CURSO COMPLETO SOBRE LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Contratações Públicas – (24 Horas); Módulo Especial: Elaboração De Termos De Referência (08 Horas); Dupla Certificação: Curso completo + Elaboração de TR.

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CURSO COMPLETO SOBRE LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Contratações Públicas – (24 Horas); Módulo Especial: Elaboração De Termos De Referência (08 Horas); Dupla Certificação: Curso completo + Elaboração de TR.

Passo a passo da licitação;

Fluxo básico da licitação;

Módulo especial sobre Elaboração de Termo de Referência;

Atribuições e responsabilidades dos agentes envolvidos no processo;

Sistema de Registro de Preços;

Recursos Administrativos;

Contratação Direta: principais hipóteses;

Gestão e Fiscalização dos Contratos;

Alterações contratuais, rescisão e penalidades.

Datas: 19, 20, 21 e 22 de Novembro de 2013.

Local: Curitiba, PR.

APRESENTAÇÃO

A complexidade que permeia o regime jurídico das licitações e dos contratos

administrativos exige constante atualização dos profissionais envolvidos, com o

intuito de permitir maior eficiência à Administração Pública e segurança para

todos aqueles que possam ser responsabilizados pelos órgãos de controle.

O objetivo deste curso é apresentar um conteúdo completo sobre o

processamento da licitação, em suas diversas modalidades e tipos, incluindo o

Sistema de Registro de Preços, bem como as hipóteses de dispensa e

inexigibilidade de licitação. O conteúdo abrange, também, o regime jurídico dos

contratos administrativos, com um enfoque voltado às alterações desses ajustes,

rescisão e sanções administrativas, bem como as cautelas necessárias para uma

correta gestão.

A programação permite, portanto, um conhecimento geral sobre todo o

processamento da licitação, assim como da gestão de contratos, além de viabilizar

uma atualização em face das recentes manifestações do Tribunal de Contas.

Este curso completo conta com dupla certificação, sendo 24 horas de licitações,

contratação direta e contratos administrativos e 08 horas pertinentes ao módulo

especial sobre elaboração de termo de referência.

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Trata-se, portanto, de oportunidade única para todos aqueles que atuam nos

procedimentos licitatórios, uma vez que o participante terá a oportunidade de

enfrentar, num único curso, os principais problemas encontrados desde a fase

interna da licitação, até a gestão contratual.

OBJETIVOS

Promover a ampla compreensão do processo licitatório, desde a identificação

da necessidade, o desenvolvimento da fase interna e geração de documentos

para contratação, passando pela fase externa do certame, pela contratação e

gestão e até o momento da rescisão do mesmo, inclusive em hipóteses de

dispensa e inexigibilidade ou mesmo de utilização do Sistema de Registro de

Preços - SRP. Para tanto, será apresentada aos participantes uma visão geral

dos procedimentos de seleção de fornecedor e dos contratos

administrativos subsequentes, indicando a atuação dos condutores do

processo e dos próprios contratos, buscando capacitar os participantes para

conduzirem processos de contratação pública com cuidados especiais em

todas as etapas de planejamento, seleção, contratação e gestão, em busca da

eficiência, eficácia e economicidade.

Capacitar o profissional para a adequada elaboração do Termo de Referência.

PÚBLICO ALVO

Servidores das áreas de compras, licitações e contratos da Administração

Pública Direta e Indireta, advogados, auditores, controladoria interna,

gerentes e fiscais de contratos, responsáveis por área de suprimentos e

serviços, gerência e diretoria das instituições públicas, bem como

fornecedores/licitantes da Administração Pública. Curso indicado para

iniciantes que pretendam obter uma visão panorâmica do processo e

experientes que buscam atualização e alinhamento de conceitos.

VANTAGENS DO CURSO COMPLETO

Dupla Certificação;

Estudo completo do regime jurídico aplicável à licitação, ao sistema de

registro de preços; contratação direta e gestão de contratos;

Módulo Especial: Elaboração do Termo de Referência;

Integração da abordagem dos procedimentos e dos documentos instrutivos

para licitação e contratação pública;

Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da

área;

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Discussão dos temas objeto do evento com palestrante com vasta

experiência na matéria;

Evento com a excelência da JML.

PALESTRANTE

GUSTAVO CAUDURO HERMES

Advogado e Administrador de Empresas. Atua nacionalmente como palestrante, consultor e assessor organizacional nas áreas de licitação pública, redação, gestão, fiscalização e auditoria de contratos com terceiros, planejamento e avaliação de processos terceirizados e quarteirizados, prevenção de fraudes, redução e prevenção de passivo trabalhista, bem como na normatização e manualização de procedimentos de contratação e gestão. Diretor da AUGURE Desenvolvimento Empresarial Ltda. Coordenador do Núcleo de Estudos sobre Licitações e Contratos Administrativos do Instituto Nacional de Gestão Pública - INGEP. Foi professor no curso de graduação em Direito da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA /RS por 14 anos. Foi professor no curso de graduação em Administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM/RS. Palestrante e facilitador de diversos treinamentos abertos e fechados relacionados com temáticas de contratação e gestão de contratos, incluindo licitações, contratos e projetos básicos, em diversas organizações, dentre as quais destacam-se Auditoria do Estado do Espírito Santo, Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, DELL, EMBRAER, INFRAERO, ITAIPU Binacional, PETROBRAS, SEBRAE, SENAC, SULGÁS, TELEFÔNICA, TRENSURB S.A., Tribunal de Contas da União-DF, Tribunal de Justiça da Bahia, de Rondônia, e de Santa Catarina, Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão, Tocantins e Paraná, Tribunal Superior Eleitoral, Universidade Federal do Pará, e outras. Autor de diversos artigos publicados e co-autor dos livros “Gerenciamento de Contratos na Administração Pública”, publicado pela Editora Makron Books em 1998 e já esgotado e do livro “Subsídios para Contratação Administrativa”, publicado pelo Ingep Editora, já com 2ª. Edição esgotada, de 2011 e em nova linha editorial ampliada, subdividida e atualizada, publicada em 2012.

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PROGRAMAÇÃO

1. A LICITAÇÃO PÚBLICA

1.1. Conceito e Objetivos da Licitação Pública;

1.2. Legislação pertinente à matéria;

1.3. Princípios aplicáveis para interpretação legal e solução de obscuridades.

2. MODALIDADES E TIPOS DE LICITAÇÃO

2.1. Peculiaridades do convite, da tomada de preços, da Concorrência e do

Pregão;

2.2. Escolha pelo Menor preço, melhor técnica e técnica e preço: vantagens e

hipóteses de cabimento;

2.3. Tabela de enquadramento das modalidades de licitação;

2.4. Fases/diferenciais do Procedimento licitatório de acordo com a

modalidade e tipo empregados (preparatória, convocação, habilitação,

classificação, adjudicação e homologação);

2.5. O concurso como alternativa à contratação pública de melhor técnica para

obtenção de soluções intelectuais a baixo custo.

3. OS CONDUTORES DA LICITAÇÃO

3.1. Comissão de licitação: composição, competência e principais atribuições;

3.2. Pregoeiro: competência e deliberações possíveis;

3.3. Equipe de apoio: composição, competência e principais atribuições.

4. FLUXO BÁSICO DE UMA LICITAÇÃO

4.1. Procedimentos, prazos e publicidade obrigatória;

4.2. Sessão de recebimento e abertura dos envelopes;

4.3. Adjudicação e homologação;

4.4. Revogação e anulação;

4.5. Diferenciais procedimentais na sessão de Pregão:

- Inversão de fases;

- Etapa de lances;

- Negociação.

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4.6. Diferenciais operacionais e documentais do Pregão Eletrônico.

5. HABILITAÇÃO E REGISTRO CADASTRAL

5.1. Amplitude da regularidade Fiscal;

5.2. Caracterização da Capacidade Jurídica;

5.3. Avaliação da capacidade Econômico-financeira;

5.4. Peculiaridades e limites das exigências de capacidade técnica;

5.5. Os novos requisitos constitucionais e infra-constitucionais para habilitação

de licitantes: declaração especial e CNDT;

5.5. O registro cadastral e seus efeitos;

5.6. Inabilitação: aplicação, forma e efeitos.

6. CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1. Diferenciação de critérios eliminatórios e classificatórios;

6.2. Tratamento da desclassificação e seus efeitos práticos e jurídicos;

6.3. A questão financeira como elemento relevante na avaliação das propostas

sob o enfoque da desqualificação – o custo inexeqüível e os procedimentos para

sua configuração;

6.4. O custo exorbitante e as alternativas de exigência de nova proposta,

desclassificação e contratação direta alternativa.

7. SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Características do SRP;

7.2. Legislação aplicável;

7.3. Vantagens e Desvantagens do SRP;

7.4. Como licitar o SRP;

7.5. Quando convém utilizar o SRP;

7.6. A possibilidade do carona no Registro de Preços e eventuais

caracterizações de abuso;

7.7. Particularidades do Edital para SRP;

7.8. Sobre a Ata de Registro de Preços;

7.9. Gestão da Ata de Registro de Preços;

7.10. Cancelamento do Registro.

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8. CONTRATAÇÃO DIRETA - Dispensa e inexigibilidade de licitação

8.1. Hipóteses restritas de Dispensa de Licitação;

8.2. Conceito e amplitude das Inexigibilidades de Licitação;

8.3. Como proceder ao enquadramento e justificativa das contratações

diretas;

8.4. Fluxo interno e autorizações;

8.5. Instrução e justificativa do preço.

9. DOCUMENTAÇÃO PARA LICITAÇÃO: TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO E EDITAL

9.1. Diferenças e importância do Termo de Referência, Projeto Básico, Projeto

Executivo, Edital, Convite e Minuta de Contrato;

9.2. Distinção e aplicação do Projeto Básico e Termo de Referência;

9.3. Fontes normativas para estruturação do Termo de Referência e Projeto

Básico e indicações para a elaboração destes documentos;

9.4. Orçamentação para formação do preço e pesquisa de preços na fase

preparatória da licitação e confecção do edital;

9.5. A importância de prever a data-base dos preços a serem ofertados de

modo a alinhar bases e prevenir repactuações oportunas;

9.6. Esclarecimentos ao instrumento convocatório: implicações e

formalidades;

9.7. Impugnação ao Edital e seu tratamento.

10. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

10.1. Definição de Contrato Administrativo;

10.2. Exigências legais e formais para os Contratos Administrativos;

10.3. Momento de celebração do contrato administrativo;

10.4. Influências da IN 02/08 e IN 01/10 do MPOG na redação dos contratos

administrativos de serviços.

11. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

11.1. Formatação da estrutura do contrato escrito (cláusulas, anexos etc);

11.2. O artigo 55 da Lei de Licitações e o clausulamento legal obrigatório;

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11.3. Como redigir a especificação do objeto contratado inserindo metrias de

avaliação qualitativa - ANS;

11.4. Minimizando os riscos trabalhistas por meio da redação dos contratos de

prestação de serviços – cláusulas especiais preventivas;

11.5. Cláusulas que merecem redação especial.

12. GESTÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

12.1. Obrigatoriedade de Gestão segundo a Lei Geral de Licitações (L.

8.666/93), leis correlatas e Instruções Normativas do MPOG;

12.2. Atribuições essenciais dos gestores de contratos;

12.3. Possibilidade de subdivisão da tarefa de gestão entre gerentes e fiscais de

contratos;

12.4. Responsabilidades pessoais dos gestores de contratos;

12.5. A produção documental e probatória na gestão de contratos.

13. ALTERAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

13.1. Quando e como promover ajustes/alterações operacionais nos contratos:

- Aditivos de objeto (quantitativos e qualitativos);

- Prorrogações e antecipações de prazo;

- Acréscimo de executor - subcontratação;

- Ajustes financeiros (reajustes, repactuações e revisões de

preço/reequilíbrio econômico-financeiro).

13.2. Limites legais para celebração de aditivos e sua vinculação com o processo

licitatório ou de contratação direta que deu origem;

13.3. Hipóteses de dispensa do aditivo e ajuste por meio de apostilamento.

14. INEXECUÇÃO, SANÇÃO E RESCISÃO ADMINISTRATIVA

14.1. Caracterização da Inexecução Contratual;

14.2. Aplicação de sanções contratuais: hipóteses, limites e cuidados no

processamento;

14.3. Hipóteses rescisórias previstas na Lei;

14.4. Inexecução por culpa da contratada e por culpa da Administração;

14.5. Hipóteses de rescisão sem culpa ou responsabilidade;

14.6. Decisão e procedimentos para condução da rescisão de contratos – o

contraditório e a ampla defesa administrativa;

14.7. Hipótese de rescisão contratual seguida da contratação do remanescente

do contrato;

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14.8. Utilização do Termo de Encerramento contratual e a previsibilidade da

“quitação relativa”.

15. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

15.1. Recursos administrativos – tipos, cabimento e processamento;

15.2. Como responder um recurso – cuidados na redação;

15.3. Peculiaridades na contagem de prazos dos recursos.

MÓDULO ESPECIAL:

16. ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

16.1. Estrutura adequada e formas de clausulamento subdividido;

16.2. Como diferenciar textualmente Necessidade, Objetivo, Objeto e

Especificações, de modo a facilitar a clareza e segurança em aditivos futuros;

16.3. Classificação da natureza jurídica como: compra, obra, serviço, ampliação,

reforma, locação... com impactos na habilitação, na tributação e nos aditivos.

17. DESCRIÇÃO TEXTUAL DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS

17.1. Como descrever bens, materiais e equipamentos no termo de referência;

17.2. Como redigir termos de referência para contratação de serviços e já

prevenir riscos trabalhistas;

17.3. Cuidados especiais na descrição de obras e serviços de engenharia e

previsão de ferramentas de acompanhamento de cronograma físico-financeiro.

DATAS

19, 20, 21 e 22 de Novembro de 2013.

HORÁRIOS

Credenciamento e entrega de material: das 8h. às 8h.30min.

Palestra: das 8h.30min. às 12h.30min.; das 13h.30min. às 17h.30min. Almoço: – às 12h.30min. Coffee-break: às 10h. e às 15h.30min.

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CARGA HORÁRIA

32 HORAS: 24 horas de Licitações, Contratação Direta, SRP e Gestão de Contratos; 08 horas de Elaboração de Termo de Referência.

LOCAL DO EVENTO

VICTORIA VILLA HOTEL

Av. Sete de Setembro, n°. 2.448, Curitiba, Paraná.

Reservas: 41. 3072.7878. 41. 3072. 7754

e-mail para reservas: hvictoria@victoriavilla.com.br

- www.victoriavilla.com.br

DIÁRIA – SINGLE LUXO DIÁRIA – DOUBLE LUXO

R$ 180,00 + 10% taxas. R$ 225,00 +10% taxas

• Café da manhã incluso na tarifa;

• Informe que você é cliente da JML e está inscrito neste evento

para usufruir essas condições especiais no Hotel Victoria Villa.

OPÇÃO DE HOSPEDAGEM

HOTEL LIZON

Av. Sete de Setembro, 2256, Centro, Curitiba, Paraná. Reservas: 41. 2104. 9400

e-mail para reservas: reservas@lizon.com.br – www.lizon.com.br

APTO LUXO SUPERIOR APARTAMENTO DUPLO LUXO SUPERIOR

R$ 149,00 +15% taxas R$ 169,00 +15% taxas

• Café da manhã incluso na tarifa;

• Informe que você é cliente da JML e está inscrito neste evento para usufruir essas condições

especiais no Hotel LIZON.

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INVESTIMENTO

Plano individual:

R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais), valor para não assinante.

10% para assinantes e inscrições até dia 21/10/2013

A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5º (quinta) inscrição.

Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), Combo JML de Contratações

Públicas (editora JML): volume 01 – Licitações Públicas, volume 02 – Contratação

Direta, volume 03 – Contratos e Convênios, Lei de Licitações e Contratos

Administrativos, (editora JML), dupla certificação, 08 (oito) coffee-breaks e 04

(quatro) almoços.

ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÃO E PAGAMENTO

A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML

(www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes &

Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51, em

um dos seguintes bancos:

Banco do Brasil: Agência: 6992-2 - C/C 480-4

Caixa Econômica Federal: Agência: 0997 – Op: 003 - C/C 161 – 5.

Certidões Negativas na página principal do portal da JML