Exercicios Direitos e Deveres

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Simulado de DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

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Questo de concurso 163

1 . (TRE-SE - FCC, Tcnico Judicirio - 2007) direito da trabalhadora urbana ou rural a licena gestante, sem prejuzo do

emprego e do salrio, com durao de

A) 60 dias.

B) 90 dias.

C) 100 dias.

D) 120 dias.

E) 180 dias.


2 . (TRT-4 Regio - FCC, Analista Judicirio - 2006) O Direito de Petio previsto na Constituio Federal

A) exercido to somente no mbito do Poder Judicirio.

B) assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.

C) extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.

D) destinado ao cidado em face dos Poderes Pblicos e exercido judicialmente apenas por advogado constitudo.

E) garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.


3 . (MTE - Esaf, Auditor Fiscal do Trabalho - 2006) Dos direitos e garantias fundamentais, marque a nica opo correta.

A) A reduo da jornada de trabalho vedada expressamente pela Constituio Federal.

B) No ser concedida a extradio de estrangeiro por crime poltico, salvo se esse crime poltico tiver sido tipificado em tratado

internacional.

C) Decorre da presuno de inocncia, consagrada no art. 5, da Constituio Federal, a impossibilidade de exigncia de produo,

por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

D) A Constituio Federal assegura que so gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento

e casamento e a certido de bito.

E) Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituio Federal assegura hierarquia denorma constitucional.


4 . No tocante extradio, dispe o texto constitucional:

A) Ser concedida extradio de brasileiro naturalizado em razo de prtica de crime poltico ou de opinio.

B) O brasileiro naturalizado ser extraditado pela prtica de crime comum depois da naturalizao.

C) expressamente proibida a extradio de brasileiro.

D) O brasileiro nato nunca ser extraditado.

E) No h distino de tratamento entre o brasileiro nato e o naturalizado, nesse caso.


5 . A priso civil permitida no caso de:

A) Condenao definitiva do devedor no juzo criminal.

B) Ocultao de bens em execuo.

C) Determinao do Ministro da Fazenda nas hipteses previstas em lei.



D) Crime de peculato.

E) Nenhuma das opes e verdadeira.


6 . A respeito da relao Estado-Igreja (religio), possvel afirmar:

A) A religio oficial do Brasil a Catlica Apostlica Romana.

B) O Estado brasileiro leigo, mas a assistncia religiosa s Foras Armadas prestada, com exclusividade, pela Igreja Catlica,

atravs do Vicariato Castrense.

C) O Estado leigo, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos, vedado Unio, aos Estados, aos Municpios e ao

Distrito Federal estabelecerem cultos religiosos ou Igrejas.

D) O Estado no leigo, porque mantm representao diplomtica na Santa S e festeja, segundo previso constitucional expressa,os dias santos comemorados pela Igreja Catlica.

E) O Estado no leigo, porque os cemitrios pblicos pertencem s Crias Municipais e por elas so administrados.


7 . (TCE-GO, ESAF - Procurador - 2007) Sobre os direitos fundamentais em matria processual, incorreto afirmar que

A) aos litigantes so assegurados, em processo administrativo, o contraditrio e a ampla defesa, se a respectiva legislao de regncia

assim o dispuser.

B) ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

C) ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente.

D) so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos.

E) a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.


8 . (TRF-4 Regio, FCC - Analista Judicirio - 2010) So direitos fundamentais classificados como de segunda gerao

A) os direitos econmicos e culturais.

B) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.

C) as liberdades pblicas.

D) os direitos e garantias individuais clssicos.

E) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.


9 . (DETRAN-PE, FUNCAB - Analista de Trnsito - 2010) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na

Constituio Federal, correto afirmar que:

A) a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela famlia, no poder ser objeto de penhora para

pagamento de dbitos de qualquer natureza.

B) sempre possvel a extradio de estrangeiro por crime de opinio.

C) so gratuitas as aes de e mandado de injuno.

D) o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um

ano, em defesa dos interesses de seus associados.

E) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por trs quintos dos votos dos respectivos

membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.


10 . (TJ-AP, FCC - Analista Judicirio - 2009) Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito segurana

encontra-se aquela segundo a qual

A) ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

B) os tribunais de exceo sero criados pelos Estados- membros nos termos da lei.

C) a norma penal somente retroagir para prejudicar o ru nos casos previstos em lei.

D) todos os atos ou omisses definidos pela lei como crimes esto sujeitos prescrio.

E) ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

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