Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

Implementação dos

Dispositivos do Decreto

7508/11

CONGRESSO COSEMS-SP

Ubatuba, 02 de abril de 2014.

CONASEMS

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre:

A organização do Sistema Único de Saúde – SUS

O planejamento da saúde,

A assistência à saúde;

A articulação interfederativa e dá outras providências.

Decreto 7.508/11

CONASEMS

Capítulo I – Disposições preliminares Capítulo II – Organização do SUS Seção I – Regiões de Saúde Seção II – Hierarquização Capítulo III - Planejamento da Saúde Capítulo IV – Assistência à Saúde Seção I – RENASES Seção II – RENAME Capítulo V – Articulação Interfederativa Seção I – Comissões Intergestores Seção II – Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde Capítulo VI – Disposições finais

Decreto 7.508/11

CONASEMS

REGIÃO DE SAÚDE

CONASEMS

Região de Saúde - espaço geográfico

contínuo, constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Decreto 7.508/11 - Conceitos

CONASEMS Região de Saúde

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V - vigilância em saúde.

CONASEMS

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos

entre os entes federativos.

Região de Saúde

CONASEMS

AÇÕES de Atenção básica, Vigilância em Saúde, Atenção psicossocial, Urgência e Emergência, Atenção ambulatorial

especializada e hospitalar

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IDENTIDADE CULTURAL, SOCIAL, POLÍTICA,

ECONÔMICA, DETERMINANTES SOCIAIS

RESOLUTIVIDADE/INTEGRALIDADE

CONASEMS

REDES DE ATENÇÃO

CONASEMS Decreto 7.508/11- Conceitos

Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

CONASEMS

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de

uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com

diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.

Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes

elementos em relação às Regiões de Saúde:

I - seus limites geográficos;

II - população usuária das ações e serviços;

III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e

IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e

escala para conformação dos serviços.

Redes de Atenção à Saúde

CONASEMS Portas de Entrada

São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:

I - de atenção primária;

II - de atenção de urgência e emergência;

III - de atenção psicossocial; e

IV - especiais de acesso aberto.

CONASEMS Serviços Especiais de

Acesso Aberto

Serviços Especiais de Acesso Aberto – São serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial (art. 2º, Decreto 7.508).

CONASEMS

A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

Integralidade

CONASEMS

PLANEJAMENTO

CONASEMS

Planejamento

O processo de planejamento da saúde será ascendente e

integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

A compatibilização de que trata o caput será efetuada no âmbito dos planos de saúde, os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes federativos, e deverão conter metas de saúde.

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com

as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

CONASEMS Planejamento

No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

CONASEMS

MAPA DE SAÚDE

CONASEMS

Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

Decreto 7.508/11 - Conceitos

CONASEMS Mapa de Saúde

O Mapa da Saúde será utilizado na identificação

das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

CONASEMS

RENASES

CONASEMS RENASES

A Relação Nacional de Ações e Serviços de

Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

CONASEMS RENASES

A União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.

CONASEMS RENASES

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

CONASEMS

RENAME

CONASEMS RENAME

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e

IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

CONASEMS RENAME

Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem (art. 28, § 1º).

O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado (art. 28, § 2º). .

CONASEMS RENAME

A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

CONASEMS

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

Decreto 7.508/11 - Conceitos

CONASEMS

30

O CONTRATO DE AÇÃO PÚBLICA visa organizar o SUS regionalmente, unindo os entes federativos de uma região de saúde para a organização, no território, da rede de atenção à saúde e definindo as responsabilidades sanitárias de cada ente, na região de saúde ou inter-região, em relação à garantia da integralidade da assistência à saúde, no tocante ao conjunto de ações e serviços previstos nas RENASES e RENAME.

CONASEMS FUNDAMENTO

CF, art. 198 , caput

Lei 8.080/90, art. 8º Decreto 7.508, art. 33

Integração das ações e serviços de saúde dos entes federativos.

Responsabilidades comuns compartilhadas e organizadas em rede, regionalizada (região de saúde) e hierarquizada (modelo de atenção à saúde, por patamares de complexidade tecnológica).

CONASEMS

22/04/2014

ASPECTOS JURÍDICOS GERAIS

1. Contrato da modalidade organizativo em contraponto ao contrato de cunho patrimonial.

2. Contrato organizativo: contrato de gestão (1991); contrato de autonomia (§ 8º do art. 37); contrato de ação pública (Lei de Sergipe e

decreto 7.508).

CONASEMS

22/04/2014

ASPECTOS JURÍDICOS GERAIS

1. Multilateralidade; 2. Interesse comum; 3. Beneficiário do contrato: população; 4. Objeto vinculado à organização de serviços

comuns; 5. Vinculação das partes; 6. Sanção administrativa.

Ordena o SUS, vincula as partes, define

responsabilidades dos entes na saúde e prevê sanções administrativas.

CONASEMS

ASPECTOS JURÍDICOS GERAIS Prazo de validade: 4 anos, podendo ser prazo inferior, com revisão anuais. Assinatura: dos chefes dos Executivos ou quem for delegado legalmente. Publicação: 20 dias. É obrigatório? Sim. Para todos que integram o SUS e se utilizam das referências de serviços. A integração de serviços no SUS é obrigatória.

CONASEMS

ASPECTOS JURÍDICOS GERAIS

Forma de compromisso de gestão da LC 141

(art. 17, § 3º).

Modelo padrão nacional - Parte I - e suas estruturas.

Valores financeiros: anuais.

Transferência dos recursos: direta, regular e automática (LC 141).

CONASEMS

ASPECTOS JURÍCOS GERAIS

Ele deve ser único na Região não devendo haver outros contratos entre entes federativos com a mesma finalidade (organizar o SUS regional e sua rede de atenção à saúde mediante integração de serviços). Pode haver contratos de prestação de serviços entre entes federativos e o setor privado e entre o ente federativo e entes e órgãos de sua própria administração pública, como outra finalidade. Consórcio público: compatibilidade entre os modelos.

CONASEMS

CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE

O contrato deve definir as responsabilidades individuais (local) e solidárias (regional) dos entes federativos em relação às ações e serviços de saúde, indicadores metas, financiamento, desempenho, prazos, monitoramento, avaliação e controle.

CONASEMS

PRESSUPOSTOS DO CONTRATO DE AÇÃO PÚBLICA

1. Região de saúde organizada à luz do conceito

do decreto 7.508, art. 5º.

2. Plano de saúde plurianual, elaborado à luz das

necessidades reais de saúde da população (resultado do planejamento da saúde e seus instrumentos).

CONASEMS

3. Consenso dos entes federativos em seus colegiados no tocante às diretrizes gerais referentes à integração das ações e serviços dos entes signatários objeto do contrato.

CONASEMS ESTRUTURA DO CONTRATO

Define as responsabilidades dos entes signatários sob 4 dimensões:

1. Responsabilidade organizativa;

2. Responsabilidades executivas;

3. Responsabilidade financeira; e

4. Responsabilidade pelo monitoramento, avaliação de desempenho e controle.

CONASEMS

DA ESTRUTURA DO CONTRATO

PARTE I – DAS RESPONSABILIDADES ORGANIZATIVAS

Definição das responsabilidades pela organização do SUS com o fim de manter a sua unicidade conceitual. Garantir a unidade de conceitos a respeito das estruturas do SUS, como integralidade, rede, acesso regulado, planejamento, instâncias deliberativas etc. que precisam ser as mesmas nacionalmente.

CONASEMS

PARTE II – RESPONSABILIDADE EXECUTIVA Pressupõe a responsabilidade pela execução das ações e serviços de saúde expressas em diretrizes e objetivos nacional, estadual e regional Explicitação das responsabilidades específicas de cada um na rede de atenção à saúde da Região de Saúde, de acordo com seus planos de saúde e em relação ao conteúdo da RENASES/RENAME.

CONASEMS

Anexos da Parte II Anexo I - Caracterização do ente signatário (demografia, situação socioeconômica, organização das ações e serviços de saúde etc.); Anexo II –Programação geral das ações e serviços de saúde (Renases/Rename); Anexo III – Quadro de referências das ações e serviços entre os entes na região e inter-regional.

CONASEMS

PARTE III –RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO DO CONTRATO: CUSTEIO E

INVESTIMENTO

Somatória dos recursos dos entes signatários,

previstos nos Anexos específicos, na Região de Saúde, forma de repasse e o cronograma de desembolso anual.

Deve guardar consonância com o previsto na LC 141.

CONASEMS

PARTE IV - MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, AUDITORIA E RESPONSABILIZAÇÃO

Compreende a verificação da execução das programações, a qualidade do gasto, o desempenho da saúde, o nível de sua qualidade e a responsabilização de cada ente signatário pelo descumprimento das suas cláusulas e condições. Será necessário criar uma expertise pública sanitária quanto à gestão do contrato e seu acompanhamento em todos os seus aspectos.

CONASEMS

OBRIGADA!!! Fernanda Terrazas

Assessora Jurídica do CONASEMS fernanda@conasems.org.br