GOVERNODODISTRITOFEDERAL-GDF SECRETARIA ... · OFÍCIO N". 9Jl. /2016 - GAB/RA-I Assunto: Resposta...
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS ' Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos OF. N2 2193/16-SECADJAL Senhor Secretário Geral, Brasilia, 11 de agosto de 2016. Segue a resposta ao Requerimento n 2 1793/16, do Deputado Cláudio Abrantes, formalizada no Ofício 907/16 de 03/08/16 da Administração Regional do Plano Piloto. Atencíosamente, Ao Senhor JOSÉ WILSON PORTO Secretário-Geral do Gabinete da Mesa Diretora CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Brasília-DF Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos Anexo do Palácio do Buriti. Pça. do Buriti. 4\l andar. sala 407 - 70.075-900 - BRASÍLIAlDF Fone: (61) 33129978/9980
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVILRELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF N2 219316-SECADJAL
Senhor Secretaacuterio Geral
Brasilia 11 de agosto de 2016
Segue a resposta ao Requerimento n2 179316 do Deputado Claacuteudio
Abrantes formalizada no Ofiacutecio 90716 de 030816 da Administraccedilatildeo Regional do
Plano Piloto
Atenciacuteosamente
Ao SenhorJOSEacute WILSON PORTOSecretaacuterio-Geral do Gabinete da Mesa DiretoraCAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALBrasiacutelia-DF
Secretaria Adjunta de Assuntos LegislativosAnexo do Palaacutecio do Buriti Pccedila do Buriti 4l andar sala 407 - 70075-900 - BRASIacuteLIAlDF
Fone (61) 331299789980
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DO PLANO PILOTO
Gabinete
OFIacuteCIO N 9Jl 2016 - GABRA-I
Assunto Resposta ao Oficio ndeg 19552016 - SECADJAL
Senhor Secretaacuterio Adjunto
Brasiacutelia 03 de agosto de 20 16
DOCliMENTO REGISTRADO
18852SIAD
11
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Em atenccedilatildeo ao Oficio nO19552016 - SECADJAL que reitera requerimentodo Deputado Claacuteudio Abrantes solicitando informaccedilotildees sobre o evento Brasiacutelia Moto CapitalWeek 2016 e coacutepia do processo do licenciamento eventual referente ao mesmo informamos quea demanda jaacute foi atendida e encaminhada a essa Secretaria Adjunta no dia 12072016 atraveacutes doOficio nO8282016 - GABRA-1 Seguem coacutepias anexas
Respeitosamente
JOSEacuteARNAChefi
DE PINHOe Gabinete
Agrave Sua Excelecircncia o SenhorJOSEacute FLAacuteVIO DE OLIVEIRASecretaacuterio Adjunto da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos - SECADJALAnexo do Palaacutecio do Buriti Praccedila do Buriti 4deg andar sala 407 - BrasiacuteliaDF70075-900
RECEBu- )Em _iQ~IQD h 1 _tO_h 10
1~S 2CgtX1 ~ Ci I CULA~-~-
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto RA-ISBN Quadra 02 Bloco K - Ed Wagner - BrasilialDF
70040-020(61) 3329-0413
ISFC
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DO PLANO PILOTO
Gabinete
OFIacuteCIO Ndeg 15~ 2016 - GABRA-I
Assunto Resposta ao Oficio ndeg 126712016 - SECADJAL
Senhor Secretaacuterio Adjunto
Brasiacutelia 12 de julho de 2016
Em atenccedilatildeo ao Oficio nO 12672016 - SECADJAL encaminhamosmanifestaccedilatildeo da Coordenaccedilatildeo de Desenvolvimento desta Administraccedilatildeo Regional do Plano Pilotosobre o Requerimento nO17932016 do Deputado Claacuteudio Abrantes que solicita informaccedilotildeessobre o evento Brasiacutelia Moto Capital Week 2016 e coacutepia do processo do licenciamento eventualreferente ao mesmo
Respeitosamente
JOSEacute ARN LDO DE PINHO GUEDESChefe de Gabinete
Agrave Sua Excelecircncia o SenhorJOSEacute FLAacuteVIO DE OLIVEIRASecretaacuterio Adjunto da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos - SECADJALAnexo do Palaacutecio do Buriti Praccedila do Buriti 4deg andar sala 407 - BrasiacuteliaDF70075-900
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto RAtSBN Quadra 02 Bloco K - Ed Wagner - BrasiacuteliaDF
70040-020(61) 332904t3
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeoRegionaldo PlanoPilotoCoordenaccedilatildeode Desenvolvimento
DiretoriadeDesenvolvimentoe OrdenamentoTerritorial
Memorando W 692016 - CODES
Brasiacutelia-DF 04 de julho de 2016
Assunto Resposta ao Ofiacutecio Ndeg 126716 SECADJAL
Agrave Chefia de Gabinete
Prezado Chefe
Venho por meio deste responder o Ofiacutecio Ndeg 126716 SECADJAL de 10 de junho
2016 referente ao Requerimento Ndeg 179316 do Deputado Claudio Abrantes sobre as
informaccedilotildees requeridas a respeito do Evento Brasiacutelia Moto Capital Week 2016 que
seraacute realizado no periacuteodo de 22 e 31 de julho de 2016
O requerimento solicita informaccedilotildees a respeito do alvaraacute de funcionamento para
o Brasiacutelia Capital Moto Week sobre a estimativa de puacuteblico bem como oencaminhamento da coacutepia integral e autentica do processo
Ao que compete agrave Administraccedilatildeo de Brasiacutelia salientamos que os organizadores
apresentaram ateacute o momento todas as documentaccedilotildees necessaacuterias para liberaccedilatildeo dalicenccedila de funcionamento eventual para realizaccedilatildeo do evento cumprindo todos osrequisitos estipulados na Lei nordm 5281 de 24 de dezembro de 2013
O puacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento eacute de 80000pessoasdia em regime de rotatividade
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagner
70040-020 - Brasilia - DFContato (61) 3329-0503
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoCoordenaccedilatildeo de Desenvolvimento
Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial
Ademais segue anexo a coacutepia do Processo de Licenciamento Eventual NO
1410017542016 desta Administraccedilatildeo Regional para realizaccedilatildeo do referido evento
Cabe salientar que consta na coacutepia enviadas as peccedilas processuais recebidas ateacute o
presente momento
Desde jaacute colocamo-nos agrave disposiccedilatildeo para eventuais esclarecimentos
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IRON AN OcircNIO DOS SANTOS UUacuteNIORI
Diretor de Desenvolvimento e Ordenamento TerritorialI
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagner
70040-020 - Brasiacutelia - DFConlato (61) 3329-0503
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeo Regional do Plano Piloto
Coordenaccedilatildeo de DesenvolvimentoDiretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial
Memorando N 312016 - CODES
Brasiacutelia-DF 15 de junho de 2016
Assunto Requerimento 1793 do Deputado Claacuteudio Abrantes
Agrave Gerecircncia de Licenciamento Eventual
Senhor Gerente
Encaminhamos a Vossa Senhoria o Oficio nO 12672016 - SECADJAL de
10062016 em anexo no qual solicita informaccedilotildees acerca da liberaccedilatildeo do alvaraacute de
funcionamento referente ao Brasiacuteliacutea Capital Moto Week
Por oportuno alerto que o prazo estipulado para o envio da resposta dessa
demanda eacute ateacute o dia 04072016
Respeitosamente
b~DILSON FRANCISCO ROSA
Assessor
Administraccediliio Rcgional do Plano Iilolo - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagncr
70040-020 - Brasiacutelia - DFConlalo (61) 3329-0503
1ao -r-
GOVERNO 00 DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTAoo DE GOVERNO
COORDENADORIA DAS CIDADESADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DE BRASIacuteUA
REQUERIMENTO - LICENCcedilA DE FUNCIONAMENTO
Razatildeo SocialIPEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
Endere oPARQUE DE EXPOSICcedil ES DA GRANJA DO TORTO
AtividadeBRASILJA CAPITAL MOTO WEEK C EXECUCcedilAO DE MUSICA MECANICA AO VIVO E BAR
Horacircrio e dias de FuncionamentoDia 22072016 ateacute 31072016~egunda-feira Terccedila-feira Quartafeira Quinta-feira Sexta-feira Sabado Domingo1700 as 1900
c
NO CPF
p17752931-49Prazo de Validade
Ndeg Processo
Tipo de Licenccedila
IEventual
Ndeg Licenccedila
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Administraccedilatildeo Regional de BraSlliaSBNQuadra02 - BlocoK eEP 70041901 - Fone (61) ]27500]50]0
Observaccedilatildeo (Local reservado ao Oacutergatildeo)
Agrave Administraccedilatildeo de BrasiacuteliaSenhor Administrador
PEDIW AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSIDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueiral - Satildeo Sebastiatildeo - Brasilia-DFatraveacutes da Sr Hilean) Lorena Lariueei Sanehez por meio de procuraccedilatildeo vemrcspeitosamente solicitar a V Ex autorizaccedilatildeo para a reali7accedilatildeo do evento BRASIacuteLIACAPITAL MOTO WEEK que seraacute realizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 noParque de Exposiccedilotildees da Granja do Torto com iniacutecio agraves 17h30mn horas do dia 22 dejulho e teacutermino previsto para as 19hOOmnhoras do dia 31 de julho evento ininterruptDcom puacuteblico estimado em 80000 pessoasdia rotativo
Atenciosamente
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Hileany Lorena Lariucci SanehezCPF 008745961-22
Brasilia 03 dejunhode 2016
Agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
Prezado Senhor
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSPDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueira - Satildeo Sebastiatildeo _ Brasilia-DFvem infonnar a realizaccedilatildeo do evento BRASIacuteLIA CAPITAL MOTO WEEK que seraacuterealizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 no Parque de Exposiccedilotildees da Granja doTorto com inicio agraves 17h30mn horas do dia 22 de julho e teacutennino previsto para as 19hOOmnhOrdsdo dia 31 de julho evento ininterrupto com puacuteblico estimado em 80000 pessoasdiarotativo
Brasiacutelia 17 de junho de 2016
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
ltj~ r )et-ta-j k~t~-=-- h-~ItiHilcany Lorena Lariucci Sanchez
CPF 008745961-22Tel - 99531-1771
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AGEFIS
GOVERNO DO DISTRITOAG~NCIA DE FISCALIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL
SUPERINTEND~NCIA EXECUTNACOORDENADORIA DE ATENDIMENTO O PUacuteBLICO
CERTIDAtildeO POSITIVA DE DEcircBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA
CPFCNPJ
NomeRazatildeo
717752931-49
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
---- -- -- ---- - CERTIFICAMOS QUE _
Constam deacutebitos de competeacutencia da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal para O contribuinte acimaidentificado com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 e 206 da Lei 5172 de 25 de outubrode 1966 - Coacutedigo Tributaacuterio Nadonal
Fica ressalvado O direito do Distrito Federal representado por sua Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo ou por suaFazenda Puacuteblica cobrar a qualquer tempo deacutebitos que venham a ser apurados
Esta certidatildeo refere-se exclusivamente aacute situaccedilatildeo do sujeito passivo no atildembito da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeodo Distrito Federal natildeo abrangendo qualquer outro tipo de contribuiccedilatildeo estadual ou federal
CERTIDAtildeO NData de validade
0488110117063150912016
Certidatildeo emilida com base nos Artigos 12 e 26 do Decreto n 30036 de 09 de fevereiro de 2009 queregulamenta a Lei Complementar 783 de 30 de outubro de 2008
PbservaccedilotildeesfrFE EVENTUAL COM VENCIMENTO EM 220712016
Atenccedilatildeo qualquer emenda ou rasura invalidaraacute este documento
Local RAF 1
Data 170612016
Para autenticatildeo das informaccedilotildees constantes nesta Certidatildeo acesse o sitio httpwYIwagefisdfgovbrLocalize a aba Contribuinte clique no Iink Autenticar Certidatildeo e digite o nuacutemero da Certidatildeo
Srasilia - Patrimocircnio Cultural da Humanidade
Setor Hoteleiro Norte - Quadra 02 - Bloco K - Ed Brasiacutelia Imperial- CEP 70702-000Telefones (61) 3961-5125
Relatoacuterio emitido em 170612016 aacutes 1418
27117
Vaor(R$)15990-20007990
lellaoInao1~1I80
NFFST lt421l~-PR16rl T lubWrlo 1
Allqlot PIScOFINSgt9( 3G5oacute
NOTA FISCAL FATURA DE SERV1CcedilOSDE COMUNICAccedilotildees MOD 21NClmampPEOROAFFONSO ANORACE FRANCOEndereccedilo OUADRA oc 2 RUA F SN LT 1~ JARDINS MANOUElRAL (9AO SEDASTIAO) _7t6991gt72 _BRASILlA I DFCoacutedigo do ~ 1189995180097 OV 3
CNPWPF7Ina29J149 T~ do dOnte Raacutencl1 EIbdo de 1roPt)laccedilacirco Oltrtto Fedral
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PlSCOPINS B6IO do cilcllo lell80 Allqu01aJ65 Valodo PIScOFINS8111A TiLEFONrCA comlbul c do vlor do oryl~o do Tollleom 10 FUST o 05 10 FUNTTEL tom paqo 10 conlumldor ROdU(1o do 80 dO CMcu$o conformo
drPOlII~ do Anbullbull o li hom 25 do AICMSpA (Oocroto n11180o1)TOTJ1 OrRAL A PAGAR
OliiTALHAM6NTO DOI SliJlVZcos Damp TVPnletdoroll TolorollkarlolllcII nr~15A I RUllll)r 1007 Pbullbullbullto 1-1l33~-1nPinNIls IlRr14PJ0fi 157OG~O_01_ In~c r~t 90701355-791 Noiturnll d OacutePltlII~~ltlProstllcAOdI) w~Co dI)COrTllItliUJC~1) _ (r~P5300TV por AUrnl1Ufll Plno ConUllado I SorvlccedilOll MenlaSIII Dbullbull eontol DataI Porlcdo
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TOTALTOTAl DA NOTA FISCAL DA TElEPONICA
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
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Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
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Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
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I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
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- I
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Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
i~~tIe 11~I c~~e~ e po~I~1 IOtmbullbull~~t ltl Gaocn I IlcQhcI1hl) 0 ~tUO lIeccS~rlO Hom(bullbullO GbullbulllJlMf)le I
1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
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nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
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A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
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(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
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IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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- 00000001
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-
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DO PLANO PILOTO
Gabinete
OFIacuteCIO N 9Jl 2016 - GABRA-I
Assunto Resposta ao Oficio ndeg 19552016 - SECADJAL
Senhor Secretaacuterio Adjunto
Brasiacutelia 03 de agosto de 20 16
DOCliMENTO REGISTRADO
18852SIAD
11
( l
Em atenccedilatildeo ao Oficio nO19552016 - SECADJAL que reitera requerimentodo Deputado Claacuteudio Abrantes solicitando informaccedilotildees sobre o evento Brasiacutelia Moto CapitalWeek 2016 e coacutepia do processo do licenciamento eventual referente ao mesmo informamos quea demanda jaacute foi atendida e encaminhada a essa Secretaria Adjunta no dia 12072016 atraveacutes doOficio nO8282016 - GABRA-1 Seguem coacutepias anexas
Respeitosamente
JOSEacuteARNAChefi
DE PINHOe Gabinete
Agrave Sua Excelecircncia o SenhorJOSEacute FLAacuteVIO DE OLIVEIRASecretaacuterio Adjunto da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos - SECADJALAnexo do Palaacutecio do Buriti Praccedila do Buriti 4deg andar sala 407 - BrasiacuteliaDF70075-900
RECEBu- )Em _iQ~IQD h 1 _tO_h 10
1~S 2CgtX1 ~ Ci I CULA~-~-
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto RA-ISBN Quadra 02 Bloco K - Ed Wagner - BrasilialDF
70040-020(61) 3329-0413
ISFC
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DO PLANO PILOTO
Gabinete
OFIacuteCIO Ndeg 15~ 2016 - GABRA-I
Assunto Resposta ao Oficio ndeg 126712016 - SECADJAL
Senhor Secretaacuterio Adjunto
Brasiacutelia 12 de julho de 2016
Em atenccedilatildeo ao Oficio nO 12672016 - SECADJAL encaminhamosmanifestaccedilatildeo da Coordenaccedilatildeo de Desenvolvimento desta Administraccedilatildeo Regional do Plano Pilotosobre o Requerimento nO17932016 do Deputado Claacuteudio Abrantes que solicita informaccedilotildeessobre o evento Brasiacutelia Moto Capital Week 2016 e coacutepia do processo do licenciamento eventualreferente ao mesmo
Respeitosamente
JOSEacute ARN LDO DE PINHO GUEDESChefe de Gabinete
Agrave Sua Excelecircncia o SenhorJOSEacute FLAacuteVIO DE OLIVEIRASecretaacuterio Adjunto da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos - SECADJALAnexo do Palaacutecio do Buriti Praccedila do Buriti 4deg andar sala 407 - BrasiacuteliaDF70075-900
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto RAtSBN Quadra 02 Bloco K - Ed Wagner - BrasiacuteliaDF
70040-020(61) 332904t3
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeoRegionaldo PlanoPilotoCoordenaccedilatildeode Desenvolvimento
DiretoriadeDesenvolvimentoe OrdenamentoTerritorial
Memorando W 692016 - CODES
Brasiacutelia-DF 04 de julho de 2016
Assunto Resposta ao Ofiacutecio Ndeg 126716 SECADJAL
Agrave Chefia de Gabinete
Prezado Chefe
Venho por meio deste responder o Ofiacutecio Ndeg 126716 SECADJAL de 10 de junho
2016 referente ao Requerimento Ndeg 179316 do Deputado Claudio Abrantes sobre as
informaccedilotildees requeridas a respeito do Evento Brasiacutelia Moto Capital Week 2016 que
seraacute realizado no periacuteodo de 22 e 31 de julho de 2016
O requerimento solicita informaccedilotildees a respeito do alvaraacute de funcionamento para
o Brasiacutelia Capital Moto Week sobre a estimativa de puacuteblico bem como oencaminhamento da coacutepia integral e autentica do processo
Ao que compete agrave Administraccedilatildeo de Brasiacutelia salientamos que os organizadores
apresentaram ateacute o momento todas as documentaccedilotildees necessaacuterias para liberaccedilatildeo dalicenccedila de funcionamento eventual para realizaccedilatildeo do evento cumprindo todos osrequisitos estipulados na Lei nordm 5281 de 24 de dezembro de 2013
O puacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento eacute de 80000pessoasdia em regime de rotatividade
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagner
70040-020 - Brasilia - DFContato (61) 3329-0503
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoCoordenaccedilatildeo de Desenvolvimento
Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial
Ademais segue anexo a coacutepia do Processo de Licenciamento Eventual NO
1410017542016 desta Administraccedilatildeo Regional para realizaccedilatildeo do referido evento
Cabe salientar que consta na coacutepia enviadas as peccedilas processuais recebidas ateacute o
presente momento
Desde jaacute colocamo-nos agrave disposiccedilatildeo para eventuais esclarecimentos
I
lerI~xrI1tna2flf~~~e~ 1 ii~R41p2
IRON AN OcircNIO DOS SANTOS UUacuteNIORI
Diretor de Desenvolvimento e Ordenamento TerritorialI
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagner
70040-020 - Brasiacutelia - DFConlato (61) 3329-0503
r
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeo Regional do Plano Piloto
Coordenaccedilatildeo de DesenvolvimentoDiretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial
Memorando N 312016 - CODES
Brasiacutelia-DF 15 de junho de 2016
Assunto Requerimento 1793 do Deputado Claacuteudio Abrantes
Agrave Gerecircncia de Licenciamento Eventual
Senhor Gerente
Encaminhamos a Vossa Senhoria o Oficio nO 12672016 - SECADJAL de
10062016 em anexo no qual solicita informaccedilotildees acerca da liberaccedilatildeo do alvaraacute de
funcionamento referente ao Brasiacuteliacutea Capital Moto Week
Por oportuno alerto que o prazo estipulado para o envio da resposta dessa
demanda eacute ateacute o dia 04072016
Respeitosamente
b~DILSON FRANCISCO ROSA
Assessor
Administraccediliio Rcgional do Plano Iilolo - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagncr
70040-020 - Brasiacutelia - DFConlalo (61) 3329-0503
1ao -r-
GOVERNO 00 DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTAoo DE GOVERNO
COORDENADORIA DAS CIDADESADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DE BRASIacuteUA
REQUERIMENTO - LICENCcedilA DE FUNCIONAMENTO
Razatildeo SocialIPEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
Endere oPARQUE DE EXPOSICcedil ES DA GRANJA DO TORTO
AtividadeBRASILJA CAPITAL MOTO WEEK C EXECUCcedilAO DE MUSICA MECANICA AO VIVO E BAR
Horacircrio e dias de FuncionamentoDia 22072016 ateacute 31072016~egunda-feira Terccedila-feira Quartafeira Quinta-feira Sexta-feira Sabado Domingo1700 as 1900
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NO CPF
p17752931-49Prazo de Validade
Ndeg Processo
Tipo de Licenccedila
IEventual
Ndeg Licenccedila
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(~ cl( I J=~B RASillA - PATRIMONIO CULTURAL DA HUMANIDADE __0 --
Administraccedilatildeo Regional de BraSlliaSBNQuadra02 - BlocoK eEP 70041901 - Fone (61) ]27500]50]0
Observaccedilatildeo (Local reservado ao Oacutergatildeo)
Agrave Administraccedilatildeo de BrasiacuteliaSenhor Administrador
PEDIW AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSIDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueiral - Satildeo Sebastiatildeo - Brasilia-DFatraveacutes da Sr Hilean) Lorena Lariueei Sanehez por meio de procuraccedilatildeo vemrcspeitosamente solicitar a V Ex autorizaccedilatildeo para a reali7accedilatildeo do evento BRASIacuteLIACAPITAL MOTO WEEK que seraacute realizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 noParque de Exposiccedilotildees da Granja do Torto com iniacutecio agraves 17h30mn horas do dia 22 dejulho e teacutermino previsto para as 19hOOmnhoras do dia 31 de julho evento ininterruptDcom puacuteblico estimado em 80000 pessoasdia rotativo
Atenciosamente
)IJ O ~ 1- r bull bull ( ~ -eacuteEtW~F~ON~OtildeAgrave~riJiacute)Ecircfrpound(Necircotilde- l
Hileany Lorena Lariucci SanehezCPF 008745961-22
Brasilia 03 dejunhode 2016
Agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
Prezado Senhor
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSPDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueira - Satildeo Sebastiatildeo _ Brasilia-DFvem infonnar a realizaccedilatildeo do evento BRASIacuteLIA CAPITAL MOTO WEEK que seraacuterealizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 no Parque de Exposiccedilotildees da Granja doTorto com inicio agraves 17h30mn horas do dia 22 de julho e teacutennino previsto para as 19hOOmnhOrdsdo dia 31 de julho evento ininterrupto com puacuteblico estimado em 80000 pessoasdiarotativo
Brasiacutelia 17 de junho de 2016
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
ltj~ r )et-ta-j k~t~-=-- h-~ItiHilcany Lorena Lariucci Sanchez
CPF 008745961-22Tel - 99531-1771
--~~~-~-~~~r- ~~~s
AGEFIS
GOVERNO DO DISTRITOAG~NCIA DE FISCALIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL
SUPERINTEND~NCIA EXECUTNACOORDENADORIA DE ATENDIMENTO O PUacuteBLICO
CERTIDAtildeO POSITIVA DE DEcircBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA
CPFCNPJ
NomeRazatildeo
717752931-49
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
---- -- -- ---- - CERTIFICAMOS QUE _
Constam deacutebitos de competeacutencia da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal para O contribuinte acimaidentificado com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 e 206 da Lei 5172 de 25 de outubrode 1966 - Coacutedigo Tributaacuterio Nadonal
Fica ressalvado O direito do Distrito Federal representado por sua Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo ou por suaFazenda Puacuteblica cobrar a qualquer tempo deacutebitos que venham a ser apurados
Esta certidatildeo refere-se exclusivamente aacute situaccedilatildeo do sujeito passivo no atildembito da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeodo Distrito Federal natildeo abrangendo qualquer outro tipo de contribuiccedilatildeo estadual ou federal
CERTIDAtildeO NData de validade
0488110117063150912016
Certidatildeo emilida com base nos Artigos 12 e 26 do Decreto n 30036 de 09 de fevereiro de 2009 queregulamenta a Lei Complementar 783 de 30 de outubro de 2008
PbservaccedilotildeesfrFE EVENTUAL COM VENCIMENTO EM 220712016
Atenccedilatildeo qualquer emenda ou rasura invalidaraacute este documento
Local RAF 1
Data 170612016
Para autenticatildeo das informaccedilotildees constantes nesta Certidatildeo acesse o sitio httpwYIwagefisdfgovbrLocalize a aba Contribuinte clique no Iink Autenticar Certidatildeo e digite o nuacutemero da Certidatildeo
Srasilia - Patrimocircnio Cultural da Humanidade
Setor Hoteleiro Norte - Quadra 02 - Bloco K - Ed Brasiacutelia Imperial- CEP 70702-000Telefones (61) 3961-5125
Relatoacuterio emitido em 170612016 aacutes 1418
27117
Vaor(R$)15990-20007990
lellaoInao1~1I80
NFFST lt421l~-PR16rl T lubWrlo 1
Allqlot PIScOFINSgt9( 3G5oacute
NOTA FISCAL FATURA DE SERV1CcedilOSDE COMUNICAccedilotildees MOD 21NClmampPEOROAFFONSO ANORACE FRANCOEndereccedilo OUADRA oc 2 RUA F SN LT 1~ JARDINS MANOUElRAL (9AO SEDASTIAO) _7t6991gt72 _BRASILlA I DFCoacutedigo do ~ 1189995180097 OV 3
CNPWPF7Ina29J149 T~ do dOnte Raacutencl1 EIbdo de 1roPt)laccedilacirco Oltrtto Fedral
--------tROdotilde_FltOol1iA bullbull~ibbhbullbullbullo6iGbotildeUd)antHr--------amp61 5 e CUo 11JO UOC1 or ao I 12
PlSCOPINS B6IO do cilcllo lell80 Allqu01aJ65 Valodo PIScOFINS8111A TiLEFONrCA comlbul c do vlor do oryl~o do Tollleom 10 FUST o 05 10 FUNTTEL tom paqo 10 conlumldor ROdU(1o do 80 dO CMcu$o conformo
drPOlII~ do Anbullbull o li hom 25 do AICMSpA (Oocroto n11180o1)TOTJ1 OrRAL A PAGAR
OliiTALHAM6NTO DOI SliJlVZcos Damp TVPnletdoroll TolorollkarlolllcII nr~15A I RUllll)r 1007 Pbullbullbullto 1-1l33~-1nPinNIls IlRr14PJ0fi 157OG~O_01_ In~c r~t 90701355-791 Noiturnll d OacutePltlII~~ltlProstllcAOdI) w~Co dI)COrTllItliUJC~1) _ (r~P5300TV por AUrnl1Ufll Plno ConUllado I SorvlccedilOll MenlaSIII Dbullbull eontol DataI Porlcdo
Irl TVVruIVOPlrtocirc_050 PCottlUtlllllto HO - DTH 7701l]OlG 11(10501(gt11 ~contn PrOTI urtjt1lclto Q$ 2000m 01lOG101GUl PnntoMdnfAI - OTn 21101201(11 00(SUQTOTAt
TOTALTOTAl DA NOTA FISCAL DA TElEPONICA
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3aiEa 3 dt 1aic l-~2016
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-------~-~=--_==mm_
Ji1Hn
-~- ~gt
~1
~~~~~bullbull~~j
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
c --~~~
- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
-t bullbull-r
r
5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
l
nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
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(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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- 00000028
-
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DO PLANO PILOTO
Gabinete
OFIacuteCIO Ndeg 15~ 2016 - GABRA-I
Assunto Resposta ao Oficio ndeg 126712016 - SECADJAL
Senhor Secretaacuterio Adjunto
Brasiacutelia 12 de julho de 2016
Em atenccedilatildeo ao Oficio nO 12672016 - SECADJAL encaminhamosmanifestaccedilatildeo da Coordenaccedilatildeo de Desenvolvimento desta Administraccedilatildeo Regional do Plano Pilotosobre o Requerimento nO17932016 do Deputado Claacuteudio Abrantes que solicita informaccedilotildeessobre o evento Brasiacutelia Moto Capital Week 2016 e coacutepia do processo do licenciamento eventualreferente ao mesmo
Respeitosamente
JOSEacute ARN LDO DE PINHO GUEDESChefe de Gabinete
Agrave Sua Excelecircncia o SenhorJOSEacute FLAacuteVIO DE OLIVEIRASecretaacuterio Adjunto da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos - SECADJALAnexo do Palaacutecio do Buriti Praccedila do Buriti 4deg andar sala 407 - BrasiacuteliaDF70075-900
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto RAtSBN Quadra 02 Bloco K - Ed Wagner - BrasiacuteliaDF
70040-020(61) 332904t3
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeoRegionaldo PlanoPilotoCoordenaccedilatildeode Desenvolvimento
DiretoriadeDesenvolvimentoe OrdenamentoTerritorial
Memorando W 692016 - CODES
Brasiacutelia-DF 04 de julho de 2016
Assunto Resposta ao Ofiacutecio Ndeg 126716 SECADJAL
Agrave Chefia de Gabinete
Prezado Chefe
Venho por meio deste responder o Ofiacutecio Ndeg 126716 SECADJAL de 10 de junho
2016 referente ao Requerimento Ndeg 179316 do Deputado Claudio Abrantes sobre as
informaccedilotildees requeridas a respeito do Evento Brasiacutelia Moto Capital Week 2016 que
seraacute realizado no periacuteodo de 22 e 31 de julho de 2016
O requerimento solicita informaccedilotildees a respeito do alvaraacute de funcionamento para
o Brasiacutelia Capital Moto Week sobre a estimativa de puacuteblico bem como oencaminhamento da coacutepia integral e autentica do processo
Ao que compete agrave Administraccedilatildeo de Brasiacutelia salientamos que os organizadores
apresentaram ateacute o momento todas as documentaccedilotildees necessaacuterias para liberaccedilatildeo dalicenccedila de funcionamento eventual para realizaccedilatildeo do evento cumprindo todos osrequisitos estipulados na Lei nordm 5281 de 24 de dezembro de 2013
O puacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento eacute de 80000pessoasdia em regime de rotatividade
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagner
70040-020 - Brasilia - DFContato (61) 3329-0503
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoCoordenaccedilatildeo de Desenvolvimento
Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial
Ademais segue anexo a coacutepia do Processo de Licenciamento Eventual NO
1410017542016 desta Administraccedilatildeo Regional para realizaccedilatildeo do referido evento
Cabe salientar que consta na coacutepia enviadas as peccedilas processuais recebidas ateacute o
presente momento
Desde jaacute colocamo-nos agrave disposiccedilatildeo para eventuais esclarecimentos
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lerI~xrI1tna2flf~~~e~ 1 ii~R41p2
IRON AN OcircNIO DOS SANTOS UUacuteNIORI
Diretor de Desenvolvimento e Ordenamento TerritorialI
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagner
70040-020 - Brasiacutelia - DFConlato (61) 3329-0503
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeo Regional do Plano Piloto
Coordenaccedilatildeo de DesenvolvimentoDiretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial
Memorando N 312016 - CODES
Brasiacutelia-DF 15 de junho de 2016
Assunto Requerimento 1793 do Deputado Claacuteudio Abrantes
Agrave Gerecircncia de Licenciamento Eventual
Senhor Gerente
Encaminhamos a Vossa Senhoria o Oficio nO 12672016 - SECADJAL de
10062016 em anexo no qual solicita informaccedilotildees acerca da liberaccedilatildeo do alvaraacute de
funcionamento referente ao Brasiacuteliacutea Capital Moto Week
Por oportuno alerto que o prazo estipulado para o envio da resposta dessa
demanda eacute ateacute o dia 04072016
Respeitosamente
b~DILSON FRANCISCO ROSA
Assessor
Administraccediliio Rcgional do Plano Iilolo - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagncr
70040-020 - Brasiacutelia - DFConlalo (61) 3329-0503
1ao -r-
GOVERNO 00 DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTAoo DE GOVERNO
COORDENADORIA DAS CIDADESADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DE BRASIacuteUA
REQUERIMENTO - LICENCcedilA DE FUNCIONAMENTO
Razatildeo SocialIPEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
Endere oPARQUE DE EXPOSICcedil ES DA GRANJA DO TORTO
AtividadeBRASILJA CAPITAL MOTO WEEK C EXECUCcedilAO DE MUSICA MECANICA AO VIVO E BAR
Horacircrio e dias de FuncionamentoDia 22072016 ateacute 31072016~egunda-feira Terccedila-feira Quartafeira Quinta-feira Sexta-feira Sabado Domingo1700 as 1900
c
NO CPF
p17752931-49Prazo de Validade
Ndeg Processo
Tipo de Licenccedila
IEventual
Ndeg Licenccedila
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Administraccedilatildeo Regional de BraSlliaSBNQuadra02 - BlocoK eEP 70041901 - Fone (61) ]27500]50]0
Observaccedilatildeo (Local reservado ao Oacutergatildeo)
Agrave Administraccedilatildeo de BrasiacuteliaSenhor Administrador
PEDIW AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSIDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueiral - Satildeo Sebastiatildeo - Brasilia-DFatraveacutes da Sr Hilean) Lorena Lariueei Sanehez por meio de procuraccedilatildeo vemrcspeitosamente solicitar a V Ex autorizaccedilatildeo para a reali7accedilatildeo do evento BRASIacuteLIACAPITAL MOTO WEEK que seraacute realizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 noParque de Exposiccedilotildees da Granja do Torto com iniacutecio agraves 17h30mn horas do dia 22 dejulho e teacutermino previsto para as 19hOOmnhoras do dia 31 de julho evento ininterruptDcom puacuteblico estimado em 80000 pessoasdia rotativo
Atenciosamente
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Hileany Lorena Lariucci SanehezCPF 008745961-22
Brasilia 03 dejunhode 2016
Agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
Prezado Senhor
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSPDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueira - Satildeo Sebastiatildeo _ Brasilia-DFvem infonnar a realizaccedilatildeo do evento BRASIacuteLIA CAPITAL MOTO WEEK que seraacuterealizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 no Parque de Exposiccedilotildees da Granja doTorto com inicio agraves 17h30mn horas do dia 22 de julho e teacutennino previsto para as 19hOOmnhOrdsdo dia 31 de julho evento ininterrupto com puacuteblico estimado em 80000 pessoasdiarotativo
Brasiacutelia 17 de junho de 2016
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
ltj~ r )et-ta-j k~t~-=-- h-~ItiHilcany Lorena Lariucci Sanchez
CPF 008745961-22Tel - 99531-1771
--~~~-~-~~~r- ~~~s
AGEFIS
GOVERNO DO DISTRITOAG~NCIA DE FISCALIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL
SUPERINTEND~NCIA EXECUTNACOORDENADORIA DE ATENDIMENTO O PUacuteBLICO
CERTIDAtildeO POSITIVA DE DEcircBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA
CPFCNPJ
NomeRazatildeo
717752931-49
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
---- -- -- ---- - CERTIFICAMOS QUE _
Constam deacutebitos de competeacutencia da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal para O contribuinte acimaidentificado com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 e 206 da Lei 5172 de 25 de outubrode 1966 - Coacutedigo Tributaacuterio Nadonal
Fica ressalvado O direito do Distrito Federal representado por sua Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo ou por suaFazenda Puacuteblica cobrar a qualquer tempo deacutebitos que venham a ser apurados
Esta certidatildeo refere-se exclusivamente aacute situaccedilatildeo do sujeito passivo no atildembito da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeodo Distrito Federal natildeo abrangendo qualquer outro tipo de contribuiccedilatildeo estadual ou federal
CERTIDAtildeO NData de validade
0488110117063150912016
Certidatildeo emilida com base nos Artigos 12 e 26 do Decreto n 30036 de 09 de fevereiro de 2009 queregulamenta a Lei Complementar 783 de 30 de outubro de 2008
PbservaccedilotildeesfrFE EVENTUAL COM VENCIMENTO EM 220712016
Atenccedilatildeo qualquer emenda ou rasura invalidaraacute este documento
Local RAF 1
Data 170612016
Para autenticatildeo das informaccedilotildees constantes nesta Certidatildeo acesse o sitio httpwYIwagefisdfgovbrLocalize a aba Contribuinte clique no Iink Autenticar Certidatildeo e digite o nuacutemero da Certidatildeo
Srasilia - Patrimocircnio Cultural da Humanidade
Setor Hoteleiro Norte - Quadra 02 - Bloco K - Ed Brasiacutelia Imperial- CEP 70702-000Telefones (61) 3961-5125
Relatoacuterio emitido em 170612016 aacutes 1418
27117
Vaor(R$)15990-20007990
lellaoInao1~1I80
NFFST lt421l~-PR16rl T lubWrlo 1
Allqlot PIScOFINSgt9( 3G5oacute
NOTA FISCAL FATURA DE SERV1CcedilOSDE COMUNICAccedilotildees MOD 21NClmampPEOROAFFONSO ANORACE FRANCOEndereccedilo OUADRA oc 2 RUA F SN LT 1~ JARDINS MANOUElRAL (9AO SEDASTIAO) _7t6991gt72 _BRASILlA I DFCoacutedigo do ~ 1189995180097 OV 3
CNPWPF7Ina29J149 T~ do dOnte Raacutencl1 EIbdo de 1roPt)laccedilacirco Oltrtto Fedral
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
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E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
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~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
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- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
- bull--)5 a-JG---- -- I
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I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
i~~tIe 11~I c~~e~ e po~I~1 IOtmbullbull~~t ltl Gaocn I IlcQhcI1hl) 0 ~tUO lIeccS~rlO Hom(bullbullO GbullbulllJlMf)le I
1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
-t bullbull-r
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5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
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nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
- 00000001
- 00000002
- 00000003
- 00000004
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-
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeoRegionaldo PlanoPilotoCoordenaccedilatildeode Desenvolvimento
DiretoriadeDesenvolvimentoe OrdenamentoTerritorial
Memorando W 692016 - CODES
Brasiacutelia-DF 04 de julho de 2016
Assunto Resposta ao Ofiacutecio Ndeg 126716 SECADJAL
Agrave Chefia de Gabinete
Prezado Chefe
Venho por meio deste responder o Ofiacutecio Ndeg 126716 SECADJAL de 10 de junho
2016 referente ao Requerimento Ndeg 179316 do Deputado Claudio Abrantes sobre as
informaccedilotildees requeridas a respeito do Evento Brasiacutelia Moto Capital Week 2016 que
seraacute realizado no periacuteodo de 22 e 31 de julho de 2016
O requerimento solicita informaccedilotildees a respeito do alvaraacute de funcionamento para
o Brasiacutelia Capital Moto Week sobre a estimativa de puacuteblico bem como oencaminhamento da coacutepia integral e autentica do processo
Ao que compete agrave Administraccedilatildeo de Brasiacutelia salientamos que os organizadores
apresentaram ateacute o momento todas as documentaccedilotildees necessaacuterias para liberaccedilatildeo dalicenccedila de funcionamento eventual para realizaccedilatildeo do evento cumprindo todos osrequisitos estipulados na Lei nordm 5281 de 24 de dezembro de 2013
O puacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento eacute de 80000pessoasdia em regime de rotatividade
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagner
70040-020 - Brasilia - DFContato (61) 3329-0503
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoCoordenaccedilatildeo de Desenvolvimento
Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial
Ademais segue anexo a coacutepia do Processo de Licenciamento Eventual NO
1410017542016 desta Administraccedilatildeo Regional para realizaccedilatildeo do referido evento
Cabe salientar que consta na coacutepia enviadas as peccedilas processuais recebidas ateacute o
presente momento
Desde jaacute colocamo-nos agrave disposiccedilatildeo para eventuais esclarecimentos
I
lerI~xrI1tna2flf~~~e~ 1 ii~R41p2
IRON AN OcircNIO DOS SANTOS UUacuteNIORI
Diretor de Desenvolvimento e Ordenamento TerritorialI
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagner
70040-020 - Brasiacutelia - DFConlato (61) 3329-0503
r
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeo Regional do Plano Piloto
Coordenaccedilatildeo de DesenvolvimentoDiretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial
Memorando N 312016 - CODES
Brasiacutelia-DF 15 de junho de 2016
Assunto Requerimento 1793 do Deputado Claacuteudio Abrantes
Agrave Gerecircncia de Licenciamento Eventual
Senhor Gerente
Encaminhamos a Vossa Senhoria o Oficio nO 12672016 - SECADJAL de
10062016 em anexo no qual solicita informaccedilotildees acerca da liberaccedilatildeo do alvaraacute de
funcionamento referente ao Brasiacuteliacutea Capital Moto Week
Por oportuno alerto que o prazo estipulado para o envio da resposta dessa
demanda eacute ateacute o dia 04072016
Respeitosamente
b~DILSON FRANCISCO ROSA
Assessor
Administraccediliio Rcgional do Plano Iilolo - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagncr
70040-020 - Brasiacutelia - DFConlalo (61) 3329-0503
1ao -r-
GOVERNO 00 DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTAoo DE GOVERNO
COORDENADORIA DAS CIDADESADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DE BRASIacuteUA
REQUERIMENTO - LICENCcedilA DE FUNCIONAMENTO
Razatildeo SocialIPEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
Endere oPARQUE DE EXPOSICcedil ES DA GRANJA DO TORTO
AtividadeBRASILJA CAPITAL MOTO WEEK C EXECUCcedilAO DE MUSICA MECANICA AO VIVO E BAR
Horacircrio e dias de FuncionamentoDia 22072016 ateacute 31072016~egunda-feira Terccedila-feira Quartafeira Quinta-feira Sexta-feira Sabado Domingo1700 as 1900
c
NO CPF
p17752931-49Prazo de Validade
Ndeg Processo
Tipo de Licenccedila
IEventual
Ndeg Licenccedila
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(~ cl( I J=~B RASillA - PATRIMONIO CULTURAL DA HUMANIDADE __0 --
Administraccedilatildeo Regional de BraSlliaSBNQuadra02 - BlocoK eEP 70041901 - Fone (61) ]27500]50]0
Observaccedilatildeo (Local reservado ao Oacutergatildeo)
Agrave Administraccedilatildeo de BrasiacuteliaSenhor Administrador
PEDIW AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSIDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueiral - Satildeo Sebastiatildeo - Brasilia-DFatraveacutes da Sr Hilean) Lorena Lariueei Sanehez por meio de procuraccedilatildeo vemrcspeitosamente solicitar a V Ex autorizaccedilatildeo para a reali7accedilatildeo do evento BRASIacuteLIACAPITAL MOTO WEEK que seraacute realizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 noParque de Exposiccedilotildees da Granja do Torto com iniacutecio agraves 17h30mn horas do dia 22 dejulho e teacutermino previsto para as 19hOOmnhoras do dia 31 de julho evento ininterruptDcom puacuteblico estimado em 80000 pessoasdia rotativo
Atenciosamente
)IJ O ~ 1- r bull bull ( ~ -eacuteEtW~F~ON~OtildeAgrave~riJiacute)Ecircfrpound(Necircotilde- l
Hileany Lorena Lariucci SanehezCPF 008745961-22
Brasilia 03 dejunhode 2016
Agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
Prezado Senhor
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSPDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueira - Satildeo Sebastiatildeo _ Brasilia-DFvem infonnar a realizaccedilatildeo do evento BRASIacuteLIA CAPITAL MOTO WEEK que seraacuterealizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 no Parque de Exposiccedilotildees da Granja doTorto com inicio agraves 17h30mn horas do dia 22 de julho e teacutennino previsto para as 19hOOmnhOrdsdo dia 31 de julho evento ininterrupto com puacuteblico estimado em 80000 pessoasdiarotativo
Brasiacutelia 17 de junho de 2016
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
ltj~ r )et-ta-j k~t~-=-- h-~ItiHilcany Lorena Lariucci Sanchez
CPF 008745961-22Tel - 99531-1771
--~~~-~-~~~r- ~~~s
AGEFIS
GOVERNO DO DISTRITOAG~NCIA DE FISCALIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL
SUPERINTEND~NCIA EXECUTNACOORDENADORIA DE ATENDIMENTO O PUacuteBLICO
CERTIDAtildeO POSITIVA DE DEcircBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA
CPFCNPJ
NomeRazatildeo
717752931-49
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
---- -- -- ---- - CERTIFICAMOS QUE _
Constam deacutebitos de competeacutencia da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal para O contribuinte acimaidentificado com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 e 206 da Lei 5172 de 25 de outubrode 1966 - Coacutedigo Tributaacuterio Nadonal
Fica ressalvado O direito do Distrito Federal representado por sua Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo ou por suaFazenda Puacuteblica cobrar a qualquer tempo deacutebitos que venham a ser apurados
Esta certidatildeo refere-se exclusivamente aacute situaccedilatildeo do sujeito passivo no atildembito da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeodo Distrito Federal natildeo abrangendo qualquer outro tipo de contribuiccedilatildeo estadual ou federal
CERTIDAtildeO NData de validade
0488110117063150912016
Certidatildeo emilida com base nos Artigos 12 e 26 do Decreto n 30036 de 09 de fevereiro de 2009 queregulamenta a Lei Complementar 783 de 30 de outubro de 2008
PbservaccedilotildeesfrFE EVENTUAL COM VENCIMENTO EM 220712016
Atenccedilatildeo qualquer emenda ou rasura invalidaraacute este documento
Local RAF 1
Data 170612016
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Srasilia - Patrimocircnio Cultural da Humanidade
Setor Hoteleiro Norte - Quadra 02 - Bloco K - Ed Brasiacutelia Imperial- CEP 70702-000Telefones (61) 3961-5125
Relatoacuterio emitido em 170612016 aacutes 1418
27117
Vaor(R$)15990-20007990
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NFFST lt421l~-PR16rl T lubWrlo 1
Allqlot PIScOFINSgt9( 3G5oacute
NOTA FISCAL FATURA DE SERV1CcedilOSDE COMUNICAccedilotildees MOD 21NClmampPEOROAFFONSO ANORACE FRANCOEndereccedilo OUADRA oc 2 RUA F SN LT 1~ JARDINS MANOUElRAL (9AO SEDASTIAO) _7t6991gt72 _BRASILlA I DFCoacutedigo do ~ 1189995180097 OV 3
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PlSCOPINS B6IO do cilcllo lell80 Allqu01aJ65 Valodo PIScOFINS8111A TiLEFONrCA comlbul c do vlor do oryl~o do Tollleom 10 FUST o 05 10 FUNTTEL tom paqo 10 conlumldor ROdU(1o do 80 dO CMcu$o conformo
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
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- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
l
nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
- 00000001
- 00000002
- 00000003
- 00000004
- 00000005
- 00000006
- 00000007
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- 00000010
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- 00000018
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- 00000020
- 00000021
- 00000022
- 00000023
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- 00000026
- 00000027
- 00000028
-
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoCoordenaccedilatildeo de Desenvolvimento
Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial
Ademais segue anexo a coacutepia do Processo de Licenciamento Eventual NO
1410017542016 desta Administraccedilatildeo Regional para realizaccedilatildeo do referido evento
Cabe salientar que consta na coacutepia enviadas as peccedilas processuais recebidas ateacute o
presente momento
Desde jaacute colocamo-nos agrave disposiccedilatildeo para eventuais esclarecimentos
I
lerI~xrI1tna2flf~~~e~ 1 ii~R41p2
IRON AN OcircNIO DOS SANTOS UUacuteNIORI
Diretor de Desenvolvimento e Ordenamento TerritorialI
Administraccedilatildeo Regional do Plano Piloto - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagner
70040-020 - Brasiacutelia - DFConlato (61) 3329-0503
r
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeo Regional do Plano Piloto
Coordenaccedilatildeo de DesenvolvimentoDiretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial
Memorando N 312016 - CODES
Brasiacutelia-DF 15 de junho de 2016
Assunto Requerimento 1793 do Deputado Claacuteudio Abrantes
Agrave Gerecircncia de Licenciamento Eventual
Senhor Gerente
Encaminhamos a Vossa Senhoria o Oficio nO 12672016 - SECADJAL de
10062016 em anexo no qual solicita informaccedilotildees acerca da liberaccedilatildeo do alvaraacute de
funcionamento referente ao Brasiacuteliacutea Capital Moto Week
Por oportuno alerto que o prazo estipulado para o envio da resposta dessa
demanda eacute ateacute o dia 04072016
Respeitosamente
b~DILSON FRANCISCO ROSA
Assessor
Administraccediliio Rcgional do Plano Iilolo - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagncr
70040-020 - Brasiacutelia - DFConlalo (61) 3329-0503
1ao -r-
GOVERNO 00 DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTAoo DE GOVERNO
COORDENADORIA DAS CIDADESADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DE BRASIacuteUA
REQUERIMENTO - LICENCcedilA DE FUNCIONAMENTO
Razatildeo SocialIPEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
Endere oPARQUE DE EXPOSICcedil ES DA GRANJA DO TORTO
AtividadeBRASILJA CAPITAL MOTO WEEK C EXECUCcedilAO DE MUSICA MECANICA AO VIVO E BAR
Horacircrio e dias de FuncionamentoDia 22072016 ateacute 31072016~egunda-feira Terccedila-feira Quartafeira Quinta-feira Sexta-feira Sabado Domingo1700 as 1900
c
NO CPF
p17752931-49Prazo de Validade
Ndeg Processo
Tipo de Licenccedila
IEventual
Ndeg Licenccedila
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Administraccedilatildeo Regional de BraSlliaSBNQuadra02 - BlocoK eEP 70041901 - Fone (61) ]27500]50]0
Observaccedilatildeo (Local reservado ao Oacutergatildeo)
Agrave Administraccedilatildeo de BrasiacuteliaSenhor Administrador
PEDIW AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSIDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueiral - Satildeo Sebastiatildeo - Brasilia-DFatraveacutes da Sr Hilean) Lorena Lariueei Sanehez por meio de procuraccedilatildeo vemrcspeitosamente solicitar a V Ex autorizaccedilatildeo para a reali7accedilatildeo do evento BRASIacuteLIACAPITAL MOTO WEEK que seraacute realizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 noParque de Exposiccedilotildees da Granja do Torto com iniacutecio agraves 17h30mn horas do dia 22 dejulho e teacutermino previsto para as 19hOOmnhoras do dia 31 de julho evento ininterruptDcom puacuteblico estimado em 80000 pessoasdia rotativo
Atenciosamente
)IJ O ~ 1- r bull bull ( ~ -eacuteEtW~F~ON~OtildeAgrave~riJiacute)Ecircfrpound(Necircotilde- l
Hileany Lorena Lariucci SanehezCPF 008745961-22
Brasilia 03 dejunhode 2016
Agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
Prezado Senhor
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSPDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueira - Satildeo Sebastiatildeo _ Brasilia-DFvem infonnar a realizaccedilatildeo do evento BRASIacuteLIA CAPITAL MOTO WEEK que seraacuterealizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 no Parque de Exposiccedilotildees da Granja doTorto com inicio agraves 17h30mn horas do dia 22 de julho e teacutennino previsto para as 19hOOmnhOrdsdo dia 31 de julho evento ininterrupto com puacuteblico estimado em 80000 pessoasdiarotativo
Brasiacutelia 17 de junho de 2016
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
ltj~ r )et-ta-j k~t~-=-- h-~ItiHilcany Lorena Lariucci Sanchez
CPF 008745961-22Tel - 99531-1771
--~~~-~-~~~r- ~~~s
AGEFIS
GOVERNO DO DISTRITOAG~NCIA DE FISCALIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL
SUPERINTEND~NCIA EXECUTNACOORDENADORIA DE ATENDIMENTO O PUacuteBLICO
CERTIDAtildeO POSITIVA DE DEcircBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA
CPFCNPJ
NomeRazatildeo
717752931-49
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
---- -- -- ---- - CERTIFICAMOS QUE _
Constam deacutebitos de competeacutencia da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal para O contribuinte acimaidentificado com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 e 206 da Lei 5172 de 25 de outubrode 1966 - Coacutedigo Tributaacuterio Nadonal
Fica ressalvado O direito do Distrito Federal representado por sua Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo ou por suaFazenda Puacuteblica cobrar a qualquer tempo deacutebitos que venham a ser apurados
Esta certidatildeo refere-se exclusivamente aacute situaccedilatildeo do sujeito passivo no atildembito da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeodo Distrito Federal natildeo abrangendo qualquer outro tipo de contribuiccedilatildeo estadual ou federal
CERTIDAtildeO NData de validade
0488110117063150912016
Certidatildeo emilida com base nos Artigos 12 e 26 do Decreto n 30036 de 09 de fevereiro de 2009 queregulamenta a Lei Complementar 783 de 30 de outubro de 2008
PbservaccedilotildeesfrFE EVENTUAL COM VENCIMENTO EM 220712016
Atenccedilatildeo qualquer emenda ou rasura invalidaraacute este documento
Local RAF 1
Data 170612016
Para autenticatildeo das informaccedilotildees constantes nesta Certidatildeo acesse o sitio httpwYIwagefisdfgovbrLocalize a aba Contribuinte clique no Iink Autenticar Certidatildeo e digite o nuacutemero da Certidatildeo
Srasilia - Patrimocircnio Cultural da Humanidade
Setor Hoteleiro Norte - Quadra 02 - Bloco K - Ed Brasiacutelia Imperial- CEP 70702-000Telefones (61) 3961-5125
Relatoacuterio emitido em 170612016 aacutes 1418
27117
Vaor(R$)15990-20007990
lellaoInao1~1I80
NFFST lt421l~-PR16rl T lubWrlo 1
Allqlot PIScOFINSgt9( 3G5oacute
NOTA FISCAL FATURA DE SERV1CcedilOSDE COMUNICAccedilotildees MOD 21NClmampPEOROAFFONSO ANORACE FRANCOEndereccedilo OUADRA oc 2 RUA F SN LT 1~ JARDINS MANOUElRAL (9AO SEDASTIAO) _7t6991gt72 _BRASILlA I DFCoacutedigo do ~ 1189995180097 OV 3
CNPWPF7Ina29J149 T~ do dOnte Raacutencl1 EIbdo de 1roPt)laccedilacirco Oltrtto Fedral
--------tROdotilde_FltOol1iA bullbull~ibbhbullbullbullo6iGbotildeUd)antHr--------amp61 5 e CUo 11JO UOC1 or ao I 12
PlSCOPINS B6IO do cilcllo lell80 Allqu01aJ65 Valodo PIScOFINS8111A TiLEFONrCA comlbul c do vlor do oryl~o do Tollleom 10 FUST o 05 10 FUNTTEL tom paqo 10 conlumldor ROdU(1o do 80 dO CMcu$o conformo
drPOlII~ do Anbullbull o li hom 25 do AICMSpA (Oocroto n11180o1)TOTJ1 OrRAL A PAGAR
OliiTALHAM6NTO DOI SliJlVZcos Damp TVPnletdoroll TolorollkarlolllcII nr~15A I RUllll)r 1007 Pbullbullbullto 1-1l33~-1nPinNIls IlRr14PJ0fi 157OG~O_01_ In~c r~t 90701355-791 Noiturnll d OacutePltlII~~ltlProstllcAOdI) w~Co dI)COrTllItliUJC~1) _ (r~P5300TV por AUrnl1Ufll Plno ConUllado I SorvlccedilOll MenlaSIII Dbullbull eontol DataI Porlcdo
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
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- I
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Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
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1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
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CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
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A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
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IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALAdministraccedilatildeo Regional do Plano Piloto
Coordenaccedilatildeo de DesenvolvimentoDiretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial
Memorando N 312016 - CODES
Brasiacutelia-DF 15 de junho de 2016
Assunto Requerimento 1793 do Deputado Claacuteudio Abrantes
Agrave Gerecircncia de Licenciamento Eventual
Senhor Gerente
Encaminhamos a Vossa Senhoria o Oficio nO 12672016 - SECADJAL de
10062016 em anexo no qual solicita informaccedilotildees acerca da liberaccedilatildeo do alvaraacute de
funcionamento referente ao Brasiacuteliacutea Capital Moto Week
Por oportuno alerto que o prazo estipulado para o envio da resposta dessa
demanda eacute ateacute o dia 04072016
Respeitosamente
b~DILSON FRANCISCO ROSA
Assessor
Administraccediliio Rcgional do Plano Iilolo - RA ISBN Quadra 02 bloco K - Ed Wagncr
70040-020 - Brasiacutelia - DFConlalo (61) 3329-0503
1ao -r-
GOVERNO 00 DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTAoo DE GOVERNO
COORDENADORIA DAS CIDADESADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DE BRASIacuteUA
REQUERIMENTO - LICENCcedilA DE FUNCIONAMENTO
Razatildeo SocialIPEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
Endere oPARQUE DE EXPOSICcedil ES DA GRANJA DO TORTO
AtividadeBRASILJA CAPITAL MOTO WEEK C EXECUCcedilAO DE MUSICA MECANICA AO VIVO E BAR
Horacircrio e dias de FuncionamentoDia 22072016 ateacute 31072016~egunda-feira Terccedila-feira Quartafeira Quinta-feira Sexta-feira Sabado Domingo1700 as 1900
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NO CPF
p17752931-49Prazo de Validade
Ndeg Processo
Tipo de Licenccedila
IEventual
Ndeg Licenccedila
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Administraccedilatildeo Regional de BraSlliaSBNQuadra02 - BlocoK eEP 70041901 - Fone (61) ]27500]50]0
Observaccedilatildeo (Local reservado ao Oacutergatildeo)
Agrave Administraccedilatildeo de BrasiacuteliaSenhor Administrador
PEDIW AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSIDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueiral - Satildeo Sebastiatildeo - Brasilia-DFatraveacutes da Sr Hilean) Lorena Lariueei Sanehez por meio de procuraccedilatildeo vemrcspeitosamente solicitar a V Ex autorizaccedilatildeo para a reali7accedilatildeo do evento BRASIacuteLIACAPITAL MOTO WEEK que seraacute realizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 noParque de Exposiccedilotildees da Granja do Torto com iniacutecio agraves 17h30mn horas do dia 22 dejulho e teacutermino previsto para as 19hOOmnhoras do dia 31 de julho evento ininterruptDcom puacuteblico estimado em 80000 pessoasdia rotativo
Atenciosamente
)IJ O ~ 1- r bull bull ( ~ -eacuteEtW~F~ON~OtildeAgrave~riJiacute)Ecircfrpound(Necircotilde- l
Hileany Lorena Lariucci SanehezCPF 008745961-22
Brasilia 03 dejunhode 2016
Agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
Prezado Senhor
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSPDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueira - Satildeo Sebastiatildeo _ Brasilia-DFvem infonnar a realizaccedilatildeo do evento BRASIacuteLIA CAPITAL MOTO WEEK que seraacuterealizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 no Parque de Exposiccedilotildees da Granja doTorto com inicio agraves 17h30mn horas do dia 22 de julho e teacutennino previsto para as 19hOOmnhOrdsdo dia 31 de julho evento ininterrupto com puacuteblico estimado em 80000 pessoasdiarotativo
Brasiacutelia 17 de junho de 2016
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
ltj~ r )et-ta-j k~t~-=-- h-~ItiHilcany Lorena Lariucci Sanchez
CPF 008745961-22Tel - 99531-1771
--~~~-~-~~~r- ~~~s
AGEFIS
GOVERNO DO DISTRITOAG~NCIA DE FISCALIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL
SUPERINTEND~NCIA EXECUTNACOORDENADORIA DE ATENDIMENTO O PUacuteBLICO
CERTIDAtildeO POSITIVA DE DEcircBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA
CPFCNPJ
NomeRazatildeo
717752931-49
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
---- -- -- ---- - CERTIFICAMOS QUE _
Constam deacutebitos de competeacutencia da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal para O contribuinte acimaidentificado com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 e 206 da Lei 5172 de 25 de outubrode 1966 - Coacutedigo Tributaacuterio Nadonal
Fica ressalvado O direito do Distrito Federal representado por sua Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo ou por suaFazenda Puacuteblica cobrar a qualquer tempo deacutebitos que venham a ser apurados
Esta certidatildeo refere-se exclusivamente aacute situaccedilatildeo do sujeito passivo no atildembito da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeodo Distrito Federal natildeo abrangendo qualquer outro tipo de contribuiccedilatildeo estadual ou federal
CERTIDAtildeO NData de validade
0488110117063150912016
Certidatildeo emilida com base nos Artigos 12 e 26 do Decreto n 30036 de 09 de fevereiro de 2009 queregulamenta a Lei Complementar 783 de 30 de outubro de 2008
PbservaccedilotildeesfrFE EVENTUAL COM VENCIMENTO EM 220712016
Atenccedilatildeo qualquer emenda ou rasura invalidaraacute este documento
Local RAF 1
Data 170612016
Para autenticatildeo das informaccedilotildees constantes nesta Certidatildeo acesse o sitio httpwYIwagefisdfgovbrLocalize a aba Contribuinte clique no Iink Autenticar Certidatildeo e digite o nuacutemero da Certidatildeo
Srasilia - Patrimocircnio Cultural da Humanidade
Setor Hoteleiro Norte - Quadra 02 - Bloco K - Ed Brasiacutelia Imperial- CEP 70702-000Telefones (61) 3961-5125
Relatoacuterio emitido em 170612016 aacutes 1418
27117
Vaor(R$)15990-20007990
lellaoInao1~1I80
NFFST lt421l~-PR16rl T lubWrlo 1
Allqlot PIScOFINSgt9( 3G5oacute
NOTA FISCAL FATURA DE SERV1CcedilOSDE COMUNICAccedilotildees MOD 21NClmampPEOROAFFONSO ANORACE FRANCOEndereccedilo OUADRA oc 2 RUA F SN LT 1~ JARDINS MANOUElRAL (9AO SEDASTIAO) _7t6991gt72 _BRASILlA I DFCoacutedigo do ~ 1189995180097 OV 3
CNPWPF7Ina29J149 T~ do dOnte Raacutencl1 EIbdo de 1roPt)laccedilacirco Oltrtto Fedral
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PlSCOPINS B6IO do cilcllo lell80 Allqu01aJ65 Valodo PIScOFINS8111A TiLEFONrCA comlbul c do vlor do oryl~o do Tollleom 10 FUST o 05 10 FUNTTEL tom paqo 10 conlumldor ROdU(1o do 80 dO CMcu$o conformo
drPOlII~ do Anbullbull o li hom 25 do AICMSpA (Oocroto n11180o1)TOTJ1 OrRAL A PAGAR
OliiTALHAM6NTO DOI SliJlVZcos Damp TVPnletdoroll TolorollkarlolllcII nr~15A I RUllll)r 1007 Pbullbullbullto 1-1l33~-1nPinNIls IlRr14PJ0fi 157OG~O_01_ In~c r~t 90701355-791 Noiturnll d OacutePltlII~~ltlProstllcAOdI) w~Co dI)COrTllItliUJC~1) _ (r~P5300TV por AUrnl1Ufll Plno ConUllado I SorvlccedilOll MenlaSIII Dbullbull eontol DataI Porlcdo
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
c --~~~
- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
- bull--)5 a-JG---- -- I
f 113mniQlrJ l
PJA=O r- f
I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
i~~tIe 11~I c~~e~ e po~I~1 IOtmbullbull~~t ltl Gaocn I IlcQhcI1hl) 0 ~tUO lIeccS~rlO Hom(bullbullO GbullbulllJlMf)le I
1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
-t bullbull-r
r
5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
l
nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
- 00000001
- 00000002
- 00000003
- 00000004
- 00000005
- 00000006
- 00000007
- 00000008
- 00000009
- 00000010
- 00000011
- 00000012
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- 00000014
- 00000015
- 00000016
- 00000017
- 00000018
- 00000019
- 00000020
- 00000021
- 00000022
- 00000023
- 00000024
- 00000025
- 00000026
- 00000027
- 00000028
-
1ao -r-
GOVERNO 00 DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTAoo DE GOVERNO
COORDENADORIA DAS CIDADESADMINISTRACcedilAtildeO REGIONAL DE BRASIacuteUA
REQUERIMENTO - LICENCcedilA DE FUNCIONAMENTO
Razatildeo SocialIPEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
Endere oPARQUE DE EXPOSICcedil ES DA GRANJA DO TORTO
AtividadeBRASILJA CAPITAL MOTO WEEK C EXECUCcedilAO DE MUSICA MECANICA AO VIVO E BAR
Horacircrio e dias de FuncionamentoDia 22072016 ateacute 31072016~egunda-feira Terccedila-feira Quartafeira Quinta-feira Sexta-feira Sabado Domingo1700 as 1900
c
NO CPF
p17752931-49Prazo de Validade
Ndeg Processo
Tipo de Licenccedila
IEventual
Ndeg Licenccedila
t__
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~o-UlAMOELlC
I
_Joacute zC50--lt-1Inc
bull-~--bull bullbullbullbullbull J ~ ) ~~
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---------------------------- bullbullbull --------- bullbullbullbullbullbullbullbull-21 bullL~jfJVt I
(~ cl( I J=~B RASillA - PATRIMONIO CULTURAL DA HUMANIDADE __0 --
Administraccedilatildeo Regional de BraSlliaSBNQuadra02 - BlocoK eEP 70041901 - Fone (61) ]27500]50]0
Observaccedilatildeo (Local reservado ao Oacutergatildeo)
Agrave Administraccedilatildeo de BrasiacuteliaSenhor Administrador
PEDIW AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSIDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueiral - Satildeo Sebastiatildeo - Brasilia-DFatraveacutes da Sr Hilean) Lorena Lariueei Sanehez por meio de procuraccedilatildeo vemrcspeitosamente solicitar a V Ex autorizaccedilatildeo para a reali7accedilatildeo do evento BRASIacuteLIACAPITAL MOTO WEEK que seraacute realizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 noParque de Exposiccedilotildees da Granja do Torto com iniacutecio agraves 17h30mn horas do dia 22 dejulho e teacutermino previsto para as 19hOOmnhoras do dia 31 de julho evento ininterruptDcom puacuteblico estimado em 80000 pessoasdia rotativo
Atenciosamente
)IJ O ~ 1- r bull bull ( ~ -eacuteEtW~F~ON~OtildeAgrave~riJiacute)Ecircfrpound(Necircotilde- l
Hileany Lorena Lariucci SanehezCPF 008745961-22
Brasilia 03 dejunhode 2016
Agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
Prezado Senhor
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSPDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueira - Satildeo Sebastiatildeo _ Brasilia-DFvem infonnar a realizaccedilatildeo do evento BRASIacuteLIA CAPITAL MOTO WEEK que seraacuterealizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 no Parque de Exposiccedilotildees da Granja doTorto com inicio agraves 17h30mn horas do dia 22 de julho e teacutennino previsto para as 19hOOmnhOrdsdo dia 31 de julho evento ininterrupto com puacuteblico estimado em 80000 pessoasdiarotativo
Brasiacutelia 17 de junho de 2016
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
ltj~ r )et-ta-j k~t~-=-- h-~ItiHilcany Lorena Lariucci Sanchez
CPF 008745961-22Tel - 99531-1771
--~~~-~-~~~r- ~~~s
AGEFIS
GOVERNO DO DISTRITOAG~NCIA DE FISCALIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL
SUPERINTEND~NCIA EXECUTNACOORDENADORIA DE ATENDIMENTO O PUacuteBLICO
CERTIDAtildeO POSITIVA DE DEcircBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA
CPFCNPJ
NomeRazatildeo
717752931-49
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
---- -- -- ---- - CERTIFICAMOS QUE _
Constam deacutebitos de competeacutencia da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal para O contribuinte acimaidentificado com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 e 206 da Lei 5172 de 25 de outubrode 1966 - Coacutedigo Tributaacuterio Nadonal
Fica ressalvado O direito do Distrito Federal representado por sua Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo ou por suaFazenda Puacuteblica cobrar a qualquer tempo deacutebitos que venham a ser apurados
Esta certidatildeo refere-se exclusivamente aacute situaccedilatildeo do sujeito passivo no atildembito da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeodo Distrito Federal natildeo abrangendo qualquer outro tipo de contribuiccedilatildeo estadual ou federal
CERTIDAtildeO NData de validade
0488110117063150912016
Certidatildeo emilida com base nos Artigos 12 e 26 do Decreto n 30036 de 09 de fevereiro de 2009 queregulamenta a Lei Complementar 783 de 30 de outubro de 2008
PbservaccedilotildeesfrFE EVENTUAL COM VENCIMENTO EM 220712016
Atenccedilatildeo qualquer emenda ou rasura invalidaraacute este documento
Local RAF 1
Data 170612016
Para autenticatildeo das informaccedilotildees constantes nesta Certidatildeo acesse o sitio httpwYIwagefisdfgovbrLocalize a aba Contribuinte clique no Iink Autenticar Certidatildeo e digite o nuacutemero da Certidatildeo
Srasilia - Patrimocircnio Cultural da Humanidade
Setor Hoteleiro Norte - Quadra 02 - Bloco K - Ed Brasiacutelia Imperial- CEP 70702-000Telefones (61) 3961-5125
Relatoacuterio emitido em 170612016 aacutes 1418
27117
Vaor(R$)15990-20007990
lellaoInao1~1I80
NFFST lt421l~-PR16rl T lubWrlo 1
Allqlot PIScOFINSgt9( 3G5oacute
NOTA FISCAL FATURA DE SERV1CcedilOSDE COMUNICAccedilotildees MOD 21NClmampPEOROAFFONSO ANORACE FRANCOEndereccedilo OUADRA oc 2 RUA F SN LT 1~ JARDINS MANOUElRAL (9AO SEDASTIAO) _7t6991gt72 _BRASILlA I DFCoacutedigo do ~ 1189995180097 OV 3
CNPWPF7Ina29J149 T~ do dOnte Raacutencl1 EIbdo de 1roPt)laccedilacirco Oltrtto Fedral
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PlSCOPINS B6IO do cilcllo lell80 Allqu01aJ65 Valodo PIScOFINS8111A TiLEFONrCA comlbul c do vlor do oryl~o do Tollleom 10 FUST o 05 10 FUNTTEL tom paqo 10 conlumldor ROdU(1o do 80 dO CMcu$o conformo
drPOlII~ do Anbullbull o li hom 25 do AICMSpA (Oocroto n11180o1)TOTJ1 OrRAL A PAGAR
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TOTALTOTAl DA NOTA FISCAL DA TElEPONICA
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
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Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
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Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
l
nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
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JUSTIFICACcedilAtildeO
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A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
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(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
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IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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- 00000028
-
Agrave Administraccedilatildeo de BrasiacuteliaSenhor Administrador
PEDIW AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSIDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueiral - Satildeo Sebastiatildeo - Brasilia-DFatraveacutes da Sr Hilean) Lorena Lariueei Sanehez por meio de procuraccedilatildeo vemrcspeitosamente solicitar a V Ex autorizaccedilatildeo para a reali7accedilatildeo do evento BRASIacuteLIACAPITAL MOTO WEEK que seraacute realizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 noParque de Exposiccedilotildees da Granja do Torto com iniacutecio agraves 17h30mn horas do dia 22 dejulho e teacutermino previsto para as 19hOOmnhoras do dia 31 de julho evento ininterruptDcom puacuteblico estimado em 80000 pessoasdia rotativo
Atenciosamente
)IJ O ~ 1- r bull bull ( ~ -eacuteEtW~F~ON~OtildeAgrave~riJiacute)Ecircfrpound(Necircotilde- l
Hileany Lorena Lariucci SanehezCPF 008745961-22
Brasilia 03 dejunhode 2016
Agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
Prezado Senhor
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSPDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueira - Satildeo Sebastiatildeo _ Brasilia-DFvem infonnar a realizaccedilatildeo do evento BRASIacuteLIA CAPITAL MOTO WEEK que seraacuterealizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 no Parque de Exposiccedilotildees da Granja doTorto com inicio agraves 17h30mn horas do dia 22 de julho e teacutennino previsto para as 19hOOmnhOrdsdo dia 31 de julho evento ininterrupto com puacuteblico estimado em 80000 pessoasdiarotativo
Brasiacutelia 17 de junho de 2016
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
ltj~ r )et-ta-j k~t~-=-- h-~ItiHilcany Lorena Lariucci Sanchez
CPF 008745961-22Tel - 99531-1771
--~~~-~-~~~r- ~~~s
AGEFIS
GOVERNO DO DISTRITOAG~NCIA DE FISCALIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL
SUPERINTEND~NCIA EXECUTNACOORDENADORIA DE ATENDIMENTO O PUacuteBLICO
CERTIDAtildeO POSITIVA DE DEcircBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA
CPFCNPJ
NomeRazatildeo
717752931-49
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
---- -- -- ---- - CERTIFICAMOS QUE _
Constam deacutebitos de competeacutencia da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal para O contribuinte acimaidentificado com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 e 206 da Lei 5172 de 25 de outubrode 1966 - Coacutedigo Tributaacuterio Nadonal
Fica ressalvado O direito do Distrito Federal representado por sua Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo ou por suaFazenda Puacuteblica cobrar a qualquer tempo deacutebitos que venham a ser apurados
Esta certidatildeo refere-se exclusivamente aacute situaccedilatildeo do sujeito passivo no atildembito da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeodo Distrito Federal natildeo abrangendo qualquer outro tipo de contribuiccedilatildeo estadual ou federal
CERTIDAtildeO NData de validade
0488110117063150912016
Certidatildeo emilida com base nos Artigos 12 e 26 do Decreto n 30036 de 09 de fevereiro de 2009 queregulamenta a Lei Complementar 783 de 30 de outubro de 2008
PbservaccedilotildeesfrFE EVENTUAL COM VENCIMENTO EM 220712016
Atenccedilatildeo qualquer emenda ou rasura invalidaraacute este documento
Local RAF 1
Data 170612016
Para autenticatildeo das informaccedilotildees constantes nesta Certidatildeo acesse o sitio httpwYIwagefisdfgovbrLocalize a aba Contribuinte clique no Iink Autenticar Certidatildeo e digite o nuacutemero da Certidatildeo
Srasilia - Patrimocircnio Cultural da Humanidade
Setor Hoteleiro Norte - Quadra 02 - Bloco K - Ed Brasiacutelia Imperial- CEP 70702-000Telefones (61) 3961-5125
Relatoacuterio emitido em 170612016 aacutes 1418
27117
Vaor(R$)15990-20007990
lellaoInao1~1I80
NFFST lt421l~-PR16rl T lubWrlo 1
Allqlot PIScOFINSgt9( 3G5oacute
NOTA FISCAL FATURA DE SERV1CcedilOSDE COMUNICAccedilotildees MOD 21NClmampPEOROAFFONSO ANORACE FRANCOEndereccedilo OUADRA oc 2 RUA F SN LT 1~ JARDINS MANOUElRAL (9AO SEDASTIAO) _7t6991gt72 _BRASILlA I DFCoacutedigo do ~ 1189995180097 OV 3
CNPWPF7Ina29J149 T~ do dOnte Raacutencl1 EIbdo de 1roPt)laccedilacirco Oltrtto Fedral
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PlSCOPINS B6IO do cilcllo lell80 Allqu01aJ65 Valodo PIScOFINS8111A TiLEFONrCA comlbul c do vlor do oryl~o do Tollleom 10 FUST o 05 10 FUNTTEL tom paqo 10 conlumldor ROdU(1o do 80 dO CMcu$o conformo
drPOlII~ do Anbullbull o li hom 25 do AICMSpA (Oocroto n11180o1)TOTJ1 OrRAL A PAGAR
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3aiEa 3 dt 1aic l-~2016
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-~- ~gt
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~~~~~bullbull~~j
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
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h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
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Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
i~~tIe 11~I c~~e~ e po~I~1 IOtmbullbull~~t ltl Gaocn I IlcQhcI1hl) 0 ~tUO lIeccS~rlO Hom(bullbullO GbullbulllJlMf)le I
1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
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nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
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- 00000028
-
Agrave Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica
Prezado Senhor
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO CPF 717752931-49 RG 3624377SSPDF residente na Rua F Casa 15 - Jardins Mangueira - Satildeo Sebastiatildeo _ Brasilia-DFvem infonnar a realizaccedilatildeo do evento BRASIacuteLIA CAPITAL MOTO WEEK que seraacuterealizado nos dias 22 a 31 de julho de 2016 no Parque de Exposiccedilotildees da Granja doTorto com inicio agraves 17h30mn horas do dia 22 de julho e teacutennino previsto para as 19hOOmnhOrdsdo dia 31 de julho evento ininterrupto com puacuteblico estimado em 80000 pessoasdiarotativo
Brasiacutelia 17 de junho de 2016
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
ltj~ r )et-ta-j k~t~-=-- h-~ItiHilcany Lorena Lariucci Sanchez
CPF 008745961-22Tel - 99531-1771
--~~~-~-~~~r- ~~~s
AGEFIS
GOVERNO DO DISTRITOAG~NCIA DE FISCALIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL
SUPERINTEND~NCIA EXECUTNACOORDENADORIA DE ATENDIMENTO O PUacuteBLICO
CERTIDAtildeO POSITIVA DE DEcircBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA
CPFCNPJ
NomeRazatildeo
717752931-49
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
---- -- -- ---- - CERTIFICAMOS QUE _
Constam deacutebitos de competeacutencia da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal para O contribuinte acimaidentificado com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 e 206 da Lei 5172 de 25 de outubrode 1966 - Coacutedigo Tributaacuterio Nadonal
Fica ressalvado O direito do Distrito Federal representado por sua Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo ou por suaFazenda Puacuteblica cobrar a qualquer tempo deacutebitos que venham a ser apurados
Esta certidatildeo refere-se exclusivamente aacute situaccedilatildeo do sujeito passivo no atildembito da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeodo Distrito Federal natildeo abrangendo qualquer outro tipo de contribuiccedilatildeo estadual ou federal
CERTIDAtildeO NData de validade
0488110117063150912016
Certidatildeo emilida com base nos Artigos 12 e 26 do Decreto n 30036 de 09 de fevereiro de 2009 queregulamenta a Lei Complementar 783 de 30 de outubro de 2008
PbservaccedilotildeesfrFE EVENTUAL COM VENCIMENTO EM 220712016
Atenccedilatildeo qualquer emenda ou rasura invalidaraacute este documento
Local RAF 1
Data 170612016
Para autenticatildeo das informaccedilotildees constantes nesta Certidatildeo acesse o sitio httpwYIwagefisdfgovbrLocalize a aba Contribuinte clique no Iink Autenticar Certidatildeo e digite o nuacutemero da Certidatildeo
Srasilia - Patrimocircnio Cultural da Humanidade
Setor Hoteleiro Norte - Quadra 02 - Bloco K - Ed Brasiacutelia Imperial- CEP 70702-000Telefones (61) 3961-5125
Relatoacuterio emitido em 170612016 aacutes 1418
27117
Vaor(R$)15990-20007990
lellaoInao1~1I80
NFFST lt421l~-PR16rl T lubWrlo 1
Allqlot PIScOFINSgt9( 3G5oacute
NOTA FISCAL FATURA DE SERV1CcedilOSDE COMUNICAccedilotildees MOD 21NClmampPEOROAFFONSO ANORACE FRANCOEndereccedilo OUADRA oc 2 RUA F SN LT 1~ JARDINS MANOUElRAL (9AO SEDASTIAO) _7t6991gt72 _BRASILlA I DFCoacutedigo do ~ 1189995180097 OV 3
CNPWPF7Ina29J149 T~ do dOnte Raacutencl1 EIbdo de 1roPt)laccedilacirco Oltrtto Fedral
--------tROdotilde_FltOol1iA bullbull~ibbhbullbullbullo6iGbotildeUd)antHr--------amp61 5 e CUo 11JO UOC1 or ao I 12
PlSCOPINS B6IO do cilcllo lell80 Allqu01aJ65 Valodo PIScOFINS8111A TiLEFONrCA comlbul c do vlor do oryl~o do Tollleom 10 FUST o 05 10 FUNTTEL tom paqo 10 conlumldor ROdU(1o do 80 dO CMcu$o conformo
drPOlII~ do Anbullbull o li hom 25 do AICMSpA (Oocroto n11180o1)TOTJ1 OrRAL A PAGAR
OliiTALHAM6NTO DOI SliJlVZcos Damp TVPnletdoroll TolorollkarlolllcII nr~15A I RUllll)r 1007 Pbullbullbullto 1-1l33~-1nPinNIls IlRr14PJ0fi 157OG~O_01_ In~c r~t 90701355-791 Noiturnll d OacutePltlII~~ltlProstllcAOdI) w~Co dI)COrTllItliUJC~1) _ (r~P5300TV por AUrnl1Ufll Plno ConUllado I SorvlccedilOll MenlaSIII Dbullbull eontol DataI Porlcdo
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-------~-~=--_==mm_
Ji1Hn
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~~~~~bullbull~~j
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
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E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
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~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
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Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
i~~tIe 11~I c~~e~ e po~I~1 IOtmbullbull~~t ltl Gaocn I IlcQhcI1hl) 0 ~tUO lIeccS~rlO Hom(bullbullO GbullbulllJlMf)le I
1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
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CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
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IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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- 00000028
-
AGEFIS
GOVERNO DO DISTRITOAG~NCIA DE FISCALIZACcedilAtildeO DO DISTRITO FEDERAL
SUPERINTEND~NCIA EXECUTNACOORDENADORIA DE ATENDIMENTO O PUacuteBLICO
CERTIDAtildeO POSITIVA DE DEcircBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA
CPFCNPJ
NomeRazatildeo
717752931-49
PEDRO AFFONSO ANDRADE FRANCO
---- -- -- ---- - CERTIFICAMOS QUE _
Constam deacutebitos de competeacutencia da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo do Distrito Federal para O contribuinte acimaidentificado com exigibilidade suspensa nos termos dos artigos 151 e 206 da Lei 5172 de 25 de outubrode 1966 - Coacutedigo Tributaacuterio Nadonal
Fica ressalvado O direito do Distrito Federal representado por sua Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeo ou por suaFazenda Puacuteblica cobrar a qualquer tempo deacutebitos que venham a ser apurados
Esta certidatildeo refere-se exclusivamente aacute situaccedilatildeo do sujeito passivo no atildembito da Agecircnda de Fiscalizaccedilatildeodo Distrito Federal natildeo abrangendo qualquer outro tipo de contribuiccedilatildeo estadual ou federal
CERTIDAtildeO NData de validade
0488110117063150912016
Certidatildeo emilida com base nos Artigos 12 e 26 do Decreto n 30036 de 09 de fevereiro de 2009 queregulamenta a Lei Complementar 783 de 30 de outubro de 2008
PbservaccedilotildeesfrFE EVENTUAL COM VENCIMENTO EM 220712016
Atenccedilatildeo qualquer emenda ou rasura invalidaraacute este documento
Local RAF 1
Data 170612016
Para autenticatildeo das informaccedilotildees constantes nesta Certidatildeo acesse o sitio httpwYIwagefisdfgovbrLocalize a aba Contribuinte clique no Iink Autenticar Certidatildeo e digite o nuacutemero da Certidatildeo
Srasilia - Patrimocircnio Cultural da Humanidade
Setor Hoteleiro Norte - Quadra 02 - Bloco K - Ed Brasiacutelia Imperial- CEP 70702-000Telefones (61) 3961-5125
Relatoacuterio emitido em 170612016 aacutes 1418
27117
Vaor(R$)15990-20007990
lellaoInao1~1I80
NFFST lt421l~-PR16rl T lubWrlo 1
Allqlot PIScOFINSgt9( 3G5oacute
NOTA FISCAL FATURA DE SERV1CcedilOSDE COMUNICAccedilotildees MOD 21NClmampPEOROAFFONSO ANORACE FRANCOEndereccedilo OUADRA oc 2 RUA F SN LT 1~ JARDINS MANOUElRAL (9AO SEDASTIAO) _7t6991gt72 _BRASILlA I DFCoacutedigo do ~ 1189995180097 OV 3
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PlSCOPINS B6IO do cilcllo lell80 Allqu01aJ65 Valodo PIScOFINS8111A TiLEFONrCA comlbul c do vlor do oryl~o do Tollleom 10 FUST o 05 10 FUNTTEL tom paqo 10 conlumldor ROdU(1o do 80 dO CMcu$o conformo
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OliiTALHAM6NTO DOI SliJlVZcos Damp TVPnletdoroll TolorollkarlolllcII nr~15A I RUllll)r 1007 Pbullbullbullto 1-1l33~-1nPinNIls IlRr14PJ0fi 157OG~O_01_ In~c r~t 90701355-791 Noiturnll d OacutePltlII~~ltlProstllcAOdI) w~Co dI)COrTllItliUJC~1) _ (r~P5300TV por AUrnl1Ufll Plno ConUllado I SorvlccedilOll MenlaSIII Dbullbull eontol DataI Porlcdo
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
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CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
c --~~~
- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
- bull--)5 a-JG---- -- I
f 113mniQlrJ l
PJA=O r- f
I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
i~~tIe 11~I c~~e~ e po~I~1 IOtmbullbull~~t ltl Gaocn I IlcQhcI1hl) 0 ~tUO lIeccS~rlO Hom(bullbullO GbullbulllJlMf)le I
1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
-t bullbull-r
r
5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
l
nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
- 00000001
- 00000002
- 00000003
- 00000004
- 00000005
- 00000006
- 00000007
- 00000008
- 00000009
- 00000010
- 00000011
- 00000012
- 00000013
- 00000014
- 00000015
- 00000016
- 00000017
- 00000018
- 00000019
- 00000020
- 00000021
- 00000022
- 00000023
- 00000024
- 00000025
- 00000026
- 00000027
- 00000028
-
27117
Vaor(R$)15990-20007990
lellaoInao1~1I80
NFFST lt421l~-PR16rl T lubWrlo 1
Allqlot PIScOFINSgt9( 3G5oacute
NOTA FISCAL FATURA DE SERV1CcedilOSDE COMUNICAccedilotildees MOD 21NClmampPEOROAFFONSO ANORACE FRANCOEndereccedilo OUADRA oc 2 RUA F SN LT 1~ JARDINS MANOUElRAL (9AO SEDASTIAO) _7t6991gt72 _BRASILlA I DFCoacutedigo do ~ 1189995180097 OV 3
CNPWPF7Ina29J149 T~ do dOnte Raacutencl1 EIbdo de 1roPt)laccedilacirco Oltrtto Fedral
--------tROdotilde_FltOol1iA bullbull~ibbhbullbullbullo6iGbotildeUd)antHr--------amp61 5 e CUo 11JO UOC1 or ao I 12
PlSCOPINS B6IO do cilcllo lell80 Allqu01aJ65 Valodo PIScOFINS8111A TiLEFONrCA comlbul c do vlor do oryl~o do Tollleom 10 FUST o 05 10 FUNTTEL tom paqo 10 conlumldor ROdU(1o do 80 dO CMcu$o conformo
drPOlII~ do Anbullbull o li hom 25 do AICMSpA (Oocroto n11180o1)TOTJ1 OrRAL A PAGAR
OliiTALHAM6NTO DOI SliJlVZcos Damp TVPnletdoroll TolorollkarlolllcII nr~15A I RUllll)r 1007 Pbullbullbullto 1-1l33~-1nPinNIls IlRr14PJ0fi 157OG~O_01_ In~c r~t 90701355-791 Noiturnll d OacutePltlII~~ltlProstllcAOdI) w~Co dI)COrTllItliUJC~1) _ (r~P5300TV por AUrnl1Ufll Plno ConUllado I SorvlccedilOll MenlaSIII Dbullbull eontol DataI Porlcdo
Irl TVVruIVOPlrtocirc_050 PCottlUtlllllto HO - DTH 7701l]OlG 11(10501(gt11 ~contn PrOTI urtjt1lclto Q$ 2000m 01lOG101GUl PnntoMdnfAI - OTn 21101201(11 00(SUQTOTAt
TOTALTOTAl DA NOTA FISCAL DA TElEPONICA
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~iB JARDINS MANGUEIRAL (SAO SEBASTIAO) ==C) K 71699-072 BRASILlA DF Elg~r~~~i~6~~~
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Vencimento -tbullbullbullbull j1j bull
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3aiEa 3 dt 1aic l-~2016
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
c --~~~
- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
l
nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
- 00000001
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- 00000015
- 00000016
- 00000017
- 00000018
- 00000019
- 00000020
- 00000021
- 00000022
- 00000023
- 00000024
- 00000025
- 00000026
- 00000027
- 00000028
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(6)1_ ri Jd~ ~11 tbull _gt)J-- - - ~ bull
V S _~- - -_ - ~-~_~jr~Cf~ ~~17i51~31-49~GnO3624377 Da(~ -~~)i~~i~ ~~~-~tl~norador da rua F casa 15- jardim-1argueiraL C 7l6-C -C--C1 C ~ 1-lilesilYLorena Lariccci Sanchez gtCrtadoradrl RG n 5 ~~[SS~ O -_~- )~-961-22 residente no Parque Nova Ci~ade I _V2par~~t~~~ -~otilde --- -bullbull ~i cg~j ~lt1te f Secretaria de Est[~o deSgur2~~~r~i~~ -~~ ~~ J ~juumlisrnbullrGc-Sitegionafs VigHatildencia ~~rHaacuteriaVii e tie~lisi~ ~l~iH ~-i~ ~~_--5(1 oe Aharaacute de funcionamento tltuailfaic ~ t~~[~~ bull ~~J_~Lip_[-Frr4L iOTuacute EEKH iJf seraacuter~sji~2(C~1~~~~1~~ i i~ tJ~~~_() l rarquc de Exposi~otildees da GJ~1ia do-~Jr~Uumlc~bull-_ - - ~feteacuter--=-epi~isluumlP~ bullac ~Ji)mn
3aiEa 3 dt 1aic l-~2016
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
c --~~~
- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
- bull--)5 a-JG---- -- I
f 113mniQlrJ l
PJA=O r- f
I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
i~~tIe 11~I c~~e~ e po~I~1 IOtmbullbull~~t ltl Gaocn I IlcQhcI1hl) 0 ~tUO lIeccS~rlO Hom(bullbullO GbullbulllJlMf)le I
1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
-t bullbull-r
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5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
l
nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
- 00000001
- 00000002
- 00000003
- 00000004
- 00000005
- 00000006
- 00000007
- 00000008
- 00000009
- 00000010
- 00000011
- 00000012
- 00000013
- 00000014
- 00000015
- 00000016
- 00000017
- 00000018
- 00000019
- 00000020
- 00000021
- 00000022
- 00000023
- 00000024
- 00000025
- 00000026
- 00000027
- 00000028
-
-~- ~gt
~1
~~~~~bullbull~~j
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
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h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
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- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
- bull--)5 a-JG---- -- I
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I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
i~~tIe 11~I c~~e~ e po~I~1 IOtmbullbull~~t ltl Gaocn I IlcQhcI1hl) 0 ~tUO lIeccS~rlO Hom(bullbullO GbullbulllJlMf)le I
1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
-t bullbull-r
r
5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
l
nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
- 00000001
- 00000002
- 00000003
- 00000004
- 00000005
- 00000006
- 00000007
- 00000008
- 00000009
- 00000010
- 00000011
- 00000012
- 00000013
- 00000014
- 00000015
- 00000016
- 00000017
- 00000018
- 00000019
- 00000020
- 00000021
- 00000022
- 00000023
- 00000024
- 00000025
- 00000026
- 00000027
- 00000028
-
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALCasa Civil da Govemadoria do Distrito FederalCoordenadoria das CidadesAdministraccedilatildeo Regional de Brasilia
DECLARACcedilAtildeO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PUacuteBLICO
i l ~l liEu Ir L1oUumlY~I( Jty 0[1( hfude(PESSOA FIacuteSICAOU JURIacuteDICA)
CPF OU CNPI W) 17 ))1 (~31 I c e RGW~~oo~(1 3 ~ _1-Venho por meio desta informar a aacuterea utilizada para a realizaccedilatildeo do evento
I~Ir lo (( I~llJ -reacute 111gt I dJt que estaraacute situado no _ (ATIVIDADE)
1 t) I -i (1)( ()()j (0 (lt1)( c))IrJoacute No(s) dia(s) lt~l 111(- I (ENDERECcedilO) )-l dasiPjC agraves 13 horasC h k Llu (cl) )
Declaro que a aacuterea agrave ser utilizada pelo EVENTOeacute de I J~c( m2
Declaro que a estimativa de puacuteblico eacute de f(yUuml Id1o
J1 LII Brasiacutelia ~ de gt1
~
Adminislraccedilatildeo RegIonal de Brasiacutelia _ RAI~bullbull ~- __-_
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
c --~~~
- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
- bull--)5 a-JG---- -- I
f 113mniQlrJ l
PJA=O r- f
I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
i~~tIe 11~I c~~e~ e po~I~1 IOtmbullbull~~t ltl Gaocn I IlcQhcI1hl) 0 ~tUO lIeccS~rlO Hom(bullbullO GbullbulllJlMf)le I
1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
-t bullbull-r
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5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
l
nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
- 00000001
- 00000002
- 00000003
- 00000004
- 00000005
- 00000006
- 00000007
- 00000008
- 00000009
- 00000010
- 00000011
- 00000012
- 00000013
- 00000014
- 00000015
- 00000016
- 00000017
- 00000018
- 00000019
- 00000020
- 00000021
- 00000022
- 00000023
- 00000024
- 00000025
- 00000026
- 00000027
- 00000028
-
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
COORDENADORIA DAS CIDADESAdministraccedilatildeo Regional de
Brasllia
ANEXO IV
TERMO DE RESPONSABILIDADE
NomeRazatildeo Social
Endereccedilo rl _
Telefone 7) I P ~1 iacute- (Ji[l( f-CUlrCRepresentante Legal )- -~ -ur - - ~
C)J) J 7 CC) gt J ( (eRG Org Exp Data Expediccedilatildeo (
CPFCNPJ CC (~- Ic) ne ~ 2
DECLARO
- (-~ c c~)-
1 Estar ciente das condiccedilotildees para a realizaccedilatildeo do evento constantes na lei
em sua regulamentaccedilatildeo e na Licenccedila para Eventos atestando o seu fielcumprimento
2 Estar ciente de que declaraccedilatildeo diversa da realidade eou descumprimento
da lei de sua regulamentaccedilatildeo e dos demais instrumentos legais pertinentes sujeita
a imposiccedilatildeo de sanccedilatildeo penal civil e administrativa bem como a aplicaccedilatildeo de multa
e interdiccedilatildeo estabelecimento eou revogaccedilatildeo da licenccedila ou autorizaccedilatildeo
BrasiliaLlJ iacute t
tJr (Flli liLt ) rinc ~
Assinatura do declarante
l~- bull----~ -bull ~ bullbullbullbull _ I 1c
bull 00 vIbull_
J iacute -J) r II- I~O
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
h c ( Jl lIVLlt-3 E 6CcedilOou Coacuteoi_1Mb
obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
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Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
c --~~~
- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
- bull--)5 a-JG---- -- I
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I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
i~~tIe 11~I c~~e~ e po~I~1 IOtmbullbull~~t ltl Gaocn I IlcQhcI1hl) 0 ~tUO lIeccS~rlO Hom(bullbullO GbullbulllJlMf)le I
1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
-t bullbull-r
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5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
l
nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
- 00000001
- 00000002
- 00000003
- 00000004
- 00000005
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- 00000022
- 00000023
- 00000024
- 00000025
- 00000026
- 00000027
- 00000028
-
GOVBbCO DO 1lISbullbullbullbull Nbullbullbullbullbullj()fEIlERMSECRETAIlIAIlE ESTAOODACASAClVI DAGOlIB WlOIlIA
COORDElWXIRIA lWl CIUrESAdlbullbullbullbullbull Rqjb bullbullbulldIt~
ANEXO bull
1=1 liJ CHi4~ kii_ pICOIIIFiIlD q I He- o~~1 )-I
(~gtSIm( ) Natildeo(~)sn( )Natildeo( )SIm( -)Natildeo( ) SIm (i) NatildeoH )SIm ( )NatildeoC)SIm ( ) NlkJ
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obullbullbullUobullUIcbull
o interessado a seguir QtJafificado REQUER
1bullbullbullbullbull iERazatildeo Soda
16 DaIaIhora de - iniciomontay de estrutura da
15 CoeJfalu
i JI I j lt11 DafaIboe de inicio ded 401 abgaiL
(( (1 jiacute i y VICI rl (2 [~
A maPareoerAo Sr Diretor
As condiccedilotildees de ~ de fuwiuldillenlo do esta i1lnIIoesIatildeo de SUA digt com asnOrmas em vigor _ ~ I-Ioriacuterio Es
As condiccedilotildees de ampegQanccedila e de fulCaacutegtrldillenlo do Mal 3Mi1IHrioestlo de com anormas em vigor devendo satisfaze as
M
Data___ _
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
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unidades_
unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
c --~~~
- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
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Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
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nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
- 00000001
- 00000002
- 00000003
- 00000004
- 00000005
- 00000006
- 00000007
- 00000008
- 00000009
- 00000010
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- 00000014
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- 00000017
- 00000018
- 00000019
- 00000020
- 00000021
- 00000022
- 00000023
- 00000024
- 00000025
- 00000026
- 00000027
- 00000028
-
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARlA DE ESTADO DA CAs CIVIL DA GOVERNAOORIA
COORDENADORlA DAS aOADESAdmlllistrnccedilatildeo Regional de
Brasllia
NAacuteeNAgraveeNAtildeC
NAtildeONAtildeo
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
unidades
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unidades
Iv
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
Caso positivo cite a quantidade
EJpoundxJ U_lCc bull -~ c bullbullbull I~Uacute)(
Ndeg CREA oU CAU
Anexo VIITermo de Declaraccedilatildeo de Responsabilidade
MEacuteDIO GRANDE EESPECIAL - ACIMA DE MIL PESSOAS(art 6deg i 1deg 111a Lei nO5_2812013)
511-
r0lt~)~
CPF d fi J - t _ o pro 15Sonal bull -I ( _ -~~~-~_a~-llt r )-gt R (l-l ~ bull ~
Nuacutemero do processo na respectiva Administraccedilatildeo Regional
Nome do Evento ~)- ( l~ ( ) teacute uhO U ~li~lEndereccedilo do Evento fVu-lU C~ Lr-lo ~Jr lt ) ~~6 bull Id ~ Dias de Funcionamento do Evento ) -2a ~) ~L~ -~ ccedil ( l (C IrU~Horaacuterio de Funcionamento do Evento f1- a I 114 ( J tI_ I 1cK C ( bull
S Turno de Funcionamento MATUTINO VESPERTINO NOTURNO (PODE SUOS DE uoPcAtildeO)~- m2 Puacuteblico maacuteximo para o evento (6k-) pessoas ~ ( C y~ ~ )gt)(t raquo)h d C
9- Empresa de Brigada Particular contratada r~l o(0 n - ~tlt-
N de pessoas que trabalharatildeo no evento l -LY Ndeg de seguranccedilas contratados T- Cc
i lt1() 10 mnor QUO 3 brigadl bullbullbullbull
VIJ ~~SiM1jO local faraacute uso de liquidos inflamaacuteveis liquidos combustIveis elou poacutelvora
Haveraacute uso de lona como material de acabamento no evento
Uavcraacute algum tipo de cercamento no local do eventoHaveraacute USo de gerador no evento
Haveraacute instalaccedilotildees eleacutetricas provisoacuterias no local do evento
Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo na seguranccedila do evento em quantidadesuficiente para at~nder o puacuteblico maacuteximo estimado
TendaslBarracaslonas em GeralPalcos
Arquibancadas
Poacuterticos ou GridsBrinquedoseletromecacircnicos
CamaroteSJPalanquesParte eleacutetricaprovisotilderia
Geradores
Brinquedos Inflaacuteveisou montados in Joco
NAtildeO
NAtildeO
NAtildeO
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E$RQN$~Nome Completo ~tll Tiacutetulo do profissional
Endereccedilo do Profissional (-7 l
-
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~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
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Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
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CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
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Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
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1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
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Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
n- bull -
- 00000001
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-
I I
~It~I t(() L ~ UClIJ (~ JI- L _L- f
~~- DECLARO estar ciente das exigecircncias relativas aos sistemas e procedimentos de seguranccedila comr
pacircnico abaixo relacionados e ASSUMO a responsabilidade TEacuteCNICA CIVil E CRIMINAL ampla e IrrEocorrecircncias que envolvam ou sejam decorrentes da natildeo instalaccedilatildeo ou da instalaccedilatildeo em ds~onformldade correm vigor dos sistemas e procedimentos executados alterados modificados retrados u acrescdescumprimento ao estabelecido e verificado apoacutes a preacutevia vistoria do Corpo de Bombeiros MIIaFederal para a expediccedilatildeo de Licenccedila para Eventos nos termos da Lei nO52812013 e sua rgulame~tao
Atesto ainda que a execuccedilatildeo dos sistemas de Seguranccedila de Seguranccedila Contra Incendo e Panlcode realizaccedilatildeo do evento estaratildeo conforme os itens abaixo sendo que o evento em sua totalidade cumpreteacutecnicos da Norma Teacutecnica no 092002 do CBMDF bull
11 Sistema de proteccedilatildeo contra incecircndio por aparelhos extintores nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da Norma Teacutecnica nO03 - CBMDF e da NBR 12693 da ABNT e NBR 1269bull Extintores dentro da validade com manutenccedilatildeo realizada instalados em local de faacutecil acesso e nunCeacute
obedecendo a distacircncia maacutexima a percorrer ateacute alcanccedilaacute-los de acordo Com NBR 12693201 O da ABN112 Sinalizaccedilatildeo baacutesica de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo requisitos teacutecnicos da NBR 13434-1 da ABNT e na NBR 13434-2 da ABNT
PlaCas sinalizando corretamente o sentido e rotas de fU9a em especial a saida de emergecircncia do evenbull A sinalizaccedilatildeo de orientaccedilatildeo de rotas de saiacuteda deve ser iacutenstalada de modo que a distacircncia de percurso ponto da rota de saiacuteda a sinalizaccedilatildeo seja no maacuteximo 750m Adicionalmente essa lambem deve ser Informa que na direccedilatildeo de saida de qualquer ponto seja possivel visualizar o ponto seguinte distanciadomaacuteximo 15m
bull Sinalizaccedilatildeo(otildees) da(s) Saida(s) de Emergecircncia localizadas imediatamente acima das portas demergecircncia em local facilmente visualizaacutevel pelo puacuteblico devendo a altura de fixaccedilatildeo ser compreendidm (dois metros e dez centimetros) e 400 m (quatro metros) E respectivas placas possuindo altura e larglde 100 m (um metro) e 125 m (um metro e vinte e cinco centiacutemetros) respectivamente devendomantida a proporccedilatildeo de 1125
13 Iluminaccedilatildeo de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesAtendendo os requisitos teacutecnicos da NBR 10898 da ABNT
As luminaacuterias de emergecircncia funcionando e iluminando adequadamente os locais de concentraccedilatildeo dsaidas de emergecircncia de acordo com o item 8117 da NBR 1089899 da ABNT
14 Saidas de emergecircncia nas seguintes condiccedilotildeesbull Atendendo os requisitos teacutecnicos da NBR g077 da ABNT
bull Saidas de emergecircncia dimensionadas considerando a proporccedilatildeo de uma porta de 100 m de larguragrupo de 200 pessoas ou fraccedilatildeo sendo a distacircncia maacutexima de percurso ateacute a saiacuteda de emergecircncia meacutedeveraacute ser de 4500 m quando houver apenas Uma saiacuteda ou 5500 m quando houver mais de uma saidaacuteO evento possui no minimo uma saiacuteda de emergecircncia devendo esta ser distinta da entrada de puacuteblico
bull As rotas de fuga e saidas de emergecircncia do evento estatildeo permanentes desobstruidas e livres deobstaacuteculos
15 Natildeo utilizaccedilatildeo de GLP (Gaacutes liquefeito de Petroacuteleo) ou utilizaccedilatildeo de no maacuteximo 3 (trecircs) botijotildees de iquilos nas seguintes condiccedilotildees
bull Os botijotildees estaratildeo localizados no teacuterreo e sendo a edificaccedilatildeo de risco isoladobull Natildeo estaratildeo interligados
bull POssuiratildeo mangueiras dentro da validade revestidas em accedilo COmo comprimento maacuteximo de 80 (oitenta)bull Ulilizaratildeo vaacutelvula redutora de pressatildeo
Os botijotildees estaratildeo localizados em aacutereas COmboa ventilaccedilatildeo e que natildeo possibilitem o acuacutemulo de gaacutes ecvazamento
16 Instalaccedilotildees eloacutetricas executadas conforme a NBR 54102004 ou versatildeo que vier a SUbstituiacute-Ia semevento natildeo possuiraacute em nenhuma situaccedilatildeo fiaccedilatildeo exposta elou desprotegida
17 Todas as massas metaacutelicas existentes em palcos e arquibancadas estaratildeo eletricamente aterradas18 O gerador ou grupo gerador seraacute instalado aterrado e cercado de acordo com a norma ABNT NB
5419 e guia de montagem e instalaccedilatildeo em vigor e durante todo funcionamento do evento estaraacute pum teacutecnico em funcionamento e operaccedilatildeo
19 Os etementos da Brigada de Incecircndio estaratildeo portando os certificados homologados pelo CBMDFda validade aloacutem de estarem usando uniforme aprovado no CBMDF e com bolsa de primeiros soco
20 Apresento anexo o croqui do evento com a disposiccedilatildeo localizaccedilatildeo e dimensotildees das estruturasarquibancadas camarotes Ou similares bem como saiacutedas de emergecircncia e das instalaccedilotildees de coincecircndio
21 Nuacutemero de pessoas que trabalharatildeo no evento em quantidade SUficiente para atender o puacuteblico iestimado
DECLARO QU~ O EVENTO FUNCIONARA JNTEGRALMEN~E CONFORME A~ INFORMACcedilOES ACIMAS DESCiNAO PODENDO HAVER NENHUMA ALTERACcedilAO DAS CONDICcedilOES ACIMA DECLARADAS
Brasiacutelia DF 1- de de 1 A~
DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
Eu t~1iacute )l Cccedil(l w~(tuyuC (4))( L(gtdcclaro para os devidos fins legais que o evento- ~I h)~el rY)ctlc Lb za ser realizado em bull( li Q-Sd no endereccedilot~ eacute ll cUacute V[(poundlt)lC uuml r (t~(l0I~Ccom a presenccedila de __1_Y__ _r~od trucks atende aos requisit~s dispostos nos artigos 5deg 6deg e 16 da Lei nO5627 de 15de marccedilo de 2016
Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
c --~~~
- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
- bull--)5 a-JG---- -- I
f 113mniQlrJ l
PJA=O r- f
I(Q Inftillt bull 1 3~h8h1 f ~ Sf IIDdo (ernrll) I11~fI(bullccedilJ G ~ 4 bullbullbullbullbullbullbullbulletlIt(l ~h-c- Atenciosamente~CIb1I fOO~ bullbullbullc14 o n~O oClol bullbullbull olt___
i~~tIe 11~I c~~e~ e po~I~1 IOtmbullbull~~t ltl Gaocn I IlcQhcI1hl) 0 ~tUO lIeccS~rlO Hom(bullbullO GbullbulllJlMf)le I
1ecuJGt2G25J Alnu -fll I
Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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5 06 J0_ 107 ~~ - - I
_bull__bullbullbullbull~ltr~~---~ ~ - 11]lI~SJA 107 bull _-Ift___ ua~yen_ rt IL) -_ bullbull~- -_ bull ---~ l Satildeo crimes de responsabilidade dos Secretaacuterios de Governo os referidos nos arts 60 XII e 101bem como os demais previstos em lei incluida a recusa ou o natildeo comparecimento agrave CacircmaraLegislativa ou a qualquer de suas comissotildees quando convocados aleacutem da nao prestaccedilao deinformaccedilotildees no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informaccedilotildees falsas
- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
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CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
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Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
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(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
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IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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DECLARACAtildeO FOOD TRUCK
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Art 5Nos locais de estacionamento dosfood truck devem serrespeitadas as seguintes condiccedilotildees
I - garantir a mobilidade e a acessibilidade de pessoas eveiacuteculos de acordo com a legislaccedilatildeo vigente
I - observar a existecircncia de espaccedilo fisico adequado parareceber o equipamento e os consumidores sem prejuiacutezo dasatividades desenvolvidas no local
lI - obsenar as sinalizaccedilotildees de visibilidade em intersecccedilatildeoviaacuteria
IV - manter afastamento miacutenimo permitido da central de gaacutesliquefeito de petraacuteleo - GLP ou de gaacutes natural cOl1forme asespecificaccedilotildees estabelecidas na respectiva regulamentaccedilatildeo
Art 6 Eacute proibido o exerCIacutecio da atividade defood truck nosseguintes locois
I - ao longo de vias de tracircnsito raacutepido e rodovias
I - em aacutereas estritamente residenciais
II - proacuteximo a instituiccedilotildees hospitalares
IV - proacuteximo a comeacutercio estabelecido onde sejam exercidasatividades econocircmicas de restaurante e lanchonete
V - no interior das superquadras do Plano Piloto
VI - aqueles previstos no ar 181 do Coacutedigo de TracircnsitoBrasileiro - CTB
VIl- o canteiro central e as vias NI e SI do Eixo Monumentalno trecho compreendido entre a Praccedila dos Trecircs Poderes aEsplanada e a Torre de TV
VIII - na Praccedila dos Trecircs Poderes
S 1Excetuam-se do disposto no inciso I as praccedilas localizadasnas imediaccedilotildees das aacutereas residenciais
l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
c --~~~
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Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
(3o
l
nltStlagrave-~-
CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
(
Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
1 _
ARQUIVO
1 -
EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
gt
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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- 00000028
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l GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDFli~SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL~-- RELACcedilOtildeES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS
Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos
OF ndeg 2 4- 16-SECADJAL BrasiacuteliaDF I0 de junho de 2016
Senhor Administrador
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- I
- ~- -
Segue para ser respondido por Vossa Senhoria ateacute o dia 04072016 oRequerimento n 179316 do Deputado Claacuteudio Abrantes aprovado pelo Gabineteda Mesa Diretora da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal
Cabe lembrar que a natildeo apresentaccedilatildeo da resposta ao citado expedientepode ensejar a responsabJlizaccedilatildeo da autoridade competente conforme previsatildeoexpressa no art 107 ~ 1bullbull da Lei Orgacircnica do Distrito FederaP
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Ao SenhorMARCO RIBEIRO COELHOAdministraccedilatildeo Regional do Plano PilotoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA
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- -- ~ - -~---- Sccrciurici Xajunl~~iacutetAgraveMiacutelll()~L~gisi1hosAo) dolalacircdo 00 Burili t~a do Burili 4 onoar bullbull Ia 407 - 70075900 - IlRASillNIJF
Brasiacutelia l de junho de 2016
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
cotoN-MO)I-t
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CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
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Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
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EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
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JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
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Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
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PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
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(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
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IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORA
Gabinete da Mesa [)retora
OFIacuteCIO Ndeg Acirc16-GMD
5enhor(a) Administrador(a)
Cumprimentando-o(a) cordialmente encaminho-lhe coacutepia doRequerimento nO 17932016 de autoria doCa) Deputado(a) ClaudioAbrantes aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis
Outrossim informo a Vossa Senhoria que nos termos do Artigo 60inciso XXXIII da Lei Orgacircnica do Distrito Federal bem como do Artigo 40 ~ 20 doRegimento Interno da Cacircmara Legislativa do Distrito Federal eacute de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposiccedilatildeo
Esclareccedilo ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeveraacute(atildeo) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaccedilotildeesLegislativas oacutergatildeo encarregado da intermediaccedilatildeo com este Poder Legislativo
Atenciosamente
Agrave Sua Senhoria o(a) Senhor(a)IGOR TOKARSKIAdministrador Regional do PLANOPILOTONJacircIA
Praccedila Munidpal- Quadra 2 - lote 5 - CEP 70094-902 - Bra$llla-DF - Te (61) 3348-8000wwwc1dfgovbr
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CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
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Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
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EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
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Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
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JUSTIFICACcedilAtildeO
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A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
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Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
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PROTOCOlO LEGISLATIVO
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Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
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CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
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IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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CAcircMARA LEGISLATIVADO DISTRITO FEDERAL
IDENTIFICACcedilAtildeO
RQ 179312016
Ementa
Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeo informaccedilotildees ao SenhorAdministrador Regional de Brasiacutelia Distrito Federal referente ao Brasiacutelia CapitalMoto Week 2016
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Autoria CLAuDIO ABRANTES Data de Leitura 24052016
TRAMITACcedilAtildeO CONJUNTA
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ARQUIVO
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EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
~o
JUSTIFICACcedilAtildeO
~~n
A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
~I
Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
~
(AMARAlEGISLATIVAPI~rclHh
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
~j2--
IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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EXCELENTIacuteSSIMA SENHORALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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Requer o encaminhamento de solicitaccedilatildeoinformaccedilotildees ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia Distrito Federal referente ao BrasiacuteliaCapital Moto Week 2016 PROTOCOLOLEGISLATIVO
IID_Ndeg1l1LJ 2016lF5 NI) oi Egtr PRESIDENTE DA CA
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio AI DF
RQ U9312016REQUERIMENTO (Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)L I D O
Em_2J4~(JL~SecretariaL~
Requeremos nos termos do art 60 XXXIII e 155 da Lei Orgacircnica doDistrito Federal combinado com os artigos 15 I1I art 39 9 20 XII e art 40 ambosdo Regimento Interno desta casa seja solicitado ao Senhor Administrador Regionalde Brasiacutelia por intermeacutedio da Mesa Diretora o envio de informaccedilotildees no prazomaacuteximo de trinta dias acerca da Iiberacatildeo do alvaraacute de funcionamentoreferente ao Brasiacutelia Capital Moto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31de julho de 2016
I - Jaacute existe solicitaccedilatildeo de alvaraacute de funcionamento para o Brasiacutelia CapitalMoto Week que aconteceraacute a partir de 22 a 31 de julho de 2016 Se existe qual opuacuteblico estimado previsto pelos promotores do evento
II - Caso exista seja encaminhado a este parlamentar coacutepia integral eautentica do processo
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JUSTIFICACcedilAtildeO
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A transparecircncia eacute requisito essencial para que se opere uma I boagovernanccedila Nesse diapasatildeo se torna imprescindiacutevel que os Oacutergatildeos Puacuteblicas doGoverno do Distrito Federal prestem informaccedilotildees a fim de que seja avaliado se osistema de gestatildeo demonstra eficaacutecia ou necessita de ajustes
Vale lembrar que o Brasiacutelia Capital Moto Week eacute remanescente do BrasiacuteliaMotocapital aconteceu entre os dias 22 e 26 de julho de 2015 no Parque deExposiccedilotildees da Granja do Torto Superando a expectativa com um puacuteblicoparticipante de quase meio milhatildeo de pessoas dentro de uma aacuterea de 150 mil m2com praccedila de alimentaccedilatildeo coberta diversos pontos de bares espalhados por toda aextensatildeo do evento incluindo um bar temaacutetico 3 praccedilas de alimentaccedilatildeoe atividades para as crianccedilas o que o caracteriza como megaevento
Praccedila Munlcipal- Quadra 2 -lote S 49 andar Gab 17 - CEP70094902 - Brasila-DF - Tel (61)3348-8172
CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDEDF
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Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
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CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
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IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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Assim sendo por se tratar de um acontecimento dessa magnitude se faznecessaacuterio a transparecircncia quanto a aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em face doscontratos entre a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia e a empresa ImpactoOrganizaccedilatildeo de Eventos
O pedido de informaccedilotildees a Administraccedilatildeo Regional de Brasiacutelia faz-senecessaacuterio justamente por natildeo haver informaccedilotildees precisas sobre a realizaccedilatildeo doevento em tela nem mesmo o conhecimento de prestaccedilatildeo de contas entre os Clubesassociadosparticipante fatos que vecircm causando preocupaccedilatildeo e inseguranccedila Assimsendo necessitamos que o Senhor Administrador Regional atenda os nossosreclamos com base nas fundamentaccedilotildees legais presentes da nossa Lei Orgacircnica
Destarte a lei Orgacircnica do Distrito Federal em seu art 60 XVI prevecirc queo parlamentar tem a prerrogativa de fiscalizaccedilatildeo e controle dos atos do PoderExecutivo incluiacutedos os da administraccedilatildeo indireta e no Inciso XXXIII do mesmoartigo de encaminhar por intermeacutedio da Mesa Diretora requerimento deinformaccedilotildees aos Secretaacuterios de Governo implicando crime de responsabilidadenos termos da legislaccedilatildeo pertinente a recusa ou o natildeo atendimento no prazo detrinta dias bem como o fornecimento de informaccedilatildeo falsa
Assim por acreditar que a transparecircncia e a moralidade que devemorientar toda a Administraccedilatildeo e a fim de exercer plenamente as prerrogativas defiscalizaccedilatildeo deste Poder Legislativo rogo aos nobres pares a aprovaccedilatildeo do presenterequerimento
Sala das Sessotildees em de de 2016
~0~Deputa~DIO ABRANTES
REDEDF
PROTOCOlO LEGISLATIVO
I RQ I~JO Ji-3) I ~OJG-- ---Fls Ndeg m E3
Praccedila Municlpal- Quadra 2 -lote S 4l andar Gab 17 - CEP 70094-902 - BrasOia-OF _ Tel (61) 33488172
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CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
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Matriacutecula 13821Assessor Especial
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CAcircMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALUnidade responsaacutevel Secretaria Legislativa
Assunto Distribuiccedilatildeo do Requerimento n 179316
Autoria Deputado (a) Claacuteudio Abrantes (REDE)
Ao SPL para indexaccedilotildees em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providecircncias de que trata o Art 40 I do Regimento Internoobservado o prazo disposto no 9 2ordm do mesmo artigo
Em 250516
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IARCELotilde FREDERICOM BASTOS
Matriacutecula 13821Assessor Especial
I PROTOCOLO lEGISLATIVOi f-ordm-_N1 Jt 9 ~ j oiGIFls Ndeg 0- f 5
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