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Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil
Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil
• Ratificação do Protocolo de Palermo(Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004)
• Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006)
• Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP (Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008)
Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasPolítica Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
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Meios:AmeaçaUso da forçaOutras formas de coerçãoRapto / Cárcere privado Fraude Engano Abuso de poderAbuso de posição de vulnerabilidade Dar ou receber pagamentos ou benefícios para obter o consentimento para uma pessoa ter controle sobre a outra.
Modalidade de exploração: A exploração da prostituição Outras formas de exploração
sexual. Trabalho escravo Servidão por dívida Remoção de órgãos e tecidos
humanos Adoção ilegal entre outras
Conceito de Tráfico:Ações:RecrutamentoTransporteTransferênciaAbrigoRecebimento de pessoas
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Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasDecreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
Princípios
Diretrizes
Ações de Enfrentamento
Eixos norteadores:1. Prevenção
2. Repressão e responsabilização3. Assistência e Proteção
Elaboração e Implementação
Envolveu 14 Ministérios na sua elaboração, além de MPF, MPT e representantes da sociedade civil.
Coordenação da Política: MJ, SDH, SPMMJ, SDH, SPM
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I Plano Nacional - Prioridades
Eixo 1: Prevenção ao Tráfico de PessoasEixo 1: Prevenção ao Tráfico de Pessoas
Prioridade n. 1: Levantar, sistematizar, elaborar e divulgar estudos, pesquisas, informações e experiências sobre o tráfico de pessoas.
Prioridade n. 2: Capacitar e formar atores envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas na perspectiva dos direitos humanos.
Prioridade n. 3: Mobilizar e sensibilizar grupos específicos e comunidades em geral sobre o tema do tráfico de pessoas.
Prioridade n. 4: Diminuir a vulnerabilidade ao tráfico de pessoas de grupos sociais específicos.
Eixo 2: Atenção às VítimasEixo 2: Atenção às Vítimas
Prioridade n. 5: Articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços e redes existentes, um sistema nacional de referência e atendimento às vítimas de tráfico.
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I Plano Nacional - PrioridadesEixo 3: Repressão ao Tráfico de Pessoas e Responsabilização de seus Eixo 3: Repressão ao Tráfico de Pessoas e Responsabilização de seus
autoresautores
Prioridade n. 6: Aperfeiçoar a legislação brasileira relativa ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e crimes correlatos.
Prioridade n. 7: Ampliar e aperfeiçoar o conhecimento sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas nas instâncias e órgãos envolvidos na repressão ao crime e responsabilização dos autores.
Prioridade n. 8: Fomentar a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas para atuação articulada na repressão do tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores.
Prioridade n. 9: Criar e aprimorar instrumentos para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.
Prioridade n. 10: Estruturar órgãos responsáveis pela repressão ao tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores.
Prioridade n. 11: Fomentar a cooperação internacional para repressão ao tráfico de pessoas.
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Rede de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasRede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
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Estratégia de Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Conselho ou ComitêSociedade Civil
Planos e Políticas Públicas Núcleos e
Postos
Segurança;Saúde;Justiça;Educação;Igualdade Racial;Mulheres;Assistência Social;Relações Exteriores.
Intersetorialidade:PNETP;PNPM;PNDH3;PRONASCI.
(Núcleo) Execução Descentralizada
da Política;(Postos) Atendimento
em aeroportos, portos e
fronteira.
Criança e Adolescente;
Direitos das Mulheres;Direitos de LGBTT;
Igualdade RacialEntre outros
Prevenção
Atenção às Vítimas
Articulação
Repressão Rede de Enfrentamento
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Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasPolítica Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Estruturas Especiais de Atendimento e ApoioEstruturas Especiais de Atendimento e Apoio
Núcleos e Postos
Núcleos
Comitês
MG
AM
AC
PA
*
GO*
SP*RJ*
BA
CE
PE*
RS
PR
DF
AL
AP
**
*
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II Plano Nacional de Enfrentamento II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoasao Tráfico de Pessoas
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Breve históricoBreve histórico• Relatório do I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – foi o
resultado de uma longa discussão no Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano, aprovado em 02 de fevereiro de 2010;
• I Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – Belo Horizonte, novembro de 2010 – aprova a Carta de Belo Horizonte com propostas para o II PNETP;
• Portaria nº 749, de 29 de abril de 2010 - instituiu Grupo de Trabalho (GT), para coordenar o processo de elaboração do II Plano (SNJ - coordenação; SENASP; SDH; e SPM;
• Portaria MJ nº 1.239, de 27/06/2011 – Constitui o GTI com 24 representações de Ministérios e Ministério Público;
• Portaria MJ nº 1.696, de 27 de julho de 2011 - Institui processo de consulta pública para garantir a participação social no processo de elaboração do II PNETP.
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Processo de ConstruçãoProcesso de Construção• Objetivo: debate amplo, democrático e plural com a sociedade
brasileira, garantindo a participação social no processo de elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
• Plenárias LivresPlenárias Livres -- realizadas livremente por qualquer interessado;Total de 57 plenárias realizadas, sendo 37 em território nacional e
20 internacionaisMais de 1.550 participantes em plenárias livres
• Consulta virtual Consulta virtual -- aberta pela internet no período de 01/08 a 15/09;Total de mensagens: 166 Total de membros: 135
• GTI realizou 3 Colóquios com EspecialistasGTI realizou 3 Colóquios com Especialistas para aportar reflexões, análises e experiências com o tema foram transmitidos pelo portal: www.mj.gov.br/traficodepessoas
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II Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Espaço de apresentação dos resultados do processo participativo e de validação das prioridades para o II Plano
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II PNETPOrganização: visualização dos 3 eixos da Política
(prevenção, repressão e atendimento)
Estrutura: divisão em cinco linhas operativas, que se desdobram em atividades e metas:
Linha operativa 1 - Aperfeiçoamento da normatização e do marco regulatório para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas Linha operativa 2 - Integração e fortalecimento das operações e sistemas das políticas públicas, redes de atendimento e organizações para uma efetiva atuação e entrega de serviços necessários ao enfrentamento do tráfico de pessoas Linha operativa 3 - Capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas Linha operativa 4 - Produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas Linha operativa 5 - Campanhas, mobilização e incidência para o ETP
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II PNETP II PNETP Duração: 4 anos, 2012 a 2016
Responsáveis por ações do MJ:- SENASP- SENAD- SESGE- SRJ- SAL- DEPEN- DPF- DPRF
- estruturação do Sistema de Informações- criação do Observatório de ETP- campanha do coração azul com UNODC- feira de boas práticas (modelo ONU)- matriz de formação e capacitações (fronteiras, sistema de justiça, núcleos e postos etc)- nova pesquisa nacional- projetos de lei e protocolos de atendimento- ampliação da rede- ações de prevenção para grandes eventos- comitê nacional
Principais ações SNJ:
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Proposta do Comitê Nacional de ETP
Modelo desenhado a partir dos debates e dos resultados do formulário de consulta no II Encontro Nacional;
Estrutura intersetorial, composto com a representação de outros Conselhos Nacionais;
Vinculado ao Ministério da Justiça; Participação paritária: Conselhos Nacionais + Sociedade Civil/Academia + Estado; Proposta em tramitação em conjunto com II Plano
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Ações Nacionais - 2012Ações Nacionais - 2012 Fortalecimento da Rede de ETP e da participação social:• Realização dos Encontros da Rede de Núcleos e Postos para trocas de
experiências internacionais – 3 encontros;
• Estruturação do Comitê Nacional de ETP com participação do governo e sociedade civil;
• Ampliação da Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante.
Continuidade do apoio a pesquisas e estudos sobre o tema – Publicação do Jornadas Transatlânticas
ENAFRON – realização de uma pesquisa/diagnóstico qualitativa sobre tráfico de pessoas na fronteira brasileira;
Ampliação da Cooperação Internacional
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Ações Nacionais - 2012Ações Nacionais - 2012 Ações de âmbito nacional:
• Revisão e implementação do curso EAD da SENASP para profissionais de Segurança Pública;
• Articulação com os demais Planos Nacionais: PNDH3; PNPM; PNCTE
• Acompanhamento com o Legislativo: 1) Acompanhamento das CPI no Senado e na Câmara;
Implementação do novo Projeto de Cooperação Técnica Internacional com o UNODC;
Implementação do Projeto Itineris em parceria com o ICMPD:
• Pesquisa lacunas e necessidades da Rede de Núcleos e Postos;
• Missão técnica de troca de experiências da Rede de Núcleos e Postos com a União Européia;
• Publicação: Manual de ETP
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Ações Nacionais - 2012Ações Nacionais - 2012 Grupo de Trabalho para metodologia de diálogo para Coleta de Dados
Criminais
Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional em matéria de ETP – 30 de maio, no MJ, em Brasília
Workshops para estudos de avanço na legislação
Projeto MIEUX-ICMPD. Sistema de coleta de dados Brasil – Argentina
Desenho da Matriz Instesetorial de Formação em ETP
Parcerias:• INFRAERO • Projeto Vira Vida/SESI
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Parceria Brasil – União EuropéiaParceria Brasil – União EuropéiaProjetos desenvolvidos em conjunto:
Projeto: Projeto: PROMOVENDO PARCERIAS TRANSNACIONAIS: PREVENÇÃO E PROMOVENDO PARCERIAS TRANSNACIONAIS: PREVENÇÃO E RESPOSTA AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS DO BRASIL PARA OS RESPOSTA AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS DO BRASIL PARA OS ESTADOS – MEMBROS DA UNIÃO EUROPÉIAESTADOS – MEMBROS DA UNIÃO EUROPÉIA
Parceiros: Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias – ICMPD (executor); Serviço Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Comissão Portuguesa pela Cidadania e Equidade de Gênero (CIG); Associação On the Road – Itália (OtR); Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça; Polícia Federal do Brasil (Associado).
Produtos: Pesquisa Jornadas Transatlânticas: uma Pesquisa Exploratória sobre o Tráfico de Pessoas
do Brasil para a Itália e Portugal; Material de apoio: Manual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil, para a
Polícia Federal; Campanha de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas “A decisão de viajar é sua: as
conseqüências também”, que traz orientações sobre como não ser alvo das redes de exploração.
Implementado de abril de 2009 a maio de 2011 Status: finalizado
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Parceria Brasil – União EuropéiaParceria Brasil – União EuropéiaProjetos desenvolvidos em conjunto:
Projeto: Itineris: Projeto: Itineris: Protegendo os direitos dos migrantes à Protegendo os direitos dos migrantes à exploração, do Brasil à União Européiaexploração, do Brasil à União Européia
Parceiros: Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias – ICMPD (executor); Serviço Estrangeiros e Fronteiras de Portugal (SEF). Comissão Portuguesa pela Cidadania e Equidade de Gênero (CIG); Secretaria Geral de Igualdade da Galícia, Espanha; Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Imigração (MTE). Polícia Federal do Brasil (Associado); UNODC e OIT no Brasil (Associados)
Produtos: Pesquisa Tratando da Proteção dos Direitos Humanos dos Imigrantes – com o CNIG; Diagnóstico das necessidades e lacunas na atuação dos núcleos e postos de ETP; Capacitação de 50 profissionais brasileiros em ETP, realizada para a Rede de Núcleos e Postos em Recife,
em novembro de 2011; Publicação do Manual “anti-tráfico” : em fase de diagramação Produzir o guia “formação de formadores” para os profissionais de núcleos e postos – 2013; Visita de estudo da delegação brasileira a Portugal, Espanha e Itália – de 18 a 23 de junho de 2012 Visita de estudo da delegação européia a parceiros no Brasil – agosto de 2012
Implementação de setembro de 2011 a dezembro de 2013 Status: em andamento
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Parceria Brasil – União EuropéiaParceria Brasil – União EuropéiaProjetos desenvolvidos em conjunto:
Projeto: MIEUX - PROJETO DE COOPERAÇÃO ENTRE ARGENTINA E BRASIL PARA A GESTÃO DA INFORMAÇÃO CRIMINAL EM MATÉRIA DE TRÁFICO DE PESSOAS
Parceiros: Comissão Européia; Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias – ICMPD Ministério da Segurança Pública Argentino; Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça
Produtos: Diagnóstico sobre lacunas e necessidades das fontes de informação de dados
criminais no Brasil e na Argentina; Capacitação em gestão do conhecimento e coleta de dados em ETP; Criar uma rede para troca de experiências entre as duas administrações; Alinhar propostas metodológicas para coleta de dados em ETP em bases comuns
Implementação de abril de 2012 a dezembro de 2012 Status: em andamento
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Parceria Brasil – União EuropéiaParceria Brasil – União EuropéiaProjetos desenvolvidos em conjunto:
Projeto: Diálogos Setoriais União Européia - Brasil sobre Projeto: Diálogos Setoriais União Européia - Brasil sobre enfrentamento ao tráfico de pessoasenfrentamento ao tráfico de pessoas
Parceiros: Serviço Europeu de Ação Externa Delegação da União Européia no Brasil Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça; Departamento de Polícia Federal do Brasil (Associado); Secretaria de Direitos Humanos; Secretaria de Políticas para Mulheres
ObjetivoPromover o aumento da capacidade da administração pública nacional, especialmente daqueles
atores engajados na implementação das políticas públicas voltadas a enfrentar esse crime, especificamente nas áreas de investigação criminal, prevenção e atenção às vítimas
Ações:– Missão: Visita da Delegação Brasileira à União Européia, com o objetivo de promover troca de
experiências no tema do enfrentamento ao tráfico de pessoas - fevereiro de 2012– Seminário Brasil - União Européia sobre o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – maio
de 2012
Implementação de janeiro a junho de 2012 Status: em andamento
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Ministério da JustiçaMinistério da JustiçaSecretaria Nacional de JustiçaSecretaria Nacional de Justiça
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e QualificaçãoDepartamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
www.mj.gov.br/traficodepessoas
Facebook:Facebook: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
TelefoneTelefone+55 61 2025-9584+55 61 2025-9584