DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres...

11
DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03

Transcript of DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres...

Page 1: DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03 . 2 MONSTER CONCURSOS TÍTULO II CAPÍTULO I ... Questões

DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03

Page 2: DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03 . 2 MONSTER CONCURSOS TÍTULO II CAPÍTULO I ... Questões

2

MONSTER CONCURSOS

TÍTULO II

CAPÍTULO I

(continuação)...

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

NOTA: A função Social é a função natural que aquela propriedade foi designada à ser ou

desenvolver. Ex.: Propriedade rural serve para plantio, criação de gado, etc. Imóvel urbano,

tem sua função de habitação, tanto para fins comerciais, domiciliar ou assistencial...

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou

utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em

dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

NOTA:

Nessas modalidades de desapropriação N.U.I. ESTÃO CUMPRINDO A FUNÇÃO SOCIAL

DA PROPRIEDADE MAS EXISTE UMA “DEMANDA URGENTE” PARA QUE O PARTICULAR CEDA SUA PROPRIEDADE AO ESTADO

O Estado por sua vez, indenizará o particular (dono da propriedade) de forma:*JUSTA (real valor de mercado);

* PRÉVIA (antecipadamente); * EM DINHERO (“verdinhas”, pecúnia).

“(...) ressalvados os casos previstos nesta Constituição” ESTA RESSALVA EXISTE POIS

A INDENIZAÇÃO NÃO SERÁ EM DINHEIRO: São estas as hipóteses:

a) Desapropriação para fins de reforma agrária;

Tem previsão no art. 184 da CF, ocorre quando o imóvel rural não está cumprindo sua FUNÇÃO SOCIAL Logo, dar-se-á mediante prévia e justa indenização em títulos da

dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será

definida em lei. O § 1o do mesmo artigo, entretanto, faz uma ressalva: a de que as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. A desapropriação,

nessa situação, será de competência da União.

Page 3: DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03 . 2 MONSTER CONCURSOS TÍTULO II CAPÍTULO I ... Questões

3

MONSTER CONCURSOS

b) Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social;

Tem previsão no art. 182, §4º, III da CF, que a indenização se dará mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor

real da indenização e os juros legais. A desapropriação, nessa situação, será de competência do Município.

c) Desapropriação confiscatória.

Existe, ainda, a possibilidade de que haja desapropriação sem indenização. É o que ocorre na expropriação de terras usadas para cultivo de plantas psicotrópicas.

Tem-se, então, a chamada desapropriação confiscatória, prevista no art. 243 da Constituição.

XXV – no caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver

dano.

NOTA: REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA ocorre quando o Poder Público REQUER ao particular

um bem (é obrigatório o particular ceder) o Poder Público utiliza seu poder de império (de

coação) para usar bens ou serviços de particulares.

No exemplo da enchente onde várias pessoas estão desabrigadas e existe uma casa de um

particular que não foi atingida pela tragédia, logo aquele imóvel servirá de abrigo para

aquelas pessoas. ATENÇÃO: é assegurado indenização ULTERIOR (depois) SE HOUVER

DANO!!! CUIDADO COM ESSE DETALHE!

OUTRO CUIDADO que o aluno deve ter é que, o STF entende, que não pode haver

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA entre Entes Político (Estado requisitando do Município ou Município do Estado...). Essa ação afetaria o PACTO FEDERATIVO que é a autonomia

entre os Entes Federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada

pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de

sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu

desenvolvimento;

NOTA: Por meio desse inciso, o legislador constituinte deu, à pequena propriedade rural

trabalhada pela família, a garantia de impenhorabilidade. Com isso, visou à proteção

dos pequenos trabalhadores rurais, que, desprovidos de seus meios de produção, não

teriam condições de subsistência. Entretanto, a impenhorabilidade depende da cumulação de

dois requisitos:

a) exploração econômica do bem pela família;

b) origem na atividade produtiva do débito que causou a penhora.

Page 4: DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03 . 2 MONSTER CONCURSOS TÍTULO II CAPÍTULO I ... Questões

4

MONSTER CONCURSOS

PROPRIEDADE INTELECTUAL

NOTA: CUIDADO caso caia na sua prova que o direito que foi transmissível aos herdeiros é

por tempo INDETERMINADO? Está falsa essa hipótese!

Depois que passa o tempo que a lei determinou, aquela obra passa a ser de domínio público.

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem

e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de

que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e

associativas;

NOTA: A participação em obra coletiva, seriam as novelas, transmissão de campeonato de

futebol onde teria repercussão para aquele jogador famoso, dentre outros...

O direito de fiscalização se dá, quando o autor daquela obra tem o direito de saber por

exemplo: quantos livros foram vendidos, quantos cd’s ou dvd’s foram vendidos...

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para

sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas,

aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social

e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

NOTA: Aos autores de invento, o privilégio é temporário!!! E não exclusivo, como dos

autores de obras!

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou

reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Page 5: DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03 . 2 MONSTER CONCURSOS TÍTULO II CAPÍTULO I ... Questões

5

MONSTER CONCURSOS

Questões 1 No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição de 1988,

é INCORRETO afirmar: A) é garantido o direito de propriedade

B) a propriedade atenderá a sua função social

C) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será

objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

D) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas

obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

2 Considerando as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere as afirmações abaixo:

I - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

II - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos

nesta Constituição; III- são assegurados, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução

da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas

IV- são assegurados, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que

criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Marque a opção correta: A) Apenas I e II estão corretas

B) apenas I,II,III estão corretas C) apenas II e III estão corretas D) III e IV

E) todas estão corretas

3 No curso de um processo judicial foi determinada a penhora de pequena propriedade rural,

tal como definida em lei, para pagamento de débito estranho à atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Considerando que a dívida foi contraída pelo proprietário do imóvel

penhorado, que a propriedade em questão é trabalhada pelo devedor e sua família e que o devedor possui outros imóveis, a penhora foi determinada

Page 6: DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03 . 2 MONSTER CONCURSOS TÍTULO II CAPÍTULO I ... Questões

6

MONSTER CONCURSOS

a) corretamente, uma vez que a propriedade rural, independentemente de sua extensão, pode

ser penhorada para garantia de quaisquer débitos de seu proprietário.

b) corretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada, inclusive para pagamento de débito decorrente da sua atividade produtiva, caso não seja o único imóvel

do proprietário. c) incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada em

qualquer hipótese.

d) corretamente, pois embora a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família, trata-

se de penhora para pagamento de débito estranho à atividade produtiva do imóvel. e) incorretamente, uma vez que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não

pode ser objeto de penhora para pagamento de qualquer débito.

4 Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois

filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses residentes no exterior.

Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei

a) pessoal do de cujus, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei brasileira. b) brasileira, ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável à viúva e aos filhos.

c) brasileira, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei

estrangeira. d) pessoal do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais favorável à viúva e aos filhos.

e) brasileira em benefício da viúva e dos filhos, caso não lhes seja mais favorável a lei pessoal

do de cujus

5 No tocante à possibilidade de patenteabilidade de inventos, a Constituição Brasileira vigente estabelece regra geral, que define determinados requisitos. Com relação a estes requisitos é

correto afirmar que a lei assegurará a) aos requerentes de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como

proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas brasileiras

e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

b) aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como

proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e

econômico do País. c) aos requerentes de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua

utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o

desenvolvimento tecnológico e econômico do País. d) aos autores de inventos industriais e descobertas privilégio temporário para sua utilização,

bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico

e econômico do País. e) aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como

proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas

exclusivamente brasileiras e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

6 De acordo com a redação do art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Page 7: DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03 . 2 MONSTER CONCURSOS TÍTULO II CAPÍTULO I ... Questões

7

MONSTER CONCURSOS

a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança, à dignidade da pessoa humana e à propriedade. b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,

independentemente de censura ou licença, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação

legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que

não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, dependendo apenas de autorização da autoridade competente.

d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não

será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

e) A lei considerará crime inafiançável e imprescritível a prática da tortura, por ele respondendo

os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

7 A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei: a) Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como

proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros

signos distintivos. b) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz

humanas, inclusive nas atividades desportivas. c) O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o

pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual. d) O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da

fonte. e) A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o

cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

8 Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que a) desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se,

em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para

pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização,

além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento

tecnológico e econômico do País. e) o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País

sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

9 Quanto ao direito de propriedade na CRFB/88, analise as afirmativas a seguir:

I. A propriedade atenderá a sua função social.

II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade

Page 8: DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03 . 2 MONSTER CONCURSOS TÍTULO II CAPÍTULO I ... Questões

8

MONSTER CONCURSOS

pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados

os casos previstos nesta Constituição.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade

particular, sempre assegurando ao proprietário indenização ulterior.

IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de qualquer dívida.

Estão corretas as afirmativas:

a) somente I, II e IV; b) somente I, III e IV;

c) somente I e II; d) somente I e IV; e) todas.

10 Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:

a) A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no caso de iminente perigo público.

b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de detenção,

nos termos da lei. c) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum antes da

naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

d) O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e assegurado

a todos o acesso à informação. e) O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não

excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de interesse

particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

11 Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades

suspensas por decisão judicial, exigindo-se apenas o julgamento em primeira instância.

II. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

IV. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,

não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

a) Apenas I, II e III.

b) Apenas II e III.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II, III e IV.

e) I, II, III e IV.

12 Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros

no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pessoas, que foram

Page 9: DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03 . 2 MONSTER CONCURSOS TÍTULO II CAPÍTULO I ... Questões

9

MONSTER CONCURSOS

soterradas pelo deslizamento de terra do morro nos fundos do seu imóvel. Os

bombeiros foram obrigados a demolir parte da casa de Gerson para poder posicionar

uma máquina a fim de auxiliar no resgate, causando extremo dano no valor de R$

70.000,00 (setenta mil reais) ao imóvel. Segundo inciso XXV do artigo 5o da

Constituição Federal, os danos causados pela autoridade competente na casa de

Gerson:

a) não serão indenizados porque era caso de perigo público.

b) serão passíveis de indenização ulterior.

c) não serão indenizados porque os Bombeiros estão autorizados, em caso de perigo

público, a ingressar em qualquer imóvel.

d) serão indenizados até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

e) serão indenizados até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 13

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Artigo 5º da Constituição Federal do

Brasil.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem

consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para

prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção

filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos

imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

d) A propriedade atenderá a sua função social.

e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se

não houver dano.

14 Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo ascendente paterno,

Arquimedes, reside na Espanha e sua ascendente materna, Hilda, reside na França. Amália era proprietária de três imóveis no Brasil e, segundo a Constituição Federal, a

sucessão dos seus bens será regulada, no caso, pela lei

a) francesa em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Hilda.

b) holandesa em benefício de Roberval, mesmo lhe sendo mais favorável a lei

brasileira.

c) escocesa em benefício de Roberval, pois prevalece o local do óbito.

d) espanhola em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Arquimedes.

e) brasileira em benefício de Roberval, sempre que não lhe seja mais favorável a lei

pessoal de Amália.

15 Lúcio, Amélia e Tito, respectivamente, pai, mãe e filho, são lavradores na pequena

cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul, e sozinhos, sem a ajuda de

funcionários, cultivam soja na sua pequena propriedade rural, assim definida em lei. Lúcio investiu todas as suas economias pessoais na compra de uma máquina específica

para ajudar a sua família na colheita da soja, acreditando que seria farta e que a máquina lhes traria um excelente resultado econômico. Porém, ocorreu uma geada que

estragou toda a plantação, deixando Lúcio sem condições de saldar seus débitos vencidos decorrentes da atividade produtiva, sendo processado judicialmente. Nesse

caso, a referida pequena propriedade rural

Page 10: DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03 . 2 MONSTER CONCURSOS TÍTULO II CAPÍTULO I ... Questões

MONSTER CONCURSOS

10

a) será penhorada, porém o Juiz limitará a penhora à parte de propriedade de Lúcio,

pois Amélia e Tito não compraram a máquina.

b) é penhorável sempre porque deve garantir o pagamento integral das dividas

decorrentes da atividade produtiva, independentemente da existência de outros bens.

c) será penhorada desde que não existam outros bens penhoráveis.

d) será penhorada, mas, segundo a Constituição Federal, o Juiz dará a prévia

oportunidade a Lucio de pagar as dívidas em trinta e seis meses sem juros.

e) é impenhorável, face a vedação constitucional.

16 No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor

a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade

face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.

b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade

face o interesse público, independentemente de prazo.

c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos

herdeiros.

d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos

herdeiros.

e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos

herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

17 Marque a alternativa INCORRETA:

a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção

filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de

propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver

dano.

c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de

suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente.

d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela

família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua

atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu

desenvolvimento.

18 Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava

com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de

pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior

do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses

a) está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de

Bombeiros no combate ao incêndio.

Page 11: DIREITO CONSTITUCIONAL - monsterconcursos.com.br · DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e deveres individuais e coletivos PARTE 03 . 2 MONSTER CONCURSOS TÍTULO II CAPÍTULO I ... Questões

MONSTER CONCURSOS

11

b) não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se

tratava de iminente perigo público.

c) está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.

d) está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários

mínimos.

e) não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior,

salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do

incêndio.

19 A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais

e coletivos, que

a) é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o

sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de

autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.

c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de

suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

d) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não

seja intentada no prazo legal.

e) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades

civis, vedada nas militares, de internação coletiva.

Gabarito

1C 2D 3D 4E 5B 6D 7B 8B 9C 10D 11D 12B 13E 14E 15E 16E 17C 18A 19C