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Teoria Geral da Constituição

Hierarquia das normas

Ø Não existe hierarquia entre normas constitucionais: todas as normasconstitucionais têm o mesmo status hierárquico.

Ø As normas constitucionais originárias não podem ser declaradasinconstitucionais: gozam de presunção absoluta de Constitucionalidade.Já as normas constitucionais derivadas poderão ser objeto de controle.Gozam de presunção apenas relativa. (STF)

Hierarquia das normas

ØNormas constitucionais inconstitucionais (Otto Bachof): dois tipos denormas = (1) as cláusulas pétreas e (2) normas constitucionais originárias.As cláusulas pétreas seriam superiores às demais normas constitucionaisoriginárias e serviriam de parâmetro para o controle deconstitucionalidade destas. Assim, poderíamos ter normas constitucionaisoriginárias eivadas de inconstitucionalidade.

ØNo Brasil, a tese de Bachof não é admitida: as cláusulas pétreas seencontram no mesmo patamar hierárquico das demais normasconstitucionais originárias.

Tratados e Convenções Internacionais deDireitos Humanos - TIDH

Ø Aprovados pelo rito especial: “em cada Casa doCongresso Nacional (Câmara e Senado), em dois turnos,por três quintos dos votos dos respectivos membros”,passam a ser equivalentes às emendas constitucionais.“bloco de constitucionalidade” Ex:“Convenção Internacional sobre osDireitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”.

Ø Aprovados pelo rito ordinário: “status” supralegal”:significa que se situam logo abaixo da Constituição eacima das demais normas.

Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais...

ØLeis federais, estaduais, distritais e municipaispossuem o mesmo grau hierárquico: eventualconflito elas, não será resolvido por um critériohierárquico. A solução dependerá da repartiçãoconstitucional de competências.

ØExiste hierarquia entre a Constituição Federal, asConstituições Estaduais e as Leis Orgânicas dosMunicípios.

Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais...ØAs leis complementares têm o mesmo nívelhierárquico das leis ordinárias: O que diferencia é oconteúdo.Ø As leis complementares podem tratar de temareservado às leis ordinárias: deriva da ótica do “quempode mais, pode menos”. Caso isso ocorra, a LC seráconsiderada materialmente ordinária; essa leicomplementar poderá ser revogada/modificada porsimples lei ordinária.Ø Leis ordinárias não podem tratar de tema reservadoàs leis complementares: caso isso ocorra, estaremosdiante de um caso de inconstitucionalidade formal(nomodinâmica).

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Normas Constitucionais no Tempo

ØCom a entrada em vigor de uma nova Constituição: a anterior éintegralmente revogada; ela é inteiramente retirada do mundo jurídico,deixando de ter vigência e validade.

ØTese da desconstitucionalização: a nova Constituição recepcionaria asnormas da Constituição pretérita, conferindo-lhes “status” legal,infraconstitucional. Somente ocorrerá quando houver determinaçãoexpressa do PCO. O Brasil não adota esse fenômeno.

Normas Constitucionais no Tempo

ØAs normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretéritaque forem materialmente compatíveis com a nova Constituição são por elarecepcionadas. Se forem materialmente incompatíveis com a nova Constituiçãosão por ela revogadas.ØA recepção depende somente da compatibilidade material (conteúdo); acompatibilidade formal não é necessária.

ØO “status” da norma recepcionada é definido pela nova Constituição. Ex: CTN

Poder Constituinte

ØPoder constituinte originário: (1º grau ou genuíno) é o poder de criar umanova Constituição. É um poder político, inicial, incondicionado,permanente, ilimitado juridicamente e autônomo.

ØPoder Constituinte Derivado: (poder constituinte de 2º grau) é o poder demodificar a Constituição (poder reformador), bem como de elaborar asConstituições Estaduais (decorrente). É fruto do poder constituinteoriginário, estando previsto na própria Constituição. É um poder jurídico,derivado, limitado (ou subordinado) e condicionado.

Modificação informal da Constituição

ØMutação: processo informal de modificação da Constituição, o qual échamado pela doutrina de mutação constitucional. É obra do PoderConstituinte Difuso.

ØPosição do STF: reconhece a possibilidade de mutação constitucional.

• São autoaplicáveis - independe de lei posterior para alcance econteúdo.

• São não-restringíveis e possuem aplicabilidade direta,imediata e integral

PLENA

• São autoaplicáveis, mas restringíveis, isto é, estão sujeitas alimitações ou restrições

• Aplicabilidade direta ,imediata e possivelmente não-integralCONTIDA

• são não-autoaplicáveis, necessitam de regulamentação paraproduzirem todos os efeitos.

• Aplicabilidade indireta, mediata e reduzidaLIMITADA

Aplicabilidade das normas constitucionais

Direitos Individuais e Coletivos

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Aspectos teóricos e doutrinários

ØTeoria “limites dos limites”: a lei pode impor restrições aos direitosfundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido e que nãopode ser objeto de violações. Aplicar o princípio da proporcionalidade, em suastrês vertentes (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).

ØTeoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais: possibilita a aplicaçãodos direitos fundamentais também às relações entre particulares. “eficáciahorizontal” ou “efeito externo”.

Liberdade de crença e de consciência

Art. 5º (...)

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de

obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Escusa de consciência

ØRequisito cumulativo: recusar-se a cumprir obrigação legal e ainda acumprir a prestação alternativa fixada pela lei. (Perda de direitos políticos- art. 15, IV, CRFB/88);

ØTrata-se de norma constitucional de eficácia contida;ØSe não tiver lei estabelecendo prestação alternativa não poderá haverprivação de direitos.

Inviolabilidade domiciliar

Art. 5º (...)XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém

nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou

desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

ØConceito de “casa” amplo: qualquer compartimento habitado; alcança também

escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de

habitação coletiva (hotel).

Livre exercício do trabalho, ofício ou profissão

Art. 5º (...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Ø Norma de eficácia contida; e

Ø A exigência de lei só vale apenas quando houver potencial lesivo naatividade.

Direito de Reunião

Fins pacíficos e sem armas

Não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local;

Necessidade apenas de prévio aviso à autoridade competente;

Protegido por MS e não HC

Direito de Reunião

Art. 5º (...)XVI - todos podem

reunir-se pacificamente, sem

armas, em locais abertos ao público,

independentemente de autorização, desde que

não frustrem outra reunião anteriormente

convocada para o mesmo local, sendo

apenas exigido prévio aviso à autoridade

competente;

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Direito de Propriedade

Art. 5º (...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante

justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Direito de Propriedade

ØNorma constitucional de eficácia contida;

ØRegra geral: só poderá haver desapropriação com base na tutela dointeresse público: necessidade pública, utilidade pública ou interessesocial. A indenização será em dinheiro.

Outros casos - Direito de PropriedadeDesapropriação para

fins de reforma agrária

• Competência da União• Mediante prévia e justa

indenização em títulos da dívida agrária;

• resgatáveis no prazo de até 20 anos;

• benfeitorias úteis e necessárias estas serão indenizadas em dinheiro. (O § 1o art. 184, CF)

Desapropriação de imóvel urbano não-

edificado s/ função social

• Competência do Município

• A indenização se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos;

Desapropriação confiscatória

• Competência da União• desapropriação sem

indenização (art. 243)• plantas psicotrópicas ou

exploração de trabalho escravo.

Remédios Constitucionais

Habeas Corpus

Art. 5º, CRFB/88(...)

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade

de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Habeas Corpus

ØPaciente: é aquele que está com a sua liberdade de locomoção cerceada

ou sob a ameaça de cerceamento. Deve necessariamente ser uma pessoafísica.

ØImpetrante: é o autor do habeas corpus. Possui Legitimidade Ativa

Universal ou Princípio da Universalidade – art. 654 CPP.ØCoator: é o responsável pelo cerceamento ou ameaça de à liberdade do

paciente. Ex: Juiz, Desembargador, Delegado, Presidente da CPI. Ex: OParticular também pode: diretor de Hospital ou Clínica Médica, de umManicômio...

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Prisão administrativa de Militares e falta disciplinares

ØÉ cabível HC? É situação de mérito?

Art. 142, da CRFB/88

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

ØE se for ilegalidade?ü Em caso de ilegalidade, o Poder Judiciário pode apreciar a lesão ou ameaça de lesão,

sendo perfeitamente possível a utilização deste remédio constitucional para questionarilegalidade. (art. 5º, inciso XXXV),

Há gratuidade do HC?Art. 5º, CRFB/88

(...)LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na

forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

ØNão há condenação de ônus sucumbenciais nem custas processuais;ØNão cabe dilação probatória.

Mandado de Segurança

Art. 5º, LXIX, CRFB/88(...)

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público”

Requisitos

Ato coator

Direito líquido e certo (evidente imediato)

Desnecessidade de dilação probatória

Tempestividade

Ação residual (Princípio da Subsidiariedade)

Mandado de Segurança

ØA prova pré-constituída é sobre os fatos. (art. 6º da Lei. 12.016/09). Ofato devidamente comprovado que precisa ser líquido e certo e não o direito.

Súmula 625 do STF: "controvérsia sobre matéria de direito não impedeconcessão de mandado de segurança”.

Requisitos da medida liminar

“Prof... e quando não cabe medida liminar?”

Art. 7º, § 2º, da Lei. 12.016/09:

ØA compensação de créditos tributários;ØA entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;ØA reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão deaumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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Não Cabimento do MS

§Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso comefeito suspensivo (art. 5º, II e III, Lei. 12.016/09)

§Não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso comefeito suspensivo. (art. 5º, I, Lei. 12.016/09) → Atos comissivos

Súmula nº. 429/STF “a existência de recurso administrativo com efeito suspensivonão impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade”.

§Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, II e III, Lei. 12.016/09);

Mandado de Segurança

ØNão cabe honorários sucumbenciais: (Súmula 512 do STF).

ØHá custas processuais (art. 25, Lei. 12.016/09).

Mandado de Segurança Coletivo

Art. 5º, CRFB/88(...)

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos

interesses de seus membros ou associados;

Jurisprudência STF

Súmula 629 STF - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização

destes. (substituição processual)

Súmula 630 STF - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma

parte da respectiva categoria.

Habeas DataArt. 5º, CRFB/88:

(...)

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de

entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Habeas Data

Ø 3ª hipótese: Para anotação nos assentamentos do interessado, decontestação ou explicação: sobre dado verdadeiro, mas justificável queesteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7°, III, da Lei 9.507/07).

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ØDireito à Certidão. Cabe MS ou HD?O HD é utilizado quando não se tem acesso a informações pessoais doimpetrante ou quando se deseja retificá-las.

Legitimidade Passiva

ØAutoridade: pode ser da Administração Pública, direta ou indireta, dequalquer dos poderes ou órgãos destes.

ØE o SPC e o SERASA? São bancos de dados privados de caráter público, poisrecolhem informações para distribuir a terceiros. Podem ser conhecidos viaHabeas Data.

Recusa para prestar informações

ØSúmula nº 2 do STJ: “Não cabe o habeas data se não houve recusade informações por parte da autoridade administrativa”.

ØExceção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Gratuidade

Art. 5° LXXVII,CRFB/88 (...)

“são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.

Mandado de Injunção

Art. 5º, CRFB/88

(...)

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e

liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Não cabimento do MI

ØJá há norma regulamentadora do direitoconstitucional, mesmo que esta seja defeituosa.ØSe faltar norma regulamentadora de direitoinfraconstitucional.ØQuando há apenas faculdade de regulamentação dodireito constitucional.

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Mandado de Injunção X Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Processo subjetivo. Defender direitos fundamentaisdependentes de regulamentação

Controle difuso

Legitimado: Qualquer pessoa, seja ela natural ou jurídica, nacional ou estrangeira

MI Processo Objetivo. Defender normas constitucionaisdependentes de regulamentação.

Controle Concentrado

Legitimados do art. 103 I a IX da CF/88 “Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados.....”

ADO

Legitimidade AtivaØMI Individual: qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que estáinviabilizado de exercer o seu direito diante da falta de norma regulamentadora(art. 3º da lei n° 13.300/16)

ØMI Coletivo: (art. 12, Lei. 13.300/2016)Partido político com representação CongressoDefensoria PúblicaMinistério PúblicoOrganização sindical, entidade de classe ou associação legalmenteconstituída e em funcionamento há pelo menos um ano

Legitimidade Passiva

üMuitas vezes o impetrado é o Congresso Nacional (responsável pelaedição da norma regulamentadora). Agora, caso a norma seja de iniciativaprivativa sobre determinado tema, o impetrado será aquele que deveriater oferecido o projeto de lei (art. 61 §1° da CF/88)

Alcance subjetivo da decisãoØTeoria Concretista Individual:

Lei. 13.300/2016

(...)

Art. 9o A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1o Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da

prerrogativa objeto da impetração.

§ 2o Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

Ação Popular

Art. 5º, CRFB/88(...)

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de

que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo

comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Ação Popular

ØO Legitimado ativo é o cidadão, que possui condição jurídica de eleitor e está no pleno gozo dos seus direitos políticos; ØNão se exige a comprovação de efetivo dano material, pecuniário;ØA improcedência de ação popular não gera para o autor, salvocomprovada má fé, a obrigação de pagar custas judiciais e o ônus dasucumbênciaØNão há foro por prerrogativa de função em ação popular.

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Direitos de Nacionalidade

Atribuição de Nacionalidade Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

(...)

Critério “jus soli”: qualquer pessoa nascida em território nacional, mesmo que de pais estrangeiros. Exceção: nascido no Brasil for filho de

estrangeiros que estejam a serviço de seu Pais, não será brasileiro nato.

Atribuição de Nacionalidade Art. 12. São brasileiros:

I - natos:(...)

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Critério “jus sanguinis”: temos um requisito adicional: o fato de qualquer um dos pais (ou ambos) estar a serviço da República Federativa do Brasil;

Atribuição de Nacionalidade

Art. 12. São brasileiros:I - natos:

(...)

“os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a

residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

Alínea c - Brasileiros Natos

1ª Condição

• O indivíduo é registrado em repartição brasileira

competente • Registro é condição

suficiente!

2ª Condição

• O indivíduo vem a residir no Brasil e opta, em qualquer

tempo, depois de atingida a maioridade, pela

nacionalidade brasileira• Nacionalidade potestativa!

Condição Jurídica do Nacionalizado Art. 12, § 3º, CRFB/88,

(...)§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;VII - de Ministro de Estado da Defesa.

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Perda da Nacionalidade Art. 12 (...)

§4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para

permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Não haverá perda da nacionalidade

ØReconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira: Ex: GianiCanavarro (brasileiro nato) seja filho de pai italiano e tenha direito, pela lei italiana a ser tambémitaliano nato. Nesse caso, a lei estrangeira está reconhecendo nacionalidade originária. Terá umadupla nacionalidade.

ØImposição de naturalização: pela norma estrangeira, ao brasileiroresidente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seuterritório ou para o exercício de direitos civis. Ex: Lei de um país “X” determina que oindivíduo somente poderá se casar com uma nacional daquele país caso obtenha suanaturalização. A naturalização é condição imposta para o exercício de um direito civil.

Direitos Políticos e dos Partidos Políticos

Sufrágio

ØÉ a capacidade de votar e de ser votado; engloba a capacidade eleitoralativa (direito de alistar-se como eleitor - alistabilidade e o direito de votar)além da capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado e de se elegerpara um cargo público - elegibilidade)

Capacidade eleitoral

ativa

Capacidade eleitoral passiva

Sufrágio

ALISTAMENTO E VOTO

OBRIGATÓRIOS•PARA MAIORES DE 18 ANOS

ALISTAMENTO E VOTO

FACULTATIVOS

•PARA ANALFABETOS;•MAIORES DE SETENTA ANOS;•MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES

DE DEZOITO ANOS.

ALISTAMENTO E VOTO

VEDADOS

•PARA OS ESTRANGEIROS•DURANTE O SERVIÇO MILITAR

OBRIGATÓRIO, PARA OS CONSCRITOS.

Capacidade eleitoral passiva

Art. 14, CRFB/88 § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

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Capacidade eleitoral passiva Art. 14, CRFB/88

VI - a idade mínima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e

Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do

Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou

Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador.

Inelegibilidades relativasØMotivo funcional:

Art. 15, § 5º, CRFB/88:O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período

subsequente.PS: Poder Legislativo: Deputado ou Senador pode ser eleito para mandatos sucessivos.

Regra da desincompatibilização

Art. 15, § 6º, CRFB/88:§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Regra da desincompatibilização

ØA desincompatibilização não é necessária quando o Chefe do PoderExecutivo vai concorrer à reeleição. Só cabe quando candidato vai concorrer a umnovo cargo. Ex: Governador deseja se candidatar a Senador nas próximas eleições

ØE os Vices? Precisam se desincompatibilizar? Poderão concorrernormalmente a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que nos06 meses anteriores ao pleito não tenham sucedido ou substituído o titular.

Inelegibilidade reflexaØPro grau de parentesco, casamento ou afinidade:

Art. 15, § 7º, CRFB/88:§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os

parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à

reeleição.PS: Somente afeta titular de cargo do Poder Executivo

ØSúmula Vinculante nº 18: A dissolução da sociedade ou do vínculoconjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no §7º, do artigo 14 da Constituição Federal;

ØMorte durante mandato: ”Com a morte, cessa-se a possibilidade deinfluência para manipulação dos cargos. O candidato volta a terelegibilidade. Não há aplicação da súmula vinculante 18”. (Repercussãogeral 678 STF) (XXIV Exame OAB)

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EC nº 97/2017: “cláusula de barreira”

ØA “cláusula de barreira” ou “cláusula de desempenho”;

ØA finalidade é que partidos de baixa representatividade deixem deter direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito aorádio e à televisão nos próximos anos.

Partidos PolíticosArt. 17, § 1º, CRFB/88

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua

organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua

celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual,

distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Partidos Políticos

ØProibição as coligações nas eleições proporcionais: Ex: eleições paraDeputado Federal, Deputado Estadual e Vereador não são admitidascoligações. Essa regra será aplicável a partir das eleições de 2020;

ØNão há mais obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas nas 03esferas (simetria das coligações): não se aplica o princípio daverticalização na formação de coligações.

Partidos Políticos§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso

gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:(Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos

votos válidos em cada uma delas; ou (Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar

Número mínimo de votos válidos

• Eleições para a Câmara dos Deputados: mínimo, 3% dos votos

válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das

unidades da federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas

Número mínimo de Deputados Federais

eleitos• Eleger pelo menos 15 (quinze) Deputados Federais distribuídos

em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da federação.

Partidos Políticos

Art. 17 (...) § 5º, CRFB/88

Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no §3o deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem

perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do

fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

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Organização do Estado

Competências da União

Exclusivas (art. 21, CRFB/88):ØSão de natureza administrativa ou material;ØRelacionadas à prestação (execução) de serviçospúblicos pela União.ØSão indelegáveis: mesmo diante da omissão daUnião, não podem atuar os demais entes federadosnessas matérias.

Exclusivas

Art. 21, CRFB/88 (...)

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

(...)

V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

ExclusivasArt. 21, CRFB/88 (...)VII - emitir moeda;

(..)X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que

disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Competências da União

Privativas (art. 22, CRFB/88):ØSão de natureza legislativa; estão relacionadas àedição de normas pela União.ØSão delegáveis.

PrivativasArt. 22, CRFB/88

Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,

marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;II - desapropriação;

XI - trânsito e transporte;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

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Privativas

ØÉ competência privativa da União legislarsobre seguridade social. No entanto, legislarsobre previdência social é competênciaconcorrente da U, E e DF (art. 24).ØÉ competência privativa da União legislarsobre diretrizes e bases da educação nacional.No entanto, legislar sobre educação écompetência concorrente da U, E e DF (art. 24).

Competência concorrente Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

(...)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

(...)XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Competência concorrente (...)

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Poder Executivo

Atribuições do Presidente da República Art. 84.

Compete privativamente ao Presidente da República:IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir

decretos e regulamentos para sua fiel execução;(...)

Decretos executivos: são atos normativos secundários. Ao editar, o Executivo estará exercendo o poder regulamentar. (competência

indelegável)

Decretos Autônomos

ØInseridos pela EC nº 32/2001;ØSão atos normativos primários;ØPossuem a mesma hierarquia das leis formais;ØO fundamento de validade extrai-se diretamente da Constituição;ØCompetência delegável do PR.

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Atribuições do Presidente da República

Art. 84. (...)VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos

públicos;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Atribuições do Presidente da República Art. 84.

(...)VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a

referendo do Congresso Nacional;IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

Atribuições do Presidente da República Art. 84. (...)

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

(...)XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Art. 84. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos

Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas

delegações.

Atribuições do Presidente da República

ØExtinção de cargos públicos:üQuando vagos, poderá ser feito por decretoautônomo e delegada aos Ministros de Estado,ao AGU e PGR;üQuando estiverem ocupados, a sua extinçãodependerá de lei formal. Não é matériadelegável.

Responsabilização do PR

ØImunidade formal (prerrogativas relacionadas ao processo);ØImunidade material (inviolabilidade civil e penal por palavras e opiniões).

O Presidente da República possui apenas imunidades formais (prerrogativasrelacionadas ao processo); ele não possui imunidade material, isto é, pode serresponsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões.

Cláusula de irresponsabilidade penal relativa

ØNa vigência do mandato, o PR só pode ser responsabilizado poratos praticados no exercício da função (in officio) ou em razão dela(propter officium).ØNão pode ser responsabilizado por atos estranhos. Há relativairresponsabilidade de atos estranhos ao exercício das funções.ØImunidade temporária à persecução penal.ØSomente se aplica às infrações de natureza penal.

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Autorização da Câmara dos Deputados

ØCrimes comuns e de responsabilidade: necessidade de prévio juízode admissibilidade político pela Câmara dos Deputados.ØO Presidente somente será processado e julgado após autorizaçãoda Câmara por 2/3 dos seus membros, em votação nominal (aberta).(art.51, I, CRFB/88)

Condição dos GovernadoresEstados não têm competência para editar normas que condicionem ainstauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à préviaautorização da Assembleia Legislativa.

Não poderá estender a imunidade penal relativa e a vedação às prisõescautelares aos Governadores, tampouco aos Prefeitos.

Matéria de reserva constitucional da União. Competência para legislar sobre prisão.

Crimes de Responsabilidade

ØPR é processado e julgado pelo Senado Federal: após juízo deadmissibilidade político da Câmara dos Deputados.

ØSe a acusação for admitida pela Câmara (em votação nominal, por 2/3dos seus membros), o processo será remetido ao Senado Federal, a fim deque este órgão processe e julgue o Presidente. (art. 51, CRFB/88)

Novidade!

ØNo Senado, haverá novo juízo de admissibilidade da denúncia (pormaioria simples). O Senado Federal possui discricionariedade para decidirpela instauração ou não do processo contra o PR.

ØO Senado Federal não está vinculado ao juízo de admissibilidade daCâmara dos Deputados. (ADPF 378. Rel. Min. Luiz Edson Fachin. Julg. 17.12.2015.)

Crimes de Responsabilidade

ØA condenação do Presidente pelo Senado Federal depende do votonominal (aberto) de 2/3 dos seus membros;

ØCondenação: i) perda do cargo e; ii) inabilitação, por 8 (oito) anos,para o exercício de função pública, seja via concurso público, cargoscomissionados ou mandatos eletivos. (não haverá pena privativa deliberdade) (art. 52, CRFB/88).

Poder Legislativo

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Comissões Parlamentares de InquéritoArt. 58, § 3º, CRFB/88

(...)

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos

nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o

caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Comissões Parlamentares de Inquérito

ØControle político-administrativo: atribuição de realizar ainvestigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo; suasconclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao MP para que,esse promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

ØSistema de freios e contrapesos: controle do Poder Legislativosobre os demais Poderes; (fiscalização pelo poder legislativo)

Comissões Parlamentares de Inquérito

Criação de CPI´S

Requisitos

Requerimento de um terço dos membros da

Casa Legislativa1

Indicação de fato determinado a ser

investigado2

Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI

3

ØÉ inconstitucional que se estabeleça o requerimento de criação de CPI àdeliberação pelo Plenário. O requerimento por 1/3 dos membros da CasaLegislativa é suficiente para a instauração de CPI.ØÉ válida norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleçaum número máximo de CPI’s que poderão funcionar ao mesmo tempo.ØNão se admite a criação de CPI’s para investigações genéricas: atodeverá delimitar precisamente os fatos que serão objeto da investigação.

CPI’s têm competência...

ØConvocar particulares e autoridades públicas para depor;

ØRealização de perícias e exames necessários à dilação probatória; (podemrequerer diligências, exames grafotécnicos, análises contábeis, auditorias, coletade provas, acareações e auditorias).

ØDeterminar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico doinvestigado;

ØNão estão abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição: agora issonão coloca as informações em domínio público – depositária de segredo;ØCPI pode determinar a “quebra do sigilo telefônico”: consiste em teracesso aos registros telefônicos. Interceptação não pode.Ø CPI’s estaduais: também podem determinar a quebra do sigilo bancário.

Quebra dos sigilos bancário, fiscal etelefônico do investigado...

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ØDecretar prisões, exceto em flagrante delito;ØDeterminar a aplicação de medidas cautelares;ØDeterminar a interceptação telefônica; ØDeterminar a busca e apreensão domiciliar de documentos;ØApreciar atos de natureza jurisdicional.

CPI’s não têm competência...

ØGarantias funcionais que visam permitir o exercício do mandatocom independência e livre de abusos;ØPrerrogativas de ordem pública, irrenunciáveis;ØNão se estendem aos suplentes. Decorre do efetivo exercício dafunção parlamentar; não são prerrogativas da pessoa. (são objetivase não subjetivas).

Imunidades Parlamentares

ØGarantir aos parlamentares a liberdade de opinião, palavras evotos.

”(...)são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. (art. 53, CRFB/88)

Imunidade Material (substancial ou de conteúdo)

ØRequisito: deve existir uma relação entre a conduta praticada e oexercício do mandato; uma conexão entre a manifestação oral doparlamentar e o exercício da função.

ØEficácia temporal permanente: persiste mesmo após o término domandato.

Imunidade Material (substancial ou de conteúdo)

Manifestação parlamentar

Dentro do Congresso?

Presunção absoluta

Ex: depoimento prestado em CPI

Fora do Congresso?

Precisa do vínculo com a atividade de

representação política

Imunidade Material (substancial ou de conteúdo)

ØPrerrogativas de ordem processual ou de rito;

a) Impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso; eb) Possibilidade de sustação do andamento da ação penal.

Imunidade Formal

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Art. 53, § 2º, CRFB/88 (...)

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros,

resolva sobre a prisão.

Impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso...

ØA vedação somente abrange as prisões cautelares (flagrante,temporária e preventiva). O parlamentar pode ser preso em virtudede sentença judicial transitada em julgado.

Impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso...

Art. 53, § 1º, CRFB/88 (...)Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão

submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (inclusive em relação aos crimes praticados antes da diplomação)

üAbrange apenas as infrações penais comuns.üNas ações civis, não farão jus a foro por prerrogativa de função (Justiça Comum)

üQuando o mandato se encerra, o processo é enviado à Justiça comum, não cabendomais falar-se em foro por prerrogativa de função.

Prerrogativa de Foro

ØPossibilidade de sustação do andamento da ação penal: pedidofeito por partido político com representação na Casa Legislativa;(pedido pode ser feito a qualquer tempo até a decisão final do STF)

ØVotação: sustação irá ocorrer pelo voto da maioria de seusmembros (maioria absoluta). Há suspensão da prescrição.

Possibilidade de sustação do andamento daação penal...

Imunidades dos Deputados Estaduais,Deputados Distritais e Vereadores

Deputados Estaduais/Distritais

• gozam de imunidade material e formal;

• Serão aplicadas as regras previstas sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades...(art. 27, § 1º, da CRFB/88).

Vereadores• não têm imunidade formal

(processual);• Apenas imunidade material.

Serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato apenas na circunscrição do Município.

Processo Legislativo

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Iniciativa privativa - Presidente da República61, §1º, CF/88

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

.

Iniciativa privativa - Presidente da República

ØPrincípio da simetria: o art. 61, §1º, CF/88, é de observânciaobrigatória para os Estados-membros, que, ao disciplinar o processolegislativo ordinário em suas respectivas Constituições, não podemse afastar desse modelo (STF)

Iniciativa popular - 61, §2º da CRFB/88:

1% (um por cento) do eleitorado nacional

distribuído por, pelo menos, 5

(cinco) estados brasileiros

com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos

eleitores de cada um deles

2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo,

um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos

eleitores de cada um deles.

Iniciativa popular

ØEstadual: art. 27, § 4º, “a lei disporá sobre a iniciativa popular noprocesso legislativo estadual”. (Carta Magna deixou à lei a função de dispor sobre a iniciativa popular)

ØMunicipal: a iniciativa popular de leis se dará através da manifestaçãode, pelo menos, 5% do eleitorado. “iniciativa popular de projetos de lei deinteresse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestaçãode, pelo menos, cinco por cento do eleitorado”. (art. 29, XIII, CF/88)

Princípio da Irrepetibilidade

“a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo por

proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas Legislativas”

SLO: Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar (02 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso de 18 a 31 de

julho.

Princípio da Irrepetibilidade

üVedação PL: relativaüVedação EC + MP’s: absoluta

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Iniciativa para Emendas Constitucionais

Art. 60, CRFB/88:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa

de seus membros.

Discussão e votação para EC

Art. 60, CRFB/88: § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em

ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Emenda Constitucional

ØRejeição de proposta: Caso a proposta seja rejeitada ou havida porprejudicada, será arquivada, não podendo a matéria dela constante serobjeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

ØPrincípio da irrepetibilidade: Vedação absoluta.

Promulgação para EC

Art. 60, CRFB/88: 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo

número de ordem.

Limitações materiaisØLimitações explícitas: estão expressamente previstas no art. 60, § 4ºCRFB/88 Certas matérias não poderão ser objeto de emendasconstitucionais tendentes a aboli-las. São as chamadas cláusulas pétreas.

CLÁUSULAS PÉTREAS

FORMA FEDERATIVA DE ESTADO

VOTO DIRETO,

SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO

SEPARAÇÃO DOS

PODERES

DIREITOS E GARANTIAS

INDIVIDUAIS

Limitações formais

LIM

ITA

ÇÕ

ES F

OR

MA

IS A

O

PR

OC

ESS

O D

E R

EFO

RM

A

INICIATIVA RESTRITA –ART. 60, INCISOS I E III, CRFB/88

VOTAÇÃO E DISCUSSÃO EM DOIS TURNOS EM CADA CASA LEGISLATIVA E DELIBERAÇÃO

QUALIFICADA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL

PROMULGAÇÃO PELAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, COM O

RESPECTIVO NÚMERO DE ORDEM

VEDAÇÃO À REAPRESENTAÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DE PROPOSTA DE EMENDA NELA REJEITADA OU TIDA POR

PREJUDICADA (IRREPETIBILIDADE ABSOLUTA)

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Limitações circunstanciais

ØOcorrem em situações de instabilidade política do Estado;

ØGarantir a independência do Poder Constituinte Derivado. Ex: estado desítio, estado de defesa e intervenção federal (CF, art. 60, § 1o);.ØAs propostas de ”EC” poderão ser apresentadas, discutidas e votadas. Oque não se permite é a promulgação de emendas constitucionais.

Medidas Provisórias

ØÉ ato normativo primário editado pelo Presidente da República;ØRequisito da relevância e urgência;ØTem força de lei;ØPrecisa ser submetido de imediato ao Congresso Nacional;

Medidas ProvisóriasArt. 62 CRFB/88

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao

Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

Medidas Provisórias

(...)b) direito penal, processual penal e processual civil;

III - reservada a lei complementar;

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Prazo da MP

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de

sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as

relações jurídicas delas decorrentes.

Regime de Urgência da MP

ØNo 45º dia sem apreciação, a medida provisória trancará a pauta da CasaLegislativa em que estiver tramitando;

ØO fato não interromperá a contagem do prazo (60 + 60). É possível que,mesmo com o trancamento de pauta, haja expiração do prazo da MP.ØNessa situação, a medida provisória perderá sua eficácia, desde a suaedição, por decurso de prazo (ex tunc).

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Regime de Urgência da MP

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de

urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as

demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Contrabando legislativo

O STF passou a entender que o Congresso Nacional não pode incluir, em medidas provisórias editadas pelo

Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma. Em outras palavras, as alterações em medida provisória devem

ter pertinência temática com o seu texto original. Caso as emendas parlamentares em medida provisória

sejam estranhas ao conteúdo do texto original, fica configurado o “contrabando legislativo”, prática

vedada pela Constituição Federal. (ADI 5127, Rel. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Julg: 15.10.2015).

Teoria Geral do Controle de

Constitucionalidade

Espécies de Inconstitucionalidades

ØInconstitucionalidade originária: ocorre quando a norma-parâmetro(norma constitucional) é anterior à norma objeto da impugnação (normaque viola a CF). Exemplo: hoje, é publicada uma lei que viola o texto original da CF/88.

ØInconstitucionalidade superveniente: ocorre quando a norma-parâmetro é posterior à norma objeto da impugnação: Ex: EmendaConstitucional de 2018, que é contrária ao texto de uma lei editada em 2005. Essa lei padeceráde inconstitucionalidade superveniente

Inconstitucionalidade Superveniente

ØSTF entende que, no Brasil, não existeinconstitucionalidade superveniente. Assim, emnosso ordenamento jurídico.ØA inconstitucionalidade é congênita,acompanhando a lei desde o seu nascimento. Apromulgação de uma nova Constituição ou deuma nova emenda constitucional irá revogar asleis que com elas forem incompatíveis ourecepcionar as leis compatíveis.

Controle DifusoÉ aquele realizado por qualquer juiz ou Tribunal;

Controle pela via de exceção, controle aberto, diante de um caso concreto, incidental, como antecedente lógico ao exame do mérito;

A questão principal não é a declaração de constitucionalidade de uma norma. Essa é apenas uma questão prejudicial, que deverá ser resolvida pelo Poder Judiciário previamente ao exame de mérito;

Proteção a direitos subjetivos.

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“Cláusula de reserva de plenário”

Art. 97, CRFB/88 (...)

“Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar

a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”

“Cláusula de reserva de plenário”

ØÓrgãos fracionários podem reconhecer a constitucionalidade de umanorma; o que eles não podem é declarar a inconstitucionalidade;

ØRespeito à presunção de constitucionalidade das leis;

ØProcedimento: caso entenda que a lei é inconstitucional, deverá remetero processo ao plenário ou ao órgão especial.

“Cláusula de reserva de plenário”

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o

conhecimento do processo.

Art. 949. Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Exceção!!!

Art. 949, NCPC

(...)

”Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo

Tribunal Federal sobre a questão”.

Súmula Vinculante no 10 STF”Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não

declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo

ou em parte”

O STF recentemente entendeu que “decisão de órgão fracionário que afasta a incidência de ato de efeitos concretos, sem conteúdo normativo,

não viola a cláusula de reserva de plenário”. (Rcl 18165 AgR/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, 18.10.2016).

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Efeitos da decisão no controle difuso

ØEficácia: será “inter partes” - não vincula os demais órgãos do Judiciárioe a Administração; apenas as partes processuais envolvidas no casoconcreto é que sofrerão os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

ØAspecto temporal: em regra temos que os efeitos da decisão serãoretroativos (“ex tunc”)

Atuação do Senado FederalØPossibilidade excepcional de ser atribuída eficácia geral (“erga omnes”)ampliando o sentido e alcance de uma decisão tomada no âmbito docontrole difuso. (Resolução do Senado)

Art. 52, X, CRFB/88 (...)

Compete privativamente ao Senado... “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada

inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.”

Entendimento clássico

ØAto de natureza política: visa ampliar o alcance de uma decisão tomadapelo STF em um caso concreto.ØAto discricionário: o Senado Federal não é obrigado a suspender uma leideclarada inconstitucional pelo STF; caso o órgão permaneça inerte, nãohaveria qualquer infração ao ordenamento jurídico.ØAtuação restrita: o Senado não poderá ampliar, restringir ou interpretara decisão do STF; deverá seguir exatamente o que prevê a decisão daCorte Suprema.

Nova posição STF“mesmo ao se declarar incidentalmente a

inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão assim como acontece no controle abstrato, também produz

eficácia erga omnes e efeito vinculante. STF Informativo 886)

Fenômeno da mutação constitucional do art. 52, X, da CRFB/88: admite-se que o papel do Senado no

controle de constitucionalidade é simplesmente de, mediante publicação, divulgar a decisão do STF. Teoria

da “abstrativização do controle difuso”.

Súmula Vinculante

Art. 103-A, CRFB/88 (...)

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas

decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e

indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Súmula Vinculante

Art. 103-A, CRFB/88 (...) § 1º

“A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre

órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre

questão idêntica”

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Pressupostos Constitucionais

ØExistência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional: maiorgrau de amadurecimento sobre o assunto objeto da controvérsia.ØExistência de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre essese a Administração Pública: tema não é pacífico, o que pode gerar graveinsegurança jurídica e multiplicação de processos. Objetivo é harmonizaro entendimento;ØAprovação por 2/3 (dois terços) dos membros do STF: Como o STFpossui 11 Ministros, esse quórum será obtido pelo voto de 8 dos seusmembros.

Súmula Vinculante não vincula...

ØO próprio STF (elas vinculam todos os demais órgãos do Poder Judiciário).

Ø Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar (quando o PoderLegislativo exerce função administrativa, deverá observar as SúmulasVinculantes).Ø Poder Executivo, no exercício de sua função atípica de legislar (quando oPresidente edita uma medida provisória, ele não precisa observar as SúmulasVinculantes).

Eficácia e efeitos da súmula vinculante

ØRegra geral: a eficácia da súmula vinculante é imediata;

ØExceção: tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcionalinteresse público, o STF poderá, por decisão de 2/3 dos seus membros,restringir seus efeitos ou decidir que a súmula só tenha eficácia a partirde outro momento.

Reclamação Constitucional

ØAto administrativo ou decisão judicial que contrarie os termos dasúmula;ØIngresso direto no Supremo Tribunal Federal;ØSó será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

Controle Abstrato

Ação Direta de Iconstitucionalidade

ØLei ou ato normativo federal ou estadual editados posteriormenteà promulgação da Constituição. (art. 102, I, a, CRFB/88)ØE no caso das leis e atos normativos do Distrito Federal? Se editadano exercício de competência estadual apenas, ela poderá ser objetode ADI perante o STF.ØE leis Municipais? Não podem ser objeto de ADI.

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Espécies normativas do art. 59, CF/88 (Emendas, LC´s, LO´s, leis delegadas, MP´s, decretos legislativos e resoluções do Poder Legislativo. Decretos autônomos. Tratados internacionais Regimentos Internos dos Tribunais e das Casas Legislativas Constituições e leis estaduaisDemais atos normativos de caráter autônomo

Normas constitucionais origináriasSúmulas e súmulas vinculantesLeis e atos normativos revogados ou cuja eficácia tenha se exauridoDireito pré-constitucionalAtos normativos secundários

Legitimados universais

Presidente da República

Procurador-Geral da República

Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

Conselho Federal da OAB

Partido político com representação no Congresso

Nacional

Legitimados especiais

Governador de Estado e do DF

Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara

Legislativa do DF

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito

nacional

Processo e Julgamento da ADI

ØPrincípio da Inércia: o STF não poderá, de ofício, dar início ao exercícioda jurisdição constitucional; Esta somente será exercida através deprovocação;

ØPrincípio do Pedido: O STF está vinculado ao pedido feito pelointeressado. (o exame será dos dispositivos indicados na petição inicial).Todavia, o STF não se vincula à causa de pedir. (fundamentação jurídica -causa de pedir aberta)

Processo e Julgamento da ADI

ØCabe desistência? O autor da ação não poderá dela desistir; trata-se deuma ação indisponível. Estamos diante processo objetivo, que tem comofim a defesa do ordenamento jurídico.Ø E intervenção de terceiros? Não se admite intervenção de terceirosØE o “amicus curiae”? Sim.

Da Tutela de Urgência e concessão da Medida Cautelar

ØPossui natureza de medida cautelar (Lei 9.868/99, art. 10 a 12, + art.102, I, p, CRFB/88).

ØSerá concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF(seis votos), devendo estar presentes na sessão, pelo menos, oitoMinistros (quórum de presença) (art. 10 da Lei. 9.868/99)

Efeitos da Medida Cautelar

Ø Efeitos prospectivos (“ex nunc”): não irão desconstituir situações pretéritas.Excepcionalmente, o STF poderá conceder-lhe efeitos retroativos (“ex tunc”),mas deverá fazê-lo expressamente; caso a sentença seja silente, os efeitos serão“ex nunc”.

Ø Eficácia geral (“erga omnes”): contra todos e efeito vinculante em relação aosdemais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta (U,E, DF e M). Irá suspender o julgamento de todos os processos queenvolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação.

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Decisão de mérito em ADI

• É necessário que estejam presentes na sessão pelomenos 8 (oito) Ministros do STF. Sem esse “quórum”especial, não pode haver decisão deliberativa.

Quórum de presença:

• Em razão da cláusula de “reserva de plenário”, aproclamação da inconstitucionalidade da norma ou dodispositivo impugnado dependerá da manifestação depelo menos 6 (seis) Ministros (maioria absoluta).

Quórum de votação:

Natureza dúplice ou ambivalente

Ø A decisão de mérito proferida produz eficácia quando o pedido éconcedido ou quando é negado. Se o STF considerar que a lei ou atonormativo é inconstitucional, a ADI será julgada procedente; por outrolado, caso entenda ser compatível com a Constituição, a ADI será julgadaimprocedente.

Efeitos da decisão de mérito

Ø Efeitos retroativos (“ex tunc”): aplica-se, aqui, a teoria da nulidade,segundo a qual considera-se que a lei já “nasceu morta”. Os efeitos sãotodos considerados inválidos desde sua origem, com consequenterestauração da vigência daquelas por ela revogadas (efeitorepristinatório).

ØEficácia geral (“erga omnes”): contra todos e efeito vinculante emrelação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Públicadireta e indireta, (U, E, DF e M).

Efeitos da decisão de mérito

ØNão vincula o próprio STF (elas vinculam todos os demais órgãos doPoder Judiciário).Ø Não vincula o próprio Poder Legislativo.

Modulação temporal dos efeitos...

Art. 27, da Lei nº 9.868/99 (...)

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela

só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Possibilidade de recurso na ADI

ØA decisão de mérito em ADI é definitiva/irrecorrível, ressalvada aoposição de embargos declaratórios.ØNão cabe ação rescisória contra decisão proferida em sede de ADI.Ø Cuidado! Caso haja desrespeito à decisão tomada em ADI, o prejudicadopoderá propor reclamação perante o STF.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

ØFinalidade: combater a omissão inconstitucional, quando a CRFB/88impõe um dever de agir decorrente do “descumprimento de ordemconstitucional específica”.ØNorma de eficácia limitada: a norma para ter total aplicabilidadedepende ou de uma medida legislativa ou administrativa.ØInércia do poder constituído competente: durante tempo consideradorazoável para promover a implementação da norma regulamentadorafaltante.

Do objeto

ØO objeto de impugnação da ADO são omissões de órgãos federaise estaduais em face da CF/88 e também omissões de órgãos do DFquanto às suas competências estaduais.

Inércia nas fases de discussão e deliberaçãodo processo legislativo nas Casas Legislativas

“No caso dos órgãos legislativos não deliberarem dentro de umprazo razoável sobre o projeto de lei em tramitação, é possível que ainércia na deliberação configure omissão passível de vir a serreputada inconstitucional”. (STF, ADI 3.682/MT)

Da legitimidade Passiva

ØSe o projeto de lei tiver sido apresentado pela autoridade detentora dainiciativa reservada, a ela não mais poderá ser imputada a omissão. Aedição da norma passará, nessa situação, a ser de responsabilidade doPoder Legislativo, sendo a este imputada a omissão.

Efeitos da Decisão

1. Ciência ao Poder competente para a adoçãodas providências necessárias (caso a omissãoseja de um dos Poderes do Estado); ou

2. Notificação ao órgão administrativo para queadote as providências necessárias em 30(trinta) dias a partir da ciência da decisão.

Ação Declaratória de Constitucionalidade

ØFinalidade: confirmar a constitucionalidade da lei ou ato normativomediante uma decisão do STF de cunho declaratório, para estabelecer asegurança jurídica e vincular os demais órgãos do Poder Judiciário e aAdministração Pública.

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Do objeto e pressupostos da ADC

ØObjeto: leis e atos normativos federais apenas. Não podem ser objeto asnormas secundárias e normas já revogadas.ØPressuposto: divergência entre juízes e demais tribunais. É preciso quehaja um estado de incerteza acerca da legitimidade da lei e que esta estejaprovocando um dissenso (controvérsia) em âmbito judicial, pondo emrisco a presunção de constitucionalidade.

Controvérsia Judicial relevante = Afirmação da inconstitucionalidade da lei em diversosórgãos do Poder Judiciário ou ocorrência de pronunciamentos contraditórios de órgãosjurisdicionais diversos acerca da constitucionalidade da norma.

Do objeto e pressupostos da ADC

ADC n°. 8 o STF: “é preciso ser convencido de que há um volume expressivo de

decisões controvertidas acerca da norma objeto da ação”.

ØCabe ADC contra entendimento doutrinário?

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ø Leis e atos normativos municipais face à Constituição Federal;Ø Legitimidade do direito ordinário pré-constitucional em face da nova

Constituição;Ø Interpretações judiciais violadoras de preceitos fundamentais;Ø Direito pós-constitucional já revogado ou de efeitos exauridos;Ø Atos normativos e atos não-normativos, dentre os quais os atos

administrativos.

Não cabimento ADPF

ØADPF não alcança os atos políticos: não cabe ADPF contra veto do chefedo Executivo a projeto de lei, por exemplo;ØEnunciados das súmulas do STF: não podem ser objeto de ADPF;ØQuestões controvertidas: em regra, derivadas de normas secundárias ede caráter tipicamente regulamentar também não podem ser objeto deADPF. (ADPF nº 210-AgR. Rel. Min. Teori Zavascki. Julgamento em 06.06.2013).

Princípio da SubsidiariedadeØQuestões que não puderem ser apreciadas por meio de ADI, ADO e ADC poderão ser submetidas a exame da ADPF.

Lei 9.882/99, em art. 4º (...)

§ 1o Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a

lesividade.

Princípio da Fungibilidade

Ø ADI e a ADPF são consideradas ações fungíveis, substitutivas. Emrazão do feito, uma ADPF ajuizada perante o STF poderá serconhecida como ADI. Da mesma forma, uma ADI poderá serconhecida como ADPF. (ADI 4.180-MC. Rel. Min. Cezar Peluso. Julgamento em 10.03.2010).

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Efeitos da decisão de mérito

ØDecisão:mesmas regras da ADI e demais ações;Ø Efeitos retroativos (“ex tunc”) e vinculante;ØEficácia geral (“erga omnes”;ØDecisão irrecorrível, sal oposição de embargos de declaração.ØPossibilidade de modulação temporal dos efeitos (art. 11 Lei. 9.882/99)

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@profdiegocerqueira

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