FACULDADE PROCESSUSDIREITO ADMINISTRATIVO IIPROFA: RENATA MACIEL RODRIGUES

Questões acerca da Lei 8.112/90 (retiradas dos últimos concursos - PFN, CGU, TRT)

1- Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

a) O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares. b) Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde.c) O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma. d) O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, fcando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado.

2- Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

a) A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do funcionário, não podendo ser concedida “ex-offcio”.b) Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profssional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens. c) O funcionário atacado de cardiopatia descompensada, cegueira e lepra, entre outras, certifcado por uma junta médica ofcial, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens. d) O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, flhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado.

3- No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

a) o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.

b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.

c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.

d) a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.

e) a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

4- Considere a seguinte situação hipotética.

Uma servidora pública em estágio probatório solicitou remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, removido, em decorrência de aprovação em concurso de remoção, para unidade de lotação em outro estado da Federação.Nessa situação hipotética, a servidora não preenche os requisitos legais necessários à obtenção da remoção, visto que ainda cumpre estágio probatório, circunstância essa que condiciona sua remoção ao interesse da administração pública.( ) Certo      ( )Errado

5- Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar:

a) A Constituição Federal impõe a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos e veda a contratação temporária de pessoal. b) Pelo regime imposto pela Emenda Constitucional 19/98 os vencimentos dos servidores públicos em geral passaram a ser chamados de subsídios. c) A acumulação de dois cargos públicos remunerados de professor é admitida se houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório. d) Os preceitos constitucionais que asseguram o direito de greve e o direito de associação sindical dos servidores públicos são de eficácia contida. e) A aposentadoria compulsória dá-se por presunção de invalidez aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos de idade para as mulheres.

6- Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da licença para assuntos particulares:

a) terá duração máxima de dois anos b) poderá ser renovada por igual período imediatamente após o término do prazo inicial, caso requerido pelo servidorc) somente poderá ser concedida após cinco anos de efetivo exercício d) será revogada a qualquer tempo, por determinação do Governador

7- Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,

a) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.

b) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento. c) não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo. d) será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva. e) a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.

8- Assinale a incorreta. São direitos e vantagens dos servidores públicos da União previstos na Lei 8.112/90:

a) diárias ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.b) ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo para assumir mandato eletivo.c) indenização de transporte para suprir despesas do servidor com a utilização de velculo próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.d) auxilio-moradia para acobertar gastos comprovados com locação ou despesas de hotelaria efetuados pelo servidor que tenha mudado do local da residência para ocupar cargo em comissão ou de confiança de alto nivel, por um prazo máximo de cinco anos e com valor limitado pelo que a este título o Ministro receba, além de não poder superar 25% da retribuição correspondente ao cargo em comissão.e) gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o

servidor fizer jus no mês de dezembro, por mes de exercicio no respectivo ano.

9- São deveres dos servidores públicos, exceto:

a) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.b) levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência do cargo.c) atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.d) tratar com urbanidade as pessoas.e) cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

10- No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.b) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.d) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

11- No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

a) As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.b) O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.c) Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.d) Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.e) Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

12- Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

a) Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.b) A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.c) Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.d) A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investir- se de cargo de provimento em comissão.e) Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

13- Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos

a) os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.b) os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.c) os funcionários das empresas públicas.d) os ocupantes de cargo de provimento em comissão.e) os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.

14- Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.

IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.

a) Todas as assertivas estão corretas.b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.e) Todas as assertivas estão erradas.

15- Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

a) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.b) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.d) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.e) Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

16- São direitos deferidos aos servidores públicos federais, além do vencimento e das vantagens, conforme requisitos estabelecidos em lei, exceto

a) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.b) fundo de garantia do tempo de serviço.c) adicional noturno.d) gratificação natalina.e) gratificação por encargo de curso ou concurso.

17- José foi nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão da Administração Pública Federal direta, sem que fosse ocupante de cargo efetivo. Certo dia, ao ser questionado pela sua chefia sobre documento público que estava sob sua responsabilidade, José informou que o tinha levado para analisar em sua casa e ainda não o havia trazido de volta à repartição. A autoridade competente aplicou-lhe a penalidade cabível nos termos da lei. Numa outra oportunidade, posteriormente à referida aplicação de penalidade, José foi novamente provocado a apresentar documento público sob sua guarda. Mais uma vez, ele respondeu à sua chefia não possuir, naquele momento, o documento por tê-lo retirado da repartição. Na reincidência da falta

apresentada, a penalidade disciplinar a ser corretamente aplicada a José será:

a) Advertência.b) Suspensão.c) Demissão.d) Destituição de cargo em comissão.e) Exoneração.

18- São beneficiários de pensão vitalícia do servidor público, exceto

a) o cônjuge.b) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica.c) os filhos.d) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.

19- Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

a) consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.b) além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.c) os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.d) o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.e) a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.

20- Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

a) consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.b) além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.c) os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.d) o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.e) a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.

21- Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

a) consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.b) além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.c) os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.d) o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.e) a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.

22-Constatada administrativamente a irregularidade de um pagamento feito pela Administração Pública a um servidor de seu quadro efetivo, a reposição ao erário poderá ser feita

a) mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.b) no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.c) por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.d) por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.e) por meio de arresto, sequestro ou penhora.

23-Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar corretamente que

a) o cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é feito com base em tabela única para os servidores públicos federais, levando-se em consideração a localidade a que se destina, o número de dependentes e o tempo de serviço público.b) na hipótese de falecimento do servidor na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um 1 (um) ano, contado do óbito.c) a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.d) será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.e) o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

24- São proibições ao servidor público:

I. aceitar pensão de estado estrangeiro.

II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre conflito de interesses.

IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.

V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

a) I, III e IV estão corretas.b) I, II e V estão corretas.c) II, IV e V estão corretas.d) III, IV e V estão corretas.e) I, II e III estão corretas.

25- Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.c) na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.d) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

26- São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto

a) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.b) por 1 (um) dia para doação de sangue.c) por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor.d) por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para cumprimento de atividades acadêmicas obrigatórias.e) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

27- Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.b) o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

c) a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.d) interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.e) os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

28- Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, é incorreto afirmar que

a) a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.b) as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.c) da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência, suspensão ou demissão; ou instauração de processo disciplinar.d) o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.e) o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

29- No tocante ao Plano de Seguridade Social do servidor público federal e de sua família, é incorreto afirmar que:

a) ao servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, são assegurados todos os benefícios do Plano de Seguridade Social.b) o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações.c) ao servidor público são garantidos, entre outros, os benefícios da aposentadoria, do auxílio-natalidade, do salário-família e da licença por acidente em serviço.d) ao dependente do servidor público são garantidos os benefícios de pensão vitalícia e temporária, auxílio- funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.e) ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração é garantida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições.

30- Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que

a) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.b) aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.

c) ao servidor aposentado não é devida a gratificação natalina.d) a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.e) a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

31-Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.

A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.

Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.

a) A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.b) Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia, ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do indiciado.c) A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera nulidade do processo.d) A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da instauração.e) Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova obtida em ação penal, ainda que licitamente obtida e mesmo que assegurado o contraditório.

32- Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,

a) o servidor ativo sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 90 dias e o inativo à pena de multa. b) o servidor ativo sujeita-se à pena de advertência, não cabendo penalidade disciplinar ao inativo. c) apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo poderá ser punido, com pena de exoneração e multa. d) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão, não cabendo nenhuma sanção ao inativo. e) o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão e o inativo à cassação de aposentadoria.

33- Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a legislação que rege a matéria:

a) Reversão, consistente no provimento de cargo decorrente de transformação do originalmente ocupado pelo servidor, condicionada a aprovação em processo seletivo específico. b) Readaptação, consistente na investidura de servidor em cargo de menor complexidade, quando inabilitado em estágio probatório do cargo efetivo originalmente provido. c) Reversão, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado, nas hipóteses previstas em lei, no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação. d) Recondução, consistente no retorno do servidor ao cargo de origem, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial. e) Readaptação, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

34- Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

Certo ( )      Errado ( )

35- As alternativas abaixo exprimem formas de provimento derivado do servidor público. Assinale a opção em que ambos os provimentos requeiram a estabilidade como uma das condições de sua implementação.

a) Readaptação e reversão por invalidez cessada.b) Promoção e aproveitamento.c) Reintegração e recondução.d) Promoção e recondução.e) Reversão por invalidez cessada e recondução.

36- Qual a forma de provimento de cargo público federal em que o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante?

a) Readaptaçãob) Ascensãoc) Reconduçãod) Reversãoe) Aproveitamento

37- Em matéria de vacância é certo que

a) a exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente.b) o servidor será exonerado de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.c) o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal, será suspenso por quinze dias, não impli- cando em vacância.d) a readaptação é forma de provimento de cargo público, mas não forma de vacância.

e) a exoneração de cargo público sempre decorre de pedido, enquanto que a dispensa de função de confiança sempre de ofício.

38- A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de

a) inassiduidade habitual.b) conduta escandalosa em público.c) insubordinação leve em serviço.d) aplicação de dinheiros públicos.e) revelação de qualquer segredo.

39- Aurélio Júnior, ao participar do concurso público para provimento do cargo de agente de segurança de determinado órgão da administração direta da União, encontrou no respectivo caderno a seguinte questão de múltipla escolha: a vacância em cargo público decorre, dentre outras hipóteses, da

a) aposentadoria e da transferência.b) exoneração e da ascensão.c) promoção e da readaptação.d) posse em outro cargo inacumulável e da reversão.e) recondução e da demissão.

40- A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise:

I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

II. participar, em qualquer situação, de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

III. tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

IV. exercer, de regra, o comércio em geral.

Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o que consta APENAS em

a) I e II.b) I e III.c) II e IV.d) II e III.e) I e IV.

41- A compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, com vedação de duplo pagamento, será feita por

a) indenização de transporte.b) auxílio-moradia.

c) diárias.d) ajuda de custo.e) reembolso provisório.

42- Em matéria de vacância é certo que

a) a exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente.b) o servidor será exonerado de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.c) o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal, será suspenso por quinze dias, não implicando em vacância.d) a readaptação é forma de provimento de cargo público, mas não forma de vacância.e) a exoneração de cargo público sempre decorre de pedido, enquanto que a dispensa de função de confiança sempre de ofício.

43- Assinale a alternativa incorreta:

a) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei 8.112/90.b) Consideram-se formas de provimento original a nomeaçao de pessoa estranha aos quadros do serviço público, bem como a de pessoa que já exercia função pública como ocupante de cargo não vinculado àquele para o qual foi nomeada.c) A vedação de remuneração de servidor por órgão de deliberação coletiva não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenhá participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.d) O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.e) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

44- Caso o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária resolva trocar o serviço, com outro servidor, sem autorização do superior competente, ocorrerá transgressão disciplinar caracterizada por:

a) agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligênciab) deixar de concluir, nos prazos regulamentares, sem motivo justo, sindicância para que tenha sido designadoc) reunir-se, concentrar-se ou impedir o trânsito perto das unidades prisionaisd) aliciar ou coagir servidor, com o fito de tumultuar o bom andamento dos serviços penitenciáriose) permutar o serviço sem expressa autorização de superior competente

45- Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por

a) remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado.b) redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração assemelhadas com o anteriormente ocupado.c) substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e vencimentos correlatos com o exercício da função.d) aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos superiores com o exercício da função anterior.e) aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

46- Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio

a) será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário.b) perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário.c) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.d) será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário.e) perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.

47- Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de

a) noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo de- terminará o protesto em Cartório.b) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.c) noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança.d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para outros cargos públicos.e) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou sequestro do saldo de sua remuneração.

48- Aretuza, aposentou-se de seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenada em processo administrativo por ter recebido propina, em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Aretuza

a) responderá apenas criminalmente por ser fato delituoso.

b) continua aposentada por não ter mais vínculo funcional.c) será notificada para repor o valor da propina sem outras conseqüências.d) terá cassada sua aposentadoria.e) responderá apenas civilmente para o ressarcimento de terceiros.

49- Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar:

a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.b) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.c) Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes.d) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta.e) O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito.

50- As férias do servidor público da União NÃO podem ser interrompidas

a) por motivo de convocação para o serviço eleitoral.b) por motivo de calamidade pública.c) a pedido do servidor, por motivos pessoais.d) por necessidade de serviço, ainda que declarada pela autoridade máxima do órgão a que pertence o servidor.e) no caso de convocação para júri.