INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

NOÇÕES PRELIMINARES

Faculdade Integrada de Goiás – FIG

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Professor Elder Barbosa Leite

Conceito de direito

Elder Barbosa Leite

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Direito vem do latim directu (m). Tem o significado de colocado em

linha reta, alinhado, direito, da qualidade do que é conforme a regra.

Recht

Law

Droit

Diritto

Derecho

Aristóteles mencionava que o homem é um animal

político, destinado a viver em harmonia, evitando a

desordem.

Miguel Reale menciona que o direito é a

“vinculação bilateral atributiva da conduta para

a realização ordenada dos valores de

convivência”.

O Direito é um meio para a realização ou obtenção de um fim, que é a justiça.

FATO

VALOR NORMA

TEORIA TRIDIMENSIONAL

a) Os fatos que ocorrem na

sociedade.

b) A valoração dada aos fatos.

c) A norma, que visa regular as

condutas das pessoas.

Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Elder Barbosa Leite

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Direito Objetivo é o complexo de normas que são impostas às pessoas,

tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. É o direito

como norma (ius est norma agendi).

Direito Subjetivo é a faculdade de a pessoa postular seu direito, visando à

realização de seus interesses (ius est facultas agendi).

a) sujeito

b) Objeto

c) relação

RESPONSABILIDADE CIVIL

Art. 186/CC Art.927/CC

SUJEITO OBJETO SUJEITO

Distinção entre Moral e Direito

DIREITO MORAL

1.Quanto a valoraçãodo ato

a) Bilateralb) Visa à exteriorização do ato,

partindo da intenção

a) Unilateralb) Visa à intenção, partindo

da exteriorização do ato

2. Quanto à forma a) Pode vir de fora da vontade daspartes (heterônomo)

b) É coercível

a) É autônoma, provenienteda vontade das partes

b) Não há coação

3. Quanto ao objeto ouconteúdo

a) Visa ao bem social ou aos valores deconvivência

a) Visa ao bem individual ouaos valores da pessoa.

Elder Barbosa Leite

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A palavra moral vem do latim mos ou mores que significa costumes.

É um conjunto de normas que são cumpridas por hábito.

Distinção elaborada por Miguel Reale

Características do Direito

Professor Elder Barbosa Leite

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O Direito, como norma para regular a conduta das

pessoas, é o dever ser.

Trata-se não apenas de um juízo descritivo, mas prescritivo,

de como devem as condutas.

PRESCREVE UMA CONDUTA GENÉRICA PARA O FUTURO

Créditos: Sérgio Pinto Martins

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Lei Maria da Penha

Aplicação prática

Elder Barbosa Leite

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1485944 DF 2014/0263232-3 (STJ)Data de publicação: 14/11/2014Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAPROTETIVA. IMPOSIÇÃO COM AMPARO NALEI MARIA DA PENHA . ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREVISÃODE SANÇÕES ESPECÍFICAS NA LEI DE REGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou oentendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simplesdescumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sançãoespecífica. 2. A Lei n. 11.340 /06 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas deurgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, nãohavendo ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal . 3.Ademais, há previsão no art. 313 , III , do Código de Processo Penal , quanto à admissão da prisãopreventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nas hipóteses em que o delitoenvolver violência doméstica. 4. Assim, em respeito ao princípio da intervenção mínima, não se podefalar em tipicidade da conduta imputada ao recorrente, na linha dos precedentes deste Sodalício. 5.Recurso especial provido a fim de restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou adenúncia por ausência de justa causa.

Encontrado em: DJe 14/11/2014 - 14/11/2014 FED LEI: 011340 ANO:2006 LMP-06LEI MARIA DA PENHA ART :00022 PAR... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00313 INC:00003 LEI MARIA DA PENHA -DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA