EXERCÍCIOS DA LEI 8112/90 - IVAN LUCAS
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GRAN ONLINEAULA 1
EXERCÍCIOS DA LEI 8112/90
1.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O regime jurídico instituído pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.ERRADODispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
2.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Para os efeitos da Lei n. o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.CERTOArt. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
3.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos) Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública.ERRADOCF/88Art. 37 (...)I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;Lei 8.112/90:
Art. 5º(...)§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
4.(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal.ERRADOArt. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:I - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;V - a idade mínima de dezoito anos;VI - aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.