INSERÇÃO DOS SERVIÇOS NAS POLÍTICAS DE...

ISSN: 2236-3173

Professor da Fanese – Doutorando em Desenvolvimento Regional e Urbano – Mestre em Geografia

Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - Fanese – Sergipe Revista do Curso de Direito - Vol 6 - N 1 – Dezembro/2016

INSERÇÃO DOS SERVIÇOS NAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DO

GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE NO PERÍODO RECENTE.

Ulisses Pereira Ribeiro*

RESUMO

O objetivo neste artigo foi verificar a inserção dos serviços na política de desenvolvimento

econômico do Governo do estado de Sergipe no período recente. Para alcançar o objetivo,

optou-se pela realização de pesquisas documental e bibliográfica nos meios de comunicação

do Governo do estado, nos planos de governo, relatórios de atividade e de gestão, leis e

decretos e em estudos relacionados ao tema. Como resultado, pode-se afirmar que, de modo

geral, os serviços estão inseridos nas políticas de desenvolvimento do Governo do estado,

com destaque para ações relacionadas ao turismo e tecnologias de informação. Pode-se

perceber evidências também no conjunto de ações previstas na política de desenvolvimento

industrial (PSDI), fomento aos APLs, ações da área cultural e de desenvolvimento

tecnológico, bem como no fomento ao segmento das micro, pequenas e médias empresas.

Palavras chaves: Sergipe. Serviços. Política de desenvolvimento.

Abstract: The aim of this paper was to verify the inclusion of services in economic

development policy Sergipe State Government in the recent period. To achieve the goal, it

was decided to carry out documentary and bibliographic research in the state government's

media, in government plans, activity and management reports, laws and decrees and studies

related to the subject. As a result, it is correct to say that, in general, services are put in the

state government's development policies, with emphasis on actions related to tourism and

information technology. Some evidences can be seen also in the set of actions planned in the

industrial development policy (PSDI), to promote clusters, shares of cultural and

technological development, as well as in promoting the segment of micro, small and medium

enterprises.

Key words: Sergipe. Services. Development policy.

Este artigo é resultado dos primeiros passos de um estudo maior a ser realizado

posteriormente pelos autores deste trabalho. Neste trabalho, a intenção foi apresentar

resultados preliminares de uma pesquisa, cujo objetivo é verificar a inserção dos serviços na

política de desenvolvimento econômico do Governo do estado de Sergipe no período recente.

Além disso, para este artigo não houve a pretensão de apresentar os resultados das políticas

específicas e outros aspectos relacionados ao tema, mas, exclusivamente identificar

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evidências da inserção dos serviços nas políticas de desenvolvimento recente do Estado de

Sergipe.

Para a consecução deste trabalho, optou-se pela realização de pesquisas

documental e bibliográfica nos meios de comunicação do Governo do estado, nos planos de

governo, relatórios de atividade e de gestão, legislação e em estudos relacionados ao tema.

O estudo considerou evidências de ações para o desenvolvimento do setor de

serviços não-financeiros de caráter direto e indireto. Nas de caráter indireto identificou-se

ações abrangentes, que visavam atender indistintamente os diversos setores da economia, e

também políticas específicas para outros setores, como a de desenvolvimento industrial, por

exemplo, mas, com previsão de ações relacionadas aos serviços.

Dada a importância do setor de serviços para a economia sergipana em termos de

geração de emprego e valor adicionado, esta pesquisa tem como hipótese norteadora a ideia

de que o setor de serviços tem forte potencial para contribuir com o desenvolvimento regional

e urbano de Sergipe, entretanto, a atividade de serviços precisa ser qualificada, produtiva e,

em casos específicos, estimulada. Para tanto, o Governo deve ser protagonista no processo de

desenvolvimento do setor no estado, regulando e apoiando, quando necessário, incluindo-se o

fornecimento das condições estruturais econômicas, políticas e sociais.

Além desta introdução, este trabalho tem outras quatro seções. Na segunda seção

são apresentados os principais aspectos conceituais referentes ao setor de serviços e aspectos

relevantes relacionados a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento do

setor no Brasil. A terceira seção apresenta a dinâmica da economia sergipana no período

estudado e a importância do setor de serviços, com a identificação dos ramos mais

importantes. Na seção seguinte são apresentados os resultados da investigação de evidências

da inserção dos serviços nas políticas públicas do estado de Sergipe no período recente. Na

quinta e última parte do trabalho são apresentadas as conclusões.

1. Conceitos referentes ao setor de serviços e aspectos relevantes relacionados a

implementação de políticas públicas para o desenvolvimento do setor no Brasil.

Kupfer (2012) sustenta a tese de que a mudança estrutural portadora do

desenvolvimento para a economia brasileira deverá envolver a abertura de postos de trabalho

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para serviços de mais alta qualificação, em lugar dos serviços mais precários, hoje disponíveis

no Brasil.

Vale observar que para os serviços produtivos, estratégias de desenvolvimento

industrial e agropecuários, combinadas com a melhoria da produtividade e das condições de

oferta destes tipos de serviços, tendem a resultar em conjunto de forças que fortalecem o

processo de desenvolvimento econômico e regional. Exemplo disto, pode ser retirado da

afirmação de Kupfer (2012), que diz: a indústria é necessária por causa do incentivo natural

da atividade industrial para a incorporação de progresso técnico, para a inovação e a

modernização da economia. O autor insiste no fato de que, além de um papel direto no

desenvolvimento, a indústria gera demanda para serviços de mais alta qualificação, sejam em

atividades de pré e pós‐produção. Isto, segundo Kupfer, tenderá a qualificar o mercado de

trabalho no país.

Ainda na década de 1990 pesquisadores publicaram um estudo que tinha como

questão problematizadora a possibilidade de existir uma política para serviços. Tratava-se de

um estudo em andamento realizado no âmbito do Convênio IPEA/UFF para o Departamento

de Serviços do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo (MICT) e ANPEC. Diante do

problema, os pesquisadores Melo et. al. (1997) propuseram uma reflexão sobre a

possibilidade de se traçar uma estratégia de políticas públicas para as atividades de serviços,

tendo em vista a crescente importância destas na definição do nível e composição da

ocupação na economia mundial e brasileira.

Os autores destacaram que a expansão das atividades de serviços já vinha se

constituindo há algumas décadas, especialmente a partir da década de 1960, com o avanço da

revolução microeletrônica, numa importante mudança no processo de desenvolvimento

econômico. Sendo estas atividades percebidas como importante fonte de ocupação de mão-de-

obra, tanto nos países desenvolvidos como nas outras economias.

Mas, foi o comportamento do emprego e da renda das atividades de serviços em

geral e o impacto do progresso técnico nos serviços industriais que estimulou o surgimento de

pesquisas para explicar questões ligadas ao setor.

Melo et. al. (1997) explicam ainda que o aumento da participação das atividades

de serviços nas economias que se industrializaram tardiamente contribuiu para sustentar o

crescimento econômico no longo prazo. O argumento sustentado por eles é que o elevado

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desemprego no mercado de trabalho, provocado pela modernização da indústria, através da

incorporação de tecnologias poupadoras de mão de obra, foi compensado pelo crescimento do

setor de serviços, que absorveu expressivos contingentes de mão de obra. Porém, os postos de

trabalho gerados eram de baixa qualificação, refletindo em queda da renda.

Entretanto, algumas mudanças nas condições de ocupação da mão de obra pelo

setor e em outros aspectos passaram a ocorrer a partir da revolução microeletrônica, que

avançou a partir da década de 1960, realçando o papel das atividades de serviços como centro

das inovações tecnológicas.

Com base nisto, Melo et. al. (1997) sustentaram a ideia de que os formuladores de

política deveriam avançar no conhecimento da problemática do setor de serviços para propor

estratégias (o que fazer e para onde ir) para o desenvolvimento socioeconômico do país. No

entanto, para entender os serviços e ainda propor políticas públicas para o seu

desenvolvimento iniciavam-se pelas dificuldades de definição e caracterização do setor e de

mensuração de seu produto e produtividade. Somava-se a estas dificuldades, especialmente no

processo de planejamento de políticas públicas, o fato de os serviços serem um setor formado

por grande número de atividades heterogêneas. Por conta disso, pesquisadores se deparavam

com a falta de bases de dados adequadamente organizadas e suficientes para dar suporte à

produção do conhecimento necessário sobre o setor.

Para Melo et. al. (1997, p. 3), “a formulação de uma política para o setor exige

uma visão de sua configuração futura, a identificação das barreiras ao projeto desejado e a

definição dos meios necessários à remoção de seus obstáculos.” Uma das principais

dificuldades que inviabiliza a construção de uma política geral para o setor é a

heterogeneidade das atividades de Serviços. “Logo, uma política neste campo deve ser

composta de políticas setoriais que deem conta das especificidades de cada um dos segmentos

do setor.”

As especificidades das questões ligadas ao setor serviços foram potencializadas

pelo fenômeno conhecido como a terceira revolução industrial. Surgiram novas tecnologias

que impactaram fortemente diversos segmentos do setor serviços, principalmente nas

telecomunicações, intermediação financeira, seguros, serviços técnico-profissionais e

transportes.

Surgiram novos produtos, que pela possibilidade de interação à distância, permitiu

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a reorganização das atividades de serviços como os técnico-profissionais, intermediação

financeira e seguros. Além disto, o surgimento das redes e a desregulamentação dos

transportes propiciaram a produção à distância com menores custos.

Então evidenciam a impossibilidade de se conferir tratamento indiscriminado a

atividades tão díspares dos serviços. Por exemplo, os serviços podem ser:

[...] produtivos (atividades intermediárias realizadas pelas empresas durante

o processo produtivo, como os serviços financeiros, jurídicos, de

informática, engenharia, auditoria, consultoria, propaganda e publicidade, seguro e corretagem), os serviços distributivos (atividades efetuadas pelas

empresas após o término do processo produtivo, como transporte, comércio,

armazenagem e comunicação), os serviços sociais (atividades realizadas para a sociedade, entre as quais a administração pública, defesa e segurança

nacional, saúde e educação, associações de classe) e os serviços pessoais

(atividades realizadas para atender à demanda individual, como hotelaria,

bares e restaurantes, lazer, reparação, vigilância, limpeza, higiene pessoal)

(MELO et. al. 1997, p. 3-4).

Os autores afirmaram ainda que além da heterogeneidade estrutural do setor de

serviços, a produção e o consumo de serviços apresentam grandes disparidades regionais. O

fato é que o peso do setor na geração da renda pode ser influenciado por fatores regionais

específicos, além do crescimento do nível de renda per capita da região. A sensibilidade da

demanda de serviços a variação da renda per capita em determinado lugar, por exemplo, é

diferente da de outros lugares.

Há de se notar também que uma participação elevada do setor serviços no PIB de

determinada economia, nacional ou regional, não é sinônimo de modernidade, como acontece

em economias em estágio avançado de desenvolvimento. Pode significar, ao contrário, atraso

e fraco desempenho dos outros setores da economia.

Outra questão importante a ser considerada no planejamento de políticas públicas

para o setor é a tendência à elevação do preço dos serviços, fato que impacta a economia de

duas formas. A primeira forma é a forte substituição de um grande número de serviços

pessoais mais simples por autosserviços (self-servicing). Outros serviços que não tinham

facilidade de substituição, como educação e saúde (serviços sociais) implicaram em custos

mais pesados para a sociedade, em particular para o Estado que tem obrigação de oferecê-los.

A segunda forma foi a expansão dos serviços intermediários voltados para a produção

industrial e a possibilidade de padronização dos serviços O resultado líquido disso foi a forte

tendência à terceirização destes.

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Melo et. al. (1997) afirmam que nos países desenvolvidos a autoridade pública se

preocupa com políticas que sustentem e estimulem a eficiência dos modernos setores

prestadores de serviços às empresas e com a discussão de reformas no aparato de sustentação

do Estado de Bem-Estar. A primeira está relacionada a competitividade das empresas

prestadoras de serviços, que tem relação direta com a produtividade industrial. A segunda

relaciona-se a questões relativas ao equilíbrio fiscal dos Estados. Ou seja, saúde e educação

cada vez mais caras impacta no orçamento público.

Para o Brasil, os autores afirmam que, além das questões acima, relativas à

produtividade e competitividade das empresas, deve-se também levar em conta questões

relativas à pobreza e à desigualdade. Nesse sentido, deve-se notar que os serviços sociais são

tendencialmente crescentes de acordo com o grau de desenvolvimento do país e o nível de

comportamento da sociedade com relação a políticas de bem-estar.

Para Melo et. al. (1997), a definição de políticas para os serviços deve partir do

diagnóstico dos principais problemas do setor serviços. Nesta direção, é importante ter em

conta, para cada segmento do setor: a importância do segmento na geração de empregos e a

qualidade dos postos de trabalho gerados; a importância da escala na qualidade dos serviços

prestados e na produtividade das empresas; a importância do estoque (quantidade e qualidade)

do capital físico na qualidade dos serviços e produtividade das empresas; a natureza e

adequação das regulamentações vigentes para o setor; no caso de serviços comercializáveis

internacionalmente (tradeables), a natureza da política de comércio vigente; e a presença de

constrangimentos externos às atividades de prestação de serviços.

Como estratégias possíveis para o desenvolvimento do setor serviços no Brasil os

autores sugeriram a realização de políticas de geração de emprego, treinamento e qualificação

de mão de obra, bem como a capacitação tecnológica. E em relação às ações setoriais de

política para o setor de serviços deveriam ser consideradas ações de financiamento,

capacitação tecnológica, modernização das regulamentações setoriais, aumento da qualidade e

da produtividade e programas educativos.

A seguir serão explanados alguns aspectos ligados à dinâmica da economia

sergipana no período estudado e a importância do setor de serviços para Sergipe.

2. Dinâmica da economia sergipana no período estudado e a importância do setor de

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serviços

Antes de entrar nas especificidades da economia sergipana no período delimitado

por este artigo, vale destacar que o entendimento da dinâmica da economia no período recente

exige uma contextualização do quadro evolutivo da economia sergipana, que aconteceu como

reflexo do processo de desenvolvimento da economia brasileira e regional, especialmente a

partir da segunda metade do século passado.

No texto a seguir são apontados aspectos principais que influenciaram a evolução

da economia sergipana no período que segue a partir da década de 1970. Parte-se deste ponto

da história econômica de Sergipe devido a dinâmica que a economia sergipana passa a ter,

impulsionada principalmente pelas forças do Estado brasileiro. Até meados da década de

1980, a economia sergipana cresce rapidamente e se diversifica. Sergipe passa por um

processo acelerado de urbanização e sofre rápidas transformações sociais, alterando

sensivelmente o perfil de sua população.

Na segunda metade da década de 1980 finda-se aquele ciclo de expansão da

economia sergipana, devido a intensificação da crise econômico-financeira brasileira

instaurada no país no início dessa década. Dessa forma, as fontes que garantiam os recursos

necessários para manter o ciclo de expansão da economia do estado se esgotaram e não havia

condições endógenas com força suficiente para sustentar o crescimento. Essa situação

combinada com as mudanças estruturais ocorridas na economia brasileira e mundial na

década de 1990 agravaram a situação da economia sergipana.

A década de 1990 inicia-se com o país começando a se render à pressão das forças

que se manifestavam em favor do livre mercado. Um novo contexto econômico, político e

tecnológico mundial, caracterizado por uma economia mundial em processo acelerado de

globalização, que exigia liberdade econômica, flexibilidade da produção e consequente

reestruturação produtiva das economias nacionais. Assim, fortalecia-se no mundo e no Brasil

o receituário de políticas neoliberais.

O receituário de políticas neoliberais tinha como principais características a

substituição do Estado pelo mercado, presença limitada do governo, cujo objetivo no front

interno era buscar o equilíbrio fiscal, monetário e cambial, privatização e desregulamentação

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da economia, e no front externo a abertura ao capital e aos bens estrangeiros (MATOS;

ESPERIDIÃO, 2011).

Concomitante com o contexto acima mencionado, a partir da vigência da

Constituição de 1988, estados e municípios brasileiros passaram a ser os responsáveis diretos

pelo desenvolvimento econômico e social de seus territórios. Para tanto, a nova Constituição

brasileira descentralizou as receitas públicas entre estados e municípios aumentando os

recursos dessas unidades federativas através dos Fundos de Participação e transferências

intergovernamentais.

Diante disso, e da falta de recursos públicos para investimentos necessários ao seu

desenvolvimento, estados e municípios sentiram-se motivados a adotar estratégias individuais

para aumentar o emprego e a renda locais. Estratégias desarticuladas no plano político e

econômico nacional e regional, que buscavam atrair investimentos privados por meio de

incentivos fiscais, locacionais, creditícios e financeiros. O aumento do emprego e da renda

locais eram o principal argumento sustentado pelos defensores dessa política. Em Sergipe, o

ato que marca a participação do estado neste processo é a criação em 1991 da Lei do

Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, Lei nº 3.140/91.

Apesar de ter impacto positivo na geração de empregos, um dos legados

importantes dessas estratégias individuais de atração de investimento privado foi a

intensificação da guerra de lugares por estes investimentos. Para as empresas foram

estabelecidos verdadeiros leilões para que pudessem obter as melhores condições de

incentivos governamentais possíveis.

Na década de 2000, a estabilidade dos preços conquistada na década de 1990 e

mudanças no plano mundial e nacional contribuíram para dar novo rumo ao processo de

desenvolvimento da economia brasileira, que voltou a ter como principal foco o mercado

interno. Como principais mudanças que passam a influenciar o desenvolvimento da economia

brasileira como um todo destacam-se, no plano nacional, a valorização das políticas sociais e

os programas de investimento do Governo federal, a exemplo do Plano de Aceleração do

Crescimento – PAC e do Minha Casa, Minha Vida -MCMV, dentre outros. No plano mundial,

vale destacar a importância da expansão da economia mundial e, em particular o da economia

chinesa, que passa a ser principal consumidor de commodities brasileiras.

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Como consequência da política macroeconômica adotada na década de 2000 e da

conjuntura econômica mundial favorável, a economia brasileira entra num novo ciclo de

expansão econômica. Internamente, este ciclo de expansão passa a ganhar força a partir da

segunda metade daquela década. Os indicadores de emprego, por exemplo, evoluem e batem

recordes; a renda média cresce e promove ascensão social de trabalhadores; o consumo das

famílias cresce destacadamente entre os elementos da demanda agregada; o Brasil se destaca

no cenário internacional diante da crise que eclodiu em 2008 nos EUA.

No entanto, entraves antigos do desenvolvimento da economia brasileira e

estadual voltam a causar desequilíbrios econômicos importantes que se tornam mais evidentes

na década de 2010. Dentre outros, vale destacar como principais entraves: a baixa oferta

qualificada de mão-de-obra, de infraestruturas logística e energética e de equipamentos

urbanos.

2.1 Especificidades da economia sergipana no período de 2000 a 2013

Conforme dados das contas regionais 2010 - 2013, a economia sergipana tem

como maior fonte de geração de valor adicionado bruto o setor de serviços, sendo este

responsável por 68,6% do resultado da atividade. A indústria é responsável por 25,7% e a

agropecuária por 5,7%. Dentre as atividades de serviços, destacam-se a Administração,

educação, saúde, pesquisa e desenvolvimento públicas, defesa, seguridade social, com 24,9%

de participação, seguida do Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas,

com 11,9%, Atividades imobiliárias, 7,8%, e Atividades profissionais, científicas e técnicas,

administrativas e serviços complementares, com 5,1%, Educação e saúde mercantil, com

3,9%.

Na indústria destacam-se as atividades de Construção, com 8,8% de participação

no VAB, seguido das indústria extrativas e Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de

gestão de resíduos e descontaminação. A indústria de transformação participa com 5,9% da

produção.

Na geração de empregos, segundo dados da RAIS/MTE, destacam-se na formação

do estoque do estoque de empregos o setor de serviços, 32%, seguido da Administração

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pública, 27,4%, comércio, 16,5%, indústria de transformação, 11,6%, e construção civil,

6,6%.

Como foi mencionado acima, na década de 2000, a conjuntura econômica

mundial sofreu transformações importantes, passando a ser mais favorável ao crescimento da

economia brasileira. A expansão da economia mundial, com destaque para as economias

emergentes, em especial a da China, passou a ser mais favorável ao Brasil devido a garantia

de demanda e preços atraentes para exportadores de commodities.

No plano nacional, a década de 2000 é marcada pela estabilidade dos níveis de

preços combinada com significativas mudanças na política econômica. Vale destacar como

principais mudanças o foco na condução do desenvolvimento da economia brasileira, agora

mais voltado para o mercado interno; a valorização das políticas sociais e de geração de

emprego e renda; e os programas de investimento em infraestrutura, habitação, e outros

estruturantes.

Em 2006 o Governo federal lança o Programa de Aceleração do Crescimento –

PAC, um programa com grande volume de recursos a serem destinados a investimentos

estruturantes com foco em áreas como infraestrutura de transportes, energética, habitação,

urbanização, entre outras (MPOG, 2012). A partir dessa injeção de investimentos no circuito

econômico o Governo passou a comemorar recordes de geração de emprego no país.

Sergipe participa deste processo, com a captação de recursos federais, oriundos do

PAC e outras fontes, a partir da apresentação de uma série de projetos pelo Governo do

estadual e prefeituras, que passam a ser executados, especialmente, a partir do ano 2007.

Além dos projetos executados sob a responsabilidade dos governos estadual e

municipais, empresas do ramo da construção aproveitaram a disponibilidade de recursos

oriundos de programas do Governo Federal, como Minha Casa, Minha Vida e outros, para

expandirem seus investimentos na área. Passa-se a perceber rápida mudança da paisagem da

cidade de Aracaju e de outros municípios sergipanos, em especial dos que compõem a região

metropolitana de Aracaju. A construção civil cresceu fortemente no período e gerou

expressivo número de postos de trabalho (gráfico 1). O estoque de empregos no setor saiu de

12.995 postos de trabalho em 2002 para 29.872 em 2013, ou seja, um crescimento de quase

130%.

Gráfico 1 - Estoque de emprego formal na construção civil em 31/12 - 2002 - 2014

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Fonte: RAIS, 2015

Além dos efeitos multiplicadores dos programas federais na economia sergipana,

somaram-se a estes os efeitos dos investimentos incentivados pelo PSDI durante a década de

2000. Segundo Esperidião, et al. (2014), no período de 1999 a 2010 foram aprovados 370

projetos. Porém, do total de projetos aprovados, 62,7% estão localizados nas microrregiões de

Aracaju e de Estância, sendo 51,9% na primeira e 10,8% na segunda, demonstrando uma

concentração expressiva dos resultados do PSDI durante o período.

Voltando o foco para o setor de serviços, a análise dos dados da Pesquisa Anual

de Serviços - PAS, do IBGE, (Tabelas 1, 2 e 3) no período que segue do ano 2004 ao 2013

revela crescimento expressivo das atividades de serviços em Sergipe, assim como no Brasil e

Nordeste como um todo. O número de empresas em Sergipe aumentou 43,3% no período, um

crescimento médio anual de 4,1% (Tabela 1). Para o Nordeste e Brasil as taxas acumuladas

foram de 54,6 e 38,5%, respectivamente.

Um dado interessante é que a relação do crescimento do pessoal ocupado com o

crescimento do número de empresas foi de aproximadamente 2 para Sergipe, 1,54 para o

Nordeste e 1,97 para o Brasil, ou seja, para cada 1% de crescimento do número de empresas

em Sergipe, o número de pessoas ocupadas cresceu 2%. Um índice maior que o revelado para

o Nordeste e Brasil, indicando que a incorporação de mão de obra no setor em Sergipe situou-

se acima da observado na média do Nordeste e Brasil. Observe que a taxa média de

crescimento anual do emprego no setor de serviços em Sergipe foi maior, 7,2%, na

comparação com o Nordeste, 7,0%, e Brasil, 6,5% (Tabela 1).

Tabela 1 - Pessoal ocupado em 31/12 e número de empresas no Brasil,

Nordeste e Sergipe, nos anos 2004 e 2013.

0

5.000

10.000

15.000

20.000

25.000

30.000

2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014

12.9

95

12.9

98

13.4

47

13.4

84 18

.819

21.9

15

20.9

97

21.6

58

28.7

13

29.6

35

28.9

67

29.8

72

27.6

74

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Brasil, Nordeste

e Sergipe

Pessoal ocupado em 31.12 Número de empresas

Total ∆%

total

∆%

médio Total

∆%

total

∆%

médio

Brasil 2013 12.485.477

76,0 6,5 1.236.187

38,5 3,7 2004 7.093.005 892.233

Nordeste 2013 1.809.977

83,9 7,0 135.377

54,6 5,0 2004 984.485 87.553

Sergipe 2013 77.092

86,4 7,2 5.330

43,3 4,1 2004 41.351 3.719

Fonte: PAS/IBGE, 2004 e 2013

No tocante ao comportamento da receita bruta do setor em Sergipe, a comparação

dos dados atualizados pelo IPCA demonstrou crescimento de 90,9% no período de 2004 a

2013. Porém, é um índice muito inferior ao apresentado pela média do Nordeste (109,9%) e

do brasil (104,8%). O fato é que, enquanto a receita bruta do setor cresceu a 8,6% por ano, no

Nordeste, e a 8,3% a.a, no Brasil como um todo, em Sergipe cresceu a 7,5% a.a. (Tabela 2).

Tabela 2 - Receita bruta de prestação de serviços no Brasil,

Nordeste e Sergipe, nos anos 2004 e 2013.

Brasil, Nordeste

e Sergipe

Receita bruta de prestação de serviço

(R$ 1.000,00)

Total a preços

correntes

Total atualizado

pelo IPCA

∆%

total

∆%

médio

Brasil 2013 1.377.373,61 1.377.373,61

104,8 8,3 2004 420.201,40 672.576,25

Nordeste 2013 142.285,23 142.285,23

109,9 8,6 2004 42.342,73 67.773,97

Sergipe 2013 5.301,32 5.301,32

90,9 7,5 2004 1.734,54 2.776,32


Entretanto, no quesito renda (salários, retiradas e outras remunerações), em

Sergipe houve crescimento total superior às médias do Nordeste e Brasil, 134,7%, 133,5% e

119,7% respectivamente. A renda em Sergipe e Nordeste cresceu a 9,9% a.a. e no Brasil

como um todo, 9,1% (Tabela 3). Vale observar que os dados de rendimento foram atualizados

pelo IPCA antes de serem comparados.

Tabela 3 - Pessoal ocupado em 31/12 e número de empresas no

Brasil, Nordeste e Sergipe, nos anos 2004 e 2013.

Brasil, Nordeste

e Sergipe

Salário, retirada e outras remunerações

(R$ 1.000,00)

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Total a

preços

correntes

Total

atualizado

pelo IPCA

∆%

total

∆%

médio

Brasil 2013 253.943,54 253.943,54

119,7 9,1 2004 72.221,93 115.598,75

Nordeste 2013 27.586,41 27.586,41

133,5 9,9 2004 7.381,82 11.815,38

Sergipe 2013 1.087,59 1.087,59

134,7 9,9 2004 289,45 463,30


Conforme a PAS 2013, o ramo de atividade do setor de serviço mais

importante em termos de ocupação foi o de Serviços profissionais, administrativos e

complementares, com 46,5% de participação. Essa posição também se mantém para

remunerações, 44,9%, e para geração de receita bruta, 28%.

O ramo de Serviços prestados principalmente às famílias é o segundo mais

importante em termos de geração de emprego, com 23,5% de participação, porém cai para o

terceiro lugar em termos de geração de renda, 18%, e de Receita bruta, 14,3%. No segundo

lugar, considerando esses indicadores aparece o ramo de Transportes, serviços auxiliares aos

transportes e correio, com 19,2%, em relação à geração de renda e 25,6% para geração de

receita bruta.

2.2. Evidências da inserção dos serviços nas políticas públicas do estado de Sergipe no

período recente

Conforme dito anteriormente, este artigo é resultado dos primeiros passos de um

estudo maior a ser realizado posteriormente pelos autores deste trabalho. Neste artigo, a

intenção foi apresentar resultados preliminares de uma pesquisa, cujo objetivo é a inserção

dos serviços nas políticas de desenvolvimento econômico do Estado de Sergipe no período

recente, em particular a do Governo estadual. Além disso, para este trabalho não houve a

pretensão de apresentar os resultados das políticas específicas e outros aspectos relacionados

ao tema, mas, apenas identificar evidências da inserção dos serviços nas políticas de

desenvolvimento recente do Estado de Sergipe.

Para a consecução do trabalho, optou-se por verificar evidências das iniciativas

governamentais que visassem impulsionar o desenvolvimento dos serviços em Sergipe nos

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meios de comunicação do Governo do estado, nos planos de governo, relatórios de atividade e

de gestão, leis e decretos e em estudos relacionados ao tema.

O estudo considerou evidências de ações para o desenvolvimento do setor de

serviços não-financeiros de caráter direto e indireto. Nas de caráter indireto identificou-se

ações abrangentes, que visavam atender indistintamente os diversos setores da economia, e

também políticas específicas para outros setores, como a de desenvolvimento industrial, por

exemplo, mas, com previsão de ações relacionadas aos serviços. Vale notar que tais políticas

previam estímulos a serviços específicos, elos importantes de cadeias produtivas incentivadas,

ou estratégicos para a economia sergipana, segundo julgamento do Conselho de

Desenvolvimento Industrial de Sergipe.

A seguir são apresentadas evidências da inserção dos serviços nas políticas de

desenvolvimento do Estado de Sergipe no período recente. Vale mencionar que foram

selecionadas um conjunto de políticas setoriais que são relevantes para a economia de Sergipe

do ponto de vista econômico, político, social e tecnológico, e que foram realizadas no período

recente. Assim, a apresentação dos resultados dessa pesquisa foi dividida nas seguintes partes:

Investimentos em infraestrutura no âmbito do PAC; Inclusão dos serviços no Programa

Sergipano de Desenvolvimento Industrial; Inclusão dos serviços nas políticas de fomento a

APLs; Políticas de desenvolvimento do turismo; Apoio ao segmento empresarial das micro,

pequenas e médias empresas; Serviços nas ações do Estado voltadas para o desenvolvimento

da ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo. Essa escolha não significa que com

isso esgotaram-se as possibilidades de investigação no conjunto da política de

desenvolvimento geral do Estado de Sergipe.

2.2.1. Investimentos em infraestrutura no âmbito do PAC

Conforme foi dito acima, em 2006 com o advento do Programa de Aceleração do

Crescimento – PAC, um grande volume de recursos foi destinado a investimentos

estruturantes com foco em áreas de infraestrutura de transportes, energia, habitação,

urbanização, entre outras (MPOG, 2012). A partir da injeção dos investimentos em Sergipe e

dos efeitos multiplicadores do programa federal na economia sergipana, o Governo de Sergipe

passou a comemorar recordes de geração de emprego no país.

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Sergipe participa deste processo, captando recursos oriundos do PAC a partir da

apresentação de uma série de projetos que passam a ser liberados para execução,

principalmente a partir do ano 2007.

Passa-se a perceber rápida mudança da paisagem da cidade de Aracaju e de outros

municípios sergipanos, em especial dos que compõem a região metropolitana de Aracaju. A

construção civil cresceu fortemente no período e gerou expressivo número de postos de

trabalho conforme demonstrado no gráfico 1. Muitos desses postos de trabalho em atividades

de prestação de serviços, como os de pintores, eletricistas, arquitetos, dentre outros.

Vale observar, entretanto, que o peso dos resultados desse processo originou-se

mais de ações do Governo Federal do que das ações na esfera estadual, apesar do corre-corre

para a apresentação dos projetos. Fato que ocasionou, em alguns casos, sérias dificuldades de

execução e de cumprimento dos prazos para a conclusão dos mesmos.

2.2.2. Inclusão dos serviços no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial

Nos termos da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, e posteriores alterações,

o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI tem por objetivo incentivar e

estimular o desenvolvimento socioeconômico estadual, mediante a concessão de apoio

financeiro, creditício, locacional, fiscal e/ou de infraestrutura a empreendimentos

considerados como necessários e prioritários para o desenvolvimento do Estado.

Neste caso, conforme o parágrafo único do Artigo 6º do Decreto 29.935 do

Governo de Sergipe (2014, p. 10 - 11), podem ser beneficiados empreendimentos que

promovam a elevação do nível de renda; a descentralização econômica e espacial das

atividades produtivas; a modernização tecnológica do parque industrial; a preservação do

meio ambiente; a integração com os outros empreendimentos ou cadeias produtivas, dentro do

programa de fomento à atividade econômica de especial interesse do Estado; o

desenvolvimento de tecnologia da informação e fabricação de materiais e equipamentos para

infraestrutura de comunicação; o desenvolvimento e/ou implantação de pesquisas e/ou

empreendimentos de base tecnológica.

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Conforme previsão na Lei nº 3.140/1991 e Decreto 29.935 do Governo de Sergipe

(2014, p. 10), no Artigo 6º, a depender do tipo de incentivo ou estímulo previsto na Lei do

PSDI, os empreendimentos que podem usufruir destes benefícios são:

[...] empreendimentos industriais, e agroindustriais e de pecuária aquícola novos, ou já instalados e em funcionamento, empreendimentos e/ou ações

ligadas ao setor turístico e, excepcionalmente, para Centro de Distribuição –

CD, Complexo Empresarial Integrado – CEI, empresas de prestação de

serviços que venham a atender demandas do conjunto dos empreendimentos industriais beneficiários do PSDI, assim como as Centrais de Atendimento,

considerados pelo CDI, no que couber, como necessários e prioritários para

o desenvolvimento do Estado.

Percebe-se na norma que regulamenta o PSDI a preocupação do Governo do

estado de Sergipe em inserir serviços considerados relevantes para o desenvolvimento da

economia sergipana, como atividades de turismo, de distribuição, comércio e atendimento ao

consumidor. Além das atividades percebidas no parágrafo acima, as atividades ligadas à

tecnologia da informação também são contempladas, conforme explicitado no Art. 5º, § 3º,

inciso II, alínea b do Decreto 29.935 (2014, p. 5).

2.2.3. Inclusão dos serviços nas políticas de fomento a APLs

Em maio de 2007, buscando alinhar-se às diretrizes da política do governo federal

de apoio a APLs, realizada pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio

Exterior (MDIC) e elaborar seu plano de desenvolvimento econômico, a Secretaria de Estado

do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC realizou, dentre

outras ações, a instalação do Núcleo Estadual de Arranjos Produtivos Locais de Sergipe

(APL-SE). Cabe à SEDETEC, como coordenadora do Núcleo APL-SE, promover a

articulação dos diversos órgãos do governo para integrar ações com os parceiros públicos e

privados do núcleo (PEREIRA; CORREIA; ALVES, 2014). Posteriormente, em fevereiro de

2012, o Núcleo APL-SE é regulamentado pelo Governo de Sergipe, que decreta a sua

instituição e dá outras providências através do Decreto 28.382/2012.

Na concepção do Governo do estado de Sergipe, conforme Decreto 28.382/12,

Art. 1º, parágrafo único (2012, p. 1), Arranjos Produtivos Locais são:

[...] aglomerações de empresas localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantêm algum vínculo de articulação,

interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais tais

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como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e

pesquisa.

Conforme expresso no mesmo Decreto 28.382/12 (2012, p. 1), os APLs são vistos

como:

[...] estratégia de política territorial focada nas atividades produtivas de

vocação regional/local, visando melhorar as condições locais para o crescimento dos empreendimentos, incentivo a investimentos,

desenvolvimento tecnológico, aumento das exportações e, sobretudo,

aumento do emprego e da renda local e regional,

O Núcleo APL/SE tem como objetivo articular as instituições que atuam em

aglomerações produtivas para promover ações com o objetivo de desenvolvimento local.

Optou-se por utilizar a abordagem de APL para políticas de fomento a pequenas e

médias empresas pelo reconhecimento de que tais políticas são mais efetivas quando são

direcionadas a grupos de empresas, e não a empresas individualmente.

A partir de 2008 até 2013, o governo de Sergipe construiu uma política pública de

apoio aos APLs, cujos instrumentos de apoio ao desenvolvimento foram, segundo Pereira;

Correia; Alves, (2014, p. 98):

i) lançamento de editais para demandas tecnológicas dos APLs (FAPITEC-

BNB); ii) extensão industrial: Programa de Extensão Industrial e

Exportadora (PEIEX) – Agência Brasileira de Promoções de Exportações e

Investimentos (APEX-Brasil), SEDETEC, Instituto Euvaldo Lodi (IEL-SE) – para APL e setores econômicos prioritários da Política de

Desenvolvimento Industrial de Sergipe (PDI-SE); iii) infraestrutura

tecnológica: implantação de Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT) voltados para os APLs; iv) edital para APL de baixa renda: Banco Nacional

de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e governo do estado

(Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social – SEIDES); e v) o decreto da política estadual de APLs.

Segundo Pereira; Correia; Alves (2014), tendo em vista a prerrogativa do MDIC

de apoiar apenas dez APLs indicados pelos estados, de dezessete APLs identificados em

Sergipe pela SEDETEC, os que foram priorizados e cadastrados junto ao MDIC, em 2007,

foram:

Apicultura, presente nos territórios Alto Sertão, Agreste Central, Centro-Sul,

Baixo São Francisco e Grande Aracaju;

Confecções e artesanato de bordado, presentes no Sul, Centro-Sul e Grande

Aracaju;

Cerâmica vermelha, presente no Sul, Agreste Central e Baixo São Francisco;

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Fruticultura, presente no Sul e Grande Aracaju;

Mandiocultura, presente no Agreste Central e Centro-Sul;

Ovinocaprinocultura, presente no Alto Sertão, Agreste e Centro-Sul;

Pecuária de leite e derivados, presente no Alto Sertão;

Petróleo e gás, presente no Leste, Grande Aracaju e Sul;

Piscicultura, presente no Baixo São Francisco; e

Tecnologia da informação, presente na Grande Aracaju.

Dos dez APLs priorizados e cadastrados junto ao MDIC, o de tecnologia da

informação tem característica mais forte de serviços. Apesar disso, vale lembrar que no

conjunto de atividades de cada um dos APLs, há presença de serviços produtivos diversos,

como transportes de carga e passageiros, assistência técnica, assessoria, dentre outros que

tendem a ser estimulados indiretamente.

2.2.4. Políticas de desenvolvimento do turismo

Essencialmente serviços, as atividades de turismo são apoiadas em Sergipe por

um conjunto de instituições públicas e privadas. No que concerne às ações estatais, da esfera

estadual, segundo Silva; Teixeira (2014), essas ações visam criar um ambiente propício onde

os empreendimentos possam se desenvolver. Vale destacar a execução do Programa de

Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, que consiste em financiar obras de

infraestrutura (saneamento, transportes, urbanização e outros) e projetos de proteção do meio

ambiente e patrimônio histórico-cultural, de capacitação profissional e fortalecimento

institucional das administrações de estados e municípios.

Outro exemplo que deve ser destacado é a atuação da Empresa Sergipana de

Turismo-EMSETUR, empresa de economia mista criada para promover e a capacitar

profissionalmente o turismo em Sergipe, promover a divulgação do destino Sergipe, através

de ações de parcerias com outras entidades do trade turístico. Esta empresa realiza também

pesquisas sobre a oferta turística do Estado.

Em Sergipe há o Fórum Estadual de Turismo de Sergipe, instituído em 2009,

através do Decreto 26.432 de 02 de setembro de 2009, que, para Governo do estado de

Sergipe, é um canal de descentralização da execução do Plano Estadual de Turismo. Além de

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instituir este Fórum, definiu-se a política estadual de turismo por meio de um plano com as

diretrizes: eficiência econômica, com enfoque qualitativo; equidade social, com respeito aos

valores e tradições locais, e a utilização do turismo como fator de desenvolvimento do Estado;

difusão e a acessibilidade aos bens culturais e naturais; desenvolvimento sustentável;

integração entre os setores públicos e privados, e entre as diferentes esferas administrativas da

Federação.

O Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Sergipe

2009-2014 foi elaborado em 2009 por técnicos, gestores e representantes de instituições

ligadas ao desenvolvimento do turismo do estado de Sergipe, tendo como base as diretrizes do

Plano Nacional de Turismo 2007-2010. Definiu-se quatro macroprogramas estratégicos para o

desenvolvimento sustentável do Estado e para inclusão social com base no turismo:

Planejamento e Gestão; Competitividade do Turismo; Infraestrutura Básica e Turística; e

Promoção e Apoio à Comercialização, por meio da consolidação da imagem do Estado e a

diversificação dos seus produtos turísticos nos mercados interno e externo (SILVA;

TEIXEIRA, 2014).

Percebe-se, desse modo, que há políticas estaduais em Sergipe ligadas ao turismo

com vistas à promoção deste setor de serviços. Uma análise da efetividade destas pode ser

encontrada no estudo publicado por Silva; Teixeira (2014).

2.2.5. Apoio ao segmento empresarial das micro, pequenas e médias empresas

Ainda na década de 1990, na efervescência da implementação das políticas com

foco neoliberal no Brasil, estudos já evidenciavam a importância do apoio ao segmento das

micro, pequenas e médias empresas para o setor serviços. Afirmava-se que se tratava de uma

estratégia para compatibilizar as políticas de competitividade e emprego, como objetivo geral

da política proposta para o setor serviços. No entanto, alertava-se que o apoio não deveria se

restringir à possibilidade de absorção dos desempregados após processos de reestruturação

produtiva. De forma complementar, seriam necessários programas de qualificação e educação

da mão-de-obra, com o objetivo de elevar o nível de habilidade técnica e cognitiva dos

trabalhadores para as novas tarefas (MELO et. al.,1997).

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Pode-se destacar, no período recente, como medidas de apoio às micro, pequenas

e médias empresas os seguintes atos governamentais da esfera estadual. Saliente-se que

alguns destes combinados com ações governamentais da esfera federal:

Regulamentação da Lei federal complementar 123/2006 (Lei Geral das Micro e

Pequenas Empresas), conhecida como Supersimples, fazendo valer em Sergipe os

benefícios desta Norma. Posteriormente, em ????, o Governo Federal ampliou o

número de atividades beneficiadas pela Lei 123/2006, incentivando, a partir de

então, prestadores de serviços como advogados, contadores, etc.

Regime especial de compras do Governo do Estado. O projeto prevê que, se for

vantajoso ou não houver prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado, nas

contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil, a administração pública poderá

realizar processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação de micro e

pequenas empresas. Além disso, nas contratações de médias e grandes empresas,

sempre que viável, exigirá a subcontratação de micro e pequenas empresas.

Criação pelo Banco do Estado de Sergipe - Banese de linha de crédito específica

para os pequenos empresários.

Destinação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de

Sergipe, por meio da Fapitec para aplicação em projetos de pesquisa voltados para

este segmento empresarial.

Possibilidade de incubação de empresas nascentes no Sergipe Parque Tecnológico -

Sergipetec para capacitação e desenvolvimento empresarial e tecnológico, bem

como minimização dos custos iniciais dos negócios, dentre outros estímulos para

empresas incubadas.

2.2.6. Serviços nas ações do Estado voltadas para o desenvolvimento da ciência,

tecnologia, inovação e empreendedorismo

Com base em Hisrich; Peters; Shepherd (2009), Barbosa junior; Gomes; Ferreira

(2014) afirmam que o fomento ao empreendedorismo e a inovação passou a ser determinante

para processos de desenvolvimento econômico. Além disso, destacam que este é o método

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mais eficiente para ligar ciência ao mercado, resultando em criação de empresas e novos

produtos e serviços para aos consumidores.

Barbosa junior; Gomes; Ferreira (2014) afirmam que os parques tecnológicos têm

papel fundamental dentro de um sistema de inovação. Estes ambientes provêm conhecimento,

infraestrutura e serviços necessários ao crescimento e fortalecimento das empresas intensivas

em tecnologia. São um modelo de concentração, conexão, organização, articulação,

implantação e promoção de empreendimentos inovadores. Modelo que promove o

desenvolvimento econômico e social a partir da geração de emprego, estimulam e apoiam a

criação de empresas, particularmente de base tecnológica, introduzindo no mercado inovação

e promovendo o desenvolvimento regional.

Conforme Barbosa junior; Gomes; Ferreira (2014), o Parque Tecnológico do

Estado de Sergipe - SergipeTec atua promovendo a pesquisa e desenvolvimento de

empreendedorismo tecnológico. O SergipeTec tem como objetivo estabelecer um ambiente

propício à geração, difusão e incorporação de novas tecnologias. Tem-se como preocupação

estabelecer um ambiente propício à geração e incorporação de novas tecnologias.

Segundo informações obtidas na homepage da instituição, o SergipeTec é uma

associação privada, sem fins lucrativos, reconhecida como Organização Social Estadual, que

abriga mais de duas dezenas de empresas, três incubadoras de empresas e seis instituições de

pesquisa.

Esta Associação atua em parceria com a Secretaria Estadual do Desenvolvimento

Econômico, da Ciência e Tecnologia - SEDETEC, e faz parte do sistema de inovação do

Estado. Fomenta a criação de empresas de base tecnológica e a construção de redes de

relacionamentos que envolvam os diversos agentes do processo produtivo, da geração do

conhecimento, do ensino, da pesquisa e da inovação.

O SergipeTec realiza suas ações com foco em três áreas prioritárias:

Biotecnologia – tecnologia de organismos vivos (animal e vegetal); Tecnologia da Informação

– softwares e serviços de informática; Energia – petróleo e gás e energias renováveis (solar,

eólica, biomassa).

Com base nas características do SergipeTec, percebe-se atuação preponderante em

atividades de serviços, em especial em áreas de tecnologia.

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Outras duas instituições vinculadas à SEDETEC também fazem parte do sistema

de inovação do Estado de Sergipe, contribuindo em conjunto com o SergipeTec para o

desenvolvimento da ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo no Estado, ou seja, a

Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do estado de Sergipe –

FAPITEC/SE e o Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS.

Segundo informações obtidas na homepage da FAPITEC/SE, a mesma foi

instituída pela Lei 5.771/05, é uma fundação pública que integra a Administração Estadual

Indireta do Poder Executivo do Estado de Sergipe. Também está vinculada à SEDETEC e tem

como objetivo o apoio e o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica, e da

inovação, bem como do empreendedorismo no território estadual. “Tem como prioridade a

maximização das potencialidades locais, em consonância com a Política Estadual de Ciência e

Tecnologia, para contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Estado”.

A FAPITEC/SE apoia projetos mediante editais e pagamento de bolsas, auxílios e

subvenções econômicas. Neste último caso, o apoio financeiro consiste na aplicação de

recursos públicos não reembolsáveis diretamente em empresas, para o desenvolvimento de

produtos e processos inovadores. As ações da FAPITEC/SE são realizadas a partir de três

programas: Programa de Auxílio e Fomento a Ciência e Tecnologia - PROAF, Programa de

Inovação Tecnológica - PROINT e Programa de Comunicação Científica e Tecnológica -

PROCIT.

Vale destacar a atuação do PROINT, cujas ações visam fortalecer o sistema local

de inovação por meio da capacitação; realização de parcerias tecnológicas que valorizem a

inclusão social e estimulem o empreendedorismo e a implementação das inovações nas

organizações empresariais. Tem como público-alvo pesquisadores, instituições de ensino e/ou

pesquisa e empresas do Estado de Sergipe, pertencentes ao Sistema Estadual de Inovação.

Seus eixos básicos são: Fortalecimento do Sistema Local de Inovação; Capacitação para a

Inovação Tecnológica; Parceria Tecnológica para a Inovação; Tecnologias para a Inclusão

Social; Empreendedorismo e Inovação Tecnológica nas Pequenas Empresas.

Segundo informações obtidas na homepage do Instituto Tecnológico e de

Pesquisas do Estado de Sergipe – ITPS, esta instituição é uma autarquia especial do Governo

do Estado de Sergipe, vinculado à SEDETEC. Além de atuar como entidade operacional da

Administração Estadual, participante da implementação e execução da política de C&T do

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Governo, executa prestação de serviços técnicos especializados de ensaios, testes e análises,

nas áreas da ciência, tecnologia, metrologia, qualidade de bens e serviços e de química,

microbiologia e resistência de materiais.

Atividades diversas de serviços podem ser contempladas pelas ações da

FAPITEC/SE e do ITPS, desde a capacitação mais qualificada de recursos humanos até a

certificação da qualidade de serviços.

Conclusões

De modo geral, os serviços estão inseridos nas políticas de desenvolvimento do

Estado de Sergipe. Destacam-se ações relacionadas ao turismo e tecnologias de informação.

As primeiras são realizadas, em grande parte, no período estudado, por órgãos específicos da

administração pública estadual, dedicados especialmente para o setor.

Ações ligadas à promoção do desenvolvimento de tecnologias da informação

estão presentes no PSDI, nas políticas de desenvolvimento de APLs, e nas de

desenvolvimento científico, tecnológico, inovação e empreendedorismo, realizadas pelo

SergipeTec e FAPITEC/SE, principalmente. Vale lembrar que grande parte das atividades de

tecnologias de informação são fortemente ligadas a serviços.

Percebe-se também nas ações do Estado de Sergipe preocupação em apoiar o

desenvolvimento de outras atividades ligadas a serviços, como comércio, distribuição,

atendimento ao consumidor, dentre outras que deem suporte a atividades apoiadas pelo PSDI,

por exemplo.

O fomento a APLs, ao desenvolvimento científico, tecnológico, inovação e

empreendedorismo, bem como ao segmento das micro, pequenas e médias empresas tendem

resultar em efeitos positivos também para o crescimento e desenvolvimento dos serviços.

A crítica que pode ser feita tem a ver com a falta de um plano global de

desenvolvimento específico para o setor de serviços de Sergipe, a exemplo do PSDI. Como

afirmaram Melo et. al. (1997), é preciso definir prioridades e ter em mente que a formulação

de uma política para o setor de serviços para Sergipe exige uma visão de sua configuração

futura, a identificação das barreiras ao projeto desejado e a definição dos meios necessários à

remoção dos obstáculos.

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Uma das principais dificuldades que inviabiliza a construção de uma política geral

para o setor de serviços é a heterogeneidade de suas atividades. Desse modo, uma política a

ser desenvolvida para o setor precisa ser composta por políticas setoriais que deem conta das

especificidades de cada um dos segmentos do setor.

Referências

BARBOSA JUNIOR, R. R. S.; GOMES. I. M. A; FERREIRA, C. S. Política Industrial no

Estado de Sergipe no Setor de Biotecnologia: O Caso BiomudaSE. Revista GEINTEC. São

Cristóvão/SE – 2014. Vol. 4/n. 4/ p.1367-1375

ESPERIDIÃO, et al. Desconcentração produtiva regional, políticas estaduais de

desenvolvimento industrial e sua interiorização: o caso de Sergipe. In: SANTANA, J. R.;

HANSEN, D. L. (orgs.). Planejamento e estratégias para o desenvolvimento: a agenda

econômica de Sergipe. São Cristóvão. Ed. UFS. 2014.

FAPITEC/SE. Sobre a FAPITEC/SE. http://www.fapitec.se.gov.br. Acessado em 20/11/2015.

IBGE. Contas Regionais do Brasil 2010-2013. Disponível em <www.ibge.gov.br>. Acesso em

27/11/2015.

ITPS. Histórico da Autarquia. http://www.itps.se.gov.br Acessado em 20/11/2015.

KUPFER, D. Desenvolvimento é crescimento com mudança estrutural. Revista IHU on-line,

nº 392, ano XII, 2012. Entrevista concedida a Graziela Wolfart.

MATOS, E. N; ESPERIDIÃO, F. Desconcentração produtiva regional e fluxos migratórios: o

caso de Sergipe. Toledo. Revista Informe Gepec, vol. 15, nº 3, 2011.

MELO, H. P. et. al. É Possível uma Política Para o Setor Serviços? Rio de Janeiro. IPEA.

1997 (Texto para discussão nº 457).

MPOG. 1º Balanço Completo do PAC (Janeiro - Abril de 2007). Disponível em <

http://www.pac.gov.br/sobre-o-pac/publicacoesnacionais>. Acesso em 02/11/2015.

PEREIRA, S. B.; CORREIA, M. L. S. F.; ALVES, J. S. A política de desenvolvimento local

em Sergipe: os arranjos produtivos locais (APLS). Brasília. IPEA. Boletim regional, urbano

e ambiental. Nº 10. jul. – dez. 2014

RAIS/MTE. Estoque de emprego, segundo o setor de produção. Disponível em

<http://bi.mte.gov.br/bgcaged/rais.php>. Acesso em 20/11/2015.

http://www.fapitec.se.gov.br/

http://www.itps.se.gov.br/

http://www.pac.gov.br/sobre-o-pac/publicacoesnacionais

ISSN: 2236-3173


SERGIPE. Decreto 26.432 de 02 de setembro de 2009. Dispõe sobre a Política Estadual de

Turismo, institui o Fórum Estadual de Turismo de Sergipe - FORTUR/SE, e dá providências

correlatas. Acessado em http://acervo.se.gov.br

SERGIPE. Decreto 28.382 de 27 de fevereiro de 2012. Institui o Núcleo Estadual de Arranjos

Produtivos Locais de Sergipe - APLSE, e dá outras providências. Acervo Legislativo do

Estado de Sergipe. Acessado em http://acervo.se.gov.br

SERGIPE. Decreto 29.935, de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre a consolidação do

Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº

3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento

Industrial – PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização – FAI, e dá outras providências.

Acessado em http://acervo.se.gov.br

SERGIPE. Lei 3.140, de 23 de dezembro de 1991. Institui o Programa Sergipano de

Desenvolvimento Industrial – PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização – FAI, e dá

outras providências. Acessado em http://acervo.se.gov.br

SILVA,J da; TEIXEIRA, R. Desenvolvimento do turismo em Sergipe: apoio à criação de

Negócios e Parcerias entre o Setor Público e Privado. Caderno Virtual de Turismo. Rio de

Janeiro, v. 14 n. 2., p.133-149, ago. 2014.

http://acervo.se.gov.br/




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