Informativo CNI Ano 4 • Número 8 • agosto de 2016...
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Em 12 de agosto, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) enviou ao Comitê de Finanças do Senado o Statement of Admistrative Action (SAA) sobre o acordo da Parceria Transpacífica (TPP). A ação cumpre etapa do processo administrativo estabelecido pela Trade Promotion Authority, legis- lação que orienta o mandato do Presidente dos EUA para negociação de acordos comerciais. O SAA apresenta ao Congresso a interpretação do Executivo sobre as ações necessárias para adequação da legislação doméstica aos compro- missos assumidos pelos EUA no âmbito da TPP. O documento deve ser enviado ao Congresso com pelo menos 30 dias de antecedência do envio de projeto de lei que ratifica o acordo. Executivo envia medida sobre implantação da TPP ao Congresso INFORMATIVO DE WASHINGTON Informativo CNI Ano 4 • Número 8 • agosto de 2016 • www.cni.org.br 2 3 4 A administração Obama pressiona para que a discussão sobre a ratificação da TPP no Congresso ocorra em novembro, logo após as eleições. No entanto, não há indicação de que o Congresso dedicará os últimos dias da 114ª legislatura à aprovação da TPP. Membros do Comitê de Finanças do Senado reagi- ram negativamente à iniciativa da Casa Branca de enviar o SAA, mencionando a falta de consultas ao Comitê para elaboração dos termos do documento. https://ustr.gov/sites/default/files/DRAFT- Statement-of-Administrative-Action.pdf https://ustr.gov/trade-topics/ trade-promotion-authority EUA e Índia avançam no Diálogo Estratégico e Comercial bilateral Guia orienta rotulagem para carnes, aves e ovos que não possuem ingredientes geneticamente modificados Curtas Congressistas reafirmam dificuldade em votar a TPP em 2016 Apesar do estudo divulgado pela Morning Consult indicar o crescimento do apoio da população dos EUA à TPP, senadores sinalizam mais uma vez que irão deixar a votação para o próximo ano. A decla- ração foi feita pelo Líder da Maioria do Senado, Mitch McConnell, e teve o apoio de Bernie Sanders e Jeff Merkley. Ainda assim, há esperanças de que o acordo seja votado em novembro (“lame-duck session”). O Congressista Paul Ryan, Presidente da Câmara dos Representantes, afirmou nas últimas semanas que não há apoio suficiente para a apro- vação da TPP. Há preocupações quanto aos reais
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Em 12 de agosto, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) enviou ao Comitê de Finanças do Senado o Statement of Admistrative Action (SAA) sobre o acordo da Parceria Transpacífica (TPP).
A ação cumpre etapa do processo administrativo estabelecido pela Trade Promotion Authority, legis-lação que orienta o mandato do Presidente dos EUA para negociação de acordos comerciais.
O SAA apresenta ao Congresso a interpretação do Executivo sobre as ações necessárias para adequação da legislação doméstica aos compro-missos assumidos pelos EUA no âmbito da TPP. O documento deve ser enviado ao Congresso com pelo menos 30 dias de antecedência do envio de projeto de lei que ratifica o acordo.
Executivo envia medida sobre implantação da TPP ao Congresso
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A administração Obama pressiona para que a discussão sobre a ratificação da TPP no Congresso ocorra em novembro, logo após as eleições. No entanto, não há indicação de que o Congresso dedicará os últimos dias da 114ª legislatura à aprovação da TPP.
Membros do Comitê de Finanças do Senado reagi-ram negativamente à iniciativa da Casa Branca de enviar o SAA, mencionando a falta de consultas ao Comitê para elaboração dos termos do documento.
https://ustr.gov/sites/default/files/DRAFT-Statement-of-Administrative-Action.pdf
https://ustr.gov/trade-topics/trade-promotion-authority
EUA e Índia avançam no Diálogo Estratégico e
Comercial bilateral
Guia orienta rotulagem para carnes, aves e ovos que
não possuem ingredientes geneticamente modificados
Curtas
Congressistas reafirmam dificuldade em votar a TPP em 2016
Apesar do estudo divulgado pela Morning Consult indicar o crescimento do apoio da população dos EUA à TPP, senadores sinalizam mais uma vez que irão deixar a votação para o próximo ano. A decla-ração foi feita pelo Líder da Maioria do Senado, Mitch McConnell, e teve o apoio de Bernie Sanders
e Jeff Merkley. Ainda assim, há esperanças de que o acordo seja votado em novembro (“lame-duck session”). O Congressista Paul Ryan, Presidente da Câmara dos Representantes, afirmou nas últimas semanas que não há apoio suficiente para a apro-vação da TPP. Há preocupações quanto aos reais
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benefícios para investidores norte-americanos e aos impactos sobre o emprego no país.
Até novembro, os Senadores e Representantes deverão concentrar esforços das eleições legis-lativas. Além disso, o Congresso tem em pauta a aprovação do orçamento de 2017, cujo prazo termina no final de setembro. Além da discussão
da TPP, o presidente Obama voltou a pedir cele-ridade na aprovação do fundo para combate ao Zika, outro ponto polêmico da pauta do legislati-vo ainda não resolvido.
https://morningconsult.com/2016/08/11/support-tpp-grows-americans-become-familiar-trade-deal/
Conselho Industrial dos EUA publica novas recomendaçõesO Conselho Industrial dos Estados Unidos se reuniu no início de agosto e encaminhou recomen-dações ao Departamento de Comércio para ações nas áreas de energia, inovação e P&D e política comercial. Tais recomendações serão apreciadas pelo DOC, contribuindo para orientar políticas fu-turas. As recomendações do Conselho encorajam também a ativa participação do Departamento
de Comércio na promoção da TPP e na reforma no sistema de análise de patentes, com vistas a facilitar esse processo.
http://www.trade.gov/manufacturingcouncil/documents/MC%20Recommendations%20for%20Supply%20Chain%20Innovation%20-%20August%203,%202016.pdf
EUA e Índia avançam no Diálogo Estratégico e Comercial bilateral
Autoridades dos EUA e da Índia se reuniram no mês de agosto para o Segundo Diálogo Estratégico e Comercial EUA-Índia. Dentre os temas abordados no encontro, o diálogo bilateral reportou avanços nas áreas de cooperação em energia limpa, defesa, fi-nanças, comércio e indústria, petróleo e gás natural.
Na ocasião, o fórum de CEOs EUA-Índia apresen-tou sugestões de iniciativa de desenvolvimento econômico, tais como facilitação do financiamento de projetos de energia e infraestrutura, melhora da viabilidade de realização de negócios, apri-moramento da infraestrutura digital e apoio a
pequenos negócios e empresários. Tais sugestões serão consideradas para tomada de decisões futu-ras por ambos os países.
Apesar das expectativas, a declaração conjunta final não menciona avanço quanto às discussões de um acordo bilateral de promoção e proteção de investimentos (BIT, sigla em inglês) entre os dois países. EUA e Índia discordam quanto ao modelo de tratado que deve ser adotado. Ambos demons-traram interesse em continuar as negociações, nas quais os EUA insistem em um BIT com altos padrões internacionais.
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Guia orienta rotulagem para carnes, aves e ovos que não possuem ingredientes geneticamente modificados
Congressista questiona abertura do comércio de carne in natura
O Departamento de Agricultura dos EUA disponi-bilizou hoje um guia para a indústria de carnes, aves e ovos que padroniza os rótulos de alimentos que não tenham sido produzidos com insumos geneticamente modificados (OGMs).
O manual implementa a Lei 114-216 (Genetically Modified Organism Labels Measure), a qual esta-belece um sistema de rotulagem nacional para produtos alimentícios que possuem, ou não, ingre-dientes geneticamente modificados.
O guia do USDA publicado hoje receberá comentá-rios públicos por 60 dias após a data de publicação
O Senador Jon Tester, do Estado de Montana, levantou dúvidas sobre os processos de reconhecimento mútuo sobre padrões sanitários e fitossanitários para liberação do comércio de carne bovina in natura entre o Brasil e os EUA. Os questionamentos são quanto à implantação de processos de controle e rastreamento da carne brasileira nos EUA, à terceirização da inspeção de
no Federal Register, que deve ocorrer nas próximas semanas. O processo de regulamentação da Lei 114-216 se estenderá pelos próximos dois anos.
https://www.congress.gov/bill/114th-congress/senate-bill/764/text
http://www.fsis.usda.gov/wps/portal/fsis/topics/regulatory-compliance/labeling/claims-guidance/procedures-nongenetically-engineered-statement
http://www.fsis.usda.gov/wps/wcm/connect/70fd4b42-5dce-463a-9041-a4d6918ec6ae/2016-0027.pdf?MOD=AJPERES
qualidade da carne e às medidas que devem ser adotadas pelo governo dos EUA para contenção de eventual doença de origem animal.
http://www.tester.senate.gov/files/images/08-04-16%20Secretary%20Vilsack%20Brazil%20Beef%20Letter%20.pdf
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INFORMATIVO DE WASHINGTON | Publicação mensal Confederação Nacional da Indústria - CNI | www.cni.org.br | Unidade de Negociações Internacionais - NEGINT | Gerente Executiva: Soraya Saavedra Rosar | Equipe Técnica: Bruno Moraes, Eduardo Alvim e Fabrizio Panzini | E-mail: [email protected] | Website: negint.cni.org.br | Supervisão Gráfica: Núcleo de Editoração CNI | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. Documento elaborado a partir de informações do Brazilian Industries Coalition (BIC) com dados até 16 de setembro de 2016.
CURTAS
Impactos da TPP para o comércio mundialUm novo estudo realizado pelo Peterson Institute for International Economics analisa os diversos impactos do acordo, desde econômicos a regionais, concluindo que as consequências serão sentidas por signatários e não signatários. Observa, ainda, que a distribuição dos benefícios do TPP pode ser desvantajosa para determinados países em desenvolvimento.
https://piie.com/system/files/documents/pb16-8.pdf
Expansão do monitoramento de comércio de aço no mundoO Relatório de Aço Global, elaborado pelo Departamento de Comércio dos EUA, incluirá, em 2017, uma análise de dados que irá permitir uma visão panorâmica do fluxo de aço no mundo.
http://trade.gov/steel/pdfs/07192016global-monitor-report.pdf
SGP: Revisão Anual 2016/2017 O Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) anunciou o início do processo de revisão anual 2016/2017 da lista de produtos cuja elegibilidade para o Sistema Geral de Preferências Comerciais (SGP) poderá sofrer alterações com base nos dados de importação de 2016.
Prazos para a entrega de petições, em inglês, relativos aos três quesitos listados:
https://www.federalregister.gov/documents/2016/08/25/2016-20054/generalized-system-of-preferences-gsp-notice-of-initiation-of-the-20162017-annual-gsp-product-and
