UNIVERSIDADE DE SO PAULO

FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CINCIAS HUMANAS

DEPARTAMENTO DE CINCIA POLTICA

Av. Prof. Luciano Gualberto, 315 - 2 - sala 2047- So Paulo SP 05508-900 Tel./Fax: 11 3091-3754 e-mail: fflchflp@usp.br

Home: www.fflch.usp.br/dcp

Disciplina: Prticas e Escalas dos Direitos Humanos: Legalizao, Mobilizao, Traduo

Docente responsvel: Ceclia MacDowell dos Santos (University of San Francisco)

Crditos: 04 Carga horria: 6 aulas

09h - 13h Dias 13, 14, 17, 18, 24 e 25 de maro de 2014

APRESENTAO DO CURSO

Nos ltimos 60 anos, os direitos humanos tm cada vez mais ocupado um lugar de

destaque nas cincias jurdicas, sociais e humanas. Nos campos da sociologia, da

antropologia e da cincia poltica, os temas da constituio, da legalizao, da

mobilizao e da implementao das normas e instituies de direitos humanos tm sido

objeto de diversos estudos tericos e empricos. Os processos de legalizao dos direitos

humanos, bem como os limites e as possibilidades desta legalizao para o

reconhecimento concreto, e no apenas abstrato, de sujeitos de direitos humanos so

uma das principais questes examinadas por esses estudos. Alm dos processos e das

lutas em torno da legalizao e da implementao das normas de direitos humanos, a

mobilizao social e jurdico-poltica dos direitos humanos, a forma como indivduos,

grupos sociais, naes e Estados se apropriam dos discursos de direitos humanos,

redefinem os direitos humanos, contestam os direitos humanos, enfim, participam na

construo social e jurdico-poltica do significado dos direitos humanos (o que so

direitos humanos?) e do reconhecimento de sujeitos concretos de direitos humanos

(quem so os sujeitos de direitos humanos?), so questes que cada vez mais ocupam um

lugar proeminente nos estudos sociolgicos, antropolgicos e polticos dos direitos

humanos.

Este curso abordar as temticas da legalizao e da mobilizao dos direitos humanos a

partir de olhares interdisciplinares que incluem ferramentas tericas e metodolgicas da

sociologia, da cincia poltica e da antropologia. Saindo do terreno estritamente jurdico

que tem dominado o estudo dos direitos humanos e superando a definio legalista dos

direitos humanos, sero discutidas diferentes perspectivas tericas e estudos de caso

sobre a legalizao e a mobilizao dos direitos humanos. Embora a implementao das

normas de direitos humanos no venha a ser um dos temas centrais do curso, alguns

estudos de caso tambm abordaro esta questo direta ou indiretamente. Como se ver

em alguns desses estudos, a legalizao das normas de direitos humanos no mbito

nacional pode ser vista como implementao das normas regionais ou internacionais de

direitos humanos. Mesmo no mbito de uma mesma escala de produo de normas, os

processos de legalizao, mobilizao e implementao de normas no so lineares e

estanques. Pode haver mobilizao em torno da legalizao, ou seja, a mobilizao pode

preceder a legalizao. Pode tambm haver a mobilizao em torno da implementao

da norma e, neste caso, a legalizao precede a mobilizao. Independentemente dos

objetivos e das escalas da legalizao ou da implementao de normas, as prticas dos

direitos humanos, tanto no mbito judicial como extrajudicial, sempre envolvem uma

traduo cultural de alguma ideia, necessidade ou norma de direitos humanos. Nesse

sentido, as temticas da legalizao e da mobilizao dos direitos humanos sero

abordadas neste curso como prticas de traduo cultural.

Ao longo do curso, procurar-se- dar resposta s seguintes perguntas de partida, entre

outras que possam vir a ser formuladas nas discusses em sala de aula: 1) Qual a

importncia da legalizao e da mobilizao dos direitos humanos? 2) Como devem ser

abordados os processos de legalizao e de mobilizao dos direitos humanos? Quais so

as principais caractersticas, as semelhanas e as diferenas entre as abordagens

normativa, institucional, histrica, discursiva e prtica dos direitos humanos? 3) Do ponto

de vista discursivo e da dinmica das relaes de poder, h alguma diferena entre a

legalizao e a mobilizao dos direitos humanos? Todo processo de legalizao no

envolve tambm uma mobilizao dos direitos humanos? Por que relevante fazer a

distino entre legalizao e mobilizao dos direitos humanos? 4) Que atores, fatores,

espaos, escalas e processos devem ser examinados nos estudos sobre legalizao e

mobilizao dos direitos humanos? 5) Quais so as diferenas (se houver alguma), as

especificidades e as relaes entre mobilizao social, jurdica e poltica dos direitos

humanos? 6) Onde comea e onde termina o desenho de uma determinada rede de

mobilizao dos direitos humanos? 7) Qual a terminologia mais apropriada para a

identificao das escalas das prticas dos direitos humanos, e da relao entre tais

escalas: local, nacional, regional e global; local, nacional e internacional; entre o

global e o local; transnacional; translocal? Ou ser que a noo de escala no

serve para a compreenso das prticas dos direitos humanos?

O curso est organizado em seis aulas, com quatro horas por aula, havendo um intervalo

em cada aula. A primeira aula ter como enfoque as abordagens normativa e institucional

da legalizao e da mobilizao dos direitos humanos. A segunda aula centrar-se- na

discusso de leituras crticas da abordagem normativa e no exame de abordagens

alternativas que incluem uma perspectiva histrica, discursiva e ps-colonial dos direitos

humanos. A terceira aula ser dedicada abordagem antropolgica que se autodesigna

por prticas dos direitos humanos entre o global e o local. A quarta aula ser dedicada

ao exame do ativismo transnacional dos direitos humanos luz das abordagens de

viagem transnacional de discursos e de traduo cultural das normas dos direitos

humanos entre o global e o local. A quinta aula centrar-se- em prticas e estudos de

mobilizao transnacional dos direitos humanos desenvolvidos na dcada de 2000 na

Amrica Latina, com enfoque nos conceitos de legalidade cosmopolita subalterna,

ativismo jurdico transnacional e litgio estratgico, bem como numa proposta de

anlise dos impactos deste ltimo tipo de mobilizao dos direitos humanos. A sexta e

ltima aula ser dividida em duas partes. Na primeira, sero discutidos os principais

resultados e a abordagem do projeto de pesquisa sobre mobilizao transnacional dos

direitos humanos que coordenei no Centro de Estudos Sociais da Universidade de

Coimbra. Por fim, a segunda parte desta ltima aula ser dedicada apresentao das

propostas de trabalhos finais escritos, a serem elaborados pelos/as estudantes, bem

como avaliao do curso.

METODOLOGIA

A metodologia deste curso assenta num dilogo crtico sobre textos selecionados e na

criao de ideias a partir dos conhecimentos adquiridos. Para tanto, ser necessria a

participao dos/as estudantes em sala de aula. Ser tambm obrigatria a elaborao de

um trabalho final escrito. A participao nas aulas dar-se- de trs maneiras diferentes.

Cada estudante dever dinamizar os debates durante uma aula, apresentando

comentrios por escrito e orais sobre os textos obrigatrios desta aula. Alm disso, cada

estudante ter de apresentar a sua proposta de trabalho final escrito, que decorrer na

ltima aula do curso. Por fim, todos/as devem estar preparados/as para participar nos

debates sobre todas as leituras obrigatrias. A participao nas aulas e o trabalho final

escrito sero avaliados de acordo com os critrios e valores indicados a seguir.

1) Dinamizao de uma aula (30 pontos, ou seja, 30% da nota final). Em cada aula, um

a trs estudantes (dependendo do nmero total de estudantes matriculados/as no

curso) sero responsveis pela dinamizao dos debates sobre as leituras

obrigatrias. Os/as dinamizadores/as da aula sero designados/as aleatoriamente

pela professora, com pelo menos trs semanas de antecedncia da data da aula

em questo. Ao invs de ser facultada a escolha por parte dos/as estudantes, esta

designao aleatria justificada porque todos/as os/as estudantes devero ler

todos os textos obrigatrios, independentemente de cumprirem a funo de

dinamizadores/as de determinada aula. Alm disso, textos que aparentemente

no nos interessam podem trazer um novo desafio, estimulando um aprendizado

fora da nossa zona de conforto.

A tarefa de dinamizao da aula inclui a preparao, por escrito, de comentrios

crticos sobre cada um dos textos obrigatrios da respectiva aula. No que se refere

ao formato, estes comentrios devem limitar-se a duas pginas por texto

comentado (espao duplo, fonte Times New Roman, tamanho 12). Este

documento escrito deve ser remetido por e-mail professora (santos@usfca.edu)

at 24 horas antes da hora da aula. Na sala de aula, cada dinamizador/a far uma

breve apresentao (no mximo, dez minutos) dos seus comentrios e formular

uma pergunta ou algum comentrio para estimular o debate com os/as demais

estudantes.

No tocante ao contedo, os comentrios escritos e orais sobre os textos no

devem corresponder a um resumo. O objetivo da dinamizao da aula no

apresentar um resumo e dar a conhecer um texto. Resumos so teis para a

compreenso do texto e para futuras citaes do mesmo. Mas os resumos no

precisam ser compartilhados com a professora e em sala de aula. Lembra-se,

ainda, que todos/as os/as estudantes tero acesso a todos os textos obrigatrios e

devem l-los antes da data da aula. Assim, nos seus comentrios, cada

dinamizador/a poder apontar brevemente o principal tema, a abordagem e o(s)

argumento(s) do/a autor/a; como o tema, a abordagem e o argumento se

comparam com as leituras obrigatrias previamente discutidas na aula e no curso;

quais os principais aspectos positivos e negativos do texto; que perguntas e

comentrios ou reaes crticas podem ser formuladas para estimular um debate

em sala de aula, etc.

2) Participao nas aulas (20 pontos, ou seja, 20% da nota final). Todos/as os/as

estudantes devero participar nos debates em sala de aula. Isto implica que

todos/as devem ler os textos obrigatrios antes da data da aula, tal como indicado

acima. H diferentes maneiras de se ler um texto, com maior ou menor ateno

aos detalhes, fazendo mais ou menos anotaes. Os/as dinamizadores/as precisam

ler os seus respectivos textos com mais ateno e devem preparar comentrios

por escrito. Este tipo de leitura/escrita no exigido dos/as demais participantes

nos debates sobre determinado texto. Basta uma leitura rpida do argumento, a

compreenso da abordagem do/a autor/a, a anotao de algum conceito ou de

algum exemplo que possam servir para fundamentar algum comentrio em sala

de aula.

3) Apresentao de proposta de trabalho escrito (10 pontos, ou seja, 10% da nota

final) e trabalho final escrito (40 pontos, ou seja, 40% da nota final).

No ltimo dia de aula, cada estudante far uma breve apresentao (cinco a sete

minutos) de sua proposta de trabalho escrito, a qual dever ser enviada por e-mail

professora, at 24 horas antes do ltimo dia de aula. A verso final do trabalho

escrito dever ser remetida por e-mail professora at o dia 9 de abril de 2014.

O trabalho final escrito consistir na anlise de um caso (por exemplo, algum

litgio sobre direitos humanos julgado ou pendente no Supremo Tribunal Federal,

na Corte Interamericana dos Direitos Humanos ou em qualquer outro tribunal)

luz de alguma(s) abordagem(s) ou de conceitos apresentados nas leitura(s)

obrigatria(s) examinada(s) ao longo do curso. Esta anlise poder confirmar os

aspectos positivos e a aplicabilidade de determinada abordagem, poder desafiar

tal abordagem ou algum conceito, poder servir para ampliar tal abordagem ou

conceito, etc. Alternativamente, outro tipo de trabalho escrito poder consistir

numa comparao crtica entre diferentes abordagens discutidas ao longo do

curso. Ou seja, este trabalho final escrito no exige uma aprofundada pesquisa

bibliogrfica sobre determinado tema. O objetivo testar abordagens e conceitos,

realizar leituras crticas dos mesmos luz de algum estudo de caso a ser escolhido

pelo/a estudante. A pesquisa restringe-se, assim, coleta de dados bsicos sobre o

caso selecionado para anlise.

No que se refere ao formato, a proposta de trabalho dever conter entre 1 e 2

pginas (espao duplo, fonte Times New Roman, tamanho 12). O trabalho escrito

final dever conter no mnimo 8 e no mximo 10 pginas, sem contar com a

bibliografia (espao duplo, fonte Times New Roman, tamanho 12).

LEITURAS OBRIGATRIAS

Ateno: Cpia em pdf das leituras obrigatrias e recomendadas referidas a seguir ser

remetida s/aos estudantes com pelo menos um ms de antecedncia. No entanto, uma

vez que sero utilizados vrios captulos do livro A Mobilizao Transnacional do Direito:

Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Org: Cecilia MacDowell dos Santos;

Coimbra: Edies Almedina, 2012), recomenda-se a sua aquisio, que pode ser feita nas

livrarias Cultura e Martins Fontes de So Paulo.

AULA 1 (13/03, QUINTA-FEIRA) Legalizao e mobilizao dos direitos humanos: abordagens

normativa e institucional

1. Donnelly, Jack (2006). The Virtues of Legalization, in Meckled-Garca, Saladin e

ali, Basak (org.), The Legalization of Human Rights: Multidisciplinary Perspectives

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3. Friedman, Elisabeth J. (2009). Re(gio)alizing Womens Human Rights in Latin

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Leitura recomendada:

Keck, Margaret e Sikkink, Kathryn (1998). Transnational Advocacy Networks in

International Politics, in Activists beyond Borders: Advocacy Networks in

International Politics. Ithaca e London: Cornell University Press, p. 1-37.

AULA 2 (14/03, SEXTA-FEIRA) - Abordagens histrica, discursiva e ps-colonial dos direitos

humanos

1. Shivji, Issa G. Perspectives on Human Rights An Introduction. Retirado de:

rightstraining.fahamu.org/ocw/learning-for-change/introduction-to-human-

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2. Baxi, Upendra (2006). Politics of reading human rights: Inclusion and exclusion

within the production of human rights, in Meckled-Garca, Saladin e ali, Basak

(org.), The Legalization of Human Rights: Multidisciplinary Perspectives on Human

Rights and Human Rights Law. New York: Routledge, p. 182-200.

3. Kapur, Ratna (2006). Revisioning the Role of Law in Womens Human Rights

Struggles, in Meckled-Garca, Saladin e ali, Basak (org.), The Legalization of

Human Rights: Multidisciplinary Perspectives on Human Rights and Human Rights

Law. New York: Routledge, p. 101-116.

AULA 3 (17/03, SEGUNDA-FEIRA) Abordagem antropolgica da prtica dos direitos humanos

entre o global e o local

1. Goodale, Mark (2007). Locating Rights, Envisioning Law between the Global and

the Local, in Goodale, M. e Merry, S. E. (org.), The Practice of Human Rights:

Tracking Law Between the Global and the Local. Cambridge: Cambridge University

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2. Goldstein, Daniel M. (2007). Human Rights as Culprit, Human Rights as Victim:

Rights and Security in the State of Exception, in Goodale, M. e Merry, S. E. (org.),

The Practice of Human Rights: Tracking Law Between the Global and the Local .

Cambridge: Cambridge University Press, p. 49-77.

3. Warren, Kay (2007). The 2000 UN Human Trafficking Protocol: Rights,

Enforcement, Vulnerabilities, in Goodale, M. e Merry, S. E. (eds.), The Practice of

Human Rights: Tracking Law Between the Global and the Local. Cambridge:

Cambridge University Press, p. 242-269.

AULA 4 (18/03, TERA-FEIRA) Ativismo transnacional dos direitos humanos como

viagem/traduo de normas internacionais entre o global e o local

1. Merry, Sally Engle (2006). Transnational Human Rights and Local Activism:

Mapping the Middle, American Anthropologist, 108(1): 38-51.

2. Zwingel, Susanne (2011). How Do Norms Travel? Theorizing International

Womens Rights in Transnational Perspective, International Studies Quarterly, p. 1-

15. doi: 10.1111/j.1468-2478.2011.00701.x

3. Rodio, Emily e Schmitz, Hans Peter (2010). Beyond Norms and Interests:

Understanding the Evolution of Transnational Human Rights Activism, The

International Journal of Human Rights, 14(3): 442459.

AULA 5 (24/03, SEGUNDA-FEIRA) Mobilizao transnacional do direito e mobilizao

poltica: Legalidade cosmopolita subalterna, ativismo jurdico transnacional e litgio

estratgico

1. Santos, Boaventura de Sousa e Rodrguez-Garavito, Cesar (2005). Introduction,

in Santos, Boaventura de Sousa e Rodrguez-Garavito, Csar A. (org.), Law and

Globalization from Below: Towards a Cosmopolitan Legality. Cambridge: Cambridge

University Press.

2. Rodrguez-Garavito, Csar A. e Arena, Luis Carlos (2005). Indigenous Rights,

Transnational Activism, and Legal Mobilization: the Struggle of the Uwa People in

Colombia, in Santos, Boaventura de Sousa e Rodrguez-Garavito, Csar A. (org.),

Law and Globalization from Below: Towards a Cosmopolitan Legality . Cambridge:

Cambridge University Press, p. 241-266.

3. Santos, Ceclia MacDowell (2007). Transnational Legal Activism and the State:

Reflections on Cases against Brazil in the Inter-American Commission on Human

Rights, Sur - International Journal on Human Rights, (7): 29-59.

4. Rodriguez-Garavito, Csar (2011). Beyond the Courtroom: The Impact of Judicial

Activism on Socioeconomic Rights in Latin America, Texas Law Review, 89:1669-

1698.

Leituras recomendadas:

McCann, Michael (2006). Law and Social Movements: Contemporary

Perspectives, Annual Review of Law and Social Science, 2:1738. doi:

10.1146/annurev.lawsocsci.2.081805.105917

Cardoso, Evorah (2011). Ciclo de Vida do Litgio Estratgico no Sistema

Interamericano de Direitos Humanos: Dificuldades e Oportunidades para

Atores no Estatais, Revista Electrnica del Instituto de Investigaciones

"Ambrosio L. Gioja" - Ano V, Nmero Especial, p. 363-378.

AULA 6 (25/03, TERA-FEIRA) Mobilizao transnacional do direito e reconstruo dos

direitos humanos - Apresentao de propostas de textos elaborados pelos/as estudantes

Avaliao do curso

1. Santos, Ceclia MacDowell (2012). Introduo, in Ceclia MacDowell dos

Santos (org.), A Mobilizao Transnacional do Direito: Portugal e o Tribunal

Europeu dos Direitos Humanos. Coimbra: Edies Almedina, p. 13-27.

2. Santos, Ceclia MacDowell dos; Santos, Ana Cristina; Duarte, Madalena; Lima,

Teresa M. (2012). Homoparentalidade e Uso dos Tribunais: A Reconstruo

dos Direitos Humanos no Caso Silva Mouta, in Ceclia MacDowell dos Santos

(org.), A Mobilizao Transnacional do Direito: Portugal e o Tribunal Europeu dos

Direitos Humanos. Coimbra: Edies Almedina, p. 239-264.

3. Santos, Ceclia MacDowell dos; Duarte, Madalena (2012). Nos Mares da

Justia: Dos Direitos das Mulheres aos Direitos Humanos das ONG, in Ceclia

MacDowell dos Santos (org.), A Mobilizao Transnacional do Direito: Portugal e

o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Coimbra: Edies Almedina, p. 265-

294.

4. Apresentao e discusso das propostas de textos dos/as estudantes.

5. Avaliao do curso.

Leituras recomendadas:

Santos, Ceclia MacDowell dos; Lima, Teresa M. (2012). Portugal e o TEDH: Um

Retrato da Litigao Transnacional, in Ceclia MacDowell dos Santos

(org.), A Mobilizao Transnacional do Direito: Portugal e o Tribunal Europeu

dos Direitos Humanos. Coimbra: Edies Almedina, p. 115-142.

Hodson, Loveday (2012). Estados de Impunidade: O Papel das ONG na

Denncia das Violaes Graves e Sistemticas da Conveno Europeia dos

Direitos Humanos, in Ceclia MacDowell dos Santos (org.), A Mobilizao

Transnacional do Direito: Portugal e o Tribunal Europeu dos Direitos

Humanos. Coimbra: Edies Almedina, p. 215-238.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR (NO OBRIGATRIA)

DIREITOS HUMANOS, ATIVISMO TRANSNACIONAL E MOBILIZAO DOS DIREITOS HUMANOS

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