IMUNIDADE TRIBUTÁRIAIMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Prof. Scardovelli

Imunidade X Competência Imunidade X Competência tributáriatributária

Competência –“ Permite um fazer”Imunidade – “Proíbe um fazer”

Competência : “Competência é a aptidão conferida pela constituição federal à pessoa política de direito público interno para produzir norma jurídica

sobre tributos.”.

Imunidade: “ São normas contidas na CF que definem negativamente a competência tributária ao não permitir às pessoas políticas criarem tributos sobre situações específicas precisamente caracterizadas”.

Imunidade X Competência Imunidade X Competência tributáriatributária

ImunidadeImunidade CompetênciaCompetência

C.F Proibido fazer

C.F Permitido fazer

ConceitosConceitos

P.B.C: “ É a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da C.F, e que estabelecem de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”.

José Souto Maior Borges “ É uma limitação constitucional ao poder de tributar”

Desenhando a Desenhando a AUTORIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO para instituir tributopara instituir tributo ? ?

CompetênciaCompetência

ImunidadeImunidade

PrincípiosPrincípios

Autorização constitucional Autorização constitucional para instituir tributos.para instituir tributos.

CF/88

Imunidade / Competência: Momento anterior à criação do tributo.

Imunidades de impostos...Imunidades de impostos... “pop star”“pop star”

1) IMUNIDADE RECÍPROCA – art. 150, VI, a.

2) IMUNIDADE TEMPLOS RELIGIOSOS – art. 150, VI, b.

3) IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS – art. 150, VI, c.

4) IMUNIDADE DE LIVROS – art. 150, VI, d.

Imunidades impostos...Imunidades impostos...

Art. 153, § 3°, III – IPI, dest. ao exterior.Art. 153, § 4°, II – ITR de pequenas glebas rurais quando a exploração é familiar.Art. 153, § 5° - Ouro, para todos os tributos, menos IOF.Art. 155, §2°, X, a – ICMS de mercadoria para o ExteriorArt 184, § 5° - Reforma agrária.

ETC..............

Imunidades de Contribuição Imunidades de Contribuição Especial...Especial...

Art. 195, §7° - Imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto às contribuições da seguridade social.

Imunidades de taxas...Imunidades de taxas...

Art. 5° XXXIV – Direito de petição e obtenção de certidões.

Art. 5° LXXIII – “Isenta” de custas judiciais a ação popular.