IMPLANTAÇÃO e execução das medidas socioeducativas EM MEIO ABERTO
10
IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO Ludmila Charbel Novais Psicóloga – CRP n o 18/00870 Técnica do Sistema Socioeducativo
description
IMPLANTAÇÃO e execução das medidas socioeducativas EM MEIO ABERTO. Ludmila Charbel Novais Psicóloga – CRP n o 18/00870 Técnica do Sistema Socioeducativo. - PowerPoint PPT Presentation
Transcript of IMPLANTAÇÃO e execução das medidas socioeducativas EM MEIO ABERTO
IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM
MEIO ABERTO
Ludmila Charbel NovaisPsicóloga – CRP no 18/00870
Técnica do Sistema Socioeducativo
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal no 8.069/90, explicita a noção de proteção integral que
fundamenta as ações direcionadas para todas as crianças (pessoas com até 12 anos de idade incompletos) e
adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade), afirmando que estes gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo ser assegurados todas as oportunidades e direitos que lhes
facultem um desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade
(Art 3).
O ECA inaugura uma legislação que considera a adolescência uma etapa peculiar da vida e, o
adolescente, um sujeito em desenvolvimento. Portanto, propõe, quando da prática do ato
infracional, uma medida que compõe o aspecto coercitivo (a responsabilização do adolescente) e o aspecto educacional, buscando privilegiar o último.
“é dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, à criança
e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão”.
O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) configura-se como um subsistema
dentro do Sistema de Garantia de Direitos que articula e integra os vários sistemas – saúde,
educação, assistência, justiça e segurança pública – e contempla o atendimento ao adolescente autor
de ato infracional desde o processo de apuração até a aplicação e a execução da medida socioeducativa.
Segundo o SINASE, as ações socioeducativas devem exercer influência sobre a vida do adolescente,
contribuindo para a construção de sua identidade e favorecendo a elaboração de um projeto de vida. Para tal tarefa, é preciso estar atento ao conjunto
de ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e
esporte em conformidade com o ECA.
As medidas socioeducativas aplicadas são:
1. Advertência;2. Obrigação de reparar o dano;3. Prestação de serviços à comunidade;4. Liberdade Assistida;5. Inserção em regime de semi-liberdade;6. Internação em estabelecimento
educacional (privação de liberdade)
“Um profissional incapacitado e descrente com sua própria função
social, não conseguirá validar e legitimar o propósito da aplicação de uma medida socioeducativa, qual seja
a garantia de um desenvolvimento, psíquico e moral, de nossas crianças e
adolescentes”
(Thadeu Mariano Menezes de Abreu)
“Percebi que as grades não são a prisão
A rua não é a liberdade,
Pois existem pessoas presas nas ruas,
E pessoas livres nas cadeias.
As grades podem aprisionar o meu corpo.
Mas, jamais prenderá meus pensamentos,
POIS, SE TODOS DEREM AS MÃOS,
QUEM SACARÁ AS ARMAS?”
(H.S.P.S. - 17 anos)
