Formador_PalestranteSMESP

7/25/2019 Formador_PalestranteSMESP

1/18

Minuta de EDITAL DE CREDENCIAMENTO N 001/ 2014

Torna-se pblico, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Educao -

SME, por meio de DOT Ncleo de Educao tnico-racial, receber no perodo de 27 de janeiro a

10 de fevereiro, no horrio das 10h s 17h, na Rua Doutor Diogo de Faria, 1247 - Sala 301 B, Vila

Clementino, as inscries para credenciamento de formadores/palestrantes, para atuarem no

mbito da Secretaria Municipal de Educao e Diretorias Regionais de Educao, de acordo com

que determina a Lei Federal 8.666/93 e alteraes posteriores, as normas e regulamentos

municipais aplicveis, o entendimento traado pela Procuradoria Geral do Municpio na Emenda

n 10.178, acolhida pela Secretaria Municipal dos Negcios Jurdicos, as clusulas e condies

deste Edital.

I - DO OBJETO1.1 - O presente edital objetiva o credenciamento de formadores/palestrantes para desenvolver

cursos e palestras que visam formao continuada de professores, gestores e demais

profissionais da educao para a Educao das Relaes tnico-raciais, pautando-se nas

Orientaes Curriculares da Secretaria Municipal de Educao - SP.

II - DAS ATRIBUIES

2.1 - Desenvolver aes de formao continuada com professores e equipe tcnica da Rede

Municipal de Ensino com vistas a atender as determinaes das Leis 10.639/03 e 11.645/08 que

alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educao (Lei 9.394/96) no sentido de contribuir para a

continuidade da implementao das Orientaes Curriculares para a Educao tnico-racial e

insero no currculo da Histria e Cultura Africana, Afro-brasileira e Indgena, bem como da

Cultura e Histria Latino-americana e Estudos dos Movimentos Migratrios Contemporneos,

considerando a crescente presena de alunos estrangeiros na rede municipal de ensino,

sobretudo, oriundos de pases latino-americanos. Tais aes devero ser planejadas e executadas

em consonncia com o perfil de formador proposto por SME para atuar junto a DOT/Ncleo de

Educao tnico-racial;

2.2 - Mostrar comprometimento no desenvolvimento das aes atravs de assiduidade,

pontualidade e responsabilidade;

2.3 - Manter e informar a avaliao da frequncia de seu grupo sempre que solicitado;

2.4 - Participar das reunies de planejamento e avaliao junto a Equipe da SME/DOT-G e equipe

de gesto regional de Formao para as Relaes tnico-raciais das DREs e possuir disponibilidade


2/18

e compromisso para realizar os ajustes necessrios para atender s necessidades das diferentes

DREs;

2.5 - Acompanhar e avaliar a ao, bem como, a realizao dos ajustes necessrios para que as

aes desenvolvidas alcancem as expectativas propostas no planejamento.

2.6 - Estar disponvel para trabalhar em qualquer Diretoria Regional de Educao quando

solicitado;

2.7Alcanar as metas e as expectativas propostas no planejamento da formao;

2.8 - Cumprir as atividades combinadas com a CONTRATANTE, nos locais por esta indicados;

2.9 Entregar dentro dos prazos propostos o material referente aos trabalhos realizados,

intencionando contribuir para avaliao, registro e publicaes sobre a temtica;

2.10 - Participar da anlise dos materiais produzidos ao longo das atividades.

III - DA REMUNERAO

3.1 - O formador, uma vez contratado, receber por cada hora de formao efetivamente

realizada, de acordo com o Comunicado n 222, de 27 de fevereiro de 2009, assim como sua

retificao publicada no DOC de 13 de maro de 2009, o valor de:

3.1.1 - Ps-graduado com especializao Lato Sensu: R$ 60,00 (sessenta reais) por hora de

trabalho, com os devidos descontos previstos em lei;

3.1.2 - Ps-graduado Stricto Sensu

Mestrado:R$ 80,00 (oitenta reais) por hora de trabalho, com

os devidos descontos previstos em lei;

3.1.3 - Ps-graduado Stricto Sensu Doutorado:R$ 100,00 (cem reais) por hora de trabalho, com

os devidos descontos previstos em lei.

3.2 O preo a ser pago abranger todos os custos e despesas direta e indiretamente envolvidos,

no sendo devido nenhum outro valor ao contratado, seja a que ttulo for.

3.3 - Sendo efetivadas as contrataes derivadas deste credenciamento, para a cobertura dos

custos, ser onerada a dotao relativa formao e aperfeioamento dos profissionais da

Educao das suas respectivas unidades oramentrias.

IV - DAS INSCRIES

4.1 - As inscries sero realizadas no perodo de 27/01/2014 a 10/02/2014, das 10h s 17h, de

segunda sexta, a Rua Doutor Diogo de Faria 1247, sala 301-B, Vila Clementino.

4.2 - O interessado dever preencher Formulrio de Inscrio elaborado pela DOT Ncleo de

Educao tnico-racial, conforme Anexo III do Edital, que conter nmero de RG, CPF, endereo,

Formao escolar/ acadmica, qualificao tcnica, experincia e opo por uma das reas de


3/18

atuao previstas nesse edital, conforme anexo I. Alm disso, dever apresentar os documentos

exigidos no item 7.2.

V - DAS CONDIES DE PARTICIPAO

5.1 Podero participar deste Credenciamento pessoas fsicas que conheam e estejam de acordo

com as disposies contidas neste Edital e que apresentem a documentao exigida dentro do

prazo estipulado para inscrio.

5.2 Os membros da Comisso Especial de Avaliao e Credenciamento e servidores pblicos

municipais no podero participar do presente Credenciamento.

VI - DA COMISSO ESPECIAL DE AVALIAO E CREDENCIAMENTO

6.1 - A Comisso Especial de Avaliao e Credenciamento, com nmero mpar de integrantes,composta, pelo menos, por dois servidores efetivos, ser responsvel pela avaliao da

documentao apresentada e pelo credenciamento, de acordo com a sistemtica estabelecida

neste Edital.

VII - DAS CONDIES DE CREDENCIAMENTO

7.1 - So requisitos mnimos para o credenciamento de formador:

7.1.1 - Ps - graduao "stricto sensu" (Mestrado e Doutorado, atestado pelo respectivo diploma)

ou ps-graduao "lato sensu" (atestado pelo respectivo certificado) pertinente atividade a ser

desenvolvida conforme reas do conhecimento elencadas no Anexo I;

7.1.2 - Experincia documentalmente comprovada na formao de professores em Educao

tnico-racial;

7.1.3 - Participao em entrevista previamente agendada para avaliao conforme critrios

estabelecidos no item 7.3.4;

7.2 - Os interessados devero apresentar os seguintes documentos:

7.2.1 Plano de trabalho contendo uma proposta de formao pertinente a uma das temticas

versadas neste edital de acordo com modelo proposto no Anexo I;

7.2.2 - Cpia da Carteira de Identidade;

7.2.3 - Cpia do Cadastro Pessoa Fsica (CPF);

7.2.4 - Comprovante de situao cadastral do CPF, que pode ser obtido no "site" da Receita

Federal (www.receita.fazenda.gov.br);

7.2.5 - Cpia simples, acompanhada pelo original de comprovante de endereo;

7.2.6 - Currculo atualizado, datado e assinado;


4/18

7.2.7 - Cpias simples, acompanhada pelo original de diplomas ou certificados, se internacional,

traduzido que comprovem a formao e a escolaridade exigida;

7.2.8 - Cpia simples, acompanhada pelo original de documentos que possam demonstrar

experincia em desenvolver o trabalho proposto;

7.2.9 - Todas as cpias devero estar acompanhadas pelos respectivos originais.

7.3 - Alm da verificao da apresentao dos documentos e dos requisitos exigidos pelo edital,

sero adotados como parmetros objetivos para a deciso quanto ao credenciamento dos

interessados pela Comisso Especial de Avaliao e Credenciamento, estabelecidos pela DOT

Ncleo de Educao tnico-racial:

7.3.1 - Coerncia entre o plano de trabalho apresentado conformeitem 7.2.1 e os objetivos dos

Programas de SME/ DOTNcleo de Educao tnico-racial;

7.3.2 - Formao/escolaridade do profissional, seu conhecimento tcnico-metodolgico;7.3.3 - Experincia a ser verificada atravs da anlise da titulao acadmica, das atividades

docentes, dos trabalhos, publicaes e participaes em eventos e atividades relacionados no

Currculo apresentado no item 7.2.6.

7.3.4 - Participao em entrevista a ser realizada em data previamente agendada e pautada para a

anlise da adequao do perfil do candidato aos referencias adotados por SME/DOT/ Ncleo de

Educao tnico-Racial (Diretrizes Curriculares Nacionais para Educao das Relaes

tnicorraciais e para o Ensino de Histria e Cultura Afrobrasileira e Africana; Orientaes

Curriculares Expectativas de Aprendizagem para a Educao tnico-Racial), disponveis em:

(http://portal.mec.gov.br/index.php?catid=323:orgaos-vinculados&id=12988:pareceres-e-

resolucoes-sobre-educacao-das-relacoes-etnico-raciais&option=com_content&view=article e

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Documentos/BibliPed/DotGab/OrientacoesCurriculares_exp

ectativas_de_%20aprendizagem_Educa%C3%A7%C3%A3oEtnico_racial_na_EdInf_EnsFundMedio.

pdf).

7.3.4.1 - Da Concepo em relao rea de atuao;

7.3.4.2 - Da Concepo de Formao;

7.3.4.3 - Do Repertrio para subsidiar o trabalho dos envolvidos na formao;

7.3.4.4 - Da Postura crtica e argumentao criteriosa;

7.3.4.5 - Da Facilidade para explicitar ideias e coerncia de pensamento;

7.3.4.6 - Preenchimento de formulrio prprio de inscrio no qual o candidato:

7.3.4.6.1 - Tomar cincia das Diretorias Regionais de Educao em que poder atuar;

7.3.4.6.2 - Manifestar sua disponibilidade em desenvolver as atividades de formao continuada

ao longo do ano.


5/18

7.4 - A Secretaria Municipal de Educao, por intermdio de DOT Ncleo de Educao tnico-

racial, encaminhar os formulrios de inscrio, acompanhados da documentao exigida no item

7.2, para a Comisso de Avaliao e Credenciamento.

7.5 - A Comisso Especial de Avaliao e Credenciamento proceder conferncia da proposta de

atividade e dos demais documentos, certificando-se do atendimento s exigncias especificadas

neste Edital.

7.6 - A ausncia ou irregularidade de qualquer dos documentos exigidos no item 7.2 - impedir o

credenciamento.

VIII - DO CREDENCIAMENTO

8.1 - Sero credenciados apenas os candidatos inscritos que forem considerados aptos em todos

os requisitos do item 7.1 e apresentarem a documentao exigida no item 7.2.8.2 - A lista dos credenciados ser publicada no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo.

8.3 Caber recurso contra a deliberao da Comisso Especial de Avaliao e Credenciamento

referida no item 8.2.

8.4 - O prazo para interposio de recurso de que trata o item 8.3 ser de 03 (trs) dias teis a

contar da data da publicao da deliberao.

8.5 - O recurso dever ser devidamente protocolado na DOT Ncleo de Educao tnico-racial,

na Rua Doutor Diogo de Faria, 1247, Sala 301B

Vila Clementino.

8.6 - No sero conhecidos recursos enviados pelo correio, fac-smile, correio eletrnico ou

qualquer outro meio de comunicao.

8.7 - Interposto o recurso, a Comisso Especial de Avaliao e Credenciamento poder rever

diretamente sua deciso anterior. Caso no o faa, e de maneira fundamentada em manifestao

prpria, remeter o recurso anlise da autoridade superior competente, que ento poder rever

em ltima instncia o parecer da Comisso Especial de Avaliao e Credenciamento sendo essa

deciso publicada no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo.

8.8 - Caso a Comisso Especial de Avaliao e Credenciamento reconsidere sua deciso ou a

autoridade superior competente acate o recurso, nova relao dos credenciados ser publicada no

Dirio Oficial da Cidade.

8.9 - Os credenciados sero convocados de acordo com a necessidade da DOT Ncleo de

Educao tnico-racial, respeitada a ordem estabelecida por sorteio pblico, separados por reas

de atuao proposta no Anexo I;

8.9.1 - O sorteio pblico dever ser precedido de aviso publicado no Dirio Oficial da Cidade de

So Paulo com a antecedncia de, no mnimo, 02 (dois) dias teis;


6/18

8.9.2 - O resultado do sorteio a que se refere o caput do item 8.9.1 dever ser igualmente

publicado, ficando a Administrao vinculada ordem estabelecida pelo sorteio para a efetivao

das contrataes;

8.9.3 - Em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos em que a contratao ser

formalizada, a ordem estabelecida no sorteio poder ser alterada, por deciso fundamentada da

autoridade superior competente.

8.10 - Decididos os recursos eventualmente interpostos, ou no havendo estes, e realizado o

sorteio pblico nos termos do item 8.9, a autoridade superior competente, o Senhor Secretrio

Municipal de Educao, homologar a deciso pelo credenciamento, devendo a referida

homologao ser publicada no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo.

8.11 - O Credenciamento no gerar direito automtico contratao.

8.12 - O Credenciamento ser vlido por 01(um) ano, a contar da publicao do ato homologatrioexpedido pela autoridade superior competente no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo, podendo

ser prorrogado, uma nica vez, por igual lapso de tempo.

8.12.1- Os Contratos firmados em decorrncia do credenciamento, para a prestao efetiva dos

servios, tero vigncia de at 12 meses, a contar da retirada do empenho.

8.12.2 Aps o Termino da vigncia dos contratos dos credenciados, e desde que tenha havido

prorrogao da validade do credenciamento, nos moldes do item 8.12, podero ser feitas novas

contrataes, observando-se a ordem sequencial do sorteio.

8.13 - Durante o perodo de validade a que se refere o item 8.12, ser permitido o credenciamento

de novos profissionais, que sero analisados pela Comisso Especial de Avaliao e

Credenciamento, de acordo com os pertinentes atos normativos e com as condies estabelecidas

neste Edital.

8.13.1 - Cabe ao Secretrio Municipal de Educao deliberar sobre a homologao do

credenciamento de novos profissionais, por meio de ato decisrio a ser publicado no Dirio Oficial

da Cidade de So Paulo.

8.13.2 - Credenciado o profissional, este passar a figurar na ltima colocao da ordem de

contratao a que alude o item 8.9.

8.13.3 - Realizado o credenciamento de novo profissional, nova listagem dos credenciados com a

ordem de contratao atualizada ser publicada no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo.

8.13.4 Caso haja mais de um credenciado nos termos do item 8.13.2. a DOT Ncleo de

Educao tnico-racial dever efetuar novo sorteio entre eles para aps, inclu-los na listagem

geral.


7/18

8.14O credenciamento poder ser utilizado pelas Diretorias Regionais de Educao, a medida de

suas necessidades, devendo, no entanto, ser ouvida, previamente, a SME/DOT Ncleo de

Educao tnico-racial a respeito da ordem de contratao, uma vez que as contrataes

realizadas pelas Diretorias Regionais de Educao tambm esto vinculadas ordem estabelecida;

8.14.1 As Diretorias Regionais de Educao devem realizar a consulta da disponibilidade do

credenciado atravs de memorando DOT Ncleo de Educao tnico-racial informando o

interesse para contratao.

IX - DA CONTRATAO

9.1 - As contrataes dos formadores sero celebradas com fundamento no artigo 25, caput, da

Lei Federal n 8.666/93.

9.2

Para cada contratao ser autuado processo administrativo prprio, apartado daquele quetratou do credenciamento, devendo, no entanto, ser instrudo com a lista dos credenciados, o

resultado do sorteio pblico, a homologao da autoridade superior competente e com a

justificativa para a contratao, alm dos demais documentos pertinentes.

9.3 - Toda contratao estar condicionada prvia apresentao dos seguintes documentos,

devidamente em vigor:

9.3.1 - Comprovante de situao cadastral do CPF, que pode ser obtido no "site" da Receita

Federal (www.receita.fazenda.gov.br);

9.3.2 - Comprovante de regularidade perante a Fazenda do Municpio de So Paulo no tocante aos

tributos mobilirios. Caso no esteja cadastrado como contribuinte no Municpio de So Paulo,

dever ser apresentada declarao, devidamente assinada, sob as penas da lei, de no

cadastramento e de que nada deve Fazenda do Municpio de So Paulo;

9.3.3 - Declarao, sob as penas da lei, de que no est inscrito no Cadastro Informativo Municipal

- CADIN MUNICIPAL;

9.3.4 - Declarao, sob as penas da lei, de que no funcionrio pblico municipal e de que no

possui impedimento legal para contratar com o Municpio de So Paulo.

9.4 - O contrato dever conter o cronograma de execuo das atividades a serem desenvolvidas.

9.5 - O Contratado receber por hora de servio efetivamente realizado, sendo o pagamento

efetuado em 30 (trinta) dias a contar da apresentao da respectiva solicitao Secretaria

Municipal de Educao SME, acompanhada de documentao necessria que comprove a

execuo do (s) servio (s) prestado realizado e regulamente atestado por servidor ou equipe

responsvel pela fiscalizao.


8/18

9.5.1 - R$ 60,00 (sessenta reais) por hora de trabalho, com os devidos descontos previstos em lei,

no caso de ps-graduadosLato Sensu - Especializao;

9.5.2 - R$ 80,00 (oitenta reais) por hora de trabalho, com os devidos descontos previstos em lei,

no caso de ps-graduados Stricto SensuMestrado;

9.5.3 - R$ 100,00 (cem reais) por hora de trabalho, com os devidos descontos previstos em lei, no

caso de ps-graduados Stricto SensuDoutorado.

9.6 - Pela inexecuo da formao, ou ainda, pela sua execuo em desacordo com as linhas

conceituais presentes no plano de trabalho a ser estabelecido em conjunto com a SME/DOT

Ncleo de Educao tnico-Racial, o Contratado estar sujeito penalidade de multa

correspondente a 20% (vinte inteiros por cento) do valor da formao em relao ao qual se deu a

inexecuo ou execuo inadequada.

9.7 - Ser tolerado o atraso de at 15 (quinze) minutos para o incio da palestra/formao. Emcaso de atraso superior a 15 (quinze) minutos, o contratado estar sujeito penalidade de multa

no valor correspondente a 1% (um inteiro por cento) do valor do servio considerado, para cada

05 (cinco) minutos de atraso, at o mximo de 20 (vinte) minutos. Ultrapassados tal limite, ser

considerada inexecutada a formao e aplicada penalidade prevista no item 9.6.

9.8 - Multa de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da formao considerada, no caso de

demais descumprimentos contratuais.

9.9 - Havendo mais de 50% (cinqenta inteiros por cento) das formaes inexecutadas, a DOT -

Ncleo de Educao tnico-racial ser consultada sobre o interesse na realizao das demais

formaes. No havendo interesse, o caso ser considerado como inexecuo total.

9.10Pela inexecuo total ser aplicada multa de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da

Nota de Empenho.

9.11 Multa de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor da Nota de Empenho na hiptese de

resciso unilateral, observado o disposto na clusula oitava do Termo de Contrato/Anexo da Nota

de Empenho.

9.12 - A critrio da autoridade superior competente, de forma fundamentada, a sano de

descredenciamento do contratado poder ser aplicada conjuntamentecom assanes previstas

nos itens 9.6, 9.9, 9.10 e 9.11.

9.13 - As penalidades tratadas nos itens 9.6 a 9.12 sero aplicadas sem prejuzo das demais

sanes previstas na legislao que rege a matria.

9.13.1 - As penalidades so independentes e a aplicao de uma no exclui a das demais.


9/18

9.14 - O procedimento a ser observado para aplicao de penalidades ser aquele previsto no art.

54 e seguintes do Decreto Municipal n 44.279/03, bem assim o estabelecido na Lei Federal n

8666/93 e alteraes posteriores, assegurados o contraditrio e a ampla defesa.

9.15 - Fica vedado o cometimento a terceiros (subcontratao) da execuo do(s) servio(s)

objeto(s) do contrato.

9.16 - A contratao no gera vnculo trabalhista entre a Municipalidade e o Contratado.

X - DO DESCREDENCIAMENTO

10.1 - O descredenciamento poder ocorrer:

10.1.1 - Por parte do Credenciado, mediante notificao dirigida a DOT Ncleo de educao

tnico-racial, com 30 dias de antecedncia;

10.1.2 - Por parte da Secretaria Municipal de Educao - SME, por intermdio da DOT

Ncleo deeducao tnico-racial, quando evidenciada a incapacidade tcnica durante a execuo do

contrato ou nas hipteses previstas no item 9.12.

XIDA FISCALIZAO

11.1 Todas as atividades desenvolvidas sero acompanhadas pela DOT Ncleo de Educao

tnico-racial.

XIIDA RESCISO

12.1Poder ser rescindido o contrato nos seguintes casos:

12.1.1 - Unilateralmente pela DOT/ Ncleo de educao tnico-racial, de maneira justificada;

12.1.2Houver inadimplncia de clusulas contratuais;

12.1.3Ficar evidenciada incapacidade tcnica ou inidoneidade do Contratado;

12.1.4 Ocorrer atraso injustificado na execuo dos servios, a juzo da DOT/ Ncleo de

educao tnico-racial;

12.1.5 Os servios forem paralisados sem justa causa ou prvia comunicao DOT/ Ncleo de

educao tnico-racial;

12.1.6A qualquer tempo, por muito acordo;

12.1.7Pelos demais motivos previstos em lei.

XIII- DAS DISPOSIES FINAIS

13.1 - O ato de inscrio implica a sujeio s condies estabelecidas neste Edital.


10/18

13.2 - O Credenciado ser responsvel pela formao e palestra, assim como pelas informaes e

documentos ofertados, excluda qualquer responsabilidade civil ou penal para a Secretaria

Municipal de Educao - SME.

13.3 - Todas as atividades desenvolvidas durante a execuo do contrato sero fiscalizadas por

DOTNcleo de educao tnico-racial.

13.4 - O presente Edital no exclui a possibilidade da Administrao Pblica contratar profissionais

com fundamento no art. 25, II, da Lei Federal n 8.666/93, visando ao atendimento das

necessidades especficas das diretrizes e metas propostas pela DOT Ncleo de educao tnico-

racial, observando os casos legais especficos aplicveis ao caso.

13.5Para fins deste edital as referncias a hora e hora trabalhada equivalem ao perodo integral

de sessenta minutos.

13.6 - Fica eleito, desde logo, o foro da comarca da cidade de So Paulo para dirimir eventuaisquestes decorrentes deste Edital.

13.6 - A Secretaria Municipal de Educao - SME, por intermdio da DOT Ncleo de educao

tnico-racial apreciar e resolver os casos omissos.


11/18

ANEXO I

REA DECONHECIMENTO

FORMAO PERFIL DO CREDENCIADO

HISTRIA E CULTURAAFRICANA E

AFROBRASILEIRA

ENSINO FUNDAMENTALE EDUCAO INFANTIL

Especializao, Mestradoou Doutorado cujo tema

da pesquisa apresentada

tenha relao com

Educao tnico-racial

(HISTRIA E CULTURA

AFRICANA E

AFROBRASILEIRA).

Experincia na formao deprofessores de Educao Infantil

e/ou Ensino Fundamental, com

vistas a implementao do previsto

nas Leis 10.639/03 e 11.645/08 que

alteram a LDB 9394/96 em Histria

e Cultura Africana e Afro-brasileira

com publicaes e/ou participao

de eventos sobre o referido tema.

HISTRIA E CULTURAINDGENA

Especializao, Mestrado

ou Doutorado cuja

temtica da pesquisa

apresentada tenha

relao com Educao

tnico-racial (HISTRIA E

CULTURA INDGENA

BRASILEIRA).

Experincia na formao deprofessores de Educao Infantile/ou Ciclo I e/ou II, com vistas a

implementao do previsto nas Leis10.639/03 e 11.645/08 que alterama LDB 9394/96 em Histria, Culturae Literatura Indgena compublicaes e/ou participao deeventos sobre o tema em questo.

CULTURA E HISTRIA ELATINO-AMERICANA

e/ou

ESTUDOS DOSMOVIMENTOSMIGRATRIOS

Especializao, Mestrado

ou doutorado cuja

temtica da pesquisa

apresentada tenha

relao com a temtica

migratria

contempornea.

Experincia na formao e

desenvolvimento de projetos deEducao tnico- racial comenfoque em Cultura e HistriaLatino-americana, com a inclusode estudos migratrios compublicaes e/ou participao deeventos sobre a temtica.

O Plano de trabalho dever conter os seguintes itens:


12/18

rea temtica

Objetivos

Justificativa

Metodologia

Desenvolvimento

Referncias Bibliogrficas


13/18

ANEXO II

MINUTA TERMO DE CONTRATO/ANEXO DA NOTA DE EMPENHO

CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente tem por objeto a contratao de formador/palestrante para desenvolver cursos,

palestras e produo de artigos que visam continuidade da implementao das leis 10.639/03 e

11.645/08 que alteram a LDB 9394/96, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal n

8.666/93 e alteraes posteriores.

CLUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGNCIA E DA EXECUO DO CONTRATO

2.1 - A vigncia do contrato de 03/03/2014 a 02/03/2015.

2.2 - As atividades sero desenvolvidas de acordo com o cronograma abaixo discriminado:Carga horria 40 horas mensais distribudas com as atividades realizadas pelos contratados.

Atividades a serem realizadas pelos contratados:

20 horas mensais de formao com educadores da Rede Municipal de Ensino, nas

modalidades presencial e distncia;

02 horas para prever e solicitar os recursos necessrios formao dos participantes do

curso, em tempo hbil, e considerando os materiais disponveis em cada um dos espaos

de formao.

04 horas para participar de reunies mensais com a coordenao do Ncleo de Educao

tnico-racial;

04 horas para elaborar relatrios mensais das atividades realizadas nas formaes;

10 horas para visitas tcnicas s Unidades Educacionais e/ou formao em horrios

coletivos e reunies de formao;

CLUSULA TERCEIRA - DOS VALORES E CONDIES DE PAGAMENTO

3.1 - O contratado receber por hora da formao/palestra, efetivamente realizada, o valor para

Ps-Graduado Lato Sensu R$ 60,00; Ps-Graduado Stricto Sensu (Mestrado) R$ 80,00; Ps-

Graduado Stricto Sensu (Doutorado) R$ 100,00, sendo o pagamento efetuado em at 30 (trinta) a

contar da apresentao da respectiva solicitao SME/ Diretoria de Orientao Tcnica ou

Diretoria Regional de Educao, acompanhada de relatrio das atividades desenvolvidas no ms,

ou menor perodo, e da Nota Fiscal, quando necessria, desde que a execuo do(s) servio(s)

tenha sido regularmente atestada por servidor ou equipe responsvel pela fiscalizao.

3.2 - O preo a ser pago abranger todos os custos e despesas direta e indiretamente envolvidos,

no sendo devido nenhum outro valor ao Contratado, seja a que ttulo for.


14/18

3.3 - As despesas decorrentes desta contratao oneraro a dotao oramentria 2831

(Formao e Aperfeioamento dos Profissionais da Educao).

3.4 - O pagamento ser efetuado, exclusivamente, por crdito no Banco do Brasil S.A.

3.5 - Quaisquer pagamentos no isentaro o Contratado das responsabilidades contratuais, nem

implicaro em aceitao dos servios.

CLUSULA QUARTA - DAS OBRIGAES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO DIRETORIA

DE ORIENTAO TCNICA

4.1 - Realizar o acompanhamento e avaliao das atividades.

4.2 - Promover e efetivar as atividades de planejamento.

4.3 - Comunicar ao Contratado quando houver parecer desfavorvel liberao do pagamento,

com o motivo e o respectivo perodo.4.4 - Proceder avaliao da efetividade das atividades desenvolvidas.

CLUSULA QUINTA - DAS OBRIGAES DO CONTRATADO

5Ao contratado compete:

Cumprir 40 horas mensais distribudas com as atividades realizadas pelos contratados: 20 horas

mensais de encontros presenciais com os profissionais da Rede Municipal de Ensino; 02 horas para

prever e solicitar os recursos necessrios formao dos participantes do curso, em tempo hbil,

e considerando os materiais disponveis em cada um dos espaos de formao; 04 horas para

participar de reunies mensais com a coordenao do Ncleo de Educao tnico-racial; 04 horas

para elaborar relatrios mensais das atividades realizadas nas formaes; 10 horas para visitas

tcnicas s Unidades Educacionais e/ou formao em horrios coletivos e reunies de formao.

5.1 O credenciado, formador/palestrante, desenvolver cursos e palestras que visam formao

de professores para Educao tnico-racial em atendimento s Leis 10.639/03 e 11.645/08 que

alteram a LDB 9394/96;

5.2 Desenvolver aes de formao continuada com as equipes tcnicas e professores que devem

atender s necessidades indicadas por SME/DOT e Diretorias Regionais de Educao e devero ser

planejadas e executadas em consonncia com o perfil proposto para a contratao por SME dos

Formadores de Educao tnico-racial;

5.3 Mostrar comprometimento no desenvolvimento das aes atravs de assiduidade,

pontualidade e responsabilidade;

5.4 Participar das reunies de planejamento e avaliao junto a Equipe da SME/DOT G e equipe

de gesto regional de Formao para as Relaes tnico-raciais das DREs e a disponibilidade e


15/18

compromisso para realizar os ajustes necessrios para atender as necessidades nos trs polos que

atendem s diferentes DREs.

5.5 Caber instncia responsvel pela contratao do profissional o acompanhamento e

avaliao da ao bem como a realizao dos ajustes necessrios para que as aes desenvolvidas

alcancem as expectativas propostas no planejamento;

5.6 Alcanar metas e as expectativas propostas no planejamento da ao para a formao.

5.7 - Estar disponvel para trabalhar em qualquer Diretoria Regional de Educao quando

solicitado;

5.8 Conhecer os contedos e a metodologia propostos por SME para Educao para as Relaes

tnico-raciais nas diferentes modalidades de ensino.

5.9 Assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido;

5.10 Sensibilizar os participantes para as atividades;5.11 Desenvolver atividades elaboradas de acordo com diretrizes que sero fixadas no decorrer do

processo;

5.12 Manter avaliao diria da frequncia dos participantes;

5.13 Prever e solicitar aos representantes nos espaos de formao os materiais necessrios;

5.14 Auxiliar na organizao, distribuio e recolhimento dos materiais, zelando pela integridade

dos mesmos;

5.15 Cumprir as atividades combinadas com a coordenao geral, nos locais por estes indicados;

5.16 Zelar e manter o prdio, os equipamentos e o material de consumo em condies de higiene

e segurana, de forma a garantir o desenvolvimento das atividades programadas, com qualidade;

5.17 Zelar pelo imvel e mobilirio municipal, quando for o caso, os quais devero ser mantidos

em adequadas condies de uso e perfeito funcionamento;

5.18 Auxiliar na divulgao e informao sobre as atividades;

5.19 Ser assduo e pontual em todas as etapas do projeto;

5.20 - Submeter-se s reunies de planejamento junto SME/Diretoria de Orientao Tcnica ou

Diretoria Regional de Educao.

CLUSULA SEXTA - DA FISCALIZAO

Todas as atividades desenvolvidas sero acompanhadas pela Secretaria Municipal de

Educao/Diretoria de Orientao Tcnica/Ncleo de Educao tnico-racial;

CLUSULA STIMA - DAS SANES

7.1. Quanto s sanes e procedimentos para sua aplicao sero observadas as regras

estabelecidas no Edital de credenciamento 001/2014.


16/18

7.2 - As penalidades tratadas no item 7.1 sero aplicadas sem prejuzo das demais sanes

previstas na legislao que rege a matria. As penalidades so independentes e aplicao de uma

no exclui as demais.

7.3 - Para aplicao das sanes administrativas ser o observado o disposto a respeito no Decreto

Municipal n 44.279/03 e na Lei Federal 8.666/93 e alteraes posteriores.

CLUSULA OITAVA - DA RESCISO CONTRATUAL

8.1 - O Contrato poder ser rescindido nos seguintes casos:

8.1.1 - Unilateralmente, pela Secretaria Municipal de Educao - SME, por intermdio da

Diretoria Regional de Educao nas contrataes por ela realizadas, ouvida a SME/ DOT

quando:

8.1.1.1 - Houver inadimplncia de clusulas contratuais.8.1.1.2 - Ficar evidenciada a incapacidade tcnica ou a inidoneidade do Contratado.

8.1.1.3 - Ocorrer atraso injustificado na execuo dos servios, a juzo da SME/DOT.

8.1.1.4 - Os servios forem paralisados sem justa causa ou prvia comunicao

SME/DOT ou Diretoria Regional de Educao.

8.1.2 - Por determinao judicial.

8.1.3 - A qualquer tempo, por mtuo acordo.

8.1.4 - Outras formas previstas em lei.

CLUSULA NONA - DAS DISPOSIES FINAIS

parte integrante do presente, independentemente de transcrio, o Edital de Credenciamento

n 01/2010 - SME/DOT G.


17/18

ANEXO III

FICHA CADASTRAL

Educao para as Relaes tnico-raciais - Implementao das Leis 10.639/03 e 11.645/08 que

alteram a LDB 9394/96

Nome completo:

E mail:

Telefone fixo: ( )

Telefone celular: ( )

Endereo:

Bairro:

Municpio:

CEP:

Ponto de referncia:

RG: rgo Emissor:

CPF: PIS/ PASEP:

Conta bancria no Banco do Brasil*: ( )Sim ( )No

Agncia: Conta corrente:

* O crdito decorrente de possvel contratao ser feito EXCLUSIVAMENTE atravs do Banco do Brasil,

conforme Item 3.4 do Anexo II.

Escolaridade

Graduao em:

Instituio:

Ano de Concluso:


18/18

Ps-graduao: ( )Especializao ( )Mestrado ( )Doutorado

rea de Conhecimento a qual se vincula o trabalho de pesquisa:

Ttulo do trabalho (Monografia, Dissertao ou Tese):

Instituio:

Ano de Obteno do Titulo:

Estuda atualmente? ( )Sim ( )No

Se sim, especifique o curso:

Instituio:

rea de Atuao:

Selecionar apenas UMA opo:

HISTRIA E CULTURA AFRICANA E AFROBRASILEIRA ( )

HISTRIA E CULTURA INDGENA ( )

CULTURA E HISTRIA LATINO-AMERICANA e/ou ESTUDOS DOS MOVIMENTOS

MIGRATRIOS CONTEMPORNEOS ( )

4. Declaro que estou em situao regular junto Receita Federal.

Data: _____/______/______

Assinatura do Candidato: ___________________________

IMPORTANTE: Juntar documentos listados no item 7.1.2 e 7.1.1.3 do Edital

Formador_PalestranteSMESP

Documents

Transcript of Formador_PalestranteSMESP