Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é

crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago

Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304

A Constituição Federal admite a restrição à inviolabilidade do domicílio

a. no caso de intervenção federal.

b. a qualquer tempo, desde que por determinação judicial.

c. no caso de decretação de estado de sítio.

d. se nele tiver ocorrido crime.

A finalidade do mandado de injunção é possibilitar a aplicação de:

a. todas as normas constitucionais que dependam de norma regulamentadora.

b. normas constitucionais de eficácia plena.

c. normas constitucionais garantidoras de qualquer espécie de direito.

d. apenas, normas constitucionais garantidoras de direitos inerentes à nacionalidade, à

soberania e à cidadania

Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do

Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à

disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página,

pode esse cidadão ingressar em juízo com:

a. mandado de segurança.

b. habeas data.

c. mandado de injunção.

d. ação popular.

A norma da presunção de inocência – ninguém será considerado culpado até o trânsito

em julgado de sentença penal condenatória (art. 5o, inciso LVII da CF) – está diretamente

vinculada ao princípio constitucional da:

a. ampla defesa.

b. moralidade administrativa.

c. inafastabilidade do processo judicial.

d. dignidade da pessoa humana.

Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo

ao patrimônio da empresa.A anulação do ato pode ser pleiteada:

(A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.

(B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.

(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

(D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

Uma rádio comunitária ingressa em juízo com mandado de injunção, temendo ser

lacrada pelo órgão competente, eis que, nos termos da regulamentação existente, a

mesma não teria autorização para funcionar. O mandado de injunção deve:

a. ser concedido, como sucedâneo de habeas data.

b. ser concedido, para assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais

inviabilizados pela falta de ato de autorização.

c. ser negado, visto inexistir norma que regulamente tal tipo de serviço de radiodifusão.

d. ser negado, visto existir norma regulamentadora desse serviço de radiodifusão.

Ao adquirir um produto via internet, um cidadão respondeu a um questionário

eletrônico sobre diversos dados pessoais, inclusive sobre suas preferências sexuais. A

empresa vendedora informava que os dados eram todos criptografados (sistema de

segurança) e seriam utilizados apenas por ela, como pesquisa de mercado. No entanto,

algum tempo depois, o cidadão começou a receber diversas mensagens eletrônicas ("emails")

de pessoas estranhas, com comentários sobre os dados pessoais que havia

incluído naquele questionário. O proceder da empresa violou:

a. o princípio da liberdade de manifestação do pensamento.

b. a proteção constitucional à reprodução da imagem humana.

c. o princípio da violabilidade das comunicações.

d. a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade.

O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da

Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem

nas situações de violência doméstica e familiar, é o da :

a) função social da propriedade.

b) liberdade individual.

c) igualdade material.

d) inviolabilidade domiciliar.

e) segurança jurídica.

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena

perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

a) apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.

b) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.

c) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.

d) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.

e) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

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