GOVERNO UNICIPA - uruoca.ce.gov.br

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GOVERNO UNICIPAfi'lr‘atmg. _cry-1.1.3..” int“: ! [T L. ._

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16.1.4. Cometer reiterados erros na execugao das entregas dos produtos, inclusive descumprimentodos prazos cle entrega.16.1.5. Ceder ou transferir, no todo 0u em parte, a responsabilidade pelo fornecimento dos produtos.16.1.6. Entiar em concordata, faléncia ou dissolucao, ou recair no processo de insolvéncia sobrequalquer de seus dirigentes.16.2. Declarada a rescisao contratual em decorréncia de qualquer um dos fundamentos do itemanterior, a contratada receberé exclusivamente o pagamento dos produtos fornecidos e recebidos,deduzido o valor correspondente as multas porventura existentes.16.3. Néo caberé a contratada indenizagao de qualquer espécie seja a que titulo for se 0 contrato viera ser rescindido em decorréncia de descumprimento das normas nele estabelecidas.16.4. Independentemente do disposto nesta cléusula, o contrato podera ser rescindido por Iivredecisao da contratante, a qualquer época, sem que caiba a contratada o direito de reclamagao ouindenizacao a qualquer titulo, garantindo-Ihe apenas, o pagamento dos produtos fornecidos edevidamente recebidos.17 - DAS CONDICGES E FORMA DE PAGAMENTO:17.1. 0 pagamento sera' efetuado em parcela unica, até 30 (trinta) dias apos a entrega dos produtos,conforme Nota Fiscal, discriminada de acordo com a Ordem de Compra, atestado de recebimentodefinitivo e contra recibo.17.2. 0 pagamento seré creditado em favor do(s) fomecedor(es) através de ordem bancaria, contraqualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome, numero da agénciae o nL'Jmero da conta corrente em que devera ser efetivado o crédito.17.3. A contratante devera conferir as faturas recebidas e, na hipotese de verificar erro ou omisséo nafatura ou outra circunsténcia que desaconselhe o seu pagamento, a devolveré, no prazo maximo de02 (dois) dias uteis, para que a contratada providencie no mesmo prazo a correcao. Caso a novafatura seja apresentada em data posterior ao estabelecido neste item, 0 pagamento podera sofreratrasos.17.4. Nao sera efetuado qualquer pagamento a contratada, em caso de descumprimento dascondicdes de habilitagéo e qualificacao exigidas na licitagéo.17.5. E vetada a realizagao de pagamento antes da execucao do objeto ou mesmo n50 estiver deacordo com as especificagfies deste instrumento.17.6. 05 pagamentos encontram—se ainda condicionados a apresentacao dos comprovantes relativos aregularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia por Tempo deServico (FGTS), e a Justiga Trabalhista.1s— DAS DIPSOSIcoes FINAIS:

18.1 Este termo de referéncia, visa atender as exigéncias legais para o procedimento Iicitatorio namodalidade Pregao Eletrénico, constando todas as condigoes necessérias e suficientes ficandoproibido por este termo exigir clausulas que comprometam, restrinjam, ou frustrem o caratercompetitivo e estabelegam preferéncias ou destinagoes em razao de naturalidade dos licitantes ou dequaiquer outra circunsténcia impertinente ou irrelevante para sua especificacao, conforme dispostonos incisos LII e III do art. 30. da Lei no. 10.520/02

18.2- Reproduza—se fielmente este termo de referéncia na minuta do edital e anexos.

Uruoca-CE, 24 de MARCO de 2021. j

SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA Laercio Gomes de AlbuquerquePregoeira Ordenador de Despesa do Fundo Municipal da

Assisténcia Social.

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unuocn. gGOVERNO MUNICIPAL 4: _‘ _‘

TICR‘HE‘SfiC) PERE'JM‘JEP‘ITE DE

ANEXO II - PROPOSTA PADRONIZADA

PREGKO ELETRGNICO N° 0021803.2021-SRP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA- CEARA

Comissfio de Licitagéio

Lorsioescmgflo gUND MARCA QTDE Iz'fln :31“

Validade da Proposta: 6O (Sessenta) dias;

O Licitante declara que, nos valores apresentados acima, estéo inclusos todos os tributos, encargostrabaihistas, previdencia'rios, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal,custos, demais despesas que possam incidir sobre fornecimento Iicitado, inctusive a margem deIucro.

Local e data, w _de de 2021.

Assinatuwa

Observagéo 1: Esta’ Carta a Proposta deveré ser anexado junto ao sistema da Bolsa de Licitagoes eLeiides do Brasil - BLL, sob pena de desclassificagao.

Observagéo 2: Por forga da legislagéo vigente, é vedada a identificaga'o do lic'rtante. (art. 30, § 5° doDecreto Federal n0. 10.024/2019)

rm, /

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VERNo MUNICIPALf URUOCA

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_ ANflEXO IIITERMO DE ADESAO A0 SI_STEMA DE PREGAO ELETRONICO DABLL — BOLSA DE LICITACOES DO BRASIL'Iia’ggegago Licitantwessoafisioa ou Jurl'dica)

. 83593993“

Enderego:

WW, - __III#__ II—..Cisads;,_sem---“ . s, UF= I

CEP: ‘ , CNPJ: 777W‘7 Telefone Comercial: I Inscrigao EstadpaI: , ,,

Representante Legal: . RG:E-mail: 7‘ CPF:Telefone Celular 7 U

i Whatsapp: _. Resp. Fmancenro:i E—mailTelefone:. Financeiro: L" W.7.E-maiJ.parsinformatwgqgfiFa!

ME/EPP: ()sim ( )Nao

1. Por meio do presente Termo, a Licitante acima qualificado manifesta sua adeséo ao Regulamentodo Sistema de pregéo Eletronico da BLL — Bolsa de Licitagoes do Brasil do qual declara ter pIenoconhecimento, em conformidade com as disposigoes que seguem.2. SE10 responsabilidades do Licitante:I— Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negocios dosquais venha a participar;II- Observer e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentagao exigida nos editais parafins de habititagéo nas Iicitagoes em que for vencedor;III-Observar a Iegislagao pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas eregulamentos expedidos pela BLL — Bolsa de Licitagoes do Brasil, dos quais declara ter pienoconhecimento;IV- Designar pessoa responsével para operar o Sistema Eletronico de Licitagoes, conforme Anexo IIIV- Pagar as taxas pela utilizagéo do Sistema Eletrénico de Licitagoes.3. a Licitante reconhece que a utilizagéo do sistema eletrénico de negociagéo implica a pagamento detaxas de utilizagéo, conforme previsto no Anexo III do Regulamento do Sistema eletrfinico deLicitagoes da BLL — Bolsa de licitagoes do Brasil.4. O Licitante autoriza a BLL — Bolsa de Licitagoes do Brasil a expedir boleto de cobranga bancariareferente as taxas de utilizagéo ora referidas, nos prazos e condigoes definidos no Anexo III doReguiamento Sistema Eletrénico de Licitagoes da BLL - Bolsa de Licitagoes do Brasil.5. O presente termo é por prazo indeterminado, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, peloIicitante, mediante comunicagéo expressa sem prejuizo das responsabifidades assumidas durante oprazo de vigéncia ou decorrentes de negécios realizado e/ou em andamento.

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' ‘ GOVERNO MUNICIPAL li—:vhll'.‘ q: (”fl-um}. ”lyifllma

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oomssAo PERMANENTE DELECITAQAO

O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da filtima

utilizagfio do Sistema, e/ou até a conclusfio dos negécios em andamento. Responsabilizando—se pelas

informagoes prestadas neste Terrno, notadamente as informagoes de cadastro, alteragoes contratuais

e/ou de usuérios do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL — Bo!sa de Licitagoes do Brasil qualquer

mudanga ocorrida.

Xxxxxx de >oo<x de 2021

Assinaturas autorizadas com firma reconhecida

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03,9095GOVERNQ MUNICIPAL '7—3543' J .. vim-'3 rrv unguadng, Ifqflqm‘y

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ANexonlfifiANEXO Ao JERMO DE ADEsAo A0 SISTEMA ELETRONICO DE LICITAcoEs DA BLL- BOLSADE LICTACOES D0 BARSIL

mommaCNPl/C_PE;_,W

5 OperadoresiNome

'_CPF: Fun§§93_,,,? Telefone: Celular:LFax: E—mail:LWJvétsapp; 2 -Nome:F CPF: Fungéo:‘ Teiefone: Ceiular:

,EXLWE,-m§¥2 ,Whatsapp3- Nome:

WCPF}. @0950:Telefone: Celuiar:Fax; E-mail:Whatsapp

O Licitante reconhece que:1— A Senha e a Chave Eletronica de identificagao do usuério para acesso ao sistema 550 de usoexclusivo de seu titular, n50 cabendo a BLL - Bolsa de Licitagoes do Brasil nenhuma responsabiiidadepor eventuais danos ou prejuizos decorrentes de seu uso indevido;II. 0 canceiamento de Senha ou de Chave Eletronica poderé ser feito pela BLL - Bolsa de Licitagoesdo Brasil, mediante solicitagéo escrita de seu titular ou do Licitante;III— A perda de Senha ou de Chave E¥etr6nioa ou a quebra de seu sigflo devera ser comunicadaimediatamente a BLL - Bolsa de Licitagoes do Brasil pare o necessério bloqueio de acesso;IV- 0 Licitante sera responsével par todas as propostas, lances de pregos e transagfies efetuadas nosistema, par seu usuério, par sua conta e ordem, assumindo-os coma firmes e verdadeiros; e o naopagamento das taxes ensejara a sua induséo no cadastro de inadimplentes da BLL - Boisa deLlcitagoes do Brasil, no Servigo de Protegéo de Credito e no SERASA e 30 automatico cance¥amentode sua Senha ou de Chave Eietrénica.

Xxmx de xxxx de 2021


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GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCARua Jofao Rodrigues, N‘3 1 73, Centre, Uruoca—CE - CEP: 62460600

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OVERNO MUNICIPAc: o :v‘; 233,103 :3 E 5122.1; N z; N 7' E 5:: z;

LE Cl‘l’AC-AG

ANEXO 113.2cusro PELA UTILIZACAO D0 SISTEMA

—SOMENTE PARA o FORNECEDOR VENCEDOR

Editais publicados pelo sistema de aquisigao:

1,5% (Um e meio par canto) sobre o valor do late adjudicado, com vencimento em 45 dias apos aadjudicagao - limitado ao teto méximo de R$2 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobradosmediante boleto bancério em favor da BLL — Bolsa de Licitagoes do Brasil.

Editajs publicados pelo sistema de registro de pregos:

15% (Um e meio por cento) sabre a valor do Iote adjudicado, com vencimento parcelado emparcelas mensais (equivalentes ao nomero de meses do registro) e sucessivas com emisséo do boletoem 60(sessenta) dias apos a adjudicagao — com limitagéo do custo de R$2 600,00 (seiscentos reais)por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancarlo em favor da BLL - Bolsa de Licltagoes doBrasil.

0 nao pagamento dos boletos acima menclonados sujeltam o usuério a0 pagamento de multa de 2%e juros moratorios de 1% a0 més, assim como inscrigéo em servigos de protegéo a0 credito (SPC/SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL — Bolsa de Licitagoes do Brasil e a0automético cancelamento de sua Senna ou de Chave Eletronica

Em caso de cancelamento pelo orgao promotor (comprador) do pregéo realizado na plataforma alicitante vencedor recebera a devolugao dos valores eventualmente arcados com o uso da plataformaeletrénica no respectivo lote cancelado.

DA UTILIZACKO DE CELULAS DE APOIO ( CORRETORAS) ASSOCIADAS

A livre contratagao de Sociedades CELULAS DE APOIO (Corretoras) para a representagéo junto aosistema de PREGOES, nao exime o licitante do pagamento dos custos de use do sistema da BLL -Bolsa de Licitagoes do Brasil. A corretagem sera pactuada entre os Licitantes e a corretora de acordocom as regras usuais do mercado.

DAS RESPONSABILIDADES COMO LIClTANTE/FORNECEDORComo Licitante/Fomecedor, concordamos e anuimos com todos termos contidos neste anexo e nosresponsabilizamos por cumpri—lo integralmente em seus expresses termos.

Xxxxxx de x>00< de 2021


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GOVERNO MUNICIPALCGMiSSAO PERMANENTE DE

LiczTAQAO

AN EXO IV

DECLARAnPREGAO ELETRONICO N°

(NONE DA EMPRESA)(ENDERECO)

Declara, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento Iicitatério, sob amodalidade Pregéo Eletrénico n° xxxxx instaurada pela Prefeitura Municipal de Uruoca, que n50fomos deciarados inidéneos para Iicitar ou contratar com o Poder Pablico, em qualquer de suasesferas.

Por ser expresséo de verdade, firmamos a presente.

Xxx>oo< de xxxx de 2021

Nome e numero da Carteira de identidade do Declarante

OBS. Esta declaragéo deveré ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada como nflmero do CNPJ.

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GOVERNO MUNICIPALCDMISSAO PEREVIANENTE DE

LECETAoiio

AN EXO IV.1

DECLARAcoPREGAO ELETRONICO N°


Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitagéono presente processo e que esté ciente da obrigatoriedade de declarar ocorréncias posteriores.

Xxxxxx de xxxx de 2021

Nome e m3mero da Carteira de identidade do Declarante

OBS. Esta dedaragao devera ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada como nl’Jmero do CNPJ.

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GOVERNO MUNICIPAL“'. _ mm mum-m 'r’ft'sfi‘wm

' ' CC 331‘} I 5333‘ F‘ E {-7. HA N E NT E D E

ANEXO IV.2

DECLARAcAoPREGAO ELETRONICO N°


Declaro que n50 possuimos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anosem trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos,salvo na condigéo de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observéncia a Lei Federal n° 9854,de 27.10.99, que acrescentou a inciso V a0 art. 27 da Lei Federal n° 8666/93.


Nome e mimero da Carteira de identidade do Declarante

1- OBS. Esta declaragfio deveré ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbadacom 0 mimero do CNPJ.

2— Se a empresa Iicitante possuir menores de 14 anos aprendizes devera declarar essa condigéo.

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unuoc;” . GOVERNO MUNICIPAL% fl GOMiSSAGPERMANEN‘E‘EDE

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ANEXO IV.3

DECLARAcfio

PREGAO ELETRONICO N°

Modelo de Declaragéo de Enquadramento em Regime de Tributagéo de Microempresa ou Empresa dePequeno Forte, (Na hipétese de a Iicitante ser ME ou EPP)

(Nome da empresa), CNPJ / MF n°, sediada (enderego complete) declare (amos) para todos os finsde direito, especificamente para participagéo de licitagéo na modalidade de Pregfa'o, que estou (amos)sob 0 regime de ME/EPP, para efeito do disposto na LC 123/2006.

Xxxxxx cle xxxx de 2021

Nome e mimero da Carteira de identidade do Deciarante

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3; m Hg: gfiGOVERNO MUNICIPAL

fl COMISSAO PERMANENTE DE

Licn'Av

AN EXO IV.4

DECLARAcflo DE RESPONSABILIDADE


Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregfio Eietrénico n° mxxxx, daPrefeitura Municipal de Uruoca, que a empresa tomouconhecimento do Edital e de todas as Condigoes de participagfio na Licitagéo e 5e compromete acumprir todos os termos do Edital, e a fomecer material de qualidade, sob as penas da Lei.


Nome e ni’imero da Carteira de identidade do Declarante

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FatwaURU CAGOVERNO MUNICIPAL

COMISSAG— PERMANENTE DELiCéTAQAo

ANEXO IV.5

DECLARAciio



Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento iicitatorio sob amodaiiciade Pregéo Eletrénico n°xxxxxx, instaurada pelo Municipio de Uruoca, n50 integra nossocorpo social, nem nosso quadro funcional empregado pL'Jico ou membro comissionado de orgaodireto ou indireto da Administragéo Municipal.

Por ser verdade, firmamos o presenteData:Local:

Nome do declaranteRG:CPF:

Xxxxxx cle xxxx de 2021

OBS. Esta declaragao devera ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada como ni’imero do CNPJ.

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GOVERNO MUNICIPAL

unuocgi In.“ .1, banal-.5 fiat-QM;

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ANEXO V

MINUTA ATA DE REGISTRO DE PRECOS

ATA DE REGISTRO DE PRECOSPREGAO ELETRONICO N0. 0021803.2021-SRPPROCESSO ADMINISTRATIVO N. 021803.07-2021

Aos dias xxxxxx do més de xxxx do ano de xxxx, na sede da Comissao Permanente de Licitagao foiIavrada a presente Ata de Registro de Pregos, conforrne deliberagéo da Ata do Pregao Eletronico nOxxxxxx do respectivo resultado homologado em xxxxx/xxxx/xxxx, que vai assinada pela Pregoeirada Comissao Permanente de Licitagoes, pelo Gestora da Secretaria Municipal de xxxxxx, Gestora doRegistro de Pregos, pelos representantes legais dos detentores do Registro de Pregos, todosqualificados e relacionados ao final, a qual sera' regida peias clausulas e condigoes seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGALO presente instrumento fundamenta-se:

I- No Pregao Eletronico nO 0021803.2021-SRP;II— Nos termos do Decreto Municipal n0 001/2014;III— Nos ternos do Decreto Federal | no. 10.024/2019 de 20/09/2019.N. Na Lei Federal no. 8666 de 21/06/1993 e suas aiteragoes.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETOEsta Ata tem por objeto REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISICDESDE CESTAS BASICAS PARA AS FAMILIAS CARENTES EM SITUACAO DE VULNERABILIDADESOCIAL DECORRENTE DA SITUACAO DE CALAMIDADE PUBLICA CAUSADA PELOEMFRENTAMENTO A EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DO NOVOCORONAVIRUS, cujas especificagoes e quantitativos encontram-se detalhados no Termo deReferéncia do edital do Pregz'io Eletrfinico n° 0021803.2021-SRP que passa a fazer parte destaAta, juntamente com as propostas de pregos apresentadas pelos fornecedores classificados emprimeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo no 021803072021.

Subcléusula Onica — Este instrumento nao obriga a Administragao a firmar contratagoesexclusivamente por seu intermédio, podendo realizar iicitagoes especificas, obedecida a Iegislagaopertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenizagao de qualquer espécie aos detentores doregistro de pregos, sendo-ihes assegurado a preferéncia em iguaidade de condigoes.

CLAUSULA TERCEIRA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PRECOSA presente Ata de Registro de Pregos tera vaiidade pelo prazo 12 (doze) meses, contados a partir dadata da sua assinatura.

CLAUSULA QUARTA— DA GERENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS___fi - ___,_ “—12,:— /

GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCARua Joéo Rodrigues, N° 1 78, Centre, Uruoca-CE - CEP: 62460-000

Contatosz (88) 992559694 (Ouv.) - [email protected] -www.uruoca.roe_._gqy_.br

J'QffiunuocJ,

GOVE NO MUNICIPALan _, ,w,1_.'.:x:2,,u:;can-1m rum-K ‘v L: a v :_ [1LIll.\‘. QM ~.,

A p, ' _mA Ll; Ax;am?

Caberé a Secretaria Municipal de desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda o

gerenciamento deste instrumento no seu aspecto operacional e nas questoes legais, em conformidade

com as normas do Decreto Municipal nO 001/2014.

CLAUSULA QUINTA - DA UTILIZACKO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS

Em decorréncia da publicagéo desta Ata, 0 orgao participante do SRP podera' firmar contratos com osfornecedores com precos registrados, devendo comunicar ao Orgao gestor a recusa do detentor deregistro de pregos em fornecer os bens no prazo estabelecido pelos orgaos participantes.

Subcléusula Primeira -— O fornecedor teré o prazo de 05 (cinco) dias liteis, contados a partir daconvocagao, para a assinatura do contrato. Este prazo podera' ser prorrogado uma vez por igualperiodo, desde que solicitado durante o seu transcurso e, ainda assim, se devidamente justificado eaceito.

Subcléusula Segunda - Na assinatura do contrato seré necessa’ria a comprovacéo das condigfies dehabilitagao exigidas no edital, as quais deveréo ser mantidas pela contratada durante todo o periododa contratagao.

CLAUSULA SEXTA- DAS OBRIGAC6ES E RESPONSABILIDADES

Os signatérios desta Ata de Registro de Precos assumem as obrigacoes e responsabilidadesconstantes no Decreto Municipal de Registro de Pregos n° 001/2014

Subcléusula Primeira - Competiré a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho,

Empreendedorismo e Renda, orgao gestor do Sistema de Registro de Precos, o controle e

administragao do SRP, em especial, as atribuigoes estabelecidas no art. 5 do Decreto Municipal n°

001/2014.Subcléusula Segunda — Caberé ao Orgao participante as atribuigoes que lhe 550 conferidas noDecreto Municipal n° 001/2014

Subcléusula Terceira - O detentor do registro de precos, durante o prazo de validade desta Ata,fica obrigado a:

I - Atender aos pedidos efetuados pelo Orgéo detentor do Registro de Pregos, durante a sua vigéncia.

II - Executar o objeto, por prego unitério registrado, nas quantidades indicadas pelos participantes doSistema de Registro de Pregos.

III - Responder no prazo de até 05 (cinco) dias a consultas do Orgao Gestor de Registro de Pregossobre a pretensao de Orgaos/Entidades néo participantes (carona).

IV - Cumprir, quando for 0 case, as condicoes de garantia do objeto, responsabilizando—se peloperiodo oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo minlmo exigido pela Administracao.

GOVERNO MUNICIPAL DE URUOCARua Joéo Rodrigues, N" 1 73, Centre, Uruoca-CE - CEP: 62480-000

Contatos: (88) 992559694 (Ouv.) - [email protected] -wwwurypgacegovtbf

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Goveawa MUNICIPALfizfi W marzisaruf: 5212.23“ Vnah“ ‘c' ':. I-_-':. u‘:

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Subclausula Quarta — Cabera a CONTRATADA providenciar a substituigao de qualquer profissionalenvolvido na execugao do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejavei pelafiscalizagao da CONTRATANTE.

CLAUSULA SI'ETIMA - DOS Paegos REGISTRADOSOs pregos registrados 550 05 pregos unitarios ofertados na proposta da signataria desta Ata, os quaisestao reiacionados e em consonancia com o Mapa de Pregos dos itens, anexo a este instrumento, eservirao de base para futuras aquisigdes, observadas as condigdes de mercado.

CLfiUSULA OITAVA - DA REVISKO DOS PRECOS REGISTRADOS

Os pregos registrados so poderao ser revistos nos casos, em situagoes em que forem do mercado.alteradas as condigoes.

Subclausuia Primeira ~ Constatada a existéncia de prego de mercado abaixo dos pregos registrados, oorgao gestor do registro de pregos devera:

I — convocar o fornecedor visando a negociagao para a redugao de pregos e sua adequagao aomercado;II — liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicagao de penalidade, e canceiar o seuprego registrado para o Iote objeto da negociagao, quando essa for frustrada, respeitadas ascontratagoes realizadas;III - convocar os demais fornecedores que assinaram a ata de registro de pregos, em igual prazo enas mesmas condigoes propostas pelo vencedor, para assegurar igual oportunidade de negociagao.

Subclausula Segunda — Quando o prego de mercado tornar—se superior aos pregos registrados,rnediante requerimento formal do fornecedor, devidamente justificado e comprovado, 0 orgao gestordo registro de pregos poderé:I — rever o prego registrado, cuja aplicagao somente ocorreré nas contratagoes posteriores a0recebimento do requerimento;II - indeferir, por interesse da Administragao, o requerimento, e liberar o fornecedor do compromissoassumido, sem aplicagao de penalidade, desde que confirmada a veracidade dos motivos ecomprovantes apresentados, e desde que o requerimento ocorra antes da ordem de compra emitida;III - convocar OS demais fornecedores que assinaram a ata de registro de pregos, em igual prazo enas mesmas condigdes propostas pelo vencedor, para assegurar igual oportunidade de negociagao.

Subclausula Terceira — O requerimento para revisao do prego superior aos pregos registrados somentesera admitido apos 90 (noventa) dias da data de publicagao da ata de registro de pregos, exceto noscasos de tributos ou encargos Iegais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniéncia dedisposigoes legais, quando ocorridas apos a data da apresentagao da proposia, de comprovadarepercussao nos pregos contratados, os quais implicarao a revisao destes para mais ou para menos,conforme o caso.

Subclausuia Quarta - Nao havendo éxito nas negociagoes, o orgao gestor do registro de pregoscancelara o objeto do prego registrado e comunicara aos Orgaos Participantes.

Subclausula Quinta — Caso haja alteragao do prego, o drgao gestor do registro de pregos comunicaréo fato aos Orgaos Participantes.

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CLAUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRECOSOs pregos registrados na presente Ata, poderao ser cancelados de pleno direito, nas situacfies abaixo:

Subclausula Primeira - Quando o fornecedor:I — descumprir as condigoes da ata de registro de pregos;II — nao assinar a ordem de compras ou sewicos, nao retirar a note de empenho ou instrumentoequivalente ou recusar-se a realizar as contratacoes decorrentes do Registro de Precos, total ouparcialmente, no prazo estabelecido pela Administragao, sem justificativa aceitavel ;III - néo aceitar reduzir o seu prego registrado, na hipotese deste 5e tornar superior aos praticados nomercado;IV — for liberado do compromisso, nos ternos da Clausula Oitava, inciso II, da subclausula primeira ouinciso [1 da subclausula segunda;V — sofrer sangéo prevista nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei Federal n. 8.666, de 211993, da art. 7. da Lei Federal no 10.520, de I 7 de julho de 2002;VI — for per razoes de interesse pL’Jblico, devidamente fundamentadas;VII - for amigével, nos termos do arl. 79, inciso II, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993;VIII - for por ordem judicial.

Subcléusula Segunda - O fornecedor poderé, ainda, solicitar o cancelamento do preco registradoocorréncia de caso fortuito ou forga maior, devidamente comprovado e justificado.

Subcléusula Terceira — O cancelamento de preco registiado, sera formalizado por despacho daautoridade competente do drgéo gestor do registro de precos, assegurado o direito a ampla defesa eao contraditorio, e sua comunicagéo sera feita por escrito, juntando-se a copia nos autos que deramorigem ao Registro de Precos.

CLAUSULA DECIMA - DAS conmcées PARA A AQUISIcAo

As aquisicoes de bens que poderao advir desta Ata de Registro de Precos seréo formalizadas por meiode instrumento contratual a ser celebrado entre o orgéo participante/interessado e o fornecedor.

Subcléusula Primeira —- Caso o fomecedor classificado em primeiro lugar, néo cumpra o prazoestabelecido peia Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo eRenda ou se recuse a efetuar o fornecimento, tera 0 seu registro de prego cancelado, sem prejuizodas demais sancoes previstas em lei e no instrumento contratual.

Subcléusula Segunda — Neste caso, o orgao participante comunicara ao orgéo gestor, competindoa este convocar sucessivamente por ordem de classificagéo, os demais fornecedores.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA— DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

Subcléusula Primeira — Quanto a entrega:

a) O objeto contratual deveré ser entregue em conformidade com as especificacoes estabelecidas noAnexo I — Termo de Referéncia do edital, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da emisséoda Nota de Empenho, no local designado pela Secretaria Requisitante, no(s) horério(s) e dia(s) dasemana de Segunda a Sexta-feira, cie 07h30m as 12:00h e de 14:00h as 17h30m

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GOVERNO MUNIC!PALa i: r." m trim _ "'r: r“:‘i.7.:‘~«_1 _:‘,..i:--iv‘..-;_ ...A

b) A entrega do objeto sera de inteira responsabilidade da CONTRATADA, sendo esta responsével portoda despesa decorrente de transporte e descarregamento do objeto, comprometendo—se aindaintegraimente com eventuais danos causadas a ele.

c) 05 atrasos ocasionados por motivo de forga maior ou caso fortuito, desde que justificados até 02(dois) dias L'Jteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela contratante, nao seréoconsiderados como inadimplemento contratuai.

d) A CONTRATADA devera entregar qualquer quantidade solicitada pelo municipio, nao podendo,portanto, estipular cotas minimas ou méximas para entrega.

e) A responsabiiidade administrativa peio recebimento do objeto tal qua! estipulado no edital seraexclusiva do servidor autorizado e/ou servidores indicados através de clausula de fiscalizagao noContrato a ser ceiebrado pelo orgao participante, encarregado de acompanhar a execugao doprocesso de entrega e recebimento dos objetos da Ata, conforme art. 67 da Lei n° 8.666/‘93.

Subcléusula Segunda — Quanto ao recebimento:

I - PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificagao da conformidade doobjeto com as especificagoes, devendo ser feito por pessoa credenciada pela CONTRATANTE.

II - DEFINITIVAMENTE, sendo expedido Termo de Recebimento Definitivo, apds a verificagao daqualidade e quantidade do objeto, certificando—se de que todas as condigées estabeiecidas foramatendidas e a consequente aceitagao das Notas Fiscais pelo gestor da contratagao, devendo haverrejeigao no caso de desconformidade.

III - Caso 0 material Iicitado n50 atenda as especificagoes exigidas ou apresente defeitos, nao seraaceito, sujeitando—se o fornecedor a aplicagao das penalidades previstas no termo do contrato

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DO PAGAMENTO

O pagamento advindo do objeto desta Ata de Registro de Pregos sera efetuado até 3O (trinta) diascontados da data da apresentagao da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor dacontratagao, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada.

Subcléusuia Primeira — A nota fiscal/fatura que apresente incorregoes seré devolvida a contratadapara as devidas corregdes. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior comegara’ a fluir apartir da data de apresentagao da nota fiscal/fatura corrigida.

Subclausula Segunda — Nao sera efetuado qualquer pagamento a contratada, em caso dedescumprimento das condigdes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao.

Subcléusula Terceira — E vedada a realizagao de pagamento antes da execugao do objeto ou se 0mesmo nao estiver de acordo com as especificagoes do Anexo I — Termo de Referéncia do edital doPregao Eletronico nO 0021803.2021—SRP

Subclausula Quarta - Os pagamentos encontram-se ainda condicionados a apresentagao doscomprovantes:

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Rua Joao Rodrigues, N“ 1 73. Centro, Uruoca-CE - CEP: 62460-000Contatos: (88) 992559694 (Ouv.) - [email protected] ~www.uruoca.rce_.vgqv_.b_r

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a) Documentagfio relativa a regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia porTempo de Servigo (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

Subcléusula Quinta - Toda a documentagéo exigida devera ser apresentada em original ou porqualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada. Caso esta documentagao tenha sidoemitida peia Internet, 56 seré aceita apos a confirmacéo de sua autenticidade

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS SANCGES ADMINISTRATIVAS

13.1. A licitante que praticar quaisquer das condutas previstas abaixo, sem prejuizo das sangoeslegais nas esferas civil e criminal, estara sujeito as seguintes penalidades:I. N50 assinar a Ata de Registro de Pregos;II. N50 entregar a documentacéo exigida no edital;III. Apresentar documentagao falsa;IV. Causar atraso na execucao do objeto contratual;V. N530 mantiver a proposta;VI. Falhar na execucéo do contrato;VII. Fraudar a execugao do contrato;VIII. Comportar-se de modo inidéneo;IX. Declarar informacoes falsas, eX. Cometer fraude fiscal.13.1 .1 . Multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da proposta.13.1 .2. Impedimento de licitar e contratar com a Administracéo, sendo, entao, descredenciado nocadastro de fornecedores e prestadores de servigos da Prefeitura Municipal de Uruoca, do Estado doCeara, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicfioou até que seja promovida a reabilitagéo perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, semprejuizo da multa prevista neste edital e das demais cominagoes legais.13.2. A licitante recolheia a multa por meio de Documento de Arrecadagao Municipal (DAM), podendoser substituido por outro instrumento legal, em nome do orgao contratante. Se nao o fizer, seracobrada em processo de execugéo.13.3. Nenhuma sangao sera aplicada sem garantia da ampla defesa e contradito’rio, na forma da lei.

CLAUSULA DECIMA QUINTA — DO FORO

Fica eleito 0 foro do Municipio de Uruoca—CE, para conhecer das questoes relacionadas com esta Ataque nao possam ser resolvidas pelos meios administrativos.

Assinam esta Ata, os signatarios relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o compromissode zeiar peio fiel cumprimento das suas cléusulas e condicoes.

Uruoca, xxx de xxx ce 2021

Signaiz'irios:

ORG/30 GESTOR:

DEFENTORES DO REGISTRO DE PRECOS:

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LiCiTACAC‘

ANEXO UNICO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N.MAPA DE PRECOS DOS BENS

Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Pregos acima referenciada, ceiebrada entrea Secretaria Municipal de Desenvoivimento Social, Trabaiho, Empreendedorismo e Renda e 05fornecedores, cujos pregos estéo a seguir registrados por Iote, em face da realizagfio do PregéoEletrénico n. 00218032021 SRP

FORNECEDOR 01:CNPJ:

LOTE i ESPCIFICAcAo UND ’ QUANT i bkeco ii i ; UNITARIO. a _ : 01$)

FORNECEDOR 02:CNPJ:

i LOTE ESPCIFICAgZio UND QUANTi ;1

PRECO ’” iUNITARIOLR.$J__, - .

ORGAO GESTOR:

DETENTORES DO REGISTRO DE PRECOS:

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ANEXO VIMINUTA DO CONTRATO

ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N0 XXXXXX

PROCESSO N° XXXXXX

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA E AEMPRESA , ABAIXO QUALIFICADA, PARA O FIM QUENELE SE DECLARA.

A(O) (nome do drgéo ou secretaria) situada(o) na , inscrita(o) no CNPJsob o n0 , doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato representada(o)pelo , (nacionalidade), portador da Carteira de Identidade n0

, e do CPF nO , residente e domiciliada(o) em (Municipio — UF),na , e a , comsede na , CEP: , inscrita no CNPJ sob o n0

, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo, (nacionaiidade), portador da Carteira de Identidade nO , e do

, residente e domiciliada(o) em (Municipio — UF), na, tém entre si justa e acordada a celebragéo do presente

contrato, mediante as ciéusulas e condigées seguintes:

CPF nO

CLAUSULA PRIMEIRA — DA FUNDAMENTACAO

1.1. 0 presente contrato tern como fundamento o edital do Pregéo Eietronico n“ 00218032021 SRP,e seus anexos, os preceitos do direito pL'IbHco, e a Lei Federal nO 8.666/1993, com suas alteragoes, e,ainda, outras leis especiais necessérias ao cumprimento de seu objeto.

CLAUSULA SEGUNDA — DA VINCULAcAo A0 EDITAL E A PROPOSTA2.1. O cumprimento deste contrato esta' vinculado aos termos do edital do Pregéo Eletrénico n00021803.2021-SRP, e seus anexos, e 3 proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte desteinstrumento, independentemente de sua transcrigéo.

CLAUSULA TERCEIRA — D0 OBJETO

3.1. Constitui Objeto deste contrato é 0 REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURAS E EVENTUAISAQUISICDES DE CESTAS BASICAS PARA AS FAMILIAS CARENTES EM SITUACAO DE

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VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTE DA SITUACKO DE CALAMIDADE PUBLICACAUSADA PELO EMFRENTAMENTO A EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DECORRENTE DONOVO CORONAVIRUS, cujas especificagoes e quantitativos encontram-se detalhados no Termo deReferéncia do edital e na proposta da CONTRATADA.

3.2. 00(5) LOTE(S) contratado(s):

| ITE ESPEETFICAQAO . MARCA UND QUANT ‘ EVALORW VALOR‘ f {UNITARIO i TOTAL DO

; loo TTEMETTEM R$1 R35 ll . l L

VALOR TOTAL DOS ITENS {R$) ,l

CLAUSULA QUARTA — DA FORMA DE FORNECIMENTO

4.1. A entrega do objeto dar-se—é sob a forma por demanda, nos termos estabelecidos na ClausulaDécima do presente instrumento.

CLAUSULA QUINTA — DOS PRECOS E DO REAJUSTAMENTO

5.1. O prego contratual global importa na quantia de R$ ( ).

5.2. O prego é fixo e irreajustavel.

CUIKUSULA SEXTA — DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento advindo do objeto da Ata de Registro de Pregos sera proveniente dos recursosdo(a) e seré efetuado até 30 (trinta) diascontados da data da apresentagao da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor dacontratagao, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada.

6.2. A nota fiscal/fatura que apresente incorregoes sera devolvida a contratada para as devidascorregt‘jes. Nesse case, 0 prazo de que trata o subitem anterior comegara a fluir a partir da data deapresentagao da nota fiscal/fatura corrigida.

6.3. Nao sera efetuado qualquer pagamento a contratada, em caso de descumprimento dascondigées de habilitagao e qualificagéo exigidas na licitagao.

6.4. E vedada a realizagao de pagamento antes da execugao do objeto ou se 0 mesmo nao estiver deacordo com as especificagoes deste instrumento.

6.5. Os pagamentos encontram~se ainda condicionados a apresentagao dos comprovantes:

6.5.1. Documentagao relativa a regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo deGarantia por Tempo de Servigo (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Esmdual e Municipal.

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6.6. Toda a documentagao exigida devera ser apresentada em original ou por qualquer processo clereprografia, obrigatoriamente autentioada. Caso esta documentagao tenha sido emitida Dela internet,56 sera ace‘rta apds a confirmagao de sua autenticidade.

CLAUSULA sEnMA - Dos RECURSOS ORCAMENTARIOS

7.1. As despesas decorrentes da contratagao serao provenientes das seguintes dotagoesorgamenta’rias: xxxxxxxxx e elemento 0 de gasto : x>oo<xxx

CLAUSULA OITAVA — Do PRAZO DE VIGENCIA E DE EXEcugfio8.1. O prazo de vigéncia do contrato sera de xxxx (xxxxx) meses, contados a partir da suaassinatura, na forma do parégrafo [mice do art. 61 da Lei Federal no 8.666/1993.

8.2. A publicagao resumida do instrumento de contrato dar—se-a na forma do paragrafo Onico, do art.61, da Lei Federal n0 8.666/ 1993.

8.3. O prazo de execugao do objeto deste contrato é até xxxxxxxx, contados a partir dorecebimento da Ordem de Fornecimento.

8.4. O prazo de execugao podera ser prorrogado nos termos do § 10 do art. 57 da Lei Federal n°8.666/1993.

CLAUSULA NONA - DA GARANTIA CONTRATUAL

9.1. Nao sera exigida prestagao de garantia para esta contratagao.

CLAUSULA DECIMA — DA ENTREGA E Do RECEBIMENTO

10.1. Quanto a entrega:

10.1.1. 0 objeto contratual deveré ser entregue em conformidade com as especificagdesestabeiecidas no Anexo I — Termo de Referéncia do edital, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, acontar da emissao da Nota de Empenho, no local designado pela Secretaria Requisitante, no(s)horario(s) e dia(s) da semana de Segunda a Sexta-feira, de O7h30h as 12:00h e de 14:00h as17h30h.

10.1.2. A entrega do objeto sera' de inteira responsabilidade da CONTRATADA, sendo estaresponsavei por toda despesa decorrente de transporte e descarregamento do objeto,comprometendo—se ainda integralmente com eventuais danos causadas a ele.

10.1.3. 05 atrasos ocasionados por motivo de forga maior ou caso fortuito, desde que justificadosaté 02 (dois) dias (iteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela contratante, nao seraoconsiderados como inadimplemento contratual.

10.1.4. A CONTRATADA deveré entregar qualquer quantidade solicitada peio municipio, néopodendo, portanto, estipular cotas minimas ou maximas para entrega.

10.2. Quanto a0 recebimento:

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10.2.1. PROVISORIAMENTE, mediante recibo, pa I efeito de posterior verificagao da conformidade

do objeto com as especificagoes, devendo ser feito por pessoa credenciada pela CONTRATANTE.

10.2.2. DEFINmVAMENTE, sendo expedido Termo de Receblmento Definitivo, apos a verificagao daqualidade e quantidade do objeto, certificando—se de que todas as condigoes estabelecidas foramatendidas e a consequente aceitagao das Notas Flscais pelo gestor da contratagao, devendo haver

rejeigao no oaso de desconformidade.

10.2.3. Caso 0 material Iicitado nao atenda as especificagoes exigidas ou apresente defeitos, n50sera aceito, sujeitando-se o fornecedor a aplicagéo das penalidades previstas no termo do contrato.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAgoEs DA CONTRATADA

11.1. Executar e entregar o objeto em conformidade com as condigées deste instrumento.

11.2. Manter durante toda a execug'ao do objeto, em compatibilidade com as obrigagoes assumidas,

todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na Iicitagao.

11.3. Aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressoes

limitados a0 estabelecido no §1° do art, 65 da Lei Federal n0 8.666/1993, tomando-se por base 0

valor contratual.

11.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a contraiante ou a terceiros, decorrentes

da sua culpa ou dolo, quando da execugao do objeto, n50 podendo ser arguido para efeito deexclusao ou redugao de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder a fiscalizagao ouacompanhar a execugao contratual.

11.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre aexecugao contratual, inclusive as obrigagoes relativas a sala'rios, previdéncia social, impostos,

encargos sociais e outras providéncias, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cum primento das ieis

trabalhistas e especificas de acidentes do trabalho e legislagao correlata, aplicaveis a0 pessoal

empregado na execugao contratual.11.6. Prestar imediatamente as informagoes e 05 esclarecimentos que venham a ser solicitados pelacontramnte, salvo quando implicarem em indagagoes de cara'ter técnico, hipotese em que seraorespondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

11.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, as suas expenses, no total

ou em parte, 0 objeto do contrato em que se verifioarem vicios, defeitos ou incorregoes resultantes daexecugao ou de materiais empregados, ou em desconformidade com as especificagoes deste termo,no prazo de 02 (dois) dias, contados da sua notificagéo, independentemente das penalidadesaplicéveis ou cabiveis.

11.8. Cumprir, quando for o caso, as condigoes cle garantia do objeto, responsabilizando—se peloperiodo oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo minimo exigido pela Administragao.

11.9. Providenciar a substituigao de qualquer profissional envolvido na execugéo do objetocontratual, cuja conduta seja considerada indesejével pela fiscalizagao da contratante.

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GOVERNQ MUNlCIPAL

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA— DAS OBRIGAgéES DA CONTRATANTE

12.1. Solicitar a execugéo do objeto a contratada através da emissao de Ordem de Servigo.

12.2. Proportionar a contratada todas as condigoes necessérias a0 pleno cumprimento dasobrigagoes decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 esuas alteragfies.

12.3. Fiscalizar a execugéo do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, emdecorréncia, solicitar providéncias da contratada, que atendera ou justificaré de imediato.

12.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execucéo do objeto contratual.

12.5. Efetuar os pagamentos devidos a contratada nas condicoes estabelecidas neste contrato.

12.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAQAO

13.1. A execugéo contratual seré acompanhada e fiscalizacla pelo(a) Sr(a).. , especialmente designado para este fim pela

CONTRATANTE, de acordo com 0 estabelecido no art. 67 da Lei Federal nO 8.666/1993, doravantedenominado simplesmente de GESTOR.

CLAUSULA DECIMA QUARTA — DAS SANQGES ADMINISTRATIVAS

14.1. A licitante que praticar quaisquer das condutas previstas abaixo, sem prejuizo das sangfieslegals nas esferas civil e criminal, estaré sujeito as seguintes penalidades:I. n50 assinar a Ata de Registro de Pregos;II. nae entregar a documentagéo exigida no edital;III. apresentar documentagéo falsa;IV. causar atraso na execucéo do objeto contratual;V. 1150 mantiver a proposta;VI. falhar na execugéo do contrato;VII. fraudar a execugéo do contrato;VIII. comportar-se de modo inidoneo;IX. declarar informacoes falsas, eX. cometer fraude fiscal.14.1 .1 . Multa de 10 (dez por cento) sobre o valor da proposta.14.1 .2. Impedimento de licitar e contratar com a Administragéo, sendo, entéo, descredenciado nocadastro de fornecedores e prestadores de servigos da Prefeitura Municipal de Uruoca, do Estado doCearé, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punigaoou até que seja promovida a reabilitagao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, semprejuizo da multa prevista neste edital e das demais cominagoes legals.14.2. A Iicitante recolheré a multa por meio de Documento de Arrecadagéo Municipal (DAM), podendoser substituido por outro instrumento legal, em nome do orgao contratante. Se n30 o fizer, seracobrada em processo de execuga’o.14.3. Nenhuma sanc'ao sera aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditorio, na forma da lei.

CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA RESCISKO CONTRATUAL

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15.1. A inexecugao total ou parcial deste contrato e a ocorréncia de quaisquer dos motivosconstantes no art. 78, da Lei Federal n0 8.666/1993 seré causa para sua resciséo, na forma do art.79, com as consequéncias previstas no art. 80, ambos do mesmo diploma legal.

15.2. Este contrato podera ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, medlante avisoprévio de no minimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisoes decorrentes do previsto no inciso XII,do art. 78, da Lei Federal n° 8.666/ 1993, sem que caiba a CONTRATADA direito a indenizagao dequalquer espécie.

CLAUSULA DI'ECIMA SEXTA — DA PuauCAciio

16.1. A publicagao do extrato do presente contrato sera’ providenciada pela CONTRATANTE, no DiarioOficial do Municipio - DOM, como condigao indispensavel para sua eficacia, nos termos do parégrafo(mice do art. 61 da Lei n0. 8.666/1993.

CLAUSULA DECIMA sénMA — DO FORO

17.1. Fica eleito o Foro do Municipio de Uruoca no Estado do Cearé para dirimir quaisquer questfiesdecorrentes da execugao deste contrato, que nao puderem ser resolvidas na esfera administrativa.

E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que esta visado pela AssessoriaJuridica da CONTRATANTE, e do qual se extral'ram O3 (trés) vias de igual teor e forma, para um 56efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, v50 assinadas pelos representantes das partes epelas testemunhas abaixo.

Uruoca-CE, XXX de XXXXX de XXX.

XXXXXXX)O(XXXXXXXX XX)OO(XXXXXXXXXXX

PELA CONTRATANTE PELA CONTRATADA

XXXXXXXXXXXXX

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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