Jornal Oficial 2177 - londrina.pr.gov.br · (P13) R$ 47,74 4508 30 UN 0,66% R$ 1.432,20 DO VALOR...

Jornal Oficial nº 2484 Pág. 1 Quarta-feira, 23 de julho de 2014

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINAANO XV N° 2484 Publicação Semanal Quarta-feira, 23 de julho de 2014

JORNAL DO EXECUTIVOATOS LEGISLATIVOS

Jornal Oficialdo Município de Londrina

DECRETODECRETO Nº 849, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a política de Recursos Humanos adotada pela Administração Municipal, bem como as tratativasestabelecidas entre a Caixa de Assistência, Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina e a AutarquiaMunicipal de Saúde, conforme instruções dispostas e juntadas pelo Oficio nº 908/2014 - Diretoria de Saúde/SUP, e, FID 095/2014 AMS;

CONSIDERANDO a remoção do servidor Bruno Melanda Mendes entre a Autarquia Municipal de Saúde - AMS e a Caixa deAssistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML;

CONSIDERANDO a necessidade de realocação de vagas entre os órgãos da Administração Direta e Indireta, de modo aconferir maior eficiência à prestação de serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º A remoção das vagas nº 018, do cargo de Técnico de Gestão Pública, código TGPA01, da Caixa de Assistência,Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML, para a Autarquia Municipal de Saúde - AMS.

Parágrafo único. A remoção será realizada mediante a extinção, no Sistema FOLHA da unidade 43 - CAAPSML, da vagalivre, com posterior criação de vaga no Sistema FOLHA da unidade 60 - AMS destinada à contratação de servidores aprovadosem concurso público.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 26 de junho de 2014. Alexandre Lopes Kireeff - Prefeito do Município, Denilson Vieira Novaes - Superintendênte daCAAPSML, Cláudia Rozabel de Souza Hildebrando -Secretária Municipal de Recursos Humanos (Em Exercício)

ATASATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP-0043/2014

ATA COMPLEMENTAR N° 01

MODALIDADE: PREGÃO PG/SMGP-0021/2014;PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAL/SMGP-1206/2013;DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 07/02/2014ÓRGÃO CONTEMPLADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

Quarta-feira, 23 de julho de 2014Pág. 2Jornal Oficial nº 2484

ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE: SMGP/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA;FORNECEDOR: FERNANDES MARCOS VIEIRA;CNPJ/MF: 78.470.705/0001-60ENDEREÇO: Avenida Madre Leônia Milito, 1139, Guanabara, Londrina/PR-CEP:86.050-270;QUADRO SOCIETÁRIO: FERNANDES MARCOS VIEIRAOBJETO E DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS: Homologado o presente processo licitatório, no dia sete de fevereiro de2014, torno público, para que produza os efeitos legais a presente ATA COMPLEMENTAR à Ata de Registro de Preços nº0043/2014, cujo objeto é o ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO, conforme descrição abaixo, com o objeto de atendimento àC.I. nº 052/2014-SMAA, e conforme Orientação nº 965/2014-PGM/GSP:

Lote Item Cod. Produto Produto PreçoQuant. Ata

OriginalQuant.

Aditivada UnidadePorcentagem

Aditivada Total

1 1 3366

GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, PESO 13 Kg (P13) R$ 47,74 4508 30 UN 0,66% R$ 1.432,20

DO VALOR MÁXIMO A SER GASTO: O valor máximo a ser gasto com a presente ata será de R$ 1.432,20 (Um mil,quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos).Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições avençadas no Edital, ata original e suas complementares;A presente ata entra em vigência a partir da sua publicação no site Oficial do Município de Londrina, conforme Decreto nº 245de 14 de março de 2011, Art. 9º, devendo o Município efetuar a aquisição/contratação dos serviços preferencialmente dosdetentores dos menores preços registrados;O Município poderá efetuar a aquisição/contratação dos produtos/serviços através de outras modalidades licitatórias, garantidoaos detentores dos menores preços da ata a igualdade de condições, em especial o preço.

Londrina-PR, 21 de Julho de 2014. Alexandre Lopes Kireeff -Prefeito do Município, Rogério Carlos Dias - Secretário Municipalde Gestão Pública, Fernandes Marcos Vieira - Empresa Fernandes Marcos Vieira

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº SMGP-0043/2014

ATA COMPLEMENTAR N° 02

MODALIDADE: PREGÃO PG/SMGP-0021/2014;PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAL/SMGP-1206/2013;DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 07/02/2014ÓRGÃO CONTEMPLADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO.ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE: SMGP/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA;FORNECEDOR: FERNANDES MARCOS VIEIRA;CNPJ/MF: 78.470.705/0001-60ENDEREÇO: Avenida Madre Leônia Milito, 1139, Guanabara, Londrina/PR-CEP:86.050-270;QUADRO SOCIETÁRIO: FERNANDES MARCOS VIEIRAOBJETO E DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS: Homologado o presente processo licitatório, no dia sete de fevereiro de2014, torno público, para que produza os efeitos legais a presente ATA COMPLEMENTAR à Ata de Registro de Preços nº0043/2014, cujo objeto é o SUPRESSÃO DE QUANTITATIVO, conforme descrição abaixo, com o objeto de atendimento àC.I. nº 0148/2014-SMOP, e conforme Orientação nº 965/2014-PGM/GSP:

2 1 3365

GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, PESO 45 Kg (P45) R$ 178,74 3026 120 UN 3,96% R$ 21.448,80

Quant. Suprimid

a Unidade TotalLote ItemCod.

Produto Produto Preço

Quant. Ata

OriginalPorcentagem

Suprimida

DO VALOR MÁXIMO A SER SUPRIMIDO: O valor máximo a ser suprimido com a presente ata será de R$ 21.448,80 (vintee um mil quatrocentos e quarenta e oito reais, e oitenta centavos).Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições avençadas no Edital, ata original e suas complementares;A presente ata entra em vigência a partir da sua publicação no site Oficial do Município de Londrina, conforme Decreto nº 245


de 14 de março de 2011, Art. 9º, devendo o Município efetuar a aquisição/contratação dos serviços preferencialmente dosdetentores dos menores preços registrados;O Município poderá efetuar a aquisição/contratação dos produtos/serviços através de outras modalidades licitatórias, garantidoaos detentores dos menores preços da ata a igualdade de condições, em especial o preço.

Londrina-PR, 21 de Julho de 2014. Alexandre Lopes Kireeff -Prefeito do Município, Rogério Carlos Dias - Secretário Municipalde Gestão Pública, Fernandes Marcos Vieira - Empresa Fernandes Marcos Vieira

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º SMGP-0126/2014.PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N.º PAL/SMGP - 0404/2013.

MODALIDADE: PREGÃO PG/SMGP-022/2014.

DETENTORA DA ATA: AVIAMENTOS TRICOLÂNDIA LTDA - EPP. Sócios: Cibele Hanunn Godoy Nagao e Rafael Godoy Nagao.

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de aviamentos, materiais para artesanato e artigo de cama, mesa e banho.Valor da Ata: R$-89.044,78.

PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 15/07/2014 e Término em 14/07/2015.

PRAZO DE VIGENCIA: Término em 13/09/2015.

DATA DE ASSINATURA: 14/07/2014. ́

A ata de registro de preços, na íntegra, encontra-se disponível no site oficial do município.



DETENTORA DA ATA: ATLÂNTICO ATACADO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA - EPP. Sócios: Valdinei de FreitasRocha e Claudio de Oliveira.

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de aviamentos, materiais para artesanato e artigo de cama, mesa e banho. Valor da Ata: R$-36.072,00.



DATA DE ASSINATURA: 14/07/2014.




DETENTORA DA ATA: GALERIA DOS ESPORTES - EIRELI EPP. Sócios: Sérgio Paulo Abujanra

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de aviamentos, materiais para artesanato e artigo de cama, mesa ebanho. Valor da Ata: R$-550.601,10.






DETENTORA DA ATA: SARUHASHI & CIA LTDA - EPP. Sócios: Madalena Kasuko Saruhashi e Luciane Andréa Borini dos Reis.




DATA DE ASSINATURA: 14/07/2014. A ata de registro de preços, na íntegra, encontra-se disponível no site oficial do município.



DETENTORA DA ATA: SATÉLITE COMERCIAL LTDA - EPP. Sócios: Wencelau Vilha Junior e Bruno Castro Vilha.




DATA DE ASSINATURA: 14/07/2014. A ata de registro de preços, na íntegra, encontra-se disponível no site oficial do município.



DETENTORA DA ATA: THIAGO DE SOUZA ADERALDO - ME. Sócios: Thiago de Souza Aderaldo.



PRAZO DE VIGENCIA: Término em 13/09/2015.DATA DE ASSINATURA: 14/07/2014. A ata de registro de preços, na íntegra, encontra-se disponível no site oficial do município.



DETENTORA DA ATA: ARI ANTONIO SOSTER - ASSIS - ME. Sócios: Ari Antonio Soster.

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de aviamentos, materiais para artesanato e artigo de cama, mesa ebanho. Valor da Ata: R$-218.954,97. PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 17/07/2014 e Término em 16/07/2015.







DETENTORA DA ATA: FABIANE GONSCHOROSVSKI DE SOUZA - ME. Sócios: Fabiane gonschorosvski de Souza.








DETENTORA DA ATA: K & K PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - EPP. Sócios: Rafael Chigueo Kimura e Rodrigo Mikio Tanaka.








DETENTORA DA ATA: MP3 DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES E MATERIAL ESCOLAR - EPP. Sócios:Paula Cristina Dias Oliveira e Marcelo Paulino de Oliveira.

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de aviamentos, materiais para artesanato e artigo de cama, mesa ebanho. Valor da Ata: R$-2.163.249,37. PRAZO DE EXECUÇÃO: Início em 17/07/2014 e Término em 16/07/2015.







DETENTORA DA ATA: PHG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME. Sócios: Natasha Rodrigues Perese Adelaide Aparecida dos Santos Gravena.








DETENTORA DA ATA: M. A. PROENÇA - EPP. Sócios: Marco Antônio Proença.

OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de óleo 2 tempos, lubrificantes e hidráulicos. Valor da Ata: R$-150.437,58.







DETENTORA DA ATA: NAC CENTRAL PARANÁ COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA. Sócios: Elaine Silvana de SouzaPorto Marques e Euler Silveira.







MODALIDADE: PREGÃO PG/SMGP-067/2014. DETENTORA DA ATA: F. V. ANIBAL LUBRIFICANTES - ME. Sócios: FábioVinicius Anibal.




PRAZO DE VIGENCIA: Término em 20/09/2015.DATA DE ASSINATURA: 22/07/2014.




DETENTORA DA ATA: TOTAL FRIOS PARANÁ LTDA. Sócios: ALEXANDRE ESTEVAM LEMANSKI JUNIOR e MAURO DASILVA PEREIRA.

OBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de carnes bovina e de frango, frios, congelados e nhoque de soja.Valor da Ata: R$-749.248,50.


PRAZO DE VIGÊNCIA: Término em 20/09/2015.





DETENTORA DA ATA: TOTAL FRIOS PARANÁ LTDA. Sócios: ALEXANDRE ESTEVAM LEMANSKI JUNIOR e MAURO DASILVA PEREIRA.








DETENTORA DA ATA: CENTRAL DE CARNES PARANAENSE LTDA. Sócios: JOSÉ AUGUSTO BOSCHINI e NEIDELORNEMARIA VINOTTI.

OBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de carnes bovina e de frango, frios, congelados e nhoque de soja.Valor da Ata: R$-4.052.658,30.








DETENTORA DA ATA: SEBASTIÃO DIAS DE OLIVEIRA - COMÉRCIO DE CARNES. Sócios: SEBASTIÃO DIAS DE OLIVEIRA.






COMUNICADOComunicamos aos interessados que se encontra(m) aberta(s) a licitação a seguir: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PGE/SMGP0129/2014 - Prestação de Serviços Gerais de Limpeza, Higienização Conservação e Copa/Cozinha, com Fornecimento deMateriais e Equipamentos. Quaisquer informações necessárias pelo telefone (43) 3372-4401 ou ainda pelo e-mail:[email protected].

Londrina, 22 de julho de 2014. Rogério Carlos Dias - Secretario Municipal de Gestão Publica.

EXTRATOSEXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP- 0049/2013PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0033/2013;

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA CP/SMGP Nº 0005/2013;

CONTRATADA: IGUAÇU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

QUADRO SOCIETÁRIO: ELIANE DE PAULA

OBJETO: É objeto do presente aditamento:Readequação de planilha com acréscimo no valor de R$ 4.847,18 (quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e dezoitocentavos) que representa 0,54% do valor c original do contrato.

Prorrogação do prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias, contados a partir de 29/06/2014 passando a vencer em 26/09/2014.

DATA: 18/07/2014

EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº SMGP- 0049/2013PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0033/2013;

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA CP/SMGP Nº 0005/2013;

CONTRATADA: IGUAÇU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.


QUADRO SOCIETÁRIO: ELIANE DE PAULA

OBJETO:É objeto do presente aditamento a readequação de planilha com supressão no valor de R$ 11.147,17 (onze mil, cento equarenta e sete reais e dezessete centavos) que representa 1,25% do valor original do contrato.

DATA: 18/07/2014

DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº SGMP-0189/2010PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° PAL/SMGP-0233/2010

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N.° IN/SMGP-085/2010.

CONTRATATADA: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

OBJETO: É objeto do presente termo aditivo, o repasse financeiro em parcela única da importância de R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais), referente ao enfrentamento da Influenza 2013.

DATA: 03/07/2014.

RESULTADORESULTADO DA LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL PG-0089/2014PROCESSO ADMINISTRATIVO PAL/SMGP-0923/2014

Objeto: Prestação de serviços de transporte dos Atletas e comissão técnica que participarão dos Jogos da Juventude doParaná, no período de 11 a 17 de julho de 2014, no município de Centenário do Sul-PR.

O pregoeiro, devidamente designada pela Portaria nº 2072, de 12 de dezembro de 2013, divulga que não ocorreramcredenciamentos e apresentações de propostas ao presente certame, sendo assim, a pregoeira declarou a licitação DESERTA.

Londrina-PR, 01 de julho de 2014. Celso Guaita - Pregoeiro

CAAPSMLCAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

DE LONDRINA

EXTRATOSPRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº TC/SMGP/CAAPSML-0074/2013.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº IN/SMGP/CAAPMSL-0045/2013.

CONTRATADO: CENTRO DE DIAGNÓSTICOS DO NORTE DO PARANÁ LTDA: É objeto do presente aditamento a prorrogaçãodo prazo de execução por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 31/07/2014 a 30/07/2015.

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº TC/SMGP/CAAPSML-0037/2013.


CONTRATADO: FARMÁCIA MOUCO LTDA: É objeto do presente aditamento a prorrogação do prazo de execução por mais12 (doze) meses, ou seja, de 17/07/2014 a 16/07/2015.


SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº TC/SMGP/CAAPSML-0094/2012.


CONTRATADO: FARMÁCIA VALE VERDE LTDA: É objeto do presente aditamento a prorrogação do prazo de execução pormais 12 (doze) meses, ou seja, de 13/07/2014 a 12/07/2015.


MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº IN/SMGP/CAAPMSL-0067/2012.CONTRATADO: DENSO UNIDADE DE DENSIOMETRIA ÓSSEA S/S LTDA: É objeto do presente aditamento a prorrogaçãodo prazo de execução por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 13/07/2014 a 12/07/2015.



CONTRATADO: UNIORT.E ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA - EPP: É objeto do presente aditamento a prorrogação doprazo de execução por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 18/07/2014 a 17/07/2015.



CONTRATADO: CASTRO MARQUES & MURARI LTDA: É objeto do presente aditamento a prorrogação do prazo de execuçãopor mais 12 (doze) meses, ou seja, de 30/07/2014 a 29/07/2015

.


MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº IN/SMGP/CAAPMSL-0043/2013.CONTRATADO: FISIOMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA: É objeto do presente aditamento a prorrogação do prazo deexecução por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 26/07/2014 a 25/07/2015.

INEXIGIBILIDADE Nº IN/SMGP/CAAPSML- 22/2014PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PAL/SMGP/CAAPSML-1012/2014.

OBJETO: Credenciamento da empresa: FARMÁCIA ALTEROSA LTDA, conforme parecer da Comissão de Credenciamento,designada pela Portaria n.º 077/2014.

VALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: Período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o período máximode 60 (sessenta) meses, e terá início a partir da assinatura do Termo de Credenciamento.


OBJETO: Credenciamento da empresa: THIAGO RIVALDO GODOI ORIANI EIRELI ME, conforme parecer da Comissão deCredenciamento, designada pela Portaria n.º 077/2014. VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).




OBJETO: Credenciamento da pessoa física: CLAUDIA MARIA DE SOUSA PALMA, conforme parecer da Comissão deCredenciamento, designada pela Portaria n.º 077/2014.

VALOR: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).



OBJETO: Credenciamento da pessoa física: JOSEANE BALZER, conforme parecer da Comissão de Credenciamento,designada pela Portaria n.º 077/2014.

VALOR: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).


CMTUCOMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO

ATASATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2014-TRL

Homologado o processo licitatório Pregão Presencial nº 010/2014TRL aos 14 de julho de 2014, torno público, para queproduza os efeitos legais, a presente Ata de Registro de Preços, contendo a relação dos preços registrados da empresaSULIAN ALANA SOARES-ME, conforme segue:

Item Especificação Qtd Und. Marca Preço unitário Preço total

1 Cabo flexível de 0,75mm – rolo de 100 metros. 4 Rolo Auto/Flex R$ 36,30 R$ 145,20

2 Cabo flexível de 1,5mm – rolo de 100 metros. 4 RoloAuto/Flex

R$ 48,00 R$ 192,00

3 Cabo flexível de 4,0mm – rolo de 100 metros. 5 RoloAuto/Flex

R$ 131,90 R$ 659,50

4 Cabo PP 2 x 4,0mm x 750 V. 50 Mt. Auto/Flex R$ 3,60 R$ 180,00

5 Cabo PP 3 x 4,0mm x 750 V. 50 Mt. Auto/Flex R$ 4,75 R$ 237,50

6 Contactor 3TF 47. 2 Unid. WEG R$ 447,50 R$ 895,00

7 Disjuntor 1 x 25 A. 10 Unid. Soprano R$ 4,40 R$ 44,00








15 Disjuntor 3 x 40 A.. 3 Unid. Soprano R$ 22,50 R$ 67,50

continua...




18 Fusível 6A 500 V. 10 Unid. WEG R$ 3,00 R$ 30,00

19 Interruptor de embutir 1 tecla. 10 Unid. Mec-Tromnic R$ 3,30 R$ 33,00

26 Lâmpada vapor de sódio T400W 50 Unid. Empalux R$ 26,70 R$ 1.335,00

27 Lâmpada vapor metálico 250 W – E 40 30 Unid. Ourolux R$ 31,30 R$ 939,00

28 Pino fêmea bifásico. 10 Unid. Lumibras R$ 2,30 R$ 23,00

29 Pino fêmea trifásico. 10 Unid. Mec-Tromnic R$ 3,65 R$ 36,50

30 Pino macho bifásico. 10 Unid. Lumibras R$ 1,80 R$ 18,00

31 Pino macho trifásico. 10 Unid. Mec-Tromnic R$ 2,70 R$ 27,00

38 Receptáculo para lâmpada T54W – T5. 60 Unid. Lumibras R$ 2,60 R$ 156,00

39 Soquete de porcelana E-27. 50 Unid. Morumbi R$ 2,30 R$ 115,00

40Soquete para lâmpada fluorescente HO 110 W – fêmea. 50 Unid. Lumibras R$ 2,70 R$ 135,00

41Soquete para lâmpada fluorescente HO 110 W – macho. 50 Unid. Lumibras R$ 2,75 R$ 137,50

42 Tomada universal de embutir. 5 Unid. Mec-Tromnic R$ 4,60 R$ 23,00

R$ 6.712,20 TOTAL MÁXIMO

A presente Ata terá vigência de 6 (seis) meses, a contar da publicação de seu extrato no Jornal Oficial do Município deLondrina, devendo o Condomínio Terminal Rodoviário de Londrina, através da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização- CMTU-LD, efetuar a aquisição do objeto preferencialmente dos detentores dos menores preços registrados. A CMTUpoderá efetuar a aquisição dos materiais através de outras modalidades licitatórias, garantido aos detentores dos menorespreços da Ata a igualdade de condições, em especial o preço. Vinculam-se a esta Ata todas as condições estabelecidas noEdital de licitação que a deu origem.

Londrina, 15 de julho de 2014.Carlos Alberto Lopes Geirinhas- Diretor Presidente e Ademir Prado de Lima - Diretor AdministrativoFinanceiro - CMTU-LD; Sulian Alana Soares - Proprietária - SULIAN ALANA SOARES-ME,

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2014-TRL

Homologado o processo licitatório Pregão Presencial nº 010/2014TRL aos 14 de julho de 2014, torno público, para queproduza os efeitos legais, a presente Ata de Registro de Preços, contendo a relação dos preços registrados da empresaMASTER COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, conforme segue:

ITEM ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL QTD. UND. Marca Preço Unit. Preço Total

20 Lâmpada eletrônica reta 20 W x 127 V. 30 Unid. Ourolux R$ 6,40 R$ 192,00

21 Lâmpada eletrônica reta 45 W x 220 V. 100 Unid. Ourolux R$ 23,20 R$ 2.320,00

22 Lâmpada fluorescente HO 110 W. 60 Unid. Sylvania R$ 12,30 R$ 738,00

23 Lâmpada fluorescente 20 W. 40 Unid. Empalux R$ 3,44 R$ 137,60

24 Lâmpada fluorescente 40 W. 80 Unid. Empalux R$ 3,43 R$ 274,40

25 Lâmpada fluorescente 54 W – T5 200 Unid. Ourolux R$ 8,45 R$ 1.690,00

32 Reator eletrônico para lâmpada HO 2x110W – Bivolt. 25 Unid. RCG R$ 42,25 R$ 1.056,25

33 Reator eletrônico 2x20W – AFP Bivolt. 40 Unid. RCG R$ 12,40 R$ 496,00

34 Reator eletrônico 2x40W – AFP Bivolt. 40 Unid. Forcelaine R$ 16,00 R$ 640,00

35 Reator eletrônico 2x54Wx220V mod. THO. 400 Unid. RCG R$ 51,00 R$ 20.400,00

36 Reator externo para lâmpada vapor metálico 250 W. 20 Unid. Lumer R$ 58,80 R$ 1.176,00

37 Reator externo para lâmpada vapor de sódio 400 W – Externo. 25 Unid. Lumer R$ 73,10 R$ 1.827,50

R$ 30.947,75Valor Total

A presente Ata terá vigência de 6 (seis) meses, a contar da publicação de seu extrato no Jornal Oficial do Município deLondrina, devendo o Condomínio Terminal Rodoviário de Londrina, através da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização- CMTU-LD, efetuar a aquisição do objeto preferencialmente dos detentores dos menores preços registrados. A CMTU


poderá efetuar a aquisição dos materiais através de outras modalidades licitatórias, garantido aos detentores dos menorespreços da Ata a igualdade de condições, em especial o preço. Vinculam-se a esta Ata todas as condições estabelecidas noEdital de licitação que a deu origem.

Londrina, 15 de julho de 2014.Carlos Alberto Lopes Geirinhas- Diretor Presidente e Ademir Prado de Lima - Diretor Administrativo-Financeiro - CMTU-LD; Flavio Batista Nunes - Sócio Proprietário - MASTER COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA,

COHABCOMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA

PORTARIAPORTARIA Nº 62/2014

O Diretor Presidente da Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo Estatuto Social,

RESOLVE:

Designar os funcionários RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA, GUSTAVO BARION DE PAULA e MARIA LIMIRO FERREIRAIKIMOTO, para atuarem respectivamente, como Presidente e membros da Comissão Especial de Licitação, da ConcorrênciaPública n.º 0,05/2014 - COHAB-LD, o qual tem por objeto a Outorga em regime de permissão de uso, a título oneroso eprecário de loja localizada no Mercado Municipal Shangri-Lá, nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, para exploraçãode atividades comerciais;

A Concorrência Pública será realizada no dia 29 de julho de 2014;

A presente Portaria tem validade pelo período de 03 (três) meses, a contar da data de sua publicação ou, até a publicaçãodo Ato de Homologação do certame;

Publique-se na forma da lei.

Londrina, 18 de julho de 2014. José Roberto Hoffmann - -Diretor Presidente

AVISOAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 002/2014 - COHAB-LD

OBJETO: Outorga em regime de permissão de uso, a título oneroso e precário de lojas localizadas nos Centros Comerciais dosC.H. Aquiles Stenghel, Parigot de Souza, Vivi Xavier, Milton Gavetti, Mister Thomas, Sebastião de Mello Cesar, Ruy VirmondCarnascialli, João Paz e Ernani Moura Lima, Mercado Municipal Kennedy e Shangri-Lá, todos nesta cidade de Londrina - Pr.

TIPO DE LICITAÇÃO: Maior preço ofertado por loja.

ABERTURA DOS ENVELOPES: "02" (Proposta de Preços), às 14h30m do dia 31 de julho de 2014.

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD.Rua Pernambuco nº 1.002 - Centro.Fone (43) 3315-2235 - Fax (43) 3315-2232.LONDRINA - PR - CEP 86020-121.

Londrina, 22 de julho de 2014.José Roberto Hoffmann - Diretor Presidente.

RESULTADOCONCORRÊNCIA Nº 002/2014 - COHAB-LD


A COHAB-LD, em cumprimento ao disposto no artigo 109, I, "a", da Lei Federal nº 8.666/93, torna público o resultado daFASE DE HABILITAÇÃO da licitação modalidade CONCORRÊNCIA Nº 002/2014 - COHAB-LD, cujo objeto é a outorga emregime de permissão de uso, a título oneroso e precário de Lojas localizadas nos Centros Comerciais dos ConjuntosHabitacionais Aquiles Stenghel, Parigot de Souza, Vivi Xavier, Milton Gavetti, Mister Thomas, Sebastião de Mello Cesar, RuyVirmond Carnascialli, João Paz e Ernani Moura Lima, Mercado Municipal Kennedy e Mercado Municipal Shangri-Lá, todoslocalizados nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, para exploração de atividades comerciais.

Após a aplicação do disposto no artigo 48,§ 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a Comissão Especial deLicitação, decidiu:

1.) HABILITAR as empresas:

Lojas/Centros e Mercado Municipal Licitante/Participante

Lote 08, Loja 03/Milton Gavetti – Londrina/PR.TATIANE APARECIDA NOGUEIRA-AÇOUGUE - CNPJ nº05.672.193/0001-40

Lote 10, Loja 01 e Lote 11, Loja 02/ Mister Thomas-Londrina/PRDUMARI BAR E MERCEARIA LTDA. – ME., CNPJ nº78.706.033/0001-49

Lote 09, Lojas 05, 06 e 07/Milton Gavetti- Londrina/PR MAIOR MINI MERCADO LTDA. – ME, CNPJ nº 77.712.156/0001-20

Cumprido o prazo 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia 23 de julho de 2014, será procedida às 14h30min do dia 31de julho de 2014, na sede da COHAB-LD, sita à Rua Pernambuco nº 1.002 - Centro - Londrina-PR, a abertura dos envelopesde número 02, contendo as propostas de preços dos 12 (doze) licitantes habilitados no presente certame licitatório.

Londrina, 22 de julho de 2014. Maria Limiro Ferreira Ikimoto - Presidente da Comissão de Licitação

SERCOMTEL S.ATELECOMUNICAÇÕES

EDITALPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2014EDITAL DE PREGÃO Nº 035/2014

A Sercomtel S.A. - Telecomunicações, doravante denominada simplesmente Sercomtel, através da presente licitação,na modalidade PREGÃO, regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de Dezembro de 2006, bem como DecretoMunicipal nº 245, de 14 de março de 2011, tem a finalidade de REGISTRAR PREÇOS para o fornecimento do objeto descritono artigo 1º deste Edital, pelo período de 12 (doze) meses.

Os 02 (dois) envelopes, contendo a Proposta Comercial (Envelope nº 1) e os Documentos de Habilitação (Envelope nº 2),deverão ser entregues e protocolados no setor de protocolo da Sercomtel, na Rua Fernão de Magalhães, 383, BairroCervejaria, em Londrina, PR, impreterivelmente até as 14 horas do dia 06 de Agosto de 2014 e serão abertos pelo Pregoeirodesignado para este fim, na sala de licitação da Sercomtel, no mesmo endereço, às 14h15min do mesmo dia.

I - DO OBJETO LICITADO

Art.1º. Constitui objeto deste Pregão, a Constituição de Registro de Preços, para aquisição de 500 (quinhentas) unidades deGateway SIP, que tem por finalidade executar a conversão E1 R2 / ISDN para SIP.

§ 1º. A Sercomtel informa que de imediato firmará com a Proponente vencedora deste Edital de Pregão, Contrato e/ouOrdem de Compra para o fornecimento de 100 (cem) unidades de Gateway SIP.

§ 2º. A Sercomtel não se obriga a firmar as demais contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhefacultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário daAta de Registro de Preços a preferência em igualdade de condições.


§ 3º. A empresa vencedora deverá obrigatoriamente fornecer manual e documentação contendo todas as informações quepermitam a Sercomtel implantar e operar o ambiente proposto.

§ 5º. O equipamento descrito no objeto desta licitação deverá, obrigatoriamente, possuir o "Certificado de Produto deTelecomunicações" expedido pela ANATEL e portar obrigatoriamente o selo da mesma.

II - DA PROPOSTA

Art. 2°. A proposta comercial deverá ser apresentada, preferencialmente, em papel com timbre da empresa Proponente,devidamente assinada pelo representante legal da mesma, sem emendas, entrelinhas ou borrões que possam prejudicarsua compreensão e autenticidade, devendo conter, obrigatoriamente, os itens a seguir:

a)Preço unitário e total do equipamento, expresso em R$ (reais), já incluso todos os tributos, seguro, frete, descarga,embalagens, treinamento, despesas com transporte, hospedagem, alimentação dos seus funcionários e todas as demaisdespesas diretas e indiretas necessárias ao fornecimento do objeto descrito no artigo 1º deste Edital de Pregão, para serementregues no almoxarifado da Sercomtel, sito a Rua Fernão de Magalhães nº 383, Bairro Cervejaria, na cidade de Londrina,Estado do Paraná - CEP 86036-070;

a.1) O Valor Unitário Máximo Permitido é de R$ 1.680,00 (um mil e seiscentos e oitenta reais) e Total Máximo Permitido éde R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), sendo que a Proponente que cotar valor unitário e total acima doestabelecido nesta, será automaticamente DESCLASSIFICADO.

b)Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação, conforme modelo Anexo I deste Edital;

c)Cópia autenticada do Certificado de Produtos para Telecomunicações, expedido pela ANATEL, do Gateway SIP, objetodesta licitação. O presente documento também poderá ser apresentado através de sua emissão, via INTERNET devidamenteregulamentada pelo órgão emissor, e que for impresso e apresentado mediante tal recurso, será aceito condicionado àverificação de autenticidade e prazo de validade, no site do órgão emissor;

d) Documento comprobatório emitido por órgão oficial do enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequenoporte (EPP), caso esteja ofertando proposta nessa condição, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

d.1) Para atendimento deste item, o proponente poderá apresentar a cópia autenticada da Certidão Simplificada emitida pelaJunta Comercial da sede da ME ou EPP, com expressa menção a Lei Complementar 123/06 ou Certidão de Breve Relato doCartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Declaração de Enquadramento, expedida pelo Cartório da sede da ME ouEPP, com expressa menção à Lei Complementar 123/06, conforme o caso, ou ainda apresentar comprovante de opção pelosimples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 1º. A não apresentação, na proposta comercial, do documento de comprovação do enquadramento do proponente comoMicroempresa ou como Empresa de Pequeno Porte, inviabilizará a aplicação dos dispositivos que contemplam o tratamentodiferenciado e mais benéfico a tais empresas, neste certame licitatório, e acarretará a disputa em igualdade de condiçõesàs demais participantes.

§ 2º. A não apresentação, ou a invalidade de quaisquer documentos referidos nas letras "a", "b" e "c", deste artigo, implicaráautomaticamente na DESCLASSIFICAÇÃO da Proponente.

§ 3º. TODA DOCUMENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, DEVERÁ ESTAR CONTIDA DENTRO DO ENVELOPE DENº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

III - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E PAGAMENTO

Art. 3º. O fornecimento e pagamento do equipamento constante do artigo 1º deste Edital ocorrerá nas seguintes condições:

a)Preço em reais, fixo e irreajustável até o efetivo pagamento;

b)Condições de pagamento: 3 (três parcelas iguais) sendo a primeira em 30 (trinta) dias, a segunda em 60 (sessenta) e aterceira em 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelafiscalização da Sercomtel de cada pedido, contrato ou Ordem de Compra.

b.1) A Sercomtel informa que a partir do dia 01/12/2010, está obrigada a aceitar somente Nota Fiscal Eletrônica, emconsonância com o dispositivo legal do protocolo ICMS 85 CONFAZ, devendo o arquivo da NF-e (XML) ser enviado àSercomtel através do e-mail: [email protected]) A Contratada deverá obrigatoriamente informar quando da emissão da Nota Fiscal dos equipamentos, o número docontrato e/ou da Ordem de Compra.

c) Emissão do Termo de Recebimento Definitivo: a fiscalização da Sercomtel acompanhará a entrega do objeto descritono Artigo 1º deste Edital, verificando a sua adequação aos termos aqui descritos e, após constatar a sua adequação aostermos contratuais, bem como do pleno atendimento da ETS 180/14, emitirá em até 10 (dez) dias corridos contados da data


de recebimento dos equipamentos, o Termo de Recebimento Definitivo de cada pedido;

d) Prazo de entrega do objeto licitado: em até 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data de assinatura docontrato e/ou recebimento da Ordem de Compra;

e) Especificações da Sercomtel: o proponente deverá atender no mínimo a todas as condições disposta na EspecificaçãoTécnica da Sercomtel, ETS 180/14, Anexo VI, deste Edital de Pregão;

f) Termo de garantia: conforme disposto no item 5, subitem "5.1" da ETS 180/14, Anexo VI, deste Edital Pregão;

g) Suporte técnico: conforme disposto no item 5, subitem "5.1" da ETS 180/14, Anexo VI, deste Edital Pregão;

h) Transferência de Conhecimento: conforme disposto no item 5.2 da ETS 180/14, Anexo VI, deste Edital Pregão;

i) Gerência Local: conforme disposto no item 4, subitem "4.12" da ETS 180/14, Anexo VI, deste Edital Pregão;

j) Manutenção Remota: conforme disposto no item 4, subitem "4.13" da ETS 180/14, Anexo VI deste Edital Pregão

k) Interoperabilidade: conforme disposto no item 6 da ETS: 180/14, Anexo VI deste Edital Pregão

l) validade da proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura.

IV - DA DOCUMENTAÇÃO

a) Registro comercial, no caso de Empresário (antiga empresa individual);

b) Ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais,conforme o caso, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da empresa Proponente,mediante a apresentação de certidões negativas de débitos;

f) Certidão negativa de débito (CND) relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria daReceita Federal do Brasil, para prova de regularidade relativa à Seguridade Social da empresa Proponente;

g) Certificado de regularidade de situação (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pelaCaixa Econômica Federal;

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, para prova de inexistência dedébitos inadimplidos perante esta justiça, nos termos da Lei 12.440/2011. A Certidão poderá ser obtida através do site: http://tst.jus.br/certidao;

i) Declaração assinada pelo representante legal da empresa proponente, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo7º da Constituição Federal e na forma da Lei Federal nº 9.854, de 27/10/1999, conforme Anexo III, do presente Edital dePregão.

§ 1 . Os documentos referidos neste artigo, obrigatoriamente, deverão ser apresentados em original ou por qualquer processode cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem, obrigatoriamente, estar dentro de seu prazo devalidade.

§ 2 . Os documentos referidos nas letras "d", "e", "f", "g" e "h", deste artigo, e que tiverem sua emissão via INTERNET,devidamente regulamentada pelo órgão emissor, e que forem impressos e apresentados mediante tal recurso, serão aceitoscondicionados à verificação de autenticidade no site do órgão emissor, desde que esteja dentro de seu prazo de validade.

§ 3º. A não apresentação, ou a invalidade de quaisquer documentos referidos neste artigo, implicará automaticamente naINABILITAÇÃO do licitante, observado o disposto nos parágrafos abaixo.

§ 4 . As proponentes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definidas, respectivamente, nos Incisos I e II do Art. 3º,da Lei Complementar 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar todadocumentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição(Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006).

§ 5º. Se a proponente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte possuir alguma restrição nos documentos de regularidade


fiscal, previstos nos itens "e", "f", e "g", deverá desta forma apresentá-los e, dentro do prazo adicional - automático - de 02(dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Sercomtel, apresentar protocolado o documento regularizado,sob pena de decair do direito à contratação. O início da contagem do prazo mencionado neste parágrafo corresponderá aomomento em que o proponente for declarado vencedor do certame.

§ 6 . As proponentes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não regularizarem a documentação no prazoprevisto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art.81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordemde classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°, Art. 43, Lei Complementar 123/2006).

§ 7 . Em apresentando os documentos devidamente regularizados no prazo previsto no parágrafo anterior, a Microempresaou Empresa de Pequeno Porte será considerada habilitada.

§ 8º. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal,forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos daempresa.

§ 9º. TODA DOCUMENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, DEVERÁ ESTAR CONTIDA DENTRO DO ENVELOPE DENº 2 - DOCUMENTAÇÃO.

V - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES CONTENDO A PROPOSTA COMERCIAL E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Art. 5º. A proposta comercial e os documentos referentes a esta licitação deverão ser entregues e protocolados no setor deprotocolo da Sercomtel até às 14h00min do dia 06 de Agosto de 2014, em envelopes separados, devidamente lacrados eidentificados no seu exterior com os seguintes dizeres:

a) Envelope 1: Conter o solicitado no artigo 2º - Proposta Comercial;

Nome da Empresa Proponente:

Edital de Pregão nº. 035/2014

Envelope nº. 01 – Proposta Comercial

Recebimento até as 14h00min do dia 06/08/2014

Abertura às 14h15min do dia 06/08/2014

b)Envelope 2: Conter o solicitado no artigo 4º - Documentos de Habilitação.

Nome da Empresa Proponente:

Edital de Pregão nº 035/2014

Envelope nº 02 – Documentos de Habilitação

Recebimento até as 14h00min do dia 06/08/2014

Abertura às 14h15min do dia 06/08/2014

Art. 6º. Não serão aceitos envelopes de forma diversa daquela exigida no artigo 5º deste Edital de Pregão, ficando oProponente que assim proceder impedido de participar da licitação, bem como não será permitido a inclusão de nenhumoutro documento, nem permitidos quaisquer adendos, emendas ou acréscimos àqueles já entregues.

VI - DO CREDENCIAMENTO

Art. 7º. A Proponente poderá, no dia e horário estabelecido no artigo 12 deste Edital de Pregão, se apresentar paracredenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participardeste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, identificar-se exibindo a Carteira deIdentidade ou outro documento de prova de Identidade Civil equivalente.

Art. 8º. A Proponente que não tiver representante presente na sessão de abertura e julgamento das propostas e documentosou aquele em que os documentos apresentados para credenciamento não forem hábeis para tal, fica impedido de ofertarlances verbais, bem como não poderá manifestar a intenção de interposição de recurso.

Art. 9º. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firmareconhecida e com poderes para o credenciado formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atospertinentes ao certame licitatório, conforme modelo de procuração - Anexo II, deste Edital de Pregão. Em sendo o representantesócio administrador, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa Proponente, deverá este apresentar cópia autenticada


do respectivo Estatuto acompanhado da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício ou cópia autenticada do ContratoSocial, conforme o caso, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrênciade tal investidura.

Parágrafo Único. A documentação de que trata o presente artigo deverá ser apresentada ao Pregoeiro na abertura dasessão, FORA DOS ENVELOPES (proposta de preços e habilitação).

Art. 10. No presente pleito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada.

Art. 11. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste Pregão, sobpena de exclusão sumária das licitantes representadas.

VII - DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

Art. 12. A abertura dos envelopes de nº 1, contendo a Proposta Comercial, será efetuada pelo Pregoeiro designado para estefim, na sala de licitação da Sercomtel, na Rua Fernão de Magalhães nº 383, Bairro Cervejaria, em Londrina, PR, às14h15min do dia 06 de Agosto de 2014.

Art. 13. No local, dia e horário definidos no artigo anterior deste Edital, o Pregoeiro, após ter recebido do representante legalde cada empresa licitante o documento de seu credenciamento, procederá ao que se segue:

a)Conferência do credenciamento dos representantes legais, mediante confronto do instrumento de credenciamento comseu documento de identificação;

b)Abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais;

c)Verificação da conformidade das propostas com as exigências constantes deste Edital;

d)Desclassificação das propostas que não atenderem as exigências do Edital ou que contiverem defeitos capazes dedificultar o julgamento;

e)Ordenamento das propostas pela ordem de Menor Valor Global;

f)Definição da proposta de menor preço global e daquelas que contém valores sucessivos e superiores à de menor preço ematé 10% (dez por cento), nos termos do inciso VIII do art. 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

f.1) Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas de preços escritas nas condições definidas na alínea anterior,o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem doslances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas comerciais.

g)Às Proponentes proclamadas conforme critério estabelecido na alínea anterior deste Edital, o Pregoeiro dará oportunidadepara nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação dovencedor;

h) Os lances verbais serão ofertados em relação ao Valor Global da Proposta, do objeto descrito no artigo 1º deste Edital, edevem ser no mínimo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) inferior ao menor preço já registrado.Art. 14. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Proponente desistente, às penalidades constantesnas Leis mencionadas no preâmbulo deste Edital.

Art. 15. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas exclusivamente pelo Critério de MenorValor Global.

Parágrafo único. Embora, no Pregão presencial, não possa haver dois ou mais lances contendo preços iguais, será considerado"empate", quando ao final da etapa de lances, a Proponente que estiver competindo na condição de Microempresa ouEmpresa de Pequeno Porte, tenha apresentado seu último lance com valor de até 5% (cinco por cento) acima do lance maisbem classificado de uma empresa não enquadrada, hipótese em que serão utilizados os seguintes critérios e procedimentos:

a) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que tenha apresentado o lance com menor preço será comunicada "nasessão pública" pelo Pregoeiro para que apresente caso queira, lance inferior ao mais bem classificado, no prazo máximode 5 (cinco) minutos;

b)Uma vez que a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente lance no valor inferior, será classificada emprimeiro lugar e declarada vencedora;

c)Haverá a preclusão do direito caso a Microempresa ou Empresa de pequeno Porte manifeste desinteresse em reduzir ovalor do lance, não o apresente no prazo estabelecido na letra "a", ou não esteja presente na sessão;

d)Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas na letra anterior, será efetuada a comunicação da Microempresa ou da


Empresa de Pequeno Porte que tenha apresentado lance com o segundo menor preço e assim por diante, até o limiteestabelecido no parágrafo único deste artigo.

e)Não havendo redução de preço, será declarado vencedor a proposta que originalmente se encontrava em 1º (primeiro)lugar.

Art. 16. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao Pregoeiro decidirmotivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Art. 17. Encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope de nº 2,contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento àscondições fixadas no artigo 4º deste Edital.

Art. 18. Verificado o atendimento das exigências fixadas no artigo 4º, deste Edital de Pregão, o licitante será declaradovencedor.

Art. 19. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará asofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuraçãode uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Art. 20. Nas situações previstas nos artigos 16 e 19 deste Edital de Pregão, o Pregoeiro poderá negociar diretamente como representante da Proponente para que seja obtido preço melhor.

Art. 21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, seráassinada pelo Pregoeiro e demais presentes.

Art. 22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, aproposta será desclassificada.

Art. 23. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.

Art. 24. O Pregoeiro analisará as propostas em conformidade com os requisitos deste Edital e as julgará dentro do critériode Menor Valor Global.

Parágrafo único. Ocorrendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio. Não havendorepresentante para as empresas com propostas de mesmo valor, o sorteio se dará em ato público, para o qual todas asProponentes serão convidadas.

Art. 25. Após a adjudicação, pelo Pregoeiro, do objeto desta licitação à Proponente vencedora, a mesma deverá atender aoArtigo 38 do presente Edital, e posteriormente o respectivo processo administrativo será encaminhado à autoridade competentepara homologação da licitação.

Art. 26. À autoridade competente fica reservado o direito de revogar o presente processo licitatório, por justas razões deinteresse público, técnicas ou legais, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulá-lo, por ilegalidade,mediante parecer fundamentado.

VIII - DOS RECURSOS

Art. 27. Declarado a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer,quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, que deverá ser protocolado emoriginal na Sercomtel, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número dedias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do ProcessoAdministrativo.

Parágrafo único. Caso haja manifestação de recorrer, por qualquer uma das licitantes, os envelopes de nº 2 das Proponentesvencidas, deverão permanecer lacrados e de posse do Pregoeiro, até o decurso do prazo recursal e/ou julgamento dosrecursos eventualmente interpostos.

Art. 28. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art. 29. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicaçãodo objeto da licitação pelo Pregoeiro à vencedora.

Parágrafo único: Em caso de adjudicação conforme previsto neste artigo, os envelopes de nº 2 das Proponentes vencidaslhes serão devolvidos, devidamente lacrados.

Art. 30. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto deste pregão ao licitante vencedor.


IX - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

Art. 31. Mediante autorização da Sercomtel e concordância da futura detentora da Ata de Registro de Preços, esta poderáser utilizada, para aquisição do respectivo objeto desta licitação, pelos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional,empresas públicas, sociedades de economia mista e fundos especiais do Município de Londrina.

Art. 32. Os pedidos ocorrerão de acordo com as necessidades da Sercomtel, respeitando o limite, sendo facultado aolicitante fornecer o quantitativo em função de sua capacidade de fornecimento, conforme tenha apresentado em sua proposta.

Art. 33. Se a detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato àUGB - Suprimentos e Infraestrutura da Sercomtel, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data derecebimento do Contrato de fornecimento.

Art. 34. A detentora da Ata de Registro de Preços, ficará obrigada a atender os pedidos para aquisição do objeto dentro doprazo de sua validade, mesmo se a entrega dos mesmos ocorrer em data posterior a do seu vencimento.

X - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

Art. 35. O local de entrega do objeto do presente Edital será no almoxarifado da Sercomtel, sito a Rua Fernão de Magalhães,383, Bairro Cervejaria, em Londrina, PR.

Parágrafo único. O pedido que não estiver de acordo com o solicitado no contrato, ou aqueles que apresentarem defeitos deprojetos ou fabricação, serão devolvidos à Contratada, sendo que o custo de frete e demais despesas advindos destadevolução e de reenvio do pedido correto no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, serão por conta da Contratada.

XI - DO PREÇO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

Art. 36. A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados nomercado, cabendo a Sercomtel, convocar a Proponente registrada para realinhá-lo.

§ 1º. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, aSercomtel deverá:

a) convocar a Proponente visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;b) frustrada a negociação, a Proponente será liberada do compromisso assumido.

§ 2º. Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e a Proponente, mediante requerimento devidamentecomprovado, não puder cumprir o compromisso, a Sercomtel poderá liberar a Proponente do compromisso assumido, semaplicação das penalidades deste Edital, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se acomunicação ocorrer antes da assinatura do Contrato.

§ 3º. Não havendo êxito nas negociações, a Sercomtel deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotandoas medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

XII - DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO

Art. 37. O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:

I - Pela Sercomtel, quando:

a) A detentora descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/Contrato;

b) A detentora não assinar o Contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato de fornecimento;

d) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de aquisição dos Produtos;

e) Os preços registrados se apresentarem superiores ou inferiores aos praticados no mercado;

f) Por razões de interesse público devidamente fundamentado.

II - Pela detentora da Ata quando:

a) Mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a Ata de Registrode Preços;


b) Quando estiver impossibilitada de fornecer o objeto descrito no artigo 1º deste Edital. A comunicação do cancelamento depreço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro;

§ 1º. A solicitação por parte da detentora da Ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada na Sercomtel,facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no Edital, se não aceitar as razões do pedido, sendoassegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa;

§ 2º. Ocorrendo cancelamento do registro de preços pela Sercomtel, a empresa detentora será comunicada por correspondênciacom aviso de recebimento;

§ 3º. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita no Diário Oficial doMunicípio, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

XIII - DO TESTE E ACEITAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Art. 38. A Proponente classificada em primeiro lugar deverá apresentar amostra do Gateway IP e o caderno de testes noprazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de abertura e julgamento das propostas e documentação.

§1º. A Proponente classificada em primeiro lugar deverá discriminar na nota fiscal todo o conteúdo do material que estásendo entregue para aprovação na SERCOMTEL.

§2º. A amostra deverá ser enviado para a área de Planejamento e Engenharia da SERCOMTEL, localizada na Rua Fernão deMagalhães, 383, Aeroporto - Londrina -PR, CEP - 86036-070 aos cuidados do Sr. João Batista Casciola Filho, telefone (43)3375-1504 e e-mail: [email protected]

§3º. A Proponente deverá realizar todos os testes que comprovem que o equipamento proposto atende integralmente aespecificação técnica ETS 180/14, antes de encaminhar para a Sercomtel.

§4º. Após o recebimento, a SERCOMTEL terá até 05 dias úteis para aprovação do caderno de testes.§5º. Caso a Proponente não apresente o equipamento para testes e aprovação dentro do prazo previsto acima, ou tenha seuequipamento reprovado, o equipamento não será homologado e a proponente não será convocada para a assinatura docontrato, cabendo a Proponente retirar o equipamento reprovado, no endereço acima mencionado, mediante assinatura danota fiscal de saída no prazo de 10 dias úteis, após a desclassificação dos testes de aceitação. Os custos de envio eretirada do equipamento ficarão a cargo da Proponente.

§6º. A nota fiscal de circulação de material deverá ser emitida em nome:Sercomtel S.A TelecomunicaçõesCNPJ - 01.371.416/0001-89Ins. Est. - 60.104.948-16Rua Professor João Cândido, 555 - Centro - CEP 86010-000 - Londrina - PR

§7º. O período de testes de aceitação será de, no máximo, 15 dias contados a partir da aprovação do caderno de testes.

§8º. A Proponente deverá arcar com todos os custos para a realização dos testes de aceitação, tanto os relativos aequipamentos e softwares, como os relativos aos profissionais próprios ou de terceiros responsáveis pelos testes.

§9º. A Proponente deverá prover todos os recursos necessários para a realização dos testes de aceitação no Gatewayofertado, tais como: geradores de tráfego, servidores, máquina de cartão de crédito, softwares, analisadores de protocolos,equipamentos de testes, simuladores e demais hardware e software específicos.

§10º. Os testes funcionais iniciais, de interoperabilidade serão realizados no laboratório da SERCOMTEL, localizado na RuaFernão de Magalhães, 383 - Londrina - PR, onde será disponibilizado o ambiente para os testes de aceitação, conforme odiagrama incluso na especificação técnica ETS 180/14.

§11º. A SERCOMTEL disponibilizará um Trunk SIP, um equipamento PABX, um aparelho de fax e um profissional paraacompanhar os testes de aceitação.

§12º. Após a conclusão dos testes, a Proponente deverá entregar à SERCOMTEL o caderno de testes contendo todos osresultados obtidos e também os Fluxos das Chamadas (Call Flow) realizadas e em até 05 dias úteis, a SERCOMTELemitirá o laudo conclusivo sobre o gateway avaliado, homologando ou não o equipamento.

§13º. Caso o equipamento da Proponente vencedora seja reprovado nos testes, a SERCOMTEL convocará o segundocolocado e assim sucessivamente para apresentação do equipamento Gateway IP para realização dos testes.

XIV - DA CONTRATAÇÃO

Art. 39. Após a homologação e adjudicação do objeto deste Edital à licitante vencedora, a Sercomtel, através da UGB -


Suprimentos e Infraestrutura, convocará a mesma para providencias de assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato defornecimento, ou enviará via correio com A.R., no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de assinatura porparte da Sercomtel.

Art. 40. As obrigações decorrentes das aquisições constantes do registro de preços a serem firmadas entre a Sercomtel ea Contratada serão formalizadas através da Ata de Registro de Preços e Contrato de Compra e venda, observando-se ascondições estabelecidas nestes e na legislação vigente.

Art. 41. A administração da Ata de Registro de Preços, decorrente deste Pregão, caberá à UGB - Suprimentos e Infraestruturada Sercomtel, nos termos do Decreto nº 245, de 14 de março de 2011.

Art. 42. A empresa com preço registrado passará a ser denominada detentora da Ata de Registro de Preços, após suaassinatura.

Art. 43. A detentora será obrigada a fornecer as quantidades previstas na respectiva Ata, acrescidas de até 25% (vinte ecinco por cento), se solicitado pela Sercomtel, sendo que, o não cumprimento desta imposição durante o prazo de vigênciado registro de preços, acarretará sanções administrativas.

XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. Ressalvado o caso fortuito e/ou força maior definido na legislação civil, desde que, devidamente comprovados eaceitos pela Sercomtel, o atraso na entrega do objeto deste Edital, implica no pagamento pela Contratada, de multa no valorde 0,2% (zero vírgula dois décimos por cento) do valor total de cada pedido, por dia de atraso, limitados a 20% (vinte porcento) do valor total deste e, em conseqüência, isentando a Sercomtel de qualquer pagamento de acréscimos ou reajustesneste período.Art. 45. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, se recusar a assinar o Contrato, se for o caso,deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seuobjeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, ou cometerfraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Sercomtel, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo dasmultas previstas em Edital no Contrato e das demais cominações legais.

Art. 46. A apresentação de proposta implica no perfeito entendimento do objeto licitado bem como a aceitação, pelo Proponente,de todas as condições estabelecidas neste Edital.

Art. 47. Fazem parte integrante deste Edital, como se aqui estivessem transcritos, os seguintes documentos:

Anexo I - Modelo de Declaração;

Anexo II - Modelo sugerido de Procuração;

Anexo III - Modelo de Declaração de mão-de-obra infantil;

Anexo IV - Minuta da Ata de Registro de Preços;

Anexo V - Minuta do Contrato;

Anexo VI - Especificação Técnica Sercomtel, ETS 180/14, datada de 30/06/2014;

Art. 48. Qualquer pedido de esclarecimento ou solicitação de informações adicionais necessários à elaboração da propostadeverá ser enviado, por escrito, até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura da reunião de licitação, a ASI - Suprimentosda Sercomtel, na Rua Fernão de Magalhães, 383, bairro Aeroporto, em Londrina, PR, no horário compreendido entre 08 e12horas e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, ou pelo telefone (43) 3375-1229, com a Sra. Flávia MariaSouza, ou através do e-mail: [email protected].

Parágrafo único. As questões formuladas bem como as respostas fornecidas pela UGB - Suprimentos e Infraestrutura serãodivulgados entre todos os licitantes, independentemente de quem as formulou.

Art. 49. Qualquer impugnação deste Edital de Pregão, a ser realizada pelo (s) Licitante (s) deverá ser encaminhada emoriginal e protocolada no setor de protocolo da Sercomtel, sito a Rua Fernão de Magalhães, 383, CEP: 86036-070 - BairroCervejaria, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de Proposta de Preços/Habilitação.

Londrina, 21 de Julho de 2014. Flavio Luiz Borsato - Diretor de Engenharia de Operações, Renato Willyan Moratto- Gerentede Suprimentos e Infraestrutura

ANEXO IMODELO DE DECLARAÇÃO


À SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES Ref.: EDITAL DE PREGÃO N.º 035/2014

Prezados Senhores:

(nome da empresa)..., CNPJ nº ...., sediada (endereço completo)..., declara, sob as penalidades cabíveis, que até esta datainexistem fatos impeditivos de habilitação e contratação no Edital de Pregão n.º 035/2014, promovida pela SERCOMTELS.A. - TELECOMUNICAÇÕES, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, bem como declaramos quetemos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com ascondições constantes no presente Edital de Pregão e seus anexos.

Atenciosamente,Local e dataassina(m) representante(s)legal(is) da empresa

NOTA: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO DENTRO DO ENVELOPE DE Nº 1 - PROPOSTA COMERCIAL

ANEXO IIMODELO SUGERIDO DE PROCURAÇÃO

ÀSERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Ref.: EDITAL DE PREGÃO N.º 035/2014

Pelo presente instrumento particular de procuração, (nominar e qualificar a empresa Proponente), representada por (nominare qualificar o(s) representante(s) legal(is) da empresa Proponente), nomeia e constitui seu(s) bastante(s) procurador(es),o(s) Sr.(s) nominar e qualificar o(s) procurador(es), RG n.º, o(s) qual (is) confere poderes para representá-la no Edital dePregão n.º 035/2014 da SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES, podendo para tanto, apresentar documentos e propostasrelativas ao mencionado Pregão, formular ofertas, lances de preços, descontos, assinar declarações, fazer impugnações,manifestar motivadamente a intenção de recorrer, interpor recurso, assinar atas dos trabalhos e demais documentos, receberavisos, notificações ou informações sobre o referido processo de licitação, enfim praticar todos os atos inerentes ao processolicitatório, inclusive substabelecer.

Local e dataAssina(m) representante(s)legal(is) da empresa

Obs.: Em se tratando de instrumento particular, reconhecer firma da(s) assinatura(s).

NOTA: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO AO PREGOEIRO FORA DOS ENVELOPES, NO MOMENTODO CREDENCIAMENTO

ANEXO IIIMODELO DE DECLARAÇÃO

(LEI FEDERAL Nº 9.854/99 - USO DE MÃO-DE-OBRA INFANTIL)

ÀSERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Ref.: EDITAL DE PREGÃO N.º 035/2014

(nome da empresa proponente).................................., inscrita no CNPJ n.º ..........., por intermédio de seu representantelegal o (a) Sr(a) ..........................., portador(a) da carteira de Identidade n.º ...................................., DECLARA,expressamente, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei que não emprega menores de dezoito anosem trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, em cumprimento aoestabelecido na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 1999, e aoinciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

...........................................


(cidade e data)...............................................(assinatura do declarante/Representante Legal)

Obs.: Em caso da empresa proponente empregar menor a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, é obrigatórioassinalar com "X" a Ressalva.

NOTA: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO OBRIGATORIAMENTE DENTRO DO ENVELOPE DE Nº 2 -DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO IV

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 000/2014PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2014

EDITAL DE PREGÃO Nº 035/2014

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto desta Ata, Registrar Preços junto a empresa xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MFsob o nº 000, estabelecida na Rua xxxx nº xxx - Bairro xxxxx - CEP: , na cidade de xxxxxx - xx, neste ato representada porseu xxxx, Sr. xxxx, para o fornecimento à Sercomtel S.A. - Telecomunicações, de 500 (quinhentas) unidades de GatewaySIP, que tem por finalidade executar a conversão E1 R2 / ISDN para SIP, por um período de 12 (doze) meses, devendo osequipamentos atender no mínimo a todas as condições constantes na Especificação Técnica Sercomtel, ETS 180/14,Anexo VI do Edital de Pregão nº 035/2014.

§ 1º. A Sercomtel informa ainda, que de imediato firmará com o Proponente vencedor deste Edital de Pregão, Contrato e/ouOrdem de Compra para o fornecimento de 100 (cem) unidades de Gateway SIP.

§ 2º. A Sercomtel não se obriga a firmar as demais contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhefacultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário daAta de Registro de Preços a preferência em igualdade de condições.

§ 3º. O equipamento acima deverá, obrigatoriamente, possuir o "Certificado para Produto de Telecomunicações", expedidopela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e portar, obrigatoriamente, o selo da mesma.

CLAÚSULA SEGUNDA - DO PREÇO REGISTRADO

Fica registrado o preço unitário de R$ XXXX (XXXX), conforme Ata de Julgamento do Edital de Pregão nº 035/2014 de 21/07/2014, bem como proposta comercial da empresa xxxx, datada de xxxxxxxxx, detentora da presente Ata de Registro dePreços, parte integrante do Processo Administrativo nº 049/2014.

§ 1º. No valor acima já estão inclusos todos os tributos, seguro, frete, descarga, embalagens, treinamento, despesas comtransporte, hospedagem, alimentação dos seus funcionários e todas as demais despesas diretas e indiretas necessárias aofornecimento do objeto descrito no artigo 1º do Edital de Pregão nº 035/2014, para serem entregues no almoxarifado daSercomtel, sito a Rua Fernão de Magalhães nº 383, Bairro Cervejaria, na cidade de Londrina, Estado do Paraná - CEP.86036-070, bem como demais condições de fornecimento e pagamento disposta no Artigo 3º do Edital de Pregão nº 035/2014.

§ 2º. Se os equipamentos não estiverem de acordo com o solicitado no Contrato ou Ordem de Compra, serão devolvidos aContratada, sendo que o custo de frete e demais despesas advindos desta devolução e de reenvio dos mesmos corretos noprazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, serão por conta única e exclusiva da Contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DO REGISTRO

A presente Ata fica registrada pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA ACEITAÇÃO DE TODAS AS CONDIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL

A detentora da presente Ata de Registro de Preços, aceita e se submete a todas as condições estabelecidas no Edital dePregão nº 035/2014.

CLAÚSULA QUINTA - DO FORO

Elegem as partes, o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, como o único competente, para nele serem dirimidasas dúvidas e questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas,


para que surta seus efeitos legais. Londrina, 00 de Julho de 2014.SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

TESTEMUNHAS:

___________________________ ____________________________

ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº 049/2014

CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI FAZEM A SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES E ......

Pelo presente instrumento, de um lado como Contratante, a Sercomtel S.A. - Telecomunicações, sociedade anônima deeconomia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.371.416/0001-89, com sede nesta cidade, na Rua Professor JoãoCândido nº 555 - Centro, CEP: 86010-927, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. Christian Perillier Schneidere por seu Diretor de Engenharia e Operações, Sr. Flávio Luiz Borsato, doravante denominada simplesmente Sercomtel e, deoutro lado, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxx,estabelecida na Rua xxxxxxxxxxx, CEP em xxxxxxxr, neste ato representado por seu xxxxxxxxxxxxxxx, doravantedenominada simplesmente Contratada, ajustam e celebra o presente contrato, dentro do recurso orçamentário, Requisiçãonº 30086, dotação orçamentária havida pela conta n° 142.30.000 - Obras em Andamento - Projetos, fazendo-o medianteautuação do Processo Administrativo nº 049/2014, vinculado ao Edital de Pregão nº 035/2014, em consonância com odisposto na Lei nº 8.666/93 e demais cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto deste contrato, o fornecimento de 100 (cem) unidades de Gateway SIP, que tem por finalidade executar aconversão E1 R2 / ISDN para SIP, devendo os equipamentos atender no mínimo a todas as condições constantes naEspecificação Técnica Sercomtel, ETS 180/14, Anexo VI do Edital de Pregão nº 035/2014.

Parágrafo único. Os equipamentos, objeto deste contrato deverão, obrigatoriamente, possuir o "Certificado para Produto deTelecomunicações, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e portar, obrigatoriamente, o selo damesma.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ANEXOS CONTRATUAIS

Integram o presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos, cujo inteiro teor as partesdeclaram ter pleno conhecimento e aceitam:

a) Edital de Pregão, datado de 21/07/2014 e seus anexos;

b) Proposta Comercial da Contratada nº. com o novo valor, caso haja disputa de lances verbais, e/ou descontos ofertado nasessão do Pregão e registrada na Ata de Abertura e Julgamento, datada de 06/08/2014, não fazendo efeito qualquer disposiçãocontida na proposta em divergência com o Edital/Contrato;

b) Ata de reunião do Edital de Pregão, datada de 06/08/2014.

§ 1º. Os documentos mencionados nesta cláusula, que as partes declaram ter pleno conhecimento e aceitam, serãoconsiderados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto contratual e permitir o seu integralcumprimento.

§ 2º. Ao presente contrato estará vinculado todos os termos e aditivos que vierem ser firmados e que importem em alteraçõesde qualquer condição contratual, desde que, devidamente assinados pelos representantes legais das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

A Sercomtel pagará à Contratada, pelo fornecimento dos equipamentos, objeto deste contrato, o valor total de R$ 0,00 ( ).

Parágrafo único. No valor acima já estão inclusos todos os tributos, seguro, frete, descarga, embalagens, treinamento,despesas com transporte, hospedagem, alimentação dos seus funcionários e todas as demais despesas diretas e indiretasnecessárias ao fornecimento do objeto descrito no artigo 1º deste Edital de Pregão, para serem entregues no almoxarifadoda Sercomtel, sito a Rua Fernão de Magalhães nº 383, Bairro Cervejaria, na cidade de Londrina, Estado do Paraná - CEP.86036-070


CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTOO valor especificado na cláusula anterior será pago pela Sercomtel à Contratada em 3 (três parcelas iguais) sendo a primeiraem 30 (trinta) dias, a segunda em 60 (sessenta) e a terceira em 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data deemissão do Termo de Recebimento Definitivo pela fiscalização da Sercomtel de cada pedido, contrato ou Ordem de Compra.

Parágrafo único. A Sercomtel informa que a partir do dia 01/12/2010, está obrigada a aceitar somente Nota Fiscal Eletrônica,em consonância com o dispositivo legal do protocolo ICMS 85 CONFAZ, devendo o arquivo da NF-e (XML) ser enviado àSercomtel através do e-mail: [email protected]

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS DE ENTREGA

A Contratada obriga-se a entregar os Equipamentos, objeto deste contrato, em perfeitas condições de uso, em até 60(sessenta) dias corridos, contados a partir da data de assinatura deste contrato e/ou recebimento da Ordem de Compra.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA

A Contratada garante os Equipamentos a serem fornecidos, conforme condições descritas no item 5, subitem "5.1" da ETS180/14, Anexo VI, do Edital Pregão 035/2014;

§ 1º. Durante o período de garantia, quando o tempo de reparo dos Equipamentos ultrapassarem 20 (vinte) dias do envio paraSercomtel, a Contratada/Assistência Técnica deve ceder outro com as mesmas características (similar) ao que está emreparo, para uso da Sercomtel, sem ônus, pelo tempo total em que o referido reparo ocorrer. O gasto com transporte doequipamento cedido por empréstimo será por conta da Contratada/Assistência Técnica.

§ 2º. Quando houver necessidade de reparo dos Equipamentos na fábrica ou assistência técnica, as despesas de todoprocesso de envio e retorno serão por conta da Contratada.

§ 3º. Todo e qualquer contato para conserto dos Equipamentos será com o representante ou assistência técnica no BRASIL;

§ 4º. O fornecedor deve explicitar em documento, a rede de assistência técnica existente no Paraná e/ou no País comendereços, telefones para contato;

§ 5º. O fornecedor deve garantir assistência técnica por um período mínimo de 5 anos, a partir do término da garantia dosEquipamentos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO

A fiscalização da Sercomtel acompanhará a entrega do objeto descrito na Cláusula Primeira deste contrato, verificando asua adequação aos termos aqui descritos e, após constatar a sua adequação aos termos contratuais bem como do plenoatendimento das ETS 180/14, anexo VI do Edital de Pregão nº 035/2014, emitirá em até 10 (dez) dias corridos contados dadata de recebimento dos equipamentos, o Termo de Recebimento Definitivo de cada pedido.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das obrigações normais, decorrentes do presente contrato, constituem obrigações específicas da Contratada:

a) Operar com uma organização completa, independente e sem vínculo com a Sercomtel, fornecendo os Equipamentosobjeto deste contrato, dentro das especificações exigidas;

b) Substituir ou reparar, gratuitamente, até o final do prazo de garantia, todas as unidades que apresentarem defeitos deprojeto ou fabricação ou que estiverem em desacordo com as especificações;

c) Manter a Sercomtel e seus representantes legais, a salvo de qualquer responsabilidade pelo uso, na execução destecontrato, de inventos patenteados, marcas, desenhos ou equivalentes, previstos na legislação em vigor;

d) Fornecer Equipamentos de primeira qualidade, novo, sem uso, de fabricação recente e com acabamento apropriado;

e) Acondicionar os Equipamentos em embalagens adequadas ao transporte rodoviário;

f)Prestar informações sobre os Equipamentos a serem fornecidos, no sentido de permitir o dimensionamento de toda a infra-estrutura necessária ao bom funcionamento dos Equipamentos, objeto do contrato;

g)Possuir suporte técnico conforme disposto no item 5, subitem "5.1" da ETS 180/14, Anexo VI, do referido Edital Pregão;

h)Fornecer toda a documentação técnica do equipamento, conforme disposto no item 5.1.2.2 da ETS 180/14 do referido


Edital de Pregão.

i) Realizar treinamento, conforme disposto no item 5, subitem "5.2" da ETS 180/14, anexo VI do referido Edital de Pregão;

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA SERCOMTEL

Além das naturalmente decorrentes do presente instrumento, constitui obrigação da Sercomtel, efetuar o pagamento àContratada, dentro das condições e prazos estabelecidos na Cláusula Quarta, deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

I. Ressalvado o caso fortuito e/ou força maior definido na legislação civil, desde que, devidamente comprovados e aceitospela Sercomtel, o atraso na entrega dos equipamentos, objeto deste Contrato, implica no pagamento pela contratada, demulta no valor de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor total do pedido, Contrato ou Ordem de Compra a ser pago, pordia de atraso, limitados a 20% (Vinte por cento) deste valor e, em conseqüência, isentando a Sercomtel de qualquerpagamento de acréscimos ou reajustes neste período.

II. O valor da multa, quando devido pela Contratada, será calculado pela Sercomtel e será descontado do pagamentocontratual.

III. A parte que inadimplir o presente contrato, dando causa à sua rescisão, pagará a outra parte multa correspondente a 50%(cinqüenta por cento) do valor total do contrato, sem prejuízo de sua responsabilidade em pagar indenização suplementarpelas perdas e danos ocasionados a parte inocente, as quais compreenderão os prejuízos diretos experimentados.

IV. A Contratada será responsável pelo ressarcimento de eventuais danos diretos comprovados a que venha causar àSercomtel e/ou terceiros em decorrência da execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O presente contrato será rescindido quando verificadas as hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, aplicando-se, quando for o caso, as disposições previstas nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

Parágrafo único. O descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratadaàs sanções previstas no Art. 87 da Lei nº 8.666/93, garantida previa e ampla defesa em processo administrativo, garantidaprévia e ampla defesa em processo administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos empregados da Sercomtel, designados através de instrumentointerno, que deverão anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinandoo que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos empregados mencionados nesta cláusuladeverão ser solicitadas à Diretoria da Sercomtel, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR

Os motivos de caso fortuito e/ou força maior, compreendidos no Direito Civil, deverão ser notificados e comprovados, porescrito, à Sercomtel, dentro de 5 (cinco) dias úteis de suas ocorrências e, uma vez admitidos como tal, serão consideradosjustificados no curso do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO

Elegem as partes, o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, como o único competente, para nele serem dirimidasas dúvidas e questões oriundas do presente contrato.E, por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de 2 (duas)testemunhas.

Londrina, XX de Julho de 2014.

SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

CONTRATADA


TESTEMUNHAS:

_________________________________ ___________________________________ANEXO VI

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA SERCOMTELETS: 180/14

OBS: Os proponentes quando da solicitação do Edital no site da Sercomtel, receberão dois links, sendo um o edital e ooutro as referidas Especificações Técnicas.

CÂMARAJORNAL DO LEGISLATIVO

ATOS LEGISLATIVOS

EDITALCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

CONCURSO PÚBLICO No 1/2010

EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 2/2014

A Câmara Municipal de Londrina - CML, Estado do Paraná, por seu Presidente, Vereador Rony dos Santos Alves, usando desuas atribuições legais,

RESOLVE:

Art 1º. Desclassificar os candidatos Adriana Matsuo, classificada em 3o lugar, como pessoa com deficiência, Erico PinheiroErmenegildo, classificado em 32o lugar e Haroldo Meleto Barboza, classificado em 33o lugar no Concurso Público paraprovimento do cargo efetivo de Técnico Legislativo, do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Londrina que, convocadospara ingresso conforme Edital no 1/2014, não responderam à convocação no prazo determinado.

Art 2º. Convocar Andrea Cristina Cobbo, classificada em 4o lugar, como pessoa com deficiência, Mauricio Rodrigues deAraujo, classificado em 34o lugar e Silvana Fatima Troca, classificada em 35o lugar no Concurso Público para provimento docargo efetivo de Técnico Legislativo, do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Londrina, para se apresentarem aoDepartamento de Recursos Humanos munidos da documentação necessária à admissão, no prazo máximo de dez diasúteis, contados da data de recebimento da correspondência de convocação oficial, conforme dispõe o item 4 do Edital deConcurso Público no 1/2010.

O presente Edital estará disponível no endereço eletrônico da Cops/UEL: www.cops.uel.br, a partir das 17h do dia 22 de julhode 2014.

Londrina, 22 de julho de 2014. Rony dos Santos Alves - Presidente

J o r n a l O f i c i a l d o M u n i c í p i oE X P E D I E N T E

Lei n.º 6.939, de 27/12/96 - Distribuição gratuita - Prefeito do Município -Alexandre Lopes Kireeff - Secretário de Governo - Paulo Arcoverde NascimentoJornalista Responsável - Oswaldo Braulino Petrin Diagramação - Ulisses Sawczuk - Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina

REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E IMPRESSÃO- Av. Duque de Caxias, 635 - CEP 86.015-901 - Londrina-PR -Fone: (43) 3372-4602 - Endereço Eletrônico: http://www.londrina.pr.gov.br/jornaloficial - E-mail: [email protected]

A íntegra dos materiais referentes a licitações está disponível no endereço www.londrina.pr.gov.br

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