JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA Juiz de Direito de Círculo Adjunto do Gabinete de Apoio do Conselho...

JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA

Juiz de Direito de CírculoAdjunto do Gabinete de Apoio do Conselho Superior da Magistratura

1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

1.1. COMPETÊNCIA: CRITÉRIO FUNDAMENTAL

2

COMPETÊNCIA - JUIZCOMPETÊNCIA - JUIZ

Suspensão relacionada com o desenvolvimento normal da instância (em geral)Suspensão relacionada com o desenvolvimento normal da instância (em geral)

Suspensão relacionada com direitos fundamentais das partesSuspensão relacionada com direitos fundamentais das partes

Não atribuição expressa de competência ao Agente de ExecuçãoNão atribuição expressa de competência ao Agente de Execução

COMPETÊNCIA - AGENTE EXECUÇÃOCOMPETÊNCIA - AGENTE EXECUÇÃO

Atribuição expressa de competência ao Agente de ExecuçãoAtribuição expressa de competência ao Agente de Execução

Suspensão decorrente de atos executivos da competência exclusiva do Agente de ExecuçãoSuspensão decorrente de atos executivos da competência exclusiva do Agente de Execução

Quais as circunstâncias passíveisde determinar a suspensão da execução ?


1.2. SUSPENSÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO

1 POR ACORDO DAS PARTES

3

CompetênciaCompetênciaFundamentoFundamento IniciativaIniciativa

Ambas as partes JuizVer epígrafe do art.º 279.º:Suspensão por determinação do Juiz

Artigo 279.º, n.º 4 CPCArtigo 279.º, n.º 4 CPC«As partes podem acordar na suspensão da instância por prazo não superior a seis meses».

Parte contráriaJuizAgente Execução[este, suscitando a intervenção oficiosa, ao abrigo 809.º, n.º 1, al. c)]

Juiz

Artigo 276.º, n.º 1, al.a)Artigo 276.º, n.º 1, al.a)A instância suspende-se «quando falecer ou se extinguir alguma das partes».

O preceito confere liberdade às partes para acordar na suspensão da instância. O art.º 147.º, .º 2 do CPC permite a prorrogação do prazo, por uma vez e por igual período, havendo acordo das partes. O Juiz só pode indeferir a suspensão da instância se já tiver havido uma anterior prorrogação de prazo ou se o prazo de suspensão acordado for superior a 6 meses.

2 ÓBITO OU EXTINÇÃO DE PARTE

PROCEDIMENTO O Juiz determina a suspensão da instância. Os autos ficam a aguardar a habilitação subjectiva dos sucessores, sem prejuízo da interrupção ou deserção da instância.

Mas neste caso, qualquer credor reclamante, cujo crédito esteja vencido, pode requerer o Mas neste caso, qualquer credor reclamante, cujo crédito esteja vencido, pode requerer o prosseguimento da execução, para satisfação do seu crédito (art.º 885.º, n.os 1 e 5 do CPC).prosseguimento da execução, para satisfação do seu crédito (art.º 885.º, n.os 1 e 5 do CPC).



4


Parte contráriaJuizAgente Execução[este, suscitando a intervenção oficiosa, ao abrigo 809.º, n.º 1, al. c)]

Juiz

Artigo 276.º, n.º 1, al. b)Artigo 276.º, n.º 1, al. b)A instância suspende-se «nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, quando este falecer ou ficar absolutamente impossibilitado de exercer o mandato».

3 ÓBITO OU IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO MANDATO

PROCEDIMENTO O Juiz determina a notificação da parte para constituir mandatário; Sem prejuízo das consequências processuais, enquanto a parte não constituir mandatário, a instância é suspensa.

1) Esta causa é distinta da falta de constituição inicial de mandatário

A falta de constituição de mandatário, ab initio, é uma exceção dilatória – art.º 494.º, al. h) O facto deve dado a conhecer ao Juiz (pela parte contrária) ou apreciado oficiosamente (art.º 33.º do CPC)

Também pode ser suscitado pelo agente de execução [art.º 812.º-D, al. f) ex vi 812.º-E, n.º 1, b)]

Juiz determina notificação da parte para constituir mandatário (se no âmbito do despacho liminar, sendo a falta do exequente, pode convidar a suprir – 812.º-E, n.º 3 CPC); Na falta de suprimento, se a falta de constituição for do exequente, o executado é absolvido da instância [art.º 288.º, al. e)].

2) Esta causa é distinta da revogação ou renúncia ao mandato

A renúncia ao mandato só tem por consequência a suspensão da instância se, a parte – sendo exequente -- devidamente notificada, não constituir mandatário no prazo de vinte dias (art.º 39.º, n.º 3 do CPC). A revogação ou renúncia ao mandato pelo executado não tem qualquer consequência no processo executivo.



6 INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO (requerida)

5


Credor Juiz870.º CPC

Artigo 870.º CPCArtigo 870.º CPCQualquer credor pode obter a suspensão da execução, a fim de impedir os pagamentos, mostrando que foi requerida a recuperação de empresa ou a insolvência do executado

Diz respeito unicamente ao caso em que a insolvência já tenha sido requerida mas ainda não decretada ou tenha sido requerida a recuperação de empresa (também ainda não decretada), sendo a suspensão a salvaguarda que os bens do devedor não sejam penhorados e/ou vendidos, para o fim útil do processo de insolvência / recuperação

7 INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO (decretada) Qualquer interveniente

Juiz88.º, 1 CIRE

Artigo 88.º, n.º 1 do CIREArtigo 88.º, n.º 1 do CIREA declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência; porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes

Esta suspensão não é aplicável ao incidente declarativo de oposição à execução.



4 POR PREJUDICIALIDADE

6


Juiz Juiz279.º, n.º 1 CPC

Artigo 279.º, n.º 1 CPCArtigo 279.º, n.º 1 CPCO Tribunal pode ordenar a suspensão, quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outro já proposta (…)

Juiz Juiz279.º, n.º 1 CPC

Artigo 279.º, n.º 1Artigo 279.º, n.º 1O Tribunal pode ordenar a suspensão (…) quando entender que ocorre outro motivo justificadoCfr. ainda 276.º, n.º 1, al. c).Cfr. ainda 276.º, n.º 1, al. c).

V.g., quando os factos alegados na oposição à execução, que em si mesmos não constituam fundamento da suspensão da execução ope legis, sejam fundados em participação criminal e tenham sido julgados provados no âmbito desse processo crime ou ponham em causa o elemento essencial que constitua o fundamento da execução, o Juiz pode determinar a suspensão da execução, por prejudicialidade.

5 POR DECISÃO OFICIOSA DO JUIZ

No entanto, essa suspensão não pode contrariar o regime específico da suspensão prevista para o processo executivo, designadamente quando a lei exija a prestação de caução.



8 ACORDO DE SUSPENSÃO PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

7


ExequenteExecutado

JuizProc.< 31.03.09

Agente Exec.Proc > 31.03.09

Artigo 882.º CPCArtigo 882.º CPC1. É admitido o pagamento em prestações da dívida exequenda, se exequente e executado, de comum acordo, requererem, ao agente de execução, a suspensão da execução. 2. O requerimento para pagamento em prestações é subscrito por exequente e executado, devendo conter o plano de pagamento acordado e podendo ser apresentado até à transmissão do bem penhorado ou, no caso de venda mediante propostas em carta fechada, até à aceitação de proposta apresentada.

Dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no preceito

9 PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Executado Agente Exec.916.º, n.º 5

Artigo 916.º, n.º 5 CPCArtigo 916.º, n.º 5 CPC5. Quando o requerente junte documento comprovativo de quitação, perdão ou renúncia por parte do exequente ou qualquer outro título extintivo, suspende-se logo a execução e liquida-se a responsabilidade do executado.

O mesmo procedimento deve ser praticado pelo Agente de Execução, quando o executado (ou qualquer outra pessoa) proceder ao pagamento das custas e da dívida, por entrega directa ao AE ou por depósito à ordem do AE (art.º 916.º, n.ºs 1 e 2), ou seja, o AE deve suspender logo a execução e liquidar a responsabilidade do executado (pois o depósito efectuado pode ser insuficiente, designadamente tendo em consideração o valor das custas).



10 EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA, SOB RECURSO

8


Executado Juiz47.º, n.º 4818.º, n.º 3Artigo 47.º, n.ºs 3 e 4 do CPCArtigo 47.º, n.ºs 3 e 4 do CPC

3. Enquanto a sentença estiver pendente de recurso, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar caução.4 - Quando se execute sentença da qual haja sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, sem que a parte vencida haja requerido a atribuição do efeito suspensivo, nos termos do n.º 4 do artigo 692.º, nem a parte vencedora haja requerido a prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 693.º, o executado pode obter a suspensão da execução, mediante prestação de caução, aplicando-se, devidamente adaptado, o n.º 3 do artigo 818.º.

Se a execução tiver por título executivo uma sentença, ainda não transitada em julgado, da qual tenha sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, o executado pode requer a suspensão da instância desde que preste caução.

11 EMBARGOS DE TERCEIRO Terceiro Juiz356.º

Artigo 356.º do CPCArtigo 356.º do CPCO despacho que receba os embargos determina a suspensão dos termos do processo em que se inserem, quanto aos bens a que dizem respeito (…)


1.3. SUSPENSÃO NA FASE DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

12 OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, NÃO TENHO HAVIDO CITAÇÃO PRÉVIA

9


N/A Juiz818.º, n.º 2

Artigo 818.º, n.º 2 CPCArtigo 818.º, n.º 2 CPCNão havendo lugar à citação prévia, o recebimento da oposição suspende o processo de execução, sem prejuízo do reforço ou da substituição da penhora.

Se a oposição estiver parada durante mais de 30 dias, por negligência do opoente em promover os seus termos, cessa a suspensão da instância executiva (art.º 818.º, n.º 3 CPC).

13 OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO SUBSEQUENTE A CITAÇÃO PRÉVIA Executado Juiz818.º, n.º 1

Artigo 818.º, n.º 1 CPCArtigo 818.º, n.º 1 CPCHavendo lugar à citação prévia do executado, o recebimento da oposição só suspende o processo de execução quando o opoente preste caução ou quando, tendo o opoente impugnado a assinatura do documento particular e apresentado documento que constitua princípio de prova, o juiz, ouvido o exequente, entenda que se justifica a suspensão.

Sujeita às condições previstas no preceito. De igual modo, se a oposição estiver parada durante mais de 30 dias, por negligência do opoente em promover os seus termos, cessa a suspensão da instância executiva (art.º 818.º, n.º 3 CPC).


1.3. SUSPENSÃO NA FASE DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

14 SEPARAÇÃO DE BENS COMUNS DO CASAL

10


Cônjuges Juiz825.º CPC

Se o exequente não invocar no requerimento inicial a comunicabilidade da dívida, pode qualquer dos cônjuges, no prazo da oposição, requerer a separação de bens ou juntar a certidão de acção pendente – caso em que a execução fica suspensa até à partilha (art.º 825.º, n.ºs 5 e 7)

Se for alegada a comunicabilidade da dívida (quando fundada em título diverso de sentença) ou se forem penhorados bens comuns, o cônjuge pode requerer a separação de bens ou juntar a certidão de acção pendente – caso em que a execução fica suspensa até à partilha dos bens (art.º 825.º, n.os 1, 2 e 7).

1.4. SUSPENSÃO NA FASE DA PENHORA

15 PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS


Agente Execução(871.º, n.º 2)

ExequenteExecutadoCredor citado(871.º, n.º 3)

Artigo 871.º, n.º 1Artigo 871.º, n.º 1A execução só é suspensa se o executado prestar caução; a suspensão circunscreve-se aos bens a que a oposição respeita, podendo a execução prosseguir sobre outros bens que sejam penhorados

JuizProc.< 31.03.09

Agente Exec.Proc > 31.03.09(art.º 871.º, 2)


1.4. SUSPENSÃO NA FASE DA PENHORA

16 OPOSIÇÃO À PENHORA

11


Executado

Artigo 863.º-B, n.º 3 do CPCArtigo 863.º-B, n.º 3 do CPCA execução só é suspensa se o executado prestar caução; a suspensão circunscreve-se aos bens a que a oposição respeita, podendo a execução prosseguir sobre outros bens que sejam penhorados

Se o executado deduzir oposição à penhora, a execução só é suspensa se o executado prestar caução e, mesmo assim, a suspensão é limitada aos bens penhorados sobre os quais recaiu a oposição.

Juiz

Porque a competência decisória é do JuizPorque a competência decisória é do Juiz

• O n.º 2 do preceito determina que o incidente segue os termos gerais dos incidentes da instância (art.ºs 303.º e ss.), cujos termos são decididos pelo Juiz;

2) A mesma norma determina sejam aplicados, com as devidas adaptações, os n.ºs 1 e 3 do art.º 817.º, referentes ao incidente de prestação de caução, cuja decisão também é do Juiz: caber-lhe-á, designadamente, considerar a caução devidamente prestada, que constitui fundamento essencial para a suspensão da execução.


1.5. NA FASE DO PAGAMENTO

17 PROXIMIDADE DE VENCIMENTO DE DIREITO DE CRÉDITO

12


Agente Execução(Oficiosamente)

Credores(Requerimento ao AE)

Artigo 875.º, n.º 7 (Adjudicação do direito de crédito)Artigo 875.º, n.º 7 (Adjudicação do direito de crédito)«Sendo próxima a data do vencimento, podem os credores acordar, ou o agente de execução determinar, a suspensão da execução sobre o crédito penhorado até ao vencimento».

O credor reclamante pode requerer que os bens penhorados lhe sejam adjudicados para pagamento, total ou parcial, do seu crédito. Tratando-se de um direito de crédito, pode ser determinada a suspensão da execução sobre esse concreto crédito penhorado, até ao vencimento deste – podendo a execução prosseguir quanto aos restantes bens penhorados.

JuizProc.< 31.03.09

Agente Exec.Proc > 31.03.09


1.6. NA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ARRENDADO

18 DEDUÇÃO DE OPOSIÇÃO (execução de título extrajudicial)

13


Executado Juiz

Artigo 930.º-B, n.º 1, al. a)Artigo 930.º-B, n.º 1, al. a)1 - A execução suspende-se nos seguintes casos:a) Se for recebida a oposição à execução, deduzida numa execução que se funde em título executivo extrajudicial

19 PEDIDO DE DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO Executado Juiz

Artigo 930.º-B, n.º 1, al. b)Artigo 930.º-B, n.º 1, al. b)b) Se o executado requerer o diferimento da desocupação do local arrendado para habitação, motivada pela cessação do respectivo contrato, nos termos do artigo 930º-C.

20 DOENÇA GRAVE DO EXECUTADO Executado Agente Exec.

Artigo 930.º-B, n.º 3Artigo 930.º-B, n.º 3Tratando-se de arrendamento para habitação, o agente de execução suspende as diligências executórias, quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda


1.7. EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO

22 DEMOLIÇÃO CAUSE PREJUÍZO SUPERIOR AO EXECUTADO

14


Executado

Artigo 941.º, n.º 4Artigo 941.º, n.º 4A oposição fundada em que a demolição causará ao executado prejuízo consideravelmente superior ao que a obra causou ao exequente suspende a execução, em seguida à perícia, mesmo que o executado não preste caução.

Juiz

1.6. NA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ARRENDADO


21 DETENTOR NÃO OUVIDO NA AÇÃO DECLARATIVA EXIBE DOCUMENTOS Detentor Agente Exec.

Artigo 930.º-B, n.º 2 Artigo 930.º-B, n.º 2 O agente de execução suspende as diligências executórias sempre que o detentor da coisa, que não tenha sido ouvido e convencido na acção declarativa, exibir algum dos seguintes títulos, com data anterior ao início da execução: a) Título de arrendamento (…)« emanado do exequente; b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do executado, e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a respectiva notificação ao exequente, ou de o exequente ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cessão, ou de o exequente ter conhecido o subarrendatário ou cessionário como tal.

1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 15

1.8. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO EM EXECUÇÕES ANTERIORES A 31.03.2009


23 AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO Agente Execução Agente Exec.

Aos processos pendentes aplica-se a redação anterior do n.º 2 do art.º 832.º, ou seja, se o agente de execução não encontrar bens penhoráveis, notifica o exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 dias. Se nenhum bem for encontrado, a execução é suspensa. De acordo com o artigo 22.º, n.º 1, do DL 226/2008, de 20.11, o novo preceito do artigo 833.º-B, n.º 6 é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor do diploma. Deste modo, tais processos pendentes continuam sujeitos ao regime do anterior artigo 833.º, n.º 6 (regime da suspensão), devendo o agente de execução proceder à notificação do exequente da aludida suspensão. Uma vez notificado, o exequente tem 30 dias (ao abrigo do artigo 20.º, n.º 5 do Dec.-Lei) para declarar se pretende que se mantenha o regime anterior (da suspensão) ou, não o fazendo, aplica-se o novo regime (da extinção).


1.9. COMPARAÇÃO COM REGIME ATUAL


23 AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO Agente Execução Agente Exec.

Se após as diligências prévias à execução, designadamente com a consulta do registo informático e pesquisa de bens penhoráveis, o agente de execução concluir pela inexistência de bens penhoráveis (artigo 833.º-B, n.º 3 do CPC), procede à notificação do exequente para este indicar, no prazo de dez dias, bens penhoráveis (art.º 833.º-B, n.º 4).

Se o exequente não indicar quaisquer bens, o agente de execução procede à notificação do executado para pagar ou indicar bens à penhora.

Se este não o fizer (artigo 833.º-B, n.º 4 in fine), a execução é automaticamente extinta, nos termos do disposto nos artigos 833.º-B, n.º 6 e 919.º, n.º 1, al. c) do CPC.


1.9. COMPARAÇÃO COM REGIME ATUAL

Faculdade concedida ao exequente – 920.º, n.º 5 do CPCFaculdade concedida ao exequente – 920.º, n.º 5 do CPC

-> RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA

Regime anterior Regime atual

Suspensão da Execuçãoartigos 833.º, n.ºs 4 a 6

Ida do processo à contaAnterior art.º 51.º, n.º 2, al. b) CCJ

Interrupção da InstânciaProcesso parado 1 ano

Deserção da instânciaProcesso parado mais 2 anos

Extinção da execuçãoart.º 833.º-B, n.º 6

Prazo máximo de reacçãodo exequente: 3 anos

Renovação da instânciaart.º 920.º, n.º 5

A todo o tempoSem limite temporal

SUSPENSÃO versus EXTINÇÃO 18

O PROBLEMA SUBJACENTE

A SUSPENSÃOA SUSPENSÃO

Mantém o processo pendente (nos escritórios dos AE, nos Tribunais e nas estatísticas);Mantém o processo pendente (nos escritórios dos AE, nos Tribunais e nas estatísticas);

Mantém as penhoras já realizadas, mas obsta à realização de novas penhoras;Mantém as penhoras já realizadas, mas obsta à realização de novas penhoras;

Impede a prática de atos processuais;Impede a prática de atos processuais;

Só termina por impulso das partes ou do Agente de Execução (havendo fundamento).Só termina por impulso das partes ou do Agente de Execução (havendo fundamento).

A EXTINÇÃOA EXTINÇÃO

Faz terminar o processo (ainda que se possa manter nos escritórios dos AE para arquivo).Faz terminar o processo (ainda que se possa manter nos escritórios dos AE para arquivo).

No caso do art.º 920.º, n.º 5 do CPC, pode haver renovação da instância executiva.No caso do art.º 920.º, n.º 5 do CPC, pode haver renovação da instância executiva.

No âmbito da legislação atualmente em vigor, são limitadas as iniciativas ao dispor do AE

para promover a extinção da execução.

Artigo 919.º, n.º 3: «A extinção da execução é comunicada, por via electrónica, ao tribunal, sendo assegurado pelo sistema informático o arquivo automático e electrónico do processo, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria.»

Nos casos em que a competência pertence ao AE Nos casos em que a competência pertence ao AE não existe fundamento para que um processo não existe fundamento para que um processo

extinto pelo AE permaneça pendente no Tribunalextinto pelo AE permaneça pendente no Tribunal

AE /

Trib

unal

AE /

Trib

unal

2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 19

2.1. Regime de simplificação do procedimento para extinção e/ou movimentação das execuções

“O artigo 15.º-A da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, aplica-se a qualquer processo executivo entrado após 15 de Setembro de 2003 e que esteja à espera de pagamento de provisão por parte do exequente há mais de dois meses”.

Artigo 4.º Portaria n.º 1148/2010, de 04.11Artigo 4.º Portaria n.º 1148/2010, de 04.11

1 Pesquisa

O AE faz uma pesquisa em todos os processos pendentes e sobretudo nos que estejam “parados”, nas respectivas contas-corrente.

2 Honorários e despesas estão provisionados (conforme fase processo) ?

SIM

:PR

OSS

EGU

IR C

OM

A E

XECU

ÇÃO

Se contra o executado tiver sido movida execução terminada sem integral pagamento, o AE prossegue com as diligências prévias à penhora e comunica o seu resultado ao exequente, não sendo aplicável o art.º 833.º-B, n.ºs 3 e 4 (notificação específica para indicação de bens penhoráveis).

832.º, n.º 3

Consultar registo informático de execuções 832.º, n.º 2

Exequente nomeia bens 10 dias Exequente não nomeia bens

Inscrição da execução no RIE AE não encontra bens

Extinção da Execução

PROCESSOS POSTERIORES A 31 MARÇO 2011PROCESSOS POSTERIORES A 31 MARÇO 2011

Penhora e diligências subseq.

1 Pesquisa

O AE faz uma pesquisa em todos os processos pendentes e sobretudo nos que estejam “parados”, nas respectivas contas-corrente.




SIM

:PR

OSS

EGU

IR C

OM

A E

XECU

ÇÃO

Consultar registo informático de execuções 832.º, n.º 2

Se contra o executado tiver sido movida execução terminada sem integral pagamento, o AE faz as diligências prévias à localização de bens penhoráveis e não encontrado, notifica exequente para indicar bens penhoráveis.

832.º, n.º 3

Exequente nomeia bens 30 dias Exequente não nomeia bens

Inscrição da execução no RIE AE não encontra bens

Suspensão da execução(art.º 833.º, n.º 6)

NOS PROCESSOS ANTERIORES A 31 MARÇO 2011NOS PROCESSOS ANTERIORES A 31 MARÇO 2011

Penhora e diligências subseq.

Notificação ao exequente(art.º 20.º, n.º 5 DL 220/2008)

Artigo 20.º do Dec.-Lei 220/2008Artigo 20.º do Dec.-Lei 220/2008 - os processos de execução pendentes e que estejam suspensos ou que se venham a suspender ao abrigo do n.º 6 do artigo 833.º do CPC extinguem-se por força da aplicação do n.º 6 do artigo 833.º-B exceto se, no prazo de 30 dias contados a partir da data de entrada em vigor do DL ou da notificação da suspensão, se posterior, o exequente declarar por via eletrónica que o processo se mantém suspenso.

Citação/notificação executado(art.º 833.º, n.º 5 - ra)

Executado não nomeia bensnem paga quantia exequenda





SIM

:PR

OSS

EGU

IR C

OM

A E

XECU

ÇÃO

Não ocorrendo as circunstâncias dos n. 3 e 4 do art.º 832.º

833-B, n.1 e 2

PROCESSOS INSTAURADOS APÓS 31.MARÇO.2011PROCESSOS INSTAURADOS APÓS 31.MARÇO.2011

Diligências prévias. Penhora dos bens do executado

833-B,n.3 e ss Não são encontrados bens penhoráveis, AE notifica o exequente

Exequente nomeia bens10 dias Exequente não nomeia bens

Citação do executado(art.º 833.º-B, n.os 4 e 5)

Extinção da Execução(art.º 833.º-B, n.º 6)

Penhora e diligências subseq.(art.º 833.º-B, n.º 3)

Executado não paga nem indica bens (prazo de 10 dias)




Não ocorrendo as circunstâncias dos n. 3 e 4 do art.º 832.º

833, n.1 (ra)

PROCESSOS INSTAURADOS ANTES DE 31.MARÇO.2011PROCESSOS INSTAURADOS ANTES DE 31.MARÇO.2011

Diligências prévias de localização de bens

833, n.4 (ra) Não são encontrados bens penhoráveis, AE notifica o exequente

Exequente nomeia bens10 dias Exequente não nomeia bens

Citação do executado(art.º 833. n.º 5, ra)

Penhora e diligências subseq.(art.º 833.º, n.º 4, ra)

Suspensão da execução(art.º 833.º, n.º 6)

Notificação ao exequente(art.º 20.º, n.º 5 DL 220/2008)

Artigo 20.º do Dec.-Lei 220/2008Artigo 20.º do Dec.-Lei 220/2008 - os processos de execução pendentes e que estejam suspensos ou que se venham a suspender ao abrigo do n.º 6 do artigo 833.º do CPC extinguem-se por força da aplicação do n.º 6 do artigo 833.º-B exceto se, no prazo de 30 dias contados a partir da data de entrada em vigor do DL ou da notificação da suspensão, se posterior, o exequente declarar por via eletrónica que o processo se mantém suspenso.

Executado não nomeia bensnem paga quantia exequenda


SIM

:PR

OSS

EGU

IR C

OM

A E

XECU

ÇÃO

Exequente não requer que processo de mantenha suspenso

Exequente requersuspensão

Suspensão(aguarda impulso proc.)




NÃO

ARTI

GO

15.

º P

ORT

ARIA

331

-B/2

009

EM TODOS OS PROCESSOS, COM MANDATÁRIO CONSTITUÍDOEM TODOS OS PROCESSOS, COM MANDATÁRIO CONSTITUÍDO

Notificação eletrónica do mandatário para junção de comprovativo no prazo de 10 dias

Notificação eletrónica ao mandatário

NA FALTA DE JUNÇÃO

Notificação ao exequente por c.reg. c/ AR

Advertência: caso o comprovativo não seja entreguem 20 dias, irá efectuar as diligências necessárias para promover a extinção da instância por desistência, explicitando as consequências dessa extinção

NA FALTA DE JUNÇÃO

Envio ao Juiz dos comprovativos da realização das notificações, solicitando apreciaçãoda verificação dos pressupostos da presunção de desistência da instância executiva

DECISÃO DO JUIZ

PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA

EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA [919.º, al. d) CPC]

Notificação ao Exequente e Mandatário


2.2. Soluções para execuções com instância suspensa

1 Impulso do Exequente

PORTARIA 331-B/2009, de 30 de Março (aditado pela Portaria 201/2011, de 20 de Maio)PORTARIA 331-B/2009, de 30 de Março (aditado pela Portaria 201/2011, de 20 de Maio)

Artigo 31.º-AInformações a prestar após a inserção na lista pública de execuções

1 - Após a inclusão da execução na lista pública de execuções, nos termos da Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, e até à sua exclusão por cumprimento da obrigação ou a sua retirada oficiosa após o decurso de cinco anos, o exequente pode requerer ao agente de execução a consulta às bases de dados referidas no artigo 833.º-A do Código de Processo Civil para identificação de bens de modo a poder decidir sobre a oportunidade de renovação da instância.2 - A consulta electrónica às bases de dados:a) É efectuada, no âmbito do processo respectivo, por meios exclusivamente electrónicos no prazo máximo de cinco dias;b) O processo deve ser retirado do arquivo para possibilitar a prática do acto, mas a consulta não implica qualquer renovação da instância; ec) O resultado da consulta é enviado ao exequente nos termos do artigo anterior.3 - Pelo acto referido no número anterior o agente de execução aplica a tarifa constante do n.º 6.3 do anexo i à presente portaria ._____6.3 - Pela consulta electrónica a todas as bases de dados nos termos do artigo 31.º-A (incluindo todas as notificações necessárias) - 0,15.

O exequente pode requerer a pesquisa em todas as bases de dados para decidir sobre como pretende prosseguir com a ação executiva

Requerimento de extinção por Requerimento de extinção por inutilidade supervenienteinutilidade superveniente

[art.º 919.º, n.º 1, al. c)]

Renovação da Renovação da instância executivainstância executiva

[art.º 920.º, n.º 5 do CPC]



2 Falta de Impulso do Exequente

Execução parada mais de um ano, por falta de impulso das partes em promover os seus termos

Interrupção da InstânciaInterrupção da Instância(art.º 285.º CPC)

Execução interrompida por dois anos. Ou seja, verifica-se a deserção da instância, com extinção, quando esteja parada durante três anos.

Deserção da InstânciaDeserção da Instância(art.º 291.º CPC)

Cessa se a parte requerer algum acto do processo ou do incidente de que dependa o andamento dele (art.º 286.º). Não se inclui, portanto, o simples pedido de informação sobre existência de bens do executado (pesquisa de bases de dados) porque esse acto não provoca por si só o andamento da execução.

Remessa ao Juiz para decisãoRemessa ao Juiz para decisão

AE controla decurso do prazoAE controla decurso do prazoA extinção da instância A extinção da instância executiva com fundamento executiva com fundamento na deserção não admite a na deserção não admite a

renovação do art.º 920.º, n.º 5renovação do art.º 920.º, n.º 5



3 Processo de Insolvência

Sendo decretada a insolvência, o art.º 88-º, n.º 1 CIRE determina que a execução fica suspensa.

Regra: SuspensãoRegra: Suspensão(88.º, n.º 1 do CIRE)

Ao tomar conhecimento da insolvência, o AE deve fazer o balanço provisório da conta [art.º 29.º, n.º 3 al. b) RCP], que atenta a sua natureza provisória não inclui custas de parte (art.º 29.º, n,º 4 RCP) e notificar as partes, interpelando para o pagamento dos honorários/despesas que sejam devidos. Na falta de oposição à nota e na falta de pagamento, o AE pode invocar em seu favor o direito de retenção (754 CC). Mas nesse caso, terá que deduzir a respectiva reclamação do crédito no processo de insolvência, ainda que invocando a aludida garantia, figurando depois a reclamação do crédito, bem como a respectiva graduação na decisão de reconhecimento e graduação dos créditos. No entanto, pelo art.º 102.º, n.º 3, al. d), iii), poderá esse crédito ser considerado unicamente como comum, por não haver exclusão das garantias acessórias, como é o caso do direito de retenção.

Em rigor, há impossibilidade Em rigor, há impossibilidade superveniente da lidadesuperveniente da lidade

Apensação ao Proc. InsolvênciaApensação ao Proc. Insolvência

Há bens penhoradosHá bens penhorados Não há bens penhoradosNão há bens penhorados

Corresponde ao “encerramento Corresponde ao “encerramento estatístico” da execução na estatístico” da execução na

aplicação dos Tribunais (e AE)aplicação dos Tribunais (e AE)

Há Honorários em débito ?

Remessa do AE ao Juiz Remessa do AE ao Juiz [art.º 809.º, n.º 1, al. d)][art.º 809.º, n.º 1, al. d)]

Extinção da execuçãoExtinção da execução[art.º 919.º, al. [art.º 919.º, al. d)d)]]



3 Processo de Insolvência

Se o Juiz decretar a exoneração do passivo restante (após o período de cinco anos), cessa o fundamento da ação executiva.

Pessoa SingularPessoa SingularExoneração Passivo RestanteExoneração Passivo Restante

Artigos 235.º, 236.º, 244.º, 245.º CIRE

Inutilidade Superveniente da LideInutilidade Superveniente da Lide

Extinção da execuçãoExtinção da execução[art.º 919.º, al. [art.º 919.º, al. c)c)]]

Custas pela massa insolvente.Honorários AE da responsabilidade exequente

Se a massa insolvente for insuficiente, o Juiz declara encerrado o processo de insolvência, com dissolução da empresa e liquidação.

Pessoa ColetivaPessoa ColetivaMassa Insolvente InsuficienteMassa Insolvente Insuficiente

Art.º 230,1d), 234.º, n.º4

Inutilidade Superveniente da LideInutilidade Superveniente da Lide

Extinção da execuçãoExtinção da execução[art.º 919.º, al. [art.º 919.º, al. c)c)]]

Custas pela massa insolvente.Honorários AE da responsabilidade exequente


2.3. Outras Causas de Extinção da Execução (com exclusão do pagamento)

Se a oposição à execução for julgada procedente, a execução é extinta (declarada pelo Juiz na própria oposição). Custas: pelo exequente

Procedência de Oposição à ExecuçãoProcedência de Oposição à ExecuçãoArt.º 817.º, n.º 4Art.º 817.º, n.º 411

A procedência dos embargos de terceiro não implica a extinção da execução, mas o levantamento do bem que tenha sido penhorado e objeto do embargo. Mas esse levantamento pode desencadear, na inexistência de outros bens penhorados, a extinção da execução, por força das regras do art.º 833.º-B do CPC.

Procedência de Embargos de TerceiroProcedência de Embargos de TerceiroArt.º 356 ss.Art.º 356 ss.22

A celebração de compromisso arbitral implica a inutilidade superveniente da oposição à execução e da própria execução, conduzindo à extinção da execução (art.º 287.º)

Compromisso ArbitralCompromisso Arbitral287.º, b) e 290.º287.º, b) e 290.º33

Sendo requerida, devem os autos ser apresentados ao Juiz para decisão.Custas, pelo exequente (o executado pode apresentar nota de custas de parte)

Desistência do pedidoDesistência do pedido287.º, d) e 293.º e 295.º, n.º 1287.º, d) e 293.º e 295.º, n.º 144

A desistência da instância apenas faz cessar o processo, podendo o crédito ser novamente reclamado. A desistência da instância é decidida pelo Juiz. Custas pelo exequente.

Desistência da instânciaDesistência da instância287.º, d) e 293.º e 295.º, n.º 2287.º, d) e 293.º e 295.º, n.º 255

A transação corresponde a um acordo entre as partes, da qual pode emergir um novo título executivo. As custas também podem ser incluídas na transação. Decisão pelo Juiz.

TransaçãoTransação287.º, d) e 293.º e 300.º287.º, d) e 293.º e 300.º77

Na Fase 1, se não forem encontrados bens penhoráveis, o exequente pode desistir da execução (prazo de cinco dias). A decisão de extinção compete ao Agente de Execução.

Desistência da ExecuçãoDesistência da Execução833.º, n.º 2, al. b)833.º, n.º 2, al. b)66

Em fase posterior, é possível a desistência da execução (918.º), mas está condicionada (credores e existência de oposição).


2.4. Pagamento

1 PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

Sendo efetuado o pagamento ou ocorrendo outra causa de extinção da obrigação exequenda, deve ser junta ao processo essa informação

Suspensão da InstânciaSuspensão da Instância916.º, n.ºs 4 e 5

Liquidação da responsabilidade do executadoLiquidação da responsabilidade do executado

Extinção da execuçãoExtinção da execução[art.º 919.º, al. [art.º 919.º, al. a) ou b)a) ou b)]]

Executado paga custas em dívida Executado paga custas em dívida Se executado não pagar Se executado não pagar

Prossecução da execução (917.º)Prossecução da execução (917.º)

A dação em pagamento só é possível ser efetivada fora do próprio processo executivoA dação em pagamento só é possível ser efetivada fora do próprio processo executivo

1. A dação em pagamento (designada em cumprimento - 837.º a 840.º do Código Civil) não faz parte de qualquer procedimento do processo executivo, só estando referenciada no art.º 865.º, n.º 4, al. c), mas este preceito diz respeito ao credor que requer a dação em cumprimento - o que não será o caso que enuncia.

2. A dação em pagamento é, na prática, um acordo entre exequente e executado fora do processo executivo, mas sendo um contrato oneroso, está sujeito às mesmas regras previstas para a compra e venda - 939.º CC, pelo que tratando-se de imóvel deve constar de escritura pública (ou equiparada) e, portanto, também sujeita a IMT (aliás, a própria promessa está sujeita a IMIT - art,º 2.º, n.º 2, al. a) CIMT).

3. Em termos de processo executivo, caberá ao exequente e executado vir declarar ter recebido (na totalidade ou em parte) a quantia exequenda por via da aludida dação em pagamento. O agente de execução não tem que emitir qualquer título de transmissão, porque este é decorrente da escritura pública em que está formalizada a dação em cumprimento.

4. Aplicar-se-ão as regras do art.º 917.º e ss., mas se incidir sobre os bens imóveis penhorados, os credores com garantia real podem requerer o prosseguimento da execução (art.º 920.º, n.ºs 2 e 3)


2.4. Pagamento

2 PAGAMENTO COERCIVO (DECORRENTE DO PRODUTO DE PENHORA)

Sendo obtido o pagamento (total ou parcial) decorrente do produto da penhora (quer em relação à quantia exequenda, quer aos créditos reconhecidos e graduados)

Liquidação da responsabilidade do executado – 917.º, n.ºs 2 e 3Liquidação da responsabilidade do executado – 917.º, n.ºs 2 e 3

Extinção da execuçãoExtinção da execução[art.º 919.º, al. [art.º 919.º, al. a) ou b)a) ou b)]]

Havendo custas em dívida ,Havendo custas em dívida ,Executado paga-asExecutado paga-as

Prossecução da execução (917.º)Prossecução da execução (917.º)

Não sendo suficiente e/ouNão sendo suficiente e/ouNão sendo pagas as custasNão sendo pagas as custas

Eventual renovação da instânciaEventual renovação da instância(art.º 920.º)(art.º 920.º)

A sanção pecuniária compulsóriaA sanção pecuniária compulsóriaLiquidada mensalmente – 805.º, n.º 3Liquidada mensalmente – 805.º, n.º 3

½ - Estado½ - Estado ½ - Exequente½ - Exequente

Se pagamento for voluntário, dever ser incluído em ambas as proporções.

Se houver adjudicação pela totalidade, considerando-se exequente pago, deve suportar ½ da SPC a favor do Estado.

Se pagamento for coercivo, deve ser incluído em ambas as proporções.

Não é devido em caso de desistência, insolvência, procedência de oposição à execução e outros casos não imputáveis ao exequente (ex. ausência de bens do executado)

Atenção:Retenções Obrigatórias Impostos

JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRAJuiz de Direito de Círculo

Adjunto do Gabinete de Apoio do Conselho Superior da Magistratura

Grato pela atenção dispensada

CONTATOCONTATO

[email protected] www.joelpereira.pt/direito/

TRANSFERÊNCIA DA APRESENTAÇÃOTRANSFERÊNCIA DA APRESENTAÇÃO

JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA Juiz de Direito de Círculo Adjunto do Gabinete de Apoio do Conselho...

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