EXCELENTSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL RJ.

PRISCILA DOS SANTOS SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG n 23.100.384-9 DIC/RJ e CPF n 056.713.127-01, residente e domiciliada Rua Itambaraca, n 466, lote 08, quadra 83, Campo Grande, Rio de Janeiro RJ, CEP: 23.060-070, vem por intermdio de sua advogada, conforme procurao em anexo, perante vossa Excelncia propor

AO DE INDENIZAO POR COBRANA INDEVIDA

Em face de AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTES DE CRDITO, inscrita no CNPJ sob o n 04533779000161, localizado Alameda Graja, n 129, Conjunto 107, Alphaville Industrial, Barueri, So Paulo, CEP: 06454050, pelos motivos de fato e de Direito que expe:

DOS FATOS

A autora estava trafegando no calado do Bairro de Campo Grande/RJ e foi parada por um funcionrio da empresa r, oferecendo autora, naquela oportunidade, um carto de crdito. A autora aceitou e solicitou o carto junto r.

Em data posterior, chegou sua residncia pelos Correios o carto de crdito. Porm, por no possuir interesse em utiliz-lo, a autora no o desbloqueou.

Passado um tempo, a requerente dirigiu-se ao Banco Panamericano acompanhado de seu marido a fim de financiar um veiculo em seu nome, porm, ao efetuar consulta junto ao cadastro de inadimplentes, foi surpreendida com uma restrio por parte da requerida. E, para sua indignao, foi impedida de obter o financiamento, sentindo-se extremamente envergonhada, causando-lhe enorme constrangimento, por culpa exclusiva da requerida, sendo certo que a requerente nada deve, visto que o carto de crdito sequer foi desbloqueado.

Tal atitude da requerida atingiu a autoestima e maculou a reputao e dignidade da requerente, que passou por sofrimento de natureza ntima.

Alm do transtorno j gerado, a requerente realizaria em data prxima um concurso, no dia 29/03 e ficou com receio de que seu nome viesse a prejudica-la. Com isso, dirigiu-se imediatamente ao Procon/RJ a fim de solicitar que seu nome fosse retirado dos cadastros de restries, visto que nada deve.

Com isso, aps reclamao junto ao Procon, a requerida retirou o nome da autora do cadastro de inadimplentes. Porm, a autora no consegue contato acerca do cancelamento e das cobranas indevidas.

Apesar de seu nome no mais constar com restrio, a empresa r no pode ficar impune pelo que ocorreu com a autora, visto que cobrou anuidade de carto de crdito bloqueado, configurando ato ilcito praticado, passvel de reparao por danos morais.

DO DIREITO

Com base nos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se quantificar as indenizaes por danos morais de modo a no ensejar o enriquecimento ilcito a uma das partes em detrimento da outra, funcionando, ainda, como forma de punir o infrator e como meio de coibir a prtica de novos atos da mesma natureza. No caso em tela, est mais que comprovado o ato ilcito praticado, causando dano moral requerente, incidindo no art. 186 e 927, ambos do CC, conforme dispe o mesmo:

"aquele que, por ao ou omisso voluntaria, negligencia ou imprudncia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilcito."

Acerca do assunto a jurisprudncia tem se manifestado no seguinte sentido:

INDENIZAO POR DANOS MORAIS - CARTO DE CRDITO BLOQUEADO - COBRANA DE ANUIDADE - INDEVIDA INSCRIO EM RGO DE PROTEO AO CRDITO - Pelos princpios que regem as relaes contratuais, no cabvel a cobrana e o apontamento em rgos de proteo ao crdito de dvida originada de anuidade de carto de crdito bloqueado. A cobrana da referida taxa s se legitima com a utilizao efetiva do carto ou o expresso desbloqueio, hipteses que no ocorreram no presente caso. Portanto, a negativao configura-se como ato ilcito sujeito indenizao, na modalidade de dano in re ipsa. Recurso do Banco no provido. INDENIZAO POR DANOS MORAIS - MAJORAO -Com base nos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se quantificar as indenizaes por danos morais de modo a no ensejar o enriquecimento ilcito a uma das partes em detrimento da outra, funcionando, ainda, como forma de punir o infrator e como meio de coibir a prtica de novos atos da mesma natureza. Contudo, o valor arbitrado na r. Sentena recorrida se mostra incoerente com aquilo demonstrado nos autos referente aos mencionados danos morais, o que enseja, por ser de rigor, a sua adequao e, consequentemente, a sua majorao. Recurso da requerente provido nesse ponto. HONORRIOS DE ADVOGADO - Justificada a majorao, de modo a garantir remunerao condigna aos patronos do autor, tendo em conta a quantidade e a qualidade do trabalho por eles desenvolvidos - Art. 20, 3 do CPC/ - Verba honorria majorada para 20 do valor da condenao. Recurso da requerente provido nesse ponto. Recurso da autora provido. Recurso do ru no provido.(TJ-SP - APL: 990093311267 SP, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 06/08/2010, 37 Cmara de Direito Privado, Data de Publicao: 31/08/2010)

DOS PEDIDOS

Diante o exposto requer:

a) Que conceda a assistncia judiciria gratuita visto o requerente no possuir condies financeiras para pagar as custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua famlia;b) A Citao do ru, para que, querendo, oferea resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;c) Condenao do ru ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o Reclamado condenado em razo do ato ilcito cometido e do constrangimento sofrido pela autora.

Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dar-se o valor da causa o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nestes Termos,Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2015.

GABRIELA GUILHERME FERREIRAOAB/RJ 195.804