GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI DIRETOR ......GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI DIRETOR DA...

GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTIDIRETOR DA REVISTA

BOLETIM

DE JURISPRUDÊNCIA

DO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 5ª REGIÃO

Recife, 30 de outubro de 2004

- número 178 -

Administração

Cais do Apolo, s/n - Recife Antigo C E P : 50.030-908 Recife - PE

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL5ª REGIÃO

Desembargadores Federais

MARGARIDA CANTARELLI

Presidente

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Vice-Presidente

JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO

Corregedor Regional

RIDALVO COSTA

PETRUCIO FERREIRA

LÁZARO GUIMARÃES

JOSÉ MARIA LUCENA

GERALDO APOLIANO

UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE

FRANCISCO DE QUEIROZ CAVALCANTI

Diretor da Revista

LUIZ ALBERTO GURGEL

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

PAULO DE TASSO BENEVIDES GADELHA

FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS

MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS

Diretor Geral: Otto Benar Ramos de Farias

Supervisão de Coordenação de Gabinetee Base de Dados da Revista:Carme Maria Vasconcelos Motta

Supervisão de Pesquisa, Coleta, Revisão e Publicação:Maria Carolina Priori Barbosa

Apoio Técnico e Diagramação:Gustavo Pacífico CabralNivaldo da Costa Vasco Filho

Endereço eletrônico: www.trf5.gov.brCorreio eletrônico: [email protected]

S U M Á R I O

Jurisprudência de Direito Administrativo ............................. 07

Jurisprudência de Direito Civil .............................................. 27

Jurisprudência de Direito Constitucional .............................. 37

Jurisprudência de Direito Penal ............................................ 47

Jurisprudência de Direito Previdenciário ............................. 59

Jurisprudência de Direito Processual Civil ........................... 63

Jurisprudência de Direito Processual Penal ......................... 83

Jurisprudência de Direito Tributário ..................................... 91

Índice Sistemático ................................................................. 107

Índice Analítico ..................................................................... 119

J U R I S P R U D Ê N C I A

D E

D I R E I T O

A D M I N I S T R A T I V O

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ADMINISTRATIVOJUNTA COMERCIAL-ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SO-CIAL-EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE COMA FAZENDA ESTADUAL-ILEGALIDADE

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.ATO DE PRESIDENTE DE JUNTA COMERCIAL. ARQUIVAMEN-TO DE CONTRATO SOCIAL. EMPRESA MERCANTIL. CERTI-DÃO DE REGULARIDADE COM A FAZENDA ESTADUAL.

- Cabe à União, privativamente, definir os documentos cujaexibição condiciona o arquivamento dos atos relativos a em-presas mercantis na competente Junta Comercial.

- Ilegalidade da recusa de arquivamento fundada em exigên-cia instituída por meio de decreto estadual.

Apelação em Mandado de Segurança nº 87.480-PE

Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa

(Julgado em 12 de agosto de 2004, por unanimidade)

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVILAÇÃO CIVIL PÚBLICA-DESFAZIMENTO DE ATERRO CLAN-DESTINO REALIZADO EM LAGOA POR OFENSA AO MEIOAMBIENTE-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRA-VO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CI-VIL PÚBLICA QUE OBJETIVA O DESFAZIMENTO DE ATER-RO CLANDESTINO REALIZADO NA LAGOA DO GOMES –BARRA DE CATUAMA, DISTRITO DE PONTA DE PEDRAS/PE – POR OFENSA AO MEIO AMBIENTE. PROVA PERICIALPRODUZIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA E RELATÓRIO TÉCNI-CO DO IBAMA QUE CONCLUÍRAM PELA EXISTÊNCIA DEATERRO DE MARGENS E ÁREAS INTERNAS DA LAGOA.PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃODA DECISÃO AGRAVADA.

- Trata-se de agravo regimental contra decisão em que, naqualidade de Relator, deneguei o pedido de efeito suspensivorequerido, mantendo a decisão singular que, tendo por fun-damento elementos probatórios colhidos em laudo pericialproduzido nos autos de ação ordinária na ação civil pública,determinou o desfazimento de aterro clandestino, realizadona Lagoa do Gomes, na localidade de Barra de Catuama, noDistrito de Pontas de Pedra, Goiana/PE.

- Não se pode olvidar que, nas ações que envolvam o meioambiente, é de aplicar-se o princípio da precaução, que obje-tiva, exatamente, evitar a ocorrência do dano e não aguardaras suas conseqüências que, na maioria das vezes, sãoirreversíveis ao ecossistema. Ademais, no caso presente, res-ta, inclusive, constatado pelo Relatório Técnico do IBAMA,bem como pelo laudo pericial acostado aos autos, a ofensaao meio ambiente acarretada pelo loteamento, razão pelaqual se apresenta irreparável a decisão singular que não trazqualquer teratologia a justificar a sua reforma.

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- Agravo regimental improvido.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 56.569-PE

Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira


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ADMINISTRATIVOFGTS-CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO NULO-LEVANTAMENTO PELO EMPREGADO-POSSIBILIDADE

EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO DE TRA-BALHO CONSIDERADO NULO. LEVANTAMENTO PELO EM-PREGADO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA CEF. EX-CLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DALEI Nº 8.036/90. PROCESSOS INICIADOS APÓS A EDIÇÃODA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/40, DE 27/07/2001.APLICABILIDADE. CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE AU-TORA. ART. 24-A DA LEI Nº 9.028/95, COM A REDAÇÃODADA PELA MP 2.102-32/01. INAPLICABILIDADE.

- Trata-se de apelação da decisão monocrática que julgouprocedente ação que objetivou a liberação do saldo do FGTSde trabalhador que teve seu contrato de trabalho declaradonulo, em face de decisão exarada em reclamação trabalhista.

- Ainda que se declare nulo o contrato, o empregado despe-dido faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS,nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.036/90. Precedentes doc. STJ.

- É inquestionável o direito do trabalhador de efetivar o le-vantamento do FGTS, na hipótese de extinção do contrato detrabalho, em face da sua nulidade, independentemente dadata da edição da Medida Provisória 2.164/41, de 28/08/2001, que passou expressamente a regular a matéria, postoque referida medida provisória, em seu parágrafo único, pre-viu tão-só a possibilidade de que tais valores, em ainda nãosendo levantados pelo trabalhador os valores decorrentes docontrato declarado nulo, poderiam ser liberados a partir domês de agosto de 2002.

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- Sendo a CEF o agente operador do FGTS, somente ela temlegitimidade para integrar o pólo passivo da relação proces-sual quando a lide versar sobre a liberação do saldo de contavinculada do FGTS.

- O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pelaMedida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/2001, que precei-tua que, nas ações que versem sobre FGTS, não haverá con-denação em honorários advocatícios, só tem aplicação aosprocessos iniciados após a data de sua vigência, não tendoincidência nos processos pendentes. Precedentes do STJ.

- Na hipótese, tendo a presente ação sido ajuizada em 05/02/1999, portanto, antes da edição da MP 2.164-40, de 27/07/2001, resta devido o pagamento da verba honorária a cargoda CEF.

- A isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciáriasconcedida à CEF, nas demandas judiciais relativas ao Fundode Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por força do pará-grafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redaçãodada pela MP 2.102-32/01, não abrange o reembolso dascustas adiantadas pela parte vencedora.

- Apelação improvida.

Apelação Cível nº 338.711-PE



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ADMINISTRATIVORESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO-DANO MATERIAL CAUSADO A CLIENTE POR FUNCIONÁ-RIA DE PRESTADORA DE SERVIÇOS-OBRIGAÇÃO DA INS-TITUIÇÃO FINANCEIRA DE FISCALIZAR AS ATIVIDADESTERCEIRIZADAS

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTE-LAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO.

- Danos materiais causados por funcionária indicada pela pró-pria CEF - Caixa Econômica Federal, que negligenciou empermitir o manejo de numerário por parte dos prestadores deserviço, com acesso, inclusive, às senhas que permitem trans-ferência ou estorno de valores depositados em conta corren-te de clientes.

- Obrigação contratual da instituição financeira de fiscalizaras atividades terceirizadas.



Relator: Desembargador Federal Lázaro Guimarães


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ADMINISTRATIVOENSINO SUPERIOR-AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLI-CO-CURSO DE MESTRADO-VOLTA À SEDE FUNCIONAL-PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE SUA ESPOSA-AUSÊNCIADE AMPARO LEGAL

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AFASTA-MENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE MESTRADO.VOLTA À SEDE FUNCIONAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIADE SUA ESPOSA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

- O servidor público civil ou militar federal, estadual ou mu-nicipal, estudante universitário, removido ex officio, tem di-reito à transferência do curso em que estava matriculado parao mesmo curso em instituição de ensino localizada na novasede de seu serviço ou na localidade mais próxima. Assim, ointeresse da Administração em remover ou transferir o estu-dante/servidor público é elemento essencial para caracteri-zar a hipótese legalmente prevista.

- Essa regra não se aplica àquelas pessoas que requeremtransferência de universidade para acompanhar cônjuge que,na qualidade de servidor público, volta à sua sede funcional,após período de afastamento para realização de doutoradoem outra cidade. Nesse caso, o foco está na voluntariedadedo cidadão e não no interesse da Administração, pois o afas-tamento do servidor e sua volta à cidade de origem forammotivados apenas pelo interesse particular dele em aprofundarseus conhecimentos científicos. Ademais, a letra da lei é cla-ra, pois abrange apenas as hipóteses de remoção ou transfe-rência de ofício de servidor, mas não de afastamento.


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Apelação em Mandado de Segurança nº 83.319-PB

Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena

(Julgado em 17 de junho de 2004, por unanimidade)

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ADMINISTRATIVOENSINO SUPERIOR-MATRÍCULA-PERDA DO PRAZO-DO-ENÇA-FATO IMPEDITIVO ALHEIO À VONTADE DOIMPETRANTE

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍ-CULA. PERDA DO PRAZO. DOENÇA. FATO IMPEDITIVOALHEIO À VONTADE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITODE ACESSO À EDUCAÇÃO.

- Comprovada a impossibilidade do estudante de efetivar suamatrícula por se encontrar em tratamento de saúde, motivorelevante e alheio a sua vontade que, indubitavelmente, cons-titui hipótese de força maior, deve-lhe ser deferido o direitode efetivá-la mesmo já tendo findo o prazo estabelecido noedital.

- Há que se considerar, diante de um caso como o presente,os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fimde que não se imponham sanções superiores àquelas verda-deiramente necessárias à consecução do interesse público.

- Nenhum prejuízo advirá para a instituição de ensino superi-or se aceitar a matrícula do impetrante a destempo, nem paraos demais candidatos, pois não haverá infringência à ordemde classificação. Prejuízo, sim, terá o impetrante acaso nãoadmitida a sua matrícula, pois terá que se submeter a umnovo exame vestibular, tendo que adiar o sonho de ingressarnuma universidade.

- Trata-se de um erro escusável do impetrante, que merece adevida consideração, sob pena de se negar a ele um dosdireitos mais salutares, previsto na Carta Magna, o de acessoà educação, a teor do art. 205.

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- Remessa oficial improvida.

Remessa Ex Officio nº 83.678-PE


(Julgado em 27 de maio de 2004, por unanimidade)

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ADMINISTRATIVOMILITAR-AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE ATO DELICENCIAMENTO-NÃO REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DESAÚDE-AUSÊNCIA DE REQUISITO DA CAUTELAR

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO CAUTELARPARA SUSPENSÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO EM FACEDE NÃO REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. AUSÊN-CIA DE REQUISITO.

- Na ação cautelar, é indispensável a presença, além dospressupostos genéricos da possibilidade jurídica, do interessede agir e da legitimação para a causa, dos pressupostos espe-cíficos do perigo da demora e da aparência do bom direito.

- Presença, no caso concreto, do perigo da demora. Ausênciada fumaça do bom direito, em face da improvável existênciade um direito a ser tutelado no “processo principal”.

- Inexistência, em tese, de óbice ao licenciamento do militar,por conclusão de tempo de serviço, nos termos do art. 4º daPortaria COMPEG nº 275/EM. Apelação e remessa oficial pro-vidas.

Apelação Cível nº 261.660-RN

Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano


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ADMINISTRATIVOCONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-AVERBAÇÃO DACONTRATAÇÃO DE NOVA RESPONSÁVEL TÉCNICA-EXI-GÊNCIA DE QUITAÇÃO DE MULTA

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DEFARMÁCIA. AVERBAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE NOVARESPONSÁVEL TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DEMULTA. ILEGALIDADE.

- A documentação necessária para instruir o pedido deaverbação de responsabilidade técnica por estabelecimentofarmacêutico encontra-se elencada nos arts. 9º a 15 da Reso-lução nº 276/95 do Conselho Federal de Farmácia.

- Por não estar prevista na norma que rege a matéria, a exi-gência da quitação de multas e anuidades, como pressupostopara o deferimento do mencionado pedido de averbação, éindevida.

- Correção de erro material (sentença que concedeu total-mente a segurança, a despeito de ter negado um dos pleitosda impetrante – o de reduzir o valor da taxa cobrada peloregistro em questão).

- Remessa oficial parcialmente provida.

Remessa Ex Officio nº 80.844-PB

Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oli-veira Lima


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ADMINISTRATIVOCONCURSO PÚBLICO-ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO-EN-TREGA DE EXAME CARDIOLÓGICO FORA DO HORÁRIOESTABELECIDO PELA COMISSÃO DO CONCURSO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMI-NAÇÃO DE CANDIDATO. ENTREGA DE EXAME CARDIO-LÓGICO FORA DO HORÁRIO ESTABELECIDO PELA CO-MISSÃO DO CONCURSO. DESPROPROCIONALIDADE DAMEDIDA.

- Apresenta-se desproporcional e desprovido de razoabilidadeo ato administrativo que impõe a eliminação de candidatopelo simples fato de o laudo cardiológico não ter acompa-nhado os demais exames no horário previsto para sua entre-ga, eis que o impetrante dispusera-se a exibi-lo no mesmodia em que foi constatada a sua ausência.

- Ademais, se a apresentação dos exames pelos demais can-didatos se estenderia até o dia seguinte, nada obstaria a que aComissão do Concurso recebesse o laudo em questão, expe-dido na mesma data marcada para a sua exibição.

- Descabido se invocar o “mérito administrativo” para impos-sibilitar a análise do ato em questão pelo Poder Judiciário,pois, quando o ato da Administração for de encontro a dispo-sição expressa de lei, é possível esse exame, sem que dissoadvenha intervenção indevida de um poder sobre o outro.

- Agravo de instrumento improvido.

Agravo de Instrumento nº 54.434-RN

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Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo


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ADMINISTRATIVODESAPROPRIAÇÃO-IMÓVEL RURAL-MANDADO TRANS-LATIVO DE DOMÍNIO-EXPEDIÇÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXPEDIÇÃO DE MANDADO TRANSLATIVO DE PROPRIE-DADE IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.

- O art. 17 da LC 76/93 deve ser interpretado em conjuntocom o art. 16, motivo pelo qual somente após o trânsito emjulgado é que deve ser expedido em favor do expropriante,no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo dodomínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente,sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos.

- Agravo de instrumento improvido e agravo regimental jul-gado prejudicado.

Agravo de Instrumento nº 38.166-CE

Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro

(Julgado em 20 de abril de 2004, por unanimidade)

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ADMINISTRATIVOSFH-PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGO-RIA PROFISSIONAL-REAJUSTE MENSAL PELA MESMATAXA UTILIZADA NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DEPOUPANÇA- POSSIBILIDADE

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SFH. PLANO DE EQUIVALÊN-CIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONTRA-TO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.004/90. REAJUSTEMENSAL PELA MESMA TAXA UTILIZADA NA REMUNERA-ÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE.

- Nos contratos não regidos pela Lei nº 8.692/93, mas simpela Lei nº 8.004/90, não é ilegal a adoção da variação dataxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de ca-derneta de poupança, ressalvando-se que, na aplicação dequalquer reajuste, a participação da prestação mensal na ren-da familiar atual não excederá a relação prestação/renda fa-miliar verificada na data da assinatura do contrato.





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ADMINISTRATIVOLICITAÇÃO-CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO-CANCELA-MENTO-ATESTADO-DIVERGÊNCIA A RESPEITO DE VALO-RES E QUANTITATIVOS

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.LICITAÇÃO. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. CANCELA-MENTO. ATESTADO. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DE VALO-RES E QUANTITATIVOS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA EDO CONTRADITÓRIO. DESVIO DE FINALIDADE.

- Se o CREA emitiu certidão de acervo técnico com base emdocumento apresentado pelos impetrantes e apurou a ocor-rência de divergência quanto a valores e quantitativos atinentesaos serviços ali referidos, levantada pelo 3º Batalhão de En-genharia de Construção do Exército, responsável pela obra,impunha-se o cancelamento da certidão.

- Se a expedição de certidão não foi precedida de procedi-mento administrativo, com contraditório, o mesmo não é ne-cessário para o seu cancelamento, devendo ser destacadoque a ampla defesa não respalda que seja mantida a eficáciade certidão produzida com base em documento cuja idonei-dade está sendo questionada.

- Estabelece princípio geral do direito que ninguém pode sebeneficiar da própria torpeza e, ainda que os serviços te-nham sido prestados e se possa vir a comprovar que o atesta-do refletia a realidade fática, o interessado deve buscar a re-paração, por eventuais perdas e danos, não se justificandosubmeter o contratante ao risco de ter, como vencedora, empre-sa que não está tecnicamente apta a assumir a obra licitada.

- A alegação de que o cancelamento teria o objetivo de afas-tar os impetrantes da licitação foge aos limites da contenda e

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não ficou demonstrada, não admitindo o rito da ação man-damental a dilação probatória.



Relator: Desembargador Federal Élio Siqueira (Auxiliar)

(Julgado em 16 de setembro de 2004, por unanimidade)


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D I R E I T O C I V I L

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CIVILINDENIZAÇÃO-DANOS MATERIAIS E MORAIS-CHEQUEDEVOLVIDO-DÚVIDA ENTRE O VALOR NUMÉRICO E OVALOR POR EXTENSO

EMENTA: CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUEDEVOLVIDO. DÚVIDA ENTRE O VALOR NUMÉRICO E O VA-LOR POR EXTENSO. VERBA INDENIZATÓRIA PARA OS DA-NOS MORAIS PLEITEADA EM VALOR DESPROPORCIONAL.

- Prova da ocorrência dos fatos e das conseqüências delesresultantes. Falha operacional imputável, com exclusividade,aos prepostos da Instituição Financeira. Nexo causal eviden-ciado.

- Indenização dos danos morais e materiais que se faz devi-da. A quantia pleiteada na inicial para a indenização dosdanos morais é meramente ilustrativa e não vincula o juiz.Alteração do valor fixado na sentença para o ressarcimentodaqueles para cifra que mais se coaduna com os parâmetrosestabelecidos na Doutrina mais acatada. Manutenção da sen-tença quanto ao mais. Apelação provida em parte.


Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano


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CIVILDANO MORAL-DEVOLUÇÃO DE CHEQUES COM PROVI-SÃO DE FUNDOS-CONFIRMAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTI-TUIÇÃO FINANCEIRA-DEVER DE INDENIZAR

EMENTA: CIVIL. DANO MORAL. FALHA OPERACIONAL DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONFIRMAÇÃO PELA PRÓ-PRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR.O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO AUMENTADO.

- Por falha operacional devidamente confirmada pela institui-ção financeira que devolveu quatorze cheques de umamicroempresa do ramo de alimentos, tendo esta a devidaprovisão de fundos, o representante da pessoa jurídica, emis-sor dos cheques em nome da empresa, embora que não te-nha tido o seu nome colocado no sistema de proteção aocrédito, tem legítimo interesse econômico e moral para pro-por a ação de reparação de dano, posto que a repercussãonegativa dos fatos incidiu sobre sua esfera pessoal.

- O valor da indenização deve ser aumentado de R$ 1.000,00(um mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

- Apelação provida.


Relator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante


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CIVIL E PROCESSUAL CIVILDESPESAS CONDOMINIAIS-ADJUDICAÇÃO DE IMÓVELPOSTERIOR AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA-LEGITIMI-DADE DO ADQUIRENTE-OBRIGAÇÃO PROPTER REM

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. DES-PESAS CONDOMINIAIS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POS-TERIOR AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDA-DE DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI Nº4.591, DE 16.12.1964. LEI Nº 7.182, DE 27.03.1984. DIREI-TO DE REGRESSO. JUROS DE MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA.

- Ajuizada ação de cobrança contra a CEF, objetivando a con-denação da empresa pública no pagamento das taxascondominiais relativas a imóvel que passou à sua proprieda-de em virtude de adjudicação em juízo de execução.

- Conseqüência da natureza de obrigação propter rem da taxade condomínio – direito de feição real que provém do domí-nio – é que ela vincula o adquirente ao imóvel.

- “Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do con-domínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, aquota-parte que lhe couber em rateio.” (Lei nº 4.591, de16.12.64).

- A alteração implementada em relação ao parágrafo únicodo art. 4o da Lei nº 4.591/64 pela Lei nº 7.182, de 27.03.84,não resultou na revogação do comando do art. 12 daquelediploma legal ou, dito de outro modo, não desqualificou ataxa de condomínio como obrigação propter rem. Pela modi-ficação destacada apenas se condicionou a alienação ou trans-ferência de direitos pertinentes à aquisição e à constituiçãode direitos reais sobre unidades condominiais à prova de

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quitação dos encargos do alienante para com o condomínio,robustecendo a garantia que se outorga a créditos desse jaez.Não se isentou o adquirente da responsabilidade pela solvên-cia dos débitos eventualmente existentes quanto a despesascondominiais não saldadas pelo alienante.

- “O adquirente de unidade condominial responde pelos en-cargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anterioresà aquisição. Incidência da Súmula nº 83-STJ.” (Precedente doSTJ que aponta para orientação consolidada na Corte de Justi-ça: RESP 536005/RS, j. em 10.02.2004, publ. em DJ de03.05.2004).

- Não há que se opor ao reconhecimento da responsabilidadeda CEF o enriquecimento ilícito do alienante, de quem aempresa pública era credora, haja vista que resguardado estáo direito de regresso do adquirente contra o alienante.

- Juros de mora definidos segundo dicção legal: “O condôminoque não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Conven-ção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa deaté 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular aConvenção, com a aplicação dos índices de correção monetá-ria levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no casode mora por período igual ou superior a seis meses” (§ 3o, doart. 12, da Lei nº 4.591/64).

- O conjunto fático-jurídico dos autos não autoriza conclusão,no sentido da configuração de litigância de má-fé por parteda apelante, tendo a recorrente apenas exercitado direitofundado no princípio do duplo grau.

- Pelo não provimento da apelação.

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Apelação Cível nº 335.662-SE

Relator: Juiz Francisco Cavalcanti


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CIVIL E ADMINISTRATIVOAÇÃO CAUTELAR-SFH-IMÓVEL ADJUDICADO-AÇÃO DEIMISSÃO DE POSSE-SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO DOIMÓVEL-INDEFERIMENTO DA CAUTELAR

EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃOCAUTELAR. SFH. IMÓVEL ADJUDICADO. AÇÃO DE IMISSÃODE POSSE. SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.INTERESSE PROCESSUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO.

- Ação cautelar incidental à ação de imissão de posse ondeex-mutuário do SFH requer a suspensão da desocupação doimóvel que habita e que foi adjudicado à CEF em sede deexecução extrajudicial do contrato de financiamento da casaprópria. Alega o autor que teria direito ao arrendamento pre-visto na Medida Provisória nº 1981-51 (transformada na Lei nº10.150/2000).

- A sentença entendeu que o fato de o imóvel ter sido adjudi-cado à CEF impossibilitaria o pretendido arrendamento e ex-tinguiu o processo sem exame do mérito, julgando a parteautora carecedora da ação por falta de interesse processual.

- Depreende-se da leitura do art. 38 da Lei nº 10.150/2000,que autorizou o Arrendamento Imobiliário Especial com Op-ção de Compra pretendido pelo autor, que tal negócio jurídi-co pode ser realizado por ex-proprietários de imóveis adjudi-cados à instituição financeira, como é o caso do autor.

- Afastada a carência da ação, foi o mérito analisado por forçado § 3º do art. 515 do CPC.

- Visa a cautelar a assegurar a eficácia da decisão a ser exaradana ação principal. Consubstancia-se mérito da cautelar na exis-

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tência de plausibilidade do direito que se pretende seja reco-nhecido na ação principal e na existência de perigo de danoante a demora do julgamento dessa ação.

- Ante o entendimento jurisprudencial de que não há o direi-to ao arrendamento previsto na Lei nº 10.150/2000, postoque essa lei atribui à CEF a faculdade de assim proceder, nãose vislumbra a fumaça do bom direito necessária à concessãoda cautela pretendida.


Apelação Cível nº 260.810-AL

Relator: Desembargador Federal Paulo Gadelha



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D I R E I T O

C O N S T I T U C I O N A L

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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIOCOFINS-VENDA DE IMÓVEIS-INCIDÊNCIA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. VEN-DA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.

- A Constituição Federal não se refere a mercadorias e servi-ços quando trata das contribuições sociais que devem financi-ar a seguridade social (artigo 195 e incisos), além de que aexclusão equivaleria a se conceder isenção sem a correspon-dente lei específica, o que contrariaria o disposto no parágra-fo 6º do artigo 150 da Constituição Federal.

- Equivalência dos conceitos de receita e faturamento paraefeitos fiscais.

- Abrangência das receitas oriundas de comercialização deimóveis no conceito de faturamento e, portanto, sujeição àCOFINS.

- Embargos infringentes providos.

Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 183.822-CE

Relator: Desembargador Federal José Baptista de Almei-da Filho


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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVILCONVOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES PARA TURMAS DOSTRIBUNAIS-SITUAÇÃO EXCEPCIONAL-ACÓRDÃO QUEAPRECIOU EXAUSTIVAMENTE O MÉRITO DA CAUSA

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CON-VOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES PARA TURMAS DOSTRIBUNAIS.

- Previsão da Lei 9.788, de 1999, que não se incompatibilizacom a sistemática da LC 35, de 1979.

- Situação excepcional que justifica o tratamento especial des-tinado a resolver situações de emergência decorrentes doacúmulo de feitos pendentes de julgamento.

- Acórdão que apreciou exaustivamente o mérito da causa.

- Embargos de declaração improvidos.

Embargos de Declaração na Apelação em Mandado deSegurança nº 84.981-RN



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CONSTITUCIONALAÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO-TERRAS DITAS INDÍ-GENAS-POSSE POR NÃO ÍNDIO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INTERDITOPROIBITÓRIO. TERRAS DITAS INDÍGENAS. POSSE POR NÃOÍNDIO.

- Caracteriza-se a posse indígena pela ocupação efetiva daterra pelos silvícolas, nela habitando e exercendo atividadesindispensáveis à sua sobrevivência.

- Ausência de processo demarcatório que confira aos índios odomínio do imóvel.

- Agravo improvido.

Agravo de Instrumento nº 4.895-AL



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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVOAGENTES, ESCRIVÃOS E PAPILOSCOPISTAS DA POLÍCIAFEDERAL-VENCIMENTOS BÁSICOS-ALTERAÇÃO-IMPOS-SIBILIDADE

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGEN-TES, ESCRIVÃOS E PAPILOSCOPISTAS DA POLÍCIA FEDE-RAL. VENCIMENTOS BÁSICOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILI-DADE.

- Vigorando, concomitantemente, mais de um regime jurídi-co, não contém vício de inconstitucionalidade a norma quefaculta ao servidor optar por um deles.

- Não há inconstitucionalidade nos arts. 6º e 7º da Lei nº9.266/96, que condicionam a escolha de um dos regimesjurídicos existentes à renúncia do outro.

- A estrutura remuneratória dos cargos públicos não é deter-minada em função da escolaridade por eles exigida. Inde-pendentemente de se exigir nível superior ou apenas nívelmédio para tomar posse em um determinado cargo, sua re-muneração será aquela que já fora fixada por lei.

- A Lei nº 9.266/96, ao reestruturar a Carreira Policial Fede-ral, passando a exigir o terceiro grau de escolaridade para oingresso nos cargos que a integram, também fixou a remune-ração dos mesmos.

- “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamen-to de isonomia.” (Súmula nº 339 do Eg. STF).

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Apelação Cível nº 307.513-AL



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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVOCOMÉRCIO VAREJISTA-FUNCIONAMENTO AOS DOMIN-GOS E FERIADOS-AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMÉR-CIO VAREJISTA. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FE-RIADOS. LEI MUNICIPAL Nº 3.626/98. ART. 30, I, DA CF/88.MP 1.539-37/31, DE 1997. ART. 6º DA LEI Nº 10.101/2000.

- Preliminar de impossibilidade de antecipação dos efeitos datutela rejeitada, em face de a decisão atacada estar devida-mente fundamentada e de não haver outorgado pedidosatisfativo, posto que o objeto principal da lide é a anulaçãode débito fiscal, além de haver risco de irreversibilidade doprovimento antecipado, uma vez que não implica em qual-quer desembolso por parte da ré, mas, tão-somente, sua abs-tenção em relação a determinada atitude.

- Autuação feita apenas com base no disposto no art. 70 daCLT, não considerando a existência de lei municipal, a de nº3.626/98, que autoriza o livre funcionamento dos estabeleci-mentos comerciais locais, em quaisquer dias e horários, do-mingos e feriados, desde que respeitadas as normas de pro-teção ao trabalho.

- Inexistência de conflito entre a Lei Municipal nº 3.626/98com o Texto Constitucional, pois consona perfeitamente como disposto no art. 30, inciso I, da Magna Carta, o qual prevê acompetência dos municípios para legislar sobre assuntos deinteresse local, como é o caso do tema enfrentado. Questãojá sumulada pelo STF (Súmula 419).

- Auto de infração lavrado em contrariedade não só a dispositi-vo de lei municipal, mas também federal, a MP 1.539-37/31,de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 10.101/2000,

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cujo art. 6º autoriza a abertura do comércio varejista em geralaos domingos e feriados.

- Ausência de comprovação de que o autor/recorrido tenhaincorrido em qualquer infração a justificar a sanção que lhefora imposta. Ato administrativo anulado. Sentença mantida.Apelação e remessa improvidas.

Apelação Cível nº 302.359-PB

Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho(Convocado)



D E

D I R E I T O P E N A L

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PENAL E PROCESSUAL PENALCRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL-DESVIO E NÃO APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF-RE-CEBIMENTO DA DENÚNCIA-DESNECESSIDADE DA DE-CRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E DO AFASTAMEN-TO DO CARGO

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPON-SABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DL 201/67. DES-VIO E NÃO APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. RECEBI-MENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DA DECRETA-ÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E DO AFASTAMENTO DOPREFEITO MUNICIPAL DO CARGO. AUSÊNCIA DE ELEMEN-TOS CONCRETOS QUE PREJUDIQUEM A INSTRUÇÃO PRO-CESSUAL.

- Havendo indícios veementes da materialidade e da autoriade crime de responsabilidade (DL 201/67), apurados em inves-tigação policial documentada, estando presentes os requisitosdo art. 41 do CPP e ausente qualquer das hipóteses do art. 43do mesmo Código, impõe-se o recebimento da denúncia.

- A prisão preventiva somente deve ser decretada em casosde incontornável necessidade (art. 312 do CPP). Precedentesjurisprudenciais.

- O afastamento do exercício de mandato eletivo só é cabívelquando restar provado, nos autos, que o Prefeito está, efeti-vamente, dificultando a instrução processual; a simples pos-sibilidade de que tal dificuldade venha a ocorrer, não justificao afastamento do agente público.

- O afastamento, por importar em medida cautelar excepcio-nal, só se faz aplicável havendo fatos concretos incontestesque dêem ensejo à sua invocação.

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- Recebimento da denúncia; indeferimento do pedido de afas-tamento do acusado do cargo de Prefeito.

Inquérito nº 559-CE

Relator: Desembargador Federal Napoleão Nunes MaiaFilho


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PENAL E PROCESSUAL PENALQUESTÃO DE ORDEM-NOVA VISTA DO PROCESSO AOMPF-PRELIMINAR REJEITADA-FALSIDADE IDEOLÓGICA-DOCUMENTO PARTICULAR-DOLO ESPECÍFICO

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.QUESTÃO DE ORDEM. RETIRADA DO PROCESSO DE PAU-TA DE JULGAMENTO E NOVA VISTA AO MPF. PRELIMINARREJEITADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PAR-TICULAR. ARTIGO 299 DO CPB. DOLO ESPECÍFICO.PRAEJUDICIUM ALTERIUS. ALTERAÇÃO DA VERDADE SO-BRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – CONTROLE DEPESCA DA LAGOSTA PELO IBAMA. MATERIALIDADE E AU-TORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EMJULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. APLI-CAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CPB COM ANOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.714/98. CONFIRMA-ÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO MONOCRÁTICO.

- Não há como acolher-se a questão de ordem suscitada peloMinistério Público Federal, no sentido de retirar-se o proces-so de pauta de julgamento, a fim de ser oportunizada novamanifestação do Procurador da República em 2º grau, emface do Parquet Federal já ter ofertado contra-razões de ape-lação em 2ª instância.

- Autorizando os autos a afirmar-se que o acusado inseriu emdocumento particular declaração falsa quanto à quantidadede lagosta existente no estoque do Restaurante Bargaço, comfim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante –controle, pelo IBAMA, de pesca da lagosta durante o períodode defeso –, perfez o tipo penal do art. 299 do CPB.

- O crime de falsidade ideológica que, em sua objetividade

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jurídica, tutela a fé pública, cujo tipo inscrito no art. 299 doCPB tem como sujeito passivo principal o Estado e, secunda-riamente, a pessoa que, eventualmente, vem a sofrer o dano.

- Não há como acolher-se a tese da defesa de que o fato nãofoi juridicamente relevante; de ausência de dolo e deatipicidade da conduta, quando se extrai dos autos que cons-titui fato juridicamente relevante o devido atendimento àsnormas que objetivam o controle da pesca da lagosta peloIBAMA, durante o defeso, visando à preservação da espécie,com a proteção do período natural do crustáceo.Ademais, ofato do acusado ter inserido declaração falsa quanto à quanti-dade de lagosta existente no estoque do Restaurante Bargaço,com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente rele-vante, qual seja, controle pelo IBAMA de pesca da lagosta,durante o período de defeso, perfez o tipo penal do artigo299 do CPB.

- A pena fixada no decreto condenatório (1 [um] ano dereclusão e 10 [dez] dias-multa) tem embasamento em ade-quada motivação, mormente quando se atendeu ao comandodos artigos 59 e 68 do CPB, impondo-se a sua confirmação,inclusive no tocante à substituição da pena privativa de liber-dade pela restritiva de direito – doação de cesta básica aentidade com destinação social.

- Preliminar de retirada de pauta para julgamento e de novavista ao MPF rejeitada.

- Apelação do réu improvida.

Apelação Criminal nº 3.519-PB

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Relator p/ Acórdão: Desembargador Federal PetrucioFerreira

(Julgado em 22 de junho de 2004, por maioria)

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PENAL E PROCESSUAL PENALHABEAS CORPUS-DIFAMAÇÃO E INJÚRIA-CRIME DE IM-PRENSA-INICIAL DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA-DENE-GAÇÃO DA ORDEM

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CON-TRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIFAMAÇÃO E INJÚ-RIA. CRIME DE IMPRENSA. INICIAL DEFICIENTEMENTE INS-TRUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

- O rito do habeas corpus importa sempre em prova pré-constituída, sendo inadmissível ocorrer dilação probatória emseu curso.

- Se o impetrante não junta sequer cópias das denúncias ori-ginárias das ações penais que quer ver trancadas, impossívela análise da competência ou da extinção da punibilidadeargüidas.

- Inexistência de provas de coação ilegal.

- Ordem denegada.

Habeas Corpus nº 1.946-CE



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PENALESTELIONATO QUALIFICADO TENTADO-AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS-CONDENAÇÃO DOAPELANTE AO PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS

EMENTA: PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171,§ 3º, DO CP). DELITO TENTADO (ART. 14, II, DO CP). AU-TORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃODO APELANTE AO PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS.DECISUM FUNDAMENTADO NO ART. 44, § 2º, DO CP. APE-LO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.

- Estando a autoria e a materialidade do delito (tentado) com-provadas, mormente após constatar esta Primeira Turma queo ora apelante logrou evadir-se de seu local de trabalho, aoaperceber-se de que Agentes da Polícia Federal estavam emseu encalço para efetuar sua prisão (consoante depoimentodo Agente de Polícia Federal Ivan Torres Galindo), numaclara confirmação de sua culpabilidade, tem-se por irrepreen-sível o decisum monocrático.

- A condenação do réu ao fornecimento de cestas básicas aentidades beneficentes não governamentais, em substituiçãoà pena privativa de liberdade inicialmente fixada em seudesfavor, coaduna-se perfeitamente com o disposto no art.44, § 2º, do CPB. Outrossim, revela-se inteiramente inconsisten-te a pretensão do mesmo em se sustentar na sua hipossufi-ciência econômica para postular dispensa do pagamento decestas básicas, ainda que não haja se beneficiado do produtodo crime, pois em referido delito a forma tentada é admissível.

- Apelação improvida. Sentença mantida incólume.

Apelação Criminal nº 3.298-PE

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PENALTRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES-FIXA-ÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL-FUNDA-MENTAÇÃO SUFICIENTE-CONFISSÃO ESPONTÂNEA-INOCORRÊNCIA

EMENTA: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTOR-PECENTES (ARTS. 12 e 18, I, DA LEI Nº 6.368, DE 21 DEOUTUBRO DE 1976). FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONFIS-SÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.18, I, DA LEI Nº 6.368, DE 1976, INDEPENDENTEMENTEDO ENVIO EFETIVO DA DROGA PARA O EXTERIOR. CUM-PRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. INAPLICA-BILIDADE DO ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 9.455, DE 1997.

- Não configura violação ao art. 59 do Código Penal (CP) afixação da pena-base acima do mínimo legal, se devidamen-te fundamentada.

- Ainda que estivessem comprovados a primariedade e osbons antecedentes do réu, não seria obrigatória a aplicaçãoda pena no mínimo legal.

- A atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)não deve ser aplicada no caso dos autos, uma vez que o réununca confessou a autoria do delito, insistindo em afirmarque não tinha conhecimento da substância entorpecente en-contrada nas sacolas que lhe pertenciam.

- O fato de o produto não chegar a ser enviado para o exte-rior não exclui a incidência do art. 18, I, da Lei nº 6.368, de1976, alcançando o transporte da droga cuja apreensão ocor-reu no aeroporto, no momento de embarque.

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- Em relação ao regime de cumprimento da pena, não deveser aplicado o art. 1º, § 7º, da Lei nº 9.455, de 1997, mas oprevisto na Lei nº 8.072, de 1990, uma vez que aquela trataapenas dos crimes de tortura, não devendo ser aplicada aoscrimes hediondos e aos demais crimes a estes equiparados.

- Precedentes do STF e do STJ.

- Apelação conhecida e improvida.

Apelação Criminal nº 3.521-CE


(Julgado em 9 de março de 2004, por unanimidade)


D E

D I R E I T O

P R E V I D E N C I Á R I O

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PREVIDENCIÁRIOFERROVIÁRIO-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA-DIREITO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. COMPLEMEN-TAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO-LEI Nº 956/69, LEIN.º 8.186/91 E LEI Nº 10.478/2002.

- O Decreto-Lei nº 956/69 suprimiu a vantagem da comple-mentação dos proventos da aposentadoria dos ferroviáriosservidores públicos e autárquicos federais ou em regime es-pecial, resguardando, apenas, o direito dos que já estivessemaposentados ou que preenchessem, até aquela data, os requi-sitos para a aposentadoria.

- A partir da Lei nº 8.186/91, os ferroviários admitidos naRFFSA até 31/10/1969, data da edição do Decreto-Lei nº956/69, independentemente do regime jurídico a que fossemsubmetidos e da data da aposentadoria, passaram a ter direitoà complementação.

- Os ferroviários admitidos após 31 de outubro de 1969 e an-tes de 21 de maio de 1991 na RFFSA, têm direito à complemen-tação da aposentadoria, nos termos da Lei nº 10.478/2002, ecom efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2002.

- Provimento em parte dos embargos infringentes.

Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 132.432-PE




D E

D I R E I T O

P R O C E S S U A L C I V I L

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PROCESSUAL CIVILMANDADO DE SEGURANÇA-DESCUMPRIMENTO DE DE-CISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA-INCABIMENTO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN-ÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR PROFERI-DA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCABIMENTO

- Não é cabível a impetração de mandado de segurança vi-sando ao cumprimento de decisão liminar proferida em açãocivil pública.

- Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Apelação em Mandado de Segurança nº 85.920-CE



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PROCESSUAL CIVILSUSPEIÇÃO DO JUIZ-ARGÜIÇÃO POR ADVOGADO

EMENTA: PROCESSUL CIVIL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ ARGÜI-DA POR ADVOGADO.

- Nos termos do art. 135 do CPC, a suspeição do Juiz serásempre em relação às partes, apresentando-se como causadeterminante do afastamento do Juiz, em razão do advogado,se presente, qualquer hipótese de impedimento especifica-mente tratada no art. 134, inciso IV, do CPC, hipótese, inclu-sive, em que há de atentar-se ao estabelecido no seu pará-grafo único, onde se veda ao advogado pleitear, no processo,a fim de criar o impedimento do Juiz.

- A existência de palavras ofensivas ao Magistrado autoriza-oa mandar riscá-las.

- Exceção de suspeição rejeitada.

Questão de Ordem na Ação Rescisória nº 4.832-CE



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PROCESSUAL CIVILATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR A MENOR NECES-SITADO-RESPONSABILIDADE ESTATAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR A MENOR NECESSITADO.

- Responsabilidade estatal.

- Solidariedade entre os entes estatais. Legitimação para acausa da União.

- Preservação do direito à vida e à saúde.

- Agravo improvido.




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PROCESSUAL CIVILREQUISIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E DE LI-BERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS PELA RECEITA FE-DERAL-IMPOSSIBILIDADE

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.REQUISIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIBERA-ÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS PELA RECEITA FEDERAL,NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO, PARA SATISFAÇÃODA DÍVIDA DO CREDOR.

- O contribuinte ou titular de conta bancária tem direito àprivacidade em relação aos seus dados pessoais, não caben-do ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências quelhe são cabíveis para demandar em juízo.

- Ausência de demonstração cabal de que foram exauridas,sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informa-ções referentes aos bens do executado; inocorre vulneraçãoao art. 399 do CPC, que conferem ao magistrado a possibili-dade de requisitá-las.

- A movimentação da conta bancária do executado só deveser exposta em casos de grande relevância para a prestaçãojurisdicional.

- Não demonstrados motivos justificáveis para a determinaçãojudicial de expedição, de ofício, para o Banco Central doBrasil, a fim de que se proceda à quebra do sigilo bancário, epara a Receita Federal para liberação de informações da exis-tência de bens de interesse patrimonial exclusivo do credor enão da justiça, na busca de bens do executado para satisfaçãode dívida.

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Agravo de Instrumento nº 52.946-SE



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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-FALTA DE FUNDAMEN-TAÇÃO DA SENTENÇA-INOCORRÊNCIA-CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃODE DIRETORES EMPREGADOS-REGULARIDADE E LEGA-LIDADE DA AUTUAÇÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBAR-GOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃODA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO.FORMALIDADES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TIPIFICAÇÃO DOFATO GERADOR. DIREITO À AMPLA DEFESA. RESPEITO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AREMUNERAÇÃO DE DIRETORES EMPREGADOS. REGULA-RIDADE E LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. NÃO COMPRO-VAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETOR OU DE RUPTURA DOVÍNCULO EMPREGATÍCIO.

- A sentença não carece de fundamentação se, diante dasituação fático-jurídica trazida a lume, contempla todas as ques-tões postas à decisão, sobre elas discorrendo o Magistrado aquo, decidindo-as com base em razões sólidas e coesas, em-bora de modo sinótico.

- Não é nulo o título executivo que atende às formalidadeslegalmente definidas. Não se evidenciou a alegada violaçãoao direito de defesa do contribuinte e ao princípio do devidoprocesso legal, em vista da manifesta completude do “discri-minativo de débito” e do “relatório fiscal”, com explicitaçãoda circunstância que ensejou a autuação.

- Não tem aplicação, para efeitos previdenciários, a regrasegundo a qual o empregado eleito para ocupar cargo dediretor tem o correspondente contrato de trabalho suspenso.A especialidade da norma previdenciária exige que ela sejapreferida à generalidade de outros comandos normativos. A

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Lei nº 8.212/91 estabelece expressamente que são segura-dos obrigatórios da Previdência Social os diretores emprega-dos (art. 12, I, a). Precedente do STJ (RESP 495.145/PE, j. em07.08.2003, publ. em DJ de 08.09.2003): “1. A Lei 8.212/1991elenca como contribuintes o diretor empregado (art. 12, I, a)e o diretor não empregado (art. 12, III), sem excepcionarnenhum deles. / 2. Sobrepõe-se a norma previdenciária à Leidas Sociedades Anônimas que determina a suspensão do con-trato de trabalho do empregado que é eleito diretor (art. 146da Lei 6.404/1976).”

- Declarada a inconstitucionalidade das expressões “autôno-mos” e “administradores” contidas no inciso I do art. 22 daLei n. 8.212/91 (ADIn 1102/DF).

- Enunciado 269, do TST: “O empregado eleito para ocuparcargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalhosuspenso, não se computando o tempo de serviço deste pe-ríodo, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente àrelação de emprego”. O afastamento da contribuição previ-denciária incidente sobre a remuneração das pessoas infor-madas na autuação apenas poderia se dar em se demonstran-do que exerceriam a condição de diretor, com as especi-ficidades próprias da atividade empresarial e de gestão, oque não ocorreu. Configurada relação empregatícia, correta aautuação fiscal.

- Pelo não provimento da apelação.

Apelação Cível nº 329.493-CE



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PROCESSUAL CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO-INSTRUÇÃO DEFICIENTE-NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA NECES-SÁRIA PARA A COMPREENSÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHE-CIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO QUE PERDE O OBJETO.

- A formação do instrumento é ônus da parte agravante, quedeve instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, mastambém com as facultativas necessárias à perfeita compreen-são da controvérsia.

- A falta de peça necessária para o deslinde da questão auto-riza o tribunal a não conhecer do recurso.

- Agravo não conhecido.

Agravo de Instrumento nº 55.406-SE

Relator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel deFaria


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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOAUTO DE INFRAÇÃO-APREENSÃO DE CONTÊINERES VA-ZIOS-ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES-INFRAÇÃO NÃOCARACTERIZADA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRA-VO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃODE CONTÊINERES VAZIOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARI-DADES. NÃO CARACTERIZADA A INFRAÇÃO. PENA DEPERDIMENTO AFASTADA.

- Trata-se de mandado de segurança que visa à liberaçãode contêineres vazios que não foram declarados à auto-ridade portuária no Estado do Ceará. Dada a omissãoda informação do trânsito dos contêineres vazios, fora la-vrado o auto de infração que se combate pela ação demandamus.

- Não se assemelha razoável a apreensão dos compartimen-tos de carga, em discussão neste processo, haja vista a suautilidade meramente instrumental, não sendo abrangidos peloconceito de mercadorias, a sofrer a incidência da norma queprevê a pena de perdimento.

- Aplicação analógica do teor da Súmula 323 do STF, queinadmite a apreensão de mercadorias como meio coercitivopara pagamento de tributos.



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PROCESSUAL CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS-RELAÇÃO DE EMPREGO-COMPE-TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-INOCORRÊNCIA DEOMISSÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLA-RAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATE-RIAIS. RELAÇÃO DE EMPREGO. NORMAS DE SEGURANÇADO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABA-LHO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. FINALIDADE DEPREQUESTIONAMENTO.

- Embargos de declaração opostos contra acórdão que decli-nou da competência em favor da Justiça do Trabalho paraapreciação do pedido de indenização por danos morais emateriais decorrentes da controvérsia relativa a supostodescumprimento de normas de segurança do trabalho.

- Hipótese em que os embargantes suscitam a existência deomissão quanto à análise da matéria fática frente aosposicionamentos jurisprudenciais do STJ - Superior Tribunalde Justiça.

- Inexistência de omissão. Propósito de rejulgamento.

- O intuito de prequestionamento da matéria, por si só, nãoenseja a admissibilidade dos embargos de declaração, emface da necessidade da presença dos seus requisitos, quaissejam: omissão, contradição, obscuridade.

- Embargos de declaração improvidos.

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Embargos de Declaração no Agravo de Instrumentonº 47.740-SE



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PROCESSUAL CIVILDESPACHO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS EMMANDADO DE SEGURANÇA-POSSIBILIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMEN-TAL. DESPACHO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS EMMANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOSUSPENSIVO NEGADO.

- Ao valor da causa, em mandado de segurança, também seaplicam as mesmas regras do Código de Processo Civil paraas demais ações.

- A determinação judicial para complementação das custasconstitui óbice intransponível ao prosseguimento do manda-do de segurança.

- Agravo regimental improvido.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumentonº 56.520-PE

Relator: Desembargador Federal Paulo Gadelha


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PROCESSUAL CIVILCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-IMPOSIÇÃODE MULTA PECUNIÁRIA CONTRA O PODER PÚBLICO-POS-SIBILIDADE

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIACONTRA O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

- É possível a aplicação de multa contra o Poder Públicocomo uma forma de impulsioná-lo a cumprir, com a maiorbrevidade, obrigação de fazer que lhe foi imposta em co-mando judicial que já transitara em julgado.

- Descabido se invocar os princípios que regem a Adminis-tração Pública com o intuito de se esquivar da aplicação dasastreintes em questão, eis que a multa fixada, no caso emapreço, está em perfeita sintonia com os princípios básicosprevistos no art. 37, caput, da CF/88.

- Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental pre-judicado.

Agravo de Instrumento nº 54.229-PE

Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo

(Julgado em 1º de julho de 2004, por unanimidade)

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PROCESSUAL CIVIL E CIVILCONTA CORRENTE BLOQUEADA PELA INSTITUIÇÃO FI-NANCEIRA-ALEGAÇÃO DE DÍVIDA-IMPOSSIBILIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR.CONTA CORRENTE BLOQUEADA PELA INSTITUIÇÃO FI-NANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.

- O titular da conta bancária poderá vindicar o dinheiro quenela estiver depositado, porquanto a suposta dívida alegadapela instituição financeira deverá ser cobrada através de meiolegal cabível e não por meio de bloqueio dos recursos mone-tários existentes.


Agravo de Instrumento nº 39.736-PE


(Julgado em 9 de março de 2004, por unanimidade)

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOCONCURSO PÚBLICO-PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA-GRAVIDEZ-REALIZAÇÃO EM DATA POSTERIOR-POSSIBI-LIDADE-REPROVAÇÃO-MANDADO DE SEGURANÇA-PER-DA DE OBJETO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCUR-SO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. GRAVIDEZ.POSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

- A comprovação do estado de gravidez possibilita a realiza-ção da prova de capacidade física em data posterior. Aplica-ção do princípio da razoabilidade.

- Opera-se a perda de objeto do mandamus quando há re-provação no teste físico que fora assegurado através da sen-tença.

- Apelação e remessa oficial prejudicadas.



(Julgado em 20 de abril de 2004, por unanimidade)

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PROCESSUAL CIVILEMBARGOS DE TERCEIRO-BLOQUEIO DO VEÍCULO JUN-TO AO REGISTRO DO DETRAN-ALIENAÇÃO APÓS A CI-TAÇÃO-CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO REGISTRO DODETRAN. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. CARACTERIZA-ÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. ART.593 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- Para que haja a caracterização de fraude à execução, misterse faz a presença de dois requisitos, a saber, uma demandaem curso, com citação válida, e o estado de insolvência a quea alienação ou oneração do bem tenha conduzido o devedor.

- A alienação do veículo bloqueado ocorreu posteriormente àcitação do executado. Presunção de fraude à execução.

- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimentode que, para a caracterização de fraude à execução, impõe-se que a alienação do bem tenha ocorrido após a citaçãoválida do executado (RESP 489059/RS, in DJ 17/11/2003,ERESP 40224/SP in DJ 28/02/2000).

- Apelação provida.


Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho(Convocado)



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D I R E I T O

P R O C E S S U A L P E N A L

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PROCESSUAL PENALNULIDADE PROCESSUAL-ADVOGADO CONSTITUÍDO NAFASE DO INQUÉRITO E NÃO INTIMADO PARA A INSTRU-ÇÃO-NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO

EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AD-VOGADO CONSTITUÍDO NA FASE DO INQUÉRITO E NÃOINTIMADO PARA A INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFEN-SOR DATIVO.

- O direito à ampla defesa, como garantia constitucional, com-preende o direito da parte escolher o seu patrono, não po-dendo o juiz substituir o advogado constituído por defensordativo. Juntada de instrumento procuratário ao inquérito poli-cial. Falta de intimação ao advogado para a instrução proces-sual e nomeação de defensor. Evidente sacrifício à ampladefesa e ao direito do advogado exercer o mandato que lhefora conferido.

- Concessão do habeas corpus para declarar-se a nulidade doprocesso, mantida a prisão (estrangeiro sem residência no País).

Habeas Corpus nº 1.940-CE

Relator p/ Acórdão: Desembargador Federal RidalvoCosta

(Julgado em 2 de setembro de 2004, por maioria)

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PROCESSUAL PENALHABEAS CORPUS PREVENTIVO-PRISÃO CIVIL-DEPOSI-TÁRIO INFIEL-ORDEM DENEGADA

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL.DEPOSITÁRIO INFIEL.

- Não havendo, nos autos, elementos que infirmem a conclu-são de que infiel o depositário que assumiu o encargo emação de execução fiscal, mas, ao contrário, sérios elementosno sentido de que tenha o paciente deixado de zelar pelobem imóvel de que era depositário, injurídica a ordem pre-ventiva de habeas corpus para estorvar possível decretaçãoda prisão civil do paciente.

- Ordem denegada.

Habeas Corpus nº 1.867-RN



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PROCESSUAL PENAL E PENALDELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E DE FORMAÇÃO DEQUADRILHA-NÃO CUMULAÇÃO DE QUALIFICADORAS-PLEITO DA DEFESA PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAPENA EM REGIME SEMI-ABERTO-INDEFERIMENTO

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITOS DE ROU-BO QUALIFICADO (CP 157, § 2º, I e II) E DE FORMAÇÃODE QUADRILHA (CP, 288, PARÁGRAFO ÚNICO). RÉU PRE-SO. APELAÇÃO CRIMINAL. VERGASTE À EXARCEBAÇÃODA PENA EM VIRTUDE DA CUMULAÇÃO DA QUALIFICA-DORA DO DELITO DE ROUBO A MÃO ARMADA (CP, 157,§ 2º, I) COM A QUALIFICADORA PELO COMETIMENTO DOMESMO CRIME EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSO-AS (CP, 157, § 2º, II). DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA SE-GUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDI-CIAL QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DADEFESA PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PELORÉU EM REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA, EM FACE DOSSEUS PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. APELAÇÃO DADEFESA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.

- A qualificadora do delito de roubo a mão armada somentefoi aplicada uma vez, posto que a outra (qualificadora pelocometimento do mesmo crime, praticado em concurso dedois ou mais agentes) fora utilizada como circunstância judici-al quando da fixação da pena-base (art. 157, § 2º, I, do CPB).

- No que respeita ao pleito do réu para que pudesse iniciar ocumprimento da pena sob o regime semi-aberto, cumpre-serechaçá-lo de pronto, visto que restou constatado que o mes-mo possui péssimos antecedentes criminais, revelando, in-clusive, predisposição para o crime.

- Ainda que o recorrente gozasse de primariedade e de bons

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antecedentes, os mesmos não lhe garantiriam a fixação dapena-base, no limite mínimo cominado, máxime quando ascircunstâncias judiciais em questão lhe são francamente des-favoráveis. Nos termos do art. 33 do Código Penal, a pena dereclusão, mesmo que não seja superior a 8 anos (o que nãose trata do caso sub examine, posto que o denunciado foicondenado à pena definitiva de nove anos e quatro meses),pode ser cumprida em regime fechado, de vez que, para afixação do regime inicial de seu cumprimento, leva-se emconsideração não só o quantum, mas, igualmente, as circuns-tâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

- Apelação do réu improvida. Sentença mantida incólume.

Apelação Criminal nº 3.553-PE



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PROCESSUAL PENALAÇÃO PENAL-TRANCAMENTO-OMISSÃO NO RECOLHI-MENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃOPENAL. TRANCAMENTO. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DECONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO INTE-GRAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº10.684/03. ORDEM CONCEDIDA.

- Consoante o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03, ex-tingue-se a punibilidade do crime previsto no art. 168-A doCódigo Penal quando efetuado o pagamento integral do débi-to, mesmo que promovido após o recebimento da denúncia.

- Aplicação retroativa da norma por ser mais benéfica (art. 5º,XL, da Constituição Federal).

- Precedente do STF.

- Concessão da ordem.

Habeas Corpus nº 1.889-PE




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D I R E I T O

T R I B U T Á R I O

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TRIBUTÁRIOCRÉDITO PRESUMIDO DO IPI-RESSARCIMENTO DACOFINS E DO PIS INDEVIDO-PRODUTO ADQUIRIDO DETERCEIRO-INEXISTÊNCIA DE PROCESSAMENTO INDUS-TRIAL

EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.363/96. CRÉDITO PRESU-MIDO DO IPI. RESSARCIMENTO DA COFINS E PIS. INDE-VIDO. PRODUTO ADQUIRIDO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIADE PROCESSAMENTO INDUSTRIAL. EMPRESA PRODUTO-RA E EXPORTADORA. PRESSUPOSTO LEGAL. AQUISIÇÕESNO MERCADO NACIONAL DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODU-TOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS, NECESSÁRIOS AOPROCESSO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacio-nais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre ProdutosIndustrializados, como ressarcimento das contribuições de quetratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezem-bro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, nomercado interno, de matérias-primas, produtos intermediáriose material de embalagem, para utilização no processo produ-tivo. Art. 1º da Lei nº 9.363/96.

- In casu, documento (Termo de Constatação Fiscal) acostadoaos autos pela própria impetrante prova que, em visita reali-zada por Auditores Fiscais ao pátio industrial da empresa, oseu diretor afirmou que os produtos constantes do pedido deressarcimento, objeto da verificação fiscal, foram adquiridos deterceiros já prontos e acabados, e não industrializados por ela.

- Frise-se que a obtenção do crédito presumido a que serefere a Lei nº 9.363/96 pressupõe que a empresa seja pro-dutora e exportadora, atividades que devem ser desempe-

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nhadas cumulativamente, conjuntamente, isto é, que a mes-ma produza e exporte o seu produto. A simples revenda demercadoria adquirida de terceiro, certamente, não gera o di-reito pretendido.

- A intenção do legislador fora ressarcir o valor das contribui-ções do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições nomercado nacional de matérias-primas, produtos intermediáriose embalagens, necessários ao processo produtivo, nunca so-bre a aquisição de produtos de terceiros, já acabados.

- Precedente.





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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONALPIS E COFINS-ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DASALÍQUOTAS-LEI Nº 9.718/98-CONSTITUCIONALIDADE

EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS E COFINS.ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS. LEI Nº9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE.

- As contribuições para o PIS/COFINS têm como base decálculo a receita bruta das vendas de mercadorias, de merca-dorias e serviços e serviços de qualquer natureza.

- A locação de bens móveis caracteriza a prestação de umserviço, o que dá ensejo à incidência dos referidos tributos.

- Ao tempo em que promulgada a Lei nº 9.718, em 27/11/98, aCarta Magna não continha a receita bruta como uma das hipóte-ses para a incidência da espécie de tributo examinada. Nadaobstante, o seu art. 17, inciso I, previu que os seus efeitos a-penas seriam produzidos, no tocante às alterações introduzidasno PIS/PASEP e na COFINS (arts. 2º a 8º), para os fatos gera-dores ocorridos a partir de 01/02/99. Quando do transcursode tal data, já estava em vigor a EC nº 20, estabelecendo areceita como uma das fontes de custeio da seguridade social.

- Consoante posição jurisprudencial do Pretório Excelso, oconceito de receita bruta coincide com o de faturamento,sendo este contido como fonte de custeio da seguridade soci-al desde a promulgação da Constituição Federal, em sua re-dação original.

- As alterações feitas na Lei Complementar nº 70/91 pela Leinº 9.718/98, quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS,

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são plenamente possíveis, pois o primeiro diploma legalmencionado cuida, na verdade, de matéria a ser disciplinadaordinariamente, podendo, assim, ser modificado por uma sim-ples lei ordinária, a teor da interpretação albergada quandodo julgamento da ADC 1-1-DF.





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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVILIMPOSTO DE RENDA-ABONO-ACORDO COLETIVO-RE-CURSO ADESIVO-INADMISSIBILIDADE-SENTENÇA ULTRAPETITA

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DERENDA. ABONO. ACORDO COLETIVO. RECURSO ADESIVO.INADMISSIBILIDADE. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADEPASSIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL.

- Não se conhece de recurso adesivo quando não há inter-posição de recurso principal.

- Ilegitimidade passiva do Diretor da CABEC, que apenascumpre determinações do delegado da Receita Federal paraefetuar o desconto, na fonte, do imposto de renda de seusbeneficiários.

- O juiz tem o poder-dever de dirimir a lide nos termos emque foi proposta. Havendo julgamento ultra petita, o Tribunaldeve reduzir o decisum aos limites da ação.

- Hipótese em que o MM. Juiz monocrático, ao concederparcialmente a segurança, determinando a isenção do IR so-bre verbas recebidas, a título de auxílio-alimentação, julgoualém do pedido inicial, que se refere à não incidência doreferido tributo sobre verbas decorrentes de acordo, referen-tes a convenções coletivas de trabalho do período de 1996 a2000, pelo que está, portanto, a decisão recorrida eivada, emparte, do vício da nulidade.

- Recurso adesivo não conhecido. Remessa oficial parcial-mente provida.

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Remessa Ex Officio nº 84.876-CE



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TRIBUTÁRIOAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO-MULTA MORATÓRIA-RE-COLHIMENTO ANTERIOR DAS CONTRIBUIÇÕES-INOCOR-RÊNCIA DE ATRASO IMPUTÁVEL AO CONTRIBUINTE

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO.MULTA MORATÓRIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CON-TRIBUIÇÃO PARA O PIS COM COFINS RECONHECIDO EMDECISÃO JUDICIAL. REFORMA PELA INSTÂNCIA SUPERI-OR. RECOLHIMENTO ANTERIOR DAS CONTRIBUIÇÕES.INOCORRÊNCIA DE ATRASO IMPUTÁVEL AO CONTRIBU-INTE. SELIC.

- O demandante promoveu a compensação de créditos cor-respondentes a valores recolhidos a maior, a título de contri-buição para o PIS, com débitos alusivos à COFINS, das com-petências de novembro de 1997 a fevereiro de 1998, noexercício de prerrogativa reconhecida por este Tribunal emdecisão judicial.

- No entanto, tendo tomado conhecimento de que o STJ seposicionou no sentido da impertinência de tal compensação,efetuou o recolhimento das contribuições, insurgindo-se, nestademanda, contra a cobrança, por parte do Fisco, de multamoratória e diferenças relativas à SELIC.

- Se, diante de uma simples consulta ao Fisco, o ordenamentojurídico já prevê que não se pode aplicar a multa, com muitomais razão, não há que se falar em atraso imputável ao con-tribuinte, se, então, havia decisão judicial válida, vigente eeficaz, no sentido da possibilidade da compensação.

- Quanto à competência de fevereiro de 1998, a FazendaNacional se limita a afirmar que não houve o recolhimento do

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valor concernente à Taxa SELIC, quando, na verdade, foianexado o DARF, onde indicados os valores do principalapurado pela própria Receita e dos acessórios, não se de-monstrando imputação a menor, com relação a estes últimos.

- Apelação e remessa oficial improvidas.


Relator: Desembargador Federal Élio Siqueira (Auxiliar)


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TRIBUTÁRIOSELO DE CONTROLE-NEGATIVA DE FORNECIMENTO EMRAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO-SAN-ÇÃO POLÍTICA-ILEGALIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DESEGURANÇA. SELO DE CONTROLE. NEGATIVA DE FORNE-CIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBU-TÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. ILEGALIDADE. ART. 170, PA-RÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88. SÚMULA 547 DO EG. STF.

- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeitosuspensivo, interposto pela Fazenda Nacional, nos autos doMandado de Segurança nº 2002.81.00.003203-0, contra a de-cisão do Exmo. Juiz da 4ª Vara-CE, Dr. Agapito Machado (fls.13/15), que deferiu a liminar, para determinar à autoridadeimpetrada o imediato atendimento ao pedido de suprimentodos selos de controle, cuja aplicação é exigida para acomercialização do produto fabricado pela agravada (recipi-entes acondicionadores de aguardente de cana – fls. 20).

- Não pode a autoridade fiscal negar-se a fornecer selos decontrole, indispensáveis ao exercício da atividade do sujeitopassivo, por motivo da existência de débito tributário deste,pois importa ofensa ao direito que a Constituição assegura atodos de exercer livremente qualquer atividade econômica(CF/88, art. 170, parágrafo único). Tal exigência constituiforma indireta de sanção política de exigibilidade dos tribu-tos, o que é rechaçado pela jurisprudência pátria (Súmula547 do STF).

- Não se admite a utilização de meios ilegítimos para pressio-nar o contribuinte em débito, quando o ordenamento jurídicoprevê instrumentos de cobrança da dívida ativa da FazendaPública. (Precedente TRF 5ª Região - AG - Agravo de Instru-

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mento – 36080. Órgão Julgador: Terceira Turma. Fonte DJ -data:18/02/2003 - Desembargador Federal Paulo MachadoCordeiro. Decisão unânime).

- Precedentes (STJ - RESP - 315336 Órgão Julgador: PrimeiraTurma. Fonte: DJ - data: 20/08/2001. Decisão unânime.Relator(a) José Delgado).



Relator: Desembargador Federal Hélio Silvio OuremCampos (Convocado)


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TRIBUTÁRIOMUNICÍPIO DE NATAL-TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E DE SER-VIÇOS DIVERSOS-LEGALIDADE DA COBRANÇA APENASDA TAXA DE LOCALIZAÇÃO

EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NATAL. TAXA DELOCALIZAÇÃO E TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. LEGALI-DADE DA COBRANÇA APENAS DA TAXA DE LOCALIZA-ÇÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. PROVIMENTO PAR-CIAL DA REMESSA OFICIAL.

- Trata-se de remessa oficial de sentença da 4ª Vara Federaldo Rio Grande do Norte, Dra. Ana Cecília Mendonça de Sou-za, à fl. 233, em ação cautelar movida pelo CEFET (CentroFederal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte)contra o Município de Natal, que versa sobre: a) suspensãoda cobrança municipal da Taxa de Localização e da Taxa deServiços Diversos; b) expedição de certidão positiva comefeito negativo em favor da autarquia federal.

- Possibilidade da cobrança de taxa à autarquia, CEFET, peloMunicípio. A imunidade tributária recíproca de que trata oart. 150, VI, a, combinado com o art. 150, § 2º, da Constitui-ção Federal de 1988 refere-se a impostos, não a taxas.

- O eg. Supremo Tribunal Federal entendeu que é constitu-cional a cobrança anual da Taxa de Localização. Em seqüên-cia, o eg. Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula nº157 e firmou o entendimento segundo o qual o exercício doPoder de Polícia, quanto à Taxa de Localização, é notório,prescindindo de comprovação. Precedentes: RE 276564-SP.Relator(a): Min. Ilmar Galvão. Julgamento: 19/09/2000. Ór-gão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ data-02-02-01;STJ - RESP 261571-SP - Órgão Julgador: Primeira Seção. Datada decisão: 24/04/2002. Fonte: DJ data: 06/10/2003. Relator(a)

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Eliana Calmon; STJ – RESP 172329-SP - Órgão Julgador: Pri-meira Seção. Data da decisão: 12/03/2003 – Fonte: DJ data:09/12/2003. Relator(a) Francisco Peçanha Martins. Legalida-de e legitimidade da cobrança da Taxa de Localização munici-pal, cuja importância reside na permanente fiscalização ambi-ental e urbanística exercida por órgão próprio, no caso, aSEMURB (Secretaria Especial do Meio Ambiente e Urbanismo).

- A Taxa de Localização incide sobre um valor fixo mais R$ 0,32por metro quadrado do imóvel que superar a área de 300m².Possui, portanto, base de cálculo distinta do Imposto Predial,que incide sobre o valor venal do imóvel (RE 220316/MG.Relator(a): Min. Ilmar Galvão. Julgamento: 12/08/1999. Ór-gão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ data: 29/06/01).

- Não cabe taxa nem para: a) a obtenção de certidão, à fl. 20,em face do disposto no art. 5º, XXXIV, da Carta Política (TRF- Primeira Região. AMS – 39000085699-PA. Órgão Julgador:Quarta Turma. Data da decisão: 05/08/2003. Fonte: DJ data:29/08/2003. Relator(a) Desembargador Federal HiltonQueiroz); tampouco para b) a emissão de documentoarrecadatório municipal, que constitui obrigação de fazer, aces-sória. Esta última não guarda correspondência com a taxa,que é tributo e, portanto, obrigação principal. Dicção dosarts. 113, § 2º, e 115 do CTN. Ilegítima, portanto, a cobrançade taxa no presente caso.

- Remessa oficial parcialmente provida, para reformar a sen-tença à fl. 233, uma vez que inexistente o fumus boni jurisnecessário: a) à suspensão da exigibilidade dos créditos tri-butários constituídos desde 1998, apenas quanto à Taxa deLocalização; b) à concessão de certidão negativa com efeitopositivo à CEFET, relativa à Taxa de Localização.

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Remessa Ex Officio nº 330.742-RN

Relator: Desembargador Federal Hélio Silvio OuremCampos (Convocado)


Í N D I C E

S I S T E M Á T I C O

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ADMINISTRATIVO

Apelação em Mandado de Segurança nº 87.480-PEJUNTA COMERCIAL-ARQUIVAMENTO DE CONTRATO SO-CIAL-EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE COMA FAZENDA ESTADUAL-ILEGALIDADERelator: Desembargador Federal Ridalvo Costa .................. 09

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 56.569-PEAÇÃO CIVIL PÚBLICA-DESFAZIMENTO DE ATERRO CLAN-DESTINO REALIZADO EM LAGOA POR OFENSA AO MEIOAMBIENTE-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃORelator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira ............. 10

Apelação Cível nº 338.711-PEFGTS-CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO NULO-LEVANTAMENTO PELO EMPREGADO-POSSIBILIDADERelator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira ............. 12

Apelação Cível nº 335.277-PERESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO-DA-NO MATERIAL CAUSADO A CLIENTE POR FUNCIONÁRIADE PRESTADORA DE SERVIÇOS-OBRIGAÇÃO DA INSTI-TUIÇÃO FINANCEIRA DE FISCALIZAR AS ATIVIDADESTERCEIRIZADASRelator: Desembargador Federal Lázaro Guimarães ........... 14

Apelação em Mandado de Segurança nº 83.319-PBENSINO SUPERIOR-AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLI-CO-CURSO DE MESTRADO-VOLTA À SEDE FUNCIONAL-PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE SUA ESPOSA-AUSÊNCIADE AMPARO LEGALRelator: Desembargador Federal José Maria Lucena .......... 15

Remessa Ex Officio nº 83.678-PEENSINO SUPERIOR-MATRÍCULA-PERDA DO PRAZO-DOENÇA-

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FATO IMPEDITIVO ALHEIO À VONTADE DO IMPETRANTERelator: Desembargador Federal José Maria Lucena .......... 17

Apelação Cível nº 261.660-RNMILITAR-AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE ATO DELICENCIAMENTO-NÃO REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚ-DE-AUSÊNCIA DE REQUISITO DA CAUTELARRelator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano ........... 19

Remessa Ex Officio nº 80.844-PBCONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-AVERBAÇÃO DACONTRATAÇÃO DE NOVA RESPONSÁVEL TÉCNICA-EXIGÊN-CIA DE QUITAÇÃO DE MULTARelator: Desembargador Federal Paulo Roberto de OliveiraLima ......................................................................................... 20

Agravo de Instrumento nº 54.434-RNCONCURSO PÚBLICO-ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO-ENTRE-GA DE EXAME CARDIOLÓGICO FORA DO HORÁRIO ES-TABELECIDO PELA COMISSÃO DO CONCURSORelator: Desembargador Federal Francisco Wildo .............. 21

Agravo de Instrumento nº 38.166-CEDESAPROPRIAÇÃO-IMÓVEL RURAL-MANDADO TRANSLA-TIVO DE DOMÍNIO-EXPEDIÇÃORelator: Desembargador Federal Marcelo Navarro ............. 23

Apelação Cível nº 275.850-PESFH-PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGO-RIA PROFISSIONAL-REAJUSTE MENSAL PELA MESMA TAXAUTILIZADA NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POU-PANÇA-POSSIBILIDADERelator: Desembargador Federal Marcelo Navarro ............. 24

Apelação em Mandado de Segurança nº 80.548-PELICITAÇÃO-CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO-CANCELA-MENTO-ATESTADO-DIVERGÊNCIA A RESPEITO DE VALO-

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RES E QUANTITATIVOSRelator: Desembargador Federal Élio Siqueira (Auxiliar) ... 25

CIVIL

Apelação Cível nº 305.938-RNINDENIZAÇÃO-DANOS MATERIAIS E MORAIS-CHEQUEDEVOLVIDO-DÚVIDA ENTRE O VALOR NUMÉRICO E OVALOR POR EXTENSORelator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano ........... 29

Apelação Cível nº 331.247-PEDANO MORAL-DEVOLUÇÃO DE CHEQUES COM PROVI-SÃO DE FUNDOS-CONFIRMAÇÃO PELA PRÓPRIA INSTI-TUIÇÃO FINANCEIRA-DEVER DE INDENIZARRelator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante ....... 30

Apelação Cível nº 335.662-SEDESPESAS CONDOMINIAIS- ADJUDICAÇÃO DE IMÓVELPOSTERIOR AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA-LEGITIMI-DADE DO ADQUIRENTE-OBRIGAÇÃO PROPTER REMRelator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti ....... 31

Apelação Cível nº 260.810-ALAÇÃO CAUTELAR-SFH-IMÓVEL ADJUDICADO-AÇÃO DEIMISSÃO DE POSSE-SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO DOIMÓVEL-INDEFERIMENTO DA CAUTELARRelator: Desembargador Federal Paulo Gadelha ................. 34

CONSTITUCIONAL

Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 183.822-CECOFINS-VENDA DE IMÓVEIS-INCIDÊNCIARelator: Desembargador Federal José Baptista de AlmeidaFilho ......................................................................................... 39

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Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Segu-rança nº 84.981-RNCONVOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES PARA TURMAS DOSTRIBUNAIS-SITUAÇÃO EXCEPCIONAL-ACÓRDÃO QUEAPRECIOU EXAUSTIVAMENTE O MÉRITO DA CAUSARelator: Desembargador Federal Lázaro Guimarães ........... 40

Agravo de Instrumento nº 4.895-ALAÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO-TERRAS DITAS INDÍ-GENAS-POSSE POR NÃO ÍNDIORelator: Desembargador Federal José Maria Lucena .......... 41

Apelação Cível nº 307.513-ALAGENTES, ESCRIVÃOS E PAPILOSCOPISTAS DA POLÍCIAFEDERAL-VENCIMENTOS BÁSICOS-ALTERAÇÃO-IMPOS-SIBILIDADERelator: Desembargador Federal Paulo Roberto de OliveiraLima ......................................................................................... 42

Apelação Cível nº 302.359-PBCOMÉRCIO VAREJISTA-FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOSE FERIADOS-AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPALRelator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Con-vocado) .................................................................................... 44

PENAL

Inquérito nº 559-CECRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL-DESVIO E NÃO APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF-RE-CEBIMENTO DA DENÚNCIA-DESNECESSIDADE DA DECRE-TAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E DO AFASTAMENTO DOCARGORelator: Desembargador Federal Napoleão Nunes MaiaFilho ......................................................................................... 49

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Apelação Criminal nº 3.519-PBQUESTÃO DE ORDEM-NOVA VISTA DO PROCESSO AO MPF-PRELIMINAR REJEITADA-FALSIDADE IDEOLÓGICA-DOCU-MENTO PARTICULAR-DOLO ESPECÍFICORelator p/Acórdão: Desembargador Federal Petrucio Ferreira ... 51

Habeas Corpus nº 1.946-CEHABEAS CORPUS-DIFAMAÇÃO E INJÚRIA-CRIME DE IM-PRENSA-INICIAL DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA-DENE-GAÇÃO DA ORDEMRelator: Desembargador Federal Lázaro Guimarães ........... 54

Apelação Criminal nº 3.298-PEESTELIONATO QUALIFICADO TENTADO-AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS-CONDENAÇÃO DO APE-LANTE AO PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICASRelator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante ....... 55

Apelação Criminal nº 3.521-CETRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES-FIXA-ÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL-FUNDA-MENTAÇÃO SUFICIENTE-CONFISSÃO ESPONTÂNEA-INOCORRÊNCIARelator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti ....... 57

PREVIDENCIÁRIO

Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 132.432-PEFERROVIÁRIO-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA-DIREITORelator: Desembargador Federal Ridalvo Costa .................. 61

PROCESSUAL CIVIL

Apelação em Mandado de Segurança nº 85.920-CEMANDADO DE SEGURANÇA-DESCUMPRIMENTO DE DECI-

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SÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA-INCABIMENTORelator: Desembargador Federal Ridalvo Costa .................. 65

Questão de Ordem na Ação Rescisória nº 4.832-CESUSPEIÇÃO DO JUIZ-ARGÜIÇÃO POR ADVOGADORelator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira ............. 66

Agravo de Instrumento nº 39.352-CEATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR A MENOR NECESSI-TADO-RESPONSABILIDADE ESTATALRelator: Desembargador Federal Lázaro Guimarães ........... 67

Agravo de Instrumento nº 52.946-SEREQUISIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E DE LI-BERAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS PELA RECEITA FE-DERAL-IMPOSSIBILIDADERelator: Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante ....... 68

Apelação Cível nº 329.493-CEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-FALTA DE FUNDAMEN-TAÇÃO DA SENTENÇA-INOCORRÊNCIA-CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DEDIRETORES EMPREGADOS-REGULARIDADE E LEGALIDA-DE DA AUTUAÇÃORelator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti ....... 70

Agravo de Instrumento nº 55.406-SEAGRAVO DE INSTRUMENTO-INSTRUÇÃO DEFICIENTE-NÃOCONHECIMENTO DO RECURSORelator: Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria .. 72

Agravo de Instrumento nº 53.624-CEAUTO DE INFRAÇÃO-APREENSÃO DE CONTÊINERES VA-ZIOS-ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES-INFRAÇÃO NÃOCARACTERIZADA

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Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de OliveiraLima ..........

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