
origem criminosa eacute justificado como ganho obtido por meio de aposta em jogo
Negoacutecios que envolvam compra e venda de obras de arte antiguidades
pedras preciosas e joacuteias atraem os lavadores de dinheiro por se tratar de objetos de
alto valor que podem ser transportados com facilidade Leiloeiros e negociantes de
artes intermedeiam a compra e a venda desses objetos no mercado internacional e
natildeo encontram dificuldades em transitar com esses objetos
De modo geral aqueles que precisam dar aparecircncia legal ao dinheiro
recebido de crimes buscam negoacutecios que envolvam grande movimentaccedilatildeo de
capitais sem a necessidade de detalhamento dos faturamento Eacute o caso tambeacutem de
redes de restaurantes companhias aeacutereas frotas de taacutexis ou de ocircnibus casas de
espetaacuteculo que atendem ao puacuteblico e movimentam grande volume de dinheiro no
varejo
Por fim o mercado da construccedilatildeo imobiliaacuteria apresenta uma seacuterie de atrativos
para os lavadores de dinheiro Uma das caracteriacutesticas desse setor eacute a falta de
fiscalizaccedilatildeo e a facilidade e rapidez em comprar e vender um imoacutevel As praacuteticas
mais comuns ocorrem por meio de especulaccedilatildeo no valor de negociaccedilatildeo de compra e
venda do bem envolvendo de uma soacute vez valores relativamente altos
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
BIBLIOGRAFIA
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
22 Formas de puniccedilatildeo no Brasil
No Brasil sobretudo recentemente tecircm sido criadas vaacuterias formas de puniccedilatildeo
agrave lavagem de dinheiro Alguns especialistas fazem criacuteticas agrave Lei nordm 9613 de 03 de
marccedilo de 1998 na medida em que acreditam que a norma legal impossibilita a
aplicaccedilatildeo do aumento da pena nas situaccedilotildees em que o crime antecedente tenha
sido praticado por uma organizaccedilatildeo criminosa Embora a lei disponha sobre o
aumento da pena em casos de comissatildeo habitual do crime de lavagem de dinheiro
Acontece poreacutem que em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante ao ocorrido a
respeito da organizaccedilatildeo criminal pois o legislador natildeo estabeleceu o que eacute
criminalidade habitual o que pode ser constatado no trecho da lei abaixo
A pena seraacute aumentada de um ou dois terccedilos nos casos previstos nos incisos I a VI do caput desse artigo se a accedilatildeo criminosa for cometida de forma habitual ou por intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa (Lei nordm 9613 de 3 de marccedilo de 1998)
Isto acontece porque o legislador brasileiro de uma maneira geral ldquo() natildeo
tipificou o que eacute uma organizaccedilatildeo criminosa ()rdquo (Callegari 2003) De modo que se
constitui uma falha na legislaccedilatildeo porque acaba natildeo permitindo a execuccedilatildeo da lei ou
entatildeo o aumento devido agrave gravidade do ato como previsto Dessa maneira natildeo
existe a possibilidade de efetivar o aumento da pena como menciona o artigo acima
Embora o legislador tenha definido no projeto de Lei 3515 de 1989 que
segundo os efeitos da Lei organizaccedilatildeo criminosa significa aquela que por sua
composiccedilatildeo revele a existecircncia de estrutura criminal atuando de maneira
sistematizada num acircmbito regional nacional ou ateacute mesmo internacional Tal
conceituaccedilatildeo natildeo foi mantida na Lei 9034 de 1995 natildeo havendo desse jeito
qualquer definiccedilatildeo para esse termo organizaccedilatildeo criminosa
No Coacutedigo Penal pode-se perceber que a definiccedilatildeo do que seria o bando
criminal no artigo 288 tambeacutem natildeo eacute clara sobre este tipo de segmento e suas
atividades Isto tambeacutem acontece no que diz respeito agrave organizaccedilatildeo criminosa uma
vez que natildeo existe preceito que determine o que ela representa
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Retomando a questatildeo do aumento da pena esta pode ser ampliada em casos
da comissatildeo habitual do crime ou melhor na comissatildeo habitual de lavagem de
dinheiro Poreacutem em casos como esses haveria a necessidade de uma
comprovaccedilatildeo da comissatildeo habitual de crime preacutevio Semelhante a definiccedilatildeo da
organizaccedilatildeo criminal o legislador natildeo estabeleceu o que eacute criminalidade habitual
Esse termo acaba ganhando duas interpretaccedilotildees pode ser compreendido como a
repeticcedilatildeo constante de um ato ou ainda interpretado de maneira que determine que
um crime habitual corresponde a crimes constituiacutedos por meio de accedilotildees reiteradas
Do ponto de vista penal tais accedilotildees constituem um todo ou seja um delito uacutenico
Nesse sentido o significado da definiccedilatildeo apresentada na Lei de Lavagem natildeo
coincide com o conceito de crime habitual empregado pela doutrina Esta adota
para sua consolidaccedilatildeo uma confirmaccedilatildeo das posturas visto que o fato se
circunscreve a um ato apenas Portanto natildeo existiraacute crime habitual
Por outro lado distinto da definiccedilatildeo de crime habitual embora ocorra apenas
um delito natildeo existiraacute um ato exclusivo de lavagem jaacute que ocorreraacute este delito o
que natildeo acontece com o delito habitual que pressupotildee o processo de reiteraccedilatildeo de
atos para a ocorrecircncia do delito
Partindo dessa premissa para que se tenha uma aplicaccedilatildeo desse preceito
deve ficar constatado uma determinada constacircncia na postura do indiviacuteduo Assim eacute
necessaacuterio que haja uma confirmaccedilatildeo de que este indiviacuteduo realmente estava
inserido na praacutetica de lavagem de dinheiro
Os confiscos impostos aos lavadores de dinheiro determinados pela Lei
brasileira satildeo apresentados no artigo 7deg da Lei de lavagem Daiacute tem-se a seguinte
determinaccedilatildeo
Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal a perda dos bens valores do objeto do crime e direitos para a Uniatildeo com exceccedilatildeo do direito lesado ou de terceiro de boa-feacute e a suspensatildeo do cargo puacuteblico de qualquer espeacutecie e de diretor de componente de conselho de administraccedilatildeo ou de gerenciamento de pessoas juriacutedicas mencionadas no artigo 9deg pela quantidade dobrada de tempo da pena privativa de liberdade executada
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Um outro artigo que tambeacutem apresenta orientaccedilotildees sobre os efeitos da
condenaccedilatildeo eacute o artigo 9ordm do Coacutedigo Penal Brasileiro Em seu livro Callegari (2003)
destaca as seguintes consequumlecircncias para os resultados geneacutericos da condenaccedilatildeo
Tornar certa a obrigaccedilatildeo de indenizar o dano causado pelo crime a perda em favor da Uniatildeo ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute dos instrumentos do crime desde que consistam em coisas cujo fabrico alienaccedilatildeo uso porte ou detenccedilatildeo constitua fato iliacutecito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com praacutetica do fato criminoso (p 175)
Vale salientar que a perda dos bens valores ou direitos para o Estado
natildeo eacute instantacircneo uma vez que esta deve ocorre de acordo com a verificaccedilatildeo da
ocorrecircncia do direito do indiviacuteduo prejudicado ou do agente de boa-feacute que deve ser
indenizado Em situaccedilotildees onde natildeo haja direito de ser reparados os bens devem
ser destinados ao Estado
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
CAPIacuteTULO III
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUICcedilOtildeES
FINANCEIRAS
Em julho de 2007 o Departamento de Recuperaccedilatildeo de Ativos do Ministeacuterio
da Justiccedila (DRCI) em conjunto com a Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) e o
Banco do Brasil inauguraram o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de
Lavagem de Dinheiro instalado no Centro Cultural do Banco do Brasil em Brasiacutelia
O objetivo do laboratoacuterio eacute criar soluccedilotildees para a anaacutelise tecnoloacutegica de dados
propiciando a elaboraccedilatildeo de sistemas que possibilitem aos profissionais que atuam
no Sistema Financeiro Nacional e nas instituiccedilotildees da justiccedila e da policia combater os
crimes de lavagem de dinheiro4 Trata-se sobretudo de mais uma medida que visa
construir instrumentos de controle de praacuteticas criminosas de lavagem de capital e
seus crimes antecedentes
Por outro lado o Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro demonstra os esforccedilos das instituiccedilotildees que figuram no poacutelo de organismos
responsaacuteveis em combater a transformaccedilatildeo do dinheiro iliacutecito em dinheiro liacutecito Jaacute
vimos no primeiro capiacutetulo desse trabalho que haacute uma verdadeira forccedila-tarefa
envolvendo oacutergatildeos nacionais e internacionais na luta para identificar e rastrear os
caminhos seguidos pelo dinheiro advindo de crimes Interessa-nos mais de perto
verificar a participaccedilatildeo das instituiccedilotildees financeiras nesse processo
O art 9ordm da Lei nordm 96131998 cria obrigaccedilotildees para as pessoas juriacutedicas que
tenham atividades que possam contribuir para a pratica de lavagem de dinheiro As
4 Segundo informaccedilotildees do Ministeacuterio da Justiccedila o projeto do Laboratoacuterio foi destaque do ano na ediccedilatildeo 2007 do Precircmio Nacional de Excelecircncia em Informaacutetica Puacuteblica (CONIP) ocasiatildeo em que recebeu o tiacutetulo de melhor inovaccedilatildeo tecnoloacutegica Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 03082007
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
BIBLIOGRAFIA
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas e privadas na medida em que desenvolvem
atividades de ldquocoleta intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de valor de
propriedade de terceiros (Art 17 da Lei nordm 45951964 que dispotildee sobre a poliacutetica e
as instituiccedilotildees monetaacuterias bancaacuterias e creditiacutecias) estatildeo obrigadas a identificar e
manter os cadastros dos clientes atualizados registrar movimentaccedilotildees e transaccedilotildees
financeiras e comunicar operaccedilotildees que possam ter indiacutecio de lavagem de dinheiro
(Arts 10 e 11 da Lei nordm 9613) Eacute importante salientar ainda que o natildeo cumprimento
desses dispositivos legais acarretam responsabilidade administrativa para a
instituiccedilatildeo
No capiacutetulo primeiro desse estudo mostramos que a Lei nordm 96131998 criou o
COAF seguindo as orientaccedilotildees de organismos internacionais de combate ao crime
de lavagem de dinheiro5 O COAF
eacute a agecircncia nacional central responsaacutevel por receber (requerer) analisar e distribuir agraves autoridades competentes as denuacutencias sobre as atividades financeiras com respeito a procedimentos presumidamente criminosos conforme legislaccedilatildeo ou normas nacionais para impedir a lavagem de dinheiro(COAF 2001 p 2)
Assim podemos observar que a atuaccedilatildeo do COAF estaacute diretamente
relacionada agraves pessoas obrigadas a elaborar mecanismos para o combate ao crime
de lavagem de dinheiro A relaccedilatildeo do COAF com as diversas pessoas obrigadas
ocorre por intermeacutedio de oacutergatildeos que fiscalizam regulamentam disciplinam
atividades especiacuteficas No caso das instituiccedilotildees financeiras compete ao BACEN
(Banco Central do Brasil) informar ao COAF as comunicaccedilotildees de suspeita de
lavagem de dinheiro Eacute o que podemos conferir por meio da anaacutelise do fluxo de
recebimento de comunicaccedilotildees de operaccedilotildees suspeitas elaborado pelo COAF
5 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras eacute um oacutergatildeo brasileiro congecircnere ao FIU (Financial Intelligence Unit) instituiccedilatildeo existente em vaacuterios paiacuteses ligados ao FATF-GAFI e satildeo responsaacuteveis pela poliacutetica de combate a lavagem de dinheiro nas instituiccedilotildees financeiras
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
BIBLIOGRAFIA
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Fonte COAF Relatoacuterio de Atividades de 2004 p 7 Como vimos o BACEN eacute o oacutergatildeo que recebe as comunicaccedilotildees que foram
feitas pelas instituiccedilotildees financeiras Nessa direccedilatildeo o BACEN instituiu as diretrizes
baacutesicas para as instituiccedilotildees financeiras criarem sistemas de verificaccedilatildeo de
operaccedilotildees de lavagem de dinheiro denominadas de anti-lavagem Logo apoacutes a
ediccedilatildeo da Lei nordm 96131998 o BACEN determinou por meio da Circular nordm 2852 de
03 de dezembro de 1998 os procedimentos a serem adotados na prevenccedilatildeo e
combate as atividades de lavagem de dinheiro definindo no art 1ordm incisos I II e III
que as instituiccedilotildees financeiras devem sem que sejam avisados os envolvidos
I - manter atualizadas as informaccedilotildees cadastrais dos respectivos clientes observadas quando for o caso as exigecircncias e responsabilidades definidas na Resoluccedilatildeo n 2025 de 24111993 e modificaccedilotildees posteriores
II - manter controles e registros internos consolidados que permitam verificar alem da adequada identificaccedilatildeo do cliente a compatibilidade entre as correspondentes movimentaccedilotildees de recursos atividade econocircmica e capacidade financeira
III - manter registro na forma a ser estabelecida pelo Banco Central do Brasil de operaccedilotildees envolvendo moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios metais ou qualquer outro ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro
A Circular nordm 28521998 determina que devam ser comunicadas as
operaccedilotildees de valor igual ou superior a R$ 1000000 (dez mil reais) bem como
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
BIBLIOGRAFIA
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Art 1 sect 3ordm I - as operaccedilotildees que realizadas com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo em um mesmo mecircs calendaacuterio superem por instituiccedilatildeo ou entidade em seu conjunto o limite estabelecido no art 4 inciso I
Art 2 () agraves operaccedilotildees ou propostas cujas caracteriacutesticas no que se referem agraves partes envolvidas valores formas de realizaccedilatildeo e instrumentos utilizados ou que pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam indicar a existecircncia de crime conforme previsto na Lei n 9613 de 03031998 ou com ele relacionar-se
Uma outra medida normativa criada pelo BACEN a Carta-Circular nordm 2826
de 04 de dezembro de 1998 enumera a relaccedilatildeo de operaccedilotildees e situaccedilotildees que
podem configurar indiacutecio de ocorrecircncia dos crimes previstos na Lei que tipifica como
crime a lavagem de dinheiro
Assim a operacionalidade das medidas que visam suprimir as praticas de
lavagem de dinheiro no sistema financeiro nacional decorre do trabalho
desenvolvido em parceria entre o COAF o BACEN e as instituiccedilotildees financeiras
essas uacuteltimas ponta de lanccedila de todo processo gerado conforme a Lei nordm
96131998 Portanto nos aproximaremos um pouco mais das atribuiccedilotildees
destinadas agraves instituiccedilotildees financeiras
31 Da identificaccedilatildeo dos clientes e manutenccedilatildeo de registros
Cabe agraves instituiccedilotildees financeiras uma particular responsabilidade na questatildeo
da lavagem de dinheiro Sua estrutura contaacutebil e a competecircncia de seus
profissionais podem contribuir decisivamente para a reduccedilatildeo de manobras iliacutecitas
que comprometem o fluxo regular da economia
Qualquer alteraccedilatildeo anormal nos haacutebitos de pagamento de clientes regulares
precisa ser investigada e os emprestadores tambeacutem devem prestar atenccedilatildeo jaacute que
teacutecnicas de lavagem de dinheiro podem envolver uma devoluccedilatildeo de um empreacutestimo
de forma mais raacutepida do que permitem a renda ou os recursos disponiacuteveis
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Geralmente eacute possiacutevel conhecer a renda declarada (ou capacidade financeira)
de um cliente no momento do pedido para o empreacutestimo Um caso a parte satildeo
obviamente empresas deste tipo operando em cumplicidade com os criminosos ou
dirigidas por eles A respeito desse tema Callegari (2003) alerta que
O inciso VI tipifica os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional os quais tampouco estatildeo regulados no Coacutedigo Penal senatildeo na Lei 7492 de 16 de Junho de 1986 De acordo com a Lei de Lavagem a ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores obtidos em consequumlecircncia de crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional configura o delito de lavagem (p160)
O emprego abusivo das normas que possibilitam aos bancos e outras
atividades financeiras eximirem-se da responsabilidade de identificaccedilatildeo de certas
atividades ou de determinados tipos de empresas tambeacutem contribuem para o
processo de ocultaccedilatildeo de dinheiro Isso ocorre porque diversas legislaccedilotildees com o
fim de agilizar a informaccedilatildeo concedem aos bancos a possibilidade de se eximirem
da responsabilidade de identificaccedilatildeo daquelas operaccedilotildees oriundas de
movimentaccedilotildees legiacutetimas efetuadas por clientes assiacuteduos ou conhecidos
Com isso a doutrina comenta que a praacutetica dessa relaccedilatildeo ou emprego
constante da mesma por parte da instituiccedilatildeo bancaacuteria contribui para facilitaccedilatildeo da
accedilatildeo dos lavadores Assim os criminosos utilizam sociedade fantasmas (ou de
fachada) ou de comum acordo com funcionaacuterios do banco Desse modo a criaccedilatildeo
de sociedades fantasmas isentam a instituiccedilatildeo financeira ou seus clientes do regime
de supervisatildeo Isso pode conceder aos lavadores um meio para evitar que sejam
identificadas pistas a respeito das transaccedilotildees por eles executadas em dinheiro
Com relaccedilatildeo a esse assunto o teoacuterico Callegari tece o seguinte comentaacuterio
As operaccedilotildees de engenharia financeira supotildeem um desafio para as autoridades detectarem a comissatildeo de delitos econocircmicos fundamentalmente pelo enorme volume do mercado financeiro e sua complexidade que exige um profundo conhecimento da realidade econocircmica e a regulaccedilatildeo juriacutedica do mundo das financcedilas Outros fatores do sistema financeiro tambeacutem favorecem como o segredo bancaacuterio ou a disparidade de regulamentaccedilotildees que regulam as
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
entidades situadas em vaacuterios paiacuteses mas que se conectam por redes de informaacutetica que agilizam as operaccedilotildees financeiras ateacute alcanccedilarem um freneacutetico ritmo quase impossiacutevel de ser controlado(2003 p48)
No entanto atualmente uma das obrigaccedilotildees dessas entidades econocircmicas
estaacute prevista na Lei nordm 96131998 e consiste na identificaccedilatildeo dos clientes e
manutenccedilatildeo de registros de operaccedilotildees realizadas De modo que dispotildee o Art 10
incisos I II e III
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em segredo de justiccedila
Essas satildeo diretrizes as quais bancos cassinos negociantes de pedras
preciosas dentre outros estatildeo obrigados a cumprir elaborando sistemas capazes
de armazenar esses dados cadastrais dos clientes e das operaccedilotildees
Ao encontro dessas medidas as instituiccedilotildees financeiras tambeacutem seguem as
orientaccedilotildees do FATF-GAFI organismo intergovernamental que desenvolve poliacuteticas
de combate agrave lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo Eacute formado por
31 paiacuteses e duas organizaccedilotildees internacionais Desde 1990 publica um documento
intitulado ldquoQuarenta Recomendaccedilotildeesrdquo que visa fornecer diretrizes que devem pautar
as accedilotildees dos membros que constituem o grupo para que coiacutebam o crime de
lavagem de capital Em 2000 o Brasil aderiu ao FATF- GAFI e adota as ldquoQuarenta
Recomendaccedilotildeesrdquo em versatildeo revista e atualizada no ano de 2003
Em relaccedilatildeo agraves recomendaccedilotildees da FATF-GAFI devemos prestar atenccedilatildeo
especial ao ldquodever de vigilacircncia relativo agrave clientela e de conservaccedilatildeo de
documentosrdquo (2003 p 7) Essa sugestatildeo do organismo intergovernamental prevecirc a
guarda da documentaccedilatildeo referente a transaccedilotildees financeiras e dados cadastrais dos
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
clientes que jaacute tenham encerrado operaccedilotildees com a instituiccedilatildeo por um prazo miacutenimo
de cinco anos O objetivo da preservaccedilatildeo desses documentos diz respeito a
investigaccedilotildees futuras sobre determinada operaccedilatildeo suspeita (FATF-GAFI 2003 p
7) Essa recomendaccedilatildeo tem suporte na legislaccedilatildeo brasileira e estaacute disposta na Lei nordm
96131998 determinando que
Art 10 sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela autoridade competente
Assim quando um cliente procura uma instituiccedilatildeo financeira para intermediar
uma transaccedilatildeo de valores ou capitais teraacute que preencher uma ficha com dados
pessoais e se for o caso de pessoa juriacutedica com os dados empresariais Essas
informaccedilotildees seratildeo guardadas pela instituiccedilatildeo financeira bem como todas as
operaccedilotildees feitas pelos clientes estaratildeo registradas Se em alguma transaccedilatildeo houver
suspeiccedilatildeo de crime de lavagem de dinheiro a instituiccedilatildeo financeira estaraacute obrigada
a levantar informaccedilotildees sobre a operaccedilatildeo e a origem do valor ou capital sem
contudo comunicar ao cliente que a transaccedilatildeo efetuada estaacute sendo verificada
Eacute claro que natildeo seria possiacutevel particularmente em instituiccedilotildees de grande
porte realizar essas operaccedilotildees e registros sem o aporte de sistemas operacionais
Nesse sentido a circulaccedilatildeo de informaccedilotildees entre instituiccedilotildees internacionais ocorre
na medida em que satildeo aperfeiccediloados instrumentos tecnoloacutegicos que permitam a
comunicaccedilatildeo das unidades que faccedilam parte do grupo FATF-GAFI Eacute aqui que entra
a contribuiccedilatildeo do Laboratoacuterio de Tecnologia contra o Crime de Lavagem de
Dinheiro que cumpre o papel de desenvolver esses sistemas
32 A obrigaccedilatildeo de comunicar
Pretendemos nesse momento discorrer sobre o papel das instituiccedilotildees
financeiras no processo de prevenccedilatildeo e combate ao crime de lavagem de dinheiro
tendo em vista que o dinheiro de origem criminosa ao circular por uma instituiccedilatildeo
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
financeira ganha aparecircncia legal A fim de evitar operaccedilotildees suspeitas de lavagem de
dinheiro as instituiccedilotildees financeiras elaboram mecanismos de controle das
transaccedilotildees por elas feitas Como vimos cabe as instituiccedilotildees financeiras identificar os
seus clientes e registrar as operaccedilotildees por eles efetuadas
Todavia a Lei nordm 96131998 tambeacutem prevecirc uma outra forma de participaccedilatildeo
das pessoas obrigadas a combater agrave lavagem de dinheiro As instituiccedilotildees financeiras
satildeo responsaacuteveis pela comunicaccedilatildeo de operaccedilotildees que pareccedilam suspeitas Cada
oacutergatildeo puacuteblico ou privado que faccedila parte do Sistema Financeiro Nacional passou a
dispor de procedimentos para a realizaccedilatildeo da comunicaccedilatildeo
Esse procedimento deve englobar a verificaccedilatildeo da transaccedilatildeo suspeita
contendo o histoacuterico do cliente e a avaliaccedilatildeo da possiacutevel origem da operaccedilatildeo
quando haacute algum dado que possa embasar o movimento de valores Se
desconhecida a origem da operaccedilatildeo e se natildeo haacute justificativa declarada para aquele
aporte de dinheiro na transaccedilatildeo o funcionaacuterio da instituiccedilatildeo ou mesmo o proacuteprio
sistema operacional indicaraacute indiacutecio de lavagem de dinheiro Veja bem natildeo se trata
de um criteacuterio subjetivo haacute na proacutepria legislaccedilatildeo aqueles paracircmetros que despertam
a suspeita sobre determinada transaccedilatildeo que pode ocorrer por exemplo por se
tratar de transaccedilatildeo superior a declaraccedilatildeo de rendimentos do cliente ou aumento
substancial de movimentaccedilatildeo de capital do cliente ou ainda transaccedilatildeo de valor igual
ou superior a R$ 1000000
Outro dado importante o profissional da instituiccedilatildeo financeira por meio de
sistemas anti-lavagem forneceraacute dados que fundamentem a suspeita ou que
justifique a operaccedilatildeo aparentemente de origem ilegal Quando natildeo haacute elementos
suficientes que justifiquem a transaccedilatildeo caberaacute ao funcionaacuterio comunicar a operaccedilatildeo
suspeita a um setor especiacutefico da organizaccedilatildeo bancaacuteria voltado para anaacutelises mais
detalhadas sobre lavagem de dinheiro e caso este setor verifique fortes indiacutecios
entatildeo seraacute encaminhado ao oacutergatildeo receptor No caso das instituiccedilotildees financeiras
esse oacutergatildeo receptor eacute o BACEN este entatildeo o envia para o COAF
Dessa forma as instituiccedilotildees financeiras cumprem o seu papel determinado
por lei e fecham um ciclo possibilitando a repreensatildeo de crimes que podem ser
descobertos por meio da aplicaccedilatildeo de sistemas anti-lavagem Assim no proacuteximo
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
capiacutetulo o nosso objetivo se pautaraacute em observar qual o espaccedilo que as instituiccedilotildees
financeiras estatildeo determinando para o combate ao crime de lavagem de dinheiro
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
CAPIacuteTULO IV
SISTEMAS ANTILAVAGEM DE DINHEIRO UMA ANAacuteLISE
CRIacuteTICA
A tipificaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro (Lei nordm 96131998) eacute um
exemplo de normatizaccedilatildeo que acaba forccedilando uma mudanccedila de atitude em vaacuterios
setores do Sistema Financeiro Nacional A imposiccedilatildeo legal que obriga as instituiccedilotildees
financeiras a criar procedimentos que verifiquem a existecircncia de operaccedilotildees ligadas agrave
lavagem de dinheiro promove a participaccedilatildeo desse segmento da economia no
combate ao crime
Todavia destacamos as poliacuteticas geridas pelo Banco Central do Brasil na
prevenccedilatildeo e combate ao crime de branquiamento de capitais Nesse sentido no
presente capiacutetulo dentro dessa complexa estrutura do Sistema Financeiro Nacional
enfocaremos o espaccedilo delimitado pelos bancos para o desenvolvimento de poliacuteticas
de combate ao crime de lavagem de dinheiro tendo em vista que eacute um dos setores
mais atingidos por essa praacutetica criminosa Isso ocorre sobretudo porque satildeo os
bancos responsaacuteveis por diferentes operaccedilotildees de depoacutesitos transferecircncias
pagamentos dentre outras atividades que acarretam a raacutepida movimentaccedilatildeo de
capitais no mercado interno e externo ambiente beneacutefico para a simulaccedilatildeo de
transaccedilotildees aparentemente legais
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
BIBLIOGRAFIA
ALVARENGA Clarisse de Almeida e (dezembro2003) Accedilotildees internacionais de combate agrave lavagem de dinheiro em instituiccedilotildees financeiras Uma visatildeo geral do grupo de accedilatildeo financeira sobre lavagem de capitais Jus Navigandi Teresina a 8 n 153 6 Disponiacutevel em www1juscombrdoutrinatextoasp Acesso em 09052009
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
41 Perspectivas do setor bancaacuterio para o combate agrave lavagem de
dinheiro
O setor bancaacuterio insere-se no acircmbito das pessoas obrigadas a identificar e
comunicar ao COAF atividades que apresentem indiacutecios de crime de lavagem de
dinheiro conforme disposto no Art 9ordm da Lei nordm 96131998 de modo que
precisaram desenvolver procedimentos para conferir transaccedilotildees suspeitas Vimos no
capiacutetulo terceiro desse trabalho que as diretrizes baacutesicas para elaboraccedilatildeo desses
procedimentos satildeo coordenadas pelo COAF e pelo BACEN em cumprimento as
regras da Lei de lavagem de dinheiro e das recomendaccedilotildees do FATF-GAFI
O aperfeiccediloamento dos sistemas operacionais a capacitaccedilatildeo de funcionaacuterios
a constante atualizaccedilatildeo dos dados cadastrais dos clientes o compliance auditorias
internas satildeo algumas estrateacutegias adotadas pelas instituiccedilotildees bancaacuterias com o
objetivo de evitar praacuteticas de legalizaccedilatildeo do dinheiro originaacuterio de crimes Portanto eacute
interessante notar que os bancos que atuam no Brasil procuram adaptar rotinas que
visem prevenir e combater agrave lavagem de dinheiro
Essa postura do setor bancaacuterio pode ser percebida por meio da anaacutelise do
papel que conferem agrave poliacutetica de combate a essas praacuteticas delituosas dentro da sua
estrutura organizacional Uma breve visita as paacuteginas eletrocircnicas de algumas
instituiccedilotildees pode nos mostrar o valor atribuiacutedo agrave adesatildeo a praacuteticas coibentes de
lavagem de dinheiro Portanto a anaacutelise que passamos a fazer seraacute por meio das
informaccedilotildees divulgadas por quatro instituiccedilotildees bancaacuterias voltadas para o varejo uma
delas oficial e as demais privadas Lembramos que nos limitaremos a apreciar a
forma com que esses bancos propagam publicamente as suas poliacuteticas de combate
agrave lavagem de dinheiro
A comeccedilar pelo Banco do Brasil instituiccedilatildeo bancaacuteria oficial brasileira que traz
na seccedilatildeo de Notiacutecias da sua paacutegina eletrocircnica informaccedilotildees acerca da forma que o
banco atua contra o crime de lavagem de dinheiro Logo no tiacutetulo do informe
ldquoPrevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro todos somos responsaacuteveisrdquo
demonstra que implementar poliacuteticas contra essa forma de crime eacute muito mais do
que dar cumprimento agrave norma legal pois
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
BIBLIOGRAFIA
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro implicam necessariamente uma mudanccedila cultural somente alcanccedilada a partir da persistecircncia de accedilotildees que com o tempo vatildeo concretizando novos conceitos e atitudes na cultura da sociedade Eacute uma responsabilidade social que excede o fator econocircmico pois ao adotarmos uma postura ativa contra essa praacutetica combatemos tambeacutem outros males sociais como o desvio de dinheiro puacuteblico violecircncia criminalidade uso de drogas entre outros
A prevenccedilatildeo e o combate agrave lavagem de dinheiro satildeo um compromisso do Banco do Brasil para com a sociedade como forma de combater a praacutetica de crimes que ameaccedilam os poderes constituiacutedos e a ordem democraacutetica lesam os interesses coletivos e degradam a condiccedilatildeo humana Alem disso trata-se de uma obrigaccedilatildeo legal imposta pela Lei 961398 e pela regulamentaccedilatildeo dela decorrente (BANCO DO BRASIL Notiacutecias 2007)
Assim se confere ao combate ao crime de lavagem um valor relacionado agrave
defesa dos poderes constituiacutedos a garantia agrave ordem democraacutetica e a preservaccedilatildeo
da dignidade humana lembrando ainda que se trata de responsabilidade social e
natildeo de mero compromisso legal
Na mesma direccedilatildeo no site do HSBC banco privado que atua em todo
territoacuterio nacional encontramos na parte que destina a responsabilidade social da
instituiccedilatildeo informaccedilotildees sobre o combate agrave lavagem de dinheiro quando afirma que
No Brasil o HSBC manteacutem uma aacuterea dedicada ao combate da Lavagem de Dinheiro Baseados em criteacuterios que levam em conta a capacidade financeira do cliente ramo de atividade zona geograacutefica entre outros a equipe monitora todos os movimentos efetuados em conta corrente Certos criteacuterios geram alertas sob movimentaccedilotildees consideradas atiacutepicas pelo sistema que passam a ser analisados Se necessaacuterio o analista entra em contato com o gerente de relacionamento do cliente para solicitar explicaccedilotildees para o alerta Este gerente pode consultar os segmentos de produto no caso de derivativos e accedilotildees Casos mais graves satildeo encaminhados para um Comitecirc Executivo de Prevenccedilatildeo e Combate agrave Lavagem de Dinheiro onde eacute tomada a decisatildeo de encerramento de relacionamento comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos reguladores competentes (Bacen CVM SPC etc) ou arquivamento do caso (HSBC Responsabilidade Social 2007)
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Uma vez mais falamos em responsabilidade social e na implementaccedilatildeo de
procedimentos que desestimulem a tentativa dos lavadores de dinheiro utilizar o
setor bancaacuterio para esse fim
O Banco Santander por outro lado imprime ao combate agrave lavagem de
dinheiro um papel ligado a sua estrutura administrativa e visando sobretudo ldquoa
preservaccedilatildeo dos direitos dos acionistas e a transparecircncia na gestatildeo e na
comunicaccedilatildeo integrada com seus puacuteblicos estrateacutegicosrdquo (SANTANDER Governanccedila
Corporativa 2007) Na instituiccedilatildeo adotar medidas contra o crime de branquiamento
de capitais eacute uma das formas de resguardar a imagem e a reputaccedilatildeo da empresa e
manter a confianccedila dos clientes e investidores Divulga alguns procedimentos
adotados pelo banco instruindo que
O Santander tem forte compromisso com a prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro Contamos com riacutegidos controles na Prevenccedilatildeo implantados com base nas diretrizes adotadas internacionalmente pelo Grupo Santander e adaptados agrave legislaccedilatildeo local Todas as nossas poliacuteticas de prevenccedilatildeo estatildeo descritas no Manual de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro incluindo raquo Legislaccedilatildeo especiacutefica raquo Modelo de organizaccedilatildeo interna raquo Poliacuteticas internas de conheccedila seu cliente raquo Procedimentos de detecccedilatildeo anaacutelise e comunicaccedilatildeo de operaccedilatildeo suspeita raquo Exemplos de operaccedilotildees suspeitas (SANTANDER Governanccedila Corporativa 2007)
Para realizar essa tarefa lanccedila matildeo do compliance modelo este que exige
que sejam seguidas por todos da organizaccedilatildeo o desenvolvimento da
responsabilidade corporativa em conformidade com as leis e regulamentos
O Banco Abn Amro Real eacute um outro exemplo que insere a questatildeo do
combate agrave lavagem de dinheiro no movimento de sustentabilidade desenvolvido
como princiacutepio institucional A ideacuteia apresentada engloba uma visatildeo de negoacutecios que
se sustenta na promoccedilatildeo de ldquoum sistema social justo ambientalmente equilibrado e
economicamente proacutespero por um periacuteodo de tempo longo e indefinidordquo (BANCO
REAL A sustentabilidade como princiacutepio 2007) Dessa forma a instituiccedilatildeo defende
uma postura de integridade que deve estar presente numa seacuterie de accedilotildees como a
prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro que se traduz na ldquopoliacutetica que descreve a filosofia
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
BIBLIOGRAFIA
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
e abordagem do Conheccedila seu Cliente a fim de combater ativamente a lavagem de
dinheiro e o financiamento ao terrorismordquo (Idem ibidem)
Natildeo resta duacutevida que haacute uma postura ativa dessas instituiccedilotildees quanto ao
crime de lavagem de dinheiro A inclusatildeo de poliacuteticas que previnam esse tipo de
crime na estrutura organizacional dessas instituiccedilotildees bancaacuterias seja como
responsabilidade social ou no vieacutes de gestatildeo de negoacutecios demonstra o esforccedilo em
cumprir as determinaccedilotildees regulamentares e legais do BACEN e do COAF Aleacutem
disso transparece o engajamento desse segmento do Sistema Financeiro Nacional
com uma poliacutetica calcada em princiacutepios eacuteticos que visa minimizar os riscos
relacionados agrave reputaccedilatildeo e agraves operaccedilotildees da instituiccedilatildeo De maneira que afirma
Romantini
() a natildeo adoccedilatildeo de controles de prevenccedilatildeo agrave lavagem de dinheiro implica descontrole sobre os riscos relacionados agrave lavagem de dinheiro e consequentemente pode trazer seacuterios prejuiacutezos agrave instituiccedilatildeo Logo a decisatildeo sobre o quanto investir em controles internos depende de uma avaliaccedilatildeo dos riscos legais e de reputaccedilatildeo a que o banco estaacute sujeito em face dos custos desses controles tanto em termos de volumes de gastos quanto em perda de negoacutecios e clientes (2003 p 55)
Por fim salientamos que essa breve avaliaccedilatildeo das percepccedilotildees que alguns
bancos de varejo tecircm a respeito do combate agrave lavagem de dinheiro natildeo esgota uma
anaacutelise que eacute significativa quanto ao seu conteuacutedo mas natildeo eacute abrangente na
medida em que se limitou haacute poucas instituiccedilotildees que operam no Brasil
A seguir relacionamos notiacutecias divulgadas pela imprensa nacional que
expotildeem casos de crime de lavagem de dinheiro descobertos em investigaccedilotildees que
comeccedilaram com a suspeita de transaccedilotildees iliacutecitas por meio dos procedimentos de
combate e prevenccedilatildeo utilizados no Sistema Financeiro Nacional
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
BIBLIOGRAFIA
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
42 Investigaccedilatildeo de delitos notiacutecias veiculadas ao crime de
lavagem de dinheiro
A comunicaccedilatildeo dos crimes de lavagem tem grande importacircncia pois muitas
das quadrilhas satildeo descobertas em consequumlecircncia desse tipo de comunicaccedilatildeo A
seguir alguns casos noticiados no Brasil para ilustrar quais satildeo as estrateacutegias e
accedilotildees praticadas nesse tipo de operaccedilatildeo
O jornal O Globo noticiou no corrente ano a prisatildeo de 11 pessoas em cinco
estados que faziam parte de uma quadrilha onde parte dos integrantes era
colombiana A quadrilha estava enviando cocaiacutena mensalmente para Europa e
movimentava quase 40 milhotildees por semana (O Globo 2ordf seccedilatildeo p10 23032007)
Dessa forma com o lucro feito sobre a venda da cocaiacutena na Europa e nos Estados
Unidos o capital total era reunido na Espanha Assim em aviotildees comerciais eram
enviadas diversas malas com doacutelares e euros para o Uruguai
Apoacutes essa trajetoacuteria o dinheiro acabava entrando no territoacuterio brasileiro
legalmente autorizado pelo Banco Central e escondido sob forma de investimentos
industriais e empresariais que pertenciam ao traficante Alexandre Pareja chefe do
Cartel do Vale do Norte Nessa operaccedilatildeo foram executados 40 mandados de busca
e apreensatildeo e 11 mandados de prisatildeo Tambeacutem foram interditados oito postos de
gasolina e o valor de 20 milhotildees em imoacuteveis
Situaccedilatildeo parecida ocorreu em 2006 quando no Uruguai eram mandadas
remessas de dinheiro que entravam legalmente no Brasil atraveacutes de transferecircncias
bancaacuterias Muitas vezes eram autorizadas tambeacutem pelo Banco Central sendo que
segundo a informaccedilatildeo recebida os recursos seriam dirigidos agrave induacutestria
petroquiacutemica (O Globo O Paiacutes 23 03 2007)
Atualmente o Ministeacuterio da Justiccedila estaacute aprofundando as discussotildees voltadas
para o combate agrave corrupccedilatildeo e agrave lavagem de dinheiro Esta uacuteltima constitui o principal
tema do proacuteximo encontro da ENCLA (Estrateacutegia Nacional de Combate agrave Lavagem
de Dinheiro e Recuperaccedilatildeo de Ativos) evento que deveraacute ocorrer em 2008 (Jornal
do Brasil Paiacutes p4 23112007)
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Portanto eacute possiacutevel constatar que as instituiccedilotildees financeiras estatildeo tentando
se atualizar investigando as novas modalidades de lavagem de dinheiro Uma das
novas taacuteticas segundo o Controle de Atividades Financeiras (COAF) eacute a diacutevida
simulada Apoacutes a mediaccedilatildeo de um acordo em cartoacuterio sendo este um acordo fictiacutecio
o dinheiro transforma-se em limpo quando depositado na conta bancaacuteria dos
beneficiaacuterios (Jornal do Brasil Paiacutes 23 10 2007)
Vaacuterias outras ocorrecircncias satildeo denunciadas pela imprensa que por razotildees de
sigilo agraves vezes satildeo abafadas a fim de natildeo comprometer sua apuraccedilatildeo pelas
autoridades No entanto podemos observar que a poliacutetica de comunicaccedilatildeo
desenvolvida no sistema BACENCOAF mais um instrumento que tem um papel
fundamental no combate ao crime de lavagem de dinheiro
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
CONCLUSAtildeO
No presente estudo foram apresentados a partir da anaacutelise dos capiacutetulos
trabalhados propostas que tecircm a intenccedilatildeo de contribuir para o combate e a
prevenccedilatildeo a lavagem de dinheiro no Brasil Algumas delas relacionadas agraves leis
brasileiras e outras mais voltadas para o Sistema Financeiro Nacional O nosso
objetivo consistiu sobretudo em demonstrar que as instituiccedilotildees financeiras
atualmente tecircm desenvolvido procedimentos que visam a prevenccedilatildeo e o combate
ao crime de lavagem de dinheiro
Afirmamos que haacute uma participaccedilatildeo ativa do segmento financeiro na luta
contra os crimes de lavagem de capitais que se aperfeiccediloa a cada ano Uma
mudanccedila de comportamento das instituiccedilotildees financeiras certamente teve iniacutecio a
partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 9613 de 1998 que dentre outras medidas criou o COAF e
determinou uma seacuterie de obrigaccedilotildees que devem ser cumpridas pelas instituiccedilotildees
ligadas ao Sistema Financeiro Nacional Assim esse seria o ponta peacute inicial para o
desenvolvimento de sistemas cada vez mais elaborados que estatildeo sendo
implementados no setor com a finalidade de evitar praacuteticas de lavagem de dinheiro
No acircmbito das instituiccedilotildees financeiras haacute o controle de transaccedilotildees suspeitas
segundo os criteacuterios objetivos definidos em regulamentos do BACEN (Circular nordm
2852 de 03 de dezembro de 1998 e Carta Circular nordm 2826 de 04 de dezembro de
1998) que operacionalizam as obrigaccedilotildees de identificar os clientes e as transaccedilotildees
feitas pelos mesmos e a comunicaccedilatildeo dessas transaccedilotildees aos oacutergatildeos responsaacuteveis
quando apresentem indiacutecios de crime
Assim o papel das instituiccedilotildees financeiras na prevenccedilatildeo e combate agrave
lavagem de dinheiro ganha um sentido participativo e deixa de ser um dos setores
mais propiacutecios para a praacutetica desse crime Quando nos concentramos no setor
bancaacuterio e verificamos que algumas instituiccedilotildees de varejo colocam a poliacutetica de
combate ao crime de lavagem de capitais no espaccedilo destinado a responsabilidade
social observamos que natildeo se trata somente de seguir procedimentos determinados
por lei mas sim de uma posiccedilatildeo institucional que privilegia a eacutetica na gestatildeo de
negoacutecios
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
Eacute claro que o posicionamento das instituiccedilotildees quanto ao branquiamento de
capitais estaacute relacionado ao risco que essas operaccedilotildees implicam para a imagem da
instituiccedilatildeo para a seguranccedila de transaccedilotildees legiacutetimas e ainda ao risco de puniccedilotildees
previstas na Lei nordm 96131998 que respondem pela a responsabilidade
administrativa da empresa
Todavia natildeo haacute de negar que aderir ao programa de combate ao crime de
lavagem determinado pelos oacutergatildeos reguladores do setor eacute tambeacutem sinocircnimo de
uma visatildeo institucional que cada banco pretende passar Transaccedilotildees financeiras
mais transparentes se traduzem em um ganho institucional na medida em que
favorece a percepccedilatildeo que os clientes parceiros acionistas e oacutergatildeos reguladores
tecircm do proacuteprio banco conferindo seguranccedila para todos aqueles que investem e
fazem operaccedilotildees com o seu dinheiro na instituiccedilatildeo afinal
A reputaccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo bancaacuteria eacute talvez o seu maior patrimocircnio A credibilidade de um banco eacute um ativo intangiacutevel extremamente valioso que requer tempo e muito investimento para ser constituiacutedo (ROMANTINI 2003 p 53)
Atentos ao desenvolvimento tecnoloacutegico os bancos no Brasil tecircm uma das
estruturas mais informatizadas e ainda que apresentem problemas natildeo podemos
negar o avanccedilo no combate ao crime de lavagem de dinheiro na medida em que
certamente muitos crimes satildeo evitados pelo receio dessas operaccedilotildees serem
detectadas quando entram no sistema de uma instituiccedilatildeo financeira brasileira
Encerrando o presente trabalho importa lembrar a responsabilidade dos que
planejam e dos que administram sistemas contaacutebeis das instituiccedilotildees financeiras
Deles se espera que teacutecnicas mais sofisticadas envolvendo sem duacutevida recursos
eletrocircnicos devam ser testadas para controle do meio circulante Agraves instituiccedilotildees
universitaacuterias voltadas pra o campo das Ciecircncias Contaacutebeis cabe a grande
responsabilidade de contribuir tanto com a produccedilatildeo de pesquisas sobre a temaacutetica
como em formaccedilatildeo de pessoal especializado em lidar com a praacutetica de lavagem de
dinheiro
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ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
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WERNECK Antocircnio (2007) ldquoPresa Quadrilha de Traacutefico e Lavagem de Dinheirordquo Jornal O Globo Seccedilatildeo O Paiacutes Rio de Janeiro
ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
COAF Cartilha sobre Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel em httpswwwcoaffazendagovbrdownloadscartilhapdfview Acesso em 06062009
______ Relatoacuterio de Atividades de 2004 Disponiacutevel em httpswwwcoaffazendagovbrdownloadsrelatorios-coafRelatorio-Atividades-2004pdfview Acesso em 06062009 ______ (Setembro de 2001) 100 casos de Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel em httpswwwcoaffazendagovbrdownloads100_Casospdf Acesso em 06062009
FATF-GAFI (2003) Quarenta Recomendaccedilotildees Disponiacutevel em httpwwwfatf-gafiorgdataoecd385034030817PDF Acesso em 06062009
FURTADO Celso (1999) O longo amanhecer reflexotildees sobre a formaccedilatildeo do Brasil Rio de Janeiro Paz e Terra 1999
HSBC (2007) Disponiacutevel em httpwwwhsbccombrsobre-hsbcresponsabilidade-socialacordos-internacionaisshtml Acesso em 07062009 MINISTEacuteRIO DA JUSTICcedilA (03 de julho de 2007) Ministeacuterio da Justiccedila inaugura Laboratoacuterio Contra Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel em httpwwwmjgovbrdataPagesMJ7FABCBFCITEMID5079EB5C581F4E598BB9BC5AF189B7DAPTBRIEGUESThtm Acesso em 07062009 MOYANO Helios Nogues e VANNI Adriano Salles Lei n 96l398 - Uma armadilha para as instituiccedilotildees financeiras Boletim IBCCrim Satildeo Paulo v 6 n70p 17-18 set 1998 Ediccedilatildeo especial
PEREIRA Senador Francelino (2003) Discursos do Senado Volume XIV 12111997 Brasiacutelia Graacutefica do Senado
PINHEIRO A J (2001) Lavagem de Dinheiro uma Visatildeo Globalizada Satildeo Paulo EDUSP
QUADROS Vasconcelos (2007) ldquoAcordo Internacional para cercar golpistardquoJornal do Brasil seccedilatildeo Paiacutes Rio de Janeiro
REAL (2007) Sustentabilidade Disponiacutevel em httpwwwbancorealcombrindex_internashtmsUrl=httpwwwbancorealcombrsustentabilidadeo_que_fazemospraticas_de_gestaotpl_sustentabilidade_quefazemos_gestao_principiosshtm Acesso em 07062009 ROMANTINI Gerson Luiacutes O desenvolvimento institucional do combate agrave lavagem de dinheiro no Brasil desde a Lei 961398 Campinas sn 2003 Disponiacutevel em httplibdigiunicampbrdocumentcode=vtls000289843 Acesso em 26082007
SANTANDER (2007) Compliance e Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel em httpwwwsantandercombrportalgsbscripttemplatesGCMRequestdopage=2260 Acesso em 07062009
SILVA Costa J (2002) Crimes do colarinho branco Satildeo Paulo Saraiva
SILVA Rodney (1ordm semestre de 2002) A Lavagem de Capitais - Noccedilotildees gerais e aspectos procedimentais Revista do Centro de Ensino Superior de Catalatildeo Ano IV nordm 6 Disponiacutevel em httpwwwcesucbrrevistaed-1ALAVAGEMDECAPITAISpdf Acesso em 10052009
ZIEGLER Jean (2001) O crime organizado pode matar a liberdade O Globo Rio de Janeiro
WERNECK Antocircnio (2007) ldquoPresa Quadrilha de Traacutefico e Lavagem de Dinheirordquo Jornal O Globo Seccedilatildeo O Paiacutes Rio de Janeiro
ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
SANTANDER (2007) Compliance e Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de Dinheiro Disponiacutevel em httpwwwsantandercombrportalgsbscripttemplatesGCMRequestdopage=2260 Acesso em 07062009
SILVA Costa J (2002) Crimes do colarinho branco Satildeo Paulo Saraiva
SILVA Rodney (1ordm semestre de 2002) A Lavagem de Capitais - Noccedilotildees gerais e aspectos procedimentais Revista do Centro de Ensino Superior de Catalatildeo Ano IV nordm 6 Disponiacutevel em httpwwwcesucbrrevistaed-1ALAVAGEMDECAPITAISpdf Acesso em 10052009
ZIEGLER Jean (2001) O crime organizado pode matar a liberdade O Globo Rio de Janeiro
WERNECK Antocircnio (2007) ldquoPresa Quadrilha de Traacutefico e Lavagem de Dinheirordquo Jornal O Globo Seccedilatildeo O Paiacutes Rio de Janeiro
ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
ANEXO
LEI Nordm 9613 DE 3 DE MARCcedilO DE 1998
Dispotildee sobre os crimes de lavagem ou ocultaccedilatildeo de bens
direitos e valores a prevenccedilatildeo da utilizaccedilatildeo do sistema
financeiro para os iliacutecitos previstos nesta Lei cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras - COAF e daacute outras
providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I
Dos Crimes de Lavagem ou Ocultaccedilatildeo de Bens Direitos e Valores
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo
movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou
indiretamente de crime
I - de traacutefico iliacutecito de substacircncias entorpecentes ou drogas afins
II - de terrorismo
II ndash de terrorismo e seu financiamento (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de
972003)
III - de contrabando ou traacutefico de armas municcedilotildees ou material destinado agrave sua
produccedilatildeo
IV - de extorsatildeo mediante sequumlestro
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
V - contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica inclusive a exigecircncia para si ou para
outrem direta ou indiretamente de qualquer vantagem como condiccedilatildeo ou preccedilo
para a praacutetica ou omissatildeo de atos administrativos
VI - contra o sistema financeiro nacional
VII - praticado por organizaccedilatildeo criminosa
VIII ndash praticado por particular contra a administraccedilatildeo puacuteblica estrangeira (arts
337-B 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2848 de 7 de dezembro de 1940 ndash Coacutedigo
Penal) (Inciso incluiacutedo pela Lei nordm 10467 de 1162002)
Pena reclusatildeo de trecircs a dez anos e multa
sect 1ordm Incorre na mesma pena quem para ocultar ou dissimular a utilizaccedilatildeo de
bens direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes
referidos neste artigo
I - os converte em ativos liacutecitos
II - os adquire recebe troca negocia daacute ou recebe em garantia guarda tem
em depoacutesito movimenta ou transfere
III - importa ou exporta bens com valores natildeo correspondentes aos verdadeiros
sect 2ordm Incorre ainda na mesma pena quem
I - utiliza na atividade econocircmica ou financeira bens direitos ou valores que
sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste
artigo
II - participa de grupo associaccedilatildeo ou escritoacuterio tendo conhecimento de que sua
atividade principal ou secundaacuteria eacute dirigida agrave praacutetica de crimes previstos nesta Lei
sect 3ordm A tentativa eacute punida nos termos do paraacutegrafo uacutenico do art 14 do Coacutedigo
Penal
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
sect 4ordm A pena seraacute aumentada de um a dois terccedilos nos casos previstos nos
incisos I a VI do caput deste artigo se o crime for cometido de forma habitual ou por
intermeacutedio de organizaccedilatildeo criminosa
sect 5ordm A pena seraacute reduzida de um a dois terccedilos e comeccedilaraacute a ser cumprida em
regime aberto podendo o juiz deixar de aplicaacute-la ou substituiacute-la por pena restritiva de
direitos se o autor co-autor ou partiacutecipe colaborar espontaneamente com as
autoridades prestando esclarecimentos que conduzam agrave apuraccedilatildeo das infraccedilotildees
penais e de sua autoria ou agrave localizaccedilatildeo dos bens direitos ou valores objeto do
crime
CAPIacuteTULO II
Disposiccedilotildees Processuais Especiais
Art 2ordm O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei
I ndash obedecem agraves disposiccedilotildees relativas ao procedimento comum dos crimes
punidos com reclusatildeo da competecircncia do juiz singular
II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos
no artigo anterior ainda que praticados em outro paiacutes
III - satildeo da competecircncia da Justiccedila Federal
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econocircmico-
financeira ou em detrimento de bens serviccedilos ou interesses da Uniatildeo ou de suas
entidades autaacuterquicas ou empresas puacuteblicas
b) quando o crime antecedente for de competecircncia da Justiccedila Federal
sect 1ordm A denuacutencia seraacute instruiacuteda com indiacutecios suficientes da existecircncia do crime
antecedente sendo puniacuteveis os fatos previstos nesta Lei ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor daquele crime
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
sect 2ordm No processo por crime previsto nesta Lei natildeo se aplica o disposto no art
366 do Coacutedigo de Processo Penal
Art 3ordm Os crimes disciplinados nesta Lei satildeo insuscetiacuteveis de fianccedila e liberdade
provisoacuteria e em caso de sentenccedila condenatoacuteria o juiz decidiraacute fundamentadamente
se o reacuteu poderaacute apelar em liberdade
Art 4ordm O juiz de ofiacutecio a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico ou representaccedilatildeo
da autoridade policial ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico em vinte e quatro horas havendo
indiacutecios suficientes poderaacute decretar no curso do inqueacuterito ou da accedilatildeo penal a
apreensatildeo ou o sequumlestro de bens direitos ou valores do acusado ou existentes em
seu nome objeto dos crimes previstos nesta Lei procedendo-se na forma dos arts
125 a 144 do Decreto-Lei nordm 3689 de 3 de outubro de 1941 - Coacutedigo de Processo
Penal
sect 1ordm As medidas assecuratoacuterias previstas neste artigo seratildeo levantadas se a
accedilatildeo penal natildeo for iniciada no prazo de cento e vinte dias contados da data em que
ficar concluiacuteda a diligecircncia
sect 2ordm O juiz determinaraacute a liberaccedilatildeo dos bens direitos e valores apreendidos ou
sequumlestrados quando comprovada a licitude de sua origem
sect 3ordm Nenhum pedido de restituiccedilatildeo seraacute conhecido sem o comparecimento
pessoal do acusado podendo o juiz determinar a praacutetica de atos necessaacuterios agrave
conservaccedilatildeo de bens direitos ou valores nos casos do art 366 do Coacutedigo de
Processo Penal
sect 4ordm A ordem de prisatildeo de pessoas ou da apreensatildeo ou sequumlestro de bens
direitos ou valores poderaacute ser suspensa pelo juiz ouvido o Ministeacuterio Puacuteblico
quando a sua execuccedilatildeo imediata possa comprometer as investigaccedilotildees
Art 5ordm Quando as circunstacircncias o aconselharem o juiz ouvido o Ministeacuterio
Puacuteblico nomearaacute pessoa qualificada para a administraccedilatildeo dos bens direitos ou
valores apreendidos ou sequumlestrados mediante termo de compromisso
Art 6ordm O administrador dos bens
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
I - faraacute jus a uma remuneraccedilatildeo fixada pelo juiz que seraacute satisfeita com o
produto dos bens objeto da administraccedilatildeo
II - prestaraacute por determinaccedilatildeo judicial informaccedilotildees perioacutedicas da situaccedilatildeo dos
bens sob sua administraccedilatildeo bem como explicaccedilotildees e detalhamentos sobre
investimentos e reinvestimentos realizados
Paraacutegrafo uacutenico Os atos relativos agrave administraccedilatildeo dos bens apreendidos ou
sequumlestrados seratildeo levados ao conhecimento do Ministeacuterio Puacuteblico que requereraacute o
que entender cabiacutevel
CAPIacuteTULO III
Dos Efeitos da Condenaccedilatildeo
Art 7ordm Satildeo efeitos da condenaccedilatildeo aleacutem dos previstos no Coacutedigo Penal
I - a perda em favor da Uniatildeo dos bens direitos e valores objeto de crime
previsto nesta Lei ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-feacute
II - a interdiccedilatildeo do exerciacutecio de cargo ou funccedilatildeo puacuteblica de qualquer natureza e
de diretor de membro de conselho de administraccedilatildeo ou de gerecircncia das pessoas
juriacutedicas referidas no art 9ordm pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade
aplicada
CAPIacuteTULO IV
Dos Bens Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro
Art 8ordm O juiz determinaraacute na hipoacutetese de existecircncia de tratado ou convenccedilatildeo
internacional e por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente a apreensatildeo
ou o sequumlestro de bens direitos ou valores oriundos de crimes descritos no art 1ordm
praticados no estrangeiro
sect 1ordm Aplica-se o disposto neste artigo independentemente de tratado ou
convenccedilatildeo internacional quando o governo do paiacutes da autoridade solicitante
prometer reciprocidade ao Brasil
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
sect 2ordm Na falta de tratado ou convenccedilatildeo os bens direitos ou valores apreendidos
ou sequumlestrados por solicitaccedilatildeo de autoridade estrangeira competente ou os
recursos provenientes da sua alienaccedilatildeo seratildeo repartidos entre o Estado requerente
e o Brasil na proporccedilatildeo de metade ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de
boa-feacute
CAPIacuteTULO V
Das Pessoas Sujeitas Agrave Lei
Art 9ordm Sujeitam-se agraves obrigaccedilotildees referidas nos arts 10 e 11 as pessoas
juriacutedicas que tenham em caraacuteter permanente ou eventual como atividade principal
ou acessoacuteria cumulativamente ou natildeo
I - a captaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de recursos financeiros de terceiros
em moeda nacional ou estrangeira
II ndash a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou
instrumento cambial
III - a custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo liquumlidaccedilatildeo negociaccedilatildeo intermediaccedilatildeo ou
administraccedilatildeo de tiacutetulos ou valores mobiliaacuterios
Paraacutegrafo uacutenico Sujeitam-se agraves mesmas obrigaccedilotildees
I - as bolsas de valores e bolsas de mercadorias ou futuros
II - as seguradoras as corretoras de seguros e as entidades de previdecircncia
complementar ou de capitalizaccedilatildeo
III - as administradoras de cartotildees de credenciamento ou cartotildees de creacutedito
bem como as administradoras de consoacutercios para aquisiccedilatildeo de bens ou serviccedilos
IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartatildeo ou qualquer
outro meio eletrocircnico magneacutetico ou equivalente que permita a transferecircncia de
fundos
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento
comercial (factoring)
VI - as sociedades que efetuem distribuiccedilatildeo de dinheiro ou quaisquer bens
moacuteveis imoacuteveis mercadorias serviccedilos ou ainda concedam descontos na sua
aquisiccedilatildeo mediante sorteio ou meacutetodo assemelhado
VII - as filiais ou representaccedilotildees de entes estrangeiros que exerccedilam no Brasil
qualquer das atividades listadas neste artigo ainda que de forma eventual
VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorizaccedilatildeo de
oacutergatildeo regulador dos mercados financeiro de cacircmbio de capitais e de seguros
IX - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas nacionais ou estrangeiras que operem no
Brasil como agentes dirigentes procuradoras comissionaacuterias ou por qualquer forma
representem interesses de ente estrangeiro que exerccedila qualquer das atividades
referidas neste artigo
X - as pessoas juriacutedicas que exerccedilam atividades de promoccedilatildeo imobiliaacuteria ou
compra e venda de imoacuteveis
XI - as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem joacuteias pedras e metais
preciosos objetos de arte e antiguumlidades
XII ndash as pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que comercializem bens de luxo ou de alto
valor ou exerccedilam atividades que envolvam grande volume de recursos em espeacutecie
(Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VI
Da Identificaccedilatildeo dos Clientes e Manutenccedilatildeo de Registros
Art 10 As pessoas referidas no art 9ordm
I - identificaratildeo seus clientes e manteratildeo cadastro atualizado nos termos de
instruccedilotildees emanadas das autoridades competentes
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
II - manteratildeo registro de toda transaccedilatildeo em moeda nacional ou estrangeira
tiacutetulos e valores mobiliaacuterios tiacutetulos de creacutedito metais ou qualquer ativo passiacutevel de
ser convertido em dinheiro que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente
e nos termos de instruccedilotildees por esta expedidas
III - deveratildeo atender no prazo fixado pelo oacutergatildeo judicial competente as
requisiccedilotildees formuladas pelo Conselho criado pelo art 14 que se processaratildeo em
segredo de justiccedila
sect 1ordm Na hipoacutetese de o cliente constituir-se em pessoa juriacutedica a identificaccedilatildeo
referida no inciso I deste artigo deveraacute abranger as pessoas fiacutesicas autorizadas a
representaacute-la bem como seus proprietaacuterios
sect 2ordm Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deveratildeo ser
conservados durante o periacuteodo miacutenimo de cinco anos a partir do encerramento da
conta ou da conclusatildeo da transaccedilatildeo prazo este que poderaacute ser ampliado pela
autoridade competente
sect 3ordm O registro referido no inciso II deste artigo seraacute efetuado tambeacutem quando a
pessoa fiacutesica ou juriacutedica seus entes ligados houver realizado em um mesmo mecircs-
calendaacuterio operaccedilotildees com uma mesma pessoa conglomerado ou grupo que em
seu conjunto ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente
Art 10A O Banco Central manteraacute registro centralizado formando o cadastro
geral de correntistas e clientes de instituiccedilotildees financeiras bem como de seus
procuradores (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
CAPIacuteTULO VII
Da Comunicaccedilatildeo de Operaccedilotildees Financeiras
Art 11 As pessoas referidas no art 9ordm
I - dispensaratildeo especial atenccedilatildeo agraves operaccedilotildees que nos termos de instruccedilotildees
emanadas das autoridades competentes possam constituir-se em seacuterios indiacutecios
dos crimes previstos nesta Lei ou com eles relacionar-se
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
- Rio de Janeiro
- 2009
-
II - deveratildeo comunicar abstendo-se de dar aos clientes ciecircncia de tal ato no
prazo de vinte e quatro horas agraves autoridades competentes
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas
a) todas as transaccedilotildees constantes do inciso II do art 10 que ultrapassarem
limite fixado para esse fim pela mesma autoridade e na forma e condiccedilotildees por ela
estabelecidas devendo ser juntada a identificaccedilatildeo a que se refere o inciso I do
mesmo artigo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10701 de 972003)
b) a proposta ou a realizaccedilatildeo de transaccedilatildeo prevista no inciso I deste artigo
sect 1ordm As autoridades competentes nas instruccedilotildees referidas no inciso I deste
artigo elaboraratildeo relaccedilatildeo de operaccedilotildees que por suas caracteriacutesticas no que se
refere agraves partes envolvidas valores forma de realizaccedilatildeo instrumentos utilizados ou
pela falta de fundamento econocircmico ou legal possam configurar a hipoacutetese nele
prevista
sect 2ordm As comunicaccedilotildees de boa-feacute feitas na forma prevista neste artigo natildeo
acarretaratildeo responsabilidade civil ou administrativa
sect 3ordm As pessoas para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou
regulador faratildeo as comunicaccedilotildees mencionadas neste artigo ao Conselho de
Controle das Atividades Financeiras - COAF e na forma por ele estabelecida
CAPIacuteTULO VIII
Da Responsabilidade Administrativa
Art 12 Agraves pessoas referidas no art 9ordm bem como aos administradores das
pessoas juriacutedicas que deixem de cumprir as obrigaccedilotildees previstas nos arts 10 e 11
seratildeo aplicadas cumulativamente ou natildeo pelas autoridades competentes as
seguintes sanccedilotildees
I - advertecircncia
II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
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II - multa pecuniaacuteria variaacutevel de um por cento ateacute o dobro do valor da operaccedilatildeo
ou ateacute duzentos por cento do lucro obtido ou que presumivelmente seria obtido pela
realizaccedilatildeo da operaccedilatildeo ou ainda multa de ateacute R$ 20000000 (duzentos mil reais)
III - inabilitaccedilatildeo temporaacuteria pelo prazo de ateacute dez anos para o exerciacutecio do
cargo de administrador das pessoas juriacutedicas referidas no art 9ordm
IV - cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo para operaccedilatildeo ou funcionamento
sect 1ordm A pena de advertecircncia seraacute aplicada por irregularidade no cumprimento
das instruccedilotildees referidas nos incisos I e II do art 10
sect 2ordm A multa seraacute aplicada sempre que as pessoas referidas no art 9ordm por
negligecircncia ou dolo
I ndash deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertecircncia no prazo
assinalado pela autoridade competente
II ndash natildeo realizarem a identificaccedilatildeo ou o registro previstos nos incisos I e II do
art 10
III - deixarem de atender no prazo a requisiccedilatildeo formulada nos termos do inciso
III do art 10
IV - descumprirem a vedaccedilatildeo ou deixarem de fazer a comunicaccedilatildeo a que se
refere o art 11
sect 3ordm A inabilitaccedilatildeo temporaacuteria seraacute aplicada quando forem verificadas infraccedilotildees
graves quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees constantes desta Lei ou quando
ocorrer reincidecircncia especiacutefica devidamente caracterizada em transgressotildees
anteriormente punidas com multa
sect 4ordm A cassaccedilatildeo da autorizaccedilatildeo seraacute aplicada nos casos de reincidecircncia
especiacutefica de infraccedilotildees anteriormente punidas com a pena prevista no inciso III do
caput deste artigo
Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
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- 2009
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Art 13 O procedimento para a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste Capiacutetulo
seraacute regulado por decreto assegurados o contraditoacuterio e a ampla defesa
CAPIacuteTULO IX
Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art 14 Eacute criado no acircmbito do Ministeacuterio da Fazenda o Conselho de Controle
de Atividades Financeiras - COAF com a finalidade de disciplinar aplicar penas
administrativas receber examinar e identificar as ocorrecircncias suspeitas de
atividades iliacutecitas previstas nesta Lei sem prejuiacutezo da competecircncia de outros oacutergatildeos
e entidades
sect 1ordm As instruccedilotildees referidas no art 10 destinadas agraves pessoas mencionadas no
art 9ordm para as quais natildeo exista oacutergatildeo proacuteprio fiscalizador ou regulador seratildeo
expedidas pelo COAF competindo-lhe para esses casos a definiccedilatildeo das pessoas
abrangidas e a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees enumeradas no art 12
sect 2ordm O COAF deveraacute ainda coordenar e propor mecanismos de cooperaccedilatildeo e
de troca de informaccedilotildees que viabilizem accedilotildees raacutepidas e eficientes no combate agrave
ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de bens direitos e valores
sect 3o O COAF poderaacute requerer aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica as
informaccedilotildees cadastrais bancaacuterias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades
suspeitas (Incluiacutedo pela Lei nordm 10701 de 972003)
Art 15 O COAF comunicaraacute agraves autoridades competentes para a instauraccedilatildeo
dos procedimentos cabiacuteveis quando concluir pela existecircncia de crimes previstos
nesta Lei de fundados indiacutecios de sua praacutetica ou de qualquer outro iliacutecito
Art 16 O COAF seraacute composto por servidores puacuteblicos de reputaccedilatildeo
ilibada e reconhecida competecircncia designados em ato do Ministro de Estado da
Fazenda dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil da Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios da Superintendecircncia de Seguros
Privados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita
Federal de oacutergatildeo de inteligecircncia do Poder Executivo do Departamento de Poliacutecia
Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Felipe Lampreia
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Federal do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores e da Controladoria-Geral da Uniatildeo
atendendo nesses quatro uacuteltimos casos agrave indicaccedilatildeo dos respectivos Ministros de
Estado (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10683 de 2852003)
sect 1ordm O Presidente do Conselho seraacute nomeado pelo Presidente da Repuacuteblica
por indicaccedilatildeo do Ministro de Estado da Fazenda
sect 2ordm Das decisotildees do COAF relativas agraves aplicaccedilotildees de penas administrativas
caberaacute recurso ao Ministro de Estado da Fazenda
Art 17 O COAF teraacute organizaccedilatildeo e funcionamento definidos em estatuto
aprovado por decreto do Poder Executivo
Art 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia 3 de marccedilo de 1998 177ordm da Independecircncia e 110ordm da Repuacuteblica
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