Internalização do tema do Tráfico de Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislaçãoPessoas no Brasil na legislação

Internalização do tema do Tráfico de Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislaçãoPessoas no Brasil na legislação

• Ratificação do Protocolo de Palermo(Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004)

• Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006)

• I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP (Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008)

Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasPolítica Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasDecreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006

Estruturada em 3 eixos norteadores: Prevenção, Repressão e Responsabilização Assistência e Proteção

Coordenação Tripartite da Política : MJ, SPM e SDHCoordenação Tripartite da Política : MJ, SPM e SDH

Elaboração e Implementação: processo amplo de consulta iniciado em outubro de 2005, com consulta pública pela internet em 2006. Envolveu 14 Ministérios na sua elaboração, além de MPF, MPT, representantes da sociedade civil e Organismos Internacionais.

I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de

Pessoas Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006

Organizado em 11 prioridades divididas pelos 3 eixos da Política Nacional.

Vigência de 2008 a 2010

Continha muitas atividades e iniciativas de diálogos amplos sobre o tema, e que se encerrou no I Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, em Belo Horizonte, em 2010, quando foi realizada uma avaliação participativa dos avanços alcançados e dos desafios ainda percebidos.

O primeiro ciclo nos trouxe importantes lições a serem aprendidas para melhorar tanto o processo como os conteúdos para II Plano Nacional.

II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de

Pessoas

II PNETPOrganização: visualização dos 3 eixos da Política

(prevenção, repressão e atendimento)Duração: 4 anos, 2012 a 2015

Estrutura: divisão em cinco linhas operativas, que se desdobram em atividades e metas:

1 – Aperfeiçoamento do marco regulatório para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas. 2 - Integração e fortalecimento das políticas públicas, redes de atendimento, organizações para prestação de serviços necessários ao enfrentamento ao tráfico de pessoas. 3 - Capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas 4 –Produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas 5 - Campanhas e mobilização para o enfrentamento ao tráfico de pessoas

Marcos importantes para avanços na legislaçãoMarcos importantes para avanços na legislação2002 – PESTRAF 2002 – PESTRAF – Pesquisa sobre o – Pesquisa sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Adolescentes para fins de Exploração Sexual ComercialExploração Sexual Comercial

- Representou àquela altura um grande esforço da sociedade civil e universidades para chamar atenção para um tema até então bastante desconhecido da sociedade brasileira trazendo indicações sobre os perfis das vítimas e as principais rotas usadas pelos traficantes e aliciadores para fins de tráfico de pessoas.

2003 - CPMI 2003 - CPMI com finalidade de com finalidade de investigar situações de violência e investigar situações de violência e redes de exploração sexual de redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasilcrianças e adolescentes no Brasil

-Resultou na promulgação da Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005 – que modificou artigos do Código Penal – tratando do “tráfico de pessoas” e não mais do tráfico internacional de mulheres; e a previsão do tráfico interno.-E em 2009, nova alteração no CP, nos arts 231 e 231A, pela Lei nº 12.015/2009 para tratar de “Tráfico internacional e interno de pessoa para fim de exploração sexual”

2007 2007 – primeira previsão no PPA– primeira previsão no PPA No âmbito do PRONASCI, o tema chega à esfera de planejamento governamental no PPA 2007/2011, e é replicado no PPA 2012/2015, em 2 macros Objetivos Estratégicos (0825 - Aprimorar o combate à criminalidade e OBJETIVO: 0998 - Promover atendimento às mulheres em situação de violência)

Leis aplicadas no enfrentamento Leis aplicadas no enfrentamento ao tráfico e convenções ao tráfico e convenções internacionaisinternacionais

•Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;•Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências•Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha (lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher)

Marcos importantes para avanços na legislaçãoMarcos importantes para avanços na legislação

IMPORTANTE ressaltar que o tema IMPORTANTE ressaltar que o tema começa a chegar às agendas começa a chegar às agendas estaduais e municipaisestaduais e municipais

Por meio da institucionalizaçao de espaços de enfrentamento ao tráfico de pessoas e aprovação de planos locais por meio de decretos

Convenções Internacionais Convenções Internacionais que o que o Brasil é signatárioBrasil é signatário

-O Brasil vem assinando e ratificando tratados internacionais relevantes para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, indicando sua preocupação com a temática, assim como demonstrando para a comunidade internacional sua intenção de incorporar e adaptar sua legislação interna à legislação internacional.

Marcos administrativos importantesMarcos administrativos importantesMinistério da Justiça: Portaria nº 45, de 15 de dezembro de 2009 e Portaria nº 31 da SNJ/MJ, de 20 de agosto de 2009

-Define as atribuições e competências de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Postos Avançados de atendimento Humanizado ao Migrante.

Ministério do Desenvolvimento Social: Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.

Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Sócio-assistenciais, organizados por níveis de complexidade do Sistema Único da Assistência Social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, prevendo a atenção a vítimas de tráfico de pessoas. Disponível em: http://www.mds.gov.br/suas/resolucao-cnas-no109-2009-tipificacao-nacional-de-servicos-socioassistenciais.

Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria de Direitos Humanos - Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011

-Cria o Cadastro Nacional de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo – “Lista Suja”

Conselho Nacional de Imigração, Ministério do Trabalho e Emprego. Resolução Normativa CNIg nº 93, de 21 de Dezembro de 2010

-Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas.

Ministério da Saúde: Ministério da Saúde: Portarias nº 3.252, Portarias nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 e nº 104, de de 22 de dezembro de 2009 e nº 104, de 254 de janeiro de 2011254 de janeiro de 2011

-Dispõe sobre Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN, que coleta dados de violência doméstica, sexual e/ou outras formas de violência como o tráfico de pessoas

Rede de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasRede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Estratégia de Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Conselho ou ComitêSociedade Civil

Planos e Políticas Públicas Núcleos e

Postos

Segurança;Saúde;Justiça;Educação;Igualdade Racial;Mulheres;Assistência Social;Relações Exteriores.

Intersetorialidade:PNETP;PNPM;PNDH3;PRONASCI.

(Núcleo) Execução Descentralizada

da Política;(Postos) Atendimento

em aeroportos, portos e

fronteira.

Criança e Adolescente;

Direitos das Mulheres;Direitos de LGBTT;

Igualdade RacialEntre outros

Prevenção

Atenção às Vítimas

Articulação

Repressão Rede de Enfrentamento

Relação com Estados e MunicípiosRelação com Estados e MunicípiosNúcleos de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico Enfrentamento ao Tráfico de Pessoasde Pessoas

- Órgão executivo da Política Estadual e descentralizador das ações nacionais

Postos Avançados Postos Avançados - Estrutura de apoio e atendimento. Estão situados nos principais locais de entrada e saída do Brasil, para a recepção de pessoas, como os deportados e não-admitidos, oferecendo, conforme cada caso, um acolhimento humanizado por equipe multidisciplinar através de uma rede local.

Comitês de Comitês de enfrentamento ao tráfico enfrentamento ao tráfico de pessoasde pessoas

-Canal de diálogo social e articulação local; minimizar conflitos e oferecer sugestões; agregar apoio político e institucional aos Núcleos e Postos; acompanhar da implementação do Plano Estadual; avaliar de resultados; estimular à ação conjunta dos setores público e privado.

Políticas e Planos Políticas e Planos Estaduais de Estaduais de Enfrentamento ao TráficoEnfrentamento ao Tráfico

- Diretrizes e linhas de ações para o enfrentamento local ao Tráfico de Pessoas, a partir dos diagnósticos locais

Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasPolítica Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasPolítica Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Rede de Núcleos, Postos e ComitêsRede de Núcleos, Postos e Comitês

Núcleos e Postos

Núcleos

Comitês

MG

AM *

AC

PA

*

GO*

SP*RJ*

BA*

CE*

PE*

RS *

PR

DF*

AL

AP

**

*

MA

Espaços de articulação da Rede de NETP e PAAHM

• A SNJ/MJ, por meio do seu papel indutor e articulador da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, criou importantes espaços de interações políticas e técnicas da Rede de NETP e PAAHM.

• Por meio desses espaços de integração e articulação, sejam presenciais ou virtuais, percebe-se um avanço significativo no alinhamento do entendimento e das ações da Rede de NETP e PAAHM frente à Política Nacional.

• Destacam-se:

i) Reuniões Técnicas;ii) Grupo de discussão virtual da Rede;iii) Encontros Nacionais da Rede de ETP (2010 – BH e 2011 – Recife);

Produção de conhecimento e ações Produção de conhecimento e ações concretas para fortalecer a Rede de ETPconcretas para fortalecer a Rede de ETP

Projeto Itineris

Ações ETP ENAFRON

Consultorias Técnicas Especializadas

Capacitações (próxima: dezembro/2012)

Pesquisas

Campanhas

Comitê Nacional de ETP

Modelo desenhado a partir dos debates e dos resultados do formulário de consulta no II Encontro Nacional;

Estrutura intersetorial, composto com a representação de outros Conselhos Nacionais;

Vinculado ao Ministério da Justiça; Participação paritária: Conselhos Nacionais + Sociedade Civil/Academia + Estado; Proposta em tramitação em conjunto com II Plano Instância nacional de concertação política em torno do tema

Ações em 2012Ações em 2012 Fortalecimento da Rede de ETP e da participação social:

• Realização dos Encontros da Rede de Núcleos e Postos para trocas de experiências internacionais – 3 encontros;

• Desenho da proposta de estruturação do Comitê Nacional de ETP com participação do governo e sociedade civil

Continuidade do apoio a pesquisas e estudos sobre o tema –

- Publicação da pesquisa “Jornadas Transatlânticas” ENAFRON – realização de uma pesquisa/diagnóstico qualitativa sobre tráfico de

pessoas na fronteira brasileira; Revisão e do curso EAD da SENASP para profissionais de Segurança Pública –

novo curso estará disponível no início do próximo ano

Articulação intersetorial com os demais Planos Nacionais em implementação: PNDH3; PNPM; PNCTE; Plano de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes entre outros

Acompanhamento das CPIs em andamento no Legislativo: no Senado e na Câmara

Ações em 2012Ações em 2012 5 Workshops para estudos de avanço na legislação realizados para envio de

propostas às CPIs no Congresso

Desenho da Matriz Instesetorial de Formação em ETP

Parceria renovada com INFRAERO, para estabelecimentos dos Postos nos aeroportos

Implementação do novo Projeto de Cooperação Técnica Internacional com o UNODC;

Ampliação da Cooperação Internacional

- Novo projeto de Cooperação com o ICMPD sobre Migrações Transfronteiriças

- Plano de Trabalho, declarações, acordos e produtos negociados :

CPLP; MERCOSUL; UNASUL ; OEACPLP; MERCOSUL; UNASUL ; OEA

Projeto MIEUX-ICMPD. Bases comuns para sistema de coleta de dados Brasil – Argentina

Grupo de Trabalho para construção de metodologia integrada para Coleta de Dados Criminais

Ações em 2012Ações em 2012 Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional em matéria de ETP – 30 de maio,

no MJ, em Brasília

Seminário Diálogos Bilaterais Brasil – União Européia sobre Tráfico de Pessoas – 31 de maio a 01 de junho, em Brasília

Apoio aos Simpósios Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ: Maio em Goiânia; Outubro em São Paulo

Implementação do Projeto Itineris em parceria com o ICMPD:

– Pesquisa lacunas e necessidades da Rede de Núcleos e Postos;– Missão técnica de troca de experiências da Rede de Núcleos e Postos à União

Européia – jun/12;– Publicação: Guia de Referência para a Rede de ETP no Brasil – dez/12– Capacitação sobre procedimento operacionais para a Rede de Núcleos e Postos –

dez/12

Diagnóstico preliminar de Relatório Nacional de dados em ETP no Brasil

Instalação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP

Modelo de Monitoramento do II Plano validado pelo GI

Como denunciarComo denunciar• Disque Direitos Humanos – Disque 100Disque Direitos Humanos – Disque 100O Disque Denúncia Nacional é um serviço de discagem direta e gratuita disponível para todo

o Brasil, coordenado pela SDH

• Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180Da Secretaria de Políticas para as Mulheres que tem como finalidade receber denúncias,

orientar e encaminhar para os órgãos competentes os casos de tráfico de pessoas e de cárcere privado.

• Se estiver no exterior:– Espanha: 900 990 055 (opção 1) Informe: 61-3799.0180– Portugal: 800 800 550 (opção 1) Informe: 61-3799.0180– Itália: 800 172 211 (opção 1) Informe: 61-3799.0180

• Assistência Consular do Ministério das Relações ExterioresOs endereços dos Consulados e Embaixadas do Brasil no exterior estão no Portal Consular,

acessível em http://www.portalconsular.mre.gov.br/apoio/embaixadas-e-consulados

• Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas - URTP/DDH/ CGDIE-mail: urtp.ddh@dpf.gov.br ; Telefone: (61) 2024 7939

Ministério da JustiçaMinistério da JustiçaSecretaria Nacional de JustiçaSecretaria Nacional de Justiça

Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e QualificaçãoDepartamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação

www.mj.gov.br/traficodepessoas

Facebook:Facebook: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

TelefoneTelefone+55 61 2025-9584+55 61 2025-9584