Intervenção: Concessão de Água e Saneamento de Santa Maria da Feira
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Grupo Municipal do Partido Socialista de Santa Maria da Feira . [email protected]
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INTERVENÇÃO CONCESSÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE SANTA MARIA DA
FEIRA
O PS teve razão quando nas reuniões de Câmara realizadas nos dias 1 e 7 Abril de
1997 se recusou a participar na decisão da “empresarialização” da água e
saneamento porque entendia que tal decisão deveria ser referendada pelos
feirenses, permitindo a sua participação na decisão, atendendo ao que
seguidamente se apresenta e consta das atas das referidas reuniões:
1. Que a empresarialização iria ditar um modelo com a duração de 35 anos ( à
data) com investimento de milhões (a maior obra de sempre do Município de
Santa Maria da Feira) e com impactos nos custos que teríamos de suportar;
2. Que não foram estudadas outras alternativas ao modelo de concessão
apresentado que pudessem resultar num custo final menos oneroso para o
município e para os feirenses. “Todas as sugestões e afloramentos no sentido
de serem estudadas outras alternativas, outros modelos, outra calendarização
do ritmo de concretização de obras foram desaproveitadas…concluindo-se que
as reuniões existentes para discutir a matéria não visaram alargar a discussão,
colher opiniões, mas apenas se tratavam de operações de marketing e
cosmética” (acta 7/4).
Infelizmente os factos deram-nos razão, o que justificou todos os pagamentos de
reequilíbrios financeiros com vantagens apenas para a INDAQUA e prejuízo para o
Município e para todos os feirenses consumidores.
E se dúvidas houvessem foram completamente retiradas com a auditoria realizada
pelo Tribunal de Contas. Na verdade o extenso relatório mostra-se particularmente
demolidor em relação à concessão da água do nosso concelho à INDAQUA.
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Relativamente à segunda revisão em 2006, no relatório afirma-se que «não existe
um estudo que fundamente um prazo adicional de 15 anos de receitas
para a concessionaria» (ponto 1494) . O relatório resultante da auditoria
critica a Câmara quando escreve que «As projecções constantes do estudo de
viabilidade económica e financeira para a concessão, apesar de terem
sido validadas pelos técnicos do município, em articulação com as
assessorias jurídicas contratadas, foram demasiado optimistas e
revelaram-se desfasadas da actividade real da concessão» (ponto 1486).
Aliás, no relatório existe uma censura às pressões inaceitáveis que INDAQUA tem
feito sobre o município no processo de negociação, quando é dito que: «os
eventos reclamados pela [INDAQUA] para efeitos de reequilíbrio
económico e financeiro são inaceitáveis […] quer dentro do actual quadro
jurídico, quer em termos do próprio contrato de concessão» ( ponto 1487).
Contudo e apesar de todas estes reequilíbrios financeiros com vantagens para a
INDAQUA e prejuízos para os consumidores, o relatório refere que a concessão é
insatisfatória nos seguintes indicadores:[…] água não facturada […]
[deficiente] reabilitação das condutas; [deficiente] reabilitação de ramais
[…] cobertura do serviço» (ponto n 158 do Relatório), ou seja: apesar do
contrato ser económica e financeiramente desequilibrado, a concessão ainda assim
apresenta muitas debilidades, quase todas elas resultantes de falta de investimento
da concessionária.
Existe um processo de renegociação em curso nomeadamente para ajustamento
dos prazo de concessão á lei de 50 anos para 30 e redução da TIR ( taxa de
rendibilidade Interna – lucro) dos atuais 10.3 % para menos de 10%. No entanto
para nós tal não pode significar mais um inaceitável aumento de taxas e tarifas
para os consumidores como tem acontecido até aqui, até porque como é defendido
pelo Tribunal de Contas no seu relatório: «No actual processo de
Renegociação do Equilíbrio Financeiro da concessão [Feira] os riscos
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financeiros associados às actividades de financiamento deverão recair
sob a esfera da concessionária, sem o direito, por parte desta, a qualquer
compensação financeira do parceiro público [Câmara] ou à revisão da
trajectória tarifária» (Ponto nº 1488 do relatório). Acrescentado ainda que: «As
expectativas de remuneração inicial dos accionistas da concessionaria
devem ser revistas em baixa, em face das alterações de circunstâncias e
por razões fundamentadas de interesse público, em consonância com as
linhas de orientação prosseguidas ao nível das PPP/concessões
promovidas pela Administração Central e com o actual contexto
económico de esforço e sacrifício nacional de consolidação de contas
públicas» (Ponto nº 1492 do relatório).
No entanto, não podemos atalhar um mal com outro maior, com a revogação do
contrato de concessão, como proposto pelo BE, sem medirmos se esta solução não
sairá muito mais cara aos do costume, que somos todos nós consumidores. Apenas
quando tivermos em face de um estudo que meça os custos e benefícios dessa
decisão estaremos em condições de discutir essa decisão.
Santa Maria da Feira, 30-04-2014
A Líder do GM/PS
Margarida Gariso