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GRUPO I – CLASSE IV– PLENÁRIO

TC 023.723/2017-3.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado

do Amapá.

Responsáveis: Brito Advogados (CNPJ

08.138.912/0001-36); Cooperativa de Transporte do

Amapá (CNPJ 05.484.504/0001-48); Ivan Tundelo

Carvalho (CPF 371.335.601-78); Josevaldo Araújo

Nascimento (CPF 632.021.312-49); José Enoilton

Carneiro Leite (CPF 174.360.602-87); Joziane

Araújo Nascimento (CPF 613.504.512-15); Marcelo

Gama da Fonseca (CPF 388.328.362-20); R. Souza

Comercio, Serviços & Construção Ltda. - EPP

(CNPJ 09.279.218/0001-00).

Representação legal:

_ Jean Alves Pereira Almeida (OAB-RJ 99.403),

entre outros, representando o Departamento

Regional do Sesi no Estado do Amapá.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

POR CONVERSÃO DO PROCESSO DE

REPRESENTAÇÃO. FALHAS EM

PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.

CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE

EMPRESAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

INCOMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS

INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE.

PAGAMENTOS REALIZADOS SEM O DEVIDO

AMPARO CONTRATUAL E SEM A

NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. AUDIÊNCIAS E

CITAÇÕES. REJEIÇÃO DAS DEFESAS.

CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS.

INIDONEIDADE DA EMPRESA PELA FRAUDE

AO PROCESSO DE LICITAÇÃO.

INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

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Trata-se de tomada de contas especial autuada a partir da conversão do processo

de representação (TC 016.534/2016-6), nos termos do Acórdão 5.139/2017-1ª Câmara, em

desfavor de Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, José Enoilton Carneiro Leite,

Marcelo Gama da Fonseca e Joziane Araújo Nascimento Rocha, além da Cooperativa de

Transporte do Amapá (Transcoop), do Escritório Brito Advogados S.A. e da R. Souza Comercio,

Serviços & Construção Ltda. - EPP, diante dos indícios de irregularidade detectados no

processo de prestação de contas ordinária dos gestores do Departamento Regional do Serviço

Social da Indústria no Estado do Amapá (Sesi-DR-AP) para o exercício de 2013

(TC 028.105/2014-1).

2. Após a análise final do feito, o auditor federal da Sec-AP lançou o seu parecer conclusivo à Peça 138, com a anuência do secretário da unidade técnica (Peça 139), nos seguintes termos:

“(...) HISTÓRICO

2. A representação originadora dos presentes autos (TC 016.534/2016-6) foi

apreciada pelo Tribunal por meio do Acórdão 5139/2017-TCU-1ª Câmara, que ordenou a sua

conversão em tomada de contas especial e determinou a citação e a audiência dos

responsáveis arrolados, de acordo com a proposta de encaminhamento à peça 42, anuída no

âmbito da Unidade Técnica (peças 43 e 44) e aquiescida pelo Relator, Ministro-substituto

André Luís de Carvalho (peça 45).

3. As citações e audiências foram efetuadas e a situação quanto ao atendimento

está exposta na tabela a seguir:

Responsável Ofício/peça AR/peça Resposta

Brito Advogados S/A (CNPJ

08.138.912/0001-36)

Ofício 443/2017 (peça 51) DEV. Peça 57 -

Ofício 515/2017 (peça 67) Peça 82 -

Cooperativa de Transportes do

Amapá (CNPJ 05.484.504/0001-

48)




Edital 7/2018 (peça 127) Peça 128 -

Ivan Tundelo Carvalho (CPF

371.335.601-78)

Ofício 441/2017 (peça 49) Peça 54 Peça 64

José Enoilton Carneiro Leite (CPF Ofício 439/2017 (peça 47) Peça 55 -

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Responsável Ofício/peça AR/peça Resposta

174.360.602-87) Ofício 73/2018 (peça 93) Peça 107 -

Josevaldo Araújo Nascimento

Rocha (CPF 632.021.312-49)






Edital 2/2018 (peça 114) Peça 116 -

Joziane Araújo Nascimento (CPF

613.504.512-15)

Aviso P 1325 (peça 72) Peça 86 Peça 122

Aviso P 1326 (peça 73) Peça 85 Peça 123

Marcelo Gama da Fonseca (CPF

388.328.362-20)


R. Souza Comércio e Serviços Ltda.

(CNPJ 09.279.218/0001-00)


3.1. Quanto aos responsáveis que não atenderam às citações e audiências,

insta ressaltar os seguintes aspectos, de acordo com as informações consignadas na tabela

acima:

3.1.1. A sociedade Brito Advogados S/A, depois da primeira tentativa frustrada

de citação, por mudança de endereço (peça 57), foi devidamente cientificada no novo endereço

obtido, conforme AR à peça 82, obtido mediante consulta ao Google (peça 63), e confirmado

na base de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (peça 91), assim como em

fragmento de procuração à peça 129. Entretanto, não apresentou alegações de defesa.

Oportuno ressaltar que, durante a apuração interna do fato pelo Sesi, o escritório foi

cientificado e apresentou defesa informando esse endereço como sua sede (peça 29, p. 126-

128);

3.1.2. O Sr. José Enoilton Carneiro Leite, foi devidamente cientificado no seu

endereço de destino (peça 55). Embora tenha pedido e obtido prorrogação de prazo para

apresentar atender à audiência (peças 70, 71 e 83), sendo regularmente e pessoalmente

cientificado (peças 93 e 107), não apresentou razões de justificativa;

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3.1.3. Quanto ao Sr. Josevaldo Araújo Nascimento, os expedientes foram

inicialmente enviados ao seu endereço informado na base da base do sistema CPF da Receita

Federal do Brasil (peça 46, p. 4). Entretanto, nas duas primeiras tentativas, os avisos de

recebimento retornaram com a informação ‘ausente por três vezes’ (peças 60 e 75). Na terceira

tentativa, constou que ‘mudou-se’ (peça 99). Posteriormente, novo endereço foi obtido

mediante consulta à base do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (peça 87, p. 3), mas o AR

retornou com a informação ‘endereço desconhecido’ (peça 102). Por fim, nova tentativa foi

efetuada para um terceiro endereço, também obtido no portal do Tribunal de Justiça do

Amapá, mas o AR retornou com a informação ‘mudou-se’ (peça 103). Em consequência, foi

determinado o seu chamamento por edital (peças 111 e 112), publicado no DOU de 26/3/2018

(peças 114 a 116). Nada obstante, o responsável não apresentou alegações de defesa, assim

como na fase de apuração interna pelo Sesi (peça 30, p. 166-167); e

3.1.4. Em relação à Cooperativa de Transportes do Amapá, as comunicações

foram encaminhadas ao seu endereço registrado na base do CNPJ da Receita Federal do Brasil

(peça 46, p. 6). Nas duas primeiras tentativas, os avisos de recebimento retornaram com a

informação ‘ausente por três vezes’ (peças 59 e 76). Novo endereço foi obtido no portal do

Tribunal de Justiça (peça 90), mas o AR retornou com a informação ‘mudou-se’ (peça 98). Calha

ressaltar que a Cooperativa, no curso da apuração interna desses fatos pelo Sesi, respondeu à

notificação que lhe foi destinada, informando esse mesmo endereço, qual seja, Av.

Anhanguera, 79-C, Beirol (peça 23, p. 171-172). Com efeito, foi determinado o seu

chamamento por edital (peças 125 e 126), publicado no DOU de 19/7/2018 (peças 127 a 128).

O responsável não apresentou alegações de defesa.

EXAME TÉCNICO

I. IRREGULARIDADE: PRÁTICA DE ATO COM GRAVE INFRAÇÃO A NORMA LEGAL

EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SUPOSTAMENTE DE ‘FACHADA’ W. D. S.

CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 10.923.552/0001-25) SEM O REGULAR

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Dispositivos infringidos: Constituição Federal (art. 70, parágrafo único c/c art. 71,

incisos II a e VIII), Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea ‘b’), Decreto 93.872/1986

(artigos 66, 145 e 148), Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/AP (arts. 1º e 2º).

I.1. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DA SRA. JOZIANE ARAÚJO NASCIMENTO ROCHA,

DIRETORA REGIONAL DO SESI-DR/AP, NO PERÍODO DE 19/1/2013 A 30/7/2013 (PEÇA 123)

4. Por intermédio de sua procuradora, a responsável destaca que foi nomeada

para o cargo de presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amapá (Fieap), depois de

vários conflitos na gestão anterior que culminaram na eleição de uma junta governativa

temporária até a realização de novas eleições.

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4.1. Aduz que, ao assumir o cargo, em janeiro de 2013, os servidores das áreas de

licitação, finanças e contabilidade estavam de férias e que as aulas iniciariam em fevereiro.

Ademais, alega que vários documentos desapareceram e que a sede da entidade foi invadida e

assaltada em duas oportunidades, o que teria acarretado o desaparecimento de documentos,

fato que alega ter sido periciado pela Polícia Federal e objeto de inquérito na Polícia Civil do

Amapá. Afirma que a nova Administração somente era autorizada a entrar em um, dos dois

endereços da entidade (peça 123, p. 1-2).

4.2. Sustenta que, diante desse quadro, o início das aulas estava extremamente

comprometido. Assim, que se valeu do disposto no inciso V do art. 9º do Regulamento de

Licitações e Contratos, dispensando a licitação para evitar prejuízos à entidade. Afirma que

levou os fatos ao conhecimento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o que resultou na

intervenção aprovada pela Resolução n. 37/2013-CNI, mas a partir da qual não pode mais ter

acesso aos documentos do ente (peça 123, p. 2-4).

4.3. A responsável alega que não agiu com improbidade, destacando que a Lei

8.429/92 enseja a punição do agente público que importem em enriquecimento ilícito do

gestor, prejuízo ao erário e lesão aos princípios da administração pública. Nesse diapasão,

sustenta que as irregularidades despidas de dolo ou má-fé não são alcançadas pelas sanções

da referida Lei. Para fundamentar sua tese, cita a decisão proferida pelo Superior Tribunal de

Justiça (STJ) no EREsp 479.812/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, segundo a qual, nas

hipóteses de enriquecimento ilícito e de lesão aos princípios da administração pública, é

indispensável a ocorrência do elemento subjetivo dolo, bastando a culpa, no caso de prejuízo

ao erário. Ainda para reafirmar essa tese, enfatiza que a finalidade da lei de improbidade

administrativa é punir o gestor desonesto, citando a doutrina de Alexandre de Moraes, o REsp

213.994-0/MG, 1ª Turma. Rel. Ministro José Delgado, e o Acórdão 0035561-

59.2006.4.01.3800/MG, Terceira Turma, Rel. Desembargador Carlos Olavo (peça 123, p. 11-

14).

4.3.1. A responsável ainda menciona uma séria de decisões judiciais que

corroboram a tese da imprescindibilidade de dolo ou má-fé para a caracterização de ato de

improbidade: Acórdão 2006.34.00.016799-4/DF, TRF1, Terceira Turma, Rel. Desembargador

Tourinho Neto; Acórdão 2001.36.00.003810-1/MT, TRF1, Terceira Turma, Rel.

Desembargadora Assusete Magalhães; REsp 1026516/MT, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz

Fux; e outras (peça 123, p. 14-19). O intuito da responsável é ressaltar que não praticou ato de

improbidade administrativa.

4.4. Sustenta que, na condição de presidente do Sesi-DR/AP, não é agente público,

pois a entidade é uma pessoa jurídica de direito privado (peça 123, p. 14).

4.5. Aduz que o Supremo Tribunal Federal reconhece as entidades do sistema S

como pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública,

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sujeitando-as tão somente ao controle finalístico pelo TCU, e não de procedimento (RE

789874/DF, de 17/9/2014). Nesse sentido, que a fiscalização a ser exercida deve ater-se mais à

efetividade na concretização de seus objetivos e metas, do que na observância dos estritos

procedimentos da Lei 8.666/1993. Nesse sentido, sustenta que a questão a ser respondida

pelos órgãos de controle no presente caso é se os serviços contratados em regime de urgência

foram prestados e se o objeto e a missão do sistema S foram alcançados e cumpridos. No

presente caso, responde peremptoriamente que sim (peça 123, p. 20-23).

4.6. A responsável aduz que há inúmeros documentos repetidos no processo, fora

de ordem e cheios de contradições e incongruências, além de documentos ausentes, sobretudo

os relativos às licitações e pagamentos. Nesse sentido, afirma que o ônus da prova cabe a

quem faz as alegações, e a ausência de documentos que possam, no mínimo, provar que houve

desídia, dolo ou negligência na condução do Sistema S pela Peticionante, importa

desqualificação de todo o processo (peça 123, p. 20).

4.7. Objetivamente quanto à contratação da empresa W. D. S. Construções e

Serviços Ltda., assevera que as circunstâncias de proximidade do início das aulas impunham a

necessidade urgente de reforma da escola Cleonice Leo Gomes, justificando a dispensa de

licitação, mas que o serviço foi devidamente prestado e pago, não havendo de se falar em

fraude ou desvio, uma vez que atendeu ao objetivo social da entidade. Afirma que no âmbito

do processo junto à Controladoria-Geral da União, foram juntadas as atas notariais cartorárias

de declaração dessa condição da diretora e da bibliotecária da escola. Aduz que o regulamento

de licitações e contratos do Sesi, no seu art. 9º, incisos V e XI, admite a contratação nos casos

de urgência para o atendimento de situações comprovadamente imprevistas ou imprevisíveis

em tempo hábil para realização da licitação (peça 123, p. 4-6).

4.8. Defende que, imbuído de boa-fé, agiu com diligência, responsabilidade,

prudência e assertiva para garantir o início das aulas de todos os cursos ministrados, evitando

a paralisação em virtude de brigas políticas na transição da gestão (peça 123, p. 19-20).

I.1.1. ANÁLISE

5. Em relação às preliminares levantadas pela responsável, não merecem ser

acolhidas em razão dos seguintes argumentos:

5.1. Quanto à natureza da responsabilização nestes autos, não se trata de ação

de improbidade administrativa. A responsabilização perante o TCU tem natureza

administrativa e decorre do dever constitucional de prestar contas que recai sobre os agentes

públicos.

5.1.1. Nesse diapasão, outro é o tratamento em relação ao elemento subjetivo

da conduta. Assim, embora a responsável invoque a tese da ausência de dolo, ao contrário das

ações de improbidade administrativa, nas quais o pano de fundo é a moralidade qualificada,

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para a responsabilização perante o TCU basta a demonstração da conduta culposa, sobretudo

em se tratando de procedimento regulado por lei.

5.1.2. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a

condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento,

bastando para tanto a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela

irregularidade que ocasionou o dano ao erário (a exemplo do Acórdão 5297/2013-TCU-1ª

Câmara, rel. José Múcio Monteiro, e do Acórdão 3694/2014-TCU-2ª Câmara, rel. André de

Carvalho).

5.2. Tampouco, merece acolhida o argumento de que, sendo o Sesi pessoa jurídica

de direito privado, seus dirigentes não são agentes públicos sujeitos ao controle externo. Não é

a natureza jurídica da entidade que determina sua sujeição ao TCU, mas sim o fato de

gerenciar ou não recursos públicos. De acordo com esse prisma, a jurisprudência do TCU

consolidou o entendimento segundo o qual os serviços sociais autônomos se sujeitam ao

controle do TCU, uma vez que administram recursos públicos de natureza tributária, advindos

de contribuições parafiscais e destinadas ao atendimento de fins de interesse público (Acórdão

2079/2015-TCU-Plenário, Auditoria, rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).

5.2.1. Calha ressaltar, ainda, que a decisão do STF adotada no RE 789874/DF,

mencionada pela responsável, apenas mitigou a ação do TCU em relação ao sistema S, mas

não afastou de plano sua submissão ao controle externo. Nesse sentido, a sujeição desses

entes ao TCU foi evidenciada no Relatório do Ministro Teori Zavascki, nos seguintes termos:

‘(...) Sem embargo de sua natureza jurídica e da sua autonomia administrativa,

todas essas entidades se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União, sujeição que

decorre do art. 183 do Decreto-lei 200/67 e do art. 70 da Constituição Federal de 1988. Dispõe,

com efeito, o artigo 183 do Decreto-lei 200/67:

Art. 183. As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica

de direito privado, que recebem contribuições parafiscais e prestam serviços de interesse

público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidas

na legislação pertinente a cada uma.

Dispõe, por sua vez, o artigo 70 da Constituição:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,

legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de

cada Poder.

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Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou

privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos

ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza

pecuniária.’

5.2.2. De acordo com o entendimento do STF as entidades do sistema S gozam

de autonomia administrativa e não se sujeitam às normas de direito público aplicáveis aos

órgãos e entidades que integram a administração pública, mas estão sujeitas ao controle

externo do TCU no tocante ao cumprimento de suas normas de criação e de seus regulamentos

internos. Cabe, ainda, ao Tribunal, no exercício de sua atividade fiscalizatória, ainda, o controle

quanto à legitimidade dos atos dessas entidades.

5.2.3. Em consonância com esse entendimento do STF, a jurisprudência do TCU

tem delineado os contornos de sua atuação em relação a essas entidades. Assim, no tocante à

questão dos concursos públicos, o Tribunal firmou o entendimento, segundo o qual, as

entidades do Sistema S, embora não estejam obrigadas a realizar concurso público, devem

manter padrão de objetividade e eficiência na realização de suas seleções de pessoal (Acórdão

7453/2017-TCU-Primeira Câmara, Recurso de Reconsideração, rel. Ministro José Múcio

Monteiro).

5.2.4. Nesse mesmo sentido, quanto às licitações, o Tribunal assentou que os

serviços sociais autônomos não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos das

normas gerais de licitações e contratos, mas sim aos seus regulamentos próprios, os quais,

contudo, devem ser pautados nos princípios gerais aplicáveis à Administração Pública

(Acórdãos do TCU: 534/2011-TCU-Plenário, rel. Ubiratan Aguiar; 1.029/2011-TCU-Plenário, rel.

Augusto Nardes; 2.097/2010-TCU-2a Câmara, rel. Benjamin Zymler; 568/2009-TCU-1a Câmara,

rel. Marcos Bemquerer; 1.188/2009-TCU-Plenário, rel. Walton Alencar Rodrigues; 2.192/2009-

TCU-2a Câmara, rel. Augusto Sherman; 1.210/2008-TCU-2a Câmara, rel. Benjamin Zymler;

2.305/2007-TCU-Plenário, rel. Marcos Bemquerer, entre outros).

5.3. Também não devem prosperar os argumentos relacionados à

ausência/desorganização/insuficiência de documentos no processo. Todos os papéis hábeis

para a produção de sua defesa estão devidamente acostados nestes autos, devendo-se

ressaltar, inclusive, que todos os fatos que lhe foram imputados também foram apurados

internamente pelo Sesi-DR/AP, e todas informações, documentos e evidências foram carreados

para este processo (peças 22-34). Não se vislumbra nenhuma falha ou omissão capaz de

prejudicar a defesa da responsável. Ademais, atendendo a pedido da responsável, o Tribunal

concedeu um prazo adicional de sessenta dias para a apresentação de sua defesa (peças 101 e

108).

5.4. No mérito, há elementos robustos neste processo e nos autos originadores

(TC 016.534/2016-6) que comprovam o conturbado quadro de transição pelo qual atravessou a

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entidade entre agosto de 2012 até a assunção da responsável ao cargo de diretora regional,

em 19/1/2013 (narrativa à peça 35, p. 2-3). Nada obstante, a questão é que, além de não

realizar licitação, o que em nenhum momento foi contestado pela responsável, também não foi

formalizado o devido processo de dispensa, conforme apurado pela CGU, que ainda constatou,

mediante visita in loco, que no endereço da empresa W. D. S. Construções e Serviços Ltda.

havia um imóvel residencial cujo morador afirmou não saber da existência da empresa (peça

31, p. 73).

5.4.1. Importante ressaltar que a alegada invasão do prédio e o

desaparecimento de documentos não foram demonstradas pela responsável, não sendo

possível atestar se, de fato, ocorreram antes ou depois da sua posse, não podendo, assim,

servir de argumento para justificar a não formalização do processo de contratação.

5.5. Por essas razões, as justificativas da responsável não elidem a irregularidade,

cuja conduta de contratar serviços sem procedimento licitatório, viola o disposto nos arts. 1º e

2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi.

II. IRREGULARIDADE: PRÁTICA DE ATO COM GRAVE INFRAÇÃO A NORMA LEGAL

EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RAMOS SERVIÇOS E CIA. LTDA. – ME (CNPJ

07.719.813/0001-30) POR DISPENSA DE LICITAÇÃO IRREGULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE

COTAÇÃO DE PREÇOS.

Dispositivos violados: Constituição Federal (art. 70, parágrafo único c/c art. 71,


(artigos 66, 145 e 148), Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/AP (arts. 1º, 2º e 11), Lei

8.666/1993 (art. 3º).

II.1. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DA SRA. JOZIANE ARAÚJO NASCIMENTO ROCHA,


6. O responsável ratifica os argumentos gerais lançados no item anterior.

6.1. Especificamente sobre a contratação emergencial da empresa Ramos

Serviços e Cia. Ltda. – ME, alega que foi precedida de pedido e de justificativa e de parecer

jurídico favorável (peça 123, p. 6-11). O Parecer jurídico afirma, peremptoriamente, que a

justificativa da dispensa de licitação estabeleceu os motivos da contratação, assim como a

caracterização da situação emergencial, além da justificativa do preço e que a escolha da

empresa foi baseada em três cotações distintas, da qual foi selecionada a mais vantajosa.

II.1.1. ANÁLISE

7. Rejeitam-se as preliminares, em face dos mesmos argumentos lançados nos

itens 5 a 5.3 antecedentes.

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7.1. De acordo com o regulamento de licitações e contratos do Sesi, a contratação

emergencial fundamentada no seu art. 9º, inciso V, deve ser precedida de justificativa de

preços, nos termos de seu art. 11. O pano de fundo dessa questão é a existência ou não da

pesquisa de preços, uma vez que, tanto a responsável, quanto o parecer jurídico afirmam

peremptoriamente existir. Nesse ponto, cabe reproduzir as considerações expendidas na

instrução à peça 42, que ensejou a determinação da presente audiência:

‘(...) 33.5. Logo, o cerne da questão é saber se o processo apresentado

correspondia a sua integralidade e se houve ou não cotação de preços.

33.6. Durante a inspeção no Sesi/AP fora solicitado a integralidade do processo de

contratação da empresa Ramos Serviços e Cia. Ltda.-ME. Em resposta, o Sesi/AP encaminhou o

processo de apuração interna dessa constatação e informou que a documentação existente foi

juntada a esse processo (peça 19, p. 7-8).

33.7. Da análise da documentação encaminhada, observou-se que as peças

existentes no processo de contratação eram as mesmas das encaminhadas pela CGU (peça 34,

p. 96-110, destes autos, e peça 30, do TC-016.417/2016-0).

33.8. Importante destacar que, no processo de apuração interna, a defesa da Sra.

Joziane Araújo Nascimento Rocha afirmou existir 3 propostas de cotação de preços (peça 34, p.

183-184). Porém, as propostas não foram anexadas à petição de defesa.

33.9. Com a finalidade de reforçar a existência ou não dessas cotações, na

inspeção fora solicitado novamente a apresentação de todas as peças dos processos, tendo em

vista a afirmação da defesa da Sra. Joziane Araújo Nascimento Rocha e também do parecer

jurídico sobre a existência de cotação de preços (peça 34, p. 103-105 e 183-184). Contudo, mais

uma vez o Sesi/AP afirmou a inexistência da documentação (peça 21, p. 2-3).

33.10. Portanto, ante a ausência de cotações de preços, conclui-se pela

irregularidade da dispensa de licitação, nos termos do art. 2º e 11 do Regulamento de

Licitações e Contratos do Serviço Social da Indústria - Sesi, art. 3º da Lei 8.666/93 e art. 37 da

Constituição Federal.’

7.2. Portanto, a responsável obteve mediante a ação do Tribunal mais uma

oportunidade de comprovar materialmente a efetiva realização da pesquisa de preços no

referido processo, do qual resultou o pagamento da importância de R$ 128.128,00 à referida

empresa, pelo fornecimento emergencial de material gráfico e serigráfico. Nada obstante, a

mera afirmação, sem a efetiva comprovação do evento, não tem o condão de elidir a

irregularidade, mantendo a ilicitude de sua conduta em adjudicar e homologar licitação sem

cotação de preços.

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7.3. É importante destacar que a justificativa de preços exigida no regulamento de

licitações e contratos do Sesi vai ao encontro da jurisprudência desta Corte, que é no sentido de

que a realização de pesquisa de preços de mercado, previamente à fase externa da licitação, é

uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e

inexigibilidade, consistindo de um mínimo de três orçamentos de fornecedores distintos. É

necessária a apresentação de justificativa adequada sempre que não for possível obter número

razoável de cotações (Acórdãos 65/2010-Plenário, e 428/2010-2a Câmara, rel. Aroldo Cedraz;

89/2009-1a Câmara, 324/2009-Plenário, e 369/2009-1a Câmara, rel. Marcos Bemquerer;

3.667/2009-2a Câmara, e 5.074/2009-2a Câmara, rel. André de Carvalho; 1.378/2008-1a

Câmara, rel. Augusto Nardes e 1.740/2008-2a Câmara, rel. Benjamin Zymler).

7.4. Nesse diapasão, devem ser rejeitadas as razões de justificativa.

II.2. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO SR. JOSÉ ENOILTON CARNEIRO LEITE,

COORDENADOR JURÍDICO DO SESI-DR/AP À ÉPOCA DOS FATOS (NÃO APRESENTOU)

8. O responsável, devidamente cientificado, permaneceu revel.

II.2.1. ANÁLISE

9. A conduta do responsável foi elaborar parecer jurídico afirmando existir três

cotações de preços, mesmo diante da ausência delas no processo. O referido parecer

representa ponto de controle vital para a validade do procedimento de contratação. Atestar a

ocorrência de evento cuja existência não restou comprovada demonstra a fragilidade dos

controles internos da entidade e evidencia a gravidade da conduta do responsável.

III. IRREGULARIDADE: PRÁTICA DE ATO ILEGAL E ANTIECONÔMICO DE QUE

RESULTOU EM DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DA COOPERATIVA DE

TRANSPORTE DO AMAPÁ - TRANSCOOP (CNPJ 05.484.504/0001-48), MEDIANTE A SIMULAÇÃO

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FALTA DE DETALHAMENTO DO OBJETO CONTRATADO,

DUPLICIDADE NA CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO SEM O DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS E

FORA DA GESTÃO DA DIRETORA DO SESI/AP.


incisos II a e VIII), Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea ‘c’), Decreto 93.872/1986

(artigos 66, 145 e 148), Lei n. 8.666/1993 (art. 55, incisos I e III), Regulamento de Licitações e

Contratos do Sesi/AP (arts. 1º e 2º).

III.1. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA SRA. JOZIANE ARAÚJO NASCIMENTO ROCHA,


10. A responsável inicia suas alegações de defesa com as mesmas considerações

de caráter geral já reportadas nos itens 4 e subitens alhures (peça 122, p. 1-4 e 11-18 e 22).

12

10.1. No mérito, a responsável alegou que a licitação originadora desse contrato

foi iniciada ainda na gestão da Junta Governativa, com a autorização da gerente de orçamento

da entidade. Admite que o termo de referência e o edital foram elaborados já na sua gestão,

com todas as informações pertinentes à contratação e que os carros foram locados pelo menor

preço.

10.2. Afirma que a Tanscoop recebeu o edital e apresentou proposta com o

menor preço, de sorte que a mera ausência de sua manifestação não pode constituir

irregularidade.

10.3. Segundo a responsável, houve a cotação prévia de preços com a

participação de cinco empresas, inclusive da ‘Localiza’, mas que os documentos do processo

foram extraviados. Assevera que todos os princípios e procedimentos prescritos foram

observados, notadamente o estabelecido no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos

do Sesi, não havendo que se falar em simulação de procedimento licitatório para o qual foi

dada ampla publicidade.

10.4. De acordo com a responsável, ainda que o procedimento licitatório

contenha falhas formais ou inconsistências, o mesmo observou os princípios aplicáveis à

administração pública, o que afasta de plano o dolo e má-fé. Nesse diapasão, cita trechos do

Voto do Ministro Augusto Sherman proferido no Acórdão 0371/2005-TCU-Plenário, que

considerou circunstancias atenuantes para acolher parcialmente razões de justificativa de

dirigente de fundação de direito privado em relação à aquisição precedida de licitação

mediante rito considerado não plenamente adequado à Lei 8.666/1993, ante a ausência de

indicativos de preços superfaturados (peça 122, p. 8-10).

III.1.1. ANÁLISE

11. Do mesmo modo, rejeitam-se as preliminares, em face dos mesmos

argumentos lançados nos itens 5 a 5.3 desta instrução.

11.1. A responsável contesta que tenha havido simulação na licitação, mas não

apresentou nenhum argumento capaz de esclarecer ou justificar a irregularidade, limitando-se

a afirmar que ocorreram falhas formais que podem ser relevadas em razão da natureza jurídica

da entidade. Nesse prisma, nada foi alegado para rechaçar as evidências colhidas pelo TCU,

assim anotadas na instrução à peça 42, p. 1-3):

‘(...) 3.2. O Contrato 13/2013 foi assinado em 24 de janeiro de 2013 (peça 23, p.

151-153).

3.3. Segundo o processo licitatório, quatro empresas participaram da licitação:

Cooperativa de Transporte do Amapá - Transcoop (CNPJ 04.260.357/0001-60), M. de Jesus

13

Silva - ME (CNPJ 11.275.734/0001-08), O. L. Amorim - ME (Locanorte) (CNPJ 14.573.315/0001-

32), (J.R.E. S. Vinagre (Ecol Rent a Car) (CNPJ 09.478.260/0001-41) (peça 23, p. 140-145).

3.4. Contudo, há indícios de simulação do procedimento licitatório. O

representante da empresa M. de Jesus Silva - ME declarou por escrito à CGU que não participou

da licitação e não apresentou proposta de preços (peça 24). Semelhante situação foi observada

em relação à empresa J.R.E. S. Vinagre (peça 23, p. 180-181).

3.5. Ainda reforçam as evidências de simulação de licitação as seguintes

irregularidades identificadas no processo: a) inexistência de comissão de licitação, cujo

procedimento teria sido conduzido apenas pela presidente, mas cujo ato de designação é

posterior à realização da licitação (peça 23, p. 124); b) ausência de cotação prévia de preços de

preços, estimando o valor a ser licitado; c) ata de reunião assinada apenas pela presidente da

licitação, mas não pelos licitantes, apesar da ata citar a presença de todos (peça 23, p. 146-

147); d) vários eventos da licitação ocorreram no mesmo dia (apresentação das propostas,

reunião da comissão, adjudicação, homologação, envio do processo ao setor de contratos e

assinatura do contrato) (peça 23, p. 140-154).

11.2. Quanto à falta de detalhamento dos serviços contratados, com reflexos nos

pagamentos efetuados, incorrendo em duplicidade, a responsável nada alegou. Essa questão é

grave porque essa falta de diligência importou em prejuízo ao Sesi, fato corroborado na

apuração interna da entidade, como bem consignado na instrução à peça 42, nos seguintes

termos:

‘(...) 4.1. Em relação ao Contrato 13/2013 não houve o detalhamento dos veículos

que seriam disponibilizados, nem houve cláusula estabelecendo as condições de pagamento

(peça 23, p. 151-153), descumprindo o art. 55, incisos I e III, da Lei 8.666/1993.

4.2. Quanto à execução dos serviços, o representante da empresa contratada

informou que ‘em que pese preste serviço a Federação do Comércio, não sabe informar a

quantidade de veículos locados para o Sistema Industrial’. Tal informação é grave, pois não

havia controle algum em relação à utilização dos veículos locados. Segundo a empresa, os

veículos eram disponibilizados ao Sesi/AP, Senai/AP e Fieap (peça 23, p. 171-173).

4.3. Além disso, a situação se agrava ainda mais, pois o Senai/AP contratou a

cooperativa Transcoop de forma idêntica à contratação do Sesi/AP, com a assinatura do

contrato no mesmo dia (peça 25). Ou seja, houve duplicidade na contratação desses serviços,

considerando que os veículos disponibilizados eram os mesmos.

4.4. A má gestão dos recursos está evidente, reforça ainda a lesão ao erário, a

informação prestada pelo Sesi/AP, já na gestão da Junta Interventiva, de que os veículos

próprios do Sesi/AP, em um total de dezoito, eram suficientes para atender a demanda

14

institucional (peça 23, p. 163-166), o que torna questionável a necessidade de contratação dos

serviços de locação de veículos.’

11.3. A ausência de detalhamento dos serviços, tanto na contratação, quanto no

faturamento, impede que o efetivo adimplemento do contrato seja aferido, uma vez que a

cooperativa também foi contratada também pelo Senai e pela Federação das Indústrias do

Estado do Amapá (Fieap), entidades nas quais a responsável também exercia posição de

comando.

11.4. A responsável nada alegou quanto ao fato de os pagamentos terem sido

realizados por fora de seu período de gestão, uma vez que as notas fiscais foram emitidas em

24 e 30/7/2013, e pagas no dia 1/8/2013, quando não mais exercia o cargo de diretora

regional da entidade (peça 23, p. 111 e 156-158).

11.5. Em razão do exposto, as alegações de defesa são insuficientes para elidir a

irregularidade, devendo ser mantida a responsabilização da ex-diretora por conduta contrária

ao disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/AP (arts. 1º e 2º), de adjudicar e

homologar a licitação simulada, resultando da assinatura do contrato 13/2013, mediante o

qual foram realizados pagamentos irregulares à cooperativa.

III.2. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO AMAPÁ -

TRANSCOOP (CNPJ 05.484.504/0001-48) (NÃO APRESENTOU)

12. A cooperativa não atendeu à citação, permanecendo revel.

III.2.1. ANÁLISE

13. Embora não tenha apresentado alegações de defesa, a cooperativa se

pronunciou sobre esses fatos na fase de apuração interna pelo Sesi-DR/AP. Naquela ocasião, a

contratada assim se manifestou (peça 23, p. 171-173):

‘(...) em que pese preste serviço a Federação do Comércio, não sabe informar a

quantidade de veículos locados para o Sistema Industrial’.

13.1. É inadmissível que uma entidade contratada para locar veículos, pelos quais

recebeu a importância de R$ 332.126,67, não consiga informar a quantidade nem a

caracterização dos veículos utilizados para adimplir sua obrigação. Esse fato é gravíssimo e

revela que não havia controle algum em relação à utilização dos veículos locados. Calha

ressaltar, ainda, que segundo a empresa, os veículos eram disponibilizados ao Sesi/AP,

Senai/AP e Fieap, o que corrobora as conclusões acerca da irregularidade da contratação e dos

pagamentos efetuados em seu favor pelo Sesi-DR/AP.

15

13.2. Nesse sentido, deve a cooperativa ser responsabilizada pelo recebimento de

pagamentos tanto do Sesi/AP quanto do Senai/AP pela locação dos mesmos veículos

(duplicidade na contratação).

IV. IRREGULARIDADE: PRÁTICA DE ATO ILEGAL (DESVIO DE FINALIDADE) DE QUE

RESULTOU EM DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO À EMPRESA E. J. P. NERY (CNPJ

07.642.545/0001-40), DE SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DO

SESI/AP, E AINDA A PRÁTICA DE ATO COM GRAVE INFRAÇÃO A NORMA LEGAL EM RAZÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO ILEGAL, DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SUPERIORES AO VALOR

TOTAL CONTRATADO E DE PAGAMENTOS REALIZADOS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO.



(artigos 66, 145 e 148), Decreto nº 57.375/1965 (Regulamento do Sesi) (arts. 1º, 4º, 5º e 54),

Lei 8.666/1993 (art. 54), Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/AP (arts. 6º, II, art. 9º,

I, 26), Cláusula Quinta do Contrato 1/2013.

IV.1. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA SRA. JOZIANE ARAÚJO NASCIMENTO ROCHA,


14. Do mesmo modo, a responsável teceu considerações de caráter geral já

reportadas nos itens 4 e subitens desta instrução.

14.1. No mérito em relação à contratação da empresa E. J. P. Nery – ME, alega

que a contratação por dispensa de licitação foi legal e ocorreu com base no art. 9º, incisos V,

VII e XI do Regulamento do Senai (sic), para permitir o início das aulas do Pronatec.

14.2. A responsável também fundamenta sua defesa com a transcrição do

parecer exarado pelo departamento jurídico, à época, que considerou caso concreto como

plenamente justificável para ensejar a caracterização da situação de emergência, e que a

justificativa do preço e a escolha das empresas contratadas foram esclarecidas, com a

existência de três cotações de empresas diferentes, além da observância das demais

formalidades regulamentares.

14.3. Afirma que todos os materiais adquiridos foram entregues cumprindo a

finalidade, em consonância com o objetivo social da entidade (peça 122, p. 5-8).

IV.1.1. ANÁLISE


itens 5 a 5.3 desta instrução.

15.1. No mérito, embora a responsável alegue que a contratação foi efetivada

mediante emergência, com fulcro no art. 9º, incisos V, VII e XI do Regulamento do Sesi, o

16

Contrato 1/2013, de 2/2/2013, foi, em verdade, firmado com base no art. 9º, inciso I do

referido diploma, segundo o qual as compras diretas devem estar limitadas a R$ 44.000,00,

conforme disposto no art. 6º, inciso II, ‘a’ do Regulamento (Contrato 1/2013, peça 26, p. 94-

96). Nesse sentido, remanesce a irregularidade, considerando que o valor do contrato foi de R$

150.000,00, sendo pago a empresa o montante de R$ 172.501,20 (relação de pagamentos,

peça 26, p. 120).

15.2. Na referida relação, consta o pagamento das notas fiscais 197 e 198, no

valor total de R$ 22.000,00, mediante o cheque 856755, emitidas em 28 e 29 de janeiro de

2013, respectivamente, ou seja, anterior à data da celebração do contrato no dia 2/2/2013

(peça 28, p. 1-2, e peça 23, p. 94-96). A responsável nada alegou quanto a esse quesito,

tampouco sobre o montante total despendido, que foi superior ao contratado.

15.3. Especificamente em relação ao pagamento da nota fiscal 209, no valor total

de R$ 15.500,00, por serviço de coquetel em comemoração ao dia do jornalismo, a responsável

também nada alegou. Em consequência, subsiste a irregularidade, considerando que esse

serviço prestado pela empresa E. J. P. Nery contraria os objetivos institucionais do Sesi/AP

(peça 26, p. 120 e peça 28, p. 7). O serviço está fora da finalidade da entidade, pois o evento

comemorativo ao dia do jornalismo não diz respeito ao grupo de trabalhadores vinculados à

indústria, conforme determina o regimento do Sesi, contraindo o disposto nos arts. 1º, 4º, 5º e

54 do Decreto 57.375/1965.

15.4. Em face do exposto, propõe-se rejeitar as alegações de defesa da

responsável, por não terem o condão de elidir a irregularidade decorrente de sua conduta de

pagar serviços incompatíveis com os objetivos institucionais do Sesi/AP, contratar serviços fora

do limite de dispensa de licitação, assinar o Contrato 1/2013, e realizar pagamentos superiores

ao contratado e fora da vigência contratual

V. IRREGULARIDADE: NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS

RECURSOS EM RAZÃO DE PAGAMENTOS AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BRITO ADVOGADOS

S/A (CNPJ 08.138.912/0001-36) SEM COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, E AINDA A

PRÁTICA DE ATO COM GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO SEM

REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.



(artigos 66, 145 e 148), Lei 4.320/1964 (arts 62 e 63), Lei 8.666/1993 (art. 54), Regulamento de

Licitações e Contratos do Sesi/AP (arts. 1º e 2º)

V.1. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO SR. IVAN TUNDELO CARVALHO, MEMBRO DA

JUNTA GOVERNATIVA, ENTRE 1/1/2013 A 18/1/2013 (PEÇA 64)

17

16. Preliminarmente, o responsável levanta a preliminar de ilegitimidade passiva.

Alega que resta ausente qualquer tipo de documento que comprove a sua participação direta

ou indireta na contratação dos serviços inquinada. Afirma que não ordenou a realização nem

pagou pelos serviços contratados.

16.1. Aduz que nos atos de improbidade administrativa é necessária a existência

do elemento subjetivo do dolo, o que resta ausente no caso em questão, tendo em vista que os

serviços ofertados pela sociedade Brito Advogados Associados S/A. foram efetivamente

prestados e a preço justo e de mercado, o que teria sido informado à p. 27 do Relatório n.

201316794 da CGU e demonstrado pelo ofício endereçado pelo contratado, acostado às p. 125-

127 do Relatório n. 201407988. Reitera que não há prova de que os serviços tenham sido

contratados ou pagos sob a sua ordem ou chancela, o que descarta a sua responsabilização.

16.2. Para corroborar sua tese, cita que, em relação ao contrato firmado com o

advogado Alcir Oliveira da Silva, em 28/1/2013, foram signatários pelo Sesi a Sra. Joziane

Rocha e o Sr. Antônio Abdon Barbosa, em data posterior à vigência da Junta Governativa da

qual foi membro.

16.3. Ao final, sustenta que não agiu com intenção de praticar ilícito, e protesta

por todos os meios de prova admitidos, inclusive seu depoimento pessoal e oitiva de

testemunhas (peça 64, p. 1-5).

V.1.1. ANÁLISE

17. Inicialmente, quanto à tese da existência de dolo nos atos de improbidade, as

alegações do responsável não merecem ser acolhidas, consoante os argumentos lançados nos

itens 4.3 e 4.3.1 desta instrução.

17.1. Quanto à negativa de participação, de fato não há evidência material de

que o responsável tenha atuado no processo de contratação da sociedade sem processo de

licitação. Os elementos colhidos durante a apuração interna do fato pelo Sesi são robustos

para atestar que não foram encontrados documentos relacionados a esse procedimento. Com

efeito, a própria CGU atestou que não foi disponibilizado nenhum processo de licitação, nem

processo de contratação direta do escritório (peça 29, p. 67 e 195-197). Também durante a

inspeção do Tribunal, os referidos processos foram requisitados, mas não disponibilizados

(peça 19, p. 5-6).

17.2. Por seu turno, o advogado Alan Maurício Ferreira dos Santos (OAB/AP

1040-a), que na época dos fatos trabalhava no escritório Brito Advogados S.A. prestando

serviços ao sistema Fieap, afirmou que realmente não houve licitação devido à urgência na

contratação em razão da tumultuada transição de gestões da direção da Fieap (peça 29, p.

126). Tais fatos foram relatados na instrução à peça 42.

18

17.3. Outra é a realidade à participação do responsável nos pagamentos. Duas

notas fiscais foram emitidas pelo escritório Brito Advogados S/A (NF 181, de 2/1/2013 e NF

182, de 15/1/2013), descrevendo serviços supostamente prestados ao Sesi no período de

12/12/2012 a 15/1/2013 (peça 29, p. 95-96). Tais notas fiscais foram pagas nos dias 11/1/2013

e 16/1/2013, portanto, na gestão da junta governativa da qual o responsável era membro,

conforme atesta o relatório de ordem de pagamento por fornecedor emitido pelo Sesi-DR/AP

(peça 29, p. 171). Essa afirmativa pode ser materialmente comprovada com a cópia do cheque

emitido em 10/1/2013 (856.688), e pago em 11/1/2013, que foi assinado pelo responsável e

pelos dois outros membros da junta governativa (peça 30, p. 133-137). Ademais, os extratos

bancários confirmam que os referidos cheques foram efetivamente pagos (peça 30, p. 138-

139).

17.4. Sobreleva consignar que o cheque 856.688 foi sacado pelo Sr. David Correia

Velasco Guimarães, que a comissão interna do Sesi apurou ser coordenador pedagógico da

entidade, admitido em 1/12/2012 e demitido em 9/8/2013 (peça 30, p. 174-176). Não

obstante, o pagamento foi realizado em vista da nota fiscal n. 181 emitida pelo escritório de

advocacia. Além disso, em nenhum momento, inclusive no curso da apuração interna pelo Sesi,

tanto o escritório, quanto o advogado, negaram que tenham sido beneficiários dos

pagamentos. Ao contrário, perante a CGU a sociedade Brito Advogados S/A confirmou, em

consulta ao seu setor administrativo, a emissão das notas fiscais no interesse de seu advogado

Alan Maurício Ferreira dos Santos por serviços prestados ao Sesi (peça 29, p. 124-125). Este,

por sua vez, afirmou que esse contrato foi por ele administrado na condição de membro

associado ao referido escritório, mas que, à época dessa declaração, ainda não havia prestado

contas ao mesmo dos serviços executados (peça 29, p. 126-128).

17.5. Em relação à não comprovação da realização dos serviços, o responsável

não apresentou nenhuma evidência material de sua efetiva execução, evidências essas que

também não foram obtidas pela CGU, nem pela comissão de apuração interna e nem durante a

inspeção realizada pelo TCU. Nesse contexto, é interessante anotar que sua afirmação

considera as declarações do escritório e do advogado perante a CGU, que admitem não ser

possível apresentar essas evidências, sendo que o advogado atribuiu essa impossibilidade ao

extravio dos documentos dos arquivos da Casa da Indústria (peça 29, p. 124-125 e 126-128).

17.5.1. São frágeis esses argumentos, considerando, como bem assinalou a

instrução à peça 42, que a cronologia dos fatos não corrobora essa tese, senão vejamos:

‘18.3. Não há como prosperar os argumentos do advogado. O trabalho jurídico é

eminentemente escrito, não é possível que não haja uma produção jurídica de um serviço que

custou aos cofres do Sesi/AP R$ 120.000,00.

18.4. Ainda que considerássemos verídico o fato de que todas as produções

intelectuais sumiram durante a tumultuada transição das gestões, a partir de janeiro de 2013 a

19

Junta Governativa assumiu de forma definitiva a presidência do sistema Fieap (item 12.5 desta

instrução). Acontece que os serviços advocatícios foram prestados até o dia 15/1/2013,

conforme descrição da nota 182 (peça 29, p. 96). Ou seja, em janeiro já não havia disputa pela

presidência da Fieap, logo não há que se falar em desaparecimento da produção jurídica em

relação a esse período.

18.5. Durante a inspeção fora solicitado ao Sesi/AP produção jurídica do escritório

Brito Advogados S.A. Em resposta, o Sesi/AP encaminhou o processo de apuração interna dessa

constatação e informou que toda documentação existente foi juntada a esse processo (peça

19, p. 5 e 8). Porém, não há prova de produção jurídica nos documentos enviados.’

17.6. Com efeito, as alegações de defesa devem ser rejeitadas, por não

desconstituírem a responsabilidade do agente quanto à sua conduta de realizar pagamentos e

não apresentar nenhuma produção jurídica que comprovasse a execução dos serviços do

escritório Brito Advogados S/A em favor do Sesi-DR/AP.

V.2. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO SR. MARCELO GAMA DA FONSECA, MEMBRO DA

JUNTA GOVERNATIVA, ENTRE 1/1/2013 A 18/1/2013 (PEÇA 81)

18. Do mesmo modo, sustenta, preliminarmente, a tese da ilegitimidade passiva.

Afirma que não teve participação direta ou indireta nos fatos e que não há prova de que tenha

ordenado ou chancelado a contratação e o pagamento de tais serviços. Atesta que as

assinaturas apostas nos cheques n. 856.688, de 10/1/2013, e n. 856.689, de 16/1/2013, ambos

no valor de sessenta mil reais, apesar de semelhantes com a sua, não foram por ele firmadas,

clamando pela realização de perícia para confirmar sua alegação.

18.2. Afirma que pediu seu desligamento em caráter irrevogável da Junta

Governativa em 1/1/2013, sendo o ofício protocolado em 2/1/2013, por ter sido nomeado para

o cargo de secretário municipal de desenvolvimento urbano e resíduos sólidos de Santana por

meio do Decreto 4/2013, de 1/1/2013 (cópia do ofício e do decreto à peça 122, p. 13-14).

18.3. Corrobora a defesa do Sr. Ivan Carvalho quanto ao elemento subjetivo no

dolo nas ações de improbidade e que os serviços foram contratados a preço justo e de mercado

foram efetivamente prestados, mencionando as mesmas peças informativas no processo para

comprovar suas alegações, inclusive quanto ao contrato assinado com o advogado Alcir

Oliveira da Silva.

18.4. Por derradeiro, alega que não agiu com intenção de praticar ilícito, e

protesta por todos os meios de prova admitidos, inclusive seu depoimento pessoal e oitiva de

testemunhas (peça 81, p. 1-5).

V.2.1. ANÁLISE

20

19. Do mesmo modo quanto aos argumentos do Sr. Ivan Carvalho, a tese da

necessária existência de dolo nos atos de improbidade não merece ser acolhida, consoante os

argumentos lançados nos itens 4.3 e 4.3.1 desta instrução. Essa mesma conclusão deve recair

para descaracterizar sua conduta quanto à contratação de serviços advocatícios sem

procedimento licitatório, por falta de vidência material.

19.1. Quanto à tese da negativa de autoria, a mera nomeação do responsável

para o cargo de secretário municipal em Santana/AP não é suficiente para comprovar que

tenha se afastado de sua missão e se abstido de atuar como membro da junta governativa do

Sesi-DR/AP. Além de não comprovar a posse e a entrada em exercício na prefeitura de Santana,

o responsável também não comprovou seu efetivo e formal desligamento da junta governativa.

Considerando o tumultuado processo de disputa de poder que se abateu sobre o Sesi e o

quadro de desorganização administrativa vivenciado à época, essa linha de defesa não pode

ser tomada como suficiente para elidir sua responsabilidade.

19.2. Embora admita a semelhança de grafia, o responsável não reconhece como

sua a assinatura nos cheques emitidos pelo Sesi. A imagem a seguir demonstra a assinatura

aposta no cheque 856.688, de 10/1/2013 (856.688), e pago em 1/1/2013, que foi assinado pelo

responsável e pelos dois outros membros da junta governativa (peça 30, p. 134):

19.2.1. De outra banda, a assinatura do responsável aposta nas suas

alegações de defesa vem adiante demonstrada, consoante cópia extraída do final da peça

(peça 81, p. 4):

21

19.3. Em que pese o reconhecimento da semelhança da grafia pelo próprio

responsável e sua evidência material acima demonstrada, não há de se falar em produção de

prova grafotécnica pelo Tribunal. Segundo a jurisprudência do TCU, o processo de controle

externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê ao

Tribunal competência para determinar a realização de perícia para a obtenção de provas. É da

iniciativa do responsável trazer aos autos as provas de sua defesa, inclusive laudos periciais,

prescindindo de autorização do Tribunal para tanto (Acórdão 4843/2017-TCU-Primeira

Câmara, Recurso de Reconsideração, rel. Ministro José Múcio Monteiro).

19.4. Essa mesma linha de argumentação se aplica para rechaçar o pedido de

colhimento de depoimento pessoal e oitiva de testemunha formulado pelo responsável. De

acordo com a jurisprudência do Tribunal, a exigência contida no art. 162 do Regimento

Interno do TCU, o qual determina que as provas produzidas perante o TCU devam sempre ser

apresentadas de forma documental, o que exclui a produção de prova testemunhal e pericial, é

absolutamente constitucional e legal, encontrando-se preservados todos os princípios

emanados da Constituição que lhe digam respeito, dentre os quais a ampla defesa e o

contraditório. Nesse sentido são os Acórdãos 352/2017-TCU-Primeira Câmara, rel. Benjamin

Zymler; 1623/2017-TCU-Segunda Câmara e 3535/2015-TCU-Segunda Câmara, rel. Augusto

Nardes; e 1481/2016-TCU-Plenário, rel. Ana Arraes, entre outros.

19.5. Por essas razões, rejeitam-se as alegações de defesa do responsável, por

não elidirem a irregularidade decorrente de sua conduta de realizar pagamentos e não

apresentar nenhuma produção jurídica que comprovasse a execução dos serviços do escritório

Brito Advogados S/A.

V.3. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO SR. JOSEVALDO ARAÚJO NASCIMENTO, MEMBRO

DA JUNTA GOVERNATIVA, ENTRE 1/1/2013 A 18/1/2013 (REVEL)

20. O responsável não apresentou alegações de defesa, depois de sucessivas

tentativas de cientificá-lo e do chamamento mediante edital.

V.3.1. ANÁLISE

22

21. O responsável, na condição de membro da junta governativa, assinou os

cheques cujas despesas foram impugnadas, caracterizando pagamentos sem comprovação da

produção jurídica que comprovasse a execução dos serviços do escritório Brito Advogados S/A.

V.4. ALEGAÇÕES DE DEFESA DE BRITO ADVOGADOS S/A. (REVEL)

22. Embora cientificado, o responsável não apresentou alegações de defesa.

V.4.1. ANÁLISE

23. Na fase de apuração interna, como relatado no item 17.4 alhures, o

responsável admitiu que as notas fiscais pagas pelo Sesi foram emitidas pelo seu escritório no

interesse de seu advogado Alan Maurício Ferreira dos Santos por serviços prestados à

entidade. Este, por sua vez, afirmou que esse contrato foi por ele administrado na condição de

membro associado ao referido escritório, mas que, à época dessa declaração, ainda não havia

prestado contas ao mesmo dos serviços executados.

23.1. Com efeito, o escritório não negou que tenha participado dos

acontecimentos, cuja emissão das notas fiscais ensejou o recebimento de valores monetários

da entidade, o que em nenhum momento foi contestado, sem executar a correspondente

contraprestação do serviço.

VI. IRREGULARIDADE: PRÁTICA DE ATO ILEGAL (DESVIO DE FINALIDADE) DE QUE

RESULTOU EM DANO AO ERÁRIO EM RAZÃO DE PAGAMENTOS AO ADVOGADO ALCIR OLIVEIRA

DA SILVA (CPF 560.204.816-20), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

SINDICAL NOS QUAIS SÃO INCOMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DO SESI/AP, E

AINDA A PRÁTICA DE ATO COM GRAVE INFRAÇÃO A NORMA LEGAL EM RAZÃO DA

CONTRATAÇÃO SEM REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.



(artigos 66, 145 e 148), Decreto nº 57.375/1965 (Regulamento do Sesi) (arts. 1º, 4º, 5º e 54),

Lei 8.666/1993 (art. 54), Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/AP (arts. 1º e 2º).

VI.1. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA SRA. JOZIANE ARAÚJO NASCIMENTO ROCHA,


24. Alega que a contratação do profissional foi extremamente necessária pela

ausência de funcionários e que ocorreu em razão de seu notório saber jurídico e experiência

anterior na especialidade do direito sindical. Atribui a inexigibilidade de licitação à

singularidade dos serviços que são restritos aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil -

OAB.

23

24.1. Aduz, ainda, que a advocacia, além do atendimento do princípio da eficiência

e impessoalidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal, proporciona a observância da

especialização, e que o critério de escolha do advogado ou também passa pelo princípio da

confiança, embasando a possibilidade de dispensa de licitação (peça 122, p. 18-19).

VI.1.1. ANÁLISE

25. De acordo com o termo de contrato, sua formalização teria sido precedida de

licitação na modalidade de carta convite, mas sem qualquer menção ao número do

procedimento ou do processo (peça 29, p. 104). O suposto processo não foi disponibilizado à

CGU, nem ao TCU, por ocasião da inspeção realizada na entidade (peça 29, p. 67 e peça 19, p.

5-6).

25.1. Nesse diapasão, a alegação da responsável de que a contratação foi

realizada por inexigibilidade de licitação é contraditória em relação ao conteúdo material do

contrato da qual foi signatária (peça 29, p. 104-106). Ainda que o fundamento tivesse sido a

inexigibilidade, prevista no art. 10, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi,

a ausência do processo, que a responsável não logrou juntar à sua defesa, não permite aferir a

regularidade da contratação. Entretanto, não procede o argumento da responsável que busca

vincular a restrição do exercício da advocacia aos inscritos na OAB para caracterizar a

singularidade dos serviços, hábeis para caracterizar a caracterização fática da situação de

inexigibilidade.

25.2. Tampouco merece acolhida o argumento da especialidade do profissional,

considerando que nenhuma prova material foi produzida no curso da contratação capaz de

sustentar juridicamente essa condição.

25.3. No mérito do objeto da contratação, a responsável nada alegou. Insta

ressaltar, que o contrato teve por objetivo a prestação de serviço de assessoria jurídica sindical,

pelos quais o Sesi-DR/AP pagou ao advogado Alcir Oliveira da Silva, a importância de R$

104.276,72, no período de 6/2/2013 a 28/6/2013.

25.4. Restou sobejamente demonstrado pela CGU que a contratação não atendeu

aos objetivos e finalidades do Sesi inscritos nos arts. 1º, 4º, 5º e 54 do Decreto 57.375/1965.

Nesse sentido, calha reproduzir as conclusões do TCU relatadas na instrução à peça 42:

‘19.3. Ainda, pode-se compreender da análise dos autos que o advogado Alcir

Oliveira da Silva prestava seus serviços a Sindicatos antes da gestão da Fieap de 2013. Essa

situação pode ser confirmada em consulta ao Processo 0263200-17.2009.5.08.0201 que trata

de reclamação trabalhista contra a Fieap, em que o consultor contratado era o advogado dos

reclamantes Sindicato das Indústrias de Mármores e Granitos do Amapá (Sindmag), Sindicato

das Industrias de Extração de Óleos Vegetais e Animais no Estado do Amapá (Sindeva),

Sindicato das Industrias de Joalheria e Ourivesaria no Estado do Amapá (Sinjap), Sindicato das

24

Indústrias de Pesca no Estado do Amapá (Sindesp), Sindicato das Indústrias de Material

Plástico no Estado do Amapá (Sinpat), Sindicato das Indústrias de Papel e Celulose no Estado

do Amapá (Sinpel), Sindicato das Indústrias da Construção Naval no Estado do Amapá (Sinav)

(peça 29, p. 162- 170).

19.4. Esse processo tem relação com a tumultuada transição de gestões do

sistema Fieap, conforme foi elucidado no item 12 dessa instrução, e é mencionado na Ação

Cautelar do Tribunal Superior do Trabalho n. 12261-55.2012.5.00.0000 (peça 14, p. 1).

19.5. Ocorre que a Srª Joziane Araújo do Nascimento, Diretora do Sesi/AP, era

representante do Sinjap, e seu irmão Josevaldo Araújo Nascimento, presidente da Junta

Governativa, era representante do Sinpel (peça 29, p. 155).

19.6. Há nos autos ainda cópia de petição assinada pelo Sr. Ivan Tundelo Carvalho,

presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do

Estado do Amapá (Simeap), em que no cabeçalho da petição consta o nome do advogado Alcir

Oliveira da Silva (peça 29, p. 101-102). Ocorre que o Sr. Ivan Tundelo Carvalho também fez

parte da Junta Governativa (item 12.7, desta instrução).

19.7. Em suma, havia uma relação contratual anterior à assunção da presidência

da Fieap entre o advogado Alcir Oliveira da Silva e o grupo da Srª Joziane Araújo do

Nascimento, e Srs. Josevaldo Araújo Nascimento e Ivan Tundelo Carvalho. Aliás, foi através dos

serviços prestados pelo advogado que o grupo citado alcançou judicialmente a presidência da

Federação.’

25.5. Tais evidências permitem concluir que o advogado foi contratado para,

indiretamente, patrocinar interesse da própria responsável e de outros agentes envolvidos no

conturbado processo de sucessão no Sesi, nos anos de 2012 e 2013.

25.6. Por essas razões, as alegações de defesa da responsável não devem ser

acolhidas, por não elidirem a irregularidade decorrente da sua conduta, que foi realizar

pagamentos de serviços de assessoria jurídica sindical nos quais são incompatíveis com os

objetivos institucionais do Sesi/AP, e ainda contratar serviços sem procedimento licitatório.

VII. IRREGULARIDADE: NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS

RECURSOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO À EMPRESA R. SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

(CNPJ 09.279.218/0001-00) SEM COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDO À NÃO

APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL N. 118, E AINDA A PRÁTICA DE ATO COM GRAVE INFRAÇÃO A

NORMA LEGAL EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO SEM REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.



(artigos 66, 145 e 148), Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi/AP (arts. 1º e 2º).

25

VII.1. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA SRA. JOZIANE ARAÚJO NASCIMENTO ROCHA,


26. A defesa inicia com as alegações gerais já reduzidas no item 4 e subitens

desta instrução. Ressalta que os agentes do Sesi não estão submetidos à Lei de improbidade

administrativa por ser a entidade pessoa jurídica de direito privado.

26.1. Afirma que a contratação ocorreu por dispensa de licitação para atender

demanda emergencial, com base no art. 9º, incisos V, VII e XI do Regulamento de Licitações e

Contratos do Sesi, que prevê a dispensa sem limites de valores. Afirma a regularidade do

procedimento ilustrando a doutrina de Antônio Carlos Cintra do Amaral e Hely Lopes Meireles,

para os quais a situação de emergência vai além da hipótese de dispensa de licitação, para

impor dever jurídico de dispensá-la, por exigir providencias rápidas que não podem aguardar

procedimento lento e burocrático.

26.2. Reitera que ante o iminente início do ano letivo a nova gestão não poderia

aguardar os tramites licitatórios para contratar a aquisição de materiais gráficos e de

serigrafia, o que poderia acarretar consequências mais gravosas à comunidade e ao Sesi, de

forma que a dispensa foi a via adequada para eliminar o risco de paralisação das atividades da

entidade. Afirma que não houve prejuízo ao Sesi nem obtenção de vantagem ilícita por seus

diretores.

26.3. Alega que, embora não tenha sido realizada formalmente a licitação, os

princípios e as regras aplicáveis foram observados. Ademais, observa que em nenhum

momento foi apontado superfaturamento ou outra irregularidade e que a obrigação foi

materialmente cumprida.

26.4. Por fim, ressalta que a transição de gestão no Sesi foi marcada por

incidentes e por desaparecimento de documentos (peça 122, p. 19-22).

VII.1.1 ANÁLISE


itens 5 a 5.3 desta instrução.

27.1. De início, a responsável cometeu um equívoco ao se referir à necessidade de

aquisição de material de serigrafia em caráter de urgência, haja vista que o objeto da aquisição

impugnada foi lanches, gêneros alimentícios e material. Em verdade, a aquisição de material

serigráfico foi junto à empresa Ramos Serviços & Cia. Ltda.-ME, analisada no item II desta

instrução.

27.2. A afirmação da responsável de que não houve licitação, corroboram a defesa

apresentada na fase de apuração interna do caso pelo Sesi-DR/AP (peça 32, p. 149). De outra

banda, a CGU atestou a ausência de processo de licitação e de dispensa (peça 32, p. 78). Nesse

26

sentido, não é possível analisar as circunstâncias fáticas e jurídicas que teriam caracterizado a

situação emergencial, tampouco aferir se os princípios e as regras foram de fato aplicáveis ao

caso.

27.3. Quanto à impugnação do pagamento objeto da nota fiscal n. 118, no valor

de R$ 64.072,00, por ausência desse documento no processo, a responsável nada alegou, nem

apresentou o indigitado documento. É importante ressaltar que o Tribunal, quando da inspeção

realizada na entidade, requisitou a referida nota, mas o Sesi respondeu que ela não foi

encontrada nos arquivos da entidade (peça 21, p. 2).

27.4. A nota fiscal é o documento imprescindível para atestar a efetiva realização

da despesa e permitir seu regular pagamento. Sua ausência impede que a despesa seja

realizada, haja vista que nela estão descritos os serviços/matérias que foram

prestados/fornecidos, para posterior atestação e pagamento. É importante ressaltar que o Sesi

pagou à referida empresa a importância de R$ 208.993,45, mediante a emissão de oito notas

fiscais, das quais somente a n. 118 não foi exibida perante os órgãos de controle (peça 32, p.

98).

27.5. Em consequência, propõe-se a rejeição das alegações de defesa, por não

serem hábeis para elidir a irregularidade, decorrente da conduta da responsável de realizar

pagamento da nota fiscal n. 118, mas não comprovar a execução dos serviços diante da não

apresentação da nota, e ainda contratar serviços sem procedimento licitatório.

VII.2. ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA R. SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS

LTDA. (PEÇA 79)

28. Sustenta que prestou os devidos serviços e que apresentou a nota fiscal n.

118, o que estaria confirmado nos próprios autos. Aduz, todavia, que está impossibilitada de

exibir a referida nota fiscal alegando que ocorreu a perda do bloco, em decorrência de caso

fortuito que se caracterizou na mudança de endereço do escritório de contabilidade.

28.1. Alega que não há a possibilidade de que centenas de crianças tenham ficado

sem a devida merenda escolar.

28.2. Afirma que apresentou todos os documentos exigidos no processo licitatório

e que cabe ao Sesi a responsabilidade pela prestação de contas perante o TCU, não podendo a

empresa responder pela má administração e pela não comprovação da boa e regular aplicação

dos recursos (peça 79).

VII.2.1. ANÁLISE

29. Ao contrário do que afirma a responsável, a nota fiscal n. 118 não foi

encontrada nos arquivos do Sesi. Sobre a impossibilidade de apresentar o documento ao

Tribunal, a responsável não apresentou nenhuma outra evidência para corroborar a alegada

27

perda do bloco de notas fiscais por mudança de endereço do escritório de contabilidade da

empresa. A mera declaração da responsável é insuficiente para acolher a sua versão como

capaz de confirmar a veracidade dos supostos acontecimentos.

29.1. Quanto à tentativa de desqualificar a impugnação com o argumento de que

não é possível que centenas de crianças tenham ficado sem merenda escolar, também não

merece prosperar. Como analisado no item 28.4 alhures, o Sesi pagou à referida empresa a

importância de R$ 208.993,45, mediante a emissão de oito notas fiscais, das quais somente a

n. 118 não foi exibida perante os órgãos de controle.

29.2. Sobre o dever de prestar contas perante o TCU, de fato, não é obrigação da

empresa. Todavia, o que se discute neste momento, é o benefício indevido que auferiu ao

receber pagamento do Sesi decorrente de despesa realizada sem lastro probatório, no caso,

sem a exibição material da nota fiscal n. 118. No caso, trata-se da hipótese de

responsabilização solidária de terceiro beneficiado pela irregularidade, no caso a própria

empresa, prevista no art. 16, § 2º, ‘b’, da Lei 8.443/1992.

29.3. Em decorrência, os argumentos da responsável não devem ser acolhidos,

devendo suas alegações de defesa serem rejeitadas, por não descaracterizar a irregularidade

oriunda de sua conduta de receber valores monetários da entidade sem comprovar a efetiva

entrega dos materiais adquiridos.

CONCLUSÃO

30. Embora regularmente cientificado, o Sr. José Enoilton Carneiro Leite não

apresentou razões de justificativa (itens 8 e 9). Por seu turno, citados, não apresentaram

alegações de defesa a Cooperativa de Transportes do Amapá, o Sr. Josevaldo Araújo

Nascimento e a sociedade Brito Advogados S/A (respectivamente, itens 12 e 13, 20 e 21, e 22 e

23). Em consequência, devem ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo,

nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU.

31.1. Em se tratando de processo em que as partes interessadas, pessoas físicas, não

se manifestaram acerca das irregularidades imputadas, não há elementos para que se possa

efetivamente aferir e reconhecer a ocorrência de boa-fé na conduta dos responsáveis, podendo este

Tribunal, desde logo, proferir o julgamento de mérito pela irregularidade das contas.

32. Também as razões de justificativa e alegações de defesa apresentadas não

lograram elidir as irregularidades imputadas aos Srs. Joziane Araújo Nascimento Rocha (itens 4 e 5,

6 e 7, 10 e 11, 14 e 15, 24 e 25, e 26 e 27); Ivan Tundelo Carvalho (itens 16 e 17), Marcelo Gama da

Fonseca (itens 18 e 19) e à empresa R. Souza Comércio e Serviços Ltda. (itens 28 e 29).

32.1. Em relação à conduta dos responsáveis, pessoas físicas, não há elementos

que autorizem o reconhecimento da boa-fé por todos alegada. Ao contrário, os elementos

28

informativos presentes nos autos, embora evidenciem um conturbado quadro de sucessão no

Sesi-DR/AP à época dos fatos, não podem servir de justificativa para a falta de diligência dos

responsáveis na condução administrativa da entidade. Ante esse quadro, seria razoável esperar

desses gestores condutas voltadas para assegurar o controle e mitigar riscos.

32.2. Entretanto, o que de fato ocorreu foi a falta de zelo e de espírito público na

conduta dos responsáveis, evidenciando que agiram com negligência no processo de execução

das despesas com recursos da entidade, resultando em prejuízo ao Sesi-DR/AP. Nesse sentido,

suas defesas genéricas, desprovidas de argumentos concretos e de informações e documentos

hábeis a fundamentá-las, não têm o condão de elidir essas irregularidades.

32.3. Em decorrência, com fundamento no art. 202, § 6º, do RI/TCU, devem as

presentes contas, desde logo, ser julgadas irregulares, com a condenação solidária dos

responsáveis pelos débitos apurados, na medida da participação de cada um nos fatos,

aplicando individualmente a cada um a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, com esteio

nos §§ 2º e 6º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

33. Ante as razões expostas, submetemos os autos à apreciação, para envio ao

MP/TCU e, posteriormente, ao Gabinete do Ministro André Luís de Carvalho, propondo:

a) considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. José Enoilton Carneiro Leite (CPF

174.360.602-87), a Cooperativa de Transportes do Amapá (CNPJ 05.484.504/0001-48), o

Sr. Josevaldo Araújo Nascimento (CPF 632.021.312-49) e a sociedade Brito Advogados S/A

(CNPJ 08.138.912/0001-36), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º,

da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU (respectivamente, itens 8 e 9, 12 e 13, 20 e

21, e 22 e 23);

b) rejeitar as razões de justificativa da Sra. Joziane Araújo Nascimento Rocha (CPF

613.504.512-15) (itens 4 e 5, e 6 e 7 desta instrução);

c) rejeitar as alegações de defesa Srs. Joziane Araújo Nascimento Rocha, CPF

613.504.512-15 (itens 4 e 5, 6 e 7, 10 e 11, 14 e 15, 24 e 25, e 26 e 27); Ivan Tundelo Carvalho, CPF

371.335.601-78 (itens 16 e 17); Marcelo Gama da Fonseca, CPF 388.328.362-20 (itens 18 e 19) e à

empresa R. Souza Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 09.279.218/0001-00 (itens 28 e 29);

d) julgar irregulares as contas do Sr. José Enoilton Carneiro Leite (CPF

174.360.602-87), Coordenador Jurídico do Sesi-DR/AP, à época dos fatos, com fundamento nos

arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992

c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 210, § 2°, 214, inciso III, do RI/TCU;

e) aplicar, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268,

inciso I, do RI/TCU, multa individual ao Sr. José Enoilton Carneiro Leite (CPF 174.360.602-87),

29

fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III,

alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos

cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão até a

data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

f) julgar irregulares as contas dos responsáveis adiante nominados, com

fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’ e ‘c’, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei

8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU,

condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e

fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em

respeito ao art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do RI/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do

Serviço Social da Indústria – Departamento Regional no Estado do Amapá, atualizadas

monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a

data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da

legislação vigente:

f.1) responsáveis solidários: Sra. Joziane Araújo Nascimento Rocha (CPF

613.504.512-15), Diretora Regional do Sesi/AP, entre 19/1/2013 a 30/7/2013, e Cooperativa de

Transporte do Amapá - Transcoop (CNPJ 05.484.504/0001-48).

f.1.1) Valor do débito:

Valor original (R$) Data da ocorrência

332.126,67 1/8/2013

f.2) responsável: Sra. Joziane Araújo Nascimento Rocha (CPF 613.504.512-15),

Diretora Regional do Sesi/AP, entre 19/1/2013 a 30/7/2013.



15.500,00 16/4/2013

f.3) responsáveis solidários: Srs. Ivan Tundelo Carvalho (CPF 371.335.601-78),

Josevaldo Araújo Nascimento (CPF 632.021.312-49) e Marcelo Gama da Fonseca (CPF

388.328.362-20), todos membros da Junta Governativa (gestão 1/1/2013 e 18/1/2013), e Brito

Advogados S/A (CNPJ 08.138.912/0001-36).



30

60.000,00 11/1/2013

60.000,00 16/1/2013

f.4) responsável: Sra. Joziane Araújo Nascimento Rocha (CPF 613.504.512-15),

Diretora Regional do Sesi/AP, entre 19/1/2013 a 30/7/2013.



10.000,00 6/2/2013

10.000,00 8/2/2013

21.413,48 15/3/2013

20.954,43 19/4/2013

20.954,43 17/5/2013

20.954,42 28/6/2013

f.5) responsáveis solidários: Sra. Joziane Araújo Nascimento Rocha (CPF

613.504.512-15), Diretora Regional do Sesi/AP, entre 19/1/2013 a 30/7/2013, e empresa R.

Souza Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 09.279.218/0001-00).



64.072,00 8/5/2013

g) aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU,

multa individual aos Srs. Joziane Araújo Nascimento Rocha (CPF 613.504.512-15), Ivan Tundelo

Carvalho (CPF 371.335.601-78), Josevaldo Araújo Nascimento (CPF 632.021.312-49) e Marcelo

Gama da Fonseca (CPF 388.328.362-20), assim como à Cooperativa de Transporte do Amapá -

Transcoop (CNPJ 05.484.504/0001-48) e às empresas Brito Advogados S/A (CNPJ

08.138.912/0001-36) e R. Souza Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 09.279.218/0001-00), fixando

o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea

‘a’, do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro

Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo

recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

h) autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28,

inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

31

i) autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.

217 do RI/TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento da dívida em até 36

(trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma os encargos legais devidos, sem prejuízo de

alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do

recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos

termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU;

j) encaminhar cópia do acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral de

Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei

8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis,

alertando-o de que o voto e o relatório da deliberação podem ser consultados no endereço

www.tcu.gov.br/acordaos; e

k) apensar definitivamente os presentes autos ao processo de prestação de contas

anual do Serviço Social da Indústria – Departamento Regional no Estado do Amapá (Sesi-

DR/AP), relativo ao exercício de 2013 (TC 028.105/2014-1), com fulcro no art. 36 da Resolução

TCU n. 259/2014.”

3. Enfim, por intermédio do Exmo. Sr. Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, o MPTCU manifestou a sua concordância em relação à referida proposta da unidade técnica, sem prejuízo de oferecer pequenas sugestões textuais, consignando o seu parecer à Peça 140 nos seguintes termos: “(...) Em face dos elementos constantes dos autos e da revelia de alguns

responsáveis (José Enoilton Carneiro Leite, Cooperativa de Transportes do Amapá - Transcoop,

Josevaldo Araújo Nascimento e a sociedade empresária Brito Advogados S/A.), este

representante do Ministério Público de Contas da União manifesta-se em consonância com o

encaminhamento proposto pela unidade técnica, em pareceres uniformes (peças 138 e 139).

2. Ressalta-se que os responsáveis revéis foram devidamente citados pela unidade

instrutiva, não havendo razão para se cogitar a repetição dos atos.

3. A Transcoop e Josevaldo Araújo Nascimento foram citados por via editalícia

(peças 127, 128, 114 e 116), após esgotados os meios com vistas a localizá-los, conforme

informado nos subitens 3.1.3 e 3.1.4 da instrução à peça 138.

4. José Enoilton Carneiro Leite, por sua vez, foi pessoalmente cientificado,

conforme comprova a assinatura aposta no AR referente ao ofício citatório à peça 107,

chegando, inclusive, a solicitar prorrogação de prazo para apresentar defesa (peça 70),

devidamente deferido pelo relator (peça 83).

http://www.tcu.gov.br/acordaos

32

5. Por fim, a sociedade empresária Brito Advogados S/A. foi citada em endereço

por ela própria informado, conforme comprovam os documentos às peças 29, p. 124-125, e

129.”

É o Relatório.

33

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Trata-se de tomada de contas especial autuada a partir da conversão do processo

de representação (TC 016.534/2016-6), nos termos do Acórdão 5.139/2017-1ª Câmara, em

desfavor de Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, José Enoilton Carneiro Leite,

Marcelo Gama da Fonseca e Joziane Araújo Nascimento Rocha, além da Cooperativa de

Transporte do Amapá (Transcoop), do Escritório Brito Advogados S.A. e da R. Souza Comercio,

Serviços & Construção Ltda. - EPP, diante dos indícios de irregularidade detectados no

processo de prestação de contas ordinária dos gestores do Departamento Regional do Serviço

Social da Indústria no Estado do Amapá (Sesi-DR-AP) para o exercício de 2013

(TC 028.105/2014-1).

2. Em linhas gerais, as aludidas irregularidades estariam consubstanciadas nas

seguintes falhas: (i) contratação da empresa de fachada (W.D.S. Construções e Serviços Ltda.)

sem o regular procedimento licitatório; (ii) contratação da Ramos Serv

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