Exercicios de Direito Adm

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EXERCÍCIOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

BATERIA 01

ORGANIZAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO

1 - Julgue os próximos itens, relativos à

organização administrativa da União.

A consolidação de uma empresa pública efetiva-

se com a edição da lei que autoriza a sua criação.

2 - É de competência da justiça federal processar

e julgar, nos litígios comuns, as causas em que

as autarquias federais sejam autoras, rés,

assistentes ou opoentes.

3 - As autarquias e as fundações públicas são

consideradas entidades políticas.

4 - A respeito do direito administrativo, julgue o

item seguinte.

A responsabilidade civil objetiva do Estado

abrange as pessoas jurídicas de direito privado

prestadoras de serviços públicos, sendo

excluídas as empresas públicas e sociedades de

economia mista exploradoras de atividade

econômica.

5 - As empresas públicas e as sociedades de

economia mista federais submetem-se à

fiscalização do TCU, não obstante os seus

servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

6 - Compete à justiça federal decidir sobre a

existência de interesse jurídico que justifique a

presença, no processo, da União, suas autarquias

ou empresas públicas.

7 -

A entidade privada Delta, criada sob forma

empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a

promoção do desenvolvimento tecnológico,

habilitou-se como organização social e firmou

contrato de gestão com determinado ministério.

Acerca da situação hipotética acima narrada e de

aspectos legais correlatos, julgue os itens a

seguir.

A finalidade para a qual está dirigida a entidade

Delta não se inclui entre as atividades suscetíveis

de qualificar uma entidade como organização

social.

8 - Na situação hipotética em questão, a empresa

Delta preenche os requisitos relativos à finalidade

lucrativa para obter sua qualificação como

organização social.

9 - No caso de o Poder Executivo verificar

qualquer motivo para a desqualificação da

entidade como organização social, a exemplo do

não cumprimento das metas estipuladas no

contrato de gestão, deverá instaurar processo

administrativo, no qual se assegure o direito de

ampla defesa.

11 - Julgue os seguintes itens, referentes à

organização da administração pública.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público

destituída de capacidade política.

12 - Na esfera federal, a empresa pública pode

ser constituída sob a forma de sociedade

unipessoal, que tem por órgão necessário a

assembleia geral, por meio da qual se manifesta

a vontade do Estado.

13 - Considerando que cabe ao poder público e a

seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de

necessidades especiais, o pleno exercício de

seus direitos básicos, julgue os itens.

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Os órgãos da administração indireta devem

dispensar, no âmbito de sua competência e

finalidade, tratamento prioritário e adequado,

tendente a viabilizar, na área da saúde, a garantia

de atendimento de saúde domiciliar ao deficiente

grave não internado.

14 - Em relação à organização administrativa da

União, julgue o próximo item.

As sociedades de economia mista são

constituídas tão somente por capital público.

15 - Quanto à organização administrativa, julgue

o item a seguir

A sociedade de economia mista, entidade dotada

de personalidade jurídica de direito privado,

criada para a exploração de atividade econômica,

adotará, necessariamente, a forma de sociedade

anônima e, por integrar a administração indireta,

não estará sujeita às normas expedidas pela

Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

16 - Julgue os itens a seguir, a respeito da

responsabilidade civil do Estado e da organização

administrativa.

As empresas públicas e as sociedades de

economia mista são entidades integrantes da

administração indireta, portanto, aos seus

funcionários aplica-se o regime jurídico dos

servidores públicos civis da União, das autarquias

e das fundações públicas federais.

17 - As sociedades de economia mista sob o

controle da União devem ser criadas por lei.

18 - Acerca da administração pública e dos

servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de

direito privado que colaboram com o Estado no

desempenho de atividades não lucrativas; elas

não integram a estrutura da administração

pública.

19 - As autarquias são criadas por lei

complementar e só por lei complementar podem

ser extintas.

20 - Acerca da organização administrativa e dos

agentes públicos, julgue os itens a seguir.

É possível a existência, no plano federal, de

entidades da administração indireta vinculadas

aos Poderes Legislativo e Judiciário.

21 - Considerando que o Departamento de Polícia

Federal (DPF) é um órgão do Ministério da

Justiça, julgue os itens a seguir.

Se fosse transformado em autarquia federal, o

DPF passaria a integrar a administração indireta

da União.

22 - De acordo com os postulados extraídos da

teoria do órgão, aplicável à administração pública,

julgue os itens seguintes.

No direito brasileiro, os órgãos são conceituados

como unidades de atuação integrantes da

estrutura da administração direta e da estrutura

da administração indireta e possuem

personalidade jurídica própria.

23 - A respeito da autonomia universitária, julgue

os itens seguintes.

As universidades públicas federais, entidades da

administração indireta, são constituídas sob a

forma de autarquias ou fundações públicas. Seus

atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU,

submetem-se ao controle interno exercido pelo

MEC, porque tais universidades são

subordinadas a esse ministério.

24 - A jurisprudência pátria, na hipótese em que

houver conclusão de curso superior antes do

trânsito em julgado da decisão em que se discuta

a idoneidade do ato de matrícula do aluno,

manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do

fato consumado, uma vez que os requisitos legais

devem ser analisados de forma definitiva pelo

Poder Judiciário.


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25 - Relativamente à administração indireta,

julgue o item seguinte.

As agências reguladoras são autarquias sob

regime especial, as quais têm, regra geral, a

função de regular e fiscalizar os assuntos

relativos às suas respectivas áreas de atuação.

Não se confundem os conceitos de agência

reguladora e de agência executiva,

caracterizando-se esta última como a autarquia

ou fundação que celebra contrato de gestão com

o órgão da administração direta a que se acha

hierarquicamente subordinada, para melhoria da

eficiência e redução de custos.

26 - Com relação à organização administrativa

em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

A administração indireta (ou descentralizada) é

composta por entidades sem personalidade

jurídica.

27 - Julgue os próximos itens a respeito das

regras referentes à organização da administração

federal, e das regras que distinguem as

administrações públicas direta, indireta e

fundacional.


economia mista têm personalidade jurídica

própria e compõem a estrutura da administração

pública indireta.

28 - A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação

declaratória de inexistência de relação jurídica em

face da PETROBRAS, objetivando a

comercialização de suas cotas de álcool

carburante sem a necessidade de apresentação

de certidões de regularidade fiscal. Cabe à

PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e

preços nos contratos de aquisição de álcool

carburante.

A respeito dessa situação hipotética e do estatuto

da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da

legislação relativa às licitações aplicáveis a essa

empresa, julgue os itens subseqüentes.

A PETROBRAS, sociedade de economia mista

cuja maioria do capital votante pertence à União,

integra a administração direta, mas não se sujeita

às normas referentes à contratação com o poder

público

29 - Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os

seguintes itens.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e

Biocombustíveis (ANP) é uma entidade integrante

da administração federal indireta, submetida a

regime autárquico especial e vinculada ao

Ministério de Minas e Energia. A sede e o foro da

ANP situam-se na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

30 - Incorrerá na prática de advocacia

administrativa o ex-diretor da ANP que, terminado

o mandato, ou que, exonerado do cargo, prestar,

direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a

empresa integrante da indústria do petróleo ou de

distribuição no período de doze meses a contar

dos mencionados afastamentos.

31 - No Brasil, segundo entendimento doutrinário

dominante, a atividade em si não permite

decidirmos se um serviço é ou não público, uma

vez que há atividades essenciais, como a

educação, que são exploradas por particulares

sem regime de delegação, e há serviços

totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias,

que são prestados pelo Estado como serviço

público.Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

Direito administrativo. 13.ª ed. Rio de Janeiro:

Impetus, 2007 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial,

julgue os itens que seguem, acerca dos serviços

públicos.

A Constituição Federal não traz expresso, em seu

texto, o conceito de serviço público, nem

tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a

conceituação do serviço público deve ser

buscada na doutrina.


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32 - Segundo a corrente doutrinária conhecida

como essencialista, não é possível identificar um

núcleo relativo à natureza da atividade que leve à

classificação de uma atividade como serviço

público.

33 - Julgue os itens subsequentes, acerca da

administração pública.

Enquanto a administração direta é composta de

órgãos internos do Estado, a administração

indireta compõe-se de pessoas jurídicas de direito

público ou privado também denominadas

entidades.

34 - A respeito da administração pública

brasileira, julgue os itens subsequentes.

Como pessoas jurídicas de direito público, as

autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio

e receita próprios e são criadas com a finalidade

de desempenhar atividades próprias e típicas da


35 - Considere a situação de um empregado

público de empresa pública federal, prestadora de

serviços públicos, que tenha sido demitido por

justa causa e, por discordar do fundamento da

demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho

com reclamação trabalhista, pleiteando verbas

rescisórias, já que estaria submetido ao regime

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com relação a essa situação e acerca da

organização administrativa da União e da sua

administração indireta, julgue os itens seguintes.

A referida reclamação trabalhista deverá ser

julgada pela justiça federal, e não pela justiça do

trabalho.

36 - Os salários dos empregados das empresas

públicas federais são fixados por meio de lei

ordinária federal.

37 - Julgada procedente a reclamação trabalhista

descrita acima, os bens da referida empresa

pública, mesmo aqueles destinados à sua

atividade fim, poderão ser penhorados.

38 - Acerca da organização administrativa da

União, julgue os itens seguintes.

Os dirigentes das sociedades de economia mista,

sejam eles empregados ou não da referida

empresa, são regidos pela Consolidação das Leis

do Trabalho.

39 - A respeito da administração pública, julgue

os próximos itens.

A criação de fundações públicas, pessoas

jurídicas de direito público ou privado, deve ser

autorizada por lei específica, sendo a criação

efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil,

com o registro dos seus atos constitutivos,

diferentemente do que ocorre com as autarquias.

40 - Acerca dos princípios da administração

pública e da administração direta e indireta, julgue

os itens subsequentes.

São características das fundações a criação por

lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade

de autoadministração, a especialização dos fins

ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.

41 - Acerca dos agentes e dos serviços públicos,

julgue os seguintes itens.

Os empregados públicos, pelo fato de serem

contratados sob o regime da Consolidação das

Leis do Trabalho, não se submetem às normas

constitucionais referentes a requisitos para a

investidura, acumulação de cargos e

vencimentos, entre outros previstos na

Constituição Federal de 1988 (CF).

42 - Com relação à recente reforma

administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o plano diretor da reforma do aparelho

do Estado, o terceiro setor é entendido como

aquele de atuação simultânea do Estado e da

sociedade civil na execução de atividades de

interesse público ou social não-exclusivas do


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Estado. São entidades do terceiro setor, por

exemplo, as autarquias qualificadas como

agências executivas, por meio de contrato de

gestão, após o qual estão autorizadas a executar

atividades mais eficientes de interesse público.

43 - Acerca do direito administrativo, julgue o item

a seguir.

As sociedades de economia mista podem ser

empresas públicas, caso em que integram a

administração indireta do ente federativo a que

pertencem, mas também podem ser empresas

privadas, caso em que não fazem parte da


GABARITOS:

1 - E 2 - C 3 - E 4 - C 5 - C

6 - C 7 - E 8 - E 9 - C 11 - C

12 - C 13 - C 14 - E 15 - E 16 - E

17 - E 18 - C 19 - E 20 - C 21 - C

22 - E 23 - E 24 - E 25 - E 26 - E

27 - C 28 - E 29 - E 30 - C 31 - C

32 - E 33 - C 34 - C 35 - E 36 - E

37 - E 38 - E 39 - E 40 - E 41 - E

42 - E 43 - E

AGENCIA REGULADORA

1 - Acerca das agências reguladoras, julgue os

itens subsequentes.

As agências reguladoras têm origem no regime

norte-americano, contempladas nas figuras das

independent agencies e independent regulatory

agencies, destinadas à regulação econômica ou

social.

2 - O Plano Nacional de Desestatização tinha

como objetivo estratégico, entre outros, o de

aumentar o deficit público, de maneira a equilibrar

as finanças do governo federal, transferindo para

a iniciativa privada, por meio da privatização,

atividades que o Estado exercia indevidamente e

sem controle.

3 - As agências reguladoras têm caráter nacional,

sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal

criar suas próprias agências estaduais quando se

tratar de serviço público, por ausência de

previsão constitucional.

4 - O regime jurídico aplicável aos servidores das

agências reguladoras atualmente é o do emprego

público, regulado pela Consolidação das Leis do

Trabalho, dado o caráter de autarquia especial

conferido às agências.

5 - Sobre regulação e agências reguladoras,


As agências reguladoras serão dirigidas em

regime de colegiado, por um conselho diretor ou

diretoria composta por conselheiros ou diretores,

sendo um deles o seu presidente, o diretor-geral

ou diretor-presidente.

6 - O mandato dos conselheiros e dos diretores

das agências reguladoras terá o prazo fixado na

lei de criação de cada agência.

7 - Considere que a ANTAQ tenha editado

resolução que exija, como requisito para

obtenção de autorização para o afretamento de

embarcações estrangeiras, a prévia consulta

sobre a disponibilidade de embarcações

nacionais que possam fazer a navegação de

cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e

dos atos administrativos a ela relacionados,

julgue os itens que se seguem.

As resoluções editadas pelas agências

reguladoras com vistas a regular o serviço público

concedido, quando dotadas de características de

abstração e generalidade, como no caso

apresentado, não poderão ser impugnadas

diretamente por meio de mandado de segurança,

mesmo que haja direito líquido e certo.

8 - Julgue os próximos itens relativos à

organização do poderes.


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O Poder Judiciário não pode anular ato de

nomeação dos diretores das agências

reguladoras

9 - A noção de agência reguladora, como

instituição resultante da progressiva

reconformação da existência política em torno de

um setor específico, e, portanto, utilizando-se um

termo de Hegel, como substancialidade imediata

do espírito, pode apresentar-se em uma

roupagem de viés corporativo totalizante, como

espaço que encarne uma facção de interessados

- daí o fenômeno conhecido por captura do órgão

regulador, em que há a contaminação do espaço

público pelos interesses particulares de quaisquer

dos partícipes como fins -, ou pode firmar-se na

posição a ela designada de espaço de suspensão

de particularidades do governo, do Congresso,

da sociedade civil, dos usuários, das empresas,

em nome de uma persona destinada a ser parte

de um projeto maior de coexistência de

interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço

público: sua funcionalidade como espaço de

exercício da virtude política. In: Direito das

telecomunicações: estrutura institucional

regulatória e infra-estrutura das telecomunicações

no Brasil. Brasília: JR Gráfica, 2005 (com

adaptações).

Considerando o texto acima como referência

inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da

disciplina constitucional e legal da administração

pública.

A criação, a atuação e o funcionamento da

ANATEL são submetidos ao princípio da reserva

legal, ao princípio da especialidade e ao princípio

do controle. Quanto a este último, a ANATEL

submete-se apenas aos aspectos de controle

institucional e administrativo.

10 - Três meses após ter tomado posse para

cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi

exonerado a pedido e, em razão de sua

experiência no setor, foi contratado, logo após a

exoneração, para prestar consultoria a uma

empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os

itens que se seguem.

A esse ex-diretor não se aplica nenhum

impedimento para prestação de qualquer tipo de

serviço a empresa integrante do setor regulado

pela agência.

11 - Três meses após ter tomado posse para

cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi

exonerado a pedido e, em razão de sua

experiência no setor, foi contratado, logo após a

exoneração, para prestar consultoria a uma

empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os


Se houver algum tipo de impedimento à

prestação desse serviço, o crime cometido pelo

ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a

gestão de recursos humanos das agências

reguladoras, o de advocacia administrativa.

GABARITOS:

1 - C 2 - E 3 - E 4 - E 5 - C

6 - C 7 - C 8 - E 9 - E 10 - C

11 - C

ORGANIZAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

1 - Com relação à organização administrativa e

aos serviços públicos, julgue os próximos itens.

Segundo a CF, o serviço público de distribuição

de gás canalizado é privativo da União.

2 - Entre os serviços públicos classificados como

individuais, pode-se citar a disponibilização de

energia domiciliar.

3 - A autarquia é uma pessoa jurídica criada

somente por lei específica para executar funções

descentralizadas típicas do Estado.


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conceitos relativos à administração direta e

indireta, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma autarquia para executar

determinado serviço público representa uma

descentralização das atividades estatais. Essa

criação somente se promove por meio da edição

de lei específica para esse fim.

5 - Julgue os seguintes itens, acerca do controle e

da responsabilização da administração.

A hierarquia é o escalonamento em plano vertical

dos órgãos e agentes da administração. Desse

modo, se, de um lado, os agentes de grau

superior têm poderes de fiscalização e de revisão

sobre os agentes de grau menor, os órgãos

superiores, como os ministérios, exercem o

controle sobre os demais órgãos de sua estrutura

administrativa e sobre os entes a eles vinculados.

6 - João, inspetor do trabalho, servidor do

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),

fiscalizou a empresa Beta e, após detectar

diversas irregularidades, lavrou auto de infração,

fixando multa. A empresa entendeu que o auto de

infração não era cabível, pois, na sua visão, não

havia qualquer irregularidade que a justificasse. A

empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.

Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia

de que deveria realizar prévio depósito de 30% do

valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética

apresentada, julgue os itens

O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou

seja, unidade de atuação dotada de

personalidade jurídica.

GABARITOS:

1 - E 2 - C 3 - C 4 - C 5 - E 6 - E

1 - Julgue os itens que se seguem, acerca dos

atos administrativos e do procedimento

administrativo disciplinado no âmbito da

administração federal.

O TRT da 5.ª região, com sede em Salvador, é

entidade integrante da justiça do trabalho.

2 - Julgue os itens que se seguem, relativos à

organização administrativa da União, das

autarquias e das fundações.

Entre as prerrogativas processuais impostas em

favor das autarquias públicas federais está a

intimação pessoal de seus procuradores federais

de todos os atos do processo.

3 - Considere a seguinte situação hipotética.

André pretende impetrar mandado de segurança

contra ato do conselho curador do Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço, o qual é

presidido pelo ministro de estado do trabalho e

emprego.

Nessa situação, o STJ é competente para julgar a

ação mandamental.

4 - Julgue os itens que se seguem.

Para a identificação da função administrativa

como função do Estado, os doutrinadores

administrativistas têm se valido dos mais diversos

critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o

objetivo formal.

5 - Julgue os seguintes itens, referentes à

organização da administração pública.

Na esfera federal, a empresa pública pode ser

constituída sob a forma de sociedade unipessoal,

que tem por órgão necessário a assembleia geral,

por meio da qual se manifesta a vontade do

Estado.

6 - Considerando que cabe ao poder público e a

seus órgãos assegurar, às pessoas portadoras de

necessidades especiais, o pleno exercício de

seus direitos básicos, julgue os itens

Os órgãos da administração direta devem

dispensar, no âmbito de sua competência e

finalidade, tratamento prioritário e adequado,


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tendente a viabilizar, na área de educação, a

matrícula compulsória em cursos regulares de

estabelecimentos públicos e particulares de

pessoas portadoras de necessidades especiais

capazes de se integrar no sistema regular de

ensino.

7 - Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens

seguintes.

O Estado, como ente despersonalizado, tanto no

âmbito internacional, como internamente,

manifesta sua vontade por meio de seus agentes,

ou seja, as pessoas jurídicas que pertencem a

seus quadros.

8 - Quanto à composição, os órgãos públicos se

classificam em singulares e coletivos. Os

singulares são aqueles integrados por um só

agente, como os chefes do Poder Executivo, e os

coletivos, aqueles compostos por vários agentes.



administrativa.







10 - As sociedades de economia mista sob o

controle da União devem ser criadas por lei.

GABARITOS:

1 - E 2 - C 3 - E 4 - C 5 - C 6 - C 7

- E 8 - C 9 - E 10 - E

11 - De acordo com os postulados extraídos da

teoria do órgão, aplicável à administração pública,


No direito brasileiro, os órgãos são conceituados

como unidades de atuação integrantes da

estrutura da administração direta e da estrutura

da administração indireta e possuem

personalidade jurídica própria.

12 - As ações dos entes políticos - como União,

estados, municípios e DF - concretizam-se por

intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria

do órgão, os atos praticados por meio desses

agentes públicos devem ser imputados à pessoa

jurídica de direito público a que pertencem.

13 - Foi o jurista alemão Otto Gierke quem

estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão

e indicou como sua principal característica o

princípio da imputação volitiva.

14 - O Ministério da Saúde firmou convênio com

uma instituição privada, com fins lucrativos, que

atua na área de saúde pública municipal. O objeto

desse convênio era a instalação de uma UTI

neonatal no hospital por ela administrado.

Conforme esse convênio, a referida instituição

teria o encargo de, utilizando-se de subvenções

da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar,

para a comunidade local hipossuficiente, pelo

menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No

entanto, essa instituição acabou por utilizar parte

desses recursos públicos na reforma de outras

áreas do hospital e na aquisição de equipamentos

médico-hospitalares de baixíssima qualidade.

Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-

nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por

meio de perícia, que a morte da recém-nascida

ocorreu por falha técnica na instalação e devido à

baixa qualidade dos equipamentos ali instalados.

Em face dessa constatação e visando evitar

novas mortes, o município suspendeu

provisoriamente o alvará de funcionamento da

referida UTI, notificando-se o hospital para ciência

e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada

acima, julgue os itens, acerca dos contratos

administrativos, dos serviços públicos, da

responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.


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Tecnicamente, o convênio foi firmado de forma

inadequada, pois o Ministério da Saúde não

deveria figurar como parte nesse negócio jurídico,

mas sim a União.

15 - Acerca da administração pública, julgue os

itens seguintes.

A dominação racional-legal surgiu no século XIX

como uma contraposição à forma de atividade do

aparelho do Estado que se baseava no poder

arbitrário e tradicional, isto é, culturalmente

patrimonialista.

16 - No Brasil, segundo entendimento doutrinário

dominante, a atividade em si não permite

decidirmos se um serviço é ou não público, uma

vez que há atividades essenciais, como a

educação, que são exploradas por particulares

sem regime de delegação, e há serviços

totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias,

que são prestados pelo Estado como serviço

público.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito

administrativo. 13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus,

2007 (com adaptações).


julgue os itens que seguem, acerca dos serviços

públicos.

A Constituição Federal não traz expresso, em seu

texto, o conceito de serviço público, nem

tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a

conceituação do serviço público deve ser

buscada na doutrina.

17 - Segundo a corrente doutrinária conhecida

como essencialista, não é possível identificar um

núcleo relativo à natureza da atividade que leve à

classificação de uma atividade como serviço

público.

18 - O DF deve prestar os serviços públicos

previstos como de competência dos estados e

dos municípios, cumulativamente.

19 - Julgue os próximos itens, relativos a licitação.

Em razão de o INSS ser autarquia especial de

intervenção no domínio econômico, nos aspectos

de ingerência no setor privado, ele não se

submeterá a procedimentos licitatórios.



Como regra, a criação e a extinção de órgãos

públicos não pode acontecer por decreto do chefe

do Poder Executivo, mas apenas por lei.

GABARITOS:

11 - E 12 - C 13 - C 14 - C 15 - C 16 -

C 17 - E 18 - E 19 - E 20 - C



Como pessoas jurídicas de direito público, as

autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio

e receita próprios e são criadas com a finalidade

de desempenhar atividades próprias e típicas da




Em regra, os órgãos, por não terem

personalidade jurídica, não têm capacidade

processual, salvo nas hipóteses em que os

órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que

lhes confere capacidade processual para a

defesa de suas prerrogativas e competências.

23 - As entidades do Sistema S (SESI, SESC,

SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não

se submetem aos estritos termos da Lei n.º

8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios.

24 - Os dirigentes das sociedades de economia

mista, sejam eles empregados ou não da referida

empresa, são regidos pela Consolidação das Leis

do Trabalho.


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25 - Acerca dos princípios da administração

pública e da administração direta e indireta, julgue


No que diz respeito à forma de organização, há

determinação para que a sociedade de economia

mista seja estruturada sob a forma de sociedade

anônima e a empresa pública, sob qualquer das

formas admitidas em direito.

26 - No que se refere à organização

administrativa da União e ao regime jurídico dos

servidores públicos civis federais, julgue os itens

seguintes.

A empresa pública e a sociedade de economia

mista podem ser estruturadas mediante a adoção

de qualquer uma das formas societárias

admitidas em direito.

27 - No tocante ao conceito e ao objeto do direito

administrativo, julgue os próximos itens.

O direito administrativo, como ramo autônomo,

tem como finalidade disciplinar as relações entre

as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem

como entre este e os administrados.

28 - Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens

abaixo.

Conforme a teoria administrativa moderna, a

melhor explicação da relação entre Estado e seus

agentes está expressa na teoria da

representação, segundo a qual esses agem em

nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.

29 - Alguns órgãos possuem capacidade

processual, que independe da personalidade

jurídica, já que possuem interesses e

prerrogativas próprias a serem defendidas, como,

por exemplo, as agências executivas, que operam

contratos de gestão.

30 - Com relação à recente reforma

administrativa, julgue os itens subseqüentes.

O modelo de administração propugnado pela

reforma administrativa é de cunho gerencial.

GABARITOS:

21 - C 22 - C 23 - C 24 - E 25 - C 26 -

E 27 - C 28 - E 29 - E 30 - C

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

1 - Ainda com base na CF, julgue os itens

subsequentes.

Aos servidores públicos são garantidos o direito à

livre associação sindical e o direito de greve, nos

termos e limites definidos em lei específica.

2 - No que tange à responsabilidade civil do

Estado, o terceiro prejudicado não tem de provar

se o agente causador do dano procedeu com

culpa ou dolo. Nesse caso, prevalece a doutrina

do risco administrativo, que isenta o prejudicado

do ônus da prova, bastando-lhe comprovar o

dano.

3 - A respeito do direito constitucional, julgue os

itens a seguir.

A descentralização administrativa efetiva-se por

meio de outorga quando o Estado cria uma

entidade e a ela transfere, por lei, determinado

serviço público.

4 - Acerca do direito constitucional, julgue os itens

O princípio da moralidade administrativa, que

deve reger a atuação do poder público, confere

substância e dá expressão a uma pauta de

valores éticos sobre os quais se funda a ordem

jurídica do Estado. Nesse contexto, a

inobservância do referido princípio pode

configurar improbidade administrativa e acarretar,

para o agente público, a suspensão dos direitos

políticos, a perda da função pública, a

indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao

erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se

sua conduta configurar, também, a prática de ato

tipificado como crime.


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5 - No que se refere à administração pública,

julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que determina o limite

máximo de remuneração e subsídio na

administração pública não é autoa-plicável.

6 - Acerca das normas constitucionais sobre

administração pública, julgue os itens

subsequentes.

Embora o princípio da isonomia não conste

expressamente do rol dos princípios da

administração pública insertos na Constituição

Federal (CF), esse princípio deve ser observado

no trato da coisa pública, especialmente nos

procedimentos licitatórios.

7 - Os vencimentos pagos aos ocupantes de

cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo

não podem ser superiores aos pagos pelo Poder

Judiciário.

8 - Se o governo do estado de São Paulo editar

uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a

menor remuneração dos servidores públicos do

Poder Executivo, essa lei deve ser declarada

inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de

quaisquer espécies remuneratórias para o efeito

de remuneração de pessoal do serviço público.

9 - As verbas de caráter indenizatório percebidas

pelos servidores públicos são computadas para a

limitação dos vencimentos ao teto remuneratório.

10 - O detentor de mandato eletivo federal,

estadual ou municipal deve ser remunerado,

exclusivamente, por subsídio fixado em parcela

única.

GABARITOS:

1 - E 2 - E 3 - C 4 - C 5 - E 6 - C 7

- E 8 - E 9 - E 10 - C

11 - Acerca das normas constitucionais sobre


subsequentes.

Considere que o estado de Goiás, na vigência da

atual CF e respeitando as normas constitucionais

aplicáveis, tenha criado uma autarquia estadual

responsável por fomentar e regulamentar a

comercialização de produtos agrícolas. A respeito

dessa situação hipotética, é correto concluir que a

referida autarquia foi criada por meio de uma lei

estadual.

12 - São imprescritíveis as ações que buscam o

ressarcimento ao Erário de prejuízo causado pela

prática de ato ilícito por qualquer agente, servidor

ou não.

13 - A empresa privada prestadora de serviço

público responde subjetivamente pela reparação

do dano sofrido pelo usuário desse serviço, por

ato praticado por funcionário dessa empresa.

14 - Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da

América, chegou ao Brasil em 2008 para

pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a

cidadania brasileira, prestou concurso para o

cargo de professor titular da Universidade Federal

do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo

sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de

validade do concurso era de um ano e meio,

improrrogável. Ao final de doze meses de

validade do concurso, a UFMT abriu novo

concurso para o mesmo cargo e, três meses após

a abertura do novo certame, começou a convocar

os aprovados nesse último certame para tomar

posse. Diante dessa situação hipotética e com

enfoque nas disposições constitucionais e legais

sobre os servidores públicos

A UFMT não poderia ter admitido a inscrição do

referido biólogo no concurso público, pois os

cargos, empregos e funções públicas na

administração pública federal são inacessíveis

aos estrangeiros.


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15 - É inconstitucional a fixação do prazo de

validade do concurso em um ano e meio.

16 - A UFMT deveria convocar os aprovados no

concurso público de 2008, antes de convocar os

novos concursados, para assumir o cargo de

professor titular.

17 - O provimento do biólogo no cargo de

professor titular da UFMT ocorrerá com sua

nomeação.

18 - Acerca das disposições gerais da

administração pública, julgue o item que se

segue.

A proibição de acumular cargos públicos estende-

se a empregos e funções e abrange autarquias,

fundações, empresas públicas, sociedades de

economia mista, suas subsidiárias, e sociedades

controladas, direta ou indiretamente, pelo poder

público.

19 - Com relação ao Poder Legislativo, julgue os

próximos itens.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o

deputado federal que for investido em cargo de

secretário de Estado, independentemente da

pasta que assumir, perderá seu mandato de

deputado

20 - Acerca da ordem social, julgue os itens que

se seguem.

Mesmo que um servidor público federal possua

regime próprio de previdência social, ele poderá

ser contribuinte facultativo do regime geral de

previdência social.

GABARITOS:

11 - C 12 - C 13 - E 14 - E 15 - E 16 -

C 17 - C 18 - C 19 - E 20 - E

21 - Julgue os itens subseqüentes, acerca da

fiscalização contábil, financeira e orçamentária da


A função de um ministro de Estado que, nessa

qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro

do órgão administrativo não se confunde com a

atuação do TCU. A atuação do TCU é uma

atribuição decorrente do controle externo a cargo

do Congresso Nacional, enquanto a atuação do

ministro decorre do controle interno ínsito a cada

Poder.

22 - O prazo decadencial de 5 anos relativo à

anulação de atos administrativos e previsto na lei

que regula o processo administrativo no âmbito

da administração pública federal deve ser

aplicado aos processos de contas que tenham

por objeto o exame de legalidade dos atos

concessivos de aposentadorias, reformas e

pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem

que o TCU tenha analisado a regularidade de

uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser

convocada para participar do processo de seu

interesse, desfrutando das garantias do

contraditório e da ampla defesa, em que pese ser

a princípio dispensável o contraditório e a ampla

defesa nos processos que tramitam no TCU e

que apreciem a legalidade do ato de concessão

inicial de pensão.

23 - Como o TCU não tem poder para anular ou

sustar contratos administrativos, não detém

também competência para determinar à

autoridade administrativa que promova a

anulação do contrato ou da licitação que o

originou.

24 - No tocante à organização do Estado

brasileiro, a CF

considerou os cargos, empregos e funções

públicas de acesso exclusivo dos brasileiros

natos e naturalizados.

25 - No que se refere à administração pública e

aos servidores públicos, julgue os itens que se

seguem.


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A CF exclui, para efeito de teto salarial do

funcionalismo, as parcelas de caráter

indenizatório previstas em lei.

26 - Após a aquisição da estabilidade, o servidor

público não pode perder o cargo mediante

procedimento de avaliação periódica.

27 - Com relação à organização dos poderes e

aos serviços públicos, julgue os seguintes itens,

considerando o disposto na CF.

A prestação de serviços públicos incumbe ao

poder público, diretamente ou sob o regime de

concessão ou permissão, sempre mediante

licitação.

28 - Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos

administrativo, constitucional e eleitoral.

Os partidos políticos integram a administração

pública direta.

29 - Somente podem ser nomeadas para cargos

públicos de provimento efetivo pessoas

previamente aprovadas em concurso público de

provas ou de provas e títulos.

GABARITOS:

21 - C 22 - C 23 - E 24 - E 25 - C 26 -

E 27 - E 28 - E 29 - C

1 - A democracia não é mais a escolha dos

governantes, mas, sim, a orientação sobre como

se quer ser governado. Não há função sem

controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o

que justifica a existência de vários órgãos de

controle. Quanto mais democrático o Estado,

maior será o número de órgãos de controle. A

ligação entre democracia e legitimidade está no

fato de que esta é uma qualidade do poder. A

legitimação está ligada ao acesso ao poder, ao

exercício do poder e, finalmente, à legitimação

teleológica, pelo alcance dos resultados

esperados. Não basta a legitimação formal, mas,

sim, a legitimação substantiva, que se faz pela

participação, pela processualidade aberta e pelo

resultado.


julgue o item que se segue.

Julgado improcedente, no âmbito judicial, com

trânsito em julgado, um pedido de reparação de

danos proposto pela União contra um servidor

público, sob o fundamento de inexistência de

autoria, não estaria impedido o TCU, no exercício

do seu direito constitucional de controle da

administração pública, de determinar a esse

mesmo servidor a reparação do dano, pelo

mesmo fato.

2 - Acerca dos servidores públicos, julgue o item

abaixo.

É vedada a vinculação ou equiparação de

quaisquer espécies remuneratórias para efeito de

remuneração pessoal do serviço público.



O cargo de deputado federal pode ser exercido

por brasileiro naturalizado.

4 - Com referência ao direito brasileiro, julgue os


A Polícia Federal é incompetente para investigar

crimes cometidos contra sociedades de economia

mista porque esse tipo de pessoa jurídica não

integra a administração pública direta nem a

indireta.

5 - Astrogildo foi aprovado no concurso público

para provimento de cargo de analista judiciário de

determinado tribunal, que foi homologado em 24

de novembro de 1997. Astrogildo, que estava

doente, tomou posse por meio de procuração,

mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez


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dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro

de 1998. Em 14 de março de 2005, foi

descoberto, pela autoridade competente, que

Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um

veículo popular para o referido tribunal, quando

essa despesa não estava prevista no orçamento,

sendo aquele recurso destinado à compra de

material de informática. A autoridade competente

determinou, na mesma oportunidade, a abertura

de processo administrativo e a portaria de

instauração foi publicada no dia 16 de março de

2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de

2004. O processo administrativo disciplinar foi

concluído com a publicação do ato punitivo em 20

de março de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo

foi processado criminalmente, na forma do art.

315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas.

A alegação de prescrição penal foi rechaçada

pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos,

na forma do art. 109 do CP.

Com base na situação hipotética apresentada

acima e de acordo com o regime jurídico dos

servidores públicos, julgue os itens

Para que Astrogildo obtivesse a estabilidade,

conforme o texto constitucional, bastariam o

transcurso do prazo de 2 anos, a contar da data

em que entrou em exercício, e, ainda, a

aprovação em avaliação especial de desempenho

por comissão instituída para essa finalidade.

6 - Com relação aos preceitos constitucionais

aplicáveis à administração pública, julgue os

próximos itens.

Segundo entendimento do STF, a vedação ao

nepotismo não exige edição de lei formal, visto

que a proibição é extraída diretamente dos

princípios constitucionais que norteiam a atuação

administrativa.

7 - É inconstitucional a ascensão funcional como

forma de investidura em cargo público, por

contrariar o princípio da prévia aprovação em

concurso público.

8 - Um acidente de trânsito ocorreu em território

brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade

de organismo internacional vinculado à

Organização das Nações Unidas (ONU) e um

veículo pertencente a empresa pública do Distrito

Federal, prestadora de serviço público, criada no

ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma

funcionária estrangeira daquele organismo, que

estava temporariamente prestando serviços no

Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente

por desconhecer as especificidades da legislação

de trânsito brasileira. O veículo da empresa

pública era dirigido por um empregado daquela

empresa. No momento do acidente, ele assinou

uma declaração comprometendo-se a pagar o

conserto do veículo do organismo internacional.

Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo,

tendo assinado o documento somente com o

intuito de acalmar a condutora do veículo.

Posteriormente, o laudo pericial concluiu que

ambos os motoristas eram culpados pelo

acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens

seguintes.

De acordo com a Constituição da República, a

empresa pública mencionada responde

objetivamente pelos prejuízos decorrentes do

acidente, não sendo admissível no caso

apresentado sequer o acolhimento da alegação

de culpa concorrente com vistas a obter redução

do valor da indenização.

9 - De acordo com a Constituição da República, a

empresa pública referida deve ter sido criada

mediante autorização dada por meio de lei federal

específica. Além disso, o empregado deve ter

sido contratado pelo regime da Consolidação das

Leis do Trabalho, após prévia aprovação em

concurso público de provas ou provas e títulos, e

deve responder perante a empresa pelos

prejuízos que causou, em decorrência da prática

de ato considerado culposo.


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10 - Uma fundação pública federal firmou contrato

de prestação de serviços com uma organização

social, tendo por objeto execução de atividade

contemplada no contrato de gestão, consistente

na instalação de um posto de atendimento

médico-hospitalar. Conforme os termos desse

contrato, a fundação seria responsável pelo

aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida

organização social ficaria incumbida da

contratação de pessoal, do fornecimento de

equipamentos e da prestação dos serviços

previstos, nos termos do contrato de gestão.

Com referência à situação hipotética acima

apresentada e à natureza jurídica das entidades

da administração pública, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico das fundações públicas e o das

autarquias distinguem-se quanto à forma de sua

criação, pois as fundações públicas, ao contrário

das autarquias, não são criadas por lei e, sim,

têm a sua criação autorizada por lei.

11 - Maria, servidora pública federal, com 25 anos

de idade, tomou posse e entrou em exercício no

seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para

o qual se exige formação de nível superior em

qualquer área do conhecimento. Tempos depois,

ela tomou posse e entrou em exercício no cargo

público de professor universitário, na

Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano

depois de ter tomado posse na UnB, Maria

comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU,

ocasião em que tomou posse em cargo em

comissão nesse tribunal

A respeito da situação hipotética acima, julgue os

seguintes itens.

O exercício do cargo de analista é legalmente

acumulável com o cargo de professor, conforme

jurisprudência do STJ, desde que haja

compatibilidade de horários.

12 O valor da remuneração do cargo em

comissão que Maria passou a receber não integra

a base de cálculo da contribuição social dos

servidores públicos.

13 - Fernanda, com 16 anos de idade, após

participar das últimas eleições municipais,

resolveu propor ação popular visando anular ato

administrativo que entende ser violador da regra

de precedência da ordem de classificação para a

nomeação de candidatos aprovados em concurso

público. Acerca dessa situação hipotética e das

normas que regem os concursos públicos, julgue

os itens que se seguem.

O candidato aprovado em concurso público, em

regra, não tem direito subjetivo a ser nomeado.

Se, porém, for nomeado, tem direito subjetivo

público a ser empossado.

14 - Em relação aos institutos do direito adquirido,

da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, julgue

os itens a seguir, de acordo com o entendimento

jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

(STF).

Os servidores públicos de autarquias que

promovem intervenção no domínio econômico

têm direito adquirido a regime jurídico.

15 - Com base nos princípios constitucionais que

regem os servidores públicos, julgue os itens

subseqüentes.

O servidor que ocupa apenas cargo temporário

de livre nomeação e exoneração, ao se

aposentar, estará sujeito ao regime geral de

previdência social.

16 - É possível, para efeitos de aposentadoria, a

contagem em dobro do tempo de serviço

prestado às Forças Armadas por pessoa que

ingressou no serviço público, com 21 anos de

idade, em 1.º de janeiro de 1999.

17 - O comportamento omissivo do presidente da

República no que se refere à deflagração do

processo legislativo para a revisão geral de


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vencimento dos servidores públicos não implica o

dever de a União indenizar por perdas e danos.

18 - A parcela correspondente ao cargo

comissionado acrescida ao vencimento de

servidor que também ocupa cargo efetivo integra

a base de cálculo de sua contribuição

previdenciária.

19 - Em relação a direitos políticos, cada um dos

itens subseqüentes apresenta uma situação

hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, servidor público, foi condenado por

improbidade administrativa em decorrência de ato

ilícito praticado no órgão em que estava lotado.

Logo após a sentença transitada em julgado,

Antônio candidatou-se a deputado estadual.

Nessa situação, a candidatura de Antônio pode

ser impugnada pois a condenação por

improbidade administrativa implica suspensão

temporária dos direitos políticos.


brasileira, suas estruturas e servidores, e dos

princípios constitucionais, julgue os itens

seguintes.

Os servidores da administração direta e indireta -

aí compreendidas as entidades de direito público

e privado -, são ocupantes de cargos ou

empregos. Os cargos são providos por concurso

público, e os empregos, mediante livre

contratação. As funções públicas, por outro lado,

são de livre provimento, cujo preenchimento

depende de relações de confiança.

21 - Acerca do tratamento constitucional relativo à

prestação de serviços públicos, julgue os itens

subsequentes.

A prestação de serviços públicos pode ocorrer

diretamente, pelo poder público, ou sob regime de

concessão ou permissão, exigindo-se,

necessariamente, processo licitatório para a

concessão, mas não para a permissão, que se

caracteriza como ato administrativo unilateral e

precário.

22 - Acerca da administração pública, julgue os

próximos itens.

Caso um servidor público ocupe cargo efetivo

cuja remuneração seja composta do vencimento

básico somado a uma gratificação de

produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal

servidor faça jus a uma gratificação (Y) que incida

sobre o vencimento básico e a gratificação X, não

haverá vício de inconstitucionalidade quanto à

percepção da gratificação Y.

23 - As formas de participação popular na gestão

da coisa pública previstas na CF incluem a

autorização para a lei disciplinar a representação

do usuário do serviço público contra o exercício

negligente ou abusivo do cargo público.

24 - Quanto à aplicabilidade das normas

constitucionais e aos direitos e garantias

fundamentais, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor público federal responda a

processo administrativo disciplinar sem a

participação de advogado, nesse caso, não

haverá nulidade por violação ao princípio da

ampla defesa e do contraditório, já que a

ocorrência dessa espécie de vício deve ser

analisada no caso concreto e não de forma

abstrata.



As agências reguladoras federais possuem

elevado grau de independência em face do poder

central, razão pela qual não estão submetidas ao

controle por parte do Tribunal de Contas da

União, no que se refere aos aspectos de

eficiência do serviço público concedido,

fiscalizado pelas agências.

26 - Julgue os itens a seguir, acerca dos atos

administrativos, dos poderes administrativos, do


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processo administrativo e da responsabilidade

civil do Estado.

No julgamento de processos administrativos, a

administração pública pode, motivadamente,

deixar de aplicar jurisprudência a respeito da

matéria ou, ainda, discrepar de pareceres, laudos,

propostas e relatórios oficiais.

27 - O Estado não responde civilmente pelos

danos causados por atos praticados por

agrupamentos de pessoas ou multidões, por se

tratar de atos de terceiros que caracterizam uma

excludente de causalidade, salvo quando se

verificar omissão do poder público em garantir a

integridade do patrimônio danificado, hipótese em

que a responsabilidade civil é subjetiva.

28 - Quanto à organização do Estado brasileiro,


Conforme recente entendimento do STJ, o prazo

do estágio probatório dos servidores públicos é

de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado

pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, que

trata apenas da estabilidade dos referidos

servidores.



A União, os estados e o DF manterão escolas de

governo para a formação e o aperfeiçoamento

dos servidores públicos, constituindo a

participação nos cursos um dos requisitos para a

promoção na carreira.

30 - Apenas os brasileiros que preencham os

requisitos estabelecidos em lei podem assumir

cargos, empregos e funções públicas, os quais

não são acessíveis a estrangeiros.

31 - Com relação à administração pública e aos

servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Tendo-se aposentado em 1995, um servidor

público federal, após aprovação em concurso

público, foi investido em novo cargo público em

1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não

pôde acumular os proventos da sua

aposentadoria no regime próprio dos servidores

públicos federais com a remuneração do novo

cargo efetivo.

32 - Caso um servidor público, detentor de cargo

efetivo, tenha exercido cargo em comissão

durante o período de cálculo de sua

aposentadoria, os valores recebidos pelo

exercício do cargo em comissão poderão ser

considerados para fins de fixação dos proventos

desse servidor, de forma que o valor dos

proventos seja maior que o valor da remuneração

no cargo efetivo que ocupava no momento da

aposentadoria.

33 - No tocante ao regime constitucional da

administração pública, julgue os próximos itens.

Caso o governador de um estado da Federação,

diante da aproximação das eleições estaduais e

preocupado com a sua imagem política,

determine ao setor de comunicação do governo a

inclusão do seu nome em todas as publicidades

de obras públicas realizadas durante a sua

gestão, tal determinação violará a CF, haja vista

que a publicidade dos atos, programas, obras,

serviços e campanhas dos órgãos públicos

deverá ter caráter educativo, informativo ou de

orientação social, dela não podendo constar

nomes, símbolos ou imagens que caracterizem

promoção pessoal de autoridades ou servidores

públicos.



Se, após regular procedimento licitatório voltado à

aquisição de computadores, verificar-se que, no

ato da celebração do contrato, o ente público

responsável pelo certame modificou diversas

condições previstas expressamente no ato

convocatório, essas alterações irão de encontro à

CF, tendo em vista que as obras, serviços,

compras e alienações, ressalvados os casos


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especificados na legislação, serão contratados

mediante processo de licitação pública que

assegure igualdade de condições a todos os

concorrentes, com cláusulas que estabeleçam

obrigações de pagamento, mantidas as condições

efetivas da proposta, nos termos da lei.



Está expresso na CF que as pessoas jurídicas de

direito privado prestadoras de serviços públicos e

as pessoas jurídicas de direito público

responderão pelos danos que seus agentes,

nessa qualidade, causarem a terceiros, restando

assegurado o direito de regresso contra o

responsável apenas nos casos de dolo.

36 - Em requerimento de convocação endereçado

ao presidente de uma comissão especial

destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º

5.476, de 2001, que trata de tarifas de telefonia

fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa:

"Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica

de Telefonia Fixa, promovido pela Comissão de

Defesa do Consumidor, em 2/6/2005, o

coordenador do Fórum Nacional dos PROCON

disse que as tarifas básicas são muito 'generosas'

e praticamente anulam os riscos da atividade.

Segundo ele, o modelo de privatização produziu

para os empresários um modelo de lucro certo.

Esses contratos podem ser considerados nulos

nos casos em que firam o Código de Defesa do

Consumidor, afirmou. Tendo o texto acima como

referência inicial, julgue os itens a seguir.

Considerando-se corretas as afirmações contidas

no texto sobre o valor das tarifas básicas, pode-

se concluir que o serviço de telefonia fixa não

pode ser considerado um serviço público

adequado, nos termos da lei que dispõe sobre o

regime de concessão e permissão da prestação

de serviços públicos previsto no art. 175 da

Constituição Federal.













posição a ela designada de espaço de

suspensão de particularidades do governo, do

Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das

empresas, em nome de uma persona destinada

a ser parte de um projeto maior de coexistência

de interesses particulares.







adaptações).




pública.

As atribuições legais dos cargos que compõem a

carreira de regulação e fiscalização de serviços

públicos de telecomunicações encontram

fundamento na competência do Estado brasileiro,

expressamente prevista no texto constitucional de

1988, de agente normativo e regulador da

atividade econômica.

38 - O presidente ou diretor-geral ou diretor-

presidente e os demais membros do conselho

diretor e da diretoria das agências reguladoras

devem ser brasileiros natos, escolhidos pelo

presidente da República e por ele nomeados,

após aprovação pelo Senado Federal.


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39 - No uso de sua capacidade de autotutela, a

Agência Nacional de Telecomunicações

(ANATEL) é competente para anular seus

próprios atos quando eivados de vício de

legalidade. No caso de decorrerem do ato

anulado efeitos favoráveis para os destinatários,

esse direito decai em cinco anos, salvo

comprovada má-fé.

40 - O direito de o administrado ter ciência da

tramitação dos processos administrativos em

curso na ANATEL nos quais tenha a condição de

interessado fundamenta-se, entre outros, no

princípio administrativo constitucional da

publicidade e no direito de receber dos órgãos

públicos informações de seu interesse particular.

41 - Com a proximidade das eleições,

movimentos sindicais iniciaram intensa

mobilização, com a realização de

paralisaçõesrelâmpago dos servidores, com

vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder

aumento de salário a essa categoria por meio de

medida provisória.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os

itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos federais

somente pode ser fixada ou alterada por lei

específica; porém, apenas para o caso dos

servidores públicos federais do Poder Executivo,

é possível a utilização de medida provisória, que

deve ser apreciada pelo Poder Legislativo, regra

geral, no prazo máximo de 120 dias, sob pena de

perda da eficácia da medida desde a sua edição.

42 - Com relação a essa situação hipotética,

julgue os itens subseqüentes.

O direito de greve do servidor público deve ser

exercido nos termos e nos limites definidos em lei

específica; em conseqüência, na inexistência

dessa lei específica, a posição majoritária do

Supremo Tribunal Federal vem sendo a de

reconhecer a ilegalidade da greve.

GABARITOS:

1 - E 2 - C 3 - C 4 - E 5 - C

6 - C 7 - C 8 - E 9 - E 10 - C

11 - E 12 - C 13 - C 14 - E 15 - C

16 - E 17 - C 18 - E 19 - C 20 - E

21 - E 22 - E 23 - C 24 - C 25 - E

26 - E 27 - C 28 - E 29 - C 30 - E

31 - E 32 - E 33 - C 34 - C 35 - E

36 - C 37 - C 38 - E 39 - C 40 - C

41 - C 42 - C

BATERIA 02

LEI 8.112/90

41 - A respeito do Regime Jurídico dos

Servidores Públicos Civis da União, julgue os

seguintes itens.

A gratificação natalina corresponde a um doze

avos da remuneração a que o servidor fizer jus no

mês de dezembro, por mês de exercício no

respectivo ano e será paga no mês de aniversário

do servidor.

42 - Após o preenchimento de todas as

formalidades exigidas por lei, João tomou posse

em um cargo público federal efetivo que não é

abrangido pelas hipóteses de acumulação

previstas na Constituição Federal. Um mês após

a sua entrada em efetivo exercício, a

administração recebeu denúncia de que João

ainda mantinha contrato de trabalho com uma

empresa pública instituída por estado-membro da

Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os

dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime

Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União -

vigentes, julgue os itens seguintes.

Para que João seja considerado investido no

cargo público, haverá de ter cumprido, entre

outras, as seguintes exigências legais: aprovação

em concurso público de provas ou provas e

títulos, nomeação pela autoridade administrativa

competente, assinatura do termo de posse e


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início do efetivo desempenho das atribuições do

cargo.

43 - Se for verdadeiro o fato denunciado, é

correta a hipótese de que João tenha efetuado

declaração falsa, uma vez que a lei exige

expressamente que o servidor, no ato da posse,

apresente declaração quanto ao não-exercício de

outro cargo, emprego ou função pública.

44 - De acordo com a lei, a autoridade

administrativa competente deverá notificar João,

por intermédio de sua chefia imediata, para

apresentar sua defesa no prazo improrrogável de

dez dias, contados da ciência, sob pena de ser

invalidada a sua nomeação.

45 - Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável

aos servidores da União, das autarquias e das

fundações públicas federais, ela prevê

expressamente que a vedação de acumular

cargos, empregos e funções estende-se aos

empregados das empresas públicas estaduais.

46 - Se devidamente caracterizada a acumulação

ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a

ele a pena de demissão, hipótese em que a

empresa pública estadual com a qual João

mantém relação de emprego deverá ser

comunicada.

47 - Julgue os itens que se seguem, acerca do

regime jurídico dos servidores públicos,

estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.

A remoção a pedido ocorre apenas se houver

interesse da administração.

48 - O servidor que faltar ao serviço sem motivo

justificado perderá o dia de remuneração.

49 - Acerca do processo administrativo disciplinar,

estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os

itens seguintes.

O servidor público é proibido de ausentar-se do

serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

50 - É cabível a aplicação da pena de demissão

ao servidor que receber propina, comissão,

presente ou vantagem de qualquer espécie.

51 - Acerca do regime jurídico dos servidores

públicos, cada um dos itens subseqüentes

apresenta uma situação hipotética, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

Maria, servidora pública federal, é esposa de

Pedro, que foi recentemente aprovado em

concurso público na esfera federal em localidade

distinta do domicílio do casal. Nesse caso, Maria

tem direito a ser removida para acompanhar o

seu cônjuge.

52 - Joana, que ocupa determinado cargo em

comissão, é a substituta legal de Adriana, que

ocupa cargo em comissão superior ao de Joana,

e que vai gozar férias durante 1 mês. Nesse caso,

durante as férias de Adriana, Joana assumirá o

exercício dos dois cargos, podendo ainda optar

pela remuneração de um deles.

53 - Paulo não gozou as férias relativas ao ano de

2008 e, em 16 de julho desse mesmo ano, foi

exonerado do cargo em comissão que ocupava.

Nessa hipótese, Paulo fará jus a indenização

relativa ao período das férias a que tiver direito e

ao incompleto, na proporção de um doze avos por

mês de efetivo exercício de fração superior a 14

dias.

54 - Em cada um dos itens a seguir, é

apresentada uma situação hipotética envolvendo

servidores públicos, seguida de uma assertiva a

ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

Mara, jornalista, dirigiu-se a determinada

repartição pública e solicitou, com o objetivo de

preparar matéria para o jornal do bairro onde

trabalha, informações sobre uma lista de itens,

que incluía dados sobre o efetivo policial e nomes

de policiais da área de inteligência que trabalham

sem uniforme no bairro em questão. O servidor

atendeu-a rápida e polidamente, mas negou-se a


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fornecer-lhe informações sobre os referidos itens,

pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa

situação, a atitude do servidor está correta, pois é

seu dever atender com presteza ao público em

geral, prestando as informações requeridas,

ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.

55 - Joaquim, após demanda judicial, obteve

sentença favorável ao recebimento de

indenização a qual, esperava ele, seria

incorporada ao seu vencimento. Entretanto, no

mês posterior à publicação da sentença, verificou,

no contracheque, não ter havido alteração em seu

vencimento. Nessa situação, o setor de

pagamentos agiu corretamente, pois verbas de

natureza indenizatória não podem ser

incorporadas ao vencimento.

56 - Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica,

com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação

profissional, solicitou licença para terminar curso

de pós-graduação que deixara incompleto. Ao

receber resposta negativa, Mônica decidiu

apresentar recurso, alegando que a licença

capacitação é direito subjetivo do servidor e que,

em situações como a sua, é dever da

administração concedê-la. Nesse caso, a

legislação apóia todos os argumentos

apresentados por Mônica.

57 - Renato, servidor de órgão público federal e

estudante, constatou, no início do ano letivo,

incompatibilidade entre seu horário escolar e o da

repartição onde trabalha. Depois de explicar sua

situação ao chefe, foi por este informado de que

teria direito a horário especial, desde que

compensasse o tempo não trabalhado. Renato

contra-argumentou dizendo que era impossível

compensar o tempo de afastamento do trabalho,

pois, além de assistir às aulas, precisava estudar

muito e fazer as tarefas escolares. Nessa

situação, os argumentos de Renato não têm

amparo legal.

58 - Antônio, após ter sido aposentado por

invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura

da doença que o afastara do serviço público.

Após avaliação da junta médica oficial, que

aprovou seu retorno às atividades das quais se

afastara, Antônio requereu a readaptação ao

cargo ocupado e o cômputo do tempo de

afastamento para fins de promoção na carreira.

Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser

atendidos, por estarem amparados na legislação

do servidor público.


apresentada uma situação hipotética acerca do

servidor público, seguida de uma assertiva a ser

julgada.

João foi nomeado para exercer cargo em

comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa

situação, João foi previamente aprovado em

concurso público e, caso a autoridade que o

nomeou queira exonerá-lo, deve abrir um

processo administrativo para motivar o ato de

exoneração e conceder a João o direito de

defesa.

60 - O presidente de determinada autarquia

federal, ao elaborar edital regulador de concurso

para provimento de cargos na entidade, decidiu

que 30% das vagas oferecidas no certame seriam

ocupadas por portadores de necessidades

especiais. Nessa situação, não há qualquer vício

de legalidade, uma vez que é adequada a atitude

da referida autoridade ao buscar promover a

inclusão de pessoas portadoras de necessidades

especiais no mercado de trabalho.

61 - Carla, servidora pública do Ministério da

Educação, lotada em Brasília, requereu remoção

para acompanhar seu cônjuge, servidor público

militar, que foi deslocado para cumprir missão

estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai.

Considerando essa situação hipotética, julgue os

seguintes itens.


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A remoção é uma forma de provimento de cargo

público.

62 - Nesse caso hipotético, a remoção deve ser

deferida independentemente do interesse do

Ministério da Educação.

63 - Carla, ao término da missão do seu cônjuge,

pode retornar à lotação de origem. Assim, haverá

a reintegração da servidora ao cargo

anteriormente ocupado.

64 - Com relação aos direitos e às vantagens dos

servidores públicos civis da União, julgue os itens

que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Bernardo, servidor do TRT da 17.ª Região,

incorporou várias vantagens ao longo de sua

carreira e hoje percebe remuneração mensal

substanciosa. Esse servidor foi convidado para

exercer uma função de chefia, e a soma do valor

dessa função com a remuneração atual de

Bernardo ultrapassa o valor do subsídio mensal

dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o

cargo, o valor da função pode ser cortado para se

adequar ao teto da remuneração do servidor

público, pois, ao contrário do adicional de férias, a

retribuição pelo exercício de função de direção,

chefia e assessoramento não é excluída do teto

de remuneração.

65 - Considere que um técnico judiciário do TRT

da 17.ª Região tenha danificado equipamento de

informática do tribunal e, após regular processo

administrativo, concluiu-se que o dano foi

causado por negligência do servidor. Nessa

situação, o servidor pode promover a reposição

ao erário de forma parcelada por meio de

desconto do valor devido em seu contracheque,

que, contudo, não pode ser inferior ao

correspondente a 10% de sua remuneração.

66 - O segundo período aquisitivo de férias não

se completa, necessariamente, ao final do

vigésimo quarto mês de exercício profissional.

67 - Em relação aos deveres e às penalidades

dos servidores públicos civis da União e aos atos

de improbidade administrativa, julgue os itens

subsequentes.

O servidor público responde civil, penal e

administrativamente pelo exercício irregular de

suas atribuições. Assim, caso venha a ser

demitido pela comprovada aplicação irregular de

dinheiro público, os bens de sua propriedade que

assegurem o integral ressarcimento do dano

devem ser declarados indisponíveis. Além disso,

o servidor deve ressarcir o erário e responder à

ação penal cabível.

68 - Caso um servidor verifique que um colega de

trabalho revelou a particulares fato ou

circunstância de que teve ciência em razão das

suas atribuições e que deveria permanecer em

segredo, não deverá levar o ato do colega ao

conhecimento da autoridade superior, pois vigora

no direito administrativo o princípio da

publicidade.

69 - Quanto aos atos administrativos e aos

servidores públicos, cada um dos itens

subseqüentes apresenta uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso

público, e, depois de cinco anos de efetivo

exercício no cargo, este foi extinto, e ela, posta

em disponibilidade com remuneração

proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa

situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para

reverter a situação, pois o ato praticado atende

aos princípios que informam a administração

pública, cujo interesse prevalece no caso.

70 - Com base no Regime Jurídico dos

Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º

8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.


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A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras

específicas, denominadas carreiras de Estado, o

direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.


Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º

8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Um servidor público ocupante de função de

direção no Ministério das Comunicações, ao tirar

férias regulamentares, somente receberá o

adicional de um terço também sobre a função que

exerce se fizer solicitação formal nesse sentido

ao setor de recursos humanos.

72 - Considere a seguinte situação hipotética. Um

servidor público foi punido, em maio de 1999,

com suspensão de quinze dias, em decorrência

de processo administrativo disciplinar, e, desde

então, esteve em efetivo exercício sem incorrer

em nova infração disciplinar. Nessa situação, o

registro da punição aplicada deverá ser

cancelado pela administração.

73 - Qualquer servidor público concursado e

estável, ainda que demonstre competência na

execução de suas atribuições, estará sujeito à

demissão por faltas reiteradas ao trabalho.

74 - Acerca da remoção, da substituição e da

redistribuição dos servidores públicos federais

regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os

seguintes itens.

Enquanto na redistribuição o interesse da

administração configura uma modalidade, na

remoção o interesse da administração configura

um preceito pressuposto.

75 - Nos casos de reorganização ou extinção de

órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada

sua desnecessidade no órgão ou entidade, o

servidor estável deve ser imediatamente

redistribuído, sendo vedada sua colocação em

disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse

público.

76 - O servidor substituto fará jus à retribuição

pelo exercício do cargo ou função de direção ou

chefia ou de cargo de natureza especial, nos

casos de afastamentos ou impedimentos legais

do titular, superiores a trinta dias consecutivos,

paga na proporção dos dias de efetiva

substituição, que excederem o referido período.

77 - Com relação ao regime de trabalho dos

servidores e à legislação aplicável a eles, julgue

os itens de 80 a 85.

A exoneração não se caracteriza como uma

penalidade administrativa disciplinar aplicável aos

servidores públicos.

78 - Os cargos públicos em comissão não

poderão ser providos segundo as disposições da

Consolidação das Leis do Trabalho.

79 - Os servidores civis das fundações públicas

federais são regidos pelo regime jurídico único.

80 - Durante o estágio probatório, é vedado ao

servidor público assumir cargo em comissão.

81 - Com relação ao regime de trabalho dos

servidores e à legislação aplicável a eles, julgue

os itens de 80 a 85.

A aposentadoria compulsória se dará, em

qualquer caso, com proventos integrais do cargo

em que se encontra o servidor.

82 - A redistribuição caracteriza-se quando o

servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer

a pedido ou de ofício.

83 - Quanto ao poder hierárquico e ao poder

disciplinar, julgue os itens a seguir.

A aplicação de penalidade criminal exclui a

sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de

apuração.


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84 - Julgue os seguintes itens de acordo com a

Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o

candidato aprovado em concurso público dentro

do limite das vagas previstas em edital tem direito

à nomeação.

85 - O preenchimento dos requisitos para

percepção de pensão por morte tem como data

de aferição o dia do óbito do autor da herança.

86 - As faltas justificadas decorrentes de caso

fortuito podem ser compensadas a critério da

chefia imediata e, então, são consideradas como

efetivo exercício.

87 - O servidor reprovado no estágio probatório é

demitido.

88 - Com relação à improbidade administrativa,


Considere a seguinte situação hipotética. José foi

secretário de saúde do município Alfa e celebrou

contrato com a empresa Gama S.A., na data de

12/3/2004, para manutenção dos equipamentos

hospitalares da rede pública de saúde de Alfa.

Após investigação, constatou-se a existência de

esquema de corrupção com a percepção de

ilegais vantagens financeiras para assinatura da

avença, o que implicou seu afastamento definitivo

do cargo em 20/10/2004. Nessa situação

hipotética, a ação de improbidade estará prescrita

a partir de 19/4/2009.

89 - A posse e o exercício de agente público em

seu cargo ficam condicionados à apresentação de

declaração de bens e valores que componham

seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de

pessoal do órgão.


Servidores Públicos Civis Federais, julgue os

próximos itens.

Não são considerados servidores públicos

aqueles que ocupam empregos nas empresas

públicas e nas sociedades de economia mista.


Servidores Públicos Civis Federais, julgue os

próximos itens.

A ascensão é forma de provimento de cargo

público.

92 - É obrigatório o comparecimento do servidor

no ato de posse, não sendo permitida a posse

mediante procuração específica.

93 - Readaptação é o retorno à atividade de

servidor aposentado por invalidez, quando junta

médica oficial declarar insubsistentes os motivos

da aposentadoria.

94 - Uma das formas de declarar-se a vacância

de determinado cargo público é a promoção do

servidor.

95 - Acerca dos direitos e das vantagens

conferidas em favor dos servidores públicos e

com fundamento nas disposições inseridas na Lei

n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Não será concedida ajuda de custo ao servidor

que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em

virtude de mandato eletivo.

96 - No caso de o deslocamento do servidor

decorrer de alteração de lotação ou da nomeação

para cargo efetivo, será concedido pela

administração auxílio-moradia.

97 - O servidor poderá ausentar-se do serviço por

um dia, para doação de sangue, sem qualquer

prejuízo.

98 - Ao servidor público estudante que for

removido de ofício será assegurada, na

localidade da nova residência, matrícula em


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instituição de ensino congênere, em qualquer

época, independentemente de vaga.

99 - Com relação ao regime disciplinar disposto

na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considera-se acumulação proibida a percepção

de vencimento de cargo ou emprego público

efetivo com proventos da inatividade, ainda que

os cargos de que decorram essas remunerações

sejam acumuláveis na atividade.

100 - Detectada a qualquer tempo a acumulação

ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a

opção pelo servidor até o último dia de prazo para

defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se,

automaticamente, em pedido de exoneração do

outro cargo.

101 - Com relação ao regime disciplinar disposto

na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A abertura de sindicância ou a instauração de

processo disciplinar não interrompem a

prescrição, mas tão somente a decisão final

proferida pela autoridade competente.

102 - No que concerne à seguridade social do

servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990,

julgue os itens subsequentes.

O servidor público será aposentado

compulsoriamente, aos setenta anos de idade,

com proventos integrais.

103 - São estendidos aos inativos quaisquer

benefícios ou vantagens posteriormente

concedidas aos servidores em atividade, inclusive

quando decorrentes de transformação ou

reclassificação do cargo ou função em que se deu

a aposentadoria. 90 Será licenciado com

104 - Será licenciado com remuneração integral o

servidor acidentado no percurso da residência

para o trabalho e viceversa, posto que essa

situação equipara-se ao acidente em serviço.

105 - Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º

8.112/1990, julgue o item.

Enquanto a função de confiança deve ser

exercida exclusivamente por servidor público

efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado

também por agente público não concursado,

desde que destinado apenas às atribuições de

direção, chefia e assessoramento.


Determinado ente federativo, sob o argumento de

modernizar a gestão administrativa e reestruturar

o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a

realização de concurso interno e ascensão

funcional em determinada carreira típica do

Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas,

mediante concurso público, para cargos de nível

médio poderão ascender às carreiras de nível

superior, atendidos certos requisitos próprios.

Nessa situação, conforme a jurisprudência

majoritária do STF, a conduta do referido ente

encontra suporte na CF, já que não violou a

exigência do concurso público.

107 - Em conformidade com a jurisprudência do

STF, a simples aprovação em concurso público,

ainda que fora do número de vagas, gera, para o

habilitado, direito adquirido à nomeação.

108 - A posse em cargo público, que poderá ser

realizada mediante procuração específica, terá de

ocorrer no prazo de trinta dias contados da

publicação do ato de provimento, enquanto o

prazo para o servidor entrar em exercício será de

quinze dias, contados da referida posse.

109 - A abertura de sindicância ou a instauração

de processo disciplinar interrompe o prazo

prescricional, até a decisão final proferida por

autoridade competente.

110 - Considerando o disposto na Lei n.º

8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens

subsequentes.


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Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de

férias, que podem ser acumuladas, até o máximo

de dois períodos, no caso de necessidade do

serviço, com a ressalva de que, para o primeiro

período aquisitivo de férias, são exigidos doze

meses de exercício.


8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens

subsequentes.

Concede-se horário especial ao servidor

estudante, quando comprovada a

incompatibilidade entre o horário escolar e o da

repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e

da obrigatoriedade de compensar o horário no

órgão ou entidade em que tiver exercício.

112 - A investidura em cargo público ocorre com

a nomeação pela autoridade competente.

113 - Acerca dos direitos constitucional,

administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir.

Funções de confiança são aquelas exercidas por

pessoas investidas em cargo público

comissionado.

114 - Em cada um dos itens seguintes, é

apresentada uma situação hipotética, seguida de


Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse

a um de seus subordinados que lhe concederia

uma função gratificada, caso ele se filiasse a

determinado partido político. Nessa situação,

Sérgio cometeu infração administrativa.

115 - Ricardo é servidor público ocupante de

cargo de provimento efetivo na administração

pública federal. Nessa situação, Ricardo tem

direito a décimo terceiro salário e a repouso

semanal remunerado, e a duração do seu

trabalho normal não deve ser superior a quarenta

horas semanais.

116 - Considerando que Mariana ocupa cargo

público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue

os itens subseqüentes.

É lícito que Mariana seja filiada a partido político.

117 - Se, em virtude do falecimento de seus pais,

Mariana obtiver a guarda judicial de seu irmão,

que tem dez anos de idade, ela terá direito a

licença remunerada.

118 - Considere que Mariana praticou um ato

tipificado tanto como infração penal quanto como

infração administrativa disciplinar. Nesse caso,

ela não poderá ser punida em razão desse ato

simultaneamente nas esferas penal e

administrativa, pois isso violaria o princípio

constitucional da inacumulabilidade de sanções.










Federação.





Para que João seja considerado investido no

cargo público, haverá de ter cumprido, entre

outras, as seguintes exigências legais: aprovação

em concurso público de provas ou provas e

títulos, nomeação pela autoridade administrativa

competente, assinatura do termo de posse e

início do efetivo desempenho das atribuições do

cargo.

120 - Se for verdadeiro o fato denunciado, é

correta a hipótese de que João tenha efetuado

declaração falsa, uma vez que a lei exige


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expressamente que o servidor, no ato da posse,

apresente declaração quanto ao não-exercício de

outro cargo, emprego ou função pública.










Federação.





De acordo com a lei, a autoridade administrativa

competente deverá notificar João, por intermédio

de sua chefia imediata, para apresentar sua

defesa no prazo improrrogável de dez dias,

contados da ciência, sob pena de ser invalidada a

sua nomeação.

122 - Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável

aos servidores da União, das autarquias e das

fundações públicas federais, ela prevê

expressamente que a vedação de acumular

cargos, empregos e funções estende-se aos

empregados das empresas públicas estaduais.

123 - Se devidamente caracterizada a

acumulação ilegal e provada a má-fé de João,

aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese

em que a empresa pública estadual com a qual

João mantém relação de emprego deverá ser

comunicada.

124 - A respeito das disposições vigentes na Lei

n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores

Públicos Civis da União -, julgue os itens a seguir.

O prazo de validade de concurso público deve ser

objeto da norma editalícia, que regulamentará o

certame, e será de até um ano, podendo ser

prorrogado uma única vez, por igual período.

125 - O servidor vinculado ao regime da lei

mencionada, que acumular licitamente dois

cargos efetivos, quando investido em cargo de

provimento em comissão, ficará afastado de

ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em

que houver compatibilidade de horário e local

com o exercício de um deles, declarada pelas

autoridades máximas dos órgãos ou entidades

envolvidos.

126 – É vedado ao servidor público, seja

ocupante de cargo efetivo ou de cargo em

comissão, atuar como procurador ou

intermediário em repartições públicas, salvo

quando se tratar de benefícios previdenciários ou

assistenciais de parentes até o segundo grau e

de cônjuge ou companheiro.

127 - O servidor público que, por ato omissivo ou

comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao

erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o

dano, obrigação esta que se estende

solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do

servidor, em caso de falecimento deste.

128 - A pena de demissão, aplicável somente ao

servidor ocupante de cargo de provimento efetivo

com mais de dois anos de exercício, será

aplicada nos seguintes casos, entre outros: crime

contra a administração pública, corrupção,

aplicação irregular de dinheiros públicos e

insubordinação grave em serviço.

129 - João da Silva é, desde 2001, servidor

público efetivo do quadro de pessoal de um

tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005,

quando ocupava função comissionada não

subordinada diretamente à presidência do

tribunal, constatou o desaparecimento de um

microcomputador que ele havia recebido na

véspera. Com o intuito de esconder o ocorrido e


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livrar-se da responsabilidade, João da Silva

retirou da repartição os documentos atinentes à

entrega do microcomputador, que ainda estavam

sob sua guarda. O processo administrativo

disciplinar que foi instaurado em decorrência do

caso, concluiu, após o devido contraditório e a

ampla defesa, que houve culpa de João da Silva

com relação ao desaparecimento do

microcomputador e dolo com referência à

destruição dos documentos. Foi aplicada a João

da Silva uma pena disciplinar de suspensão de

quinze dias. Inconformado com essa punição, ele

impetrou mandado de segurança.

Considerando a situação hipotética descrita

acima e as disposições da

Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal

vigente, julgue os itens seguintes.

Sendo considerado servidor, João da Silva foi

legalmente investido em cargo público, mediante

atendimento, na data da posse, de alguns

requisitos básicos estabelecidos em lei, entre

eles: a nacionalidade brasileira, o gozo dos

direitos políticos, o nível de escolaridade exigido

para o cargo, a idade mínima de dezoito anos e

aptidão física e mental.

130 - Com a sua conduta de ocultar o fato e

retirar documentos da repartição, João da Silva

deixou de cumprir deveres do servidor público

previstos em lei, tais como o de ser leal à

instituição a que servir, o de observar as normas

legais e regulamentares e o de levar ao

conhecimento da autoridade superior as

irregularidades de que tiver ciência em razão do

cargo.

131 - João da Silva é, desde 2001, servidor

público efetivo do quadro de pessoal de um

tribunal regional do trabalho. Em janeiro de 2005,

quando ocupava função comissionada não

subordinada diretamente à presidência do

tribunal, constatou o desaparecimento de um

microcomputador que ele havia recebido na

véspera. Com o intuito de esconder o ocorrido e

livrar-se da responsabilidade, João da Silva

retirou da repartição os documentos atinentes à

entrega do microcomputador, que ainda estavam

sob sua guarda. O processo administrativo

disciplinar que foi instaurado em decorrência do

caso, concluiu, após o devido contraditório e a

ampla defesa, que houve culpa de João da Silva

com relação ao desaparecimento do

microcomputador e dolo com referência à

destruição dos documentos. Foi aplicada a João

da Silva uma pena disciplinar de suspensão de

quinze dias. Inconformado com essa punição, ele

impetrou mandado de segurança.

Considerando a situação hipotética descrita

acima e as disposições da

Lei n.º 8.112/1990 e da Constituição Federal

vigente, julgue os itens seguintes.

A disposição legal que proíbe a retirada, sem

prévia anuência da autoridade competente, de

documento ou objeto da repartição não se aplica

ao caso em questão, ante a exclusão legal de sua

incidência sobre os ocupantes de cargo em

comissão ou de função comissionada.

132 - De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a

única autoridade competente para aplicar a

penalidade disciplinar mencionada no texto é o

presidente do Tribunal Regional Federal.

133 - Caso a aplicação da penalidade a João da

Silva fosse decidida administrativamente pelo

plenário do tribunal regional do trabalho, a

decisão, por imposição da Constituição Federal,

deveria ser motivada e em sessão pública, além

de ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos

membros do colegiado.

134 - O mandado de segurança referido no texto

é uma ação prevista na Constituição Federal que

tem por finalidade proteger direito líquido e certo,

não amparado por habeas corpus ou habeas

data, quando o responsável pela ilegalidade ou

abuso de poder for autoridade pública ou agente


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de pessoa jurídica no exercício de atribuições do

Poder Público.

135 - Por disposição expressa da Constituição

Federal, a competência originária para processar

e julgar o mandado de segurança em questão é

do TST.

GABARITOS:

41 - E 42 - E 43 - E 44 - E 45 - C

46 - C 47 - E 48 - C 49 - C 50 - C

51 - E 52 - C 53 - C 54 - C 55 - C

56 - E 57 - C 58 - E 59 - E 60 - E

61 - E 62 - C 63 - E 64 - C 65 - C

66 - E 67 - C 68 - E 69 - C 70 - E

71 - E 72 - C 73 - C 74 - E 75 - E

76 - C 77 - C 78 - C 79 - C 80 - E

81 - E 82 - E 83 - E 84 - C 85 - E

86 - C 87 - E 88 - E 89 - C 90 - E

91 - E 92 - E 93 - E 94 - C 95 - C

96 - E 97 - C 98 - C 99 - E 100 - C

101 - E 102 - E 103 - E 104 - C 105 - C

106 - E 107 - E 108 - C 109 - C

110 - C 111 - C 112 - E 113 - E 114 - C

115 - C 116 - E 117 - C 118 - E

119 - E 120 - E 121 - E 122 - C 123 - C

124 - E 125 - C 126 - C 127 - E

128 - E 129 - C 130 - C 131 - E 132 - E

133 - C 134 - C 135 - E

NÍVEL SUPERIOR

1 - No item abaixo, é apresentada uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser

julgada.

Joana, servidora pública federal já estável, foi

aprovada em novo concurso público para o cargo

de analista do TCU. Tomou posse há um ano e

meio e requereu licença para tratar de assuntos

particulares. Nessa situação, o pedido de Joana

será concedido a critério da administração,

conforme sua conveniência e oportunidade.

2 - Com relação ao regime jurídico dos servidores

públicos e à Lei n.º 11.416/2006, cada um dos

itens subseqüentes apresenta uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser

julgada.

Hermenegildo era servidor público federal estável

quando foi aprovado em concurso público para

outro cargo efetivo, no âmbito federal, no qual

tomou posse e entrou em exercício em janeiro de

2006. Em agosto de 2007, ele requereu licença

sem remuneração para tratamento de assunto

particular pelo prazo de três anos. Nessa

situação, esse pedido pode ser concedido, a

critério da administração.

3 - Pedro, que já era estável quando, em janeiro

de 2003, se aposentou voluntariamente no regime

próprio dos servidores públicos federais, solicitou

seu retorno à atividade em março de 2007. Nessa

situação, desde que haja vaga e interesse da

administração, Pedro poderá ser revertido à

atividade.

4 - O servidor ocupante de cargo em comissão ou

de natureza especial poderá ser nomeado para

exercício interino em outro cargo de confiança,

sem prejuízo das atribuições do que atualmente

ocupa, hipótese em que deverá optar pela

remuneração de um deles durante o período da

interinidade.

5 - Na impossibilidade de o candidato comparecer

à entrada em exercício de cargo para o qual

tenha sido nomeado, é admissível que ele

outorgue procuração para que, em seu lugar,

terceiro entre em exercício.

6 - O servidor readaptado e, em seguida,

considerado incapaz para o serviço público será

colocado em disponibilidade.

7 - Não será devida diária a servidor ocupante de

cargo público quando o deslocamento da sede

constituir exigência permanente do cargo.


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8 - O servidor tem direito, observado o interesse

da administração, a afastar-se do cargo a cada

qüinqüênio de efetivo exercício, por até três

meses e com a respectiva remuneração, para

participar de curso de capacitação profissional.

9 - Cada um dos itens 64 e 65 contém uma

situação hipotética,seguida de uma assertiva a

ser julgada com base nos dispositivos legais

acerca de prescrição e decadência.

Maria, servidora pública, ingressou, em 12 de

março de 2008, com ação condenatória contra a

União, alegando ter direito a receber determinada

parcela remuneratória em seu contracheque, a

contar de janeiro de 2000, a qual foi negada, em

fevereiro de 2003, por força de decisão

administrativa em face de requerimento por ela

feito. Nessa situação, como se aborda relação de

trato sucessivo, a prescrição somente atingirá as

prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior

à propositura da ação, ou seja, aquelas anteriores

a 12 de março de 2003.

10 - Considere as seguintes situações,

identificadas em numeração sucessiva.

Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1).

Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo

e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio

prestara também um outro concurso público e foi

chamado a assumir o novo cargo público. Após

meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do

cargo que exercia para assumir o novo cargo,

inacumulável, em outro órgão (6).

Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens

subseqüentes.

A situação 2 é forma de provimento de cargo

público.

11 - Considere as seguintes situações,

identificadas em numeração sucessiva. Fábio

prestou concurso público e foi aprovado (1). Após

ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e

entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara

também um outro concurso público e foi chamado

a assumir o novo cargo público. Após meditar,

Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que

exercia para assumir o novo cargo, inacumulável,

em outro órgão (6).

Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens

subseqüentes.

A situação 3 só se verificou em decorrência de,

previamente, ter ocorrido a nomeação.

12 - As situações identificadas pelos números 5 e

6 configuram remoção.

13 - A situação 4 identifica o efetivo desempenho

das atribuições do cargo público.

14 - Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria

30 dias para praticar a ação 4.

15 - A situação 5 constitui forma de vacância do

cargo público.



administrativa.







17 - Julgue os itens a seguir, sobre as

penalidades aplicáveis aos servidores públicos,

tendo como fundamento as disposições da Lei n.º

8.112/1990.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade

no serviço público é obrigada a promover a sua

apuração imediata, mediante sindicância ou

processo administrativo disciplinar, o qual deverá

ser concluído em até sessenta dias, admitida a

sua prorrogação por igual prazo, quando as

circunstâncias o exigirem.


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18 - A autoridade julgadora poderá decidir em

desconformidade com o relatório elaborado pela

comissão responsável pela condução do

processo disciplinar quando reputá-lo contrário às

provas dos autos.

19 - A ação disciplinar prescreverá em cinco anos

quanto às infrações puníveis com demissão,

suspensão, cassação de aposentadoria ou

destituição de cargo em comissão, contados da

data da consumação do fato.

20 - Com relação ao afastamento de servidores

públicos federais, julgue os itens seguintes.

O afastamento de servidor para treinamento

regularmente instituído somente será autorizado

quando o horário do evento de capacitação

inviabilizar o cumprimento da sua jornada

semanal de trabalho.

21 - Com relação ao afastamento de servidores

públicos federais, julgue os itens seguintes.

O tempo em que o servidor estiver afastado para

desempenho de mandato eletivo será contado

somente para efeito de aposentadoria e

disponibilidade.

22 - O servidor poderá afastar-se para servir em

organismo internacional de que o Brasil participe,

ou com o qual coopere, sem a perda da

remuneração.

23 - Julgue os itens subsequentes, no que diz

respeito a posse e exercício de servidores

públicos federais.

O ocupante de cargo em comissão ou função de

confiança submete-se ao regime de integral

dedicação ao serviço e pode ser convocado

sempre que houver interesse da administração.

24 - Em caso de reintegração, encontrando-se

provido o cargo de origem, o servidor reintegrado

será aproveitado em outro, ou colocado em

disponibilidade.

25 - O servidor que irá exercer sua atividade em

outro município, por motivo de ter sido removido,

redistribuído, requisitado, cedido ou posto em

exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no

máximo, trinta dias de prazo, contados da

publicação do ato, para a retomada do efetivo

desempenho das atribuições do cargo, incluído

nesse prazo o tempo necessário para o

deslocamento para a nova sede.



A delegação ocorre quando a entidade da

administração, encarregada de executar um ou

mais serviços, distribui competências no âmbito

da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e

eficiente a prestação dos serviços.

27 - Entidades paraestatais são pessoas jurídicas

de direito privado que colaboram com o Estado

no desempenho de atividades não lucrativas; elas

não integram a estrutura da administração

pública.

28 - O edital do concurso público é o instrumento

idôneo para o estabelecimento do limite mínimo

de idade para a inscrição no concurso.

29 - Julgue os itens seguintes, acerca do

processo administrativo, da prescrição, da

decadência e do regime jurídico do servidor

público.

O servidor público que for punido após regular

processo administrativo poderá remanescer

sujeito a rejulgamento do feito para fins de

agravamento da sanção, desde que surjam novas

provas em seu desfavor.

30 - Observadas as garantias constitucionais, a

elaboração de novos planos de carreira e a

inovação no regime jurídico dos agentes

administrativos estão sujeitas à valoração de

conveniência e oportunidade da administração


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pública, não possuindo o servidor a ela

estatutariamente vinculado qualquer sorte de

direito adquirido a enquadramento diverso

daquele determinado legalmente, segundo os

critérios discricionariamente normatizados.

31 - Claudius, servidor público federal, foi

acusado de ter praticado ato considerado infração

administrativa cuja sanção prevista é a demissão

do serviço público. Além disso, esse ato é

também capitulado como crime, cuja pena é de 6

meses a 2 anos de detenção. A administração

pública teve ciência da prática desse ato por meio

de denúncia anônima. Imediatamente após essa

denúncia, foi aberta sindicância investigativa

sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por

demonstrar a materialidade do fato e os indícios

de participação de Claudius no evento. Em

4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o

processo administrativo disciplinar, com prazo de

conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60

dias, o que acabou acontecendo. Claudius se

negou a participar da instrução, sendo nomeado

defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi

publicada a portaria de demissão de Claudius,

fundada nas provas produzidas no processo

administrativo disciplinar. Paralelamente,

Claudius respondeu a ação penal, tendo sido

condenado à pena de reclusão de 6 meses, que

foi substituída por uma pena restritiva de direito.

Com referência a essa situação hipotética e ao

regime disciplinar dos servidores públicos, julgue


A denúncia anônima, na espécie, poderia

justificar a instauração da sindicância

investigativa sigilosa, com vistas a identificar a

sua procedência, mas não poderia, por si só,

justificar a imediata abertura de processo

administrativo disciplinar, dado o princípio

constitucional que veda o anonimato.

32 - Sendo Claudius condenado à pena de

detenção de 6 meses, o prazo prescricional na

esfera administrativa será contado considerando-

se a pena in concreto, de forma que a pretensão

punitiva administrativa do Estado estava prescrita

na data da publicação da citada portaria.

33 - A sindicância investigativa é uma fase

necessária do processo administrativo disciplinar.

34 - Na hipótese em apreço, o prazo prescricional

voltou a correr por inteiro depois de 140 dias a

contar de 4/3/2005.

35 -

No âmbito do processo administrativo disciplinar,

o interrogatório do acusado ocorre antes da

inquirição das testemunhas, e depois da sua

citação.

36 - Para o STF, viola o direito constitucional à

ampla defesa e ao contraditório a nomeação de

defensor dativo no processo administrativo

disciplinar que não seja advogado ou formado no

curso superior em Ciências Jurídicas (Direito).

37 - Eventual tentativa para anular judicialmente o

ato administrativo de demissão de Claudius

restará limitada aos aspectos meramente formais

do processo, não podendo o juiz invadir o mérito

da decisão demissionária, mesmo se entender

que o caso concreto poderia justificar apenas a

penalidade de suspensão e não, a de demissão.

38 - Com referência aos agentes públicos e ao

regime jurídico único, julgue os itens

subseqüentes.

A remoção e a redistribuição não constituem

formas de provimento derivado, porque, nelas, há

apenas o deslocamento do servidor,

respectivamente, no âmbito do mesmo quadro ou

para quadro diverso.


agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A vacância é o ato administrativo pelo qual o

servidor é destituído do cargo, emprego ou


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função e pode ocorrer com extinção do vínculo

pela exoneração, demissão e morte, ou sem

extinção do vínculo, pela promoção,

aposentadoria, readaptação ou recondução.

40 - Antônio é um agente de polícia federal que

se negou a cumprir ordem emanada de seu

superior hierárquico, por ser ela manifestamente

ilegal. Em represália, o superior hierárquico

determinou, de ofício, a remoção do agente para

outro estado da Federação.

Com relação à situação hipotética acima, julgue

os itens seguintes, considerando que os agentes

de polícia federal são ocupantes de cargo público

federal.

Antônio praticou ato lícito ao negar-se a cumprir a

ordem manifestamente ilegal.

41 - Antônio é um agente de polícia federal que

se negou a cumprir ordem emanada de seu

superior hierárquico, por ser ela manifestamente

ilegal. Em represália, o superior hierárquico

determinou, de ofício, a remoção do agente para

outro estado da Federação.

Com relação à situação hipotética acima, julgue

os itens seguintes, considerando que os agentes

de polícia federal são ocupantes de cargo público

federal.

Antônio somente teria direito a impugnar

judicialmente o ato de remoção de ofício após

esgotados os meios administrativos de

impugnação do referido ato.

42 - O ato de remoção caracteriza exercício de

poder disciplinar.

43 - Acerca do direito administrativo, julgue os

itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Miriam, graduada em direito, é uma servidora

pública da União que ocupa cargo de atividade

policial. Nessa situação, Miriam pode acumular

esse cargo público federal com um cargo de

professora em uma universidade estadual.

44 - O ingresso na academia nacional de polícia é

permitido a brasileiros naturalizados.

45 - O estágio probatório dos servidores federais

ocupantes de cargos de atividade policial tem

duração de 2 anos, contados a partir do ingresso

no curso de formação da Academia Nacional de

Polícia.


Lauro é um agente de polícia federal condenado

a pena disciplinar de suspensão de 12 dias, que

foi convertida em pena de detenção disciplinar de

8 dias.

Nessa situação, é ilícita a referida conversão, pois

a Constituição da República veda expressamente

a imposição a servidores públicos civis de

penalidades administrativas que envolvam

restrição à liberdade de locomoção.

47 - No que se refere aos servidores públicos,


A exoneração não possui caráter punitivo.

48 - Para fins de processo administrativo, são

capazes os maiores de dezoito anos de idade,

exceto os casos com previsão especial em ato

normativo próprio.
















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na forma do art. 109 do CP.

Com base na situação hipotética apresentada

acima e de acordo com o regime jurídico dos

servidores públicos, julgue os itens de 71 a 75.

Astrogildo poderia tomar posse e entrar em

exercício por meio da procuração dada a sua

esposa, desde que esse instrumento legal

contivesse poderes especiais também para a

entrada em exercício.

50 - A penalidade a ser aplicada na espécie seria

a de demissão, mas como Astrogildo foi absolvido

na esfera penal, não poderia mais sofrer essa

penalidade administrativa pelo mesmo fato.


























na forma do art. 109 do CP. Com base na

situação hipotética apresentada acima e de

acordo com o regime jurídico dos servidores

públicos, julgue os itens de 71 a 75.

A penalidade de demissão, na espécie, não

poderia ter sido aplicada administrativamente, já

que precrita em 20 de março de 2007.

52 - A Procuradoria-Geral Federal ingressou com

ação executiva fiscal por crédito não tributário no

valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que

esse crédito corresponde a multa administrativa

imposta pela ANVISA, no exercício do poder de

polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido

praticada a infração administrativa respectiva,

ficando paralisado esse processo administrativo

até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida

ativa. Foram opostos embargos à execução, nos

quais foi proferida sentença extinguindo a ação,

com fundamento na prescrição.

Com base nessa situação hipotética, julgue os

itens seguintes.

O fato de o servidor público deixar de praticar,

indevidamente, o ato de ofício constitui infração

administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas

não, ato de improbidade administrativa.

53 - Em cada um dos próximos itens, é

apresentada uma situação hipotética a respeito

do regime jurídico dos servidores públicos e da

responsabilidade dos servidores na emissão de

pareceres, seguida de uma assertiva a ser

julgada.

Um procurador federal emitiu parecer em consulta

formulada por servidor público para subsidiar a

decisão da autoridade competente. Nessa

situação, se a decisão da autoridade, que seguiu


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as diretrizes apontadas pelo parecer, não for

considerada como a correta pelo TCU e, em

consequência disso houver dano ao patrimônio

público, então haverá responsabilidade civil

pessoal do parecerista.

54 - Carlos, servidor público federal desde abril

de 2000, jamais gozou o benefício da licença para

capacitação. Nessa situação, considerando-se

que ele faz jus ao gozo desse beneficio por três

meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar

dois períodos dessa licença a partir de abril de

2010.


os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio,

militar do Exército brasileiro, foi transferido de

ofício do Rio de Janeiro para Salvador, razão pela

qual sua esposa e dependente, Maria, obteve

vaga na Universidade Federal da Bahia no curso

superior que frequentava em universidade

particular carioca. Antes do término desse curso,

Antônio foi novamente transferido, no interesse

da administração, para o Distrito Federal, motivo

pelo qual Maria pleiteou vaga na Universidade de

Brasília. Nessa situação, o novo pleito de Maria

não deve ser negado, independentemente de

haver vaga ou da época do ano em que ocorreu,

com fundamento na natureza da universidade

particular de origem, pois se trata de fato

irrelevante.

56 - Relativamente às formas de provimento dos

cargos públicos, julgue o item seguinte.

O ato de designação de alguém para titularizar

cargo público denomina-se provimento, que,

segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode

ser originário ou derivado. O aproveitamento,

forma de provimento derivado horizontal, consiste

na transferência efetuada para prover o servidor

em outro cargo mais compatível com sua

superveniente limitação de capacidade física ou

mental, apurada em inspeção médica,

distinguindo-se da reversão ou provimento

derivado horizontal.

57 - Julgue o item a seguir, com base na

jurisprudência recente do STF.

Não pode o TCU, sob fundamento ou pretexto

algum, anular aposentadoria que tenha julgado

legal há mais de 5 anos.

58 - Acerca do regime jurídico dos servidores

públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990,


Os substitutos dos servidores investidos em cargo

ou função de direção ou chefia e dos ocupantes

de cargo em natureza especial devem ser

indicados no regimento interno ou, no caso de

omissão, designados previamente pela chefia

imediata do substituído.

59 - As diárias são devidas ao servidor que se

ausenta a serviço da sede da repartição para

outro ponto do território nacional em caráter

eventual ou transitório. Se o deslocamento em

caráter eventual ou transitório se der para o

exterior, o servidor fará jus ao recebimento de

ajuda de custo.

60 - No que se refere ao processo administrativo

disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990,


É proibido ao servidor retirar, sem prévia

anuência da autoridade competente, qualquer

documento ou objeto da sua repartição.

61 - No que se refere ao processo administrativo

disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990,


O servidor em gozo de licença para tratamento de

assuntos particulares pode participar da gerência

ou administração de sociedade privada,

personificada ou não personificada, bem como

exercer o comércio.


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62 - O rito sumário do processo administrativo

disciplinar aplica-se apenas à apuração das

irregularidades de acumulação ilícita de cargos

públicos, abandono de cargo e inassiduidade

habitual.

63 - Maria, servidora pública federal, com 25 anos

de idade, tomou posse e entrou em exercício no

seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para

o qual se exige formação de nível superior em

qualquer área do conhecimento. Tempos depois,

ela tomou posse e entrou em exercício no cargo

público de professor universitário, na

Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano

depois de ter tomado posse na UnB, Maria

comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU,

ocasião em que tomou posse em cargo em

comissão nesse tribunal.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os

seguintes itens.

O prazo para prescrição da pretensão punitiva,

considerando-se que a acumulação de cargos

citada fosse ilegal, seria de 5 anos, a contar da

data da entrada em exercício do cargo de

professor e não da data da comunicação do fato

ao setor de pessoal do TCU.

64 - Eventual processo administrativo disciplinar

aberto contra Maria, pelo fato descrito, seguirá o

rito sumário.

65 - Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato

de prestação de serviços contínuos de vigilância

entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a

União, com prazo de duração de um ano. Em

15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi

flagrada ao receber propina de João, sócio-

gerente da citada empresa, para renovar o

contrato de prestação de serviços por mais um

ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia,

tais fatos repercutiram nacionalmente na

imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo

administrativo disciplinar visando apurar os fatos,

somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a

portaria da demissão de Helena. Acerca da

situação hipotética acima apresentada, julgue os

próximos itens.

No mencionado processo administrativo

disciplinar, não haveria ofensa ao princípio da

ampla defesa e do contraditório caso faltasse a

Helena defesa técnica por meio de advogado,

conforme entendimento do STF.

66 - Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os

itens a seguir.

É vedado a chefe de repartição pública, em

qualquer situação, cometer a outro servidor

atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

67 - De acordo com essa lei, é vedado ao

servidor público recusar fé a documento público.

68 - Prescreve em dois anos a ação disciplinar de

suspensão, contados a partir da data em que o

fato se tornou conhecido.

69 - Se, depois de aprovado em concurso público,

um cidadão for nomeado para cargo no serviço

público e falecer antes de tomar posse, sua

esposa terá direito a pensão junto ao INSS,

direito este que, na situação considerada,

consubstancia-se independentemente da posse.

70 - Considere que Esmeralda, servidora pública,

que solicitou licença não-remunerada para cuidar

de sua mãe enferma, permaneceu nessa

condição por cerca de um ano. Posteriormente,

ao retirar sua certidão de tempo de serviço,

observou que o referido período de licença não

havia sido contabilizado e entrou com um pedido

de revisão. Nessa situação, o pedido de

Esmeralda deverá ser negado, pois licença para

tratamento de saúde de pessoa da família do

servidor somente é contada para efeito de

aposentadoria se for remunerada.

71 - A respeito do direito administrativo, julgue os

itens subseqüentes.


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O edital de um concurso público pode estabelecer

limite mínimo de idade para candidato, desde que

exista expressa previsão legal que autorize essa

exigência.

72 - Vencimento ou remuneração é a modalidade

remuneratória dos servidores submetidos a

regime jurídico estatutário, enquanto que salário é

a contraprestação pecuniária paga aos

empregados públicos, regidos pela CLT.

73 - Aproveitamento é um exemplo de

preenchimento de cargo por intermédio de

provimento derivado.

74 - A vacância sempre acarreta o rompimento

definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a

administração.

75 - As indenizações concedidas ao servidor

público integram o conceito de remuneração.

76 - A licença por motivo de afastamento do

cônjuge será por prazo indeterminado e sem

remuneração, sendo que o período de fruição não

é computado como tempo de serviço para

qualquer efeito.

77 - Antes da aplicação de uma penalidade deve

ser sempre assegurado ao servidor o direito ao

contraditório e à ampla defesa.

78 - Julgue os seguintes itens, relativos à Lei n.º

11.416/2006.

A Gratificação de Atividade Externa (GAE) será

devida exclusivamente aos ocupantes do cargo

de analista judiciário cujas atribuições estejam

relacionadas com a execução de mandados e

atos processuais de natureza externa.

79 - Julgue os itens a seguir, a respeito das

normas que regem os servidores públicos.

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo

exercício do cargo público, acrescida das

vantagens pecuniárias permanentes

estabelecidas em lei.

80 - O servidor que, após ter tomado posse, não

entrar em exercício no prazo de quinze dias, será,

então, exonerado.

81 - Julgue os itens a seguir, a respeito das

normas que regem os servidores públicos.

O servidor que, após dirigir requerimento a uma

autoridade administrativa, obtiver resposta

negativa, pode formular pedido de reconsideração

à autoridade imediatamente superior à que

decidiu contrariamente ao pedido formulado.

82 - Com relação às disposições da Lei n.º

8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Os cargos públicos para provimento em caráter

efetivo ou em comissão somente podem ser

criados por lei.

83 - São requisitos básicos para a investidura em

cargo público, entre outros, o gozo dos direitos

políticos e a quitação com as obrigações militares

e eleitorais.

84 - O servidor ocupante de cargo em comissão

poderá ser nomeado para ter exercício,

interinamente, em outro cargo de confiança, sem

prejuízo das atribuições do que antes ocupava.

Nessa hipótese, o servidor pode perceber,

simultaneamente e por prazo determinado, a

remuneração de ambos os cargos.

85 - Maria, servidora pública federal, ingressou

com ação na justiça, visando diminuir o valor da

sua contribuição social ao regime próprio de

previdência social. A liminar foi deferida, razão

pela qual, durante dois anos, sua contribuição

social foi de 6%, ao passo que a lei de regência

determinava 11%. Pedro, servidor público federal,

marido de Maria, passou a ter exercício, no

interesse da administração, em nova sede do

órgão em que trabalha, localizado em outro


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estado da Federação, mudando o seu domicílio

em caráter permanente.

Segundo o regime dos servidores públicos, na

forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que

se seguem, relacionados à situação hipotética

acima descrita.

Uma vez cassada a decisão judicial concedida

em favor de Maria, a administração pública

poderá promover, desde que Maria seja

comunicada do fato, de ofício, o desconto dos

valores devidos da remuneração da citada

servidora, visando à satisfação desse crédito.

86 - Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a

compensar as despesas de sua instalação no

novo domicílio, calculada sobre a sua

remuneração, não podendo exceder ao

equivalente a três meses.

87 - Diante do deslocamento de Pedro, Maria

poderá ter exercício provisório em órgão ou

entidade da administração pública federal direta,

autárquica ou fundacional, desde que exerça

atividade compatível com seu cargo.


apresentada uma situação hipotética seguida de

uma assertiva a ser julgada, tendo como base o

regime jurídico estatutário dos servidores públicos

federais.

Um servidor público federal pediu exoneração do

seu cargo antes da abertura de processo

administrativo disciplinar contra si. Concluiu-se,

ao final, que esse servidor praticou infração

administrativa para a qual a pena prevista é a de

demissão. Nessa situação, a referida penalidade

não poderá ser aplicada caso o acusado não seja

mais servidor público na data da decisão do

processo.

89 - Pedro, servidor público federal, é casado

com Maria, servidora pública do estado de Minas

Gerais. Maria foi deslocada, no interesse da

administração, para trabalhar em outro município.

Nesse caso hipotético, Pedro poderá,

independentemente do interesse da

administração federal, ser removido para o

mesmo município do deslocamento de Maria,

com o objetivo de acompanhá-la.

90 - João, servidor público da União, exercia

função de gestão dos contratos administrativos

celebrados com fornecedores de bens e serviços

a TRT de cujos quadros funcionais era integrante.

O TCU, movido por denúncia anônima, promoveu

a fiscalização sobre a legalidade e a

economicidade dos contratos celebrados com o

TRT e apurou que João era sócio de uma das

empresas contratadas para prestação de

serviços, muito embora não exercesse a sua

administração ou gerência. Após regular

tramitação do processo administrativo disciplinar,

ao servidor foi aplicada a sanção de demissão

pelo fato de ser sócio de uma empresa privada, o

que, segundo afirmação constante do relatório

conclusivo do processo, era vedado pelo Estatuto

dos Servidores Públicos Civis da União.

Irresignado, o servidor demitido conseguiu anular

a decisão demissional e foi reintegrado aos

quadros funcionais da União. Tempos depois, o

superior hierárquico de João abriu novo

procedimento administrativo com o objetivo de

declarar a nulidade da reintegração por não ter

ocorrido a posse do servidor quando de seu

retorno ao cargo. De acordo com as informações

contidas no texto acima e com base no regime

jurídico dos servidores públicos civis da União e

nas regras a respeito do controle da


subsequentes.

As regras do Estatuto dos Servidores Públicos

Civis da União são inaplicáveis àqueles que

ocupam cargos e exercem funções nos TRTs,

porque esses são órgãos do Poder Judiciário

estadual, e o referido estatuto aplica-se apenas

aos servidores federais.


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subsequentes.

A demissão de João foi aplicada de forma correta,

porque o referido estatuto proíbe que os

servidores sejam sócios de empresas privadas,

independentemente de exercerem ou não a

gerência ou administração da sociedade.

92 - A posse é exigível nos casos de provimento

de cargo por nomeação, razão pela qual não

procede o processo administrativo aberto pelo

superior hierárquico de João para declarar a

nulidade de sua reintegração.


os próximos itens.

Considere que Pedro, servidor público estadual

aposentado desde 1997, receba, já que

preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de

proventos pelo cargo efetivo de médico e R$

3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de

professor. Considere, ainda, que, desde janeiro

de 2009, Pedro tenha passado a ocupar cargo em

comissão no âmbito federal, com remuneração de

R$ 8.000,00. Nessa situação hipotética, não há

acumulação ilegal de cargos.

94 - Se uma lei federal instituir e disciplinar, para

os servidores públicos de determinado órgão,

autarquia ou fundação pública federal, que não

são remunerados por subsídio, prêmio de

produtividade a ser custeado com recursos

orçamentários provenientes da economia com

despesas correntes, a referida lei não será

materialmente inconstitucional.

95 - De acordo com o disposto na Lei n.º

8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico

dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que

se seguem.

O presidente de comissão de processo disciplinar

deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou

de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual

ou superior ao do indiciado.

96 - É vedada a contagem cumulativa de tempo

de serviço prestado concomitantemente em mais

de um cargo ou função de órgão ou entidades

dos Poderes da União, de estado, do Distrito

Federal (DF) e de município, autarquia, fundação

pública, sociedade de economia mista e empresa

pública.

97 - A readaptação, a reversão e a recondução

são formas de provimento de cargo público.

98 - É permitida a acumulação de vencimento de

cargo ou de emprego público efetivo com

proventos de inatividade, considerando que não

haverá incompatibilidade de horários.


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99 - As vantagens e os benefícios concedidos aos

servidores em atividade são estendidos aos

inativos, salvo quando decorrentes de

transformação ou reclassificação do cargo ou

função.

100 - No que se refere à organização

administrativa da União e ao regime jurídico dos

servidores públicos civis federais, julgue os itens

seguintes.

O vencimento, a remuneração e o provento não

podem ser objeto de penhora, exceto no caso de

prestação de alimentos resultante de decisão

judicial.

101 - Quanto ao regime jurídico concermente aos

funcionários policiais civis da União e do Distrito

Federal, bem como às sanções aplicáveis aos

agentes públicos, julgue o item a seguir.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou

dispensá-lo indevidamente constitui ato de

improbidade administrativa e, por consequência,

impõe a aplicação da lei de improbidade e a

sujeição do responsável unicamente às sanções

nela previstas.

102 -

Se, na esfera penal, o Poder Judiciário declarar a

inexistência da autoria ou do fato, o servidor não

poderá mais ser punido nas demais esferas.

103 -

Não se aplica aos processos administrativos

disciplinares o direito constitucional ao

contraditório e à ampla defesa, visto que,

segundo a CF, esses direitos são destinados aos

acusados em processos judiciais.

104 -

O oficial poderá ser punido com pena de perda da

função pública, suspensão dos direitos políticos

de oito a dez anos e proibição de contratar com o

poder público ou receber benefícios ou incentivos

fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,

ainda que por intermédio de pessoa jurídica da

qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez

anos.

105 - Julgue os itens seguintes, acerca do

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da

União - Lei n.º 8.112/1990.

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou

funções públicas é caso de infração funcional

punível com penalidade de demissão.

106 - A pena de demissão imposta a servidores

dos TRTs é aplicada pelo presidente da

República.

107 - A investidura em cargo público ocorre com

a publicação da nomeação do servidor no Diário

Oficial.

108 - O aproveitamento é forma de provimento de

cargo público.

109 - Quanto ao Poder Judiciário e às funções

essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

Um servidor público, ocupante de cargo de

provimento efetivo, revelou a terceiro, prestador

de serviço do órgão público em que trabalha, o

teor de um edital de licitação que seria lançado

nos meses seguintes. Essa informação trouxe

benefícios ao prestador de serviço, que teve mais


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tempo que os demais concorrentes para se

adequar às regras do edital. Os outros

concorrentes não conseguiram preencher os

requisitos do edital e acabaram sendo

desclassificados.

A situação descrita pode ter repercussão nas

esferas cível, penal e administrativa, visto que

vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, a

independência das instâncias.

110 - Caso o servidor seja absolvido por falta de

provas na esfera penal, a administração pública

não poderá puni-lo pelo mesmo fato na esfera

disciplinar

111 - Um oficial de justiça de determinado tribunal

dirigiu-se à residência de um rico empresário a

fim de dar cumprimento a uma ordem judicial. A

ordem do juiz determinava que fossem

apreendidos bens móveis de valor, tais como

dinheiro em espécie, títulos de crédito, jóias,

obras de arte etc. O empresário, contudo, pediu

ao oficial que não desse cumprimento à ordem,

visto que estava falido e que os únicos bens que

lhe restavam eram suas obras de arte. O oficial,

sensibilizado com a situação, não deu

cumprimento ao mandado, atestando que não

havia encontrado bens móveis de valor na

residência.

Considerando a situação hipotética descrita,

julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º

8.429/1992.

A situação não configura ato de improbidade

administrativa, visto que o oficial não recebeu

vantagem econômica indevida para deixar de dar

cumprimento à decisão.

112 - Acerca da responsabilidade dos servidores

públicos e da sua disciplina prevista na Lei n.º

8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.

Como espécies de penalidades disciplinares, a lei

em questão elenca a advertência, suspensão,

demissão, cassação de aposentadoria ou

disponibilidade, destituição de cargo em comissão

e a destituição de função comissionada. Uma das

hipóteses em que poderá ser aplicada a

penalidade de demissão é a ocorrência de

abandono de cargo, a qual restará configurada

quando o servidor intencionalmente se ausentar

do serviço por mais de 30 dias consecutivos.


Maria, no dia 13 de dezembro de 2007, teve seu

carro particular atingido por um veículo oficial,

pertencente à União, que estava em alta

velocidade e em contrariedade às normas de

trânsito. Por ter sofrido prejuízos materiais, não

reconhecidos pela União, Maria ingressou com

ação judicial para cobrar o valor do conserto do

seu carro. O Poder Judiciário, ao final do

processo, reconheceu a responsabilidade da

União e determinou o pagamento do montante

despendido por Maria na oficina mecânica. Nessa

situação, a União terá o direito de regresso (ação

regressiva) contra o agente público federal,

responsável pelo acidente, que estava dirigindo o

veículo oficial no horário das suas atribuições

funcionais, desde que comprovado o seu dolo ou

culpa.

114 - Quanto ao regime jurídico previsto na Lei

n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres

dos servidores públicos, julgue o item abaixo.

Para o aprovado em concurso público, que seja

nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece

apenas um prazo máximo para que ocorra a

posse no cargo, mas não fixa um limite temporal

à entrada em exercício.

115 - Pedro, servidor público federal ocupante de

cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30

dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a

10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele

um processo administrativo disciplinar, em

15/8/2006. Com base nessa situação hipotética,

julgue os itens seguintes, considerando o regime

jurídico dos servidores públicos.


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O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º

8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado

na hipótese.

116 - Nos autos do processo administrativo em

tela, que deverá ser submetido ao rito sumário,

será imperioso que se demonstre a intenção de

Pedro em abandonar o cargo, para que seja

aplicada essa penalidade de demissão.

117 - Se Pedro for punido com a penalidade de

suspensão, os seus registros serão cancelados

com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo

exercício, desde que não pratique, nesse período,

nova infração.

118 - Pedro, servidor público federal ocupante de

cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30

dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a

10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele

um processo administrativo disciplinar, em

15/8/2006. Com base nessa situação hipotética,

julgue os itens seguintes, considerando o regime

jurídico dos servidores públicos.

Se Pedro for punido com a penalidade de

suspensão, os seus registros serão cancelados

com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo

exercício, desde que não pratique, nesse período,

nova infração.

119 - O prazo prescricional de 5 anos fixado na

Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente,

aplicado na hipótese.

120 - Em cada um dos itens que se seguem, é



Um perito oficial, ocupante de cargo público

federal, acusado de ter recebido dinheiro para

emitir um laudo falso, sofreu investigação

mediante processo administrativo disciplinar que

resultou em sua demissão. Posteriormente, ele foi

julgado penalmente pela prática da conduta que

motivou sua demissão, tendo sido absolvido por

falta de provas. Nessa situação, o resultado da

ação penal em nada repercutirá na penalidade

administrativa anteriormente aplicada.

121 - Considerando a situação jurídica hipotética

em que Pedro seja candidato aprovado em

concurso público, dentro das vagas estabelecidas

em edital, para cargo de nível médio de uma

autarquia com agências em diversos estados

brasileiros, julgue os itens subseqüentes.

A posse de Pedro, que poderá efetuar-se

mediante procuração específica, ocorrerá no

prazo de trinta dias contados da publicação do

respectivo ato de provimento por nomeação.







Considere que Pedro, já na condição de servidor

em determinado município, tenha de entrar em

exercício em outro município em razão de ter sido

removido. Nessa situação, Pedro terá, no mínimo,

dez dias e, no máximo, trinta dias de prazo,

contados da publicação do respectivo ato, se ele

não estiver em licença ou afastado legalmente,

para a retomada do efetivo desempenho das

atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o

tempo necessário para o deslocamento para a

nova sede, caso a distância da nova sede, em

relação ao local de exercício atual, seja superior a

1.000 km.







O servidor, ao passar a ter exercício em nova

sede, com mudança de domicílio em caráter

permanente, fará jus a ajuda de custo, que não


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excederá a importância correspondente a três

meses da remuneração do servidor, salvo se o

cônjuge ou companheira do servidor também for

servidora e vier a ter exercício na mesma sede,

hipótese em que se admite o duplo pagamento da

indenização.







Poderá ser concedida licença ao servidor para

acompanhar cônjuge ou companheiro que for

deslocado para outro município do território

nacional para o exercício de mandato eletivo dos

Poderes Executivo ou Legislativo ou para o

exterior, sendo essa licença por prazo

indeterminado e sem remuneração.







Após cada qüinqüênio de efetivo exercício do

cargo, o servidor poderá afastar-se, com a

respectiva remuneração, por até três meses, para

participar de curso de capacitação profissional,

sendo a concessão desse afastamento ato

vinculado da administração.

GABARITOS:

1 - E 2 - E 3 - C 4 - C 5 - E

6 - E 7 - C 8 - C 9 - E 10 - C

11 - C 12 - E 13 - C 14 - E 15 - C

16 - E 17 - E 18 - C 19 - E 20 - C

21 - E 22 - E 23 - C 24 - E 25 - C

26 - E 27 - C 28 - E 29 - E 30 - C

31 - C 32 - C 33 - E 34 - C 35 - E

36 - E 37 - E 38 - E 39 - E 40 - C

41 - E 42 - E 43 - E 44 - C 45 - E

46 - C 47 - C 48 - C 49 - E 50 - E

51 - E 52 - E 53 - E 54 - E 55 - C

56 - E 57 - E 58 - E 59 - E 60 - C

61 - C 62 - C 63 - E 64 - C 65 - C

66 - E 67 - C 68 - C 69 - E 70 - C

71 - C 72 - C 73 - C 74 - E 75 - E

76 - C 77 - C 78 - C 79 - E 80 - C

81 - E 82 - C 83 - C 84 - E 85 - E

86 - C 87 - C 88 - E 89 - C 90 - E

91 - E 92 - C 93 - C 94 - C 95 - E

96 - C 97 - C 98 - E 99 - E 100 - C

101 - E 102 - C 103 - E 104 - E 105 - C

106 - E 107 - E 108 - C 109 - C

110 - E 111 - E 112 - C 113 - C 114 - E

115 - C 116 - C 117 - E 118 - E

119 - C 120 - C 121 - C 122 - E 123 - E

124 - C 125 - E

BATERIA 03

PODERES DA

ADMINISTRAÇÃO

1 - No que concerne aos poderes públicos, julgue


O poder de polícia do Estado pode ser delegado

a particulares

2 - Suponha que Maurício, servidor público

federal, delegue a autoridade hierarquicamente

inferior a competência que ele tem para decidir

recursos administrativos. Nessa hipótese, não há

qualquer ilegalidade no ato de delegação.

3 - Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e

poderes administrativos.

O poder de polícia manifesta-se apenas por meio

de medidas repressivas.

4 - Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a

seguir.

O poder disciplinar do presidente da República

para aplicar penalidade de demissão a servidor


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público federal pode ser delegado a ministro de

Estado.

5 - João, inspetor do trabalho, servidor do

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),

fiscalizou a empresa Beta e, após detectar

diversas irregularidades, lavrou auto de infração,

fixando multa. A empresa entendeu que o auto de

infração não era cabível, pois, na sua visão, não

havia qualquer irregularidade que a justificasse. A

empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.

Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia

de que deveria realizar prévio depósito de 30% do

valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética

apresentada, julgue os item.

O ato praticado por João constitui típico ato

derivado do poder disciplinar da administração

pública

6 - A autoridade administrativa responsável pelo

julgamento do recurso interposto pela empresa

Beta pode delegar a decisão ao próprio João.

7 - Quanto ao poder hierárquico na administração

pública, julgue os itens que se seguem.

O funcionamento racional da estrutura

administrativa pressupõe uma configuração

interna embasada em relações que assegurem

coordenação entre as diversas unidades que

desenvolvem a atividade administrativa.

8 - O poder de direção das entidades políticas se

manifesta pela capacidade de orientar as esferas

administrativas inferiores, o que se faz por meio

de atos concretos ou normativos de caráter

vinculante.

9 - Devido ao sistema hierarquizado da

administração pública, torna-se possível a esta

distribuir a legitimidade democrática do governo a

todas as esferas administrativas.

10 - No exercício do poder hierárquico, os

agentes públicos têm competência para dar

ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar

competência e fiscalizar.

GABARITOS:

1 - E 2 - E 3 - E 4 - C 5 - E

6 - E 7 - C 8 - C 9 - C 10 - C

NÍ VEL SUPERIOR

1 - O estado X editou uma lei que determina única

e exclusivamente às distribuidoras de combustível

a responsabilidade pela instalação de lacres em

tanques de combustíveis dos postos de revenda,

ficando elas sujeitas a multa, em caso de

descumprimento da determinação legal. O

governador do estado, por meio de decreto

estadual, responsabilizou também os postos

revendedores pela não-instalação dos lacres nos

respectivos tanques de combustível, sob pena de

aplicação de multa. Em relação à situação

hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Na situação narrada, o governador extrapolou do

poder regulamentar, visto que fixou, por decreto,

uma responsabilidade não-prevista na referida lei.

2 - Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da

administração.

A relação hierárquica constitui elemento essencial

na organização administrativa, razão pela qual

deve estar presente em toda a atividade

desenvolvida no âmbito da administração pública.

3 - Com relação aos atos administrativos, aos

poderes e ao controle da administração, julgue os

próximos itens.

A sanção administrativa é consectário do poder

de polícia regulado por normas administrativas.

4 - A administração pública, no exercício do ius

imperii, subsume-se ao regime de direito privado.

5 - Quanto aos poderes públicos, julgue os

próximos itens.


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Decorre do poder disciplinar do Estado a multa

aplicada pelo poder concedente a uma

concessionária do serviço público que tenha

descumprido normas reguladoras impostas pelo

poder concedente.

6 - Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à

empresa Zeta Minerações e Pavimentações

Ltda., foram revogados pelo Departamento

Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia

vinculada ao Ministério de Minas e Energia

(MME), após o Comando do Exército ter

solicitado, sob o fundamento da prevalência do

interesse público, permissão para que a área

fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de

Engenharia e Construções do Exército Brasileiro,

tendo em vista a necessidade de que o Exército

construísse, diretamente e em local próximo à

área em exploração, instalações necessárias ao

funcionamento de suas atividades. A empresa,

então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e

Energia que este avocasse o processo

administrativo e reformasse o ato nele praticado,

tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime

jurídico dos recursos minerais e da avocação

administrativa, julgue os itens que se seguem.

A avocação, caso realizada, constituir-se-á em

método de realização de controle externo, que

propiciará ao ministro orientar e corrigir o ato

ilegal porventura tomado pelo DNPM, caso assim

venha a entender o MME.


























acima, julgue o item, acerca dos contratos



O município em questão extrapolou sua

competência ao suspender o alvará de

funcionamento, pois a fiscalização da atividade de

saúde é competência privativa da União.

8 - No que se refere aos poderes da

administração pública, julgue os itens a seguir.

O prazo prescricional para que a administração

pública federal, direta e indireta, no exercício do

poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo

seja apurar infração à legislação em vigor, é de

cinco anos, contados da data em que o ato se

tornou conhecido pela administração, salvo se se

tratar de infração dita permanente ou continuada,

pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em

que cessa a infração.

9 - Atos administrativos decorrentes do poder de

polícia gozam, em regra, do atributo da

autoexecutoriedade, haja vista a administração

não depender da intervenção do Poder Judiciário

para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses

atos importam exceção à regra, como, por

exemplo, no caso de se impor ao administrado

que este construa uma calçada. A exceção ocorre

porque tal atributo se desdobra em dois,


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exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso,

falta a executoriedade.

10 - Acerca dos atos e dos poderes

administrativos, julgue os itens a seguir.

Quando um fiscal apreende remédios com prazo

de validade vencido, expostos em prateleiras de

uma farmácia, tem-se exemplo do poder

disciplinar da administração pública.

GABARITOS:

1 - C 2 - E 3 - C 4 - E 5 - C

6 - E 7 - E 8 - E 9 - C 10 - E

BATERIA 04

ATOS ADMINISTRATIVOS

1 - Durante dez anos, Maria ocupou cargo de

chefia na concessão de benefícios

previdenciários de uma autarquia federal. Tendo

em vista a divergência na aplicação de

determinada norma, Maria emitiu uma ordem de

serviço que disciplinava a concessão do benefício

em determinadas hipóteses, acreditando que a

sua interpretação, naquele caso, seria a melhor.

No último mês, Maria foi substituída por Pedro,

que, não concordando com aquela interpretação,

resolveu anular a ordem de serviço em vigor e

rever todos os benefícios concedidos com base

nela. Com base nessa situação hipotética, julgue

o seguinte item.

Considerando que a antiga interpretação fosse

uma das interpretações possíveis, a primeira

ordem de serviço não deveria ter sido anulada,

mas sim revogada, passando a nova

interpretação a incidir apenas sobre os fatos

posteriores.

2 - A anulação dos benefícios já concedidos não

se submete a prazo decadencial, já que os atos

ilegais devem ser anulados pela própria

administração a qualquer tempo.

3 - A respeito do direito administrativo, julgue o

item seguinte.

O ato administrativo, uma vez publicado, terá

vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja

eivado de vícios.

4 - É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o

controle de mérito de um ato administrativo,

revogar ato praticado pelo Poder Executivo.

5 - O ato discricionário permite liberdade de

atuação administrativa, a qual deve restringir-se,

porém, aos limites previstos em lei.

6 - Com referência ao processo administrativo em

geral no âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999),


Os atos administrativos que apresentarem

defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela

própria administração, com efeitos retroativos,

desde que não acarretem lesão ao interesse

público nem prejuízo a terceiros.

7 - Julgue os item que se seguem, acerca dos

atos administrativos e do procedimento

administrativo disciplinado no âmbito da

administração federal.

É dispensável a motivação para o ato

administrativo quando este se destinar apenas a

suspender outro ato anteriormente editado.

8 - A revogação de ato administrativo por motivo

de conveniência e oportunidade deve respeitar os

direitos eventualmente adquiridos.

9 - O prazo decadencial para a administração

pública anular atos administrativos de efeitos

patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.

10 - O TRT da 5.ª região, com sede em Salvador,

é entidade integrante da justiça do trabalho.

11 - Cada um dos item contém uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada


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com base nos dispositivos legais acerca de

prescrição e decadência.

Antônio, servidor público federal, recebia

determinada parcela remuneratória desde 4 de

abril de 1995. Em julho de 2003, quando ele

requereu sua aposentadoria, verificou-se que a

citada parcela era indevida, não podendo compor

seus proventos de aposentadoria. Nessa

situação, já ocorreu o prazo qüinqüenal de

decadência para a administração pública anular o

ato que determinou o pagamento dessa parcela,

já que o termo inicial foi 4 de abril de 1995.

12 - Julgue os itens que se seguem.

Um conceito válido para a função administrativa é

o que a define como a função que o Estado, ou

aquele que lhe faça às vezes, exerce na

intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos

e que, no sistema constitucional brasileiro, se

caracteriza pelo fato de ser desempenhada

mediante comportamentos infralegais ou,

excepcionalmente, infraconstitucionais

vinculados, submissos ao controle de legalidade

pelo Poder Judiciário.

13 - O estado X editou uma lei que determina

única e exclusivamente às distribuidoras de

combustível a responsabilidade pela instalação

de lacres em tanques de combustíveis dos postos

de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em

caso de descumprimento da determinação legal.

O governador do estado, por meio de decreto

estadual, responsabilizou também os postos

revendedores pela não-instalação dos lacres nos

respectivos tanques de combustível, sob pena de

aplicação de multa.

Em relação à situação hipotética acima, julgue os


A edição do decreto observou fielmente os limites

impostos ao Poder Executivo de editar atos

normativos.

14 - Na hipótese em questão, o decreto é um ato

primário do Poder Executivo e tem caráter

interno.

15 - Com relação à disciplina do ato

administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo está sujeito a regime jurídico

administrativo, razão pela qual o ato de direito

privado praticado pelo Estado não é considerado

ato administrativo.

16 - Em decorrência do atributo da presunção de

veracidade, não pode o ato administrativo ter sua

validade apreciada de ofício pelo Poder

Judiciário.

17 - O ato composto é aquele que resulta de

manifestação de dois ou mais órgãos, singulares

ou colegiados, cuja vontade se funde para a

formação de um único ato.

18 - Julgue os itens seguintes, referentes aos

atos administrativos.

O conceito de ato administrativo teve origem e se

desenvolveu na Inglaterra, país filiado ao sistema

do civil law, com regime jurídico próprio para as

questões concernentes ao direito administrativo.

19 - Ato administrativo é aquele praticado no

exercício concreto da função administrativa pelos

órgãos do Poder Executivo ou pelos órgãos

judiciais e legislativos. Assim, um tribunal de

justiça estadual, quando concede férias aos seus

servidores, desempenha uma função

administrativa.

20 - Lucas foi aprovado em concurso público de

provas e títulos para o cargo de analista

administrativo da ANATEL. Considerando que o

prazo de validade do concurso expirará em julho

de 2009, com possibilidade de prorrogação por

mais um ano, ou seja, julho de 2010, Lucas

resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria

da agência, indagando se o presidente


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prorrogaria ou não o certame. A ouvidoria da

ANATEL respondeu a Lucas que a contratação

de pessoal nas agências, por meio de concurso

público, é um ato de gestão e não de império e

que a prorrogação do concurso constitui um ato

discricionário.

Com base na situação hipotética acima

apresentada, julgue os itens subsequentes,

acerca da classificação dos atos administrativos.

As informações prestadas pela ouvidora estão

corretas, pois a contratação de pessoal por meio

de concurso público para composição de quadro

funcional é caracterizada como ato de gestão,

não intervindo a vontade dos administrados para

sua prática.

21 - Lucas foi aprovado em concurso público de

provas e títulos para o cargo de analista

administrativo da ANATEL. Considerando que o

prazo de validade do concurso expirará em julho

de 2009, com possibilidade de prorrogação por

mais um ano, ou seja, julho de 2010, Lucas

resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria

da agência, indagando se o presidente

prorrogaria ou não o certame. A ouvidoria da

ANATEL respondeu a Lucas que a contratação

de pessoal nas agências, por meio de concurso

público, é um ato de gestão e não de império e

que a prorrogação do concurso constitui um ato

discricionário.

Com base na situação hipotética acima

apresentada, julgue os itens subsequentes,

acerca da classificação dos atos administrativos.

Na situação considerada, a informação da

ouvidoria, quanto à prorrogação do concurso

público constituir ato discricionário, está correta,

embora não tenha atendido objetivamente à

indagação de Lucas.

22 - A respeito dos atos administrativos e da

responsabilidade dos servidores públicos, julgue


Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela

em que o agente público utiliza-se do poder

discricionário para atingir uma finalidade distinta

daquela fixada em lei e contrária ao interesse

público, estando o Poder Judiciário, nesse caso,

autorizado a decretar a nulidade do ato

administrativo.

23 - Um cidadão que tenha sido absolvido na

esfera penal por insuficiência de provas quanto à

autoria de determinado crime funcional, não pode

ser processado e responsabilizado pelo mesmo

fato na esfera administrativa.

24 - Com relação aos atos administrativos, aos

poderes e ao controle da administração, julgue os

próximos itens.

Existe liberdade de opção para a autoridade

administrativa quanto ao resultado que a

administração quer alcançar com a prática do ato.

25 - Para se chegar ao mérito do ato

administrativo, não basta a análise in abstrato da

norma jurídica, é preciso o confronto desta com

as situações fáticas para se aferir se a prática do

ato enseja dúvida sobre qual a melhor decisão

possível. É na dúvida que compete ao

administrador, e somente a ele, escolher a melhor

forma de agir.

26 - No controle dos atos discricionários, os quais

legitimam espaço de liberdade para o

administrador, o Poder Judiciário deve, em regra,

limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo

vedada a análise dos critérios de conveniência e

oportunidade adotados pela administração.

27 - Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato

administrativo será sempre vinculado com relação

à competência e ao motivo do ato.

28 - Os atos administrativos gozam de presunção

iuris et de iure de legitimidade.

29 – Na segunda fase do concurso para

provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-


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se no curso de formação, já que tinha sido

aprovado nas provas objetivas, no exame

psicotécnico e no teste físico, que compunham a

chamada primeira fase. No entanto, a

administração pública anulou o teste físico,

remarcando nova data para a sua repetição,

motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio

no curso de formação.

Acerca dos atos administrativos referentes à

situação hipotética apresentada, julgue os itens

subseqüentes.

A anulação do exame físico está inserida no

poder de autotutela da administração, não sendo

imprescindível que haja contraditório e ampla

defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer

prejuízo para Flávio - já que ele irá refazer o teste

físico - nem para os demais candidatos.

30 - Considerando que a motivação apresentada

pela administração não seja a medida mais

adequada para anular o teste físico de Flávio, o

juiz poderá aplicar a teoria dos motivos

determinantes para anular o ato anulatório.

31 - Na segunda fase do concurso para

provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-

se no curso de formação, já que tinha sido

aprovado nas provas objetivas, no exame

psicotécnico e no teste físico, que compunham a

chamada primeira fase. No entanto, a

administração pública anulou o teste físico,

remarcando nova data para a sua repetição,

motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio

no curso de formação.

Acerca dos atos administrativos referentes à

situação hipotética apresentada, julgue os itens

subseqüentes.

Conforme entendimento do STF, o exame

psicotécnico, para ser admitido em concursos

públicos, deve estar previsto em lei e conter

critérios objetivos de reconhecido caráter

científico, sendo prescindível a possibilidade de

reexame na esfera administrativa.

32 - Quanto aos poderes públicos, julgue os

próximos itens.

Não há que se confundir a discricionariedade do

administrador em decidir com base nos critérios

de conveniência e oportunidade com os

chamados conceitos indeterminados, os quais

carecem de valoração por parte do intérprete

diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a

discricionariedade não pressupõe a existência de

conceitos jurídicos indeterminados, assim como a

valoração desses conceitos não é uma atividade

discricionária, sendo passível, portanto, de

controle judicial.

33 - O ato normativo do Poder Executivo que

contenha uma parte que exorbite o exercício de

poder regulamentar poderá ser anulado na sua

integralidade pelo Congresso Nacional.

34 - No tocante a abuso de poder e a ato

administrativo, julgue os

itens a seguir.

O abuso de poder, na modalidade de desvio de

poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos

limites da competência administrativa do agente.

35 - Ocorre a extinção do ato administrativo por

caducidade quando o ato perde seus efeitos

jurídicos em razão de norma jurídica

superveniente que impede a permanência da

situação anteriormente consentida.

36 - A respeito dos atos administrativos e serviços

públicos, julgue os itens que se seguem.

O contrato de concessão de serviço público

extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de

extinção do contrato é do poder concedente, em

decorrência de descumprimento das normas

contratuais pelo concessionário.

37 - Os atos administrativos praticados pela

administração pública sob regime de direito

privado não gozam de presunção de legitimidade.


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38 - A possibilidade de reconsideração por parte

da autoridade que proferiu uma decisão objeto de

recurso administrativo atende ao princípio da

eficiência.

39 - Julgue os próximos itens, relativos à teoria

dos motivos determinantes.

Não se decreta a invalidade de um ato

administrativo quando apenas um, entre os

diversos motivos determinantes, não está

adequado à realidade fática.

40 - De acordo com a referida teoria, os motivos

que determinaram a vontade do agente e que

serviram de suporte à sua decisão integram o

plano da existência do ato administrativo.

41 - Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à

empresa Zeta Minerações e Pavimentações

Ltda., foram revogados pelo Departamento

Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia

vinculada ao Ministério de Minas e Energia

(MME), após o Comando do Exército ter

solicitado, sob o fundamento da prevalência do

interesse público, permissão para que a área

fosse utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de

Engenharia e Construções do Exército Brasileiro,

tendo em vista a necessidade de que o Exército

construísse, diretamente e em local próximo à

área em exploração, instalações necessárias ao

funcionamento de suas atividades. A empresa,

então, solicitou ao ministro de Estado de Minas e

Energia que este avocasse o processo

administrativo e reformasse o ato nele praticado,

tendo em vista a sua ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime

jurídico dos recursos minerais e da avocação

administrativa, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da avocatória, só é possível realizar

eventual revisão do ato do DNPM sob a

invocação do mérito administrativo, mas não da

sua ilegalidade, pois, nesse último caso, será

cabível a anulação e não, a avocação.

42 - Julgue os itens que se seguem, relativos à

discricionariedade dos atos da administração.

A jusridição constitucional atribuída ao STF tem

também uma dimensão política, o que permite ao

tribunal exercer controle judicial em tema de

implementação de políticas públicas quando

configurada hipótese de abusividade

governamental.

43 - A reserva do possível pode ser sempre

invocada pelo Estado com a finalidade de

exonerar-se do cumprimento de suas obrigações

constitucionais que impliquem custo financeiro.

44 - As dúvidas sobre a margem de

discricionariedade administrativa devem ser

dirimidas pela própria administração, jamais pelo

Poder Judiciário.

45 - O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei

pequenas margens de discricionariedade à

administração, que não pode demitir ou aplicar

quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em

desconformidade com suas disposições.

46 - A lei que regulamenta o exercício profissional

do assistente social e o Código de Ética da

profissão são instrumentos que possibilitam uma

compreensão do mundo para além da prática

profissional, a partir de uma visão crítica e

fundamentada. Com relação aos referidos

instrumentos, áreas e limites da atuação

profissional, julgue os itens a seguir.

De acordo com a lei de regulamentação da

profissão, a realização de vistorias, perícias

técnicas, laudos periciais, informações e

pareceres sobre matéria de serviço social pode

ser partilhada com profissionais de equipe

multidisciplinar.

47 - A respeito dos atos administrativos, julgue os

itens a seguir.


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Quando um banco estatal celebra, com um

cliente, um contrato de abertura de conta-

corrente, está praticando um ato administrativo.

48 - A delegação não transfere a competência,

mas somente o exercício de parte das atribuições

do delegante.

49 - Cabe convalidar o vício da forma, nos atos

administrativos, ainda que a lei faça previsão

expressa quanto à forma.

50 - É permitido ao Poder Judiciário avaliar e

julgar o mérito administrativo de ato proveniente

de um administrador público.





























O alvará de funcionamento emitido inicialmente é

considerado como ato vinculado e não,

discricionário.

52 - A presunção de legitimidade e de veracidade

do ato administrativo municipal em tela gera a

inversão do ônus da prova.

53 - No que se refere aos atos administrativos,

julgue o item seguinte.

Quando um governador de estado edita uma

norma, a motivação de seu ato poderá ser

apresentada sob a forma de considerandos, que

será caracterizada como a narrativa do motivo.

54 - Julgue os seguintes itens, acerca do ato

administrativo.

O ato de delegação não retira a atribuição da

autoridade delegante, que continua competente

cumulativamente com a autoridade delegada para

o exercício da função.

55 - A anulação ou revogação de ato

administrativo que beneficie o interessado, nos

processos que tramitem no TCU, deve respeitar o

contraditório e a ampla defesa, o que se aplica,

por exemplo, à apreciação da legalidade do ato

de concessão inicial de aposentadoria, reforma e

pensão.

56 - O ato administrativo pode ser inválido e,

ainda assim, eficaz, quando, apesar de não se

achar conformado às exigências normativas,

produzir os efeitos que lhe seriam inerentes, mas

não é possível que o ato administrativo seja, ao

mesmo tempo, perfeito, inválido e eficaz.


os itens seguintes.

A jurisprudência pátria, na hipótese em que

houver conclusão de curso superior antes do

trânsito em julgado da decisão em que se discuta

a idoneidade do ato de matrícula do aluno,

manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do


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fato consumado, uma vez que os requisitos legais

devem ser analisados de forma definitiva pelo

Poder Judiciário.

58 - Acerca da advocacia pública consultiva,

julgue o item a seguir.

No que tange às repercussões da natureza

jurídicoadministrativa do parecer jurídico, o STF

entende que: quando a consulta é facultativa, a

autoridade não se vincula ao parecer proferido,

de modo que seu poder de decisão não se altera

pela manifestação do órgão consultivo; por outro

lado, quando a consulta é obrigatória, a

autoridade administrativa se vincula a emitir o ato

tal como submetido à consultoria, com parecer

favorável ou contrário, e, se pretender praticar ato

de forma diversa da apresentada à consultoria,

deverá submetê-lo a novo parecer; por fim,

quando a lei estabelece a obrigação de decidir à

luz de parecer vinculante, essa manifestação de

teor jurídico deixa de ser meramente opinativa,

não podendo a decisão do administrador ir de

encontro à conclusão do parecer.

59 - Com relação à organização administrativa

em sentido amplo, julgue os itens subsequentes.

Como exemplo da incidência do princípio da

inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os

atos administrativos no ordenamento jurídico

brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do

contencioso administrativo ou sistema francês.

60 - Acerca dos atos e dos poderes


Ato administrativo complexo é aquele que resulta

do somatório de manifestações de vontade de

mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.

61 - A administração pública de determinado

município expropriou o proprietário de um prédio

urbano, vizinho a um centro populacional, a fim

de promover melhorias nesse centro, justificando

o ato de desapropriação por considerar o caso

como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada,

julgue os itens seguintes, com base nas regras da

desapropriação.

A jurisprudência brasileira não admite a

desapropriação indireta.

62 - Em ação judicial impetrada contra a empresa

Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que

uma lei de 1990 incidisse retroativamente para

atingir contrato de prestação de serviços firmado

entre si e a empresa Gama, de modo a fixar

novos parâmetros de reajustes de preços,

diferentes daqueles que foram originalmente

pactuados no contrato.

Acerca dessa situação hipotética e dos

parâmetros de interpretação constitucional que se

devem aplicar quando se discute o ato jurídico

perfeito, julgue os itens a seguir.

No ordenamento jurídico vigente, a legislação

infraconstitucional, ainda quando de ordem

pública, não pode retroagir para alcançar ato

jurídico perfeito.

63 - Na hipótese considerada, tem-se um

exemplo de retroação, ou seja, uma circunstância

em que se pretende aplicar de imediato uma lei

nova para alcançar os efeitos futuros de fatos

passados. Nesse caso, está-se diante da

retroatividade mínima.

64 - Com referência ao ato administrativo, julgue


Um dos efeitos do atributo da presunção de

veracidade dos atos administrativos reside na

impossibilidade de apreciação de ofício da

validade do ato por parte do Poder Judiciário.

65 - Apesar de o ato de revogação ser dotado de

discricionariedade, não podem ser revogados os

atos administrativos que geram direitos

adquiridos.

66 - Julgue os itens subseqüentes, relativos aos

atos administrativos.


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São exemplos de atos administrativos

relacionados com a vida funcional de servidores

públicos a nomeação e a exoneração. Já os atos

praticados pelos concessionários e

permissionários do serviço público não podem ser

alçados à categoria de atos administrativos.

67 - O ato administrativo não surge

espontaneamente e por conta própria. Ele precisa

de um executor, o agente público competente,

que recebe da lei o devido dever-poder para o

desempenho de suas funções.

68 - Os atos praticados pelo Poder Legislativo e

pelo Poder Judiciário devem sempre ser

atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais

poderes não praticam atos administrativos.

69 - A respeito de atos administrativos, julgue os

itens a seguir.

A presunção de legitimidade do ato administrativo

implica que cabe ao administrado o ônus da

prova para desconstituir o referido ato.

70 - O ato discricionário pode ser motivado após

a sua edição.

71 - A respeito de atos administrativos, julgue os

itens a seguir.

O Poder Judiciário pode revogar ato

administrativo violador do princípio da legalidade

administrativa.


brasileira, suas estruturas e servidores, e dos

princípios constitucionais, julgue os itens

seguintes.

A autotutela, uma decorrência do princípio

constitucional da legalidade, é o controle que a

administração exerce sobre os seus próprios

atos, o que lhe confere a prerrogativa de anulálos

ou revogá-los, sem necessidade de intervenção

do Poder Judiciário.

73 - Com relação aos atos administrativos, julgue

os itens a seguir.

Atos administrativos enunciativos são aqueles em

que a administração certifica ou atesta um fato ou

emite um juízo de valor acerca de determinado

assunto, como, por exemplo, as certidões e os

atestados.

74 - Nos processos perante o TCU, asseguram-

se o contraditório e a ampla defesa quando da

decisão puder resultar anulação ou revogação de

ato administrativo que beneficie o interessado,

podendo ser citada, nesse sentido, aquela

decisão que aprecia a legalidade de ato de

concessão inicial de aposentadoria, reforma e

pensão.

75 - A edição de atos de caráter normativo, a

decisão de recursos administrativos e as matérias

de competência exclusiva do órgão ou da

entidade não são objeto de delegação.

76 - Com relação aos atos administrativos e ao

poder de polícia administrativa, julgue os itens

Tendo em vista razões de conveniência e

oportunidade no atendimento do interesse

público, mesmo os atos administrativos dos quais

resultarem direitos adquiridos poderão ser

revogados unilateralmente pela administração.

77 - O direito de a administração anular os atos

administrativos de que decorram efeitos

favoráveis para os destinatários expira em cinco

anos, contados da data em que foram praticados,

salvo comprovada má-fé.

78 - Se, no exercício do poder de polícia,

determinada prefeitura demolir um imóvel

construído clandestinamente em logradouro

público, o invasor de má-fé não terá direito nem à

retenção nem à indenização relativas a eventuais

benfeitorias que tenha feito.


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79 - A respeito do poder de polícia administrativa

e dos atos administrativos, julgue os itens que se

seguem.

A administração exerce o poder de polícia por

meio de atos e operações materiais de aplicação

da lei ao caso concreto, compreendendo medidas

preventivas e repressivas. A edição, pelo Estado,

de atos normativos de alcance geral não pode ser

considerada meio adequado para o exercício do

poder de polícia.

80 - Em algumas circunstâncias, pode um agente

transferir a outros funções que originariamente

lhe são atribuídas, fato esse denominado

delegação de competência. Entretanto, não se

admite delegar a edição de atos de caráter

normativo, a decisão de recursos administrativos

e as matérias de competência exclusiva do órgão

ou autoridade.

81 - A respeito do poder de polícia administrativa

e dos atos administrativos, julgue os itens que se

seguem.

O ato administrativo nulo, por ter vício insanável,

opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então.

Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são

alcançados pelo desfazimento de todas as

relações jurídicas que se originaram desse ato.

82 - Acerca dos atos administrativos, julgue o

item abaixo.

O administrador público pode praticar ato

administrativo que contrarie jurisprudência do

STJ, firmada em sentido contrário, desde que o

faça de forma motivada, com indicação dos fatos

e dos fundamentos jurídicos.

83 - Considere que a ANTAQ tenha editado

resolução que exija, como requisito para

obtenção de autorização para o afretamento de

embarcações estrangeiras, a prévia consulta

sobre a disponibilidade de embarcações

nacionais que possam fazer a navegação de

cabotagem. Acerca dessa situação hipotética e

dos atos administrativos a ela relacionados,


Resoluções como a mencionada são

classificadas como atos administrativos

compostos, já que são formadas pela vontade de

mais de um agente público.



O Poder Judiciário não pode anular ato de

nomeação dos diretores das agências

reguladoras

85 - Julgue os itens a seguir, acerca dos atos

administrativos, dos poderes administrativos, do

processo administrativo e da responsabilidade

civil do Estado.

O desvio de finalidade do ato administrativo

verifica-se quando o agente pratica o ato visando

a fim diverso daquele previsto, explícita ou

implicitamente, na regra de competência.

86 - De acordo com a teoria dos motivos

determinantes, os atos administrativos, quando

tiverem sua prática motivada, ficam vinculados

aos motivos expostos, para todos os efeitos

jurídicos. Havendo desconformidade entre os

motivos e a realidade, ou quando os motivos

forem inexistentes, a administração deve revogar

o ato.

87 - No que concerne aos atos administrativos,

julgue os itens a seguir.

Uma autoridade poderá, se não houver

impedimento legal, delegar parte da sua

competência a outros titulares de órgãos, desde

que esses lhe sejam hierarquicamente

subordinados, quando for conveniente,

unicamente em razão de circunstâncias técnicas,

sociais e econômicas.

88 - Caso o TCU identifique que uma

aposentadoria por ele já registrada tenha sido

concedida de forma ilegal, sem que se caracterize


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má-fé do aposentado, a referida corte poderá

anular esse ato, a qualquer tempo.

89 - Em relação aos vários institutos do direito

administrativo, julgue os itens a seguir.

O direito da administração de anular os atos

administrativos de que decorram efeitos

favoráveis para os destinatários decai em cinco

anos, contados da data em que foram praticados,

salvo comprovada má-fé.

90 - Julgue os itens subsequentes, relativos aos

atos e aos recursos administrativos.

No âmbito administrativo, o princípio da

oficialidade assegura a possibilidade de

instauração do processo por iniciativa da

administração, independentemente de

provocação do administrado e, ainda, possibilita o

impulsionamento do processo, com a adoção de

todas as medidas necessárias a sua adequada

instrução.

91 - Julgue os itens subsequentes, relativos aos

atos e aos recursos administrativos.

Um decreto assinado pelo chefe do Poder

Executivo e referendado por um ministro de

Estado e uma dispensa de licitação dependente

de homologação por uma autoridade superior

para produzir efeitos são exemplos,

respectivamente, de ato complexo e ato

composto.

92 - A revogação, possível de ser feita pelo Poder

Judiciário e pela administração, não respeita os

efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

93 - Julgue os itens a seguir, relativos ao ato

administrativo.

A autoexecutoriedade é atributo presente em

qualquer ato administrativo.

94 - Segundo a doutrina, integra o conceito de

forma, como elemento do ato administrativo, a

motivação do ato, assim considerada a exposição

dos fatos e do direito que serviram de fundamento

para a respectiva prática do ato.

95 - De acordo com a doutrina, as resoluções e

as portarias editadas no âmbito administrativo são

formas de que se revestem os atos gerais ou

individuais, emanados do chefe do Poder

Executivo.

96 - Acerca da discricionariedade e do controle

judicial dos atos da administração pública, julgue


Mesmo nos atos discricionários, não há margem

para que o administrador atue com excessos ou

desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário

o controle cabível.

97 - A possibilidade da análise de mérito dos atos

administrativos, ainda que tenha por base os

princípios constitucionais da administração

pública, ofende o princípio da separação dos

poderes e o estado democrático de direito.

98 - O Poder Judiciário poderá exercer amplo

controle sobre os atos administrativos

discricionários quando o administrador, ao utilizar-

se indevidamente dos critérios de conveniência e

oportunidade, desviar-se da finalidade de

persecução do interesse público.



Os atos administrativos podem ser anulados pela

própria administração pública, sem que seja

preciso recorrer ao Poder Judiciário.

100 - A revogação do ato administrativo ocorre

por motivo de conveniência e oportunidade e

opera efeitos ex nunc.



Os atos administrativos não têm poder de

coercibilidade em relação aos particulares, visto


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que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de

fazer algo senão em virtude de lei.

102 - O ato administrativo, por estar submetido a

um regime de direito público, apresenta algumas

características que o diferenciam dos atos de

direito privado. Assim, de acordo com o atributo

da imperatividade, o ato administrativo poderá ser

imediatamente executado pela administração

pública, sem a necessidade de intervenção do

Poder Judiciário.

103 - Como exemplo de discricionariedade no

âmbito de atuação da administração pública,

pode-se citar a hipótese em que a lei

expressamente permite a remoção de ofício do

servidor público, a critério da administração, para

atender à conveniência do serviço.

104 - A revogação e a invalidação são

modalidades de extinção do ato administrativo.

Quanto ao tema, é pacífico o entendimento do

Supremo Tribunal Federal no sentido de que a

administração pública somente poderá revogar

seus próprios atos, por motivo de conveniência e

oportunidade, mas não poderá anulá-los, haja

vista que a análise relacionada aos vícios de

ilegalidade do ato cabe exclusivamente ao Poder

Judiciário.

105 - No tocante aos destinatários, os atos

administrativos são classificados em gerais e

individuais. Nesse sentido, se uma autoridade

federal editar um regulamento para disciplinar

determinada matéria, tal regulamento será

classificado como um ato administrativo geral,

pois atingirá todas as pessoas que se encontrem

na mesma situação.

106 - A permissão, que não se confunde com a

concessão ou a autorização, é o ato

administrativo por meio do qual a administração

pública consente que o particular se utilize

privativamente de um bem público ou execute um

serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado

como declaratório, na medida em que o poder

público apenas reconhece um direito do particular

previamente existente.

107 - De acordo com a disciplina prevista na Lei

da Ação Popular, o ato administrativo apresenta

os seguintes elementos ou requisitos:

competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

108 - Mário, servidor público, vinha percebendo

uma parcela remuneratória de forma indevida

desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a

administração identificou esse pagamento

indevido e iniciou um processo administrativo

visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício

somente ocorreu em maio de 2005, quando se

verificou a boa-fé de Mário.


seguintes itens, relativos a invalidação de atos

administrativos.

Nessa situação, a administração não mais

poderia cassar esse benefício, em face da

decadência.

109 - Caso o benefício ilegal tivesse sido

concedido em favor de Mário antes do advento da

Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial

para anulação, em face dos princípios tempus

regit actum e da irretroatividade das leis.

110 - Com relação aos princípios básicos da

administração pública e dos poderes

administrativos, julgue os seguintes itens.

Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia

tem execução imediata, sem dependência de

ordem judicial.








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adaptações).




pública.

Os contratos de concessão, celebrados e

gerenciados pela ANATEL, são modalidades de

contratos administrativos que formalizam o

processo de descentralização administrativa.

GABARITOS:

1 - C 2 - E 3 - C 4 - E 5 - C

6 - C 7 - E 8 - C 9 - E 10 - E

11 - E 12 - C 13 - E 14 - E 15 - C

16 - C 17 - E 18 - E 19 - C 20 - E

21 - C 22 - C 23 - E 24 - E 25 - C

26 - C 27 - E 28 - E 29 - E 30 - C

31 - E 32 - C 33 - E 34 - E 35 - C

36 - E 37 - E 38 - C 39 - C 40 - E

41 - E 42 - C 43 - E 44 - E 45 - C

46 - E 47 - E 48 - C 49 - E 50 - E

51 - C 52 - C 53 - C 54 - C 55 - E

56 - E 57 - E 58 - C 59 - E 60 - C

61 - E 62 - C 63 - C 64 - C 65 - C

66 - E 67 - C 68 - E 69 - C 70 - E

71 - E 72 - C 73 - C 74 - E 75 - C

76 - E 77 - C 78 - C 79 - E 80 - C

81 - E 82 - C 83 - E 84 - E 85 - C

86 - E 87 - E 88 - E 89 - C 90 - C

91 - C 92 - E 93 - E 94 - C 95 - E

96 - C 97 - E 98 - C 99 - C 100 - C

101 - E 102 - E 103 - C 104 - E 105 - C

106 - E 107 - C 108 - E 109 - E

110 - E 111 - C

BATERIA 05

IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

1 - No que se refere à improbidade administrativa,


A DP pode celebrar acordo nas ações de

improbidade administrativa.

2 - Se o MP não atuar como parte nas ações de

improbidade administrativa, deve atuar,

obrigatoriamente, como fiscal da lei.

3 - A posse e o exercício de agente público ficam

condicionados à apresentação de declaração dos

bens e valores que compõem o seu patrimônio

privado. O agente público que se recusar a

prestar declaração dos bens, dentro do prazo

determinado, ou que a prestar falsa, será punido

com a pena de demissão, a bem do serviço

público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4 - Negar publicidade aos atos oficiais constitui

ato de improbidade administrativa que causa

lesão ao erário.

5 - No que se refere aos agentes públicos e aos

atos de improbidade administrativa, julgue o

próximo item.

Caso o empregado de uma sociedade de

economia mista perceba vantagem econômica

para intermediar a liberação ou aplicação de

verba pública de qualquer natureza, estará ele

praticando um ato de improbidade administrativa


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e, se condenado judicialmente, o sujeitará à

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente

ao seu patrimônio, entre outras penalidades.

6 - A respeito da Lei de Improbidade, dos

contratos administrativos e da licitação, julgue os

itens subsequentes.

A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória

nos procedimentos previstos para as ações que

visem à condenação por atos de improbidade

administrativa. Somente após a apresentação da

defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade

da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.

7 - Quanto à improbidade administrativa, julgue

os seguintes itens.

É permitida transação, acordo ou conciliação nas

ações de improbidade administrativa, quando o

dano causado ao erário for ressarcido.

8 - Quando o ato de improbidade causar lesão ao

patrimônio público ou ensejar enriquecimento

ilícito, caberá à autoridade administrativa

responsável pelo inquérito representar ao

Ministério Público, para a indisponibilidade dos

bens do indiciado. Ademais, a rejeição da

representação realizada por particular à

administração pública, por não se cumprirem as

formalidades legais, não impede a representação

ao Ministério Público.

9 - Havendo fundados indícios de

responsabilidade de servidor público por ato de

improbidade administrativa, à comissão

processante também será possível representar à

procuradoria do órgão para que requeira ao juízo

competente a decretação do seqüestro dos bens

do agente ou terceiro que tenha enriquecido

ilicitamente ou causado dano ao patrimônio

público.





























Não houve, no caso em tela, ato de improbidade,

já que os dirigentes de instituição privada não

respondem por ato de improbidade, de que trata a

Lei n.º 8.429/1992.

11 - Em relação à improbidade administrativa,


A fluência do prazo prescricional de cinco anos

para condenação por ato de improbidade

administrativa praticado por governador de estado

não é iniciada no ato administrativo em si, mas

somente começará a ser contada após o término

do exercício do mandato.

12 - Uma vez proposta ação de improbidade

administrativa, o juiz, verificada a observância dos

requisitos da petição inicial, determinará a citação

dos réus para, querendo, oferecer contestação.


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13 - A Procuradoria-Geral Federal ingressou com

ação executiva fiscal por crédito não tributário no

valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que

esse crédito corresponde a multa administrativa

imposta pela ANVISA, no exercício do poder de

polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido

praticada a infração administrativa respectiva,

ficando paralisado esse processo administrativo

até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida

ativa. Foram opostos embargos à execução, nos

quais foi proferida sentença extinguindo a ação,

com fundamento na prescrição.


itens seguintes.

O fato de o servidor público deixar de praticar,

indevidamente, o ato de ofício constitui infração

administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas

não, ato de improbidade administrativa.

14 - Com relação ao controle jurisdicional da

administração pública, julgue os itens que se

seguem.

Com base na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de

1992, a AGU poderá, em litisconsórcio ativo com

qualquer cidadão, ajuizar ação de improbidade

administrativa. Caso a conduta da parte ré da

mencionada ação não tenha importado

enriquecimento ilícito, mas causado prejuízo ao

erário, estará tal parte sujeita às seguintes

cominações: ressarcimento integral do dano,

perda da função pública, suspensão dos direitos

políticos durante o período de oito a dez anos e

proibição de contratar com o poder público ou

receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por

intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio

majoritário, pelo prazo de dez anos.

15 - Julgue o próximo item, relativo ao instituto da


A aplicação das medidas punitivas previstas na

Lei de Improbidade Administrativa pressupõe a

ocorrência de dolo como o único elemento

subjetivo, pois o ato de improbidade

administrativa implica enriquecimento ilícito para

o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou afronta

aos princípios da administração pública,

circunstâncias que afastam a configuração de

culpa.

16 - Acerca da Lei de Improbidade Administrativa,

considerando a, jurisprudência do STF, julgue os

itens a seguir.

Segundo entendimento do STF, no caso de ação

civil por improbidade administrativa, mostra-se

irrelevante, para efeito de definição da

competência originária dos tribunais, que se cuide

de ocupante de cargo público ou de titular de

mandato eletivo ainda no exercício das

respectivas funções, pois a ação civil em questão

deve ser ajuizada perante magistrado de primeiro

grau.

17 - A aplicação das sanções previstas na Lei de

Improbidade Administrativa independe da efetiva

ocorrência de dano ao patrimônio público, mas

fica suspensa até a aprovação ou rejeição das

contas pelo órgão de controle interno ou pelo

tribunal ou conselho de contas

18 - O servidor público que, ao ser omisso, viola

os deveres de honestidade, imparcialidade,

legalidade e lealdade às instituições, deixando de

praticar, indevidamente, ato de ofício, pratica ato

de improbidade que atenta contra os princípios da





Sílvio, empresário, concorreu para a prática de

ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente.

Nesse caso, mesmo não sendo agente público,

será atingido pelas disposições da Lei de

Improbidade. Assim, após sua morte, seus

sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei

de Improbidade até o limite do valor da herança.


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20 - Tendo em vista as disposições da Lei n.º

8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa -

e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo

administrativo no âmbito da administração pública

federal, julgue os itens subsequentes.

Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade

administrativa o agente público e terceiro que

induza ou concorra para a prática do ato de

improbidade ou dele se beneficie sob qualquer

forma direta ou indireta.

21 - Tendo em vista as disposições da Lei n.º

8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa -

e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo

administrativo no âmbito da administração pública

federal, julgue os itens subsequentes.

O órgão competente perante o qual tramite o

processo administrativo determinará a intimação

do interessado para ciência de decisão ou a

efetivação de diligências. A inobservância da lei

no que diz respeito à intimação é causa de

nulidade, porém o comparecimento do

administrado supre a sua falta ou irregularidade.

22 - Quanto à Lei de Improbidade (Lei n.º

8.429/1992), julgue os itens a seguir.

Se um indivíduo pretende tomar posse e entrar

em exercício em cargo público efetivo no âmbito

do STJ, nesse caso, como não se trata de cargo

em comissão, ele não estará obrigado a fornecer

a declaração de bens e valores que compõem

seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no

serviço de pessoal competente.

23 - A abertura da ação civil pública por

improbidade administrativa, pelo Ministério

Público Federal, quando o mesmo fato ilícito for

objeto de tomada de contas especial, fica

condicionada às conclusões do TCU sobre o

tema






























subsequentes.

Constitui ato de improbidade administrativa a

contratação de empresa privada da qual um dos

sócios seja, ao mesmo tempo, gestor de

contratos do órgão ou ente da administração

pública que celebrou o contrato, ainda que o

respectivo contrato não cause lesão ao erário.

25 - Em relação aos vários institutos do direito

administrativo, julgue os itens a seguir.

Os juízos de primeira instância são competentes

para processar e julgar ação civil de improbidade

administrativa, ajuizada contra agente político que

possui prerrogativa de foro perante o Supremo

Tribunal Federal (STF), por crime de

responsabilidade.


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nela previstas.




agentes públicos, julgue o item a seguir. Frustrar

a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo

indevidamente constitui ato de improbidade

administrativa e, por consequência, impõe a

aplicação da lei de improbidade e a sujeição do

responsável unicamente às sanções nela

previstas.

28 - O Ministério Público propôs diversas ações

de ressarcimento ao patrimônio público, pela

prática de ato de improbidade administrativa

praticado por prefeito municipal, durante a

realização de uma licitação pública.

Tendo por base a situação hipotética acima,


A ação ajuizada não deve ter curso perante o juiz

de primeira instância; nos atos de improbidade

praticados por prefeito, a ação deve ter curso

perante o tribunal de justiça do estado, em

respeito ao foro por prerrogativa de função.

29 - A hipótese em questão é indicativa de que a

modalidade de improbidade praticada pelo

prefeito tenha sido aquela prevista no capítulo

dos atos de improbidade administrativa que

causam prejuízo ao erário.

30 -

O oficial poderá ser punido com pena de perda da

função pública, suspensão dos direitos políticos

de oito a dez anos e proibição de contratar com o

poder público ou receber benefícios ou incentivos

fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,

ainda que por intermédio de pessoa jurídica da

qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez

anos.

31 - Um oficial de justiça de determinado tribunal

dirigiu-se à residência de um rico empresário a

fim de dar cumprimento a uma ordem judicial. A

ordem do juiz determinava que fossem

apreendidos bens móveis de valor, tais como

dinheiro em espécie, títulos de crédito, jóias,

obras de arte etc. O empresário, contudo, pediu

ao oficial que não desse cumprimento à ordem,

visto que estava falido e que os únicos bens que

lhe restavam eram suas obras de arte. O oficial,

sensibilizado com a situação, não deu

cumprimento ao mandado, atestando que não

havia encontrado bens móveis de valor na

residência.

Considerando a situação hipotética descrita,

julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º

8.429/1992.

A situação não configura ato de improbidade

administrativa, visto que o oficial não recebeu

vantagem econômica indevida para deixar de dar

cumprimento à decisão.

32 - O oficial poderá ser punido com pena de

perda da função pública, suspensão dos direitos

políticos de oito a dez anos e proibição de

contratar com o poder público ou receber

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,

direta ou indiretamente, ainda que por intermédio


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de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,

pelo prazo de dez anos.

33 - Retardar ou deixar de praticar,

indevidamente, ato de ofício constitui ato de


34 - O empresário beneficiado não pode ser réu

em ação de improbidade visto que não se

enquadra no conceito de agente público.

GABARITOS:

1 - E 2 - C 3 - C 4 - E 5 - C

6 - C 7 - E 8 - C 9 - C 10 - E

11 - C 12 - E 13 - E 14 - E 15 - E

16 - C 17 - E 18 - C 19 - C 20 - C

21 - E 22 - E 23 - E 24 - C 25 - E

26 - E 27 - E 28 - E 29 - C 30 - E

31 - E 32 - C 33 - C 34 – E

LICITACAO

1 - A respeito de licitações, julgue os itens

subsequentes.

Na hipótese de haver desatenção às formalidades

legais, é facultado a qualquer pessoa impugnar,

na forma eletrônica, o ato convocatório do

pregão, desde que em até vinte e quatro horas

antes da data fixada para abertura da sessão

pública.

2 - Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de

Licitações veda expressamente condutas como a

cotação de quantidade inferior à demandada na

licitação e a fixação no edital de quantitativo

mínimo, ainda que tais condutas sejam

justificáveis para ampliar a competitividade do

certame.

3 - Quanto às licitações públicas, julgue os

próximos itens.

É inexigível a licitação para fornecimento de

energia elétrica e gás natural com concessionário.

4 - No processo de dispensa de licitação, dada a

singularidade da prestação, o agente público não

precisa justificar o preço contratado.

5 - As licitações serão efetuadas no local onde se

situar a repartição nelas interessada, salvo por

motivo de interesse público justificado.

6 - É inexigível a licitação para a contratação de

advogado com notória especialização para

acompanhamento de todos os processos judiciais

do interesse de empresa pública estadual.

7 - Julgue os próximos itens, que versam acerca

do instituto da licitação pública.

Fazem parte do conjunto de princípios básicos da

licitação o da impessoalidade, o da publicidade e

o do julgamento subjetivo.

8 - A Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993)

estabeleceu expressamente cinco modalidades

de licitação, sendo vedado à administração criar

qualquer outro tipo. A única ressalva diz respeito

à modalidade de pregão, que foi regulada por lei

específica (Lei n.º 10.520/2002).

9 - A diferença entre a dispensa e a

inexigibilidade reside no fato de que, enquanto,

na dispensa, a realização da licitação mostra-se

inconveniente, embora possível de ser realizada,

na inexigibilidade, a competição é

manifestamente inviável.

10 - A licitação é um procedimento administrativo

por meio do qual os entes da administração

pública selecionam a melhor proposta entre as

oferecidas pelos vários interessados. Tal seleção

deve ser devidamente formalizada em regras, as

quais possuem a flexibilidade necessária para

garantir a eficácia do resultado.

11 - O pregão não pode ser considerado uma

modalidade de licitação, em razão de não integrar

a Lei n.º 8.666/1993.


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O

12 - O princípio da vinculação ao instrumento

convocatório é a garantia do administrador e dos

administrados. Significa que as regras traçadas

para o procedimento devem ser rigorosamente

observadas por todos os participantes.

13 - A licitação é dispensável em algumas

situações, como em casos de segurança nacional

ou grave perturbação da ordem.

14 - Acerca das normas relativas às licitações e

aos contratos da administração pública, julgue os

itens subsequentes.

Os bens imóveis da administração pública, cuja

aquisição haja derivado de procedimentos

judiciais ou de dação em pagamento, podem ser

alienados por ato da autoridade competente,

desde que se adote o procedimento licitatório na

modalidade de concorrência ou tomada de

preços.

15 - É dispensável a licitação para a contratação

de profissional de qualquer setor artístico, seja

diretamente ou por meio de empresário exclusivo,

desde que o artista seja consagrado pela crítica

especializada ou pela opinião pública.

16 - Acerca dos contratos administrativos e das

licitações, julgue os itens que se seguem.

A inexistência de orçamento detalhado em

planilhas que expressem a composição de todos

os custos unitários implica a nulidade dos atos ou

contratos administrativos realizados e a

responsabilidade de quem lhes tenha dado

causa.

17 - Cabe apenas aos órgãos de controle e ao

Ministério Público requerer à administração

pública os quantitativos das obras e preços

unitários de determinada obra executada.

18 - Com relação às licitações e contratos, julgue

os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº

8.666/1993.

Convite é a modalidade de licitação entre

interessados do ramo pertinente ao seu objeto,

cadastrados ou não, escolhidos e convidados em

número mínimo de 3 pela unidade administrativa,

a qual afixará, em local apropriado, cópia do

instrumento convocatório e o estenderá aos

demais cadastrados na correspondente

especialidade que manifestarem seu interesse

com antecedência de até vinte e quatro horas da

apresentação das propostas.

19 - É cabível a modalidade concorrência,

qualquer que seja o valor de seu objeto, para a

compra e alienação de bens imóveis e nas

licitações internacionais. Os bens imóveis da

administração pública, cuja aquisição haja

derivado de procedimentos judiciais ou de dação

em pagamento, podem ser alienados por meio de

leilão.

20 - É dispensável a licitação quando não

acudirem interessados à licitação anterior e esta,

justificadamente, não puder ser repetida sem

prejuízo para a administração, mantidas, nesse

caso, todas as condições preestabelecidas. O

processo de dispensa deverá ser instruído com a

razão da escolha do fornecedor ou executante e a

justificativa do preço.

21 - Com relação às licitações e contratos, julgue

os itens subsequentes, de acordo com a Lei nº

8.666/1993.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar

edital de licitação por irregularidade na aplicação

da referida lei.

22 - Não se admite proposta que apresente

preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou

de valor zero, incompatíveis com os preços dos

insumos e salários de mercado, acrescidos dos

respectivos encargos, ainda que o ato


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convocatório da licitação não tenha estabelecido

limites mínimos, exceto quando se referirem a

materiais e instalações de propriedade do próprio

licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à

totalidade da remuneração.

23 - A respeito de licitação, julgue os seguintes

itens.

Se, em licitação realizada por determinado

tribunal, para a contratação de determinado bem

de tecnologia da informação por meio de

concorrência, a comissão de licitação, ao abrir o

envelope das propostas em sessão pública,

verificar que duas empresas cotaram o mesmo

preço, e, nesse momento, o representante de

uma dessas empresas manifestar-se no sentido

de que pode dar outras vantagens não previstas

no edital, o presidente da comissão de licitação

agirá corretamente ao desconsiderar a vantagem

oferecida após a abertura das propostas.

24 - Sônia foi destituída do seu cargo em

comissão, ao fundamento de que teria recebido

propina para firmar contrato administrativo de

compra e venda de um imóvel público, sem que

houvesse licitação.

Com relação à situação hipotética apresentada e

acerca dos atos administrativos e das licitações,


A venda de imóveis públicos que não mais

estejam afetados ao serviço público deve ser feita

por meio de concorrência.

25 - Acerca das licitações, julgue os itens que se

seguem.

No pregão, os licitantes devem apresentar,

primeiramente, as suas propostas e, somente

depois de encerrada a fase competitiva, inclusive

com possibilidade de lances verbais e sucessivos,

com vistas à obtenção do menor preço, é que se

dará a análise dos documentos de habilitação do

licitante vencedor.

26 - Viola o caráter competitivo do certame a

existência de cláusula do edital que preveja que

somente os licitantes cuja sede seja localizada na

sede da repartição pública é que poderão

participar da licitação.

27 - Caso a União pretenda contratar

determinados artistas para cantar nas

celebrações de final de ano em Brasília, deverá,

necessariamente, utilizar-se de uma das

modalidades de licitação prevista na Lei n.º

8.666/1993, ou mesmo do pregão.

28 - Julgue os itens subseqüentes acerca da

licitação, dos servidores públicos e da

improbidade.

A União pode contratar, com dispensa de

licitação, a prestação de serviços de organização

social para atividades contempladas no contrato

de gestão.

29 - Quanto aos processos licitatórios, julgue os

seguintes itens.

Licitação é o procedimento administrativo pelo

qual um órgão público convoca interessados para

apresentação de propostas para alienação,

aquisição, locação de bens, bem como a

realização de obras ou serviços.

30 - Menor preço e melhor técnica são

modalidades de licitação.

31 - Quanto aos processos licitatórios, julgue os

seguintes itens.

O procedimento da licitação é iniciado com a

abertura de processo, que, por excepcionalidade,

não será autuado, protocolado nem numerado.

32 - No que se refere a licitações públicas, julgue


A modalidade concurso deve ser escolhida

preferencialmente para os contratos de prestação

de serviços técnicos profissionais especializados,


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com estipulação prévia de prêmio ou

remuneração.

33 - Na modalidade convite, se existirem na praça

mais de três possíveis interessados, é obrigatório

o chamamento a todos os interessados.

34 - A licitação será dispensável quando não

acudirem interessados à licitação anterior e esta,

justificadamente, não puder ser repetida sem

prejuízo para a administração.

35 - Edital é o instrumento por meio do qual a

administração torna pública a realização de uma

licitação; é o meio utilizado por todas as

modalidades de licitação, exceto pela modalidade

convite.

36 - Acerca de pregão, julgue os itens

Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor

que tenha realizado capacitação específica para

exercer a função, sendo uma de suas atribuições

o credenciamento dos interessados em participar

da licitação.

37 - Os tipos de licitação a serem utilizados na

modalidade pregão são menor preço e menor

lance ou oferta.

38 - No pregão, não se leva em consideração o

valor da contratação, mas, sim, as características

dos bens ou serviços, que devem ser comuns.

39 - Na modalidade pregão, examinada a

proposta classificada em primeiro lugar, caberá

ao ordenador de despesas decidir motivadamente

a respeito da aceitabilidade dessa proposta

40 - Na modalidade pregão, a habilitação dos

licitantes é fase posterior ao julgamento e

classificação.

41 - Com respeito aos contratos administrativos,


O instrumento de contrato é obrigatório nos casos

de dispensas e inexigibilidades cujos preços

estejam compreendidos nos limites das

modalidades de licitação concorrência e tomada

de preços.

42 - A execução do contrato deverá ser

acompanhada e fiscalizada por representante da

administração, especialmente designado para

tanto, permitida a contratação de terceiros para

substituí-lo.

43 - É cabível a rescisão unilateral do contrato,

por meio de ato escrito da administração, pelo

cometimento reiterado de faltas na execução do

contrato, anotadas em registro próprio pelo

representante da administração.

44 - A escolha da modalidade de garantia cabe

ao contratado e não pode ultrapassar o

correspondente a 5% do valor do contrato, a não

ser no caso de ajustes que importem entrega de

bens pela administração, dos quais o contratado

ficará depositário. Ao valor da garantia deverá ser

acrescido o valor desses bens.

45 - O contratado é responsável pelos encargos

trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais

da execução do contrato, porém, em caso de

inadimplência, a responsabilidade por seu

pagamento é transferida à administração pública.

46 - No que se refere a normas relativas às

transferências de recursos da União mediante

convênios e contratos de repasse, julgue os itens

que se seguem.

Convenente é o órgão responsável pela

transferência dos recursos financeiros ou pela

descentralização dos créditos orçamentários

destinados à execução do objeto do convênio.

47 - A celebração de convênio com entidades

privadas sem fins lucrativos será obrigatoriamente

precedida de chamamento público.


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48 - O termo aditivo é o instrumento que tem por

objetivo a alteração do objeto do convênio já

celebrado.

49 - Contrato de repasse é o instrumento

administrativo por meio do qual a transferência

dos recursos financeiros se processa por

intermédio de instituição ou agente público

federal, que atua como mandatário da União.

50 - As entidades privadas sem fins lucrativos que

pretendam celebrar convênio ou contrato de

repasse com órgãos e entidades da

administração pública federal deverão efetuar

cadastramento prévio no Sistema de Gestão de

Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

51 - No que se refere a licitações públicas, julgue


Verifica-se a dispensa de licitação sempre que

houver impossibilidade jurídica de competição.

52 - Acerca de licitações públicas, julgue os

próximos itens.

Após empate em todos os critérios definidos em

edital, uma empresa brasileira terá preferência

em relação a uma empresa suíça, na celebração

de contrato administrativo com o município de

São Paulo.

53 - A contratação de famoso cantor para se

apresentar em praça pública no aniversário de

determinada cidade caracteriza um dos casos de

dispensa licitação.

54 - Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações,


O procedimento licitatório será sempre sigiloso,

com exceção da fase de abertura das propostas,

que deverá ser pública e acessível a todos os

interessados.

55 - Nenhuma compra será feita sem a indicação

dos recursos orçamentários para seu pagamento,

sob pena de nulidade do ato.

56 - A alienação de bens imóveis da

administração pública direta e indireta independe

da autorização legislativa, bastando a realização

de avaliação prévia e de licitação na modalidade

de concorrência.

57 - A permuta de bens móveis, permitida

exclusivamente entre órgãos e entidades da

administração pública, depende de avaliação

prévia, mas a licitação poderá ser dispensada

nesse caso.

58 - Nas situações em que couber a tomada de

preços, a administração poderá utilizar o convite

e, em qualquer caso, a concorrência.


8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os

itens

É vedada a realização sucessiva de contratações

diretas por dispensa de licitação para aquisição

do mesmo objeto ou para prestação de serviços

de mesma natureza.

60 - É inexigível a licitação para locação de

imóvel destinado ao atendimento das finalidades

precípuas da administração, cujas necessidades

de instalação e de localização condicionem a sua

escolha, desde que o preço seja compatível com

o valor de mercado segundo avaliação prévia.


8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os

itens.

Nem mesmo nas licitações de âmbito

internacional é permitida aos licitantes a cotação

de preços em moeda estrangeira, sejam os

licitantes estrangeiros ou nacionais.


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62 - Após a fase de habilitação, em nenhuma

hipótese, é possível a desistência da proposta

apresentada por um dos licitantes, a fim de se

evitar fraude contra a administração.

63 - A anulação do procedimento licitatório por

motivo de ilegalidade não gera para a

administração a obrigação de indenizar, salvo

pelos serviços efetivamente prestados pela

empresa contratada, desde que a esta não seja

imputável a causa da anulação.

64 - Quanto aos contratos administrativos

celebrados em conformidade com a Lei n.º

8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A administração possui a prerrogativa de ocupar

provisoriamente bens móveis e imóveis

vinculados ao objeto do contrato, nos casos de

serviços essenciais que envolvam rescisão do

contrato administrativo.

65 - Os efeitos produzidos pela declaração de

nulidade do contrato administrativo não são

retroativos.

66 - Em nenhuma hipótese é possível a

celebração de contrato verbal com a

administração em razão do rígido formalismo

exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao

erário.

67 - Os contratos administrativos poderão ser

alterados, unilateralmente, pela administração,

para acrescer ou diminuir, quantitativamente, no

caso de obras, serviços e compras, até 25% do

valor inicial atualizado do contrato.

68 - A administração pública responde

solidariamente com o contratado pelos encargos

previdenciários resultantes da execução do

contrato.

69 - Com referência aos ditames trazidos pela Lei

n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela


Se determinado estado da Federação, em

processo de licitação para aquisição de um

produto encontrado em todo o território nacional,

inserir no instrumento convocatório cláusula

estabelecendo preferência por contratar

empresas sediadas no próprio estado, a fim de

fomentar o desenvolvimento econômico local, a

referida cláusula ofenderá o disposto na lei,

especialmente o princípio da isonomia.

70 - O processo de licitação será iniciado,

obrigatoriamente, mediante a realização de

audiência pública pela autoridade responsável,

sempre que o valor estimado para a contratação

for superior a 1,5 milhão de reais, a fim de ampliar

o acesso a todos os interessados.

71 - Com referência aos ditames trazidos pela Lei

n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela


Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar

edital de licitação por irregularidade na aplicação

da lei em apreço, assim como para representar

ao tribunal de contas responsável pela

fiscalização dos recursos.

72 - Se, na comemoração do centenário de

determinada instituição da administração pública

federal, o responsável pela instituição e pela

celebração da data promover a contratação

direta, com dispensa de licitação, de serviços,

justificando a situação emergencial, tal

contratação afrontará a lei em exame, pois a

situação descrita não é passível de contratação

emergencial sem licitação.

73 - Com relação aos contratos administrativos

celebrados pela administração pública e à Lei de

Licitações, julgue os itens subsequentes.

É possível a celebração de contratos pela

administração pública em posição de igualdade


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com o particular contratante, sendo estes

considerados como contratos administrativos

atípicos; além disso, é facultativa a sua

formalização, desde que possam ser substituídos

por outros instrumentos hábeis de comprovação.

74 - É possível a alteração unilateral pela

administração pública do contrato administrativo

celebrado na hipótese de reforma de edifício, até

o limite de 50% do valor inicial atualizado do

contrato, para os seus acréscimos.

75 - Como exemplo de prerrogativa ou poder

exorbitante da administração pública, esta poderá

alterar as cláusulas econômico-financeiras e

monetárias dos contratos administrativos, mesmo

sem a prévia concordância do contratado.

76 - Se, comprovada a efetiva atuação de

servidor público para favorecer determinada

empresa, o órgão da administração pública

decidir por anular o contrato administrativo já

celebrado, a declaração de nulidade terá efeitos

ex tunc e desobrigará a administração de

indenizar a empresa contratada pelos serviços

efetivamente prestados.

77 - Em conformidade com a Lei de Licitações,


Todas as hipóteses enquadradas pela legislação

como de licitação dispensada estão relacionadas

à alienação de bens, móveis ou imóveis,

condicionadas à existência do interesse público e

precedidas, obrigatoriamente, de prévia

avaliação.

78 - Para a contratação de compras

governamentais e serviços que não sejam de

engenharia, com valor estimado de contrato de

seiscentos e quarenta mil reais, o estatuto das

licitações indica a modalidade de tomada de

preços, mas é admitida, em qualquer caso, a

concorrência.

79 - Será dispensável a licitação quando a União

tiver de intervir no domínio econômico para

regular preços ou normalizar o abastecimento.

80 - É dispensável a licitação para celebrar

contrato de prestação de serviços com as

organizações sociais, qualificadas no âmbito das

respectivas esferas de governo, para atividades

contempladas no contrato de gestão.

81 - Em conformidade com a Lei de Licitações,


Segundo o TCU, é possível ocorrer a licitação

deserta mesmo na hipótese de esta ter sido

realizada na modalidade de convite, ensejando a

legitimação da contratação direta,

independentemente de qualquer justificativa.

82 - A respeito dos procedimentos

administrativos, julgue os itens subsequentes.

Ao se proceder à abertura do envelope de uma

correspondência, deve-se observar se ele contém

o comprovante de recebimento, para que seja

providenciada a devolução desse documento ao

remetente.

83 - No Brasil, o processo de elaboração e

execução orçamentária é demarcado por um

conjunto de normas, técnicas, sistemas,

princípios e institutos que estabelece a

abrangência e a forma dos procedimentos a

serem adotados. Acerca desse tema, julgue os

itens a seguir.

Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a

venda de bens móveis inservíveis para a

administração ou de produtos legalmente

apreendidos ou penhorados, ou para a alienação

de bens imóveis. O maior lance deve

corresponder a valor igual ou superior ao valor da

avaliação.

84 - Não existe distinção entre os termos

inexigibilidade e dispensabilidade para os

processos licitatórios nos casos de emergência


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ou de calamidade pública, quando caracterizada

a urgência de atendimento de situação que possa

ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança

de pessoas, obras, serviços, equipamentos e

outros bens, públicos ou particulares.

GABARITOS:

1 - E 2 - E 3 - E 4 - E 5 - C

6 - C 7 - E 8 - E 9 - C 10 - E

11 - E 12 - C 13 - C 14 - E 15 - E

16 - C 17 - E 18 - C 19 - C 20 - C

21 - C 22 - C 23 - C 24 - E 25 - C

26 - C 27 - E 28 - C 29 - C 30 - E

31 - E 32 - C 33 - E 34 - C 35 - C

36 - C 37 - E 38 - E 39 - E 40 - C

41 - C 42 - E 43 - C 44 - E 45 - E

46 - E 47 - E 48 - E 49 - E 50 - C

51 - E 52 - C 53 - E 54 - E 55 - C

56 - E 57 - E 58 - E 59 - C 60 - E

61 - E 62 - E 63 - C 64 - C 65 - E

66 - E 67 - C 68 - C 69 - C 70 - E

71 - C 72 - C 73 - C 74 - C 75 - E

76 - E 77 - E 78 - C 79 - C 80 - C

81 - E 82 - C 83 - + 84 - E

NÍVEL SUPERIOR

1 - Acerca de governança e contratação de bens

e serviços de TI, julgue o item abaixo.

No texto da figura a seguir, os termos

apresentados e o objeto licitado sugerem ser

recomendável o parcelamento por itens.

2 -

Julgue o iteem seguinte, acerca das informações

apresentadas nesse trecho de jurisprudência do

TCU.

A improcedência parcial ou total da representação

acima citada pode ter ocorrido em razão da

possibilidade de se adotar a modalidade pregão

para aquisição de serviços de informática quando

constituírem serviços padronizáveis e

normalmente disponíveis no mercado de

informática.

3 - A improcedência parcial ou total da

representação apresentada pode ter ocorrido em

razão de os normativos que previam a aquisição

de bens e serviços de informática por meio do

tipo de licitação técnica e preço terem sido

flexibilizados pela Lei n.º 10.520/2002.

4 - A procedência parcial ou total da

representação acima mencionada pode ter

ocorrido em razão de a Lei n.º 10.520/2002 exigir

que o orçamento conste do edital.


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5 -

Julgue o item seguinte, acerca das possíveis

interpretações para o trecho transcrito acima e

dos conceitos de contratação de bens e serviços

de TI.

Na situação em foco, não se pode adotar medida

cautelar, visto que, embora possa estar presente

o fumus bonis iuri, não se configura o periculum in

mora, já que uma consulta pública tem o objetivo

de submeter o assunto a comentários e

sugestões do público em geral.

6 - É procedente a alegação da empresa quanto

aos fatores qualidade e suporte de serviços

porque são ilegais critérios de pontuação técnica

que promovam despesas desnecessárias e

anteriores à celebração do contrato ou que

frustrem o caráter competitivo do certame

licitatório.

7 - Não procede a alegação da empresa quanto

ao fator qualidade, considerando-se o argumento

apresentado de que a exigência de vínculo

empregatício é cabível apenas para a

comprovação da capacidade técnico-profissional,

em relação aos profissionais de nível superior, ou

outro devidamente reconhecido pela entidade

competente, desde que estes sejam detentores

de responsabilidade técnica.

8 - É procedente a alegação da empresa quanto

ao fator qualidade, considerando-se o argumento

apresentado, no sentido de que as exigências

relativas à qualificação técnica e econômica de

uma empresa não podem extrapolar aquelas

indispensáveis à garantia do cumprimento das

obrigações.

9 - Considere como fato que, para a prestação

dos serviços nos respectivos lotes a serem

licitados, a empresa deva ter apenas um gerente

de projeto. Nesse caso, procede a alegação da

empresa quanto ao fator qualidade, pois este

obriga as licitantes a incorrerem em despesas

desnecessárias, ao ser conferida maior

pontuação para quem apresentar um quantitativo

de gerentes superior ao que será realmente

necessário para a execução do serviço.

10 - Não procede a alegação da empresa quanto

aos fatores de desempenho e compatibilidade,

porque a atribuição de pontuação progressiva a

um número crescente de atestados

comprobatórios de experiência que contenham

idêntico teor permite selecionar o licitante mais

apto na licitação em tela.

11 -

Julgue o item seguinte, acerca das possíveis

interpretações para o trecho transcrito acima e


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dos conceitos de contratação de bens e serviços

de TI.

Considere que o peso na pontuação do subitem

de suporte de serviços seja similar ao de cada um

dos demais subitens. Nesse caso, procede a

alegação da empresa quanto à irregularidade do

critério, sob a alegação de que, para atendê-lo,

seria necessário incorrer em despesas

desnecessárias e anteriores à própria celebração

do contrato. Tal procedência pode dever-se ao

fato de que o fator descaracteriza o caráter

competitivo do certame, ao se valorizar

tecnicamente quem já possui a fábrica de

software.

12

-

Julgue o próximo item, acerca das informações

acima apresentadas, relativas ao

acompanhamento de uma licitação, considerando

como factual a inexistência de estudo ou parecer

técnico anexo aos autos do processo licitatório.

O edital, ao prescrever especificações exclusivas

de um fabricante, contraria o artigo 7.º da Lei n.º

8.666/2003.

13 - Em obediência à Lei n.º 8.666/2003, e a

menos que, nos autos do processo licitatório,

houvesse conjunto probatório de que o

parcelamento seria inviável, desde que observada

a viabilidade técnica e econômica, o objeto

licitado deveria ser parcelado devido à não-

singularidade.

14 - Pedro é servidor público e Maria e Joana,

além de amigas, são sócias-gerentes de duas

empresas distintas do ramo de construção civil.

Pedro, no exercício da competência do seu cargo,

homologou uma licitação, do tipo técnica e preço,

que visava à reforma do prédio da sua repartição

pública. Houve denúncia de que a empresa de

Maria teria apresentado uma proposta

superfaturada da obra e de que Joana não teria

participado do certame a pedido de Maria, em

nome da amizade entre ambas. Diante do

eventual dano ao patrimônio público, o Tribunal

de Contas determinou a abertura de tomada de

contas especial.

Com base na situação hipotética acima, julgue o

item seguinte.

Maria não poderá figurar no pólo passivo da

tomada de contas especial, se nesta não constar

a demonstração de que tenha atuado juntamente

com algum agente público no evento.

15 - Se a administração reconhecer a nulidade do

procedimento licitatório, após a assinatura do

contrato, não poderá, posteriormente, anular o

contrato, em razão da preclusão e do ato jurídico

perfeito.

16 - Na hipótese, a própria administração pública,

caso verifique que os preços apresentados são

superiores aos de mercado, poderá revogar a

licitação, em vez de anulá-la.

17 - A suposta conduta de Maria, de pedir que a

empresa de Joana não participasse da licitação, é

considerada crime.

18 - Se a empresa de Maria fosse a única

existente no município em que a obra seria

realizada, a administração poderia tê-la

contratado, por se tratar de hipótese de

inexigibilidade de licitação.

19 - Se a obra mencionada tivesse sido orçada,

no projeto básico, em R$ 120.000,00, poderiam


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ser escolhidas as seguintes modalidades de

licitação: concorrência, tomada de preços e

convite.

20 - Um parlamentar apresentou projeto de lei

ordinária cujos objetivos são regular

integralmente e privatizar a titularidade e a

execução dos serviços públicos de sepultamento

de cadáveres humanos, diante da falta de

condições materiais de prestação desse serviço

público de forma direta. Aprovado pelo Poder

Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado

pelo chefe do Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima,

julgue o item subseqüente.

A concessão da execução do mencionado serviço

público deve obedecer à regra de licitação, na

modalidade de concorrência.

21 - Um parlamentar apresentou projeto de lei

ordinária cujos objetivos são regular

integralmente e privatizar a titularidade e a

execução dos serviços públicos de sepultamento

de cadáveres humanos, diante da falta de

condições materiais de prestação desse serviço

público de forma direta. Aprovado pelo Poder

Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado

pelo chefe do Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima,

julgue o item subseqüente.

Os critérios a serem observados na escolha do

concessionário que irá executar o serviço de

sepultamento de cadáveres humanos são os

mesmos previstos na lei geral de licitações.

22 - Seria lícito ao poder concedente estipular, no

edital de licitação, em favor da concessionária, a

possibilidade de fontes alternativas de receita,

visando favorecer a modicidade das tarifas.

23 - Acerca de licitações e contratos, cada um

dos itens subseqüentes apresenta uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser

julgada.

O estado X pretende contratar uma empresa para

desenvolver serviços de informática para diversos

órgãos da sua administração direta. Entretanto,

esse estado conta com uma empresa pública

criada especificamente para prestar serviços de

informática. Nessa situação, o estado X poderá

contratar, com dispensa de licitação, a

mencionada empresa pública, mesmo que o

preço a ser contratado seja superior ao de

mercado.

24 - Julgue os itens subseqüentes de acordo com

a Lei de Licitações.

Quando permitida, em edital, a participação de

empresas em consórcio, haverá solidariedade

dos integrantes pelos atos praticados em

consórcio, tanto na fase de licitação como na de

execução do contrato.

25 - É proibido o retardamento imotivado de

execução de obra, quando existir previsão

orçamentária para sua execução total, ressalvada

a hipótese de insuficiência financeira ou

comprovado motivo de ordem técnica.

26 - A autoridade administrativa pode, desde que

observados o interesse público e a segurança

nacional, combinar as modalidades de licitação

convite e tomada de preços.

27 - Acerca das licitações e dos contratos

administrativos, julgue os seguintes itens.

A concessão de direito real de uso de bens

públicos imóveis construídos, destinados ou

efetivamente utilizados no âmbito de programas

habitacionais desenvolvidos por órgãos ou

entidades da administração pública, não precisa

ser licitada.

28 - No âmbito dos contratos de concessão, o

edital pode prever a inversão da ordem das fases

de habilitação e julgamento. Nesse caso, quando

for encerrada a fase de classificação das

propostas ou de oferecimento de lances, deverá


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ser aberto o invólucro com os documentos de

habilitação do licitante mais bem classificado,

para verificação do atendimento das condições

fixadas no edital.

29 - Com relação às licitações públicas, julgue os

itens subsequentes.

A legislação brasileira permite que, em

determinados casos, a comissão de licitação seja

substituída por um único servidor público.

30 - Nos casos em que os recursos contra os atos

da administração tenham efeito devolutivo, a

autoridade competente pode atribuir ao recurso

interposto eficácia suspensiva.

31 - Com relação às licitações públicas, julgue os

itens subsequentes.

Se o contratado atrasar injustificadamente a

execução do contrato, estará sujeito à multa de

mora, na forma prevista no instrumento

convocatório ou no contrato, a qual, no entanto,

não pode ser superior ao valor da garantia

prestada.

32 - Julgue os itens seguintes, relativos às

licitações e aos contratos administrativos.

Concurso é a modalidade de licitação para

escolha de trabalho técnico, artístico ou científico.

Em se tratando de seleção de projeto de cunho

intelectual, deverá o autor ceder à administração

os direitos patrimoniais a ele reativos para

pagamento do prêmio ou remuneração.

33 - O instrumento convocatório com as regras da

licitação na modalidade convite deve ser

encaminhado para as empresas que pertençam

ao ramo do objeto do contrato, para livre escolha

do administrador, exclusivamente entre as

empresas cadastradas.

34 - A abertura dos envelopes contendo a

documentação para habilitação e as propostas na

concorrência internacional, com participação de

empresas estrangeiras, deve ser realizada em ato

público previamente designado, com a

participação dos membros da comissão

designados pelo órgão público responsável pelo

certame.

35 - Regulamentando dispositivo previsto no

inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de

1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em

substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para

todos os entes da Federação, da administração

direta e indireta, sobre as compras, alienações,

concessões e permissões de serviços públicos,

bem como sobre obras, serviços e locações da

administração pública. Como objetivo maior

dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais

vantajosa para a administração, respeitando a

isonomia entre os participantes do certame. Com

relação ao procedimento licitatório e sua

concretização via a contratação, julgue os item.

A modalidade licitatória do pregão, hoje disposta

na Lei n.º 10.520/2002, já contava com assento

na lei de criação da Agência Nacional de

Telecomunicações (ANATEL), para as obras e

serviços de engenharia civil da agência.

36 - O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao

tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá

espaço ao administrador, dada a redação de seu

caput, para enquadrar nessa espécie de

contratação direta outros casos além dos

exclusivamente arrolados nos seus incisos.

37 - Segundo liminar em mandado de segurança

deferida à PETROBRAS, o Supremo Tribunal

Federal abriu a possibilidade para que as

empresas públicas e sociedades de economia

mista que atuem em atividades econômicas e

tenham regulamentos próprios licitatórios não

precisem seguir a Lei n.º 8.666/1993.

38 - Julgue os itens que se seguem, referentes a

licitação no âmbito da administração pública.


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Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

contratação de associação de portadores de

deficiência física, sem fins lucrativos e de

comprovada idoneidade, para a prestação de

serviços ou fornecimento de mão de obra, desde

que o preço contratado seja compatível com o de

mercado.

39 - O leilão é modalidade de licitação entre

interessados devidamente cadastrados para a


administração.

40 - Quanto às licitações e aos contratos

administrativos, julgue os itens seguintes.

No procedimento do pregão, o critério de seleção

a ser adotado no julgamento das propostas deve

ser o de menor preço, podendo o pregoeiro

desconsiderar as especificações técnicas

definidas no edital.

41 - Quanto às licitações e aos contratos

administrativos, julgue os itens seguintes.

Para viabilizar o controle dos gastos públicos,

qualquer cidadão pode requerer à administração

pública os valores das obras e os preços unitários

de determinada obra executada.

42 - No entendimento do TCU, a prorrogação dos

prazos previstos nos contratos administrativos

somente é válida quando ainda não estiver

expirado o termo original.

43 - Se o contrato celebrado com a administração

pública for considerado nulo, por ausência de

prévio procedimento licitatório, o ente público

pode deixar de efetuar o pagamento pelos

serviços prestados, independentemente da

presença de má-fé ou de ter o contratado

concorrido para a nulidade.

44 - Acerca da licitação e da concessão de

serviços públicos, julgue os itens seguintes.

No âmbito do sistema de registro de preços, é

facultado a uma unidade administrativa utilizar-se

de registros cadastrais de outros órgãos ou

entidades da administração pública, não havendo,

nesse caso, qualquer violação ao princípio da

obrigatoriedade da licitação.

45 - A respeito da Lei de Improbidade, dos

contratos administrativos e da licitação, julgue os

itens subsequentes.

O contrato de gestão no serviço público exige,

para a sua elaboração, a realização de

procedimento licitatório.

46 - A revogação da licitação é ato administrativo,

exigindo, portanto, a devida fundamentação e

motivação (justo motivo para seu desfazimento),

assim como o cumprimento das disposições

legais.

47 - O ato revogatório da licitação, quando

antecedente à homologação e adjudicação, é

perfeitamente pertinente e não enseja

contraditório. Só é possível o contraditório

antecedendo a revogação quando há direito

adquirido das empresas concorrentes, o que só

ocorre após a homologação e adjudicação do

serviço licitado.

48 - Acerca de licitações e contratos, julgue os

itens a seguir.

O edital é o ato pelo qual a administração divulga

as regras a serem aplicadas em determinado

procedimento de licitação, sendo assegurado

apenas aos licitantes o direito de impugná-lo junto

a administração caso contenha algum vício,

embora os cidadãos tenham a faculdade de

representar ao tribunal de contas ou a órgãos

integrantes de controle interno a ocorrência de

irregularidade, com prazo máximo de quinze dias

úteis antes da abertura dos envelopes.

49 - A revogação do procedimento licitatório por

motivo de ilegalidade provocada pelo contratado


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não enseja para a administração a obrigação de

indenizar.

50 - A Lei n.º 8.666/1993 destinou capítulo

específico para tipificar crimes e atribuir sanções

penais a determinadas condutas ilegais de

administradores e licitantes, algumas puníveis a

título de dolo, outras, a título de culpa.

51 - Tendo em vista as disposições legais sobre

licitações dispensáveis ou inexigíveis, julgue os

próximos itens.

A publicação da dispensa de licitação na

imprensa oficial, depois de devidamente

justificada e ratificada dentro do prazo

estabelecido, nos casos em que a lei exige a sua

comunicação à autoridade superior, é condição

de eficácia do ato.

52 - Quando houver dispensa de licitação para

execução de obras e serviços por força de uma

situação de emergência ou de calamidade

pública, tal execução deve ser concluída em, no

máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos,

sob pena de descaracterizar a situação de

licitação dispensável.

53 - É inexigível a licitação para aquisição de

bens e contratação de serviços quando visar ao

atendimento dos contingentes militares das forças

singulares brasileiras empregadas em operações

de paz no exterior.

54 - É permitida a cotação de quantidade inferior

à demandada na licitação, para ampliar a

competitividade, quando da compra de bens de

natureza divisível e desde que não haja prejuízo

para o conjunto ou complexo.

55 - No que concerne à regulamentação legal das

modalidades de licitação, julgue os próximos

itens.

A concorrência é a modalidade de licitação

cabível em contratações de grande vulto, mas há

previsão legal de que seja observada também em

determinadas circunstâncias que não dependem

do valor, e sim da natureza do contrato a ser

celebrado. Licitações com abrangência

internacional, por exemplo, sempre deverão

adotar a modalidade concorrência.

56 - Para aquisição de bens e serviços comuns,

poderá ser adotada a licitação na modalidade

pregão, ressalvadas as hipóteses de dispensa e

inexigibilidade de licitação e as restrições

expressas quanto ao valor da contratação.

57 - Quando permitida a participação no pregão

de empresas reunidas em consórcio, a

capacidade técnica desse grupo empresarial será

aferida a partir da soma da capacidade técnica

das suas constituintes, mas, para fins de

qualificação econômico-financeira, cada uma

delas deverá atender aos índices contábeis

definidos no edital.

58 - Para recebimento das propostas e lances e

para análise de sua aceitabilidade e classificação,

bem como para a habilitação e adjudicação do

objeto do certame ao licitante vencedor do

pregão, a autoridade competente indicará o

pregoeiro e a equipe de apoio, que deverá ser

composta por servidores ocupantes de cargo

efetivo ou comissionado da administração

pública.

59 - A empresa Expresso 1111 impetrou

mandado de segurança contra ato do secretário

de infra-estrutura de uma unidade da Federação,

que concedeu permissão para a atividade de

transporte coletivo rodoviário intermunicipal de

passageiros entre duas cidades à empresa

Expresso 3333. A inicial requereu a suspensão, in

limine, dos efeitos do Termo de Permissão

Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso

3333 para operar a linha referida e, ao final, a

concessão em definitivo da segurança almejada


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no sentido de desconstituir o ato administrativo

impugnado.

A empresa Expresso 1111 não se submeteu a

processo licitatório, ainda que não houvesse

motivo para dispensa ou inexigibilidade da

licitação, mas obteve, na gestão anterior à do

atual secretário de infra-estrutura, um contrato

que, segundo seu entendimento, a habilitava

plenamente ao exercício da atividade. Como o

novo secretário anulou esse contrato entre o

estado e a empresa Expresso 1111, tendo

realizado licitação e concedido à Expresso 3333,

empresa vencedora do certame, a exploração da

linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido

e certo de continuar a exploração da linha, com

base no contrato até então em curso.

Com referência à situação hipotética acima e à

legislação a ela pertinente, julgue os itens que se

seguem.

A licitação é pressuposto que, uma vez ausente,

macula a existência, a validade e a eficácia do

contrato administrativo.

60 - Ao contrário dos particulares, que dispõem

de ampla liberdade quando pretendem adquirir,

alienar, locar bens, contratar a execução de obras

ou serviços, o poder público, para fazê-lo,

necessita adotar um procedimento preliminar

rigorosamente determinado e preestabelecido na

conformidade da lei. Tal procedimento denomina-

se licitação.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito

administrativo. 25 ed. 2008, p. 514, (com

adaptações).

Com referência ao tema do texto acima, julgue os

itens a seguir.

É inexigível a realização de licitação para

contratar serviços profissionais de assistência

jurídica de natureza corriqueira.

61 - Ao contrário dos particulares, que dispõem

de ampla liberdade quando pretendem adquirir,

alienar, locar bens, contratar a execução de obras

ou serviços, o poder público, para fazê-lo,

necessita adotar um procedimento preliminar

rigorosamente determinado e preestabelecido na

conformidade da lei. Tal procedimento denomina-

se licitação.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito

administrativo. 25 ed. 2008, p. 514, (com

adaptações).


itens a seguir.

O atual entendimento do TCU é de que, para a

contratação de serviço técnico especializado para

restauração de obras de arte e bens de valor

histórico, de natureza singular, com profissionais

ou empresas de notória especialização, a

licitação é inexigível, não sendo necessária a

demonstração da inviabilidade de competição.

62 - Quando um órgão público realiza licitação na

modalidade convite, e não obtém o número legal

mínimo de três propostas aptas à seleção, se não

houver limitação de mercado, ele é obrigado a

repetir o ato, se houver interessados em participar

do certame licitatório.

63 - Segundo o entendimento do TCU, para que

um governo de estado dispense a realização de

licitação para adquirir determinado material,

alegando tratar-se de caso de emergência ou de

calamidade pública, deverá caracterizar que a

situação adversa não se originou, ainda que

parcialmente, da falta de planejamento, devendo

o risco mostrar-se iminente. Além disso, exige-se

que não tenha havido dolo ou culpa do agente

público que tinha o dever de agir para prevenir tal

situação.

64 - Embora não empregada na atual

Constituição, entidade paraestatal é expressão

que se encontra não só na doutrina e na

jurisprudência, como também em leis ordinárias e

complementares. Os teóricos da reforma do

Estado incluem essas entidades no que

denominam de terceiro setor, assim entendido

aquele que é composto por entidades da


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sociedade civil de fins públicos e não lucrativos;

esse terceiro setor coexiste com o primeiro setor,

que é o Estado, e o segundo setor, que é o

mercado.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito

administrativo. 21.ª ed. 2008, p. 464-5 (com

adaptações).


itens subsequentes.

As organizações sociais que receberem recursos

orçamentários estarão dispensadas de realizar

licitação para empregá-los, quando celebrarem

contrato de prestação de serviço com a

administração pública e adquirirem bens e

contratarem serviços comuns.

65 - Em relação a licitação e contratos


As obras e serviços que são objetos de licitação

não admitem a execução indireta no regime de

empreitada por preço global.

66 - Acerca de licitação e de contratos

administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere que o administrador de determinada

autarquia tenha promovido a abertura de licitação,

na modalidade convite, para a ampliação da sede

regional desse ente e que não tenha havido

interessados no primeiro certame e, por isso, a

licitação tenha sido considerada deserta.

Considere, ainda, que o administrador, então,

tenha encaminhado o processo administrativo à

Procuradoria Federal para análise acerca da

possibilidade de se dispensar a licitação para a

contratação da empresa de engenharia. Nessa

situação, conforme entendimento firmado pela

AGU, não pode ser dispensada a licitação.

67 - Relativamente às licitações, contratos

administrativos e convênios, julgue os itens a

seguir.

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê

modalidades diversas de licitação, conforme o

valor da contratação a ser feita pela

administração pública. Apenas no caso de

consórcios formados por mais de três entes da

Federação, a referida lei toma por base valores

diferentes de contratação para definir a

modalidade de licitação cabível.

68 - As hipóteses de dispensa de licitação

previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de

1993, são taxativas, não comportando ampliação,

segundo entendimento de Maria Sylvia Zanella Di

Pietro. Já em relação à inexigibilidade, a referida

lei não prevê um numerus clausus. No caso de

doação com encargo, estabelece o mencionado

diploma legal que deverá a administração pública

realizar licitação, dispensada no caso de

interesse público devidamente justificado.

69 - Segundo as normas aplicáveis às

transferências de recursos da União, é vedada a

celebração de convênios e contratos de repasse

entre órgãos e entidades da administração

pública federal, caso em que deverá ser firmado

termo de cooperação, definido como instrumento

administrativo por meio do qual a transferência

dos recursos financeiros se processa por

intermédio de instituição ou agente financeiro

público federal, atuando como mandatário da

União.

70 - A administração pública de determinado

município adquiriu, sem licitação, certo

equipamento de uma empresa, argumentando ser

essa a única organização no município e na

região a fornecer o produto em questão. O

Ministério Público alega que tal aquisição

configura ato de improbidade administrativa, pois,

conforme atestado do órgão de comércio de

registro local, no município há outras empresas

que dispõem do produto, com marca similar,

qualidade compatível e preços iguais ou

inferiores, conforme o caso.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens

que se seguem, segundo a Lei n.º 8.666/1993,


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especialmente quanto aos princípios e às regras

de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Caso a informação prestada pelo Ministério

Público, de que há outras empresas que dispõem

do produto, seja verdadeira, então a situação em

comento não configura inexigibilidade de licitação,

especialmente por se tratar de aquisição

direcionada que impõe preferência por

determinada marca, o que é vedado pela lei em

questão.

71 - A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação

declaratória de inexistência de relação jurídica em

face da PETROBRAS, objetivando a

comercialização de suas cotas de álcool

carburante sem a necessidade de apresentação

de certidões de regularidade fiscal. Cabe à

PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e

preços nos contratos de aquisição de álcool

carburante.

A respeito dessa situação hipotética e do estatuto

da PETROBRAS, bem como dos dispositivos da

legislação relativa às licitações aplicáveis a essa

empresa, julgue os itens subseqüentes.

A CF delega à lei a veiculação do estatuto jurídico

da sociedade de economia mista que explore

atividade econômica de produção ou

comercialização de bens ou prestação de

serviços. Entre outros temas, a lei deve dispor

sobre licitação e contratação de obras, serviços,

compras e alienações.

72 - É legítima a adoção pela PETROBRAS de

estatuto próprio, peculiar, especial e diverso das

normas gerais sobre a atividade contratual e

licitatória, o que lhe possibilita não opor

resistência à ação ajuizada e deixar de exigir as

certidões que comprovem a regularidade fiscal da

empresa Zeta Ltda., para a realização do

contrato.

73 - Julgue os itens a seguir, relativos às

licitações e aos contratos administrativos.

A legislação de regência admite a dispensa de

licitação na hipótese de contratação realizada por

sociedade de economia mista, com suas

subsidiárias ou controladas, para a aquisição de

bens, com a exigência de que seja observada a

compatibilidade do preço contratado com o

praticado no mercado.

74 - Entre as peculiaridades dos contratos

administrativos, destacase a faculdade da

administração pública de exigir a prestação de

garantia nos contratos de obras, serviços e

compras, cabendo ao contratado a escolha da

modalidade de garantia.

75 - Julgue os itens subsequentes, relativos à

responsabilidade civil do Estado e aos serviços

públicos.

Não é admitida a dispensa de licitação na

concessão de serviço público, ainda que nas

hipóteses de dispensa previstas na Lei de

Licitações.

76 - Uma fundação pública federal firmou contrato

de prestação de serviços com uma organização

social, tendo por objeto execução de atividade

contemplada no contrato de gestão, consistente

na instalação de um posto de atendimento

médico-hospitalar. Conforme os termos desse

contrato, a fundação seria responsável pelo

aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida

organização social ficaria incumbida da

contratação de pessoal, do fornecimento de

equipamentos e da prestação dos serviços

previstos, nos termos do contrato de gestão.

Com referência à situação hipotética acima

apresentada e à natureza jurídica das entidades

da administração pública, julgue os itens a seguir.

A contratação da referida organização social, na

situação hipotética descrita, configura hipótese

em que é permitida a dispensa de licitação.

77 - A União firmou contrato de obra pública com

a construtora Cimento Forte Ltda., visando


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construir uma hidrelétrica em um grande rio do

estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3

anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise

de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da

dispensa de licitação. Nos termos desse contrato

de obra pública, todas as indenizações por danos

causados a terceiros em decorrência da obra

seriam suportadas pela construtora. Com base

nessa situação hipotética, julgue os itens

subseqüentes.

A situação descrita caracteriza emergência, razão

por que a contratação por meio de dispensa de

licitação foi adequada.

78 - Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato

de prestação de serviços contínuos de vigilância

entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a

União, com prazo de duração de um ano. Em

15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi

flagrada ao receber propina de João, sócio-

gerente da citada empresa, para renovar o

contrato de prestação de serviços por mais um

ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia,

tais fatos repercutiram nacionalmente na

imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo

administrativo disciplinar visando apurar os fatos,

somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a

portaria da demissão de Helena.

Acerca da situação hipotética acima apresentada,

julgue os próximos itens.

Se a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. não

recolher os encargos previdenciários devidos por

ela em face da remuneração paga aos seus

empregados, na execução do referido contrato,

ficará a União solidariamente responsável por

esse pagamento, conforme o disposto na lei geral

de licitações.




Marcos, servidor público, no exercício da função

pública, adquiriu bens para uma empresa pública

sem observar as formalidades pertinentes à

dispensa de licitação. Nesse caso, segundo o

STJ, a conduta apenas será penalmente punível

se tiver acarretado contratação indevida e

retratado o intento reprovável do agente.

80 - Julgue os itens que se seguem, relativos a

licitações públicas.

A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que

houver impossibilidade jurídica de competição,

enquanto a dispensa de licitação tem lugar em

contexto de viabilidade jurídica de competição.

81 - Julgue os itens que se seguem, relativos a

licitações públicas.

A União, em suas contratações públicas, não

pode conceder tratamento diferenciado às

microempresas e empresas de pequeno porte,

pois tal comportamento violaria o princípio da

isonomia entre os licitantes.

82 - O critério de julgamento aplicável a uma

licitação vincula-se ao tipo de licitação. Os tipos

de licitação aplicáveis a todas as modalidades de

licitação são os de menor preço, melhor técnica,

técnica e preço e maior lance ou oferta

83 - A modalidade de licitação denominada

pregão pode ser utilizada para a aquisição de

bens e serviços de informática e automação,

considerados como bens e serviços comuns.

84 - A adjudicação compulsória ao vencedor da

licitação corresponde à celebração do contrato.

85 - Em relação às licitações públicas e aos

contratos administrativos, julgue os itens que se

seguem.

O adjudicatário que se recusar,

injustificadamente, a assinar contrato

administrativo está sujeito às penalidades pelo

descumprimento total da obrigação assumida.

86 - É constitucional dispositivo de lei que

determine a inclusão, na análise da proposta mais


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vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela

participante do certame à fazenda pública que

realiza a licitação.

87 - A forma verbal de contratação com a

administração é admitida para pequenas compras

de pronto pagamento.

88 - A declaração de nulidade do contrato

administrativo opera retroativamente, impedindo

os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente,

deveria produzir e desconstituindo os já

produzidos.

89 - É dispensável a licitação para a contratação

de artista consagrado pela crítica especializada.


Considere que a administração tenha anulado

licitação durante a execução do respectivo

contrato administrativo. Nessa situação, há dever

de indenizar o contratado na parte do contrato

que este já houver executado.


Suponha que a União pretenda contratar

organização social para o desenvolvimento de

atividades contempladas em contrato de gestão.

Nesse caso, haverá inexigibilidade de licitação.

92 - Em razão de o INSS ser autarquia especial

de intervenção no domínio econômico, nos

aspectos de ingerência no setor privado, ele não

se submeterá a procedimentos licitatórios.

93 - Com relação às características dos tipos de

licitação, julgue os


O tipo de licitação maior lance ou oferta é

utilizado nos casos de alienação de bens ou de

concessão de direito real de uso.

94 - No caso de licitação do tipo melhor técnica e

preço, a classificação dos concorrentes se dará

pela ordem decrescente dos preços propostos.

95 - Com base nas disposições constitucionais

aplicáveis às câmaras municipais, julgue os

próximos itens.

A alienação de bens do município depende de

autorização prévia da câmara municipal, mas,

quando a operação for realizada com entidades

de sua própria administração indireta, não haverá

necessidade de licitação para esse fim.

96 - Julgue os itens subsequentes, relativos a

licitação.

As casas legislativas, o Poder Judiciário e os TCs

estão obrigados a licitar, visto que são tidos como

administração pública direta.

97 - Consoante disposição expressa da Lei n.o

8.666/1993, é vedada a licitação quando houver

possibilidade de comprometimento da segurança

nacional, nos casos estabelecidos em decreto do

presidente da República, ouvido o Conselho de

Segurança Nacional.

98 - As condutas ilegais no procedimento

licitatório que forem tipificadas como crime, ainda

que sejam apenas tentadas, sujeitam seus

autores, quando servidores públicos, à perda do

cargo, emprego ou mandato eletivo.

99 - As compras realizadas pela administração

devem sempre atender ao princípio da

padronização, que impõe compatibilidade de

especificações técnicas e de desempenho,

observadas, quando for o caso, as condições de

manutenção, assistência técnica e garantias

oferecidas.

100 - Com relação aos contratos administrativos,


A inexecução culposa do contrato administrativo

pode ensejar, além da rescisão, o dever de


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indenizar, mas a administração não pode reter

créditos decorrentes do contrato para tal fim,

tendo em vista que o montante devido referente à

indenização deve ser apurado em juízo.



O contrato administrativo é sempre consensual e,

em regra, formal, comutativo e realizado intuitus

personae.

102 - Em razão do princípio da competitividade, a

Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de

obras e serviços, ainda que destinados aos

mesmos fins, o estabelecimento de projetos

padronizados por tipos, categorias ou classes. De

igual modo, são vedadas, nas compras,

padronizações que imponham a compatibilidade

de especificações técnicas e de desempenho.

103 - O contrato administrativo possui como uma

de suas características a natureza intuitu

personae. Por essa razão, a lei veda a

subcontratação, total ou parcial, do objeto do

contrato, a associação do contratado com outrem,

bem como a cessão ou transferência, salvo se

estiverem expressamente previstas no edital da

licitação e no contrato.

104 - O estado X firmou contrato administrativo

de obra pública, no regime de administração

contratada. Para tanto, foi feita a licitação, sendo

vencedora a empresa Y, ficando a empresa Z em

segundo lugar. Passados nove meses do início

da execução da obra, o referido contrato foi

rescindido pela contratada. Acerca dessa

situação hipotética, dos contratos administrativos

e da licitação, julgue os seguintes itens

Na hipótese considerada, a administração poderá

contratar a empresa Z, segunda colocada na

referida licitação, com dispensa de licitação,

desde que mantidas as mesmas condições

oferecidas pelo licitante vencedor.

105 - Uma das características do contrato

administrativo é a existência das chamadas

cláusulas exorbitantes e da limitação ao princípio

geral dos contratos pacta sunt servanda. No

entanto, constitui motivo legítimo para rescisão do

contrato, por iniciativa do contratado, o atraso

superior a noventa dias dos pagamentos devidos

pela administração decorrentes de obras ou

parcela destas já executadas.

106 - Conforme determina a lei de regência, a

execução indireta de obras, quando feita por

administração contratada, faz que a

administração contrate um empreendimento em

sua integralidade, compreendendo todas as

etapas da obra, dos serviços e das instalações.

107 - A respeito do direito administrativo, julgue

os itens seguintes.

Em procedimentos licitatórios, o princípio da

adjudicação compulsória ao vencedor impede que

se abra nova licitação enquanto for válida a

adjudicação anterior.

108 - A contratação de artistas consagrados pela

crítica ou pelo público é um exemplo de dispensa

de licitação.

109 - A única modalidade de licitação para a qual

não se exige edital é o convite.

110 - Considere a situação de uma usuária de

serviço público concedido que não se conforma

em pagar quantia fixa mensal a título de

disponibilização do serviço ofertado pela

concessionária mesmo quando não utiliza esse

serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz

uma reclamação à agência reguladora, a qual

decide que, de fato, a referida tarifa não é devida.

Com relação a essa situação hipotética e aos

contratos administrativos, julgue os item

O valor cobrado na hipótese pela concessionária

não será devido, mesmo que a sua cobrança

esteja autorizada no contrato de concessão


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firmado entre a concessionária e o poder

concedente, já que os contratos administrativos

não podem gerar efeitos em face dos usuários

dos serviços públicos que não participaram do

contrato.

111 - Considere a situação de uma usuária de

serviço público concedido que não se conforma

em pagar quantia fixa mensal a título de

disponibilização do serviço ofertado pela

concessionária mesmo quando não utiliza esse

serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz

uma reclamação à agência reguladora, a qual

decide que, de fato, a referida tarifa não é devida.

Com relação a essa situação hipotética e aos

contratos administrativos, julgue os item

O litígio travado entre a concessionária de serviço

público e o poder concedente, diante do contrato

de concessão, decorrente, por exemplo, de

situações como a descrita, poderá ser

solucionado por meio da arbitragem.

112 - Resolvida a questão perante o órgão

regulador, o poder concedente tem competência

para determinar que a concessionária deixe de

cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do

contrato de concessão.

113 - Considere que a União, por meio de

dispensa de licitação, tenha firmado contrato de

prestação de serviços de forma continuada com

determinada empresa. Firmado o contrato, o

órgão da União responsável pelo contrato passou

a exigir da referida empresa a comprovação do

recolhimento das contribuições previdenciárias

incidentes sobre o contrato. Diante dessa

situação hipotética e acerca da licitação pública,

na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens

seguintes.

Se a administração pública não fizer a referida

exigência ao longo da execução do contrato

administrativo, a União poderá ser

responsabilizada, de forma solidária, pelas

respectivas contribuições devidas.

114 - A exigência de regularidade fiscal, caso

ocorra na fase de habilitação, é ilegal, pois se

trata de contrato firmado por dispensa de

licitação.

115 - Acerca de licitações públicas, julgue os


Na modalidade pregão, é vedada a exigência de

garantia da proposta.

116 - Diferentemente das modalidades de

licitação, que estabelecem o critério de

julgamento, os tipos de licitação definem os

procedimentos a serem adotados.

117 - A modalidade consulta de licitação é

prevista apenas para as agências reguladoras.

118 - Celeridade, razoabilidade, justo preço e

seletividade são alguns dos princípios correlatos

norteadores da modalidade pregão.

119 - Quanto aos contratos administrativos, julgue


A exigência ou não de garantia para execução do

contrato é decisão discricionária da autoridade

competente.

120 - Entre as diferentes modalidades de

garantias para a execução do contrato encontra-

se o seguro-garantia, em que um banco se

responsabiliza a pagar determinado valor à

administração na hipótese de inadimplemento do

contratado.

121 - Quanto aos contratos administrativos, julgue


Nos casos de inexigibilidade, para o contrato ter

eficácia é exigida a ratificação pela autoridade

superior e a publicação na imprensa oficial dos

atos de inexigibilidade ou dispensa, sendo

desnecessária a publicação do resumo do

instrumento do contrato. A respeito das normas


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122 - A respeito das normas relativas às

transferências de recursos da União mediante

convênios e contratos de repasse, julgue os

próximos itens.

É condição para a celebração de convênios ou

contratos de repasse, a ser cumprida pelos

convenentes ou contratados, a aplicação dos

limites mínimos de recursos nas áreas de saúde e

educação, comprovada por meio do relatório

resumido de execução orçamentária do último

bimestre do exercício encerrado ou no balanço-

geral.

123 - No caso de convênio ou contrato de

repasse com vigência plurianual, o concedente

deverá efetuar o registro no SIAFI - em conta-

contábil específica -, dos valores programados

para cada exercício subsequente.

124 - O convenente ou contratado deverá manter

documentos relacionados ao convênio e contrato

de repasse pelo prazo de cinco anos, contados

da data em que foi aprovada a prestação de

contas.



As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI

etc.), conforme entendimento do TCU, não se

submetem aos estritos termos da Lei n.º

8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios.

126 - Acerca das licitações, julgue os itens que se

seguem.

Segundo entendimento do TCU, é pressuposto

para dispensa de licitação o fato de a situação

adversa, dada como de emergência ou de

calamidade pública, não se ter originado, total ou

parcialmente, de falta de planejamento, da

desídia administrativa ou da má gestão dos

recursos disponíveis, ou seja, de ela não poder,

em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo

do agente público que deveria agir para prevenir

a ocorrência de tal situação.

127 - Caso a União, visando recuperar recursos

públicos federais desviados por uma quadrilha

composta por diversos servidores públicos,

pretenda contratar um escritório de advocacia

localizado nos Estados Unidos da América, com

notória especialidade nesse tipo de ação, tal

contrato poderá ser firmado com inexigibilidade

de licitação.



É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com

a administração, salvo o de pequenas compras

de pronto pagamento, assim entendidas as que

tenham até determinado valor previsto em lei,

feitas em regime de adiantamento.

129 - Conforme entendimento do Superior

Tribunal de Justiça (STJ), caso uma autoridade

municipal competente declare inidônea

determinada empresa, essa declaração de

inidoneidade será vinculante para se rescindirem

os contratos já firmados com outros entes

federativos ou pessoas jurídicas de direito

público.

130 - É permitida a alteração unilateral dos

contratos administrativos para o restabelecimento

da relação que as partes pactuaram inicialmente

entre os encargos do contratado e a retribuição

da administração para a justa remuneração da

obra, serviço ou fornecimento, objetivando a

manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem

fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de

consequências incalculáveis, retardadores ou

impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,

em caso de força maior, caso fortuito ou fato do

príncipe, configurando-se área econômica

extraordinária e extracontratual.


EX

ER

CÍ

CI

OS

D

IR

EI

TO

A

DM

IN

IS

TR

AT

IV

O



A ocorrência de caso fortuito ou de força maior

que, regularmente comprovada, seja impeditiva

da execução do contrato autoriza a rescisão do

contrato, por parte da administração, por ato

unilateral e escrito.

132 - Acerca dos contratos administrativos, julgue

os itens seguintes.

No âmbito do processo administrativo, não pode o

administrador deixar de aplicar lei já em vigor, sob

o argumento da existência de mudança de

entendimento acerca da sua interpretação e

aplicação. Nesse caso, a nova interpretação deve

ser aplicada aos casos já analisados, sob pena

de violação ao princípio constitucional da

legalidade.

133 - O regime jurídico-administrativo

fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos

princípios da supremacia do interesse público

sobre o privado e na indisponibilidade do

interesse público.

134 - Considerando os dispositivos da Lei n.º

8.666/1993, responsável por instituir normas para

licitações e contratos da administração pública,

julgue os item.

Enquanto na dispensa há possibilidade de

competição que justifique a licitação, nos casos

de inexigibilidade, a competição não é possível

porque só existe um objeto ou uma pessoa que

atenda às necessidades da administração.

135 - É permitido à comissão ou autoridade

superior, em qualquer fase da licitação, a

promoção de diligência destinada a esclarecer ou

a complementar a instrução do processo de

licitação, permitindo-se a inclusão posterior de

documento ou de informação que deveria constar

originariamente da proposta.

136 - A administração fica estritamente vinculada

às normas e às condições do edital e qualquer

cidadão é parte legítima para impugnar edital de

licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º

8.666/1993.

137 - O pregão é a modalidade utilizada para a


administração e de produtos legalmente

apreendidos ou penhorados.

138 - A nulidade do procedimento licitatório induz

a do contrato, portanto, a administração não fica

obrigada a indenizar o contratado pelo que

houver sido executado até a data da declaração.

139 - No que se refere aos bens públicos, julgue


A permissão de uso configura ato administrativo

unilateral, discricionário e precário, por meio do

qual a administração faculta a utilização privativa

de bem público no interesse particular do

beneficiário.

140 - Quanto à licitação e aos contratos

administrativos, julgue os itens que se seguem.

Considerando a relevância de seu objeto, as

licitações internacionais devem ser realizadas

obrigatória e exclusivamente na modalidade de

concorrência.

141 - Quanto à licitação e aos contratos

administrativos, julgue os itens que se seguem.

A adjudicação produz o efeito de sujeitar o

adjudicatário às penalidades previstas no edital e

à perda de eventuais garantias oferecidas, caso

não assine o contrato no prazo e nas condições

estabelecidas.

142 - Nos contratos administrativos, é admitida a

subcontratação, total ou parcial, de seu objeto,

ainda que não prevista no edital de licitação.C


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CI

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IR

EI

TO

A

DM

IN

IS

TR

AT

IV

O

143 - A ilegalidade comprovada no procedimento

licitatório, apurada após a celebração do contrato,

macula o contrato administrativo dele decorrente,

impondo sua consequente anulação pela


144 - Quanto aos serviços públicos e à

administração pública, julgue o item seguinte.

A autorização de serviço público constitui contrato

administrativo pelo qual o poder público delega a

execução de um serviço de sua titularidade a

determinado particular, para que o execute em

seu próprio nome, por sua conta e risco,

predominantemente em benefício próprio, razão

pela qual não depende de licitação e, quando

revogado pela administração pública, gera, para o

autorizatário, o direito à correspondente

indenização.










nela previstas.

146 - A respeito dos contratos administrativos,


Denomina-se encampação a retomada do serviço

pelo poder concedente, logo após a extinção do

contrato de concessão, por motivo de interesse

público e realizada mediante lei autorizativa

específica, após prévio pagamento de

indenização.

147 - É cláusula necessária aos contratos

administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993,

a obrigação do contratado de manter, durante a

execução do contrato, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas pela lei. No

entanto, não se pode, sob o argumento de que o

contratado possui débito com a fazenda pública,

efetuar a retenção administrativa do pagamento

devido pela administração quando o contrato já

tiver sido cumprido.

148 - Acerca de licitações e contratos e do

regulamento de contratações da ANATEL, julgue

o próximo item.

O pregão é modalidade de licitação cabível à

aquisição de bens e serviços comuns, entendidos

como aqueles cujos padrões de desempenho e

qualidade possam ser objetivamente definidos

pelo edital por meio de especificações usuais no

mercado. Já a consulta é modalidade de licitação

cabível para bens e serviços não comuns, sendo

suas propostas submetidas a um júri. Essas duas

modalidades de licitação se identificam por não

exigirem qualquer limite de valor para sua

realização.

149 - A União publicou edital com vistas à

abertura de processo licitatório para a contratação

de prestação de serviço de telefonia móvel global

por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca

dessa situação hipotética, julgue os próximos

itens, que se referem ao processo de licitação de

serviços públicos.

É vedado ao poder concedente determinar que o

licitante vencedor, no caso de consórcio, se

constitua em empresa antes da celebração do

contrato, como condição para a adjudicação do

objeto da licitação.

150 - Julgue os itens subseqüentes, no referente

a serviços públicos, contratos administrativos e

licitação.

O contrato administrativo é caracterizado pelo

formalismo, não se admitindo, portanto, contrato

verbal.

151 - Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o

contrato de publicidade não pode ser feito por

meio de inexigibilidade de licitação.


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EI

TO

A

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IN

IS

TR

AT

IV

O

























adaptações).




pública.

A concessão de serviços de telecomunicações é

a delegação de sua prestação, mediante contrato.

Nesse caso, a concessionária sujeita-se aos

riscos empresariais, sendo remunerada pela

cobrança de tarifas dos usuários ou por outras

receitas alternativas e respondendo diretamente

pelas suas obrigações e pelos prejuízos que

causar. Não há, se não ocorrer ausência ou falha

na fiscalização do concedente, responsabilidade

subsidiária do Estado.

GABARITOS:

1 - E 2 - C 3 - C 4 - E 5 - C

6 - C 7 - E 8 - C 9 - C 10 - E

11 - E 12 - C 13 - E 14 - C 15 - E

16 - C 17 - E 18 - E 19 - C 20 - C

21 - E 22 - C 23 - C 24 - C 25 - C

26 - E 27 - C 28 - C 29 - C 30 - C

31 - E 32 - E 33 - E 34 - C 35 - E

36 - C 37 - C 38 - E 39 - E 40 - E

41 - C 42 - C 43 - E 44 - C 45 - E

46 - C 47 - C 48 - E 49 - E 50 - E

51 - C 52 - C 53 - E 54 - C 55 - E

56 - E 57 - C 58 - E 59 - C 60 - E

61 - C 62 - C 63 - C 64 - E 65 - E

66 - C 67 - E 68 - C 69 - E 70 - C

71 - C 72 - E 73 - C 74 - C 75 - C

76 - C 77 - E 78 - C 79 - C 80 - C

81 - E 82 - E 83 - E 84 - E 85 - C

86 - E 87 - C 88 - C 89 - E 90 - C

91 - E 92 - E 93 - C 94 - E 95 - C

96 - C 97 - E 98 - C 99 - E 100 - E

101 - C 102 - E 103 - C 104 - C 105 - C

106 - E 107 - C 108 - E 109 - C

110 - E 111 - C 112 - E 113 - C 114 - E

115 - C 116 - E 117 - C 118 - C

119 - C 120 - E 121 - E 122 - C 123 - C

124 - E 125 - C 126 - C 127 - C

128 - C 129 - E 130 - E 131 - C 132 - E

133 - C 134 - C 135 - E 136 - C

137 - E 138 - E 139 - E 140 - E

141 - C 142 - E 143 - C 144 - E 145 - E

146 - E 147 - C 148 - C 149 - E

150 - E 151 - C 152 - E

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