FÓRUM DE DEBATES FÓRUM DE DEBATES “ ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OS “ ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ”PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ”

PAINEL III PAINEL III “ “ ADMISSIBILIDADE E FUNCIONALIDADE DO ADMISSIBILIDADE E FUNCIONALIDADE DO

MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV ”VÍRUS HIV ”

EXPOSITOR: LUIZ SÁVIO SALGADO EXPOSITOR: LUIZ SÁVIO SALGADO BRANDÃO - TC MED QEMABRANDÃO - TC MED QEMA

LEI Nº 7.670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS - fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:

I - a concessão de: a) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos

104 e 105 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952; b) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alínea b,

da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952; c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso

V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; d) .............d) .............

LEI Nº 6.880, LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 (ESTATUTO DOS MILITARES)(ESTATUTO DOS MILITARES)

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada

PORTARIA NORMATIVA Nº 1.174/MDPORTARIA NORMATIVA Nº 1.174/MD DE 06 DE SETEMBRO DE 2006 DE 06 DE SETEMBRO DE 2006

Aprova as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas

CARREIRA MILITARCARREIRA MILITAR

CONCEITOS BÁSICOSCONCEITOS BÁSICOS

INCAPACIDADE = perda definitiva, pelo militar, das condições mínimas de saúde necessárias à sua permanência no serviço ativo

INVALIDEZ = perda definitiva, das condições mínimas de saúde necessárias para o exercício de qualquer atividade laborativa, civil ou militar

CARREIRA MILITARCARREIRA MILITAR

Risco de vida permanente Sujeição a situações fáticas geradoras

de stress físico e emocional Disponibilidade permanente para o

cumprimento de missões Vigor físico Vínculo com a profissão

APTIDÃO PARA O SERVIÇO APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITARMILITAR

Robustez física e saúde mental

=

Ausência de patologia grave

QUESTIONAMENTOQUESTIONAMENTO

Realização ou não do exame Realização ou não do exame laboratorial laboratorial complementar (sorologia (sorologia específica para o HIV) ? específica para o HIV) ?

PORTARIA INTERMINISTERIAL PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 869, DE 11 AGO 1992Nº 869, DE 11 AGO 1992

Os Ministros de Estado da Saúde e do Trabalho e da Administração, no uso das atribuições que Ihes Os Ministros de Estado da Saúde e do Trabalho e da Administração, no uso das atribuições que Ihes confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e,confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e,

Considerando que os artigos 13 e 14 da Lei n° 8.1 12/90 exigem tão somente a apresentação de um Considerando que os artigos 13 e 14 da Lei n° 8.1 12/90 exigem tão somente a apresentação de um atestado de aptidão física e mental, para posse em cargo público; atestado de aptidão física e mental, para posse em cargo público;

Considerando que a sorologia positiva para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV) em si não Considerando que a sorologia positiva para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV) em si não acarreta prejuízo da capacidade laborativa de seu portador;acarreta prejuízo da capacidade laborativa de seu portador;

Considerando que os convívios social e profissional com portadores do vírus não configuram Considerando que os convívios social e profissional com portadores do vírus não configuram situações de risco;Considerando que as medidas para o controle da infecção são a correta situações de risco;Considerando que as medidas para o controle da infecção são a correta informação e os procedimentos preventivos pertinentes;informação e os procedimentos preventivos pertinentes;

Considerando que a solidariedade e o combate à discriminação são a fórmula de que a sociedade Considerando que a solidariedade e o combate à discriminação são a fórmula de que a sociedade dispõe para minimizar o sofrimento dos portadores do HIV e das pessoas com AIDS;dispõe para minimizar o sofrimento dos portadores do HIV e das pessoas com AIDS;

Considerando que o manejo dos casos de AIDS deve ser conduzido segundo os preceitos da ética e Considerando que o manejo dos casos de AIDS deve ser conduzido segundo os preceitos da ética e do sigilo;do sigilo;

Considerando que as pesquisas relativas ao HIV vêm apresentando surpreendentes resultados, em Considerando que as pesquisas relativas ao HIV vêm apresentando surpreendentes resultados, em curto espaço de tempo, no sentido de melhorar a qualidade de vida dos indivíduos infectados e curto espaço de tempo, no sentido de melhorar a qualidade de vida dos indivíduos infectados e doentes, resolvem:doentes, resolvem:

ProibirProibir, , no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de imunodeficiência adquirida, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames imunodeficiência adquirida, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde.periódicos de saúde.

  ADIB D. JATENEADIB D. JATENEMinistro da SaúdeMinistro da Saúde

JOÃO MELLÃO NETOJOÃO MELLÃO NETOMinistro do Trabalho e da AdministraçãoMinistro do Trabalho e da Administração

DECLARAÇÃO DE CONSENSODECLARAÇÃO DE CONSENSO(OIT)(OIT)

Detecção do HIV não deve ser exigida, em hipótese alguma, para pessoas que solicitam emprego

Trabalhador não está obrigado a informar ao empregador sobre sua situação relativa ao HIV

Infecção, por si só, não significa limitação para o trabalho

Contaminação pelo HIV não configura motivo para a demissão do trabalhador

DECRETO N° 703, DE 22 DE DECRETO N° 703, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992DEZEMBRO DE 1992

Art. 2º 13. ........... 13.4.16 - Exames complementares: 13.4.16.4 - Observação: na seleção

complementar, sempre que houver possibilidade, seja à custa de recursos próprios ou em decorrência de convênios de interesse mútuo com serviços de hemoterapia, devem ser realizados exames hematológicos completos: hemograma, testes sorológicos para Lues, doenças de Chagas, Hepatite a Vírus, SIDA/AIDS, etc

REALIZAÇÃO DE SOROLOGIA REALIZAÇÃO DE SOROLOGIA PARA O HIVPARA O HIV

Enfoque médico (questão de saúde pública)

Enfoque militar (Brasil; Índia; China) Enfoque jurídico: Inconstitucional ?

Discriminatório ?

RESOLUÇÃO Nº 4.124RESOLUÇÃO Nº 4.124(OMS)(OMS)

Considera vital para o sucesso dos programas de prevenção e controle da SIDA/AIDS o respeito, a proteção aos direitos humanos e à dignidade do portador do HIV, bem como que sejam evitadas ações discriminatórias e estigmatizantes com relação à doença

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DECLARAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS

PORTADORAS DO VÍRUS DA AIDSPORTADORAS DO VÍRUS DA AIDS

Ninguém será submetido aos testes de AIDS compulsoriamente

Toda ação que tende a recusar aos portadores do vírus um emprego, um alojamento, uma assistência ou privá-los disso, ou que tenda a restringi-los a participar de atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória e ser punida por lei

LEI Nº 7.670, DE 08 DE SETEMBRO LEI Nº 7.670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988DE 1988

Não distinguiu se o militar é portador do vírus HIV ou se já desenvolveu a doença

Ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus

SIDA / AIDSSIDA / AIDS Severa imunodeficiência Aparecimento de doenças oportunistas

(candidíase esofágica, traqueal ou brônquica; herpes simples mucocutâneo, com mais de um mês de evolução; pneumonia recurrente com mais de dois episódios em um ano; etc) ou neoplasias (sarcoma de Kaposi; linfoma de Burkit; etc)

CATEGORIAS BÁSICASCATEGORIAS BÁSICAS

Categoria A: infecção assintomática; indivíduos soropositivos, com com contagem de linfócitos CD4 contagem de linfócitos CD4 apresentando número absoluto igual apresentando número absoluto igual ou acima de 500/mm3ou acima de 500/mm3

Categoria B: indivíduos soropositivos Categoria B: indivíduos soropositivos e sintomáticose sintomáticos

Categoria C: indivíduos soropositivos Categoria C: indivíduos soropositivos e sintomáticos, que apresentem e sintomáticos, que apresentem infecções oportunistas ou neoplasiasinfecções oportunistas ou neoplasias

PORTARIA NORMATIVA Nº 1.174/MD PORTARIA NORMATIVA Nº 1.174/MD DE 06 DE SETEMBRO DE 2006DE 06 DE SETEMBRO DE 2006

35. Normas de Procedimento das Juntas 35. Normas de Procedimento das Juntas de Inspeção de Saúde – SIDA/AIDS de Inspeção de Saúde – SIDA/AIDS

35.1. Os portadores assintomáticos, em 35.1. Os portadores assintomáticos, em princípio e a critério de cada Força princípio e a critério de cada Força Armada, Armada, poderão ser considerados aptos para o Serviço Ativo devendo, porém, ser submetidos a acompanhamento médico especializado e a novas inspeções de saúde em períodos não superiores a 12 (doze) meses

QUESTIONAMENTOSQUESTIONAMENTOS Até que ponto o desempenho da atividade

militar normal, regular, com todas as suas características peculiares, poderá contribuir para uma mudança de categoria destes pacientes, transformando-os de assintomáticos em sintomáticos ?

Caso isso ocorra durante a prestação do serviço militar inicial, é correto que as Forças Armadas (e a União em última análise) assumam os riscos e ônus decorrentes de tal situação, particularmente se elas tem um universo imenso de jovens para selecionar para a prestação do serviço militar ?

QUESTIONAMENTOSQUESTIONAMENTOS Qual seria a lógica em incorporar-se às

Forças Armadas um conscrito, descobrir-se posteriormente que ele tem SIDA/AIDS e, pela interpretação da lei, ter que vir a reformá-lo ?

Como fazer isso, sem ferir direitos e garantias fundamentais, considerando-se, ainda, a dificuldade em estabelecer-se o conseqüente nexo de causalidade entre o desenvolvimento da doença e o serviço militar propriamente dito?

CONCLUSÕESCONCLUSÕES

Solicitação de sorologia específica para o HIV não tendo caráter discriminatório

Carreira militar tendo especificidades e legislação específica

Parceria entre o Ministério da Saúde e as Forças Armadas

“ De nada aproveitam as leis, bem se sabe, não existindo quem as ampare contra os abusos; e o amparo sobre todos essencial é o de uma justiça tão alta no seu poder, quanto na sua missão. ”

( Rui Barbosa )

Muito obrigado !

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