questões 8112

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Prof. Fábio LopesTítulo I Das Disposições Preliminares 1 ao 4

1 (FCC-TRT-23ª Região AJAA 06/2007)

Quanto ao regime jurídico dos servidores

públicos, considere:

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e

responsabilidades previstas na estruturaorganizacional que devem ser cometidas a um

servidor.

II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os

brasileiros natos, são criados por lei ou decreto,

para provimento exclusivo em caráter efetivo.

III. São requisitos básicos para investidura em

cargo público, dentre outros, a idade mínima de

21 anos.IV. A investidura em cargo público ocorrerá com

a nomeação do servidor, quando publicada no

Diário Oficial da União.

V. A nomeação far-se-á em caráter efetivo,

quando se tratar de cargo isolado de provimento

efetivo ou de carreira.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e V.(B) I, II e IV.

(C) III e V.

(D) II, III e IV.

(E) II e III.

2 (FCC-TRF2ª R Aux .Jud ADM 07/2007)

Considere os seguintes requisitos:

I. Nacionalidade brasileira.II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais.

III. Quitação com as obrigações militares.

IV. Quitação com as obrigações eleitorais.

V. Idade mínima de vinte e um anos.

De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são

requisitos básicos para investidura em cargo

público os indicados APENAS em

(A) III, IV e V.

(B) I, II, III e V.

(C) I, II, III e IV.

(D) I, II, IV e V.

(E) I, III e IV.

3 (FCC–TRF 1ªR Tec ADM 08/2007) As

instituições de pesquisa científica e

tecnológica federais poderão prover seuscargos com

(A) professores, técnicos e cientistas, brasileiros

ou estrangeiros, dispensado o gozo dos direitos

políticos.

(B) técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo

com as normas e procedimentos legais.

(C) técnicos e cientistas, desde que brasileiros e

quites com as obrigações militares.

(D) professores brasileiros e estrangeiros,

estando, ou não, no gozo dos direitos políticos.

(E) professores, desde que brasileiros natos ou

naturalizados, excluída a quitação das obrigações

militares.

4 (FCC–TRT 20ª Região AJAA 07/2002) É

elemento compatível com o regime jurídico

dos servidores públicos civis da União,

traçado pela Lei no 8.112/90,

(A) a criação de cargos públicos sem

denominação própria.

(B) a impossibilidade de provimento em

comissão em se tratando de cargos públicos.

(C) a prestação de serviços gratuitos, desde que

prevista em lei.

(D) a criação de cargos públicos por ato

administrativo.

(E) o pagamento dos vencimentos decorrentes

de cargo público com verbas da iniciativa

privada.

5 (FCC-TRT-11ª Região Juiz Substituto.

08/2007) É elemento estranho ao rol de

requisitos básicos para investidura em

cargo público, nos termos da Lei no

8.112/90,

1

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Prof. Fábio Lopes(A) a aptidão física e mental.

(B) o gozo dos direitos políticos.

(C) a quitação com as obrigações militares.

(D) a quitação com as obrigações eleitorais.

(E) a idade mínima de 16 anos.

6 (FCC-TRT- 24ª Região AJ Biblioteconomia

08/2003) Observe as proposições abaixo:

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e

responsabilidades previstas na estrutura

organizacional que devem ser cometidas a um

servidor.


brasileiros, são criados por lei, com denominação

própria e vencimento pago pelos cofres públicos,

para provimento em caráter efetivo ou em

comissão.

III. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que

dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

públicos civis da União, das autarquias e das

fundações públicas federais, servidor é quem,

embora transitoriamente ou sem remuneração,

exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

(A) I e II.

(B) II e III.

(C) III.

(D) I e III.

(E) I.

7 (FCC-TRT- 22ª Região AJAJ 11/2004)

Para o provimento dos cargos públicos de

técnico judiciário, requisitos devem ser

satisfeitos pelos interessados, dentre os

quais podem ser destacados:

(A) a nacionalidade brasileira, a quitação com as

obrigações militares e idade mínima de dezoito

anos, para fins da investidura.

(B) aptidão física e mental e nível de

escolaridade compatível com as atribuições do

cargo, no ato em que o servidor for iniciar o

exercício.

(C) o gozo dos direitos políticos e a regularidade

com as obrigações eleitorais, a serem

comprovados no prazo de 15 (quinze) dias

contados da publicação do ato de provimento.

(D) a apresentação da declaração de bens evalores que constituem o respectivo patrimônio,

por ocasião do

exercício, que deverá ocorrer no prazo de 30

(trinta) dias contados do ato de posse.

(E) idade mínima de dezoito anos e nível de

escolaridade exigido para o exercício do cargo,

até (cinco) dias após a posse e antes do efetivo

desempenho das atribuições do cargo.

8 (FCC-TRT- 22ª Região AJAJ 11/2004)

Em conformidade com a Lei Federal no

8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas

posteriores alterações, indique, dentre as

alternativas a seguir, aquela que contém,

respectivamente, uma afirmação

INCORRETA (1) e outra CORRETA (2):

(A) (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os

brasileiros, são criados por lei, com denominação

própria

e vencimento pago pelos cofres públicos, para

provimento em caráter efetivo ou em comissão;

(2) Para efeitos do diploma legal supracitado,

servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente

investida em cargo público, emprego, função ou

mediante delegação.

(B) (1) Cargo público corresponde ao conjunto

de atribuições e responsabilidades previstas na

estrutura organizacional que devem ser

cometidas a um servidor; (2) Os cargos públicos

são criados por lei ou decreto regulamentar,

para provimento em caráter efetivo ou em

comissão.

(C) (1) Servidor é a pessoa legalmente investida

em cargo público; (2) Cargo público corresponde

ao conjunto de responsabilidades, poderes e

2

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Prof. Fábio Lopesdeveres estabelecidos mediante ato normativo

individual, de competência exclusiva dos Chefes

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(D) (1) O diploma legal supracitado veda a

prestação de serviços gratuitos, podendo essa

regra ser excepcionada por lei; (2) O mesmodiploma legal instituiu o regime jurídico dos

servidores públicos civis da União, exclusive os

da administração indireta.

(E) (1) O citado diploma legal dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos civis da

União e das autarquias federais, excluídas

aquelas sob regime especial e as fundações

públicas federais e distritais; (2) Servidor é a

pessoa legalmente investida em cargo público.

9 (FCC-TRT 21ª Região Téc. Adm. 04/2003)

Os cargos públicos

(A) podem ter seus vencimentos pagos somente

pelos cofres públicos.

(B) podem ter seus vencimentos pagos pelos

cofres públicos e privados.

(C) são acessíveis aos brasileiros natos e

naturalizados, mas não aos estrangeiros.

(D) serão criados por ato administrativo, não

sendo necessário que constem da estrutura

organizacional.

(E) são remunerados por lei, sendo proibida, em

qualquer hipótese, a prestação de serviços

gratuitos.

Título II

Do Provimento, Vacância, Remoção,

Redistribuição e Substituição5 ao 39

Disposições Gerais

10 (FCC–TRF3ª R AJAJ 08/2007) Considere

as seguintes assertivas a respeito do

provimento de cargo público:

I. Reintegração é o retorno à atividade de

servidor aposentado por invalidez, quando, por

junta médica oficial, forem declarados

insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. Reversão é a reinvestidura do servidor

estável no cargo anteriormente ocupado, quando

invalidada a sua demissão por decisão

administrativa ou judicial, com ressarcimento de

todas as vantagens.

III. Em regra, as universidades e instituições depesquisa científica e tecnológica federais poderão

prover seus cargos com professores, técnicos e

cientistas estrangeiros.

IV. O retorno à atividade de servidor em

disponibilidade far-se-á mediante

aproveitamento obrigatório em cargo de

atribuições e vencimentos compatíveis com o

anteriormente ocupado.

De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o

que se afirma APENAS em

(A) III e IV.

(B) I e II.

(C) I, II e III.

(D) I e IV.

(E) II, III e IV.

11 (FCC-TRT-23ª Região AJAJ 06/2007)

Considere:

I. A investidura em cargo público ocorrerá com a

nomeação.

II. A exoneração de cargo em comissão e a

dispensa de função de confiança dar-se-á, dentre

outras hipóteses, quando não satisfeitas as

condições do estágio probatório.

III. Os servidores ocupantes de cargo de

natureza especial terão substitutos indicados no

regimento interno ou, no caso de omissão,

previamente designados pelo dirigente máximo

do órgão ou entidade.

IV. O servidor ocupante de cargo em comissão

poderá ser nomeado para ter exercício,

interinamente, em outro cargo de confiança, sem

prejuízo das atribuições do que atualmente

ocupa, hipótese em que deverá optar pela

remuneração de um deles durante o período da

3

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Prof. Fábio Lopesinterinidade.

V. A reversão é a reinvestidura do servidor

estável no cargo resultante de sua

transformação, quando invalidada a sua

demissão por decisão judicial, sem

ressarcimento de vantagens.Estão corretas APENAS as afirmativas

(A) I, II e III.

(B) I, IV e V.

(C) I e V.

(D) II, III e IV.

(E) III e IV.

12 (FCC-TRF 1ªR Tec ADM 2007) No que diz

respeito ao regime jurídico do servidor

público federal, é legal e tecnicamente

correto afirmar que

(A) as vantagens consistem em indenizações e

gratificações, e sempre se incorporam ao

vencimento.

(B) o exercício é o efetivo desempenho das

atribuições do cargo público ou da função de

confiança.

(C) o salário é a retribuição pecuniária pelo

exercício de cargo público, com valor fixado em

lei.

(D) o funcionário público é a pessoa que ocupa

cargo público criado por decreto do Poder

Executivo.

(E) a remuneração é o valor-base do cargo em

exercício, não acrescido das vantagens

pecuniárias.

13 (FCC-Analista Leg. Nutricionista/

Câmara/Dep 2007) Mariana, servidora

pública federal estável, retornou ao cargo

que anteriormente ocupava, uma vez que

sua demissão foi invalidada por decisão

judicial transitada em julgado. Jaqueline,

servidora pública federal estável, estava

ocupando o cargo de Mariana, tendo que

retornar ao cargo que anteriormente

ocupava em razão do retorno da servidora.

Neste caso, ocorreu a

(A) reintegração de Mariana e a reversão de

Jaqueline.

(B) recondução de Mariana e a reintegração deJaqueline.

(C) reintegração de Mariana e a recondução de

Jaqueline.

(D) reversão de Mariana e a recondução de

Jaqueline.

(E) reversão de Mariana e a reintegração de

Jaqueline.

14 (FCC-Analista Leg. Mat. e Patrimônio–

Câmara/Dep 2007) Analise:

I. É de quinze dias o prazo para o servidor

empossado em cargo público entrar em

exercício, contados da data da posse.

II. Recondução é o deslocamento do servidor, a

pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo

quadro, com ou sem mudança de sede.

III. O servidor habilitado em concurso público e

empossado em cargo de provimento efetivo

adquirirá estabilidade no serviço público ao

completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício.

IV. Em regra, ter nacionalidade brasileira é um

dos requisitos básicos para investidura em cargo

público.

É correto o que consta APENAS em

(A) III e IV.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) I e IV.

(E) II e III.

15 (FCC- TRF3ª R Tec ADM 08/2007) Mário,

servidor público federal estável, teve


judicial, fazendo jus a ser reinvestido no

cargo que anteriormente ocupava.

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Prof. Fábio LopesEncontando-se provido o cargo, o seu

eventual ocupante será

a) readaptado ao cargo de origem, com direito á

indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou

ainda, posto em disponibilidade.

b) reconduzido ao cargo de origem, com direito àindenização, ou aproveitado em outro cargo, ou,


c) obrigatoriamente posto em disponibilidade,

não sendo permitida sua reversão ao cargo de

origem, por expressa vedação legal.

d) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à

indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou,


e) revertido ao cargo de origem, com direito à

indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou,


16 (FCC- TRT- 23ª Região Téc. Adm.

06/2007) Quanto ao provimento de cargo

público, prevê a Lei no 8.112/90 que

(A) o exercício ocorrerá no prazo de quinze dias

contados da publicação do ato de nomeação.

(B) só haverá posse nos casos de provimento de

cargo por comissão.

(C) a investidura em cargo público ocorrerá com

a entrada em exercício, ainda que não tenha

tomado posse.

(D) o servidor estável só perderá o cargo em

virtude de sentença judicial transitada em

julgado ou de processo administrativo disciplinar

no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

(E) é de trinta dias o prazo para o servidor

nomeado em cargo público tomar posse,

contados da data do início do seu exercício.

17 (FCC- TRF3ª R Tec. ADM 08/2007) De

acordo com a Lei no 8.112/90, com relação

ao estágio probatório é correto afirmar que

(A) o estágio probatório não ficará suspenso na

hipótese de participação em curso de formação,

por expressa determinação legal.

(B) o servidor em estágio probatório não poderá

exercer quaisquer funções de direção, chefia ou

assessoramento no órgão ou entidade de

lotação.

(C) o servidor em estágio probatório não poderáexercer quaisquer cargos de provimento em

comissão, por expressa vedação legal.

(D) a avaliação do desempenho do servidor, seis

meses antes de findo o período do estágio

probatório, será submetida à homologação da

autoridade competente.

(E) em regra, o servidor não aprovado no

estágio probatório será exonerado ou, se

estável, reconduzido ao cargo anteriormente

ocupado.

18 (FCC- TRF2ª R Téc. ADM 07/2007)

Considere as seguintes assertivas a

respeito do estágio probatório:

I. Não será objeto de avaliação para o

desempenho do cargo o fator relacionado à

capacidade de iniciativa.

II. Seis meses antes de findo o período do

estágio probatório, será submetida à

homologação da autoridade competente a

avaliação do desempenho do servidor.

III. Em regra, o servidor não aprovado no

estágio probatório será exonerado ou, se

estável, reconduzido ao cargo anteriormente

ocupado.

IV. O servidor em estágio probatório poderá

exercer quaisquer cargos de provimento em

comissão ou funções de direção, chefia ou

assessoramento no órgão ou entidade de

lotação.

Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que

consta APENAS em

(A) III e IV.

(B) I e II.

(C) I, II e III.

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Prof. Fábio Lopes(D) II e III.

(E) II, III e IV.

19 (FCC-TRT 24ª Região AJ Biblioteconomia

08/2003) A reversão é forma de

(A) investidura em cargo efetivo.(B) investidura em cargo público.

(C) provimento de cargo público.

(D) investidura em cargo em comissão.

(E) transferência para universidades e

instituições de pesquisa científica.

20 (FCC-TRT- 24ª Região AJ Bibliotec.

08/2003) É INCORRETO afirmar que

(A) a idade mínima de dezoito anos é um dos

requisitos básicos para investidura em cargo

público.

(B) a nomeação far-se-á em caráter efetivo,



(C) a nomeação far-se-á em comissão, inclusive

na condição de interino, para cargos de

confiança vagos.

(D) a nomeação para cargo de carreira ou cargo

isolado de provimento efetivo depende de prévia

habilitação em concurso público de provas ou de

provas e títulos, obedecidos a ordem de

classificação e o prazo de sua validade.

(E) o servidor ocupante de cargo em comissão,

quando nomeado para ter exercício

interinamente em outro cargo de confiança, sem

prejuízo das atribuições do que ocupa, terá

direito à remuneração de ambos.

21 (FCC–TRE/BA Tec ADM 09/2003) Para

retomar o efetivo desempenho das

atribuições do cargo, o servidor que deva

ter exercício em outro município, em razão

de ter sido requisitado, terá prazo de

(A) 10 dias, no mínimo, e 30 dias, no máximo.

(B) 15 dias, em qualquer hipótese.

(C) 20 dias, no mínimo, e 40 dias, no máximo.

(D) 30 dias, se no mesmo Estado, e 60 dias, se

em Estado diverso.

(E) 30 dias, em qualquer hipótese.

22 (FCC–TRE/BA Tec ADM 09/2003) Aoservidor em estágio probatório é vedada a

licença

(A) para o serviço militar.

(B) por motivo de doença em pessoa da família.

(C) para desempenho de mandato classista.

(D) por motivo de afastamento do cônjuge ou

companheiro.

(E) para atividade política.

23 (FCC–TRT 23ª Região AJAA 10/2004) A

investidura do servidor público estável em

decorrência:

I − do retorno à atividade do servidor

aposentado por invalidez, quando junta médica

oficial declarar insubsistentes os motivos da

aposentadoria;

II − de limitação sofrida em sua capacidade

física ou mental verificada em inspeção médica;

III − do retorno ao cargo anterior por

inabilitação em estágio probatório relativo a

outro cargo;

corresponde, respectivamente, a

(A) readmissão, aproveitamento e transposição.

(B) readaptação, reversão e recondução.

(C) reversão, readaptação e recondução.

(D) aproveitamento, readaptação e

redistribuição.

(E) recondução, reversão e readmissão.

24 (FCC–TRT 19ª Região Tec Transp.

01/2003) NÃO é forma de provimento do

cargo público

(A) a recondução.

(B) a exoneração.

(C) a promoção.

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Prof. Fábio Lopes(D) a nomeação.

(E) o aproveitamento.

25 (FCC–TRT-5ª Região Téc. Adm. 04/2003)

João e Antônio, após regular aprovação em

concurso para preenchimento de cargospúblicos efetivos, são nomeados. Todavia,

João não comparece para tomar posse no

prazo legal. Antônio, por sua vez, toma

posse, porém não entra em exercício no

prazo legal. Nessa situação,

(A) ambos devem ser exonerados.

(B) ambos devem ter sua nomeação tornada

sem efeito.

(C) João deve ter sua nomeação tornada sem

efeito e Antônio deve ser exonerado.

(D) Antônio deve ter sua nomeação tornada sem

efeito e João deve ser exonerado.

(E) João deve ser exonerado, mas Antônio

poderá entrar em exercício a qualquer tempo,

sem sofrer sanção pela inobservância do prazo,

apenas não computando tempo de serviço para

nenhum efeito.

26 (FCC–TRE/AC Tec ADM 10/2003) A

investidura em cargo público está sujeita a

alguns requisitos básicos, valendo destacar

que

(A) não há exigência de nacionalidade, originária

ou derivada, para se ocupar qualquer cargo

público.

(B) somente brasileiros natos podem ser

contratados por instituições de pesquisa

científica federal.

(C) todos os cargos das instituições de pesquisa

tecnológica devem ser ocupados por brasileiros,

natos ou naturalizados.

(D) os cargos, empregos e funções públicas da

esfera federal de governo devem ser ocupados

somente por brasileiros.

(E) uma universidade federal pode prover seus

cargos, segundo normas específicas, com

professores estrangeiros.

27 (FCC–TRT 21ª Região Téc. Adm.

04/2003) No que se refere ao provimento

de cargos públicos, é correto afirmar que

(A) a reversão é a reinvestidura do servidorestável no cargo anteriormente ocupado quando

invalidada sua demissão.

(B) a nomeação far-se-á, em caráter interino,


efetivo.

(C) a recondução é o retorno à atividade do

servidor em disponibilidade para o cargo de

carreira.

(D) a readaptação será efetivada em qualquer

modalidade de cargo vago e, não havendo, o

servidor ficará em disponibilidade.

(E) a promoção não interrompe o tempo de

serviço, que é contado do novo posicionamento

na carreira a partir da data da publicação do ato

que promover o servidor.

28 (FCC–TRT 24ª Região Téc. Adm.

08/2003) NÃO é mais considerada forma de

provimento de cargo público:

(A) ascensão.

(B) reversão.

(C) reintegração.

(D) aproveitamento.

(E) recondução.

29 (FCC–TRF 1ª Região Téc. Adm. 10/2001)

Em matéria de cargo público observa-se

que

(A) a readaptação é forma de provimento e

vacância de cargo público.

(B) a investidura no cargo ocorre somente após

o exercício pelo servidor.

(C) a posse é o efetivo desempenho das

atribuições do cargo ou função.

(D) a nomeação é destinada exclusivamente aos

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Prof. Fábio Lopescargos em comissão.

(E) este é criado obrigatoriamente por decreto

do Chefe do Executivo.

30 (FCC–TRF 1ª Região AJEM 10/2001)

Considerando o cargo público, éINCORRETO afirmar que sua posse

(A) poderá dar-se mediante procuração

específica.

(B) só ocorrerá nos casos em que o provimento

for por nomeação.

(C) depende de prévia inspeção médica para o

cargo efetivo, dispensada esta para o cargo em

comissão.

(D) terá seu prazo também contado do término

da licença para capacitação.

(E) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias


31 (FCC–TRF4ª R Tec ADM 03/2007) “X”,

servidor público federal, foi nomeado para o

cargo de técnico judiciário, sendo que, na

data da publicação do ato de provimento,

estava afastado de suas funções por estar a

serviço do tribunal do júri de sua comarca.

Nesse caso, o prazo para a sua posse será

contado

(A) da data de entrada em exercício.

(B) a critério da administração.

(C) a partir do pedido do servidor.

(D) a partir do término do impedimento.

(E) a partir do décimo dia após a realização do

júri.

32 (FCC–TRF 4ª R AJEM 05/2004) O

provimento derivado de cargo público

compreende, dentre outras formas, a

(A) promoção e a readmissão.

(B) transposição e o aproveitamento.

(C) ascensão e a transferência.

(D) ascenção e a readaptação.

(E) reversão ex officio e a reintegração.

33 (FCC–TRF 4ª R AJ Contadoria 05/2004)

A respeito dos institutos relacionados com o

provimento de cargos públicos, observe as

situações:I. A investidura em cargo público de provimento

efetivo.

II. O retorno à atividade de servidor em

disponibilidade.

III. O deslocamento do servidor, a pedido ou de

ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem

mudança de sede.

Essas hipóteses estão direta e imediatamente

relacionadas, respectivamente, com a

(A) readmissão de ofício, a reintegração e a

readaptação.

(B) promoção, a reversão de ofício e a

transferência.

(C) posse, o aproveitamento e a remoção.

(D) nomeação, a recondução e o

aproveitamento.

(E) reversão a pedido, a readmissão e a

transferência.

34 (FCC–TRF 5ª R Tec Transp. 06/2003)

Após a aprovação em concurso público,

para provimento de cargo efetivo, o

interessado deverá, nesta ordem,

(A) tomar posse, ser nomeado e entrar em

exercício.

(B) ser nomeado, ser exonerado e tomar posse.

(C) ser exonerado, entrar em exercício e tomar

posse.

(D) ser nomeado, tomar posse e entrar em

exercício.

(E) entrar em exercício, tomar posse e ser

nomeado.

35 (FCC–TRF 5ª R AJAA 06/2003) A

exoneração de servidor que ocupa cargo em

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Prof. Fábio Lopescomissão, por decisão da autoridade

superior,

(A) depende da oitiva prévia do servidor.

(B) deve ser precedida de regular processo

administrativo.

(C) depende da verificação de hipótese previstataxativamente na lei.

(D) é sanção aplicável aos casos de falta grave

no exercício da função.

(E) é ato administrativo discricionário.

36 (FCC–TRT- 2ª Região AJAJ. 02/2004)

Paulo, servidor público estável, é ocupante

de um cargo cuja desnecessidade acaba de

ser declarada em reforma administrativa.

Nesse caso, ele

(A) ficará em disponibilidade, com remuneração

proporcional ao tempo de contribuição, até sua

readaptação ou reintegração.

(B) permanecerá em seu cargo, que só poderá

ser extinto quando se vagar, por qualquer uma

das modalidades previstas em lei.

(C) ficará em disponibilidade, com remuneração

proporcional ao tempo de serviço, até seu

adequado aproveitamento em outro cargo.

(D) aposentar-se-á, com proventos proporcionais

ao tempo de serviço, salvo se manifestar

interesse em ser readaptado em outro cargo.

(E) optará entre permanecer em disponibilidade

até sua reintegração e aposentar-se, em ambos

os casos

com remuneração proporcional ao tempo de

contribuição.

37 (FCC–TRT 2ª Região AJEM 02/2004)

Considere as assertivas:

I. A vacância de cargo público decorrerá também

de posse em outro cargo inacumulável e de

readaptação.

II. Entre outras situações, a demissão de ofício

dar-se-á quando não satisfeitas as condições do

estágio probatório.

III. Entre outros casos, a exoneração de ofício

dar-se-á quando, tendo tomado posse, o

servidor não entrar em exercício no prazo

estabelecido.

IV. A promoção de cargo em comissão ocorresempre a pedido do próprio servidor e não a

juízo da autoridade competente.

São corretas APENAS

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) I, II e IV.

(D) II e III.

(E) II, III e IV.

38 (FCC–TRT-5ª R.-AJAJ 04/2003) A Lei

no 8.112/90 prevê a incidência de seu

regime jurídico para, entre outros,

(A) servidor público que venha a ingressar em

cargo efetivo em fundação pública de um Estado.

(B) servidor público que venha a ingressar em

cargo efetivo na Administração Direta do Distrito

Federal.

(C) empregado público que venha a ingressar

em emprego na Administração Direta da União.

(D) empregado público que venha a ingressar

em emprego em sociedade de economia mista

federal.

(E) servidor público que venha a ingressar em

cargo em comissão em autarquia federal.

39 (FCC–TRT-5ª R.-AJAJ 04/2003) Um

servidor ocupante de cargo em comissão,

sem prejuízo das atribuições desse cargo,

(A) poderá ser nomeado para ter exercício,

interinamente, em outro cargo de confiança,

acumulando a remuneração de ambos.

(B) poderá ser nomeado para ter exercício,


optando pela remuneração de um deles.

(C) poderá ser nomeado para ter exercício,

9

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopespermanentemente, em outro cargo de confiança,

acumulando a remuneração de ambos.

(D) poderá ser nomeado para ter exercício,

permanentemente, em outro cargo de confiança,

percebendo, como remuneração, a média da

remuneração dos cargos acumulados.(E) não poderá ser nomeado para ter exercício,

de modo interino ou permanente, em outro

cargo de confiança.

40 (FCC–TRT 5ª R.-Tec. Transp. 04/2003)

Para ingresso em um cargo efetivo, a

correta seqüência de atos é

(A) nomeação, habilitação em concurso, entrada

em exercício e posse.

(B) habilitação em concurso, posse, nomeação e

entrada em exercício.

(C) nomeação, habilitação em concurso, posse e


(D) entrada em exercício, habilitação em

concurso, nomeação e posse.

(E) habilitação em concurso, nomeação, posse e


41 (FCC–TRT-5ª R.-Tec. Transp. 04/2003)

NÃO é causa de vacância de um cargo

público a

(A) aposentadoria.

(B) demissão.

(C) exoneração.

(D) nomeação.

(E) promoção.

42 (FCC–TRT-15ª Região AJAA 09/2004) A

exoneração do servidor de cargo em

comissão e de cargo efetivo, poderão se

dar, respectivamente,

(A) a juízo da autoridade competente; e de

ofício.

(B) após o decurso de 20 (vinte) anos de

exercício; e a pedido da chefia imediata.

(C) quando não entrar imediatamente em

exercício; e desde que tenha decorrido 2 (dois)

anos da posse.

(D) quando não satisfeitas as condições do

estágio probatório; e a juízo da autoridade.

(E) por deliberação dos integrantes do respectivoórgão público; e em decorrência da designação

para função técnica.

43 (FCC–TRE/MG AJAA 07/2005)

Encontrando-se vago o cargo de origem, o

servidor público estável, não sendo

aprovado em estágio probatório referente a

outro cargo,

(A) poderá ser demitido do segundo cargo, com

a conseqüente reversão ao cargo anterior.

(B) será exonerado deste último e reconduzido

ao cargo anteriormente ocupado.

(C) deverá ser reintegrado ao cargo

anteriormente ocupado, com a conseqüente

vacância do segundo cargo.

(D) poderá requerer a readmissão no cargo

ocupado anteriormente, desde que concorde com

a exoneração do segundo cargo.

(E) será transferido para o cargo inicialmente

ocupado, com a conseqüente exoneração do

segundo cargo.

44 (FCC–TRE/MG AJAA 07/2005) A

exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer

mediante

(A) aposentadoria ou decisão administrativa.

(B) readaptação ou por ato da Administração.

(C) recondução, ou a critério da autoridade

competente.

(D) transposição ou sentença judicial.

(E) pedido do servidor ou de ofício.

45 (FCC–TRE/PB AJ.Contab 04/2007)

Vinicius, na qualidade de servidor público

federal, presta serviços no Tribunal

10

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio LopesRegional Eleitoral de certo Estado

brasileiro. Tendo em vista a jornada de

trabalho fixada em razão das atribuições

pertinentes ao respectivo cargo, é certo que

deverá ser respeitada, de regra, em horas,

a duração máxima do trabalho semanal e oslimites mínimo e máximo diários. Nesse

caso, Vinicius estará sujeito,

respectivamente, a

(A) quarenta horas; e seis e oito horas.

(B) quarenta horas; e seis e dez horas.

(C) quarenta e seis horas; e seis e dez horas.

(D) quarenta e oito horas; e quatro e oito horas.

(E) quarenta e oito horas; e quatro e seis horas.

46 (FCC Téc. Adm. TRT-4ª Região 08/2006)

É certo que o provimento dos cargos

públicos far-se-á mediante

(A) designação de qualquer autoridade superior.

(B) habilitação em concurso e por resolução da

autoridade pública federal.

(C) ato de investidura decorrente do critério das

autoridades.

(D) ato da autoridade competente de cada

Poder.

(E) sempre por nomeação dos chefes do Poder

Executivo por serem responsáveis pelo

orçamento.

47 (FCC–TRE/AP AJAJ 01/2006) Com

relação ao provimento de cargo público, é

correto afirmar que

(A) a quitação com as obrigações eleitorais, bem

como a idade mínima de 21 anos se incluem

entre os requisitos básicos para a investidura em

cargo público.

(B) as universidades e instituições de pesquisa

científica e tecnológica federais poderão prover

seus cargos com professores, técnicos e


(C) a reintegração, a readaptação e a reversão

não são formas de provimento de cargo público.

(D) às pessoas portadoras de deficiência serão

reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas

oferecidas

em concurso público.

(E) a investidura em cargo público ocorrerá coma aprovação em concurso público de provas ou

de provas e títulos.

48 (FCC–TRE/AP AJAA 01/2006) Com

relação ao provimento de cargo público,

considere as assertivas:

I. Readaptação é a investidura do servidor em

cargo de atribuições e responsabilidades

compatíveis com a limitação que tenha sofrido

em sua capacidade física ou mental verificada

em inspeção médica.

II. Reintegração é o retorno à atividade de


junta médica oficial, forem declarados

insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. Reversão é a reinvestidura do servidor

estável no cargo anteriormente ocupado, ou no

cargo resultante de sua transformação, quando


administrativa ou judicial, com ressarcimento de

todas as vantagens.


(A) I.

(B) II.

(C) I e II.

(D) I e III.

(E) II e III.

49 (FCC–TRE/AM Tec Seg. 11/2003) Extinto

o cargo ou declarada sua desnecessidade

no órgão ou entidade, o servidor público

federal que não for redistribuído ou

colocado em disponibilidade

(A) continuará exercendo suas funções no órgão

de origem, sob a supervisão do SIPEC − Sistema

11

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesde Pessoal Civil da Administração Federal, até

que este providencie sua lotação em outro

órgão.

(B) poderá ser mantido sob responsabilidade do

órgão central do SIPEC − Sistema de Pessoal

Civil da Admi-nistração Federal, e ter exercícioprovisório, em outro órgão, até seu adequado

aproveitamento.

(C) será imediatamente colocado à disposição de

qualquer órgão que dele necessite, devendo

prestar

serviços de qualquer natureza, mas com a

remuneração do cargo de origem.

(D) no prazo de 60 dias, poderá optar por sua

lotação em qualquer órgão ou entidade pública

de sua livre escolha, mantendo-se a mesma

remuneração.

(E) deverá prestar serviços permanentes no

SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da

Administração Federal, sendo vedado seu

deslocamento para qualquer outro órgão público,

sob pena de responsa-bilidade.

50 (FCC–TRE/AM Tec Seg. 11/2003)

Dentre outras situações, NÃO é obrigatória

a apresentação da declaração de bens, com

indicação das fontes de renda, de todos os

servidores públicos: que exerçam cargos

eletivos; e que exerçam cargos, empregos

ou funções de confiança na Administração

Pública, respectivamente,

(A) na hipótese de renúncia; e de afastamento

definitivo.

(B) no término do mandato; e no da gestão.

(C) na hipótese de renúncia; e no final de cada

exercício financeiro.

(D) no término do mandato; e na hipótese de

exoneração.

(E) no momento de sua diplomação; e de sua

nomeação.

51 (FCC–TRE/AP Tec ADM 01/2006)

Considere as assertivas:

I. O concurso público terá validade de até dois

anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos

sucessivos

de até 3 anos.II. A investidura em cargo público ocorrerá com

a aprovação em concurso público de provas ou

de provas e títulos.

III. A promoção, a reversão, o aproveitamento, a

recondução e a reintegração são, dentre outras,

formas de provimento de cargo público.


(A) I.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II e III.

(E) III.

52 (FCC–TRE/AP Tec ADM 01/2006)

Quando não satisfeitas as condições do

estágio probatório dar-se-á, a

(A) readaptação.

(B) demissão.

(C) exoneração de ofício.

(D) recondução.

(E) aposentadoria.

53 (FCC- TRF 1ªR Tec ADM 08/2007)

Pégaso, servidor público aposentado, e

estando presentes os requisitos legais,

retornou à atividade, no interesse da

Administração, enquanto Medusa, servidora

pública estável, foi reinvestida no cargo

anteriormente ocupado, por ter sido


administrativa. Essas situações

caracterizam, respectivamente, as formas

de provimento denominadas

(A) recondução e remoção.

(B) readaptação e reintegração.

12

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(C) reversão e recondução.

(D) reintegração e nomeação.

(E) reversão e reintegração.

54 (FCC Téc. Adm. TRT- 17ª Região

05/2004) São formas de provimento decargo público, dentre outras, a

(A) promoção, a transferência e a reversão.

(B) nomeação, a ascensão e a readaptação.

(C) readaptação, a recondução e a promoção.

(D) reintegração, a transposição e a recondução.

(E) transferência, a nomeação e a readaptação.

Da Nomeação

55 (FCC Téc.Jud-Administrativa TRF2ª R

2007) De acordo com a Lei no 8.112/90, a

nomeação far-se-á em

(A) caráter efetivo, exceto na condição de

interino, para cargos de confiança vagos.

(B) comissão, quando se tratar de cargo isolado

de provimento efetivo ou de carreira.

(C) comissão, exceto na condição de interino,

para cargos de confiança vagos.

(D) comissão, inclusive na condição de interino,

para cargos de confiança vagos.

(E) caráter transitório, quando se tratar de cargo

isolado de provimento efetivo ou de carreira.

56 (TRE/MS FCC – AJ Contab. 03/2007)

Considere as afirmativas abaixo a respeito

do provimento de cargo público.

I. É de quinze dias o prazo para o servidor

empossado em cargo público entrar em exercício

contados da data da posse.

II . A posse poderá dar-se mediante procuração

com poderes específicos.

III. Readaptação é o retorno do servidor estável

ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação

em estágio probatório relativo a outro cargo.

IV. A reversão e o aproveitamento não são

formas de provimento de cargo público.

De acordo com a Lei no 8.112/90 é correto o que

se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I, II e III.

(C) I, III e IV.

(D) II e III.(E) III e IV.

57 (FCC TEC ADM. TRT- 9ª Região

09/2004) José Caetano, aprovado e

nomeado para o cargo de técnico judiciário

do Tribunal Regional do Trabalho da 9a

Região, sendo inabilitado no estágio

probatório,

(A) será exonerado de ofício, acarretando a

vacância do citado cargo.

(B) poderá ser colocado em disponibilidade, sem

remuneração.

(C) deverá cumprir novo estágio probatório.

(D) será readaptado para cargo compatível com

sua capacidade laboral.

(E) poderá ser reintegrado em outro cargo de

atribuições e vencimentos compatíveis.

58 (TRE/SP FCC – Tec Prog. Sistemas

10/2006) Considere as afirmativas a

respeito da Posse e do Exercício:

I – Em regra, a posse ocorrerá no prazo de 30

(trinta) dias contados da data de publicação do

provimento.

II– A Posse não poderá se dar mediante

procuração, tratando-se de ato de caráter

eminentemente pessoal.

III – A investidura em cargo público, em regra,

ocorrerá com o efetivo exercício.

IV– O início, a suspensão, a interrupção e o

reinício do exercício serão registrados no

assentamento individual do servidor.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação

ao provimento de cargo público está correto o

que consta apenas em

13

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(A) I e III.

(B) I e IV.

(c) II e III

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

59 (TRE/MG FCC – Tec Prog Sistemas

07/2005) A posse do servidor público no

cargo em comissão, ocorrerá no prazo de

(A) trinta dias da publicação do ato de

provimento.

(B) quinze dias da publicação do ato de

designação.

(C) até quarenta e cinco dias da publicação do

ato de nomeação.

(D) sessenta dias do ato de recondução.

(E) quarenta dias da publicação do ato de

admissão.

60 (TRE/MG FCC – Tec Prog Sistemas

07/2005) Quando servidor, nomeado em

caráter efetivo, não entrar em exercício no

prazo de quinze dias, contados da data

(A) da nomeação e provimento efetivo, será

demitido a bem do serviço público.

(B) do ato de nomeação, será demitido do cargo.

(C) da publicação do ato de provimento, será

tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

(D) da posse, será exonerado do cargo.

(E) do ato de sua contratação, responderá por

abandono do cargo, observada a ampla defesa.

61 (FCC – AJAA. TRE/PE 01/2004) A posse

do servidor público

(A) é personalíssima, e, portanto, vedada

qualquer procuração.

(B) depende também de declaração quanto ao

exercício ou não de outro cargo, emprego ou

função pública.

(C) independerá de previa inspeção médica, cuja

realização é feita antes do seu exercício.

(D) haverá em quaisquer hipóteses de

provimento de cargos.

(E) ocorrerá no prazo de (30) trinta dias,

contados da homologação do concurso.

62 (TRE/AM FCC – Tec ADM. 11/2003) Anão-apresentação da declaração de bens,

com indicação das fontes de renda, por

parte das autoridades e servidores públicos

obrigados ao atendimento dessa obrigação,

por ocasião da posse

(A) implicará a não-realização daquele ato, ou

sua nulidade, se celebrado sem esse requisito

essencial.

(B) não impede a realização desse ato nem

implica nulidade, visto ser mera irregularidade

que pode ser sanada a qualquer tempo.

(C) causará o adiamento do ato, sendo que o

obrigado terá três dias para apresentá-la, não

implicando nulidade se celebrado sem esse

requisito.

(D) não obsta a realização desse ato, porém,

suspende o exercício do cargo, emprego ou

função até que o obrigado apresente a referida

declaração.

(E) implicará falta grave, sujeitando o obrigado a

processo administrativo disciplinar, cuja pena

será a de exoneração em face da desídia

funcional.

63 (FCC – AJAA. TRE/BA 09/2003) A

investidura em cargo público ocorrerá com

(A) o provimento.

(B) a nomeação.

(C) o aproveitamento.

(D) a posse.

(E) a aprovação em concurso.

64 (FCC – AJAA. TRE/CE 11/2002) Nos

termos da Lei no 8.112/90, a posse de um

servidor público federal ocorrerá no prazo

14

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesde 30 dias contados da publicação do ato de

provimento. Caso a posse não ocorra nesse

prazo, a conseqüência prevista é

(A) anular-se a classificação do servidor no

respectivo concurso.

(B) a demissão do servidor.(C) a exoneração do servidor.

(D) a disponibilidade do servidor.

(E) tornar-se sem efeito o ato de provimento.

65 (FCC – Tec Artes Graf. TRE/MG 07/2005)

A posse do servidor público no cargo em

comissão, ocorrerá no prazo de

(A) trinta dias da publicação do ato de

provimento.

(B) quinze dias da publicação do ato de

designação.

(C) até quarenta e cinco dias da publicação do

ato de nomeação.

(D) sessenta dias do ato de recondução.

(E) quarenta dias da publicação do ato de

admissão.

66 (FCC AJAA TRT-17ª Região 05/2004) O

prazo para o servidor empossado em cargo

público entrar em exercício será de quinze

dias, contados da data da

(A) aprovação no concurso público; se o servidor

não entrar em exercício nesse prazo, será


(B) nomeação; se o servidor não entrar em

exercício nesse prazo, será tornado sem efeito o

ato de sua nomeação.

(C) publicação do ato de posse; não assumindo o

exercício nesse prazo, o servidor será demitido

do cargo.

(D) posse; não entrando em exercício nesse

prazo, o servidor será exonerado do cargo.

(E) publicação do ato de nomeação; não

assumindo o exercício nesse prazo, o servidor

será revertido.

67 (FCC – AJ-A.Contab. TRE/AM 11/2003)

Setembrino foi nomeado para emprego em

uma Fundação Pública e tomou posse sem

apresentar declaração de bens. Nesse caso,

a posse é(A) correta, porque a exigência é apenas

condição do exercício.

(B) correta, porque esse emprego independe da

declaração.

(C) correta, porque ela independe da declaração.

(D) válida, embora irregular.

(E) nula.

68 (TRE/AP FCC – AJAA 01/2006) Quando,

tendo tomado posse, o servidor não entrar

em exercício no prazo estabelecido,

ocorrerá a

(A) readaptação.

(B) reversão.

(C) demissão.

(D) posse em outro cargo inacumulável.

(E) exoneração de ofício.

69 (TRE/PE FCC – Téc. ADM 01/2004) A

não apresentação da declaração de bens

com a indicação da fonte de renda,

I. na data da posse em cargo público, implicará a

não realização daquele ato, ou sua anulação, se

celebrado sem esse requisito essencial.

II. na data da entrada em exercício, implicará a

não realização daquele ato, ou sua revogação, se

celebrado sem esse requisito essencial.

III. dentro de 24 horas anteriores à posse,

implicará a não realização daquele ato, ou sua

revogação, se celebrado sem esse requisito

essencial.

IV. no momento da entrada em exercício de

função, implicará a não realização daquele ato,

ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito

essencial.

15

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio LopesEstá correto o que se afirma APENAS em

(A) III e IV.

(B) II e IV.

(C) II e III.

(D) I e IV.

(E) I e III.

70 (FCC – Tec Artes Graf. TRE/MG 07/2005)

Quando servidor, nomeado em caráter

efetivo, não entrar em exercício no prazo de

quinze dias, contados da data

(A) da nomeação e provimento efetivo, será

demitido a bem do serviço público.

(B) do ato de nomeação, será demitido do cargo.

(C) da publicação do ato de provimento, será


(D) da posse, será exonerado do cargo.

(E) do ato de sua contratação, responderá por

abandono do cargo, observada a ampla defesa.

71 (FCC – AJAA. TRE/RN 07/2005)

Considerando as normas previstas no

Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Civis da União, das Autarquias e das

Fundações Públicas Federais, no que tange

ao exercício do cargo, analise as afirmações

abaixo.

I. É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor


exercício, contado da data da posse.

II. A promoção não interrompe o tempo de

exercício, que é contado no novo posicionamento

na carreira a partir da data da publicação do ato


III. Em regra, não é exigível do ocupante de

cargo em comissão o cumprimento do regime de

integral dedicação ao serviço.


(A) I.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II.

(E) II e III.

72 (FCC – AJAA. TRE/RN 07/2005)

Considerando o Regime Jurídico dos

Servidores Públicos Civis da União, dasAutarquias e das Fundações Públicas

Federais, quanto à posse do servidor

público, é INCORRETO afirmar:

(A) A posse poderá ocorrer mediante procuração

específica.

(B) A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta)

dias, contado da publicação do ato de

provimento.

(C) Ocorrerá posse em todos os tipos de

provimento.

(D) No ato da posse, o servidor apresentará

declaração de bens e valores que constituem seu

patrimônio.

(E) A posse dependerá de prévia inspeção

médica oficial.

73 (FCC – AJAA. TRE/CE 11/2002) A

nomeação para cargo em comissão

(A) depende de prévia aprovação em concurso

público e o servidor pode ser livremente

exonerado pela Administração Pública.

(B) independe de aprovação em concurso público

e o servidor pode ser livremente exonerado pela

Administração Pública a qualquer tempo.

(C) independe de aprovação em concurso público

e o servidor somente pode ser exonerado pela

Administração Pública mediante procedimento de

avaliação periódica de desempenho.

(D) independe de aprovação em concurso

público e o servidor somente pode ser exonerado

pela Administração Pública antes de adquirir

estabilidade.

(E) depende de prévia aprovação em concurso


mediante regular processo administrativo.

16

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes

74 (FCC – AJAJ TRE/AC 10/2003) A

aprovação prévia em concurso público de

provas ou de provas e títulos é conditio sine

qua non para investidura em qualquer

(A) cargo público.(B) função pública.

(C) emprego público.

(D) emprego público ou função pública.

(E) cargo ou função pública.

75 (TRT- 3ª Região FCC Tec Contab.

01/2005) Um indivíduo, que venha a ser

aprovado em concurso para tornar-se

servidor público, deve passar pelas

seguintes fases, nesta ordem:

(A) posse, nomeação, início de exercício.

(B) nomeação, posse, início de exercício.

(C) posse, início de exercício e nomeação.

(D) início de exercício, nomeação e posse.

(E) nomeação, início de exercício e posse.

76 (TRE-CE FCC – AJAJ 11/2002) A

nomeação para cargo em comissão

(A) depende de prévia aprovação em concurso


mediante regular processo administrativo.

(B) depende de prévia aprovação em concurso

público e o servidor pode ser livremente

exonerado pela Administração Pública.

(C) independe de aprovação em concurso público

e o servidor pode ser livremente exonerado pela

Administração Pública a qualquer tempo.

(D) independe de aprovação em concurso


pela Administração Pública mediante

procedimento de avaliação periódica de

desempenho.

(E) independe de aprovação em concurso público

e o servidor somente pode ser exonerado pela

Administração Pública antes de adquirir

estabilidade.

77 (FCC – AJAJ TRE/SP 05/2006) Com

relação ao provimento de cargo público, de

acordo com a Lei no 8.112/90, considere as

seguintes assertivas:I. As universidades e instituições de pesquisa

científica e tecnológica federais poderão prover

seus cargos com professores, técnicos e


II. A reversão, o aproveitamento, a reintegração

e a recondução são formas de provimento de

cargo público.

III. O concurso público terá validade de até um

ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por

igual período.


(A) II e III.

(B) I e III.

(C) I e II.

(D) III.

(E) II.

Do Concurso Público


05/2004) Poderá ser aberto novo concurso

público

(A) desde que conste no edital que os aprovados

no concurso atual somente serão nomeados após

expirar o prazo de validade do concurso anterior.

(B) quando houver candidato aprovado em

concurso anterior com prazo de validade

expirado.

(C) se constar no edital que os aprovados no

concurso atual não serão empossados, até que

expire o prazo de validade do concurso anterior.

(D) desde que os candidatos, no ato de inscrição

para o concurso, sejam cientificados que o

exercício no cargo somente ocorrerá quando

expirar o prazo de validade do concurso anterior.

(E) ainda que houver candidato aprovado em

17

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesconcurso anterior com prazo de validade não

expirado.


03/2006) Os candidatos aprovados em

concurso público na esfera federal, cujoprazo de validade não expirou, aguardam a

respectiva nomeação. Contudo, foram

surpreendidos com a abertura de novo

concurso para o preenchimento dos

mesmos cargos. Esta decisão do órgão

responsável pelo certame

(A) somente é válida se todos os aprovados no

concurso posterior alcançarem notas superiores

às dos concursados anteriores.

(B) é vedada, uma vez que não se admite a

abertura de novo concurso enquanto houver

candidato aprovado em concurso anterior, com

prazo de validade não expirado.

(C) é válida, desde que os cargos postos em

disputa sejam de livre nomeação e o interesse

público justifique a necessidade de novo

concurso.

(D) é permitida, desde que os classificados no

concurso posterior não sejam nomeados antes

dos concursados anteriores com direito à

nomeação.

(E) atende ao interesse público e possibilita que

os aprovados em ambos os certames integrem

uma única lista classificatória que será

considerada para efeito de ordem de

aproveitamento.


05/2004) A nomeação para cargo, de

carreira ou isolado, de provimento efetivo,

depende de prévia habilitação em concurso

público. A validade do concurso público:

I. será de até 2 (dois) anos, podendo ser

prorrogada uma única vez, por igual período.

II. poderá ser de 18 (dezoito) meses,

prorrogável por igual período.

III. poderá ser de 1 (um) ano, prorrogável por

igual ou distinto período.

IV. será de no máximo 3 (três) anos, vedada a

prorrogação por distinto período.

Está correto SOMENTE o que se afirma em(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

81 (TRE-CE FCC – AJAJ 11/2002)

Considere o seguinte caso prático:

“Numa situação de urgência, a União, por

decreto do Presidente da República, cria 30

novos cargos públicos. Para o preenchimento

desses cargos, é aberto concurso público de

títulos, cujo edital prevê prazo de validade de

dois anos, sem possibilidade de prorrogação.”

Nesse caso, está

(A) incorreto o prazo de validade do concurso.

(B) correta a previsão de não prorrogação do

prazo de validade.

(C) correta a forma de criação dos cargos em

situação de urgência.

(D) correto o critério de julgamento do concurso.

(E) incorreta a realização do concurso em lugar

de procedimento licitatório.

82 (TRT- 3ª Região FCC AJ Sistemas

02/2004) Foi aberto concurso público, com

prazo de validade de 2 anos, improrrogável,

para o preenchimento de 30 cargos públicos

vagos. Nesse concurso, apresentaram-se

100 candidatos, tendo sido 50 reprovados.

Assim, os 30 primeiros aprovados foram

chamados para preencher as vagas e o

fizeram. Caso, passado 1 ano da realização

do concurso, a Administração pretenda

preencher outros 30 cargos que tenham se

18

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopestornado vagos,

(A) poderá chamar outros 30 candidatos desse

mesmo concurso.

(B) deverá aguardar por mais 1 ano o

encerramento do prazo de validade desse

concurso e realizar novo concurso.(C) deverá chamar outros 30 candidatos desse

mesmo concurso.

(D) deverá realizar mais um concurso, para o

preenchimento das 30 novas vagas,

independentemente de aguardar mais 1 ano.

(E) deverá chamar os aprovados nesse concurso,

sabendo-se, de todo modo, que terá de convocar

novo concurso para preencher vagas

remanescentes, independentemente de aguardar

mais 1 ano.

Da Posse e do Exercício

83 (FCC - Tec Jud-Administrativa TRF 1ªR

2007) Polifemo, servidor público federal,

encontrava-se em disponibilidade. Ao

retornar à atividade foi aproveitado em

outro cargo de atribuições e vencimentos

compatíveis com o anteriormente ocupado.

Porém, Polifemo não entrou em exercício no

prazo legal, e não era portador de doença

comprovada por junta médica oficial. Nesse

caso,

(A) o servidor será exonerado ou transferido, a

critério da Administração.

(B) será tornado sem efeito o aproveitamento e

cassada a disponibilidade.

(C) o servidor terá um prazo adicional de 30

(trinta) dias para tomar posse.

(D) o servidor será submetido a processo

judicialiforme para verificar qual a pena

aplicável.

(E) poderá ser cassado o aproveitamento, mas

mantida a disponibilidade.


2007) Orfeu, aprovado no concurso público

para provimento do cargo de técnico

judiciário - área administrativa, está

tomando providências para tomar posse.

Dentre elas, e com o que dispõe

expressamente a Lei no 8.112/90, deverá,no ato da posse, apresentar as declarações

(A) de que não responde a quaisquer ações

judiciais, e quanto ao exercício de outro cargo

público efetivo ou em comissão, sendo que a

posse poderá ocorrer por procuração ad juditia

ou geral.

(B) da ausência de processos administrativos, e

de valores que constituem seu patrimônio,

observando que a posse é de natureza

personalíssima e sem procuração.

(C) do estado civil, e dos bens que constituem o

patrimônio conjunto, se casado, ou isolado, se

solteiro, sendo que a posse poderá ocorrer

mediante qualquer procuração por instrumento

público.

(D) da ausência de antecedentes criminais, e

quanto ao exercício ou não de outro cargo ou

função pública, sendo vedada a posse por

qualquer modalidade de procuração.

(E) de bens e valores que constituem seu

patrimônio, e quanto ao exercício ou não de

outro cargo, emprego ou função pública,

observando que a posse poderá dar-se mediante

procuração específica


03/2006) No que concerne à posse e ao

exercício, é correto afirmar que:

(A) O prazo para o servidor empossado em cargo

público entrar em exercício é de quinze dias,

contados da data da posse.

(B) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias


(C) O servidor será demitido do cargo se não

entrar em exercício dentro do prazo de trinta

19

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesdias, contados do ato de provimento.

(D) Ao entrar em exercício, o servidor estável

nomeado para cargo de provimento efetivo ficará

sujeito a estágio probatório por período de doze

meses.

(E) A promoção interrompe o tempo deexercício, que passa a ser contado novamente

para efeitos do estágio probatório.


06/2005) A posse em cargo público

ocorrerá no prazo

(A) de trinta dias, contados da publicação do ato

de provimento.

(B) de quinze dias, prorrogável por igual período,

contados a partir da nomeação.

(C) fixado no edital do concurso público, o qual

não poderá ser superior a trinta e inferior a

quinze dias.

(D) de até quarenta e cinco dias, contados da

nomeação ou da ascensão.

(E) de quarenta e cinco dias, contados do efetivo

exercício.


06/2006) O servidor que NÃO entrar em

exercício dentro do prazo legal de

(A) 15 dias, contados da data da posse, será

exonerado do cargo.

(B) 30 dias, contados do ato de provimento, será

afastado provisoriamente do cargo.

(C) 60 dias, contados da publicação do ato de

provimento, poderá ser posto em

disponibilidade.

(D) 15 dias, contados da data da nomeação,

poderá ser afastado do cargo.

(E) 30 dias, contados da data da posse, será

posto em disponibilidade.

88 (FCC AJ. Área Arquivologia TRF2ª R

2007) A posse dar-se-á pela assinatura do

respectivo termo, no qual deverão constar

as atribuições, os deveres, as

responsabilidades e os direitos inerentes ao

cargo ocupado, que não poderão ser

alterados unilateralmente, por qualquer das

partes, ressalvados os atos de ofícioprevistos em lei. Com relação à posse é

correto afirmar que

(A) a posse em cargo público, em regra, não

dependerá de prévia inspeção médica oficial,

tratando-se esse ato de faculdade da

administração pública.

(B) a posse ocorrerá no prazo de noventa dias


(C) só haverá posse nos casos de provimento de

cargo por nomeação.

(D) a posse não poderá ocorrer mediante

qualquer tipo de procuração, tratando-se de um

ato personalíssimo envolvendo a Administração

Pública.

(E) a posse e o exercício deverão ocorrer no

prazo de cento e vinte dias contados da

nomeação.

89 (FCC – AJ. Ex. Mandados TRF3ª R 2007)


respeito da posse e do exercício:

I. A suspensão e a interrupção do exercício, em

regra, não serão registrados no assentamento

individual do servidor, tratando-se de

expedientes ordinatórios.

II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias

contados da publicação do ato de provimento,

sendo que só haverá posse nos casos de

provimento de cargo por nomeação.

III. É de sessenta dias o prazo para o servidor


exercício, contados da publicação do ato de

provimento.

IV. A promoção não interrompe o tempo de

exercício, que é contado no novo posicionamento

20

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesna carreira a partir da data de publicação do ato


De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o


(A) III e IV.

(B) I e II.(C) I e III.

(D) II e III.

(E) II e IV.

90 (FCC- TRT- 23ª Região AJAA 06/2007)

Quanto ao regime jurídico dos servidores

públicos, considere:

I. Cargo público é o conjunto de atribuições eresponsabilidades previstas na estrutura

organizacional que devem ser cometidas a um

servidor.


brasileiros natos, são criados por lei ou decreto,

para provimento exclusivo em caráter efetivo.

III. São requisitos básicos para investidura em

cargo público, dentre outros, a idade mínima de

21 anos.

IV. A investidura em cargo público ocorrerá com

a nomeação do servidor, quando publicada no

Diário Oficial da União.

V. A nomeação far-se-á em caráter efetivo,




(A) I e V.

(B) I, II e IV.

(C) III e V.

(D) II, III e IV.

(E) II e III.

91 (FCC-Câmara/Dep. FCC- Téc. Leg.

09/2007) De acordo com a Lei nº

8.112/90, com relação provimento de cargo

público é certo que

(A) a investidura em cargo público ocorrerá com

o efetivo exercício, que deverá ocorrer no prazo

máximo de vinte dias contados da publicação da

data da posse.

(B) Será tornado sem efeito o ato de provimento

se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias

contados da publicação deste ato de provimento.(C) o gozo dos direitos políticos e a idade

mínima de dezoito anos não são requisitos

básicos para investidura em cargo público

(D) serão reservadas às pessoas portadoras de

deficiência até trinta por cento das vagas

oferecidas no concurso.

(E) as instituições de pesquisa científica e

técnológica federais não poderão prover seus

cargos com professores, técnicos e cientistas

estrangeiros, por expressa vedação legal.

92 (FCC–TRE/PI Tec. ADM 05/2002) A

investidura em cargo público ocorrerá com

(A) o ato de nomeação.

(B) o exercício.

(C) a posse.

(D) a aprovação no concurso público.

(E) a criação do cargo público.


02/2004) Como regra geral, o servidor

público, que pretenda ocupar cargo de

provimento efetivo, após empossado, deve

entrar em exercício no prazo de

(A) 15 dias; não o fazendo, está sujeito a

exoneração.

(B) 15 dias; não o fazendo, está sujeito a

suspensão.

(C) 30 dias; não o fazendo, está sujeito a

demissão.

(D) 30 dias; não o fazendo, está sujeito a

exoneração.

(E) 45 dias; não o fazendo, está sujeito a

demissão.

21

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes94 (TRT- 24ª Região FCC AJ. Contabilidade

03/2006) De acordo com a Lei nº 8.112, de

11/12/90, com relação ao provimento de

cargo público, é correto afirmar que

(A) o prazo para o servidor empossado em cargo

público entrar em exercício é de 30 dias,contados da data da posse.

(B) às pessoas portadoras de deficiência serão

reservadas 15% das vagas oferecidas em

concurso público.

(C) a investidura em cargo público isolado de

provimento efetivo ocorrerá com a nomeação.

(D) a posse ocorrerá no prazo de 30 dias


(E) o concurso público para provimento de cargo

de carreira terá a validade de 2 anos

improrrogáveis.

95 (FCC – AJAA. TRE/MG 07/2005) Não

ocorrendo a posse no prazo de trinta dias,

contados do ato de nomeação para cargo

em comissão,

(A) poderá ser revogado o ato de designação.

(B) deverá ser anulado o ato de investidura.

(C) será tornado sem efeito o ato de provimento.

(D) a declaração de vacância do cargo

dependerá de sindicância.

(E) o ato de provimento deverá ser

reconsiderado.

96 (TRE/PE FCC – Téc. ADM 01/2004)

Ressalvados os casos previstos em lei

específica, se o servidor empossado em

cargo público não entrar em exercício no

prazo de quinze dias, contados da data da

posse, será

(A) revogado o ato de sua nomeação ou tornada

insubsistente a designação para função de

confiança.

(B) demitido da função de confiança ou tornado

sem efeito o ato de sua nomeação.

(C) demitido a bem do serviço público, e

impedido de prestar novo concurso público e de

ser designado para função de confiança.

(D) anulado o ato de sua nomeação ou tornada

sem efeito a designação para função de

confiança.(E) exonerado do cargo ou será tornado sem

efeito o ato de sua designação para função de

confiança.

97 (FCC – AJAJ. TRE/MG 07/2005) No que

tange ao provimento de cargo público,

considere as proposições abaixo.

I. A nomeação para cargo isolado de provimento

efetivo depende de prévia habilitação em

concurso público de provas ou de provas e

títulos, obedecidos a ordem de classificação e o

prazo de validade de até três anos, podendo ser

prorrogado uma única vez, por igual período.

II. A designação para cargo de carreira de

provimento vitalício depende de prévia

aprovação em concurso público de provas e

títulos, observado o prazo de sua validade de até

dois anos, prorrogável até duas vezes.

III. A nomeação para cargo de carreira ou

isolado de provimento efetivo depende de prévia

capacitação em concurso público de provas ou

de provas e títulos, obedecidos a ordem de

classificação e o prazo de validade fixado no

edital.

IV. A edição do ato de designação do servidor

para cargo isolado ou de carreira de provimento

efetivo depende de prévia aptidão a ser

reconhecida em concurso público de provas,

sujeito ao prazo de validade do certame de até

dois anos, podendo ser prorrogado, conforme

critério estabelecido em edital.

Está correto o que contém APENAS em

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) I, III e IV.

22

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(D) II e III.

(E) II e IV.

98 (FCC Téc. Adm. TRT- 8ª Região 12

/2004) A nomeação para cargo de carreira

ou cargo isolado de provimento efetivodepende de prévia habilitação em concurso

público de provas ou de provas e títulos,

obedecidos a ordem de classificação e o

prazo de sua validade. Além desses

requisitos, outros serão estabelecidos pela

lei que fixar as diretrizes do sistema de

carreira na Administração Pública Federal e

(A) suas portarias.

(B) seus regulamentos.

(C) seus provimentos.

(D) seus decretos.

(E) suas circulares.

99 (TRE/PI FCC – Tec. ADM 05/2002) Se o

servidor público, tendo tomado posse, não

entrar em exercício no prazo estabelecido,

será

(A) removido para outro órgão.

(B) demitido a bem do serviço público.

(C) readaptado para outra função.

(D) exonerado de ofício.

(E) posto em disponibilidade.

100 (TRE/PI FCC – Tec. ADM 05/2002) É

INCORRETO afirmar que o servidor em

estágio probatório

(A) terá direito, dentre outros, às licenças por

motivo de afastamento do companheiro e para

atividade política.

(B) não poderá exercer qualquer função de

direção, chefia ou assessoramento no órgão de

lotação.

(C) será exonerado se não satisfizer as

condições exigíveis para o referido estágio.

(D) será exonerado, ou se estável, reconduzido

ao cargo anteriormente ocupado, caso não seja

aprovado no referido estágio.

(E) poderá exercer qualquer cargo de

provimento em comissão na entidade de lotação.

101 (MPU FCC – AJAA 02/2007) Quanto àposse e ao exercício do cargo do servidor

público civil da União, é correto que:

(A) Ao tomar posse, em cargo de provimento

efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio

probatório pelo prazo de 12 (doze) meses,

computando-se eventual período de afastamento

por motivo de doença.

(B) Empossado em cargo público, deverá entrar

em exercício no prazo de 30 (trinta) dias,

contados da nomeação.

(C) A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze)

dias contados do ato que o julgou apto física e

mentalmente para o exercício do cargo.

(D) O prazo para entrar em exercício é de 45

(quarenta e cinco) dias, contados da posse, no

caso de função de confiança.

(E) O servidor que deva ter exercício em outro

Município, em razão de ter sido removido terá,

no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta)

dias de prazo contados da publicação do ato,

para a retomada do efetivo desempenho das

atribuições do cargo, incluído nesse prazo o

tempo necessário para o deslocamento para a

nova sede.

102 (TRE-CE FCC – AJAJ 11/2002) Nos

termos da Lei no 8.112/90, a posse de um

servidor público federal ocorrerá no prazo

de 30 dias contados da publicação do ato de

provimento. Caso a posse não ocorra nesse

prazo, a conseqüência prevista é

(A) tornar-se sem efeito o ato de provimento.

(B) anular-se a classificação do servidor no

respectivo concurso.

(C) a demissão do servidor.

23

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(D) a exoneração do servidor.

(E) a disponibilidade do servidor.

103 (TRT-19ª Região FCC AJEM 01/2003)

Antônio é aprovado em concurso público,

para provimento de cargo efetivo. Oresultado do concurso é divulgado no dia 1o

de março e a nomeação de Antônio é

publicada no dia 20 de março. No dia 30 de

abril do mesmo ano, Antônio ainda não

compareceu para tomar posse. Nessa

situação, considerando-se a regra geral da

Lei, o prazo para Antônio tomar posse

(A) já se esgotou, devendo o ato de provimento

de Antônio ser tornado sem efeito.

(B) é ainda de 1 dia.

(C) é ainda de 5 dias.

(D) é ainda de 20 dias.

(E) já se esgotou, devendo Antônio ser

exonerado.

104 (TRT- 20ª Região FCC AJ Contab.

06/2006) Em relação à posse e ao exercício

é INCORRETO afirmar que

(A) será tornado sem efeito o ato de provimento

se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias


(B) o servidor não aprovado em estágio

probatório será exonerado ou, se estável,

reintegrado a cargo disponível em sua área de

atuação.

(C) é de 15 dias o prazo para o servidor


exercício, contados da data da posse.

(D) ao entrar em exercício, o servidor nomeado

para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a

estágio probatório por período de 3 anos.

(E) considera-se exercício o efetivo desempenho

das atribuições do cargo público ou da função de

confiança.

105 (TRT- 24ª Região FCC AJ

Biblioteconomia 08/2003) A posse em

cargo público da pessoa que não seja

servidor, ocorrerá no prazo de

(A) trinta dias contados da inspeção médica

oficial.(B) trinta dias contados da publicação do ato de

provimento.

(C) quinze dias contados da proclamação do

resultado do concurso.

(D) quinze dias contados da inspeção médica

oficial.

(E) quinze dias contados da publicação do ato de

investidura.

106 (TRT- 23ª Região FCC AJ. Mandados

10/2004) Zeus Chaves, nomeado para o

cargo de Analista Judiciário do Tribunal

Regional do Trabalho da 23a Região, por

estar cumprindo o período do estágio

probatório

(A) não terá direito ao afastamento para servir

em organismo internacional de que o Brasil

participe ou com o qual coopere, mas terá direito

à licença para o serviço militar.

(B) poderá ser afastado para estudo no exterior,

mas não terá o direito à licença por motivo de

doença em pessoa da família.

(C) não poderá obter licença para desempenhar

atividade política, mas o direito ao afastamento

para missão no exterior estará resguardado.

(D) terá direito à licença para fins de capacitação

profissional, mas não poderá obter o

afastamento para servir em outra entidade.

(E) não terá direito à licença para desempenho

de mandato classista, mas estará resguardado o

direito de afastamento para exercício de

mandato eletivo.

107 (TRT- 20ª Região FCC Téc. Adm.

07/2002) Caso um indivíduo, que tenha

24

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopessido nomeado para cargo de provimento

efetivo, sujeito à Lei no 8.112/90, não tome

posse no prazo legalmente fixado,

(A) o ato de provimento deverá ser tornado sem

efeito.

(B) esse indivíduo deverá ser suspenso.(C) esse indivíduo deverá ser exonerado.

(D) esse indivíduo deverá ser demitido.

(E) o cargo deverá ser extinto.

108 (TRF4ª R FCC – Tec Transporte

03/2007) “R”, servidor público federal,

deve tomar posse dentro do prazo legal.

Entretanto, está com dificuldades e

indeciso. Porém, deverá saber que, a posse,

dentre outras situações,

(A) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias

contados da publicação de sua aprovação no

concurso público.

(B) não pode ocorrer mediante procuração,

ainda que específica, particular ou pública.

(C) não ocorrida dentro do prazo legal, torna

sem efeito o ato de provimento.

(D) dependerá, obrigatoriamente, de posterior

inspeção médica oficial julgando-o habilitado

para o cargo.

(E) tem cabimento quando se tratar de

provimento de cargo por promoção, excluídas as

de demais formas de provimento.

109 (TRT-5ª Região FCC AJAJ 04/2003) A

hipótese de a Administração proceder, de

ofício, à exoneração de servidor público

ocupante de cargo efetivo

(A) ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado

posse, o servidor não entrar em exercício no

prazo estabelecido.

(B) ocorre, por exemplo, como conseqüência da

prática de infração de natureza grave pelo

servidor, mesmo já gozando de estabilidade.

(C) não está acolhida pela Lei, havendo apenas a

previsão da exoneração a pedido do servidor.

(D) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido

nomeado, o servidor não tomar posse no prazo

estabelecido.

(E) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido

aprovado em concurso público, o servidor nãofor nomeado no prazo estabelecido.

110 (TRT- 24ª Região FCC AJ.

Contabilidade 03/2006) Tício, aprovado em

concurso público, foi nomeado para

determinado cargo público e tomou posse.

Todavia, deixou, sem justa causa, de entrar

em exercício no prazo determinado. Nesse

caso, Tício estará sujeito à

(A) dispensa.

(B) demissão.

(C) exoneração de ofício.

(D) disponibilidade.

(E) aposentadoria compulsória.

Da Estabilidade

111 (TRF- 1ª Região FCC AJ Mandados

10/2001) Os servidores nomeados para

cargos de provimento efetivo em virtude de

concurso público adquirem estabilidade

após o efetivo exercício de

(A) dois anos, mas podem perder o cargo em

virtude de sentença judicial transitada em

julgado.

(B) dois anos, mas podem perder o cargo

mediante processo administrativo em que lhes

seja assegurada ampla defesa.

(C) três anos, mas só podem perder o cargo

mediante sentença judicial transitada em

julgado.

(D) três anos, mas podem perder o cargo

mediante procedimento de avaliação periódica

de desempenho, a critério da autoridade

administrativa.

(E) três anos, mas podem perder o cargo

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7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesmediante processo administrativo em que lhes

seja assegurada ampla defesa.

112 (TRE/CE FCC – Tec Transporte

11/2002) Gozarão de estabilidade no

serviço público os servidores(A) nomeados por processo seletivo, para cargos

de confiança, após dois anos de efetivo exercício.

(B) nomeados sem concurso, para cargos

especializados, após dois anos de efetivo

exercício.

(C) nomeados livremente, para cargos de

provimento em comissão, após três anos de

efetivo exercício.

(D) nomeados por concurso, para cargos de

provimento efetivo, após três anos de efetivo

exercício.

(E) contratados pelo regime da legislação

trabalhista, para cargos técnicos, após dois anos

de efetivo exercício.

Da Readaptação


03/2006) A investidura do servidor em


compatíveis com a limitação que tenha

sofrido em sua capacidade física e mental

verificada em inspeção médica, decorre da

forma de provimento derivado denominada

(A) reintegração.

(B) recondução.

(C) aproveitamento.

(D) readaptação.

(E) reversão.

114 (TRE/RN FCC – Tec. Segurança

Judiciária 07/2005) Dentre outros

requisitos básicos para a investidura em

cargo público, estão a idade mínima de 18

(dezoito) anos e a aptidão física e mental. A

investidura do servidor em cargo de

atribuições e responsabilidades compatíveis

com a limitação que tenha sofrido em sua

capacidade física ou mental, verificada em

inspeção médica, denomina-se

(A) aproveitamento.

(B) reintegração.(c) reversão.

(D) recondução.

(E) readaptação.


06/2006) Dentre as formas de provimento

de cargos públicos, a readaptação é

(A) a investidura do servidor em cargo de

atribuições e responsabilidades compatíveis com

a limitação que tenha sofrido em sua capacidade

física ou mental verificada em inspeção médica.

(B) o retorno à atividade de servidor aposentado

por invalidez, quando, por junta médica oficial,

forem declarados insubsistentes os motivos da

aposentadoria.

(C) a reinvestidura do servidor estável no cargo

anteriormente ocupado, ou no resultante de sua

transformação, a critério de perícia médica

oficial.

(D) o retorno do servidor físico e mentalmente

são em qualquer cargo, e decorrerá também, de


outro cargo.

(E) o regresso à atividade de servidor colocado

em disponibilidade, desde que apto para o

trabalho, em cargo de atribuições e vencimentos


116 (TRF4ª R FCC – AJ Contadoria

05/2004) A vacância de cargo público

decorrente de readaptação ocorre quando o

servidor

(A) tem a sua readmissão ao cargo de origem,

por ato de ofício, sem direito à indenização, com

remuneração proporcional ao tempo de serviço,

26

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesem decorrência da reintegração de outro

servidor, após afastamento por incapacidade

física, no cargo ocupado pelo primeiro.

(B) aposentado por invalidez, decorrente da sua

incapacidade constatada mediante laudo de

junta médica, retorna à atividade mediante atoda Administração Pública, por terem cessados os

motivos da inatividade.

(C) é investido em cargo de atribuições e

responsabilidades compatíveis com a limitação

que tenha sofrido em sua capacidade física ou

mental, verificada em inspeção médica.

(D) é aproveitado em outro cargo, mediante ato

unilateral da Administração, sem prejuízo da

remuneração até então recebida, em razão da

readmissão de outro servidor que se encontrava

física ou mentalmente incapacitado.

(E) passa para a condição de disponibilidade por

motivo de saúde física ou mental, com

remuneração proporcional ao tempo de serviço,

ocasionada pela extinção do cargo ou a

declaração de sua desnecessidade.

117 (MPU FCC – Téc Controle Interno

02/2007) No âmbito da União, a investidura

do servidor em cargo de atribuições e

responsabilidades compatíveis com a

limitação que tenha sofrido em sua

capacidade física ou mental, verificada em

inspeção médica, diz respeito à

(A) remoção.

(B) transferência.

(C) readaptação.

(D) reversão.

(E) reintegração.

118 (TRT-19ª Região FCC AJEM 01/2003) A

investidura de um servidor em cargo de

atribuições e responsabilidades compatíveis

com limitação que tenha sofrido em sua

capacidade física, verificada em inspeção

médica,

(A) é admitida na Lei e se diz recondução.

(B) não é admitida na Lei, salvo por novo

concurso, restando ao servidor a opção da

aposentadoria por invalidez.

(C) é admitida na Lei e se diz readaptação.(D) é admitida na Lei e se diz reversão.

(E) é admitida na Lei e se diz reintegração.


Contabilidade 03/2006) Readaptação é

(A) o retorno à atividade de servidor em

disponibilidade, mediante aproveitamento

obrigatório em cargo de atribuições e

vencimentos compatíveis com o anteriormente

ocupado.

(B) o retorno à atividade de servidor aposentado

por invalidez, quando, por uma junta médica

oficial, forem declarados insubsistentes os

motivos da aposentadoria.

(C) a reinvestidura do servidor estável no cargo

anteriormente ocupado, ou no cargo resultante

de sua transformação, quando invalidada a sua

demissão por decisão administrativa ou judicial.

(D) o retorno do servidor estável ao cargo

anteriormente ocupado em decorrência de


outro cargo ou em virtude de reinvestidura do

anterior ocupante.

(E) a investidura do servidor em cargo de



física ou mental verificada em inspeção médica.

Da Reversão


06/2006) Nos termos do disposto na Lei no

8.112/90, a reversão

(A) constitui forma de provimento derivado que

culmina com o retorno à atividade do servidor

posto em disponibilidade.

(B) é o retorno à atividade do servidor

27

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesaposentado por invalidez, quando, por junta

médica oficial, forem declarados insubsistentes

os motivos da aposentadoria.

(C) é o deslocamento do servidor, a pedido ou

de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou

sem mudança de sede.(D) resulta da investidura do servidor estável em



em sua capacidade física.

(E) constitui ato administrativo discricionário

pelo qual o agente exonerado reingressa no

serviço público.

121 (FCC-Câmara/Dep. Analista Taq.

09/2007) Maria, 45 anos de idade,

servidora pública federal aposentada por

invalidez, retornou à atividade, uma vez

que, por junta médica oficial, foram

declarados insubsistentes os motivos de

sua aposentadoria. De acordo com a Lei nº

8.112/90, considerando que o cargo

ocupado anteriormente por Maria não se

encontra provido, ocorreu hipótese

específica de

(A) disponibilidade.

(B) reversão.

(C) reintegração.

(D) readaptação.

(E) recondução.

122 (TRE/CE FCC – Tec ADM 11/2002)

Considere que João, com 69 anos de idade e

35 anos de contribuição à previdência, pede

sua aposentadoria voluntariamente.

Passado um ano e meio, João tem

conhecimento de que o cargo que ocupava

ainda está vago e pretende voltar à

atividade. Aplicando-se as regras da Lei no

8.112/90, a pretensão de João

(A) é possível mediante reversão da

aposentadoria.

(B) é possível mediante readaptação.

(C) é possível mediante reintegração.

(D) é possível mediante recondução.

(E) não é possível.

123 (TRE/MS FCC – Tec Adm. 03/2007)

Douglas, servidor público federal, com 30

anos de idade, foi aposentado por invalidez

em decorrência de grave acidente náutico.

Passados alguns anos, uma junta médica

oficial, declarou insubsistentes os motivos

de sua aposentadoria, tendo Douglas

retornado à atividade. Considerando que o

cargo que Douglas ocupava anteriormente

não se encontrava provido, ocorreu a


(B) reintegração.

(C) recondução.

(D) reversão.

(E) readaptação

124 (FCC – AJAA TRE/SP 05/2006) De

acordo com a Lei no 8.112/90, o retorno à

atividade de servidor aposentado por

invalidez, quando, por junta médica oficial,

forem declarados insubsistentes os motivos

da aposentadoria, é considerado,

especificamente, hipótese de

(A) reintegração.

(B) readaptação.

(C) reversão.

(D) aproveitamento.

(E) recondução.


/2006) Matias, servidor público aposentado

por invalidez, retornou à atividade, após

uma junta médica oficial ter declarado

insubsistentes os motivos da

aposentadoria. Neste caso, ocorreu

28

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesespecificamente a

(A) readaptação.

(B) reversão.

(C) exoneração.

(D) reintegração.

(E) recondução.


09/2004) João Augusto é submetido à

junta médica oficial que declara

insubsistentes os motivos de sua

aposentadoria por invalidez. Em virtude de

tal fato, reassume o cargo anteriormente

ocupado de técnico judiciário. O provimento

derivado em questão denomina-se

(A) readaptação.

(B) reversão.

(C) reintegração.

(D) recondução.

(E) aproveitamento.

127 (FCC AJAA. TRT-11ª Região 06/2005)

Afrodite, servidora pública, aposentada por

invalidez quando do exercício de suas

funções perante o Tribunal Regional do

Trabalho da 11ª Região, ao ser submetida à

junta médica oficial, cujo laudo declarou

insubsistentes os motivos da

aposentadoria, retornará à atividade

mediante ato de

(A) transposição.

(B) readaptação.

(C) recondução.

(D) reintegração.

(E) reversão.

128 (FCC–TRE/PB-Tec. Prog. Sistemas

04/2007) Amélia, servidora pública federal,

foi deslocada, de ofício, no interesse da

Administração, no âmbito do mesmo

quadro, sem mudança de sede. Em outra

situação, a junta médica oficial declarou

insubsistentes os motivos que

proporcionaram a aposentadoria por

invalidez de Alzira, também servidora

pública federal, que, portanto, retornou a

atividade. As hipóteses acima descritascorrespondem, respectivamente, aos

institutos da

(A) remoção e reversão.

(B) redistribuiçao e recondução.

(C) readmissão e readaptação.

(D) remoção e recondução.

(E) recondução e readaptação.

129 (TRT- 15ª Região FCC Tec Transporte

03/2005) O retorno à atividade de servidor

aposentado, porque declarados

insubsistentes por uma junta médica oficial

os motivos de sua aposentadoria por

invalidez, configura hipótese legal de

(A) estabilidade.

(B) readaptação.

(C) reversão.

(D) reintegração.

(E) recondução.


01/2003) O retorno à atividade de um

servidor aposentado, que ocupava cargo

efetivo,

(A) é possível sem novo concurso, em hipóteses

previstas na Lei, e se chama reversão.

(B) é possível sem novo concurso, em hipóteses

previstas na Lei, e se chama readaptação.

(C) não é legalmente possível.

(D) somente pode ocorrer por meio de novo

concurso público.

(E) é possível sem novo concurso, em hipóteses

previstas na Lei, e se chama reintegração

131 (TRT-5ª Região FCC Téc. Adm.

29

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes04/2003) O retorno à atividade do servidor

aposentado por invalidez, quando junta

médica declarar insubsistentes os motivos

da aposentadoria,

(A) é possível e chama-se readaptação.

(B) é possível e chama-se reversão.(C) é possível e chama-se reintegração.

(D) é possível e chama-se recondução.

(E) não é possível, devendo a situação resolver-

se em indenização.

132 (TRF 5ª R FCC – Tec Transporte

06/2003) Se um servidor é aposentado por

invalidez e, em seguida, uma junta médica

oficial declara que não subsistem os

motivos da aposentadoria, esse servidor

(A) deverá ser demitido.

(B) deverá ser exonerado.

(C) deverá ser posto em disponibilidade.

(D) estará sujeito à reintegração, voltando à

atividade.

(E) estará sujeito à reversão, voltando à

atividade.

Da Reintegração


06/2005) A reintegração

(A) constitui forma de investidura do servidor em



em sua capacidade física ou mental verificada

em inspeção médica.

(B) caracteriza-se pelo retorno à atividade do


junta oficial, forem declarados insubsistentes os

motivos da aposentadoria.

(C) ocorre com o retorno do servidor estável ao

cargo anteriormente ocupado, em face da sua


outro cargo.

(D) é a reinvestidura do servidor estável no

cargo anteriormente ocupado, ou no cargo

resultante de sua transformação, quando


administrativa ou judicial, com ressarcimentos

de todas as vantagens.

(E) decorre do deslocamento do servidor, estávelou não, a pedido ou de ofício, no âmbito do

mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

134 (FCC – AJAA. TRE/CE 11/2002) No

regime da Lei no 8.112/90, a reinvestidura

do servidor estável no cargo anteriormente

ocupado, quando invalidada a sua demissão

por decisão administrativa,

(A) é possível e se chama reintegração.

(B) não é possível, pois tal invalidação depende

de decisão judicial.

(C) não é possível, pois tal reinvestidura

depende de novo concurso público.

(D) não é possível, devendo a reinvestidura se

dar em outro cargo que estiver vago.

(E) é possível e se chama reversão.


10/2006) De acordo com a Lei nº 8.112/90,

a reinvestidura do servidor estável no cargo

anteriormente ocupado, ou no cargo

resultante de sua transformação, quando


administrativa ou judicial, com

ressarcimento de todas as vantagens,

consiste na

(A) reintegração

(B) reversão.

(c) readaptação

(D) aproveitamento.

(E) recondução.

136 (MPU FCC – AJAJ 02/2007) Nos

termos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro

de 1990, que estabelece o Regime Jurídico

30

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesdos Servidores Públicos Civis da União, das

autarquias e das fundações públicas

federais, a reintegração é

(A) o deslocamento do servidor, a pedido ou de

ofício, no interesse da Administração, no âmbito

do mesmo quadro, com ou sem mudança desede.

(B) a investidura do servidor em cargo de



física ou mental, verificada em inspeção médica.

(C) o retorno à atividade de servidor público

aposentado, após o decurso de um ano de

inatividade.

(D) o retorno do servidor estável no cargo

anteriormente ocupado, em decorrência de

reintegração do anterior ocupante.

(E) a reinvestidura do servidor estável no cargo

anteriormente ocupado, quando invalidada a sua

demissão por decisão administrativa ou judicial,

com ressarcimento de todas as vantagens.

137 (TRE-CE FCC – AJAJ 11/2002) No

regime da Lei no 8.112/90, a reinvestidura

do servidor estável no cargo anteriormente

ocupado, quando invalidada a sua demissão

por decisão administrativa,

(A) é possível e se chama reversão.

(B) é possível e se chama reintegração.

(C) não é possível, pois tal invalidação depende

de decisão judicial.

(D) não é possível, pois tal reinvestidura

depende de novo concurso público.

(E) não é possível, devendo a reinvestidura se

dar em outro cargo que estiver vago.

138 (FCC–TRT-5ª R AJAJ 04/ 2003)|

Considere que um servidor público, que

tenha sido demitido, consiga anular

judicialmente sua demissão. Considere

ainda que o cargo anteriormente ocupado

por esse servidor tenha sido transformado.

Nessa situação, o servidor

(A) poderá retornar ao serviço público, por meio

do instituto da recondução, sendo reinvestido no

cargo anteriormente ocupado, anulando-se,

conseqüentemente, a transformação do cargo.(B) poderá retornar ao serviço público, por meio

do instituto da recondução, sendo reinvestido no

cargo decorrente da transformação do


(C) poderá retornar ao serviço público, por meio

do instituto da reversão, sendo reinvestido no

cargo anteriormente ocupado, anulando-se,

conseqüentemente, a transformação do cargo.

(D) poderá retornar ao serviço público, por meio

do instituto da reintegração, sendo reinvestido

no cargo decorrente da transformação do


(E) não poderá retornar ao serviço público, salvo

por novo concurso, devendo a situação resolver-

se em indenização.

Da Recondução

139 (FCC AJAA. TRF2ª R 2007) A

reintegração é a reinvestidura do servidor

estável no cargo anteriormente ocupado, ou

no cargo resultante de sua transformação,

quando invalidada a sua demissão por

decisão administrativa ou judicial, com

ressarcimento de todas as vantagens.

Encontrando-se provido o cargo, o seu

eventual ocupante será

(A) transferido ao cargo de origem, sem direito à

indenização ou aproveitado em outro cargo,

vedada a sua colocação em disponibilidade.

(B) revertido ao cargo de origem, com direito à

indenização, vedado o seu aproveitamento em

outro cargo e a sua colocação em

disponibilidade.

(C) removido ao cargo de origem, com direito à

31

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesindenização ou aproveitado em outro cargo,

vedada a sua colocação em disponibilidade.

(D) reconduzido ao cargo de origem, sem direito

à indenização ou aproveitado em outro cargo,

ou, ainda, posto em disponibilidade.

(E) aproveitado obrigatoriamente em cargodiverso, mas de atribuições e vencimentos



06/2005) Além de outras, constituem

formas de provimento de cargo público:

(A) permuta e promoção.

(B) nomeação e ascensão.

(C) transferência e readaptação.

(D) recondução e transposição.

(E) promoção e recondução.

141 (TRE/SP FCC – Tec Adm. 10/2006)

Um servidor público federal estável foi

inabilitado em estágio probatório relativo a

cargo público diverso do que exercia, tendo

que retornar ao cargo anteriormente

ocupado. Nessa hipótese, considerando que

o cargo de origem não se encontrava

provido, ocorreu

(A) recondução.

(B) readaptação.

(C) reversão.

(D) reintegração.

(E) aproveitamento.

142 (TRT- 24ª Região FCC AJ.Mandados

03/2006) Invalidada por sentença judicial a

demissão do servidor estável, será ele

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga,

se estável,

(A) transposto a qualquer outro cargo de

atribuições afins, respeitada a habilitação exigida

e a equivalência de vencimentos.

(B) também reintegrado ao cargo de origem,

sem direito a indenização, ou posto em

disponibilidade com remuneração integral.

(C) readaptado ao cargo anterior, com direito a

indenização, ou posto em disponibilidade, com

vencimento proporcional ao tempo de serviço.

(D) reconduzido ao cargo de origem, sem direitoa indenização ou aproveitado em outro cargo,

ou, ainda, posto em disponibilidade.

(E) promovido a outro cargo, ou posto em

disponibilidade, desde que indenizado e com

remuneração proporcional ao tempo de serviço.


07/2002) O retorno do servidor estável ao

cargo anteriormente ocupado, em

decorrência de inabilitação em estágio

probatório relativo a outro cargo, nos

termos da Lei no 8.112/90, diz-se

(A) recondução.

(B) reintegração.

(C) aproveitamento.

(D) reversão.

(E) readaptação.

144 (TRF- 1ª Região FCC Téc. Adm.

12/2006) Márcia Regina, na qualidade de

técnico judiciário, servidora estável,

retornou ao cargo anteriormente ocupado,

devido à reintegração de Silvana, sua

anterior ocupante. Esse fato caracteriza a

(A) reversão.

(B) recondução.

(C) remoção.

(D) transferência.

(E) reintegração.

145 (TRF- 1ª Região FCC Téc. Contab

12/2006) Vinicius, servidor público federal

estável, foi reintegrado em seu cargo.

Entretanto, esse cargo estava provido por

Amélia. Nesse caso, a servidora Amélia será

32

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(A) readaptada em cargo semelhante,

reconduzida ao cargo de origem ou colocada em

situação de demissão incentivada.

(B) revertida ao cargo de origem, reintegrada

em outro cargo ou readaptada em cargo

semelhante.(C) aproveitada em outro cargo, readaptada em

cargo semelhante ou reintegrada no cargo de

origem.

(D) posta em disponibilidade, revertida ao cargo

de origem ou aposentada de forma proporcional.

(E) reconduzida ao cargo de origem,

aproveitada em outro cargo, ou posta em

disponibilidade.

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Da Vacância


05/2004) No que diz respeito à vacância

de cargos públicos, considere:

I. Não forem satisfeitas, pelo servidor, as

condições do estágio probatório.

II. Tendo tomado posse, o servidor não entrar

em exercício no prazo legal.

III. O servidor não tomar posse no cargo público

no prazo de 30 dias, contado da publicação do

ato de provimento.

As hipóteses I, II e III acarretarão, como

conseqüência,

(A) exoneração de ofício nas hipóteses I e II, e

exoneração a pedido na hipótese III.

(B) demissão do servidor na hipótese I, e

exoneração de ofício nas hipóteses II e III.

(C) tornado sem efeito o ato de nomeação na

hipótese I, demissão do servidor na hipótese II,

e tornado sem efeito o ato de nomeação na

hipótese III.

(D) exoneração de ofício do servidor nas

hipóteses I e II, e tornado sem efeito o ato de

nomeação na hipótese III.

(E) exoneração a pedido na hipótese I,

exoneração de ofício na hipótese II, e demissão

na hipótese III.


2007) Afrodite, tendo tomado posse e

entrado em exercício no cargo de técnico judiciário – área administrativa, não

satisfez as condições do estágio probatório,

enquanto Zeus, tomou posse, mas não

entrou em exercício no prazo estabelecido.

Diante dessas situações, ocorrerá

(A) o aproveitamento e a disponibilidade,

respectivamente.

(B) a demissão e a exoneração a pedido,

respectivamente.

(C) a exoneração de ofício, em ambos os casos.

(D) a readaptação especial e a demissão,

respectivamente.

(E) a demissão de ofício, em ambos os casos.

148 (FCC Téc.Jud- A. Informática TRF2ª R

2007) Denis, servidor público federal

estável, foi inabilitado em estágio

probatório relativo a outro cargo e Fabiola,

servidora pública em efetivo exercício de

cargo público decorrente de aprovação em

concurso público, não satisfez as condições

do estágio probatório. Neste caso, ocorrerá

a

(A) reintegração de Denis e a exoneração de

Fabiola.

(B) remoção de Denis e a reversão de Fabiola.

(C) exoneração de Denis e de Fabiola.

(D) reversão de Denis e a exoneração de

Fabiola.

(E) recondução de Denis e a exoneração de

Fabiola.

149 (FCC- TRT- 22ª Região Téc. ADM.

11/2004) Aprovado em concurso público de

provas e títulos, Pilatos Neto, após ser

33

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopessubmetido à inspeção médica oficial, tomou

posse no respectivo cargo 15 (quinze) dias

após a publicação do ato de provimento.

Contudo, viajou para o exterior no dia

seguinte, retornando somente após 5

(cinco) semanas. Em virtude do fatonarrado, Pilatos Neto será

(A) colocado em disponibilidade, já que não

observou o prazo legal de 30 (trinta) dias para

entrar em exercício.

(B) demitido do cargo, em virtude da não

observância do prazo de 30 (trinta) dias para

entrar em exercício.

(C) exonerado do cargo, uma vez que não

entrou em exercício dentro do prazo legal de 15

(quinze) dias.

(D) readaptado em outro cargo, posto que não

passou a desempenhar suas funções dentro de

prazo legal de 30 (trinta) dias.

(E) punido com a pena de suspensão por até 15

(quinze) dias, após entrar em exercício.

150 (FCC- TRF2ª R Aux.Jud ADM 07/2007)

A vacância do cargo público decorrerá,

dentre outras hipóteses, de

(A) exoneração e de reintegração.

(B) recondução e de reversão.

(C) exoneração e de aproveitamento.

(D) demissão e de reversão.

(E) promoção e de posse em outro cargo

inacumulável.


12/2005) No que concerne à vacância dos

cargos públicos, analise:

I. A demissão caracteriza-se como medida

punitiva que proporciona o desligamento do

servidor do quadro de pessoal da entidade a que

se vincula.

II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á

exclusivamente a pedido do servidor, uma vez

que não possui caráter punitivo.

III. A promoção é a mudança do servidor de um

cargo para outro, da mesma natureza de

trabalho, com elevação de função e vencimento.

IV. A exoneração de cargo em comissão, em

virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre

a juízo da autoridade competente.Diante disso, são corretos SOMENTE

(A) I e II

(B) I e III

(C) I e IV

(D) II e III

(E) III e IV

152 (FCC - Tec. Jud- Administrativa TRF3ª R

2007) Considere as seguintes hipóteses:

I. Mário, servidor público federal estável, foi

promovido.

II. Joana, servidora pública federal estável,

tomou posse em outro cargo inacumulável.

III. Dora foi nomeada para o cargo de técnico

judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª

Região.

IV. João, servidor público federal estável, foi

compulsoriamente aposentado

De acordo com a Lei nº 8.112/90, ocorrerá

vacância de cargo público APENAS nas hipóteses

indicadas em

a) I, II E IV

b) I, II E III

c) II, III E IV

d) I E III

e) II E IV


03/2006) A vacância do cargo público

decorrerá, dentre outras hipóteses, de

(A) reversão.

(B) posse em outro cargo inacumulável.

(C) nomeação.

(D) aproveitamento.

(E) recondução.

34

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes

154 (câmara/Dep. FCC- Téc. Leg. 09/2007)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a

vacância do cargo público decorrerá, dentre

outras hipóteses, de

(A) posse em outro cargo inacumulável,exoneração e recondução.

(B) aposentadoria, promoção e reversão.

(C) exoneração, demissão e nomeação.

(D) readaptação, promoção e posse em outro

cargo inacumulável.

(E) aproveitamento, falecimento e readaptação.

155 (FCC – AJ. AA TRT 20ª Região

07/2002) A Lei no 8.112/90 oferece um rol

de atos dos quais decorre a vacância do

cargo público. É estranha a esse rol a

(A) promoção.

(B) aposentadoria.

(C) exoneração.

(D) reintegração.

(E) readaptação.


De acordo com a Lei no 8.112/90, dentre

outras hipóteses, a vacância de cargo

público decorrerá de

(A) reversão, exoneração e demissão.

(B) nomeação, falecimento e demissão.

(C) reintegração, exoneração e posse em outro

cargo inacumulável.

(D) promoção, posse em outro cargo

inacumulável e aposentadoria.

(E) posse em outro cargo inacumulável,

aproveitamento e falecimento.

157 ( FCC – AJAJ. TRE/AP 01/2006) A

respeito da vacância de cargo público,

considere as assertivas:

I. A promoção, a posse em outro cargo

inacumulável e a readaptação são hipóteses de

vacância do cargo público.

II. A exoneração de cargo em comissão não

pode ocorrer a juízo da autoridade competente,

mas apenas a pedido do próprio servidor.

III. Quando, não satisfeitas as condições do

estágio probatório ocorrerá a exoneração deofício.


(A) I.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II.

(E) II e III.


06/2006) No que tange às hipóteses de

vacância de cargo público, considere:

I. Constitui penalidade decorrente da prática de

ilícito administrativo e culmina com o

desligamento do servidor dos quadros do

funcionalismo.

II. Não constitui penalidade e se dá a pedido ou

de ofício, sendo que neste segundo caso ocorre,

dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas

as condições do estágio probatório.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

a

(A) disponibilidade e remoção.

(B) exoneração e demissão.

(C) remoção e demissão.

(D) demissão e exoneração.

(E) reversão e exoneração.


08/2003) Um dos modos de ocorrer a

vacância é a

(A) demissão, que se dará de ofício ou a pedido

do próprio servidor.

(B) transferência do servidor para outro cargo.

(C) exoneração de cargo em comissão a pedido

do próprio servidor.

35

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(D) ascensão a cargo de classe superior na

carreira.

(E) aposentadoria, exceto quando

compulsoriamente concedida.

160 (TRF- 1ª Região FCC Téc. Adm.10/2001) No que se refere à vacância de

cargo público, é certo que

(A) esta não decorrerá da posse em outro cargo

inacumulável.

(B) a demissão de cargo em comissão é

obrigatória quatro anos após o provimento.

(C) a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se

de ofício.

(D) a exoneração do cargo em comissão só é

possível a pedido, e a demissão a juízo da

autoridade.

(E) esta só pode decorrer de aposentadoria,

falecimento e demissão.


12/2006) É certo que a vacância em cargo

público NÃO decorrerá, dentre outras

hipóteses da

(A) exoneração e da aposentadoria.

(B) promoção e da readaptação.

(C) disponibilidade e do aproveitamento.

(D) demissão e da posse em outro cargo

inacumulável.

(E) posse em outro cargo inacumulável e do

falecimento.


12/2006) No que se refere à vacância de

cargo público é certo que

(A) ela poderá resultar também da nomeação

ou da transferência do servidor com estabilidade.

(B) a exoneração de ofício dar-se-á em

situações em que o servidor esteja em

disponibilidade.

(C) a dispensa de uma função de confiança não

pode dar-se a pedido do próprio servidor.

(D) ela poderá decorrer, dentre outros casos, da

posse em outro cargo inacumulável ou da

promoção.

(E) a exoneração de cargo efetivo dar-se-á

sempre a pedido, e a de cargo em comissãosempre a juízo da autoridade.

163 (TRF4ª R FCC – Tec ADM 03/2007)

Considere as situações abaixo:

I. Posse em outro cargo inacumulável.

II. Aproveitamento.

III. Reintegração.

IV. Promoção.

V. Reversão.

VI. Readaptação.

É correto afirmar que a vacância de cargo

público decorrerá das situações apontadas em

APENAS

(A) I, II e V.

(B) I, III e IV.

(C) I, IV e VI.

(D) II, III e VI.

(E) II, V e VI.


06/2003) NÃO é motivo de vacância de

cargo público a

(A) posse.

(B) exoneração.

(C) aposentadoria.

(D) demissão.

(E) promoção.

165 (TRF- 1ª Região FCC AJAJ 10/2001)

Em relação à vacância do cargo público, é

INCORRETO afirmar que

(A) a exoneração do cargo em comissão poderá

dar-se também a pedido do próprio servidor.

(B) a demissão do servidor também ocorrerá

quando não satisfeitas as condições do estágio

36

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesprobatório.

(C) esta poderá decorrer também dos institutos

da promoção ou readaptação.

(D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer

de pedido do servidor ou de ofício.

(E) esta poderá decorrer também da posse emoutro cargo inacumulável.

Da Remoção e da Redistribuição


2007) Redistribuição é o deslocamento de

cargo de provimento efetivo, ocupado ou

vago no âmbito do quadro geral de pessoal,

para outro órgão ou entidade do mesmo

Poder, com prévia apreciação do órgão

central do SIPEC. A redistribuição ocorrerá

ex officio para

(A) atender às necessidades dos serviços nas

hipóteses de extinção ou criação de órgão ou

entidade, desde que haja efetivo interesse da

administração, e que não seja caso de

reorganização de órgão ou entidade.

(B) ajustamento de lotação e da força de

trabalho às necessidades dos serviços inclusive

nos casos de reorganização, extinção ou criação

de órgão ou entidade.

(C) ajustamento de lotação e da força de

trabalho às necessidades dos serviços, exceto

nos casos de reorganização, extinção ou criação

de órgão ou entidade.

(D) apenas para ajustamento de lotação, mas

facultado, os casos de extinção ou criação de

órgão ou entidade.

(E) apenas para ajustamento de lotação, mas

facultado, os casos de reorganização de órgão ou

entidade.

167 (FCC AJ. Mandados TRF2ª R 2007)


respeito da remoção

e da redistribuição de servidor público:

I. A redistribuição ocorrerá ex officio para

ajustamento de lotação e da força de trabalho às

necessidades dos serviços, exceto nos casos de

extinção ou criação de órgão ou entidade.

II. O servidor poderá requerer a sua remoção,para outra localidade, independentemente do

interesse da Administração, por motivo de saúde

de seu cônjuge, condicionada à comprovação por

junta médica oficial.

III. Remoção é o deslocamento do servidor, a

pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo

quadro, com ou sem mudança de sede.

IV. Nos casos de reorganização de órgão, extinto

o cargo ou declarada sua desnecessidade no

órgão, o servidor estável que não for

redistribuído será exonerado ex officio.

De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o

que consta APENAS em

(A) III e IV.

(B) I e II.

(C) I, II e IV.

(D) II e III.

(E) II, III e IV.

168 (FCC Téc Legislativo -Assistente

Administrativo – Câmara dos Deputados

2007) Segundo a Lei no 8.112/90, em

regra, o servidor público que deva ter

exercício em outro município em razão de

ter sido removido, terá, no mínimo,

(A) trinta e, no máximo, noventa dias de prazo,

contados da publicação do ato, para a retomada

do efetivo desempenho das atribuições do cargo,

excluído nesse prazo o tempo necessário para o

deslocamento para a nova sede.

(B) dez e, no máximo, trinta dias de prazo,



incluído nesse prazo o tempo necessário para o


37

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(C) dez e, no máximo, trinta dias de prazo,





(D) trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo,contados da publicação do ato, para a retomada


incluído nesse prazo o tempo necessário para o


(E) trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo,





169 (TRT-4ª Região FCC AJAJ. 08/2006)

No que diz respeito à remoção do servidor

público federal, considere as assertivas

abaixo:

I. O retorno do servidor estável ao cargo

anteriormente ocupado é uma das características

do ato de remoção.

II. É considerada modalidade de remoção

quando for a pedido, para outra localidade,

independentemente do interesse da

Administração.

III. É também modalidade de remoção quando

for de ofício, no interesse da Administração.

IV. A cessão do servidor para ter exercício em

outro órgão ou entidade pública é um dos

requisitos para o ato de remoção.

Estão corretas APENAS o que se afirma em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

Da Redistribuição

170 (FCC Téc. Adm. TRT-4ª Região

08/2006) NÃO é considerado um dos

preceitos para a redistribuição de cargos

(A) o mesmo nível, dentre outros, de

escolaridade.

(B) o interesse da administração pública.

(C) o equilíbrio de vencimentos.(D) a manutenção da essência das atribuições do

cargo.

(E) o pedido por servidor de cargo em comissão.


Na Administração Pública, ocorrendo os

preceitos previstos em lei, o cargo de

provimento efetivo poderá ser redistribuído

(A) sem burocracia por ordem da direção do

órgão.

(B) somente no caso de extinção de entidade.

(C) a outro órgão apenas quando estiver vago.

(D) somente a requerimento do seu ocupante.

(E) ex officio pela Administração Pública.

Da Substituição

172 (FCC – AJ. AA TRE PB 04/2007) César,

servidor público federal, foi investido em

cargo de direção. Minerva, também

servidora pública, foi previamente

designada como sua substituta.

Posteriormente, César teve autorizado o

afastamento desse cargo. Nessa caso,

Minerva assumirá

(A) automática e cumulativamente, sem prejuízo

do cargo que ocupa, o exercício do cargo de

direção, hipótese em que deverá optar pela

remuneração de um deles durante o respectivo

período.

(B) automática e isoladamente, com prejuízo do

cargo que ocupa, o exercício da função de

direção, hipótese em que receberá a

remuneração do cargo em substituição durante o

respectivo período.

38

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(C) cumulativamente, e por nomeação, sem

prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da

função de direção,

hipótese em que receberá a remuneração do

cargo em substituição durante o respectivo

período.(D) isoladamente, e por nomeação, com prejuízo

do cargo que ocupa, o exercício da função de

direção, hipótese em que deverá optar pela

remuneração de um deles durante o respectivo

período.

(E) automática e cumulativamente, sem prejuízo


direção, hipótese em que receberá a

remuneração de seu cargo somada com a do

cargo em substituição durante o respectivo

período.


/2006) Moisés, ocupante de cargo em

comissão, foi nomeado para ter exercício

interinamente em outro cargo de confiança,

sem prejuízo das atribuições do que

atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés

(A) receberá a remuneração de ambos os

cargos, em razão da acumulação de funções.

(B) continuará a receber a remuneração do

cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos

em razão da interinidade.

(C) receberá a remuneração do cargo a ser

ocupado, exceto se for menor que a

remuneração percebida.

(D) deverá optar pela remuneração de um deles

durante o período da interinidade.

(E) receberá a remuneração de seu cargo

acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do

novo cargo de confiança interino.

174 (FCC – AJAJ. TRE/MG 07/2005) O

servidor público ocupante de cargo em

comissão ou de natureza especial poderá

ser nomeado para ter exercício,

interinamente, em outro cargo de

confiança,

(A) após o decurso do prazo de cinco anos de

efetivo exercício no cargo anteriormente

ocupado, com prejuízo da correspondenteremuneração.

(B) com prejuízo das atribuições inerentes ao

cargo que atualmente ocupa, passando a

perceber a remuneração correspondente ao

segundo cargo.

(C) desde que no ato da posse no novo cargo,

apresente e tenha deferido o seu pedido de

exoneração do cargo anteriormente ocupado.

(D) limitada esta hipótese para os servidores que

tenham cumprido o período de estágio

probatório no cargo anteriormente ocupado.

(E) sem prejuízo das atribuições do que

atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar

pela remuneração de um deles durante o período

da interinidade.

175 (TRE/AM FCC – Tec Segurança

11/2003) Foi publicada a aposentadoria de

Marcelo, servidor público que exercia cargo

de direção no Tribunal Regional Eleitoral.

Gabriela, também servidora pública, foi

previamente designada como substituta

pelo Presidente desse Tribunal. Nesse caso,

Gabriela assumirá

(A) o exercício do cargo de direção somente

após atender aos requisitos de provimento do

cargo, devendo acumular ambas as atribuições,

passando a receber a remuneração do cargo

efetivo acrescida de 30%.

(B) cumulativamente o exercício do cargo, mas

deverá afastar-se de seu cargo originário após o

prazo de trinta dias, recebendo sempre a

remuneração do cargo vago durante o período

de vacância.

(C) automaticamente o exercício do cargo de

39

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesdireção, com prejuízo do cargo que ocupa,

recebendo remuneração do cargo vago durante

todo o período de substituição.

(D) automática e cumulativamente, sem prejuízo


direção, devendo optar pela remuneração de umdeles durante o respectivo período.

(E) automática e cumulativamente o exercício do

cargo de direção, sem prejuízo do cargo que

ocupa, e receberá integralmente os direitos e

vantagens de ambos os cargos.

176 (TRT- 22ª Região FCC AJAJ 11/2004)

Jorgina Maria, titular do cargo de Analista

Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho

da 22a Região, foi designada, por ato da

autoridade competente, para substituir Ana

Maria, Diretora dos Serviços Gerais daquela

Corte. Em decorrência do afastamento

daquela Diretora, por motivo de estudo no

exterior, Jorgina

(A) não poderá substituir aquela Diretora, haja

vista que a sua designação somente poderá

operar efeitos nos casos de licenças e

impedimentos de ordem legal.

(B) poderá assumir aquela Diretoria mediante

autorização do seu superior, ficando

automaticamente afastada das funções inerentes

ao cargo de Analista Judiciário e passará a

receber a diferença da remuneração entre o

cargo efetivo e o de direção.

(C) passará a exercer o cargo de direção

imediatamente, com prejuízo das funções do

cargo que ocupa, devendo receber a

remuneração correspondente ao cargo efetivo,

acrescida de 20% (vinte por cento), a título de

verba de representação.

(D) assumirá automática e cumulativamente

aquela Diretoria, sem prejuízo do cargo efetivo,

devendo optar pela remuneração correspondente

a um desses cargos durante o período de

substituição.

(E) deverá assumir a Diretoria tão logo ocorra a

liberação formal do seu superior, com prejuízo

parcial das funções do seu cargo efetivo,

passando a receber a remuneração do cargo de

Diretora, acrescida de 10% (dez por cento) degratificação.

177 (TRT- 2ª Região FCC AJ AJ. 02/2004)

Cláudio, sendo servidor público ocupante de

cargo de natureza especial, foi nomeado

para ter exercício, interinamente, em outro

cargo de confiança. Nesse caso, deverá ser

(A) com prejuízo das atribuições do cargo que

está ocupando, devendo optar pela remuneração

de um deles, que será acrescida de vinte e cinco

por cento, durante o período de exercício

interino.

(B) com prejuízo das atribuições do cargo que

está ocupando, sendo que, na hipótese, deverá

manter a remuneração do cargo originário

enquanto estiver no período de exercício

interino.

(C) sem prejuízo das atribuições do cargo que

atualmente vem ocupando, sendo que, na

hipótese, deverá receber a remuneração do

cargo em confiança somente durante os seis

primeiros meses de interinidade.

(D) sem prejuízo das atribuições do cargo que

atualmente ocupa, sendo que o servidor deverá

optar pela remuneração de um deles durante o

período da interinidade.

(E) com as mesmas atribuições do cargo atual,

cabendo à Administração escolher a

remuneração do cargo de origem ou do novo

cargo, em qualquer hipótese, acrescido de dez

por cento enquanto durar a interinidade.

Dos Direitos e Vantagens

40 ao 115

Do Vencimento e da Remuneração

40

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes178 (FCC AJ - AJ. TRT- 23ª Região

06/2007) Quanto aos direitos e vantagens

do servidor público é correto que

(A) somente será permitido serviço

extraordinário para atender a situações

permanentes, respeitado o limite máximo de 4(quatro) horas por jornada.

(B) as vantagens pecuniárias serão computadas

ou acumuladas, para efeito de concessão de

quaisquer outros acréscimos pecuniários

ulteriores, desde que sob o mesmo título ou

idêntico fundamento.

(C) o vencimento, a remuneração e o provento

não serão objeto de arresto, seqüestro ou

penhora, exceto nos casos de prestação de

alimentos resultante de decisão judicial.

(D) não será concedida ajuda de custo àquele

que, sendo servidor da União, for nomeado para

cargo em comissão, com mudança de domicílio.

(E) nos casos em que o deslocamento da sede

constituir exigência permanente do cargo, o

servidor fará jus a diárias.

179 (FCC Aux. Adm. TRT- 23ª Região

06/2007) As reposições e indenizações ao

erário podem ser parceladas a pedido do

interessado. O valor de cada parcela não

pode ser inferior ao correspondente a

determinada percentagem da remuneração,

provento ou pensão, fixada essa

percentagem em:

(A) 30%

(B) 25%

(C) 20%

(D) 15%

(E) 10%


03/2006) Sobre o vencimento e a

remuneração, é INCORRETO afirmar:

(A) As faltas justificadas decorrentes de caso

fortuito poderão ser compensadas a critério da

chefia imediata, mas não serão consideradas

como efetivo exercício.

(B) O servidor que for demitido em débito com o

erário terá o prazo de sessenta dias para quitar

seu débito.(C) Remuneração é o vencimento do cargo

efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei.

(D) O servidor perderá a remuneração do dia em

que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

(E) O vencimento não será objeto de arresto,

seqüestro ou penhora, salvo nos casos de

prestação de alimentos resultantes de decisão

judicial.


2007) Em relação ao vencimento e à

remuneração do servidor público, é correto

afirmar:

(A) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de

quaisquer vantagens, não está sujeito a

reduções de qualquer natureza.

(B) As faltas justificadas decorrentes de caso

fortuito devem ser compensadas, mas não

consideradas como de efetivo exercício.

(C) O servidor, de regra, perderá a parcela da

remuneração diária, proporcional aos atrasos,

ausências justificadas e saídas antecipadas.

(D) É vedada a consignação em folha de

pagamento em favor de terceiros, salvo por

mandado judicial.

(E) O servidor não perderá a remuneração do dia

em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo

justificado.


12/2005) Com relação ao vencimento e à

remuneração dos servidores públicos, é

certo que

(A) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das

41

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesvantagens de caráter permanente, é irredutível.

(B) a remuneração, em nenhuma hipótese, será

objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

(C) vencimento é a remuneração do cargo


permanentes estabelecidas em lei.(D) a remuneração é a retribuição pecuniária

pelo exercício de cargo público, com valor fixado

em lei.

(E) o servidor perderá a remuneração do dia em

que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua

ausência.


06/2007) Em tema de vencimento e

remuneração do servidor público civil é


(A) nenhum servidor receberá, a título de

vencimento, importância inferior ao salário-

mínimo.

(B) o vencimento é a retribuição pecuniária pelo


lei.

(C) a remuneração é o vencimento do cargo



(D) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das

vantagens de caráter permanente, é irredutível.

(E) é vedada, em qualquer caso, a isonomia de

vencimentos para cargos de atribuições

assemelhadas entre servidores dos três Poderes,

ainda que se trate de vantagens de caráter

pessoal.


06/2007) A remuneração e o provento do

servidor público SOMENTE será objeto de

(A) consignação, arresto ou penhora, nos casos

de condenação administrativa ou judicial, por

dívida previdenciária.

(B) arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de

prestação de alimentos resultante de decisão

judicial.

(C) hipoteca, seqüestro ou consignação, nos

casos de dívida ao erário reconhecida em

processo administrativo.

(D) arresto, hipoteca ou consignação, nos casosde indenização decorrente de processo

administrativo.

(E) hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos

de não ressarcimento ao erário de verba ou valor

recebido indevidamente.

185 (Câmara/Dep. FCC- Téc. Leg. 09/2007)


respeito do vencimento e da remuneração:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo


lei.

II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das


III. Salvo algumas exceções, nenhum desconto

incidirá sobre a remuneração ou provento.

IV. Vencimento é a remuneração do cargo



De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o


(A) II, III e IV.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) I, II e IV.

(E) I e III.

186 (TRE/AC FCC – Tec ADM 10/2003) O

servidor público foi demitido, mas está em

débito com o erário. Nesse caso, ele

(A) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no

CADIN - Cadastro dos Devedores Inadimplentes.

(B) terá o prazo de sessenta dias para quitar o

débito e, não o fazendo, o fato implicará sua

inscrição em dívida ativa.

42

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(C) se sujeitará a ter seu débito imediatamente

inscrito em dívida ativa.

(D) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de

uma ação de cobrança, valendo a certidão do

débito como título executivo.

(E) só poderá ser cobrado pela via ordinária,com ampla liberdade de provas e de defesa

187 (FCC– TRE/PB Tec Adm. 04/2007) Em

matéria de direitos do servidor público

federal, especialmente quanto ao

vencimento e à remuneração, analise:

I. As faltas justificadas decorrentes de caso

fortuito ou de força maior serão sempre

compensadas, mas não consideradas como de

efetivo exercício.

II. Se houver autorização do servidor público,

também poderá haver consignação em folha de

pagamento, a favor de terceiros, a critério da

Administração e com reposição de custos.

III. O servidor público em débito com o erário

que, dentre outras situações, tiver sua

disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta

dias para quitar o débito.

Nesses casos, está correto APENAS o que se

afirma em:

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II.

(E) III.

188 (FCC – Téc. Jud. Adm TRE PB 04/2007)

Em matéria de direitos do servidor público

federal, especialmente quanto ao

vencimento e à remuneração, analise:

I. As faltas justificadas decorrentes de caso

fortuito ou de força maior serão sempre

compensadas, mas não consideradas como de

efetivo exercício.

II. Se houver autorização do servidor público,

também poderá haver consignação em folha de

pagamento, a favor de terceiros, a critério da

Administração e com reposição de custos.

III. O servidor público em débito com o erário

que, dentre outras situações, tiver sua

disponibilidade cassada, terá o prazo de sessentadias para quitar o débito.

Nesses casos, está correto APENAS o que se

afirma em:

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II.

(E) III.

189 (FCC Téc. Adm. TRT-4ª Região 08/2006)

Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$

5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma

decisão liminar proferida em mandado de

segurança. Porém, a referida decisão foi

posteriormente cassada. Nesse caso, o valor

percebido por Hélio deverá ser restituído no

prazo de

(A) 30 (trinta) dias contados da notificação para

repor.

(B) 15 (quinze) dias da inscrição da dívida.

(C) 60 (sessenta) dias da data do fato.

(D) 20 (vinte) dias da ciência em que a decisão

foi cassada.

(E) 10 (dez) dias do encerramento definitivo do

mandado de segurança.


/2004) Tendo em vista o Regime Jurídico

dos Servidores Públicos Civis da União, das

Autarquias e das Fundações Públicas, em

especial quanto ao vencimento e à

remuneração do servidor, é INCORRETO

afirmar:

(A) O servidor público federal investido em cargo

público em comissão, pertencente a órgão

43

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesestadual, terá a remuneração relativa a esse

cargo paga pelo órgão cessionário.

(B) O servidor que retornar à atividade por

interesse da administração perceberá, em

substituição aos proventos da aposentadoria, a

remuneração do cargo que voltar a exercer,inclusive com as vantagens de natureza pessoal

que percebia anteriormente à aposentadoria.

(C) Considera-se acumulação proibida a

percepção de vencimento de cargo ou emprego

público efetivo com proventos da inatividade,

salvo quando os cargos dos quais decorram

essas remunerações forem acumuláveis na

atividade.

(D) O servidor público aposentado, que está em

débito com o erário e tem a aposentadoria

cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para

quitar o débito, mas, em não sendo possível,

poderá obter autorização para adimplimento em

até 10 parcelas.

(E) O vencimento, a remuneração e o provento

não serão objeto de arresto, seqüestro ou

penhora, exceto nos casos de prestação de

alimentos resultante de decisão judicial.

191 (FCC – AJAA. TRE/CE 11/2002)

Conforme regra da Lei no 8.112/90, o

servidor em débito com o erário, que for

exonerado, terá o prazo de 60 dias para

quitar o débito. A não quitação do débito

nesse prazo implicará

(A) revogação da exoneração.

(B) inscrição do débito em dívida ativa.

(C) penhora administrativa de bens do servidor.

(D) abertura de processo administrativo

disciplinar contra o servidor, visando à conversão

da exoneração em demissão.

(E) anulação da exoneração

192 (TRE/AM FCC – Tec ADM. 11/2003)

Rubens, técnico judiciário, faltou ao serviço,

por várias vezes, durante o mês de julho,

porque a ponte que servia de acesso ao

local de trabalho ruiu. Não há outra forma

de deslocar-se, pois ficou praticamente

ilhado nas imediações de sua residência.

Nesse caso, as faltas justificadasdecorrentes desse fato

(A) não poderão ser compensadas por falta de

previsão legal a respeito, assim como não serão

consideradas como efetivo exercício.

(B) poderão ser compensadas a critério da chefia

imediata, sendo assim consideradas como

efetivo exercício.

(C) deverão ser compensadas por força de lei,

mas não serão consideradas como efetivo

exercício.

(D) obriga o servidor a trabalhar mais uma hora

por dia até que atinja as horas não trabalhadas,

e não serão contadas como efetivo exercício.

(E) podem ser abonadas apenas pela via judicial,

caso em que serão consideradas como efetivo

exercício.

193 (TRE/AC FCC – Tec ADM 10/2003) A

servidora pública Têmis praticou,

dolosamente, ato do qual resultou prejuízo

ao erário e, portanto, tem obrigação de

reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu.

Essa obrigação de reparar o dano

(A) classifica-se como funcional e não se estende

aos sucessores da servidora, que só se obrigarão

ao pagamento se quiserem.

(B) extingue-se com a morte da servidora, visto

que, com o fim da personalidade civil,

extinguem-se os seus direitos e obrigações.

(C) estende-se aos sucessores da servidora e

contra eles será executada, até o pagamento

integral do débito.

(D) considera-se personalíssima, não podendo

passar da pessoa do responsável, ficando o

débito, portanto, exaurido.

44

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(E) estende-se aos sucessores da servidora e

contra eles será executada, até o limite do valor

da herança recebida.

194 (TRE/PI FCC – Tec. ADM 05/2002) No

que se refere aos direitos,(A) o vencimento do cargo efetivo do servidor,

excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos

casos previstos em lei.

(B) o vencimento do servidor pode, em qualquer

caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou

penhora.

(C) o servidor perderá a remuneração do dia que

faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

(D) o servidor, em casos excepcionais, poderá

receber a título de vencimento importância

inferior ao salário mínimo.

(E) a remuneração do servidor é o vencimento

do cargo efetivo, acrescido das vantagens

pecuniárias permanentes estabelecidas.

195 (TRT-4ª Região FCC AJAJ. 08/2006)Cristiane Vasconcelos, analista judiciário,

está em débito com o erário e teve sua

disponibilidade cassada. Nesse caso, a

servidora deverá quitar o débito no prazo

legal de

(A) sessenta dias, sendo que a não quitação do

débito no prazo implicará sua inscrição em dívida

ativa.

(B) cento e vinte dias, sendo que a não quitação

do débito no prazo implicará sua inscrição em

dívida passiva.

(C) noventa dias, sob pena de ser instaurado

processo administrativo disciplinar por retenção

de valores.

(D) trinta dias, prorrogável por igual período,

sendo que a sua não quitação implicará no

bloqueio de sua remuneração.

(E) quarenta e cinco dias, prorrogável por igual

período, e não quitando nesse prazo sofrerá

penalidade estatutária.


01/2003) Sabe-se que vencimento é a

remuneração pecuniária pelo exercício decargo público; e que remuneração é o

vencimento acrescido das vantagens

pecuniárias permanentes. A Lei assegura

que nenhum servidor receberá importância

inferior ao salário mínimo a título de

(A) vantagens pecuniárias não permanentes.

(B) vantagens pecuniárias permanentes,

consideradas individualmente.

(C) vencimento.

(D) remuneração, independentemente do valor

do vencimento.

(E) vantagens pecuniárias permanentes,

consideradas em sua soma.


08/2003) Quanto ao vencimento e à

remuneração do servidor público, é


(A) vencimento é a retribuição pecuniária pelo


lei.

(B) remuneração é o vencimento do cargo



(C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das


(D) nenhum servidor receberá, a título de

vencimento, importância inferior ao salário

mínimo.

(E) a menor remuneração atribuída aos cargos

de carreira não será inferior a 1/30 (um trinta

avos) do chamado teto de remuneração.


12/2006) É correto afirmar que as

45

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesindenizações e reposições ao erário serão

préviamente comunicadas ao servidor

público federal e descontadas, de regra, em

parcelas mensais, cujo valor não poderá

exceder, respectivamente, as percentagens

seguintes da remuneração ou provento: (A) 10% e 25%.

(B) 15% e 15%.

(C) 15% e 30% .

(D) 25% e 15%.

(E) 30% e 10%.

199 (TRT- 2ª Região FCC AJEM 02/2004)

Considere as assertivas: Tendo em vista os

direitos do servidor público, quanto ao

vencimento e à remuneração, é certo que

(A) o vencimento e a remuneração poderão ser

objeto de arresto ou de penhora em qualquer

ação judiciária, se o servidor agiu com fraude.

(B) as faltas justificadas decorrentes de caso

fortuito ou força maior serão sempre

compensadas, mas não serão consideradas como

de efetivo exercício.

(C) são vedados os descontos incidentes sobre a

remuneração ou proventos, salvo aqueles

decorrentes de imposição legal ou a critério da

Administração Pública.

(D) a não-quitação do débito com o erário de

servidor que for exonerado, implicará, de regra,

no envio de

seu nome para os órgãos de proteção ao crédito.

(E) poderá haver consignação em folha de

pagamento a favor de terceiros, mediante

autorização do servidor, e a critério da

Administração, com reposição de custos.


Considerando os direitos dos servidores

públicos federais, é INCORRETO afirmar:

(A) Nenhum desconto incidirá sobre a

remuneração ou provento, salvo imposição legal

ou mandato judicial.

(B) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo

exercício do cargo público, com valor fixado em

decreto do Poder Executivo.

(C) Quando o pagamento indevido houver

ocorrido no mês anterior ao do processamentoda folha, a reposição será feita imediatamente,

em uma única parcela.

(D) O servidor em débito com o erário, que for

demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta


(E) A remuneração é o vencimento do cargo



201 (TRF 5ª R FCC – Tec ADM 06/2003)

Com relação à remuneração dos servidores

públicos do Judiciário, é correto afirmar que

(A) não poderá ser inferior ao salário mínimo.

(B) compreende apenas o vencimento.

(C) em nenhuma hipótese poderá ser superior à

remuneração de Ministro de Estado.

(D) não está sujeita a descontos de qualquer

espécie.

(E) goza do caráter de irredutibilidade.

202 (TRT- 2ª Região FCC AJAJ. 02/2004)

No que diz respeito aos direitos do servidor

público federal, é certo que

(A) a reposição ou indenização ao erário será

feita em até três parcelas, quando constatado

pagamento indevido no mês anterior ao

processamento da folha.

(B) o servidor em débito com o erário e que for

demitido, exonerado, ou que tiver sua

aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta


(C) nenhum desconto, ainda que por ato

normativo ou mandado judicial, poderá incidir

sobre a remuneração ou provento, salvo se o

servidor autorizar, por escrito ou verbalmente.

46

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(D) a não-quitação do débito do servidor no

prazo previsto não implica sua inscrição na

dívida ativa, mas resulta em responsabilidade

administrativa com pena de suspensão.

(E) os valores recebidos pelo servidor, em razão

de decisão liminar, posteriormente cassada,deverão ser repostos no prazo de noventa dias,

contados de data da referida cassação.

203 (TRE-CE FCC – AJAJ 11/2002)

Conforme regra da Lei no 8.112/90, o

servidor em débito com o erário, que for

exonerado, terá o prazo de 60 dias para

quitar o débito. A não quitação do débito

nesse prazo implicará

(A) anulação da exoneração.

(B) revogação da exoneração.

(C) inscrição do débito em dívida ativa.

(D) penhora administrativa de bens do servidor.

(E) abertura de processo administrativo

disciplinar contra o servidor, visando à conversão

da exoneração em demissão.

Das Vantagens “GAI”


2007) Além do vencimento e das

vantagens, podem ser deferidos aos

servidores públicos federais outros direitos.

Assim, analise as situações funcionais

sobre:

I. insalubridade ou atividades penosas;

II. exercício de função de direção;

III. natal;

IV. férias;

V. periculosidade;

VI. serviço extraordinário.

Referem-se, legalmente, aos adicionais

SOMENTE as situações

(A) III, IV, V e VI.

(B) I, II, III e V.

(C) I, II, III e IV.

(D) I, IV, V e VI.

(E) II, IV, V e VI.


Judiciária 07/2005) Além do vencimento,

poderão ser pagas ao servidor públicoindenizações, gratificações e adicionais,

sendo correto afirmar que

(A) as gratificações e os adicionais incorporam-

se ao vencimento ou provento, nos casos e

condições indicados em lei.

(B) as indenizações se incorporam ao

vencimento ou provento para qualquer efeito.

(c) a ajuda de custo consiste na indenização

devida ao servidor que, necessitando afastar-se

da sede em caráter eventual tem despesas com

transporte, pousada e alimentação.

(D) o adicional de tempo de serviço é devido à

razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco)

anos de serviço público efetivo, observado o

limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

(E) a gratificação natalina será considerada para

o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

206 (FCC AJAA. TRT-11ª Região 06/2005)

Com relação ao teto de remuneração do

servidor público, NÃO serão excluídas,

dentre outras, as seguintes vantagens:

(A) adicionais pelo exercício de atividades

insalubres e pela prestação de serviços

extraordinários.

(B) retribuição pelo exercício de função de

direção e de chefia.

(C) adicionais de férias e por tempo de serviço.

(D) retribuições pelo exercício de função de

assessoramento e adicional noturno.

(E) gratificação natalina e adicional de

periculosidade.


12/2006) Em matéria de vantagens que

47

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopespoderão ser pagas ao servidor público

federal, considere:

I Ao servidor que realiza despesas com a

utilização de meio próprio de locomoção para a

execução de serviços externos, por força das

atribuições inerentes do cargo, conforme sedispuser em regulamento, será concedida ajuda

de custo.

II O serviço noturno, prestado em horário

compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas

de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá

o o valor-hora acrescido de 25%, computando-se

cada hora como cinqüenta e dois minutos e

trinta segundos.

III A diária, quando de direito, será concedida

por dia de afastamento, sendo devida pela

metade quando o deslocamento não exigir

pernoite fora da sede, ou quando a União

custear, por meio diverso, as despesas

extraordinárias cobertas por diárias.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se

afirma em

(A) II.

(B) III.

(C) I e II.

(D) I e III.

(E) II e III.


12/2006) No que se refere à incorporação

das vantagens, é certo que

(A) a ajuda de custo poderá ser incorporada ao

vencimento ou remuneração para determinados

efeitos.

(B) a gratificação por encargo de Curso ou

Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário

do servidor para todos efeitos.

(C) os adicionais incorporam-se ao vencimento

ou provento, nos casos e condições indicados em

lei.

(D) as diárias, se concedidas por período

superior a seis meses, incorporam-se à

remuneração do servidor.

(E) a indenização de transporte, quando

concedida durante dois anos, incorpora-se ao

vencimento do servidor.

209 (TRF4ª R FCC – Tec ADM 03/2007) É

certo que, além do vencimento, poderão ser

pagas ao servidor as vantagens de

(A) gratificação, adicionais e serviço militar.

(B) gratificação, capacitação e atividade política.

(C) adicionais, serviço eleitoral e mandato

classista.

(D) indenização, capacitação e atividade política.

(E) indenização, gratificação e adicionais.

Das Indenizações “DACTAN”


2007) Segundo a Lei no 8.112/90, o

auxílio-moradia

(A) não será concedido por prazo superior a

cinco anos dentro de cada período de oito anos,

ainda que o servidor mude de cargo ou deMunicípio de exercício do cargo.

(B) continuará sendo pago por três meses no

caso de falecimento, exoneração, colocação de

imóvel funcional à disposição do servidor ou

aquisição de imóvel.

(C) consiste no ressarcimento das despesas

comprovadamente realizadas pelo servidor com

aluguel de moradia, no prazo de seis meses após

a comprovação da despesa pelo servidor.

(D) será concedido ao servidor público federal

estável que preencher os requisitos legais,

inclusive na hipótese de cônjuge ou companheiro

do servidor ocupar imóvel funcional.

(E) é limitado a cinqüenta por cento do valor do

cargo em comissão ocupado pelo servidor e não

poderá ser superior a setenta por cento do valor

do auxílio-moradia recebido por Ministro de

Estado.

48

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes


2007) O servidor que, a serviço, afastar-se

da sede em caráter eventual ou transitório,

para outro ponto do território nacional ou

para o exterior, fará jus a passagens ediárias destinadas a indenizar as parcelas

de despesas extraordinárias com pousada,

alimentação e locomoção urbana. O

servidor que receber diárias e não se

afastar da sede, por qualquer motivo,

(A) fica obrigado a restituir 50% do valor

recebido, no prazo máximo de 180 dias.

(B) fica obrigado a restituí-la, sendo que tal

verba será abatida da remuneração do mês

subseqüente.

(C) não será obrigado a restituí-las em razão do

caráter alimentar de tal verba.

(D) fica obrigado a restituí-las integralmente, no

prazo de vinte dias.

(E) fica obrigado a restituí-las integralmente, no

prazo de cinco dias.

212 (FCC-TRF2ª R AJAJ. 07/2007) Segundo

a Lei no 8.112/90, a ajuda de custo

(A) não será concedida àquele que, não sendo

servidor da União, for nomeado para cargo em

comissão, independentemente da mudança de

domicílio.

(B) será concedida ao servidor que se afastar do

cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato

eletivo.

(C) destina-se a compensar as despesas de

instalação do servidor que passar a ter exercício

em nova sede, com mudança de domicílio em

caráter provisório.

(D) é calculada sobre a remuneração do

servidor, conforme se dispuser em regulamento,

não podendo exceder a importância

correspondente a três meses.

(E) e o transporte para a localidade de origem

serão assegurados à família do servidor que

falecer na nova sede, dentro do prazo de seis

meses, contado do óbito.


Administrativo – Câmara dos Deputados2007) De acordo com a Lei no 8.112/90, o

auxílio-moradia

(A) é limitado, em regra, a cinco por cento do

valor do cargo em comissão ocupado pelo

servidor.

(B) será concedido quando o deslocamento do

servidor tenha sido por força de alteração de

lotação ou nomeação para cargo efetivo.

(C) cessará imediatamente nos casos de

exoneração, colocação de imóvel funcional à

disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

(D) é limitado, em regra, a quinze por cento do

valor do cargo em comissão ocupado pelo

servidor.

(E) não será concedido por prazo superior a

cinco anos, dentro de cada período de oito anos,

ainda que o servidor mude de cargo ou de

Município de exercício do cargo.

214 (Câmara/Dep. FCC- Analista

Taquígrafo. 09/2007) Considere as

seguintes assertivas a respeito das diárias:

I. Nos casos em que o deslocamento da sede

constituir exigência permanente do cargo, o

servidor não fará jus a diárias.

II. O servidor que receber diárias e não se

afastar da sede, por qualquer motivo, fica

obrigado a restituí-las integralmente, no prazo

de três meses.

III. A diária será devida pela metade quando o

deslocamento não exigir pernoite fora da sede,

ou quando a União custear, por meio diverso, as

despesas extraordinárias cobertas por diárias.

IV. As diárias destinam-se a compensar as

despesas de instalação do servidor que, no

49

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesinteresse do serviço, passar a ter exercício em

nova sede, com mudança de domicílio em

caráter permanente,



(A) II, III e IV.(B) III e IV.

(C) I e III.

(D) I, II e IV.

(E) I, II e III.


11/2002) Um servidor público federal que,

a serviço, se afaste da sede em caráter

eventual ou transitório, para outro ponto do

território nacional, terá direito à

indenização de parcelas de despesas

extraordinárias com pousada e

alimentação. Essa indenização chama-se

(A) adicional pelo exercício de atividades

penosas.

(B) adicional pela prestação de serviço

extraordinário.

(C) diária.

(D) indenização de transporte.

(E) ajuda de custo.

216 (TRE/AM FCC – Tec ADM. 11/2003) No

que se refere às diárias, considere as

seguintes afirmações:

I. O servidor que receber diárias e não se afastar

da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a

restituílas integralmente, no prazo de 10 dias.

II. A diária será concedida por dia de

afastamento, sendo devida pela metade quando

o deslocamento não exigir pernoite fora da sede,

ou quando a União custear, por meio diverso, as

despesas extraordinárias cobertas por diárias.

III. Mesmo nos casos em que o deslocamento da

sede constituir exigência permanente do cargo, o

servidor faz jus a diárias.

IV. Na hipótese de o servidor retornar à sede em

prazo menor do que o previsto para o seu

afastamento, restituirá as diárias recebidas em

excesso, no prazo de 5 dias.

APENAS são corretas

(A) I, II e III.(B) I, II e IV.

(C) I e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.


Analise :

I. Diárias.

II. Auxílio-Moradia.

III. Gratificação por encargo de curso ou

concurso.

IV. Transporte.

V. Ajuda de custo.

VI. Adicional de insalubridade e periculosidade.

É certo que, APENAS constituem indenizações

devidas ao servidor público federal as hipóteses

previstas em:

(A) I, II, III e IV.

(B) I, II, IV e V.

(C) I, III, IV e V.

(D) II, IV, V e VI.

(E) III, IV, V e VI.


07/2002) A vantagem paga ao servidor

público federal, destinada a compensar

suas despesas de instalação quando, no

interesse do serviço, passar a ter exercício

em nova sede, com mudança de domicílio

em caráter permanente, chama-se

(A) adicional pela prestação de serviço

extraordinário.

(B) adicional de atividades penosas.

(C) diária.


50

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(E) ajuda de custo.

219 (TRE/PI FCC – Tec. ADM 05/2002) Ao

servidor que se afastar da sede em caráter

eventual ou transitório para outro ponto do

território nacional ou para o exterior; e paraa compensação de despesas de instalação

do servidor que, no interesse do serviço,

passa a ter exercício em nova sede, com

mudança de domicílio em caráter

permanente, correspondem,

respectivamente,

(A) as diárias e a indenização de transporte.

(B) a ajuda-de-custo e as diárias.

(C) a indenização de transporte e as diárias.

(D) a indenização de transporte e a ajuda-de-

custo.

(E) as diárias e a ajuda-de-custo.


03/2005) Se por exigência permanente do

cargo, o servidor necessitar deslocar-se da

sede em que tem exercício,

(A) terá direito a diárias equivalentes a 3 meses

do valor de sua remuneração.

(B) fará jus a diárias em valor equivalente às

despesas de transporte.

(C) terá diárias concedidas, desde que o

deslocamento se dê dentro da mesma região

metropolitana da sede.

(D) as despesas de transporte da família

correrão por conta da administração, a título de

diárias.

(E) não fará jus a diárias, em função de expressa

vedação legal.

221 (TRT-5ª Região FCC Tec. Transporte

04/2003) O servidor que, no interesse do

serviço, passar a ter exercício em nova

sede, com mudança de domicílio em caráter

permanente, terá direito, para compensar

as despesas de instalação, a receber

(A) adicional por tempo de serviço.

(B) ajuda de custo.

(C) diárias.


(E) adicional por atividades penosas.


01/2005) A indenização que se destina a

compensar as despesas de instalação do

servidor que, no interesse do serviço,

passar a ter exercício em nova sede, com


permanente, diz-se

(A) diária.

(B) transporte.

(C) ajuda de custo.

(D) adicional de insalubridade.

(E) adicional por serviço extraordinário.


10/2001) Constituem indenizações que

podem ser pagas ao servidor:

(A) auxílios natalidade, óbito e reclusão.

(B) adicionais noturno, por tempo de serviço e

de férias.

(C) gratificações natalina, de local e da natureza

do trabalho.

(D) retribuições pelo exercício de função, de

chefia e assessoramento.

(E) ajuda-de-custo, diárias e transporte.


03/2007) No que se refere à ajuda de

custo aos servidores públicos federais, é

correto afirmar que

(A) a referida indenização é calculada sobre o

vencimento do servidor , não podendo exceder o

valor da remuneração correspondente a dois

meses.

(B) o servidor não está obrigado a restituir essa

51

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesindenização, mesmo quando, injustificadamente,

não se apresentou na nova sede no prazo de 30

(trinta) dias.

(C) essa indenização não é assegurada à família

do servidor que falecer na nova sede, mas terá

ela direito ao transporte para a localidade deorigem.

(D) correm por conta do servidor público as

despesas de seu transporte e de sua família

quanto à passagem e respectiva bagagem.

(E) essa indenização não será concedida ao

servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo

em virtude de mandato eletivo.


05/2004) A ajuda de custo destina-se a

compensar as despesas de instalação do

servidor que, no interesse do serviço,

passar a ter exercício em nova sede, com


permanente. No caso do cônjuge que

também detenha a condição de servidor, se

vier a ter exercício na mesma sede,

(A) terá o direito de receber essa ajuda de custo,

desde que tenha cumprido o prazo do estágio

probatório.

(B) deverá ocorrer o segundo pagamento, desde

que sejam casados há pelo menos cinco anos, da

data do primeiro pagamento.

(C) o pagamento será efetuado no valor de

cinqüenta por cento daquele correspondente ao

primeiro pagamento.

(D) o segundo pagamento será devido, desde

que ocorra após o decurso do prazo de doze

meses da primeira mudança.

(E) será vedado o duplo pagamento de

indenização, a qualquer tempo


06/2003) O servidor que realizar despesas

com a utilização de meio próprio de

locomoção para a execução de serviços

externos, por força das atribuições próprias

do cargo, terá direito a receber

(A) diária.

(B) ajuda de custo.

(C) indenização de transporte.(D) adicional por tempo de serviço.

(E) adicional pela prestação de serviço

extraordinário.


Considere que no mês atual, em que o

salário mínimo é de R$ 200,00, um servidor

público federal recebeu vencimento de R$

180,00, acrescido de ajuda de custo de R$

70,00, que se incorporou ao vencimento. A

situação assim descrita

(A) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de

custo não pode ser acrescida ao vencimento.

(B) não contraria o disposto na Lei.

(C) contraria o disposto na Lei, pois o

vencimento não pode ser inferior ao salário

mínimo, mesmo que haja a incorporação da

ajuda de custo.

(D) contraria o disposto na Lei, pois nela não há

previsão de pagamento de ajuda de custo.

(E) contraria o disposto na Lei, pois o

vencimento não pode ser inferior ao salário

mínimo e a ajuda de custo, sendo indenização,

não se incorpora ao vencimento.

Das Gratificações e Adicionais “as Férias

dos 13 HIPPs NOTURNOS”


2007) Considere as seguintes assertivas: à

Gratificação por Encargo de Curso ou

Concurso

I. é devida ao servidor, em caráter permanente

que atuar como instrutor em curso de formação

ou de treinamento regularmente instituído no

âmbito da administração pública federal.

52

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio LopesII. não será concedida na hipótese do servidor

participar de comissão para exames orais ou

para julgamento de recursos intentados por

candidatos.

III. não se incorpora ao vencimento ou salário do

servidor para qualquer efeito.IV. não poderá ser utilizada para fins de cálculo

dos proventos da aposentadoria e das pensões.



(A) III e IV.

(B) I e II.

(C) I e IV.

(D) I, II e III.

(E) II, III e IV.


11/2002) Suponha que um servidor

público federal receba como remuneração

no mês de dezembro R$ 1.200,00 e que

nesse ano conte com 10 meses de efetivo

exercício. A gratificação natalina desse

servidor, nesse ano, será de

(A) R$ 1.200,00

(B) R$ 1.100,00

(C) R$ 1.000,00

(D) R$ 600,00

(E) R$ 500,00


Considere a seguinte afirmação:

“O serviço noturno, prestado em horário

compreendido entre 22 horas de um dia e 6

horas do dia seguinte, terá o valor-hora

acrescido de 50%, computando-se cada

hora como 52 minutos e 30 segundos.” Nos

termos da Lei no 8.112/90, essa afirmação

está

(A) incorreta quanto ao início do período sujeito

ao adicional noturno.

(B) correta quanto ao término do período sujeito

ao adicional noturno.

(C) correta quanto ao percentual de acréscimo

relativo ao adicional noturno.

(D) correta quanto ao cômputo das horas em

período sujeito ao adicional noturno.

(E) incorreta ao estabelecer que o servidorpúblico federal tenha direito ao adicional

noturno.

231 (FCC – AJAA. TRE/PE 01/2004)

Considere as vantagens que seguem:

I. A concedida ao servidor que realizar despesa

com a utilização de meio próprio de locomoção

para a execução de serviços externos, por força

de atribuições próprias do cargo, conforme se

dispuser em regulamento.

II. A que corresponde a 1/12 (um doze ávos) da

remuneração a que o servidor fizer jus ao mês

de dezembro, por mês de exercício no respectivo

ano, denominada 13o salário.

III. As concedidas aos servidores que trabalhem

com habitualidade em locais insalubres ou em

contato permanente com substâncias tóxicas,

radioativas ou com risco de vida.

São denominadas respectivamente de

(A) ajuda-de-custo, adicional e indenização.

(B) gratificação, indenização e adicional.

(C) adicional, gratificação e indenização.

(D) indenização, gratificação e adicional.

(E) ajuda-de-custo, indenização e adicional.


03/2007) No que diz respeito às

gratificações e aos adicionais observa-se

que

(A) o adicional por tempo de serviço é devido à

razão de 5% (cinco por cento) por ano de

serviço público efetivo incidente sobre o

vencimento.

(B) o servidor público federal que fizer jus aos

adicionais de insalubridade e de periculosidade

53

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesdeve optar por um deles.

(C) o serviço extraordinário será remunerado

com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por

cento) em

relação à hora normal de trabalho.

(D) pode ser pago ao servidor, por ocasião desuas férias, um adicional correspondente a 2/3

(dois

terços) da remuneração do período de férias.

(E) não será devido ao servidor ocupante de

cargo efetivo investido em função de

assessoramento retribuição pelo seu exercício.


06/2003) Em determinado ano, um

servidor teve apenas 3 meses de exercício e

sua remuneração do mês de dezembro foi

R$ 1 200,00. Nesse ano, com relação à

gratificação natalina, tal servidor

(A) terá direito a R$ 150,00.

(B) terá direito a R$ 300,00.

(C) terá direito a R$ 360,00.

(D) terá direito a R$ 600,00.

(E) não terá direito.

234 (TRT-5ª Região FCC AJAA 04/2003)

Suponha que um servidor público labore,

em determinado dia, até às 23h30. Suponha

também que a jornada normal de trabalho

desse servidor se encerre às 22 horas,

computando-se, após esse horário, serviço

extraordinário, com acréscimo de 50% em

relação à hora normal de trabalho. Nessa

situação, o servidor fará jus, ainda, a um

acréscimo sobre o valor-hora de

(A) 20% a título de adicional noturno, pelo

período laborado após às 23 horas, incidindo tal

adicional sobre a remuneração já com acréscimo

pelo serviço extraordinário.

(B) 25% a título de adicional noturno, pelo


adicional sobre a remuneração já com acréscimo

pelo serviço extraordinário.

(C) 25% a título de adicional noturno, pelo


adicional sobre a remuneração, excluído do

cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.(D) 20% a título de adicional noturno, pelo



cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.

(E) 20% a título de adicional noturno, pelo



cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.

235 (TRT-5ª Região FCC AJAJ 04/2003)

Um servidor, ao longo de um ano, contou 10

meses e 15 dias de exercício. Sabendo-se

que a remuneração a que tal servidor faz

jus no mês de dezembro desse ano é R$ 1

200,00, tal servidor terá direito, nesse ano,

a uma gratificação natalina no valor de

(A) R$ 1 600,00.

(B) R$ 1 000,00.

(C) R$ 1 100,00.

(D) R$ 1 200,00.

(E) R$ 400,00.


06/2003) Se um servidor fizer jus aos

adicionais de insalubridade e periculosidade

(A) poderá receber os dois cumulativamente.

(B) poderá acumular um deles com 50% do

outro.

(C) deverá optar por um deles.

(D) poderá receber apenas um deles, a critério

da administração.

(E) poderá acumular um deles com 25% do

outro.

Das Férias

54

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes237 (FCC Téc. Adm. TRT- 20ª Região

06/2006) Tendo em vista a Lei no

8.112/90, e em relação às férias dos

servidores públicos civis da União, é


(A) para o primeiro período aquisitivo de fériasserão exigidos 12 meses de exercício.

(B) as férias, dentre outras hipóteses, poderão

ser interrompidas por motivo de calamidade

pública ou comoção interna.

(C) é permitido o parcelamento das férias em até

três etapas, desde que assim requeridas pelo

servidor, e no interesse da administração

pública.

(D) o servidor terá direito a 30 dias de férias,

que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no

caso de necessidade do serviço.

(E) é vedado levar à conta de férias qualquer

falta ao serviço


03/2006) Com relação ao disposto sobre as

férias observe as seguintes proposições:

I. Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser

interrompidas por motivo de convocação para

serviço eleitoral.

II. As faltas ao serviço poderão ser levadas à

conta de férias até o máximo de dez dias.

III. O servidor poderá acumular suas férias, até

o máximo de três períodos, no caso de

necessidade do serviço.

IV. As férias poderão ser parceladas em até três

etapas, desde que assim requeridas pelo

servidor, e no interesse da administração

pública.

Estão corretas APENAS

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

239 (FCC – AJAJ. TRE/PI 05/2002) No que

se refere às férias do servidor público,

observa-se que

(A) podem ser interrompidas por motivo de

serviço eleitoral.(B) podem ser acumuladas até o máximo de três

períodos.

(C) é permitido levar à conta de férias qualquer

falta ao serviço.

(D) não haverá necessidade de carência para o

primeiro período aquisitivo.

(E) não podem ser gozadas em parcelas por ser

medida de higidez.


01/2003) Para que o servidor público, que

tenha ingressado em cargo efetivo, adquira

direito a férias, deve observar um período

de 12 meses

(A) de exercício.

(B) a contar do término do estágio probatório.

(C) que se inicia com a aprovação no concurso

público.

(D) contado da nomeação.

(E) cujo termo inicial é a posse.

241 (TRT- 2ª Região FCC Tec ADM.

02/2004) Wanessa, aprovada em concurso

público, para o cargo de técnico judiciário,

tomou posse no Tribunal Regional do

Trabalho em dezembro de 2002. Entrou em

exercício no mesmo dia. O início de seu

gozo de 30 (trinta) dias de férias ocorreu

em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETO

afirmar que as férias poderão ser

interrompidas, entre outras hipóteses, por

motivo de

(A) convocação para júri.

(B) calamidade pública.

(C) comoção interna.

55

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(D) solicitação relevante da servidora.

(E) serviço eleitoral.


04/2003) Após 9 meses e 15 dias de ter

entrado em exercício em cargo público, umservidor é exonerado. Nessa situação, em

relação à indenização relativa ao período de

férias, o servidor

(A) terá direito a percebê-la na proporção de

3/12.

(B) terá direito a percebê-la na proporção de

4/12.

(C) terá direito a percebê-la na proporção de

9/12.

(D) terá direito a percebê-la na proporção de

10/12.

(E) não terá direito a percebê-la.


08/2003) Quanto às férias do servidor

público, é correto afirmar que

(A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos

quais deverão ser descontadas as faltas ao

serviço.

(B) as férias poderão ser parceladas em até três

etapas, desde que assim requeridas pelo

servidor, e de interesse da administração

pública.

(C) o pagamento da remuneração das férias será

efetuado até cinco dias antes do início do

respectivo período.

(D) serão exigidos, para o primeiro período, doze

meses de exercício, salvo fundamentado

interesse da administração pública em concedê-

las antecipadamente.

(E) as férias poderão ser acumuladas até dois

períodos, salvo necessidade pública premente

que determine o acúmulo de um terceiro.


07/2002) Nos termos da Lei no 8.112/90,

para que o servidor ingressante faça jus a

férias terá de observar, como primeiro

período aquisitivo,

(A) 14 meses de exercício.

(B) 12 meses de exercício.(C) 12 meses a contar da posse.

(D) 14 meses a contar da nomeação.

(E) 12 meses a contar da posse ou 14 meses a

contar da nomeação, o que ocorrer primeiro.

Das Licenças


06/2005) Será concedida ao servidor

licença para tratamento de saúde, a pedido

ou de ofício, com base em perícia médica,

(A) com prejuízo da remuneração após o décimo

quinto dia de licença.

(B) sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

(C) sem prejuízo dos vencimentos, mas com

prejuízo das demais verbas que compõem a

remuneração.

(D) com prejuízo dos vencimentos, após o

decurso do prazo de trinta dias de licença.

(E) sem prejuízo dos vencimentos, mas com

prejuízo das demais verbas que compõem a

remuneração, após o trigésimo dia de licença.


05/2004) A posse ocorrerá no prazo de

trinta dias contados da publicação do ato de

provimento. Entretanto, o prazo será

contado do término do impedimento,

quando na data da publicação do ato de

provimento, o servidor estiver nas

seguintes condições:

(A) desempenho de mandato classista ou licença

para tratar de interesses particulares.

(B) missão no exterior, quando autorizado o

afastamento ou desempenho de mandato eletivo

federal.

(C) exercício de cargo em comissão ou missão

56

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesde estudo no exterior.

(D) licença para atividade política ou

desempenho de mandato eletivo estadual ou

municipal.

(E) licença para capacitação ou afastamento em

razão de deslocamento para a nova sede.

247 (FCC – AJAJ. TRE/PI 05/2002) É

peculiaridade da concessão de licença para

tratar de assuntos particulares, dentre

outras,

(A) que no primeiro ano do benefício o servidor

tenha direito à metade de sua remuneração.

(B) que o servidor esteja no exercício do cargo

efetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco)

anos.

(C) ser obrigatória para o servidor, se ocupante

de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

(D) ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4

(quatro) anos, vedado qualquer período de

prorrogação.

(E) que o servidor seja ocupante de cargo

efetivo, desde que não esteja em estágio

probatório.


11/2002) Considere a seguinte afirmação:

“Após cada biênio de efetivo exercício, o

servidor poderá, no interesse da

Administração, afastar-se do exercício do

cargo efetivo, com a respectiva

remuneração, por até 3 meses, para

participar de curso de capacitação

profissional”. Nos termos da Lei no

8.112/90, essa afirmação contém um erro

ao descrever as condições da licença para

capacitação. O erro está na seguinte

menção:

(A) 3 meses.

(B) respectiva remuneração.

(C) cargo efetivo.

(D) biênio.

(E) interesse da Administração.


Judiciária 07/2005) considerando o Regime

Jurídico dos Servidores Públicos Civis daUnião, das Autarquias e das Fundações

Públicas Federais, a respeito das licenças,


I – O servidor público federal poderá licenciar-se

por prazo indefinido e sem remuneração para o

fim de acompanhar companheiroque foi

deslocado para o exterior.

II– O servidor ocupante de cargo em comissão

terá direito a licença para tratar de interesses

particulares pelo prazo de até 3 (três) anos,

desde que não esteja em estágio probatório.

III – Ao servidor público que necessita afastar-se

das suas funções para cuidar de um filho doente,

a licença poderá ser concedida, sem prejuízo da

remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta)

dias, podendo ser prorrogada, por até 30 (trinta)

dias.

IV – Ao servidor público que necessita afastar-

se das suas funções para cuidar do cônjuge

doente, a licença será concedida, sem prejuízo

da remuneração do cargo efetivo, por até 90

(noventa) dias

V – A qualquer tempo, o servidor público poderá,

no interesse da Administração, afastar-se do

exercício do cargo efetivo, com a respectiva

remuneração, por até 3 (três) meses, para

participar de curso de capacitação.


(A) I e II.

(B) I, II e III.

(c) I e III.

(D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.


57

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes03/2005) Poderá ser concedida licença

sem remuneração e por prazo

indeterminado ao servidor

(A) cujo cônjuge ou companheiro tenha sido

deslocado para outro ponto do território nacional

ou para o exterior.(B) para participar de curso de capacitação

profissional, após cada qüinqüênio de efetivo

exercício.

(C) que se candidatar a cargo eletivo na

localidade em que desempenha suas atribuições.

(D) para o trato de assuntos particulares, desde

que não esteja em estágio probatório.

(E) para desempenho de mandato em

confederação, federação ou associação de classe

de âmbito nacional.


Um servidor, ocupante de cargo efetivo,

recebe “licença por motivo de doença em

pessoa da família”, justificada por doença

de seu padrasto, devidamente comprovada

por junta médica oficial. Essa licença é

deferida, sem prejuízo da remuneração, por

30 dias, prorrogável por até 30 dias, e,

excedidos esses prazos, por mais 22 meses,

mas, nesse último caso, sem remuneração.

Está errado o deferimento dessa licença,

pois

(A) o período da segunda prorrogação se dá com

pagamento de remuneração proporcional ao

tempo de serviço.

(B) doença de padrasto não é motivo que o

justifique.

(C) essa licença, desde o início, se dá com

prejuízo da remuneração.

(D) o período da segunda prorrogação é de até

90 dias.

(E) essa licença não é prorrogável.


04/2003) O servidor público tem direito,

sem o recebimento de remuneração, dentre

outras, às licenças

(A) por motivo de afastamento do cônjuge e

para capacitação.

(B) por motivo de doença em pessoa da família epor afastamento do cônjuge.

(C) para o desempenho de mandato classista e

para tratar de interesses particulares.

(D) para atividade política e para tratar de

interesses particulares.

(E) para capacitação e para o desempenho de

mandato classista.


01/2005) Considere as seguintes licenças a

que um servidor público tem direito: licença

para atividade política; licença para

capacitação; e licença para tratar de

interesses particulares. A remuneração,

ainda que parcial, ao servidor

(A) está incluída em todas as três.

(B) não está incluída em nenhuma das três.

(C) não está incluída apenas na primeira.

(D) não está incluída apenas na segunda.

(E) não está incluída apenas na terceira.


Dentre outras, são características da licença

por motivo de afastamento do cônjuge,

(A) o deslocamento deste para o exercício de

qualquer mandato eletivo e a licença será por

prazo determinado.

(B) a transferência deste para o exterior e a

licença será com ou sem remuneração, conforme

dispuser o ato concessivo.

(C) o deslocamento deste para o exterior e a

licença será com remuneração.

(D) a transferência deste para outro órgão

público no mesmo Estado e a licença será com

remuneração.

58

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(E) o deslocamento deste para outro ponto do

território nacional e a licença será por prazo

indeterminado.


12/2006) Sólon, técnico judiciário,encontra-se em estágio probatório e requer

informações a respeito da concessão de

licenças. Nesse caso somente poderão ser

concedidas a Sólon as licenças

(A) para desempenho de mandato classista; para

capacitação; por motivo de doença; e para


(B) por motivo de doença em pessoa da família;

por motivo de afastamento do conjugê ou

companheiro; para o serviço militar; e para


(C) por motivo de afastamento do conjugê ou

companheiro; por motivo de doença em família;

para tratar de assuntos particulares; e para

capacitação.

(D) para o exercício de mandato político; para

desempenho de mandato classista; para servir a

outro órgão ou entidade; e por motivo de doença

.

(E) por motivo de serviço militar, por motivo de

doença em pessoa da família; para tratar de

interesses particulares; e para para servir a

outro órgão público.


Determinado servidor público pediu e

obteve licença para atividade política. Tal

licença foi deferida, sem remuneração,

durante o período que mediava entre a sua

escolha em convenção partidária, como

candidato a cargo eletivo, e a véspera do

registro de sua candidatura perante a

justiça eleitoral. A partir do registro da

candidatura, até o 10o dia seguinte ao da

eleição, a licença foi deferida, com os

vencimentos do cargo efetivo assegurados

pelo período de 3 meses. Nessa situação, o

deferimento da licença foi

(A) ilegal por ser a atividade política

incompatível com a ocupação de cargo público.

(B) legal.(C) ilegal quanto à ausência de remuneração até

a véspera do registro da candidatura.

(D) ilegal quanto ao prazo de duração a partir do

registro da candidatura.

(E) ilegal quanto ao caráter remunerado a partir

do registro da candidatura.


06/2003) A licença por motivo de doença

em pessoa da família do servidor ocupante

de cargo efetivo

(A) não é remunerada.

(B) é remunerada por 30 dias, podendo ser

prorrogada por mais 30 dias e, depois disso, por

até 90 dias, mas sem remuneração.

(C) é remunerada por 90 dias, podendo ser

prorrogada por mais 30 dias e, depois disso, por

até 120 dias, mas sem remuneração.

(D) é remunerada, mas limitada a 180 dias.

(E) é remunerada, sem limite de tempo.


João Silva é servidor público federal e

candidato a Prefeito de Porto Alegre, local

onde desempenha suas funções, exercendo

cargo de assessoramento em órgão público.

Diante disso, João será afastado desse

cargo

(A) a partir do dia imediato ao do registro de sua

candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o

décimo dia seguinte ao do pleito.

(B) um mês antes de sua candidatura

protocolada junto à Justiça Eleitoral, até o mês

seguinte ao do pleito.

(C) a partir do terceiro dia ao do registro de sua

59

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesescolha perante o partido político a que for

filiado, até o terceiro dia seguinte ao do pleito.

(D) quinze dias antes de sua candidatura

perante o órgão competente, até o décimo

quinto dia seguinte ao do pleito.

(E) durante três meses após a data de suaescolha pelo partido político a que for filiado,

prorrogável a critério da Justiça Eleitoral.


Completado um qüinqüênio de efetivo

exercício e havendo interesse da

Administração, um servidor pleiteou e

obteve licença para afastar-se do exercício

do seu cargo efetivo, com a respectiva

remuneração, por 3 meses, para participar

de curso de capacitação profissional. O

deferimento dessa licença foi

(A) legal.

(B) ilegal, relativamente ao período aquisitivo do

direito.

(C) ilegal, relativamente ao caráter remunerado.

(D) ilegal, relativamente à duração da licença.

(E) ilegal, por tratar-se de ocupante de cargo

efetivo.

Dos Afastamentos


05/2004) Entre outros, NÃO é considerado

como de efetivo exercício o afastamento(A) em virtude de licença adotante.

(B) em razão de licença por convocação para o

serviço militar.

(C) para participar em qualquer espécie de

treinamento.

(D) para servir em organismo internacional de

que o Brasil participe.

(E) para estudo no exterior, quando autorizado.



2007) Por força da Lei no 8.112/90, o

servidor público investido no mandato de

Prefeito

(A) será afastado do cargo, sendo-lhe facultado

optar pela sua remuneração.(B) será afastado do cargo, mas receberá as

vantagens de seu cargo e a remuneração do

cargo eletivo.

(C) será afastado do cargo, independentemente

de haver compatibilidade de horário, não

podendo optar pela sua remuneração.

(D) não será afastado do cargo, e perceberá as

vantagens de seu cargo, sem prejuízo da

remuneração do cargo eletivo, se houver

compatibilidade de horário.

(E) não será afastado do cargo, mas receberá

apenas a remuneração do cargo eletivo.


09/2004) No decorrer do estágio

probatório, Antunes Fiori, técnico judiciário

do Tribunal Regional do Trabalho da 9a

Região, solicitou e recebeu o deferimento

da autoridade competente para servir em

organismo internacional do qual o Brasil

participa. Nessa hipótese, o afastamento

dar-se-á

(A) sem prejuízo do prazo para fins de estágio

probatório, mas com perda de 10% (dez por

cento) da remuneração por mês de afastamento,

até o máximo de 50% (cinqüenta por cento).

(B) sem prejuízo da remuneração durante os

primeiros 6 (seis) meses, sendo contado pela

metade o prazo de afastamento para fins de

estágio probatório.

(C) com perda de até 50% (cinqüenta por cento)

da remuneração, a critério da Administração,

mas sem prejuízo da contagem do prazo para

fins de estágio probatório.

(D) com perda total da remuneração após os

60

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesprimeiros 6 (seis) meses, mas sem prejuízo do

prazo de afastamento para fins de estágio

probatório.

(E) com perda total da remuneração, ficando

suspenso o estágio probatório durante o período

de afastamento.


09/2003) O servidor público investido em

mandato eletivo está sujeito a várias

disposições. Tratando-se de mandato

(A) federal, ficará afastado de seu cargo ou

função e com prejuízo de vencimentos.

(B) para prefeito, será afastado do cargo e terá a

remuneração desse cargo político.

(C) para vereador, não será afastado do cargo,

em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração

deste.

(D) estadual, não será afastado do cargo ou

função e terá a remuneração desse cargo

político.

(E) distrital, não ficará afastado do cargo ou

função, mas poderá optar pela sua remuneração.

264 (FCC AJ - AA. TRT- 2ª Região 02/2004)

Luiz Carlos, analista judiciário do Tribunal

Regional do Trabalho, pretende

afastamento para estudo no exterior. Nesse

caso, deverá ser atendido, dentre outros

requisitos, o de que

(A) a autorização para esse afastamento deve

ser dada pelo Presidente do Tribunal Superior do

Trabalho, com o referendo do Ministro da

Justiça.

(B) sua ausência não poderá exceder a 4

(quatro) anos e, findo o estudo, somente

decorrido igual período, será permitida nova

ausência.

(C) as condições e formas para a autorização

desse afastamento ficam ao critério do

respectivo Presidente do Tribunal Regional do

Trabalho.

(D) o período de afastamento será de 2 (dois)

anos, prorrogável por mais 2 (dois), e por uma

única vez, vedada nova ausência.

(E) o servidor beneficiário poderá obter

exoneração durante o período de estudo, ficandodesobrigado de restituir as despesas havidas

com o afastamento.


08/2006) O afastamento de um servidor

público do Tribunal Regional do Trabalho,

para fins de estudo no Exterior, está sujeito

a certas condições e, dentre elas,

(A) a ausência do servidor não poderá exceder a

4 (quatro) anos e, findo o estudo, somente

decorrido igual período, será permitida nova

ausência.

(B) as exigências, formas e hipóteses para a

autorização desse afastamento ficarão sempre a

critério do Presidente do Tribunal Superior do

Trabalho.

(C) o período máximo de afastamento será de 5

(cinco) anos, sendo vedada nova ausência do

servidor para essa finalidade.

(D) ao servidor beneficiado poderá ser concedida

exoneração a qualquer tempo, ficando

desobrigado do ressarcimento das despesas

havidas com o afastamento.

(E) esse afastamento deverá ser autorizado pelo

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho,

mas sua concessão é prerrogativa do Ministério

da Educação.

Das Concessões


06/2007) Sem qualquer prejuízo, poderá o

servidor ausentar-se do serviço para

doação de sangue, para se alistar como

eleitor e em razão de casamento,

respectivamente, pelo prazo de

61

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(A) 1, 5 e 7 dias consecutivos.

(B) 1, 2 e 8 dias consecutivos.

(C) 2, 4 e 9 dias úteis.

(D) 1, 3 e 10 consecutivos.

(E) 2, 1 e 8 dias úteis.

267 (TRE/BA FCC – Tec ADM 09/2003)

José, servidor público federal, ausentou-se

por um dia do serviço para doação de

sangue, depois por 8 dias consecutivos em

razão de seu casamento e finalmente por

mais 8 dias consecutivos em razão da morte

de um irmão. Assim sendo,

(A) nenhuma das ausências será considerada

como de efetivo exercício.

(B) apenas a ausência em razão do casamento

será considerada como de efetivo exercício.

(C) apenas a ausência para doação de sangue

será considerada de efetivo exercício.

(D) apenas a ausência em razão da morte do

irmão será considerada como de efetivo

exercício.

(E) todas essas ausências serão consideradas

como de efetivo exercício.


Biblioteconomia 08/2003) Sem qualquer

prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do

serviço por falecimento do cônjuge,

companheiro, pais, madrasta ou padrasto,

filhos, enteados, menor sob guarda ou

tutela e irmãos, por

(A) um dia.

(B) dois dias consecutivos.

(C) três dias consecutivos.

(D) sete dias consecutivos.

(E) oito dias consecutivos.


Biblioteconomia 11/2004) Tendo em vista

o Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos


FundaçõesPúblicas Federais, considere as

proposições abaixo:

I. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias,

que podem ser acumuladas, até o máximo de 2

(dois) períodos, a critério dele, sendo vedadolevar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

II. É cabível a concessão de licença por motivo

de doença em pessoa da família, desde que

precedida de exame por médico ou junta

médica oficial e o servidor poderá exercer

atividade remunerada durante o período da

licença.

III. A ausência do servidor ao serviço é admitida,

sem qualquer prejuízo, por 8 (oito) dias

consecutivos em razão do casamento, por 2

(dois) dias para se alistar como eleitor e por 1

(um) dia, para doar sangue.

IV. É cabível a concessão de horário especial ao

servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente

portador de deficiência física,

independentemente de compensação de horário.

É correto o que se contém APENAS em

V. Ao servidor estudante será concedido horário

especial, quando comprovada a

incompatibilidade entre o horário escolar e da

repartição, mas será exigida a compensação de

horário, respeitada a duração semanal do

trabalho.

(A) I E II.

(B) II E III.

(C) III E IV.

(D) III E V.

(E) IV E V.


Biblioteconomia 11/2004) No que diz

respeito às concessões e à contagem de

tempo de serviço para o servidor público,

considere:

62

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio LopesI. O servidor portador de deficiência terá horário

especial quando comprovada a necessidade por

atestado médico, não precisando cumprir

compensação de horário e, quando se casar,

poderá ausentar-se por 8 (oito) dias

consecutivos do serviço, mas, para que essesdias sejam considerados como de efetivo

exercício, deverá efetuar a compensação.

II. O servidor estudante terá horário especial,

quando comprovada a incompatibilidade entre o

horário escolar e o da repartição, mas será

exigida a compensação de horário no órgão ou

entidade em que tiver exercício, respeitada a

duração semanal do trabalho. A propósito, seus

dias de afastamento, para desempenhar

mandato de vereador serão considerados como

de efetivo exercício, exceto para promoção por

merecimento.

III. É permitido ao servidor ausentar-se do

serviço por 8 (oito) dias consecutivos, em razão

de falecimento de irmão, e, esses dias deverão

ser considerados como de efetivo exercício.

Todavia, os dias decorrentes de afastamento

para exercício de função de governo, em

qualquer parte do território nacional, por

nomeação do Presidente da República, só serão

considerados como de efetivo exercício se

houver compensação.

É correto o que se contém APENAS em

(A) I.

(B) I e II.

(C) II.

(D) II e III.

(E) III.

Do Tempo de Serviço

271 (TRE/AM FCC – Tec ADM. 11/2003)

Em se tratando de aposentadoria e dedisponibilidade do servidor público, é

importante ressaltar que, hoje, o tempo de

(A) contribuição federal, estadual ou municipal

será contado para efeito de aposentadoria e de

disponibilidade.

(B) serviço federal, estadual ou municipal será

contado apenas para efeito de aposentadoria.

(C) contribuição federal, estadual ou municipalserá contado apenas para efeito de

disponibilidade.

(D) serviço federal, estadual ou municipal será

contado apenas para efeito de disponibilidade.

(E) serviço federal, estadual ou municipal será

contado para efeito de aposentadoria e de

disponibilidade.


Judiciária 07/2005) A respeito do tempo de

serviço do servidor público, nos termos do

Regime Jurídico dos Servidores Públicos


Fundações Públicas Federais é INCORRETO

afirmar

(A) É contado para todos os efeitos o tempo de

serviço público federal, inclusive o prestado às

Forças Armadas.

(B) É permitida a contagem cumulativa de tempo

de serviço prestado concomitantemente em mais

de um cargo do serviço público da União, do

Estado, do Distrito Federal ou do Município.

(c) Para efeito de disponibilidade, contar-se-á o

tempo de serviço público prestado aos Estados,

Municípios e Distrito Federal.

(D) Além de outras hipóteses, são considerados

como de efetivo exercício os afastamentos em

virtude de participação em programa de

treinamento regularmente instituído.

(E) O servidor poderá ausentar-se do serviço por

até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor e

tal afastamento será considerado como efetivo

exercício.


63

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio LopesBiblioteconomia 08/2003) NÃO é

considerado como de efetivo exercício o

afastamento para

(A) exercício de cargo em comissão ou

equivalente em órgão ou entidade dos Poderes

da União, Estados e Municípios.(B) tratamento da própria saúde, em período

superior a vinte e quatro meses, cumulativo ao

longo do tempo de serviço público prestado à

União, em cargo de provimento efetivo.

(C) servir em organismo internacional de que o

Brasil participe ou com o qual coopere.

(D) júri e outros serviços obrigatórios por lei.

(E) gozo de férias.


06/2003) NÃO é considerado como de

efetivo exercício o afastamento em virtude

de

(A) férias.

(B) participação em júri.

(C) licença à gestante.

(D) serviço em organismo internacional de que o

Brasil participe.

(E) licença para tratar de assuntos particulares.

275 (TRE/AM FCC AJAA 11/2003) Contar-

se-á apenas para o efeito de aposentadoria

e disponibilidade, entre outros, o tempo de

serviço referente

(A) à missão ou ao estudo no exterior, quando o

servidor for autorizado, e à participação em

competição desportiva nacional.

(B) ao desempenho de mandato eletivo

municipal ou distrital, e à licença para

capacitação e programa de treinamento

regularmente instituído.

(C) ao desempenho para mandato classista, e à

licença por convocação para serviço militar.

(D) ao afastamento para servir em organismo

internacional de que o Brasil participe, e ao júri e

outros serviços obrigatórios por lei.

(E) à licença para tratamento de saúde de

pessoa da família de servidor, com remuneração,

e o relativo ao tiro de guerra.

276 (TRT-19ª Região FCC AJEM 01/2003)A apuração do tempo de serviço será feita

em

(A) dias, que serão convertidos em anos,

considerado o ano como de 365 dias.

(B) meses, que serão convertidos em anos,

considerado o ano como de 12 meses.

(C) dias, que serão convertidos em meses,

considerado o mês como de 31 dias.(D) dias, que serão convertidos em meses,

considerado o mês como de 30 dias.

(E) dias, que serão convertidos em semanas,

considerada a semana como de 7 dias.

Do Direito de Petição


06/2007) Ao servidor público, nos termos

da lei, é assegurado o direito de petição aosPoderes Públicos, em defesa de interesse

ou interesse legítimo. Assim, é certo que

dentre outras hipóteses o direito de

requerer prescreve em

(A) 5 anos, quanto aos atos de cassação de

aposentadoria.

(B) 4 anos, quanto aos atos que afetem créditos

resultantes das relações de trabalho.(C) 3 anos, quanto aos atos de demissão.

(D) 2 anos, quanto aos atos de cassação de

aposentadoria.

(E) 1 ano, quanto aos atos que afetem interesse

patrimonial.


03/2006)É certo que, o servidor poderá,diante de novos argumentos, interpor

pedido de reconsideração perante a

64

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesautoridade

(A) que houver expedido o ato, que deverá

decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de

60 dias.

(B) competente, dentro do prazo de 15 dias, a

contar da publicação ou da ciência do atoimpugnado.

(C) imediatamente superior àquela que tiver

expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

(D) imediatamente superior à que tiver expedido

a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de

10 dias, podendo ser renovado uma única vez.

(E) que houver expedido o ato ou proferido a

primeira decisão, que deverá decidir dentro do

prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser

renovado.


03/2005) Da decisão que indefere

requerimento formulado por servidor aos

Poderes Públicos, em defesa de direito ou

interesse legítimo, caberá(A) recurso dirigido à autoridade imediatamente

superior à que tomou a decisão, a ser interposto

no prazo de 5 dias, contados da publicação da

decisão.

(B) pedido de reconsideração dirigido à

autoridade que proferiu a decisão, a ser

interposto no prazo de 30 dias, contados da

ciência da decisão não publicada.

(C) recurso dirigido à autoridade máxima do

órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido

em 30 dias contados do seu recebimento.

(D) pedido de reconsideração dirigido à

autoridade imediatamente superior à que tomou

a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o

recebimento.

(E) recurso dirigido à autoridade que proferiu a

decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias,

contados da publicação da decisão.


02/2004) Rodrigo, técnico judiciário da

área administrativa do Tribunal Regional do

Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus

direitos de servidor público, no local ondeexerce suas atribuições, ingressou com um

requerimento, dirigido à autoridade

competente, através dos meios legais.

Nesse caso, o aludido requerimento deverá

ser despachado e decidido, por quem de

direito, respectivamente, nos prazos de

(A) 2 e 8 dias.

(B) 3 e 10 dias.

(C) 5 e 30 dias.

(D) 8 e 15 dias.

(E) 10 e 25 dias.


08/2003) O pedido de reconsideração

insere-se no direito constitucional de

petição e, no seu uso, o servidor público

(A) pode requerer reconsideração à autoridade

que houver expedido o ato ou proferido a

decisão.

(B) tem a faculdade de pedir reconsideração de

decisão proferida, podendo renová-la, seja para

a mesma

autoridade, seja para a superior.

(C) não tem prazo para formular o pedido de

reconsideração, mas a autoridade competente

deve despachar em dez e decidir em trinta dias.

(D) deve saber que o provimento do pedido de

reconsideração gera efeitos a partir da data da

decisão.

(E) deve saber que a interposição do pedido

nunca interrompe a prescrição.

282 (TRF4ª R FCC – AJ Mandados

05/2004) Pedido de reconsideração é

aquele pelo qual o interessado requer o

65

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesreexame do ato

(A) por intermédio da autoridade mediatamente

superior àquela que expediu o ato impugnado,

podendo ser renovado uma única vez.

(B) à própria autoridade que houver expedido o

ato ou proferido a primeira decisão, não podendoser renovado.

(C) mediante pedido à autoridade imediatamente

superior àquela que proferiu a decisão, permitida

a renovação com novos elementos.

(D) à autoridade superior, por intermédio da que

praticou o ato impugnado, admitida a renovação

apenas quando a decisão reformar parcialmente

o referido ato.

(E) quando praticado mediante delegação,

devendo ser apreciada pela autoridade

hierarquicamente superior àquela que proferiu o

ato, sendo que a renovação fica a critério dessa

autoridade.


No que diz respeito ao direito de petição, é

correto afirmar que

(A) a prescrição poderá ser relevada pela

Administração em se tratando de caso

excepcional ou interesse público.

(B) os prazos estabelecidos para assegurar o

direito de petição são absolutos, ou sempre

fatais e improrrogáveis.

(C) o pedido de reconsideração e o recurso,

quando cabíveis, interrompem a prescrição.

(D) o direito de requerer prescreve em 120

(cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.

(E) o prazo de prescrição será contado da data

da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.

Do Regime Disciplinar

do 116 ao 142

Dos Deveres e Das Proibições284 (FCC Aux. Adm. TRT- 23ª Região

06/2007) Dentre as assertivas abaixo NÃO

constitui dever do servidor público

(A) ser leal às instituições que servir.

(B) guardar sigilo sobre assunto da repartição.

(C) cumprir as ordens dos superiores, ainda que

manifestamente ilegais.

(D) representar contra ilegalidade, omissão ouabuso de poder.

(E) manter conduta compatível com a

moralidade administrativa.

285 (FCC AJ - AA. TRT- 23ª Região

06/2007) Nos termos da Lei no 8.112/90,

NÃO é proibido ao servidor público, entre

outras condutas,

(A) retirar, sem prévia anuência da autoridade

competente, qualquer documento ou objeto da

repartição.

(B) ausentar-se do serviço durante o expediente,

sem prévia autorização do chefe imediato.

(C) cometer a outro servidor atribuições

estranhas ao cargo que ocupa, quando se tratar

de situações de emergência e transitórias.

(D) promover manifestação de apreço ou

desapreço no recinto da repartição.

(E) recusar fé a documentos públicos.


2007) Jonas, funcionário público federal

estável, exerce o comércio na qualidade de

acionista. José, funcionário público federal

estável, mantém sob sua chefia imediata,

em função de confiança, parente de

segundo grau civil. De acordo com a Lei no

8.112/90, nestes casos, considerando que

ambos os funcionários não registram

punições anteriores,

(A) Jonas está sujeito a penalidade de demissão

e José está sujeito a penalidade de advertência

escrita.

(B) Jonas não sofrerá penalidade disciplinar, uma

vez que sua conduta não é proibida ao servidor

66

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopespúblico e José está sujeito a penalidade de

advertência escrita.

(C) Jonas não sofrerá penalidade disciplinar,

uma vez que sua conduta não é proibida ao

servidor público e José está sujeito a penalidade

de demissão.(D) Jonas e José estão sujeitos a penalidade de

demissão, por expressa determinação legal.

(E) Jonas está sujeito a penalidade de suspensão

de até 60 dias e José está sujeito a penalidade

de demissão.

287 (TRE/MS FCC – AJAA. 03/2007)

Considere as seguintes proibições:

I. Recusar fé a documentos públicos.

II. Promover manifestação de apreço ou


III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

De acordo com a Lei no 8.112/90, será aplicada

ao servidor público a penalidade de demissão

quando ocorrer a transgressão das proibições

indicadas APENAS em

(A) I, II e III.

(B) I, II e IV.

(C) I e IV.

(D) II, III e IV.

(E) III e IV.


Ao servidor público federal é proibido:

(A) participar de gerência de sociedade civil.

(B) exercer o comércio na qualidade de

comanditário.

(C) participar do conselho de administração de

empresa em que a União detenha indiretamente

participação no capital social.

(D) exercer o comércio na qualidade de cotista.

(E) participar do conselho fiscal de empresa em

que a União detenha diretamente participação no

capital social.

289 (TRE/AC FCC – Tec ADM 10/2003) Por

ter presenciado o fato, um servidor público

tomou conhecimento de abuso de poder

praticado por um colega de trabalho. Nesse

caso,(A) o dever de representar só ocorre se mais

dois servidores também foram testemunhas

presenciais do fato.

(B) não se configura o dever de representar, que

tem outro objetivo, mas o servidor está obrigado

a depor, se for chamado.

(C) é seu dever representar e a representação

será apreciada pela autoridade superior àquela

contra a qual é formulada.

(D) ao servidor é facultado representar e a

apreciação será por qualquer autoridade superior

àquela contra a qual é formulada.

(E) a interpretação do fato e a representação

contra o abuso de poder são assuntos da esfera

íntima do próprio servidor.

290 (TRE/PI FCC – Tec. ADM 05/2002)

Dentre outros, é dever do servidor público

(A) atender com presteza às requisições para a

defesa da Fazenda Pública.

(B) guardar sigilo sobre qualquer assunto.

(C) representar em relação à legalidade ou

exercício regular da função.

(D) cumprir todas as ordens superiores.

(E) exercer, a seu critério, as atribuições do

cargo.

291 (MPU FCC – Téc ADM 02/2007) Em

relação aos Servidores Públicos Civis da

União, é INCORRETO afirmar que têm eles o

dever, dentre outros, de

(A) tratar com urbanidade as pessoas.

(B) guardar sigilo sobre assunto da repartição.

(C) cumprir as ordens superiores, exceto quando

manifestamente ilegais.

67

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(D) recusar fé a documentos públicos.

(E) representar contra ilegalidade, omissão ou

abuso de poder.

292 (TRF 5ª R FCC – AJAA 06/2003) NÃO

é proibição aplicável ao servidor público:(A) aceitar emprego ou comissão de Estado

estrangeiro.

(B) valer-se do cargo para obter proveito

pessoal, em detrimento da dignidade da função

pública.

(C) delegar funções a pessoas estranhas à

repartição, fora dos casos previstos em lei.

(D) ser membro do Conselho de Administração

de sociedade de economia mista federal.

(E) retardar injustificadamente a tramitação de


293 (TRF- 1ª Região FCC AJAJ 10/2001)

Dentre outras proibições impostas ao

servidor público, observa-se que também

não poderá

(A) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais

quando solicitado.

(B) manter sob sua chefia imediata, em cargo

efetivo, parente até o terceiro grau.

(C) recusar fé a documento público ou particular.

(D) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer

documento ou objeto da repartição.

(E) ausentar-se do serviço durante o expediente,

em nenhum caso.

294 (FCC-TRF 1ª Região AJEM 10/2001)

Dentre outras proibições impostas aos

servidor público, observa-se que não

poderá, em nenhuma hipótese,

(A) opor resistência ao andamento de processo.

(B) receber propina, presente ou vantagem de

qualquer espécie.

(C) exercer o comércio.

(D) cometer a outro servidor atribuição estranha

ao cargo que ocupa.

(E) manter sob sua chefia imediata em função de

confiança o parente até o segundo grau civil.

295 (FCC-TRF 1ª Região Téc. Adm.

12/2006) Dentre outras, NÃO constituiproibição ao servidor público federal

(A) proceder de forma desidiosa.

(B) recusar fé a documentos públicos.

(C) participar de gerência de sociedade privada,

de regra.

(D) recusar emprego ou pensão de estado

estrangeiro.

(E) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais

quando solicitado.

296 (FCC-TRF 1ª Região Téc. Contab

12/2006) Dentre outras, constitui proibição

imposta ao servidor público federal,

(A) cometer a outro servidor, em qualquer

situação, atribuições estranhas ao cargo que

ocupa.(B) utilizar pessoal ou recursos materiais da

repartição em atividades desse órgão público.

(C) participar da administração de sociedade

personificada ou não personificada.

(D) exercer o comércio, inclusive na qualidade

de acionista, cotista ou comanditário.

(E) aliciar subordinado no sentido de auxiliar

entidades de assistência social.


04/2003) É permitido ao servidor público

(A) atuar como intermediário, junto a repartições

públicas, para tratar de benefícios

previdenciários de seu cônjuge.

(B) recusar, a seu critério, fé a documentos

públicos.

(C) promover manifestação de apreço ou


68

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(D) aceitar emprego de estado estrangeiro.

(E) aliciar subordinados no sentido de filiarem-se

à associação sindical.

Instruções: Para responder às questões de

números 298 e 299 considere a chaveabaixo.

(A) Se apenas as alternativas I e II estiverem

corretas.

(B) Se apenas as alternativas I e III estiverem

corretas.

(C) Se apenas as alternativas II e III estiverem

corretas.

(D) Se apenas as alternativas II e IV estiveremcorretas.

(E) Se apenas as alternativas III e IV estiverem

corretas.

298. (TRT- 24ª Região FCC Téc. Adm.

08/2003) São deveres do servidor público:

I. Atuar, como procurador ou intermediário,

junto a repartições públicas.II. Representar contra ilegalidade, omissão ou

abuso de poder.

III. Cumprir, sem exceção, as ordens superiores.

IV. Zelar pela economia do material e a

conservação do patrimônio público.

299. (TRT- 24ª Região FCC Téc. Adm.

08/2003) São práticas proibidas ao

servidor público:

I. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais

quando solicitado.

II. Retirar, em nenhuma hipótese, documento ou

objeto da repartição.

III. Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se

a associação profissional ou sindical.

IV. Jamais cometer a outro servidor atribuições

estranhas ao cargo que ocupa.


03/2007) Lúcia, servidora pública federal,

mantém sob sua chefia imediata, em função

de confiança:

I. Luis, seu cônjuge.

II. Luzia, sua prima.III. Lucas, seu tio; e

IV. Lourdes, sua filha.

Nessas situações, a proibição à servidora Lúcia

atinge APENAS as hipóteses previstas nos itens

(A) I, III e IV.

(B) I e III.

(C) II e IV.

(D) I e IV.

(E) II, III e IV.


05/2004) Não obstante as proibições

legalmente impostas aos servidores

públicos, observa-se que

(A) é ainda defeso o desempenho de atribuições

estranhas ao cargo ocupado, mesmo em

situações transitórias.

(B) a prática do comércio realizada por eles, na

condição de acionista, também é ilegal.

(C) é considerada legítima a participação destes

na administração de sociedade civil.

(D) é permitido a estes o exercício do comércio

na qualidade de acionista.

(E) as atuações como procuradores junto às

repartições públicas, quando se tratar de

benefícios assistênciais, também é vedada, em

qualquer hipótese.

Da Acumulação


2007) No que diz respeito aos direitos do

servidor público e à acumulação de cargos,

analise:

I. O servidor em débito com o erário que for

exonerado, demitido, ou que tiver sua

aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá

69

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesum prazo legal para quitar o débito.

II. Detectada a qualquer tempo a acumulação

ilegal de cargos, empregos ou funções públicas,

o servidor será notificado para apresentar opção

dentro de um prazo legal.

Esses prazos legais são, respectivamente, de(A) 90 (noventa) dias, sob pena de execução

fiscal; e 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por

mais 5 (cinco).

(B) 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30

(trinta); e 15 (quinze) dias, sob pena de

exoneração de ofício.

(C) 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em

dívida ativa; e 10 (dez) dias improrrogáveis, sob

pena de instauração de procedimento sumário.

(D) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30

(trinta); e 15 (quinze) dias, prorrogáveis por

mais 15 (quinze).

(E) 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em

dívida ativa; e 10 (dez) dias, prorrogáveis por

mais 10 (dez), sob pena de instauração de

sindicância.


03/2006) No que tange à acumulação

remunerada de cargos públicos, é correto

afirmar que

(A) é totalmente vedada a percepção de

vencimento de cargo efetivo com proventos de

inatividade.

(B) a proibição de acumular não se aplica às

empresas públicas nem às sociedades de

economia mista.

(C) o médico pode acumular a remuneração de

dois cargos junto ao mesmo hospital municipal,

independentemente da compatibilidade de

horários.

(D) é permitida a acumulação remunerada de

dois cargos de professor, havendo

compatibilidade de horários.

(E) não se admite, em nenhuma hipótese, a

acumulação remunerada de cargos públicos.

304 (FCC - Tec Jud- Segurança e Transporte

TRF 1ªR 2007) Em matéria de acumulação

remunerada de cargos públicos, é certo que

o servidor público federal

(A) não poderá exercer mais de um cargo em

comissão, salvo se nomeado para ter exercício,


prejuízo das atribuições do que atualmente

ocupa, devendo optar pela remuneração de um

deles durante o período da interinidade.

(B) não poderá, em qualquer hipótese exercer

mais de um cargo em comissão, todavia tem o

direito de ser remunerado pela participação em

órgão de deliberação coletiva.

(C) sempre pode exercer mais de um cargo em

comissão, tendo em vista a natureza e

peculiaridade das funções, assim como por ser

de livre nomeação e exoneração.

(D) não pode acumular cargos e funções

públicas, porém essa vedação não se estende

aos empregos em autarquias e fundações

públicas com sede no Distrito Federal.

(E) vinculado ao regime jurídico destes

servidores, que acumular licitamente dois cargos

efetivos, quando investido em cargo de

comissão, será obrigado, em qualquer situação,

a afastar-se de ambos os cargos

efetivos.

305 (FCC AJAA. TRF2ª R 2007) Detectada a

qualquer tempo a acumulação ilegal de

cargos, empregos ou funções públicas, a

autoridade competente

(A) notificará o servidor, por intermédio de sua

chefia imediata, para apresentar opção no prazo

improrrogável de dez dias, contados da data da

ciência.

(B) exonerará ex officio o servidor que ficará

70

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesincompatibilizado para nova investidura em

cargo público federal, pelo prazo de oito anos.

(C) notificará o servidor pessoalmente, para

apresentar opção no prazo improrrogável de

vinte dias, contados da data da ciência.

(D) notificará o servidor, por intermédio de suachefia imediata, para apresentar opção no prazo

de vinte dias, prorrogável por igual período,

contados da data da ciência.

(E) notificará o servidor pessoalmente, para

apresentar opção no prazo de quinze dias,

prorrogável por igual período, contados da data

da ciência.

306 (FCC Analista Legislativo Nutricionista

– Câmara dos Deputados 2007) Considere

as seguintes assertivas a respeito da

acumulação de cargos públicos:

I. A proibição de acumular cargo público não se

estende a cargos, empregos e funções em

empresas públicas e sociedade de economia

mista da União.

II. A acumulação de cargos não está

condicionada à comprovação de compatibilidade

de horários.

III. Em regra, o servidor público federal não

poderá exercer mais de um cargo em comissão,

nem ser remunerado pela participação em órgão

de deliberação coletiva.

IV. Considera-se acumulação proibida a

percepção de vencimento de cargo ou emprego

público efetivo com proventos da inatividade,

salvo quando os cargos de que decorram essas

remunerações forem acumuláveis na atividade.



(A) III e IV.

(B) I e II.

(C) I, II e III.

(D) I e IV.

(E) II, III e IV.


11/2004) A Administração Pública Federal

constatou que Ezequiel Júnior acumulava

ilegalmente dois cargos públicos. Em

virtude do ocorrido, a autoridade

competente notificou-o, por intermédio de

sua chefia imediata, para apresentar opçãono prazo improrrogável de 10 (dez) dias,

contados da data da ciência. Decorrido esse

prazo legal, sem qualquer manifestação por

parte do servidor em questão, foi

instaurado procedimento sumário para a

apuração dos fatos. Durante o prazo para

defesa, Ezequiel Júnior apresentou opção.

Diante desse fato,

(A) a opção intempestiva caracteriza a má-fé do

servidor, culminando com sua disponibilidade em

relação a ambos os cargos.

(B) a opção efetuada apenas durante o

procedimento sumário não impede sua

continuidade.

(C) a tardia opção demonstra a má-fé do

servidor, que será automaticamente exonerado

de ambos os cargos.

(D) deverá ser desconsiderada a extemporânea

opção e aplicada ao servidor a pena de demissão

em relação ao cargo que ocupa há menos tempo.

(E) restará configurada sua boa-fé, hipótese em

que se converterá automaticamente em pedido

de exoneração do outro cargo.

308 (FCC – AJ. Área Arquitetura TRF3ª R

2007) Com relação acumulação de cargos

públicos, considere as seguintes assertivas:

I. A proibição de acumular estende-se a cargos,

empregos e funções em autarquias, fundações

públicas, empresas públicas e sociedades de

economia mista da União.

II. Considera-se acumulação lícita a percepção

de vencimento de cargo público efetivo com

proventos da inatividade, independentemente

dos cargos de que decorram essas remunerações

71

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesserem acumuláveis ou não na atividade.

III. A acumulação de cargos, ainda que lícita,

fica condicionada à comprovação da

compatibilidade de horários.

IV. Em regra, o servidor poderá exercer mais de

um cargo em comissão, bem como serremunerado pela participação em órgão de

deliberação coletiva.



(A) II, III e IV.

(B) II e IV.

(C) I, II e III.

(D) I e III.

(E) I e IV.

309 (FCC-TRT 22ª Região Téc. Adm.

11/2004) Em matéria de acumulação

remunerada, exercendo Herodes o cargo em

comissão de Diretor de Serviços do Tribunal

de Justiça do Estado do Piauí,

(A) estará impedido de exercer um segundo

cargo de confiança, independentemente de haver

compatibilidade de horários, assim como de

participar de conselho fiscal de empresas

públicas.

(B) poderá ser remunerado pela participação em

órgão de deliberação coletiva pelo prazo de até

dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual

período.

(C) poderá, em caráter excepcional e a critério

de seu chefe imediato, exercer outro cargo de

confiança, com prejuízo das atribuições do cargo


(D) poderá exercer outro cargo de confiança,

desde que seja eminentemente técnico, sem

prejuízo das atribuições daquele anteriormente

ocupado, desde que haja compatibilidade de

horários.

(E) poderá ser nomeado para ter exercício,


prejuízo das atribuições daquele anteriormente

ocupado.


2007) Mário, servidor público federal

estável, está acumulando ilegalmentecargos públicos. Detectada a acumulação

ilegal, em regra, a autoridade competente

notificará o servidor

(A) através de sua chefia imediata, para

apresentar opção no prazo de quinze dias,

prorrogável por igual período, contados da data

da ciência.

(B) através de sua chefia imediata, para

apresentar opção no prazo improrrogável de dez

dias, contados da data da ciência.

(C) pessoalmente, para apresentar opção no

prazo improrrogável de trinta dias, contados da

data da ciência.

(D) da imediata abertura de processo

administrativo disciplinar que adotará

procedimento ordinário para apuração e

regularização da infração.

(E) da imediata abertura de processo

administrativo disciplinar que adotará

procedimento sumaríssimo para apuração e

regularização da infração.

311 (FCC-Câmara/Dep. Téc. Leg. 09/2007)

De acordo com a Lei nº 8.112/90,

detectada a qualquer tempo a acumulação

ilegal de cargos, empregos ou funções

públicas, a autoridade competente

notificará o servidor, por intermédio de sua

chefia imediata, para apresentar opção no

prazo

(A) improrrogável de dez dias, contados da data

de ciência e, na hipótese de omissão, adotará

procedimento sumário para a sua apuração e

regularização imediata.

(B) de dez dias, prorrogável uma única vez por

72

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesigual período, contados da data de ciência e, na

hipótese de omissão, adotará procedimento

sumário para a sua apuração e regularização

imediata.

(C) de dez dias, prorrogável uma única vez por

igual período, contados da data de ciência e, nahipótese de omissão, adotará procedimento

ordinário para a sua apuração e regularização

imediata.

(D) improrrogável de trinta dias, contados da

data de ciência e, na hipótese de omissão,

adotará procedimento sumário para a sua

apuração e regularização imediata.

(E) improrrogável de trinta dias, contados da

data de ciência e, na hipótese de omissão,

adotará procedimento ordinário para a sua

apuração e regularização imediata.

312 (TRE/AC FCC – Tec ADM 10/2003) Um

servidor acumulava licitamente dois cargos

públicos efetivos e foi nomeado para cargo

de provimento em comissão. Nesse caso,

ressalvando-se existência de exceção, a

regra é que ele

(A) deva ficar afastado dos cargos efetivos que

acumulava.

(B) acumule o cargo em comissão com apenas

um dos cargos efetivos, à escolha da

Administração.

(C) não possa aceitar a nomeação, visto que já

acumula dois cargos públicos.

(D) próprio decida, solitariamente, se quer se

afastar de um ou dos dois cargos efetivos.

(E) delibere de qual dos cargos efetivos abre

mão, sendo, então, dele exonerado

313 (TRE/PE FCC – Téc. ADM 01/2004) A

proibição da acumulação remunerada de

cargos públicos estende-se

(A) a empregos e funções, e abrange, dentre

outras, as sociedades controladas indiretamente

pelo poder público.

(B) apenas aos empregos e abrange, dentre

outras, as autarquias e as fundações.

(C) apenas às funções, e abrange, dentre outras,

as sociedades controladas diretamente pelo

poder público.(D) a empregos e funções, mas não abrange as

empresas controladas direta ou indiretamente

pelo poder público.

(E) a empregos e funções, mas não abrange as

sociedades de economia mista nem suas

subsidiárias.

314 (FCC AJAA. TRT- 9ª Região 09/2004)

Exercendo as funções inerentes ao cargo

em comissão de Diretor de Departamento

perante a Administração Direta da União,

Reinaldo Júnior também participa como

membro do Conselho de Administração de

uma empresa com personalidade jurídica de

direito privado, constituída por capital

público e privado, no qual exerce as

correspondentes atribuições. No caso em

tela:

I. Estará configurada a acumulação remunerada

de cargos públicos, independentemente da

compatibilidade de horários, uma vez que a

empresa pública em questão integra a

administração direta da União.

II. Não estará configurada a acumulação

remunerada de cargos públicos, eis que a lei que

institui o regime jurídico dos servidores públicos

civis da União admite o recebimento de

remuneração por participação nesse Conselho.

III. Como o Conselho de Administração constitui

órgão pertencente a uma sociedade de economia

mista, a acumulação remunerada de cargos

públicos estará caracterizada, posto que essa

pessoa jurídica de direito privado integra a

Administração Direta da União.

IV. Tendo a referida empresa a natureza jurídica

73

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesde empresa pública, a acumulação remunerada

de cargos públicos restará descaracterizada,

mesmo que se verifique a incompatibilidade de

horários.

Dentre estas proposições, APENAS está correto o

que consta em(A) I.

(B) II.

(C) I e III.

(D) II e IV.

(E) III.

315 (FCC AJAA TRT- 22ª Região 11/2004)

Servidor público de autarquia federal foi

investido no cargo de vereador da cidade de

Vento Forte. Como a Câmara Municipal se

reúne apenas 2 (duas) vezes por semana,

no período da noite, o servidor passou a

exercer ambos os cargos, uma vez que

havia compatibilidade de horários. Em

virtude desse fato,

(A) apenas receberá as vantagens do cargo

eletivo.

(B) terá que optar por uma das duas

remunerações.

(C) perceberá as vantagens correspondentes aos

dois cargos.

(D) somente receberá as vantagens inerentes ao

cargo ocupado na autarquia.

(E) perceberá 50% (cinqüenta por cento) de

cada remuneração.

316 (TRE/BA FCC – AJAJ 09/2003) Ao

servidor público da administração direta,

autárquica e fundacional, no exercício de

mandato eletivo, aplicam-se, dentre outras

disposições, a de que,

(A) se investido no mandato de Prefeito, será

afastado do cargo, emprego ou função, devendo

obrigatoriamente receber a remuneração do

cargo político, acrescido da verba de

representação.

(B) para efeito de benefício previdenciário, no

caso de afastamento, os valores serão

determinados pelo cargo administrativo somado

ao do cargo político.

(C) se investido no mandato de Vereador ehouver compatibilidade de horário, perceberá as

vantagens de seu cargo, emprego ou função,

com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(D) em qualquer caso que exija o afastamento

para o exercício de mandato eletivo, seu tempo

de serviço será contado para todos os efeitos

legais, exceto para promoção por merecimento.

(E) se afastado para o exercício de mandato

eletivo federal ou estadual, seu tempo de serviço

será contado para todos os efeitos legais,

inclusive a promoção por merecimento.


Hefesto é professor de “Graias”, escola

pública, desenvolvendo sua jornada de

trabalho em período diurno, sendo que no

período noturno vem exercendo o cargo de

assessor técnico-pedagógico em “Atena”,

fundação controlada pelo Poder Público,

cuja finalidade é educação e cultura. Nesse

caso, é certo que Hefesto

(A) enquadra-se na proibição absoluta de

acumular, aplicável aos professores e outros

profissionais liberais.

(B) não pode acumular os dois cargos públicos,

em face da vedação constitucional.

(C) pode acumular os dois cargos públicos,

desde que opte pela remuneração de um deles.

(D) não pode acumular os dois cargos públicos,

visto que são de natureza diversa.

(E) pode acumular, de forma remunerada, os

dois cargos públicos, em razão de sua licitude.


Observe as proposições abaixo:

74

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio LopesI. É permitida a acumulação remunerada de

cargos públicos, quando houver compatibilidade

de horários, de dois cargos de professor.

II. É vedada a acumulação remunerada de

cargos públicos, ainda quando houver

compatibilidade de horários, quaisquer quesejam os cargos.

III. É permitida a acumulação remunerada de

cargos públicos, quando houver compatibilidade

de horários, de um cargo de professor com

outro, técnico ou científico.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

(A) I.

(B) II.

(C) I e II.

(D) I e III.

(E) II e III.


Astrogildo, que percebe proventos de

aposentadoria de servidor público, pretende

ingressar em carreira do serviço público

para a qual não se permitiria acumulação

remunerada, se ele ainda estivesse na

ativa. A acumulação será

(A) vedada, porque os proventos de

aposentadoria somente podem ser acumulados

com a remuneração dos cargos eletivos.

(B) permitida, porque a aposentadoria já integra

seu patrimônio como ato jurídico perfeito e

acabado.

(C) vedada, porque, nesse caso, seus proventos

de aposentadoria e a remuneração desse cargo

público não se acumulam.

(D) permitida, porque, nesse caso, a nova

carreira é equiparada ao cargo em comissão, de

livre nomeação e exoneração.

(E) vedada, porque os proventos de

aposentadoria somente podem ser acumulados

com a remuneração dos cargos em comissão e

dos cargos acumuláveis.

320 (FCC – AJAJ. TRE/RN 07/2005) A

respeito da acumulação de cargos,


I. A acumulação remunerada de cargos públicos

é vedada, ressalvados os casos previstos naConstituição Federal.

II. A proibição de acumular não se estende às

sociedades de economia mista.

III. O servidor público que acumular licitamente

dois cargos efetivos, quando investido em cargo

de provimento em comissão, sempre ficará

afastado de ambos os cargos efetivos.

IV. Ainda que lícita, a acumulação de cargos fica

condicionada à comprovação da compatibilidade

de horários.


(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

321 (TRE/PI FCC – Tec. ADM 05/2002)

Trabalhando em acumulação regular, o

servidor ocupante de dois cargos públicos

recebe, depois de cumpridos os requisitos

indispensáveis, aposentadoria

(A) pelo cargo de maior remuneração.

(B) dupla, uma por cargo.

(C) única, escolhendo dentre os cargos.

(D) dupla, sendo a segunda com redução de

50%.

(E) dupla, somente quando se tratar de duas

aposentadorias compulsórias.

322 (TRT- 23ª Região FCC AJMandados

10/2004) Diante dos preceitos constantes

no diploma legal que dispõe sobre o regime

jurídico dos servidores públicos civis da

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7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio LopesUnião, vedando, em regra, a acumulação

remunerada de cargos públicos, considere:

I. Descaracteriza-se a acumulação proibida, a

percepção de vencimento de emprego público

efetivo com proventos decorrentes da

aposentadoria.II. Configura-se acumulação vedada, receber

vencimento decorrente de emprego público em

sociedade de economia mista da União com

proventos da inatividade.

III. A acumulação será ilegal quando ocorrer o

recebimento de remuneração em razão de

emprego em empresa pública dos Estados com

proventos da aposentadoria obtida perante o

Poder Judiciário da União.

IV. Não será vedada a acumulação pelo

recebimento de salário decorrente de emprego

em fundações públicas com proventos pela

inatividade no Poder Legislativo dos Municípios.


(A) I.

(B) I e III.

(C) II e III.

(D) II.

(E) III e IV.


Contabilidade 03/2006) Considere as

assertivas a respeito da acumulação de

cargos públicos:

I. Considera-se acumulação proibida a percepção

de vencimentos de um cargo público efetivo com

proventos da inatividade, salvo quando os cargos

de que decorram essas remunerações forem

acumuláveis na atividade.

II. A proibição de acumular não se estende a

cargos, empregos e funções em autarquias,

fundações públicas e empresas públicas.

III. A proibição de acumular não se estende a

cargos, empregos e funções em sociedades de

economia mista da União, do Distrito Federal,

dos Estados e dos Municípios.


(A) I.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II e III.(E) III.


05/2004) No que se refere à acumulação

remunerada de cargos públicos, é correto

afirmar que a participação em conselho

(A) de administração das sociedades de

economia mista e suas subsidiárias não é ilícita,

observado o que dispuser a legislação específica.

(B) fiscal das empresas públicas é ilícita,

conforme disposto na legislação pertinente.

(C) de administração das entidades em que a

União, diretamente, detenha participação no

capital social, é ilegal, nos termos da legislação

que rege a matéria.

(D) fiscal das subsidiárias das empresas públicas

é vedada, consoante dispõem as normas

disciplinadoras.

(E) de administração das empresas controladas

pelas sociedades de economia mista é ilegal,

observadas as exceções normativas.


Um servidor público ocupa,

remuneradamente, um cargo de médico

junto à Administração Direta da União e um

cargo de professor em uma autarquia

federal. Considerando-se que haja

compatibilidade de horários, esse servidor,

remuneradamente,

(A) poderá ainda ocupar um cargo público de

médico, desde que junto à Administração de um

Estado ou de um Município.

(B) poderá ainda ocupar um cargo público de

professor, independentemente da esfera da

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7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio LopesFederação em que se situe.

(C) poderá ainda ocupar um cargo público de

médico, independentemente da esfera da

Federação em que se situe.

(D) poderá ainda ocupar um cargo público de

professor, desde que junto à Administração deum Estado ou de um Município.

(E) não poderá ocupar outro cargo público,

independentemente da esfera da Federação em

que se situe.


06/2006) No que tange a acumulação

remunerada de cargos públicos, é corretoafirmar que

(A) o servidor ocupante de cargo em comissão

poderá ser nomeado para ter exercício,


hipótese em que acumulará ambas as

remunerações.

(B) o servidor público poderá acumular as

remunerações oriundas de um cargo de técnicocom outra de analista do Tribunal Regional do

Trabalho, independente da compatibilidade de

horários.

(C) é vedada a percepção de vencimento de

cargo efetivo com proventos da inatividade,

salvo quando os cargos de que decorram essas

remunerações forem acumuláveis na atividade.

(D) a proibição de acumular não se estende aos

cargos e funções em sociedades de economia

mista da União, suas subsidiárias, e sociedades

controladas indiretamente pelo Poder Público.

(E) o diretor de um Órgão Estadual, que exerce

suas funções das 8 às 16h, poderá ocupar o

cargo de professor de uma autarquia das 13 às

19h, desde que esta seja municipal.


01/2003) Um servidor que já seja médico

de um hospital público estadual e professor

de uma escola pública municipal, sendo

remunerado por ambos os cargos,

(A) poderá ainda, se houver compatibilidade de

horários, ocupar um cargo remunerado de

médico em hospital municipal.(B) não poderá ocupar remuneradamente mais

nenhum cargo público, seja federal, estadual ou

municipal, mesmo que haja compatibilidade de

horários.

(C) poderá ainda, se houver compatibilidade de


professor em universidade federal.

(D) poderá ainda, se houver compatibilidade de


médico em hospital federal.

(E) poderá ainda, se houver compatibilidade de


professor em escola estadual.

328 (TRF 5ª R FCC – AJAJ 06/2003) Um

servidor público federal, que exerça

remuneradamente cargo público de médico

junto à Administração Direta, acumulando,

de modo também remunerado, um cargo

público de professor junto a uma autarquia

federal,

(A) não pode acumular, remuneradamente, mais

nenhum cargo ou emprego público, em nenhuma

das esferas da Federação.

(B) pode ainda, remuneradamente, acumular um

cargo público de médico ou de professor na

esfera federal.

(C) pode ainda, remuneradamente, acumular um

cargo público de médico ou de professor, desde

que na esfera estadual ou na municipal.

(D) pode ainda, remuneradamente, acumular um

emprego público de médico ou de professor em

qualquer das esferas da federação.

(E) pode ainda, remuneradamente, acumular um

emprego público de médico ou de professor,

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7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesdesde que na esfera estadual ou na municipal.


08/2003) É INCORRETO afirmar que a

proibição de acumulação remunerada de

cargos públicos estende-se a(A) cargos e empregos em autarquias, fundações

públicas, empresas públicas e sociedades de

economia mista dos Municípios.

(B) cargos, empregos e funções em autarquias,

empresas públicas e sociedades de economia

mista da União.

(C) empregos e funções em fundações públicas,

empresas públicas e sociedades de economia

mista dos Estados.

(D) empregos e funções em empresas públicas e

sociedades de economia mista dos Territórios.

(E) cargos, empregos e funções em autarquias e

fundações públicas, mas não abrange as

empresas públicas e as sociedades de economia

mista.

330 (TRF- 1ª Região FCC AJAA 10/2001)

Em matéria de acumulação de cargo, é

certo que

(A) os princípios que regem essa acumulação

não se aplicam aos empregos e funções nas

empresas paraestatais.

(B) vige a regra da permissividade da

acumulação de cargos, empregos e funções

públicas, sendo exceção a proibição.

(C) vige a regra da não-acumulação de cargos,

empregos e funções públicas, sendo exceção a

acumulação.

(D) não será necessário atender à

compatibilidade de horários, quando a

acumulação for de cargo em comissão ou de

caráter temporário.

(E) o aposentado pode, sempre e livremente,

acumular provento e remuneração decorrente do

exercício de cargo titularizado após a

aposentadoria.


Em matéria de acumulação de cargos

considere:

I. O aumento ou diminuição do elenco dehipóteses em que a acumulação de cargo,

emprego ou função é permitida pode ser fixada

pelas Constituições Estaduais ou por leis

complementares à Constituição.

II. Para a acumulação de cargos, empregos ou

funções será exigida também a correlação de

matérias e tempo de serviço, sendo este de

cinco anos de efetivo exercício no cargo anterior.

III. Para a constitucionalidade das acumulações,

em qualquer hipótese, há que haver

compatibilidade de horários, sendo certo que,

nem em parte esses horários poderão sobrepor-

se.

IV. É vedada, de regra, a percepção simultânea

de proventos de aposentadoria com a

remuneração de cargo, emprego ou função

pública.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) III e IV.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

332 (TRF-1ª Região FCC Téc. Adm.

12/2006) É correto afirmar que a proibição

da acumulação remunerada de cargos

públicos

(A) não abrange os salários de empregos

públicos com o vencimento do servidor em

disponibilidade.

(B) não se estende a cargos, empregos e

funções em sociedades de economia mista dos

Territórios.

(C) é absoluta em razão dos princípios

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7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesconstitucionais, da eficiência, da moralidade e da

legalidade.

(D) também se estende a cargos, empregos e

funções em fundações públicas e empresas

públicas dos Estados .

(E) incide nos cargos de certas autarquias e naparticipação de todos os órgãos de deliberação

coletiva.


12/2006) Marco Antonio, técnico judiciário,

vem acumulando ilegalmente seu cargo

com outra função na Prefeitura Municipal de

sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio

estará sujeito a pena de

(A) demissão.

(B) suspensão até a regularização da situação

funcional.

(C) advertência por escrito e perda da função

municipal.

(D) multa de 50% de seus vencimentos.

(E) repreensão verbal e afastamento da função

municipal.

334 (TRF 5ª R FCC – AJAA 06/2003)

Abelardo é titular do cargo de médico em

hospital mantido por autarquia estadual, no

qual trabalha de segunda a quarta-feira,

toda semana. Paralelamente, ocupa cargo

semelhante em hospital mantido pela

Administração direta municipal, no qual

trabalha às quintas e sextas-feiras. A

acumulação de cargos, nessa hipótese, é

(A) permitida, por se tratar de dois cargos de

profissional da área da saúde.

(B) permitida, por se tratar de hospitais

mantidos por diferentes entes federativos.

(C) permitida, pois a proibição de acumulação

não se estende a cargos da Administração

indireta.

(D) proibida, pois a acumulação somente é

permitida para cargos de professor.

(E) proibida, pois não se podem acumular cargos

públicos.

Das Responsabilidades


2007) Eros, em razão de seu cargo de

técnico judiciário – área administrativa, e

por ato de omissão culposa, causou danos

patrimoniais à empresa "Atenas Ltda.", no

valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse caso, Eros

(A) responderá perante a Fazenda Pública, emação regressiva.

(B) está sujeito à perda do cargo, se requerida

pela empresa "Atenas Ltda.".

(C) responderá perante a empresa "Atenas

Ltda.", em ação regressiva.

(D) não tem qualquer responsabilidade civil ou

administrativa.

(E) deverá responder apenas criminalmenteperante o Estado.


TRF 1ªR 2007) A responsabilidade

administrativa do servidor público

(A) será sempre afastada no caso de absolvição

criminal por qualquer fundamento ou motivo.

(B) será afastada também no caso de absolvição

criminal por insuficiência de provas.

(C) não será afastada no caso de absolvição

criminal que negue a existência de sua autoria.

(D) será afastada também no caso de absolvição

criminal que negue a existência do fato.

(E) não será afastada em nenhuma hipótese,

face a inexistência de relação com a absolvição

criminal.


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7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes2007) Considere as seguintes assertivas a

respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor

será afastada no caso de absolvição criminal que

negue a existência do fato ou sua autoria.

II. Não há responsabilidade civil decorrente deato omissivo culposo, independentemente de

resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros,

responderá o servidor perante a Fazenda

Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas

poderão cumular-se, sendo independentes entre

si.



(A) II, III e IV.

(B) I, III e IV.

(C) I, II e IV.

(D) I e III.

(E) I e II.


03/2006) Em virtude de um mesmo ato

comissivo praticado no desempenho de

suas funções, constatou-se a

responsabilidade administrativa, civil e

penal do servidor público, que poderá

(A) ser processado apenas na esfera penal, uma

vez que esta, pela sua natureza, absorve as

demais.

(B) responder cumulativamente pelas sanções

oriundas das três esferas, já que independentes

entre si.

(C) sofrer somente a penalidade administrativa,

visto ser infração tipicamente administrativa.

(D) ser passível apenas das penalidades

decorrentes das esferas administrativa e penal,

por ser falta disciplinar.

(E) responder cumulativamente somente pelas

sanções administrativa e civil, restando a penal

absorvida pela primeira.

339 (câmara/Dep. FCC- Analista

Taquígrafo. 09/2007) De acordo com a Lei

nº 8.112/90, o servidor público responde

civil, penal e administrativamente peloexercício irregular de suas atribuições. Com

relação as responsabilidades é certo que

(A) a responsabilidade penal não abrange as

contravenções imputadas ao servidor, nessa

qualidade.

(B) a obrigação de reparar o dano estende-se

aos sucessores e contra eles será executada,

podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor

da herança recebida.

(C) o servidor público, em regra, não

responderá perante a Fazenda Pública, em ação

regressiva quando se tratar de dano causado a

terceiros.

(D) as sanções civis, penais e administrativas


si.

(E) a responsabilidade civil decorre

exclusivamente de ato comissivo, doloso ou

culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

340 (TRE/MS FCC – AJ Contab. 03/2007)

Mário, analista judiciário, no exercício de

suas funções praticou ato omissivo culposo

que resultou em prejuízo a terceiros. Neste

caso,

(A) não haverá responsabilidade civil de Mário,

uma vez que praticou o ato no exercício de suas

atividades funcionais.

(B) não haverá responsabilidade civil de Mário,

uma vez que Mário praticou um ato omissivo e

não comissivo.

(C) não haverá responsabilidade civil de Mário,

uma vez que Mário praticou um ato culposo e

não doloso.

(D) não haverá responsabilidade civil de Mário,

80

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesuma vez que o resultado de seu ato resultou

prejuízo a terceiros e não ao erário.

(E) haverá responsabilidade civil decorrente do

ato omissivo culposo praticado por Mário.

341 (TRE/SP FCC – Tec Prog. Sistemas10/2006) De acordo com a Lei nº 8.112/90,

com relação às responsabilidades é correto

afirmar:

(A) As sançõescivis, penais e administrativas

poderão cumular-se, mas, havendo cumulação,

as sanções serão dependentes umas das outras.

(B) A responsabilidade penal não abrange as


qualidade.

(c) Tratando-se de danos causados a terceiros,

responderá civilmente o servidor perante a

Fazenda Pública em ação regressiva.

(D) A responsabilidade administrativa do

servidor, em regra, não será afastadano caso de

absolvição criminal que negue a sua autoria.

(E) Não há responsabilidade administrativa de

ato omissivo praticado pelo servidor no

desempenho do cargo ou função.

342 (TRE/BA FCC – AJAJ 09/2003) O

servidor público praticou, no exercício de

função, fato do qual pode ocorrer sua

responsabilização civil, penal e

administrativa. O processo criminal

encerrou-se com sentença de absolvição

que negou a autoria. Nesse caso,

(A) a autoria pode vir a ser provada no processo

administrativo e no processo civil.

(B) a responsabilidade administrativa do servidor

fica afastada.

(C) a responsabilização administrativa é

independente da penal e, portanto, a sentença

não tem nenhum reflexo na esfera

administrativa.

(D) o processo administrativo prossegue

normalmente porque só a negativa de existência

do fato em sentença penal impede o

prosseguimento.

(E) o processo administrativo prossegue

normalmente porque só a negativa de autoria do

fato em sentença civil impede o prosseguimento.


Três servidores públicos federais – João,

Pedro e Antônio – sujeitos à Lei no

8.112/90, cometem, isoladamente,

infrações que, ao mesmo tempo,

configuram ilícitos penais e administrativos,

sendo apurados em distintos processos

penais e administrativos. Suponha que os

processos penais se encerrem antes, com

os seguintes resultados: João é absolvido

por falta de provas; Pedro é absolvido por

negativa da existência do fato; e Antônio é

absolvido por negativa de sua autoria.

Nessa situação, nos processos

administrativos ainda em andamento,

(A) João, Pedro e Antônio ainda assim poderão

vir a ser condenados.

(B) João e Pedro ainda assim poderão vir a ser

condenados, mas Antônio terá necessariamente

de ser absolvido.

(C) Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a

ser condenados, mas João terá necessariamente

de ser absolvido.

(D) João ainda assim poderá vir a ser

condenado, mas Pedro e Antônio terão

necessariamente de ser absolvidos.

(E) João, Pedro e Antônio terão necessariamente

de ser absolvidos.


11/2002) Se um mesmo ato é considerado

simultaneamente um ilícito civil, penal e

administrativo, o servidor público federal

que o praticou poderá receber

81

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(A) as três sanções: civil, penal e administrativa,

que podem ser acumuladas e são independentes

entre si.

(B) apenas uma sanção, que é a do processo que

terminar primeiro, seja ele o civil, o penal, ou o

administrativo.(C) apenas uma sanção, que é a civil.

(D) apenas uma sanção, que é a penal.

(E) apenas uma sanção, que é a administrativa.


Mário, técnico judiciário, no exercício

irregular de suas funções, praticou ato

omissivo culposo que resultou em prejuízo

ao erário e a terceiros. Considerando que

Mário faleceu, seus sucessores

(A) não serão responsáveis pela reparação do

dano, uma vez que não há responsabilidade civil

decorrente de ato omissivo.

(B) serão responsáveis pela reparação do dano

até o limite do valor da herança recebida.

(C) não serão responsáveis pela reparação do

dano, uma vez que não há responsabilidade civil

decorrente de ato culposo.

(D) não serão responsáveis pela reparação do

dano, uma vez que a responsabilidade civil não

se estende aos sucessores do autor do dano.

(E) serão responsáveis pela reparação do dano

até a satisfação integral do prejuízo, podendo

ultrapassar, inclusive, o valor da herança

recebida.

346 (FCC – AJAA. TRE/MG 07/2005) Em

matéria de responsabilidade do servidor

público, considere as proposições abaixo.

I. As sanções civis e administrativas poderão

cumular-se, sendo independentes entre si,

ressalvadas aquelas de natureza penal.

II. Por serem independentes entre si, as sanções

civis e penais poderão cumular-se.

III. As sanções administrativas e penais não

poderão cumular-se, posto que são dependentes

entre si.

IV. As sanções penais e administrativas poderão

cumular-se, sendo independentes entre si.

V. Por serem dependentes entre si, as sanções

civis e administrativas não poderão cumular-se.Está correto o que contém APENAS em

(A) I e II.

(B) II e IV.

(C) II e V.

(D) III e IV.

(E) III e V.


Judiciária 07/2005) O servidor público

responde civil, penal e administrativamente

pelo exercício irregular de suas atribuições,

sendo certo que a

(A) indenização de prejuízo dolosamente

causado a terceiro poderá, em qualquer caso,

ensejar na penhorada remuneração do servidor

público, não cabendo ação regressiva.

(B) obrigação de reparar o dano não se estende

aos sucessores.

(c) responsabilidade civil decorre apenas de ato,

omissivo ou comissivo, doloso e que resulte em

prejuízo ao erário ou a terceiros.

(D) responsabilidade administrativa será

afastada, caso ocorra absolvição criminal sob o

fundamento de negativa da existência do fato.

(E) indenização de prejuízo dolosamente

causado ao erário poderá ensejar desconto em

folha de pagamento, ainda que o servidor possua

bens penhoráveis.


08/2006) Em relação à responsabilidade do

servidor público federal, observa-se que

(A) a obrigação de reparar o dano não se

estende aos sucessores, pela inexistência do

82

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesnexo da causalidade.

(B) se tratando de dano causado a terceiros,

responderá o servidor perante a Fazenda, em

ação regressiva.

(C) a responsabilidade civil estará presente

desde que resulte prejuízo ao erário, nãoabrangendo o de terceiros.

(D) não se pode cumular sanções penais, civis e

administrativas, visto que as primeiras absorvem

as demais.

(E) a absolvição criminal, sob qualquer

fundamento ou modalidade, não afasta a

responsabilidade administrativa.


/2006) Considere as assertivas a respeito

das responsabilidades, de acordo com a Lei

nº 8.112/90:

I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não

se estende aos sucessores, não podendo contra

eles ser executada.

II. A responsabilidade civil decorre de ato

omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que

resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. As sanções civis, penais e administrativas


si.

IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e


qualidade.


(A) II e IV.

(B) I, II e III.

(C) I, III e IV.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

350 (FCC AJAA. TRT- 9ª Região 09/2004) O

motorista da Assembléia Legislativa da

cidade de Montes Verdes, conduzindo

veículo oficial a serviço, por não atender a

placa sinalizadora de “pare” colocada antes

do cruzamento da via secundária pela qual

transitava, colidiu com um automóvel de

propriedade de Carlos da Silva. Em

decorrência dos danos de grande monta

causados nesse veículo, o servidor, nostermos da Lei 8.112/90,

(A) poderá responder perante a Fazenda Pública

ou Carlos da Silva, a critério deste último e

desde que fique caracterizada a culpa do

servidor.

(B) somente responderá diretamente perante

Carlos da Silva, haja vista que o evento decorreu

de culpa do motorista.

(C) responderá perante a Fazenda Pública, em

ação regressiva.

(D) somente responderá perante a Fazenda

Pública se ficar comprovado o dolo do motorista

na ação promovida por Carlos da Silva contra a

Fazenda Pública.

(E) será isento de responsabilidade, posto que a

Fazenda Pública sempre deverá arcar com os

danos causados por seus agentes.

351 (TRE/AP FCC – Tec ADM 01/2006)

Com relação à responsabilidade do servidor

público, é correto afirmar que

(A) a responsabilidade administrativa do servidor

será afastada no caso de absolvição criminal que


(B) as sanções civis, penais e administrativas

são dependentes entre si e não poderão, em

nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação

cumulativa.

(C) a responsabilidade penal não abrange os

crimes e contravenções imputadas ao servidor,

nessa qualidade.

(D) a obrigação de reparar o dano estende-se


podendo, inclusive, exceder o limite do valor da

herança recebida.

83

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(E) a responsabilidade civil e administrativa

resulta, apenas, de ato comissivo praticado no

desempenho do cargo ou função.

352 (FCC – AJ. A Contab. TRE/SP 05/2006)

De acordo com a Lei no 8.112/90, comrelação às responsabilidades, é certo que:

(A) Em regra, não há responsabilidade civil

decorrente de ato comissivo culposo praticado

pelo servidor.

(B) Em regra, não há responsabilidade civil

decorrente de ato omissivo culposo praticado

pelo servidor.

(C) A obrigação de reparar o dano estende-se


podendo exceder o limite do valor da herança

recebida.

(D) Tratando-se de dano causado a terceiros,

responderá o servidor perante a Fazenda

Pública, em ação regressiva.

(E) A responsabilidade penal abrange somente

os crimes imputados ao servidor nessa

qualidade, excetuando-se as contravenções

penais.


06/2006) O servidor público, ao se omitir

diante de determinada situação, quando

deveria agir por dever legal, deu causa a

danos na esfera patrimonial do

administrado, lesou o bem público e, ainda,

incidiu na prática de um delito omissivo

previsto no Código Penal. Diante desta

situação, oservidor responderá, em tese,

(A) perante a esfera civil, administrativa e penal,

posto que independentes entre si.

(B) somente na esfera penal, uma vez que esta

abrange as demais.

(C) apenas administrativamente, já que a

referida omissão ocorreu durante o exercício

funcional.

(D) tão-somente perante o juízo cível, posto que

por ser mais abrangente tem força para absorver

as demais.

(E) administrativa e penalmente, restando a

responsabilidade civil absorvida pelas demais.


02/2004) Dois servidores públicos

praticaram atos que vieram a ser apurados

como possíveis ilícitos ao mesmo tempo

criminais e administrativos. Nos processos

criminais, um servidor foi absolvido por

negativa da existência do fato; outro, por

negativa de autoria. Nessa situação,

(A) o primeiro servidor terá de ser absolvido no

processo administrativo, mas o segundo ainda

assim poderá ser condenado.

(B) os dois ainda assim poderão ser condenados

no processo administrativo.

(C) os dois terão de ser absolvidos no processo

administrativo.

(D) o segundo servidor terá de ser absolvido no

processo administrativo, mas o primeiro ainda

assim poderá ser condenado.

(E) nem deve haver processo administrativo,

sendo a questão do ilícito administrativo

resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo

criminal.

355 (TRT- 3ª Região FCC AJAJ 01/2005)

Caso um servidor público de uma autarquia

cause dano a terceiros, no exercício de suas

atribuições, o servidor estará submetido ao

regime da responsabilidade civil

(A) objetiva, assim como a autarquia a que

pertence.

(B) subjetiva, assim como a autarquia a que

pertence.

(C) objetiva, enquanto a autarquia a que

pertence, estará sujeita ao regime da

84

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesresponsabilidade civil subjetiva.

(D) objetiva ou subjetiva, conforme

respectivamente a autarquia preste serviço

público ou não, valendo a mesma regra para a

definição do regime da responsabilidade civil da

autarquia.(E) subjetiva, enquanto a autarquia a que

pertence, estará sujeita ao regime da

responsabilidade civil objetiva.


Contabilidade 03/2006) A respeito da

responsabilidade civil, penal e

administrativa do servidor pelo exercício

irregular de suas atribuições, é correto

afirmar:

(A) A obrigação de reparar o dano é

personalíssima, não se estendendo aos herdeiros

e sucessores do servidor.

(B) A responsabilidade civil-administrativa

resulta de ato omissivo ou comissivo praticado

no desempenho de cargo ou função.

(C) O servidor não responderá, por meio de ação

regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano

causado a terceiros.

(D) A responsabilidade civil decorre apenas de

ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte

prejuízo a terceiros.

(E) A responsabilidade administrativa é

independente da criminal e não será afastada no

caso de absolvição criminal que negue a

existência do fato ou sua autoria.


Em matéria de responsabilidade do servidor

público, ocorrendo a prática de um mesmo

fato delituoso,

(A) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal

ou administrativa, exclui a aplicação das demais.

(B) as sanções civil, penal e administrativa

poderão cumular-se.

(C) a sanção administrativa exclui a aplicação da

sanção penal e da civil, mas estas são

cumuláveis entre si.

(D) a sanção penal exclui a aplicação da sanção

civil e da administrativa, mas estas sãocumuláveis entre si.

(E) a sanção civil exclui a aplicação da sanção

penal e da administrativa, mas estas são

cumuláveis entre si.


03/2005) Na hipótese de o servidor ser

absolvido em processo criminal por ter sido

negada a autoria do fato que lhe era

imputado, eventual sanção decorrente de

responsabilidade administrativa pelo

mesmo fato

(A) dependerá de prévia autorização do juiz que

presidiu o processo criminal.

(B) somente será aplicada caso haja

concomitante responsabilização civil.

(C) poderá ser aplicada independentemente da

absolvição criminal.

(D) deverá ser aplicada para fins de

ressarcimento de dano causado ao erário.

(E) deverá ser afastada, por expressa

determinação legal.


01/2005) A ação disciplinar correspondente

a uma infração administrativa punível com

advertência

(A) prescreve em 180 dias.

(B) prescreve em 150 dias.

(C) prescreve em 60 dias.

(D) prescreve em 30 dias.

(E) não prescreve.

360 (FCC–TRF 5ª R AJAJ 06/2003) Um

servidor público federal comete um ato que

85

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopessupostamente configura, ao mesmo tempo,

ilícito penal e administrativo. São

instaurados processos distintos para apurar

as duas ordens de responsabilidade, mas o

processo penal encerra-se primeiro, com a

absolvição do servidor pela negativa daexistência do fato. Assim sendo, o servidor

foi automaticamente absolvido na esfera

administrativa. Na situação acima,

(A) está errada a instauração simultânea dos

dois processos, pois isso caracteriza o chamado

bis in idem.

(B) está correta a instauração simultânea dos

dois processos, todavia, o processo penal

deveria ter restado sobrestado até a decisão do


(C) foi corretamente absolvido o servidor na

esfera administrativa, em face da decisão penal

que negou a existência do fato.

(D) a absolvição do servidor no processo

administrativo não poderia ter sido automática,

pois uma conduta que não configura ilícito penal

ainda assim pode configurar ilícito

administrativo.

(E) está errada a instauração simultânea dos

dois processos, pois deveria ter sido instaurado

apenas um, perante a autoridade judicial,

competente para apreciar as duas ordens de

ilícitos.


04/2003) Suponha que um servidor público

pratique um ato ao mesmo tempo

caracterizado como ilícito penal, civil e

administrativo. Nessa situação, se o

servidor for condenado no âmbito penal,

(A) poderá sofrer ainda as demais sanções, pois

as sanções das três esferas são cumuláveis entre

si.

(B) não poderá sofrer as demais sanções, que

não são cumuláveis com a sanção penal.

(C) poderá sofrer ainda apenas a sanção civil,

pois a sanção administrativa não é cumulável

com a penal.

(D) poderá sofrer ainda apenas a sanção

administrativa, pois a sanção civil não é

cumulável com a penal.(E) poderá sofrer apenas uma das demais

sanções, pois a sanção penal apenas pode ser

cumulada com mais uma, seja a civil, seja a

administrativa.


08/2003) Quanto à responsabilidade do

servidor público, é certo que a

(A) civil, a penal, e a administrativa, são

independentes entre si e, portanto, não se

cumulam.

(B) penal não abrange os ilícitos leves, como as


qualidade.

(C) civil, a penal, e a administrativa, são

interdependentes, em razão da qualidade do

agente.

(D) civil decorre de ato omissivo ou comissivo,

doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao

erário ou a terceiros.

(E) administrativa resulta de ação praticada no

desempenho do cargo ou função, mas não de

omissão.


08/2003) A ação disciplinar contra o

servidor público para apurar infração

punível com advertência prescreve em

(A) 2 anos.

(B) 1 ano.

(C) 180 dias.

(D) 90 dias.

(E) 30 dias.


86

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes12/2006) É certo que a responsabilidade

(A) penal abrange todos os os crimes, mas não

as contraveções imputadas ao servidor público,

nessa qualidade.

(B) administrativa será afastada no caso de

absolvição criminal que negue a existência dofato ou sua autoria.

(C) a civil-administrativa resulta dos atos

comissivos, excluídos os omissivos visto que

estes decorrem da ação de terceiros.

(D) civil decorre de ato comissivo ou omissivo,

mas desde que seja de natureza dolosa e

prejudicial ao erário.

(E) penal abrange as contravenções penais

contra a administração pública, mas não os

crimes imputados ao servidor.


12/2006) Em matéria de responsabilidade

do servidor público considere:

I. Aquela que resulta de ato omissivo ou

comissivo praticado no desempenho do cargo ou

função.

II. Aquela que decorre de ato omissivo ou

comissivo, doloso ou culposo, que resulte em

prejuízo do erário ou de terceiros.

Esses casos, dizem respeito, técnica e

respectivamente, às responsabilidades

(A) civil e penal.

(B) civil-administrativa e civil.

(C) administratica e penal.

(D) penal e civil administrativa.

(E) civil e civil administrativa.


05/2004) Em matéria de responsabilidade

do servidor público, é certo que

(A) a obrigação de reparar o dano causado por

funcionário público não se estende aos seus

sucessores, uma vez que se trata de obrigação

personalíssima.

(B) a legislação em vigor veda, expressamente,

a cumulação das sanções administrativas e civis

em decorrência do mesmo fato praticado pelo

servidor público federal, posto que configura

verdadeiro bis in idem.

(C) o servidor público que causar danos aterceiros responde, objetivamente, perante a

Fazenda Pública, em ação regressiva.

(D) sua responsabilidade administrativa será

afastada no caso de absolvição criminal que


(E) a responsabilidade civil do servidor público

que causa prejuízo ao erário decorre apenas de

atos comissivos, sendo vedada sua

responsabilização por atos omissivos.


06/2003) Se um servidor pratica um ato

que, ao mesmo tempo, configura ilícito civil,

penal e administrativo, poderá receber

(A) sanções das três esferas, pois são

cumuláveis.

(B) apenas a sanção civil, que tem prioridade

sobre as demais.

(C) apenas a sanção penal, que tem prioridade

sobre as demais.

(D) apenas a sanção administrativa, que tem

prioridade sobre as demais.

(E) apenas uma sanção, independentemente de

qual seja.

368 (TRT- 2ª Região FCC AJAJ. 02/2004)

É correto afirmar que a responsabilidade

penal do servidor público

(A) abrange os crimes e as contravenções

imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(B) e a civil resultam sempre de ato comissivo

praticado dentro ou fora do exercício do cargo ou

função.

(C) decorre de crimes, mas a administrativa não

fica afastada, mesmo no caso de absolvição

87

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopescriminal que negue a existência do fato.

(D) e a civil só decorrem de ato omissivo ou

comissivo dolosos, mas que resultem prejuízos

ao erário.

(E) atinge os crimes contra a Administração

Pública imputados ao servidor em exercício, masnão as contravenções.

Das Penalidades


06/2007) É considerada inassiduidade

habitual, sem causa justificada, a falta ao

serviço por

(A) sessenta dias, interpoladamente, durante o

período de doze meses.

(B) dezesseis dias, durante o período de cento e

oitenta dias.

(C) quinze dias, durante o período de doze

meses.

(D) trinta dias, interpoladamente, durante o

período de dezoito meses.

(E) quarenta e cinco dias, interpoladamente,

durante o período de seis meses.


TRF 1ªR 2007) No que diz respeito às

penas disciplinares, considere a prescrição

da ação disciplinar, quanto:

I. à advertência;

II. à suspensão; e

III. à infração punível com cassação de

aposentadoria.

Nesses casos, a prescrição da ação disciplinar

ocorrerá, respectivamente, em

(A) 240 (duzentos e quarenta) dias, 4 (quatro)anos e 8 (oito ) anos.

(B) 180 (cento e oitenta) dias, 2 (dois) anos e 5

(cinco) anos.

(C) 180 (cento e oitenta) dias, 1 (um) ano e 3

(três) anos.

(D) 120 (cento e vinte) dias, 3 (três) anos e 5

(cinco) anos.

(E) 120 (cento e vinte) dias, 2 (dois) anos e 3(três) anos.


2007) Douglas, servidor público federal

estável, está se recusando,

injustificadamente, a se submeter a

inspeção médica determinada pela

autoridade competente. Neste caso,

Douglas será punido com

(A) demissão, uma vez que não havia

justificativa para tal recusa, configurando

insubordinação grave passível de tal penalidade.

(B) suspensão de até quinze dias, cessando os

efeitos da penalidade uma vez cumprida a

determinação.

(C) suspensão de até noventa dias, cessando os

efeitos da penalidade uma vez cumprida a

determinação.

(D) suspensão de até trinta dias, não cessando

os efeitos da penalidade ainda que cumprida a

determinação.

(E) advertência escrita em que será fornecido

prazo para o cumprimento espontâneo da

determinação.


2007) Segundo a Lei no 8.112/90, em

regra, as penalidades disciplinares nos

casos de advertência ou de suspensão de

até trinta dias serão aplicadas

(A) pelo chefe da repartição e outras

autoridades, na forma dos respectivos

regimentos ou regulamentos.

(B) pelos Presidentes das Casas do Poder

Legislativo competente e outras autoridades, na

88

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesforma dos respectivos regimentos ou

regulamentos.

(C) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal

competente e outras autoridades, na forma dos

respectivos regimentos ou regulamentos.

(D) pelo Presidente da República,exclusivamente.

(E) pelo Procurador-Geral da República,

exclusivamente.


2007) Para a Lei nº 8.112/90, entende-se

por inassiduidade habitual a

(A) ausência intencional do servidor ao serviço

por mais de noventa dias consecutivos.

(B) ausência intencional do servidor ao serviço

por mais de cento e vinte dias consecutivos.

(C) falta ao serviço, sem causa justificada, por

sessenta dias, interpoladamente, durante o


(D) falta ao serviço, sem causa justificada, por

noventa dias, interpoladamente, durante o

período de vinte e quatro meses.

(E) falta ao serviço, sem causa justificada, por

trinta dias, interpoladamente, durante o período

de doze meses.


2007) Joana, servidora público federal

estável, foi demitida por ter aplicado

irregularmente dinheiro público. Neste

caso, segundo a Lei nº 8.112/90, Joana

(A) estará incompatibilizada para nova

investidura em cargo público federal, pelo prazo

de cinco anos.

(B) não poderá retornar ao serviço público

federal, por expressa disposição legal.

(C) estará incompatibilizada para nova


de dez anos.

(D) poderá retornar ao serviço público federal,

desde que preencha as condições legais

necessárias ao exercício do novo cargo, não

havendo prazo de inconpatibilização.

(E) estará incompatibilizada para nova

investidura em cargo público federal, pelo prazode três anos.

375 (FCC – AJ. Área Arquitetura TRF3ª R

2007) O servidor que, injustificadamente,

recusar-se a ser submetido a inspeção

médica determinada pela autoridade

competente, será punido com a penalidade

de

(A) suspensão, sendo que essa penalidade terá o

seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos

de efetivo exercício, se o servidor não houver,

nesse período, praticado nova infração

disciplinar.

(B) suspensão, sendo que essa penalidade terá o


de efetivo exercício, se o servidor não houver,


disciplinar.

(C) suspensão, sendo que essa penalidade terá o


de efetivo exercício, independentemente do

servidor praticar, nesse período, nova infração

disciplinar.

(D) advertência escrita, sendo que essa

penalidade terá o seu registro cancelado, após o

decurso de 1 ano de efetivo exercício, se o

servidor não houver, nesse período, praticado

nova infração disciplinar.

(E) demissão, incompatibilizando o ex-servidor

para nova investidura em cargo público federal,

pelo prazo de 2 anos.


2007) Mário, servidor público federal

estável, encontrava-se com muitas

89

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesatribuições decorrentes do cargo público

que ocupa. Tendo em vista que viajaria no

feriado com sua noiva para a cidade do

Guarujá resolveu repartir as atribuições de

sua responsabilidade com pessoas

estranhas à repartição. De acordo com a Leinº 8.112/90, considerando que Mário

possui bons antecedentes e que sua atitude

não resultou prejuízos ao erário, ele

(A) não estará sujeito a qualquer penalidade,

por expressa disposição legal.

(B) estará sujeito a penalidade de suspensão de

até 120 dias.

(C) estará sujeito a penalidade de suspensão de

até 60 dias.

(d) estará sujeito a penalidade de suspensão de

até 30 dias.

(e) estará sujeito a penalidade de advertência

escrita.


06/2007) Nos termos da lei, a destituição

de servidor público no cargo em comissão

exercido por não ocupante de cargo efetivo

será aplicada nos casos de infração sujeita

às penalidades de

(A) suspensão e de demissão.

(B) multa e de suspensão.

(C) advertência e cessação de função em

comissão.

(D) multa e cassação de disponibilidade.

(E) cassação de aposentadoria e de

disponibilidade.

378 (FCC Aux.Jud- A. Administrativa TRF2ª

R 2007) O servidor público federal estável

que cometer a pessoa estranha à

repartição, fora dos casos previstos em lei,

o desempenho de atribuição que seja de

sua responsabilidade ou de seu

subordinado, em regra, está sujeito a

penalidade de

(A) advertência escrita.

(B) demissão.

(C) suspensão.

(D) multa na base de 75% por dia de

vencimento.(E) disponibilidade.


2007) Diego, funcionário público federal, foi

demitido em razão de ter aplicado de forma

irregular dinheiros públicos. Neste caso,

Diego

(A) estará impedido de ocupar cargo ou função

pública federal, pelo prazo de sete anos.

(B) não poderá retornar ao serviço público

federal, pelo prazo de dez anos.

(C) estará incompatibilizado para nova


de cinco anos.

(D) não poderá retornar ao serviço público

federal, por expressa vedação legal.

(E) estará incompatibilizado para nova

investidura em cargo ou função pública federal,

pelo prazo de quinze anos.


06/2005) A pena de advertência será

aplicada ao servidor que

(A) valer-se do cargo para lograr proveito

pessoal, em detrimento da dignidade da função

pública.

(B) aceitar comissão de estado estrangeiro.

(C) coagir ou aliciar subordinados no sentido de

filiarem-se a associação profissional.

(D) praticar usura sob qualquer de suas formas.

(E) utilizar pessoal ou recursos materiais da

repartição em serviços particulares.


06/2007) Quanto as penalidades aplicadas

90

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesaos servidores públicos, considere:

I. O ato de imposição da penalidade disciplinar

mencionará sempre o fundamento legal e a

causa da sanção disciplinar.

II. Na aplicação das penalidades serão

consideradas a natureza e a gravidade dainfração cometida, os danos que dela provierem

para o serviço público, as circunstâncias

agravantes ou atenuantes e os antecedentes

funcionais.

III. O cancelamento da penalidade de

advertência e suspensão surtirá efeitos

retroativos.

É correto o que se afirma APENAS em

(A) III.

(B) I.

(C) I e II.

(D) I e III.

(E) II e III.



2007) Conforme a Lei no 8.112/90, a falta

ao serviço, sem causa justificada, por


período de doze meses, configura,

especificamente, hipótese de

(A) insubordinação grave em serviço, estando o

servidor sujeito à penalidade de suspensão de

até 30 dias.

(B) inassiduidade habitual, estando o servidor

sujeito à penalidade de demissão.

(C) abandono de cargo, estando o servidor

sujeito à penalidade de suspensão de até 90

dias.

(D) inassiduidade habitual, estando o servidor

sujeito à penalidade de suspensão de até 90

dias.

(E) abandono de cargo, estando o servidor

sujeito à penalidade de demissão.


06/2007) A penalidade de advertência terá

seu registro cancelado, após o decurso de

(A) três anos de efetivo exercício, se o servidor

não houver, nesse período, praticado nova

infração disciplinar.(B) seis meses da sua aplicação, se o servidor

não houver, nesse período, praticado nova

infração administrativa.

(C) doze meses de efetivo exercício, se o


nova infração disciplinar.

(D) dezoito meses da sua aplicação, ainda que o

servidor houver, nesse período, praticado nova

infração

disciplinar ou administrativa.

(E) dois anos da sua aplicação, ainda que o

servidor houver, nesse período, praticado nova

infração disciplinar ou administrativa.


06/2007) Será cassada a aposentadoria ou

a disponibilidade do inativo que houver

praticado, na

(A) inatividade, falta equiparada a contravenção.

(B) atividade, falta punível com suspensão

inferior a trinta dias.

(C) inatividade, falta punível com a suspensão.

(D) atividade, falta punível com a demissão.

(E) inatividade, falta punível com a exoneração.

385 (FCC AJ. Mandados TRF2ª R 2007)

Jonas e Daniel são servidores públicos

estáveis que exercem

suas atividades no Tribunal Regional

Federal da 2ª Região. Jonas ausentou-se do

serviço durante o expediente, sem prévia

autorização do chefe imediato e Daniel

recusou fé a documentos públicos.

Considerando que ambos os servidores não

registram punições anteriores e são

91

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesexcelentes funcionários, de acordo com a

Lei no 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel

estão sujeitos a penalidade disciplinar de

(A) advertência verbal e suspensão,

respectivamente.

(B) advertência escrita.(C) advertência verbal.

(D) suspensão e advertência escrita,

respectivamente.

(E) advertência escrita e suspensão,

respectivamente.


06/2007) A demissão ou a destituição de

cargo em comissão por valer-se do cargo

para lograr proveito pessoal ou de outrem,

em detrimento da dignidade da função

pública incompatibiliza o ex-servidor para

nova investidura em cargo público federal,

pelo prazo de

(A) 8 anos.

(B) 5 anos.

(C) 3 anos.

(D) 2 anos.

(E) 1 ano.


06/2006) No que tange às penalidades

disciplinares, considere:

I. Configura abandono de cargo punível com

suspensão, a ausência intencional do servidor ao

serviço por mais de 30 dias consecutivos.

II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa

justificada, por 60 dias, intercaladamente,

durante o período de 12 meses, será aplicada a

pena de demissão.

III. Quanto às infrações puníveis com destituição

de cargo em comissão, a ação disciplinar

prescreverá em até 10 anos.

IV. Será cassada a aposentadoria ou a

disponibilidade do inativo que houver praticado,

na atividade, falta punível com a demissão.

Está correto APENAS o que se afirma em:

(A) I, II e III.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II, III e IV.(E) II e IV.


06/2007) A ação disciplinar quanto às

infrações puníveis com destituição de cargo

em comissão, prescreverá em

(A) cento e oitenta dias.

(B) cinco anos.

(C) quatro anos.

(D) três anos.

(E) dois anos.


06/2007) “X”, servidor do Tribunal

Regional do Trabalho, recusou-se,

injustificadamente, a ser submetido à


autoridade competente. Assim, está ele

sujeito a ser punido com suspensão de até

(A) 20 dias.

(B) 15 dias.

(C) 45 dias.

(D) 30 dias.

(E) 25 dias.


06/2007) É certo que, na hipótese de

conveniência para o serviço, a penalidade

de

(A) destituição de cargo em comissão poderá ser

convertida em multa, na base de 20% (vinte por

cento)

por dia de vencimento ou remuneração, ficando

o servidor obrigado a permanecer em serviço.

(B) repreensão, poderá ser convertida em multa,

92

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesna base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de

provento, ficando o servidor obrigado a retornar

ao serviço.

(C) advertência poderá ser convertida em multa,

na base de 25% (vinte e cinco por cento) por dia

de vencimento, desobrigando o servidor apermanecer em serviço.

(D) suspensão poderá ser convertida em multa,

na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de

vencimento ou remuneração, ficando o servidor

obrigado a permanecer em serviço.

(E) demissão poderá ser convertida em multa,

na base de 30% (trinta por cento) por dia de

remuneração, desobrigando o servidor a

permanecer em serviço.


2007) Como medida cautelar e a fim de que

o servidor não venha a influir na apuração

da irregularidade, a autoridade

instauradora do processo disciplinar poderá

determinar o seu afastamento do exercício

do cargo, pelo prazo de até

(A) noventa dias, com prejuízo da remuneração,

que não poderá ser prorrogado, findo o qual

cessarão os seus efeitos, ainda que não

concluído o processo.

(B) sessenta dias, com prejuízo da remuneração,

que não poderá ser prorrogado findo o qual



(C) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração,

que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo

o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não


(D) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração,


o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não

estiver concluído o processo.

(E) noventa dias, sem prejuízo da remuneração,


cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver



2007) As penalidades de advertência e de

suspensão terão seus registros cancelados,respectivamente, após o decurso de

(A) cinco e dez anos de efetivo exercício, ainda

que o servidor tenha praticado nova infração

disciplinar e o seu cancelamento não surtirá

efeitos retroativos.

(B) dois e seis anos de efetivo exercício, se o


nova infração disciplinar e o seu cancelamento

surtirá efeitos retroativos.

(C) três e cinco anos de efetivo exercício, se o



surtirá efeitos retroativos.

(D) três e cinco anos de efetivo exercício, se o

servidornão houver, nesse período, praticado


não surtirá efeitos retroativos.

(E) cinco e dez anos de efetivo exercício, ainda

que o servidor tenha praticado nova infração

disciplinar e o seu cancelamento surtirá efeitos

retroativos.


2007) Poseidon era ocupante de cargo em

comissão na Administração Pública Federal.

Por ter sido responsabilizado pela aplicação

irregular de dinheiros públicos foi apenado

com a destituição do cargo em comissão.

Nesse caso, Poseidon

(A) não poderá retornar ao serviço público

federal.

(B) será considerado inidôneo, mas pode

retornar ao cargo, a critério da Administração.

(C) estará impedido de nova investidura em

cargo público federal durante 5 (cinco) anos.

93

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(D) estará sujeito à indenização do prejuízo, mas

sem qualquer outra vedação.

(E) não poderá ser investido em cargo público

federal pelo prazo de 8 (oito) anos.

394 (câmara/Dep. FCC- AnalistaTaquígrafo. 09/2007) Margarida, servidora

pública federal estável, valeu-se do cargo

para lograr proveito pessoal, em detrimento

da dignidade da função pública e Mário,

servidor público federal estável, aceitou

pensão de estado estrangeiro. Nestes

casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90,

Margarida e Mário estão sujeitos à

aplicação da penalidade de

(A) demissão.

(B) demissão e suspensão, respectivamente.

(C) advertência escrita e demissão,

respectivamente.

(D) suspensão e demissão, respectivamente.

(E) suspensão.

395 (câmara/Dep. FCC- Téc. Leg. 09/2007)

Mário, servidor público federal estável,

recusou-se a atualizar seus dados

cadastrais quando solicitado pela

autoridade competente. Neste caso, de

acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra,

Mário está sujeito à penalidade de

(A) suspensão, que não terá seu registro

cancelado uma vez que todas as penalidades

praticadas por servidores públicos ficam

registradas em seu assentamento individual.

(B) suspensão, que terá seu registro cancelado,

após o decurso de 2 anos de efetivo exercício, se

Mário não praticar, nesse período, nova infração

disciplinar.

(C) advertência, que terá seu registro cancelado,



disciplinar.

(D) suspensão, que terá seu registro cancelado,



disciplinar

(E) advertência, que terá seu registro cancelado,

após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, seMário não praticar, nesse período, nova infração

disciplinar.

396 (TRE/MS FCC – AJAA. 03/2007)

Lúcia, servidora do Tribunal Regional

Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi

destituída de seu cargo em comissão por ter

dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste

caso, de acordo com a Lei no 8.112/90,

Lúcia

(A) não poderá retornar ao serviço público

federal, havendo dispositivo legal expresso neste

sentido.

(B) está incompatibilizada para nova investidura

em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

(C) está incompatibilizada para nova investidura


(D) está incompatibilizada para nova investidura


(E) poderá retornar ao serviço público federal,

não havendo incompatibilização para nova

investidura.


11/2002) O servidor público federal que

cometer ilícitos administrativos está sujeito

a penalidades previstas na Lei no 8.112/90.

NÃO se encontra entre essas penalidades a

de

(A) demissão.

(B) prisão administrativa.

(C) advertência.

(D) suspensão.

(E) multa.

94

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes398 (TRE/SP FCC – Tec Prog. Sistemas

10/2006) Mário é técnico judiciário do

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São

Paulo. Seu superior hierárquico direto

descobriu que ele exerce o comércio, na

qualidade de acionista. Neste caso, emrazão dessa descoberta, de acordo com a

Lei nº 8.112/90, Mário

(A) Está sujeito à penalidade disciplinar de

advertência escrita, fornecendo-se prazo para

que Mário largue o comércio.

(B) Está sujeito à penalidade disciplinar de

suspensão de até, no máximo, noventa dias.

(c) Está sujeito à penalidade disciplinar de

suspensão de até, no máximo, sessenta dias.

(D) Está sujeito à penalidade disciplinar de

demissão, uma vez que praticou conduta

proibida para o servidor público.

(E) não está sujeito à penalidade disciplinar,

uma vez que não praticou conduta proibida para

o servidor público.

399 (FCC – AJAA. TRE/MG 07/2005) Haverá

a incompatibilidade do ex-servidor para

nova investidura em cargo público federal,

pelo prazo de cinco anos, quando a

demissão ou a destituição de cargo em

comissão for em decorrência de o servidor

público

I. participar da gerência ou administração de

sociedade privada, personificada ou não

personificada, bem como integrar os conselhos

de administração e fiscal de empresas ou

entidades em que a União detenha participação

no capital social.

II. atuar, como procurador intermediário, junto a

repartições públicas, salvo quando se tratar de

benefícios

previdenciários ou assistenciais de parentes até

o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

III. valer-se do cargo para lograr proveito

pessoal ou de outrem, em detrimento da

dignidade da função pública.


(A) I.

(B) I e II.

(C) II e III.(D) II.

(E) III.

400 (FCC – AJAJ TRE/SP 05/2006) De

acordo com a Lei no 8.112/90, a ação

disciplinar, com relação às infrações

puníveis com demissão e suspensão,

prescreverá, respectivamente, em

(A) seis anos e três anos.

(B) três anos e um ano.

(C) um ano e três anos.

(D) quatro anos e dois anos.

(E) cinco anos e dois anos.

401 (TRE/SP FCC – Tec Adm. 10/2006) A

um técnico judiciário que cometeu infração

disciplinar foi aplicada pena de suspensão.

Considerando que ele não praticou nova

infração disciplinar, essa penalidade que

lhe fora aplicada terá o seu registro

cancelado após o decurso de

(A) dois anos e o cancelamento surtirá efeitos

retroativos.

(B) três anos e o cancelamento não surtirá


(C) cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos

retroativos.

(D) três anos e o cancelamento surtirá efeitos

retroativos.

(E) cinco anos e o cancelamento não surtirá



matéria de penalidades disciplinares do

servidor público, considere as atitudes

95

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesabaixo.

I. Recusar-se, injustificadamente, a ser

submetido à inspeção médica determinada pela

autoridade competente.

II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora

dos casos previstos em lei, o desempenho deatribuição que seja de sua responsabilidade ou

de seu subordinado.

III. Praticar ato de incontinência pública e

conduta escandalosa, na repartição.

As condutas acima estão passíveis,

respectivamente, das penalidades de

(A) exoneração, suspensão de até trinta dias e

advertência.

(B) advertência, demissão e suspensão de até

noventa dias.

(C) multa de 50% do vencimento ou

remuneração, suspensão de até trinta dias e

advertência.

(D) suspensão de até quinze dias, advertência e

demissão.

(E) dispensa a bem do serviço público,

advertência e suspensão de até sessenta dias,

conversível em multa.

403 (FCC – AJAJ. TRE/AP 01/2006) Com

relação às penalidades disciplinares, é

correto afirmar:

(A) A utilização de pessoal ou de recursos

materiais da repartição em serviços ou

atividades particulares, acarretará a aplicação

somente das penalidades de advertência e

suspensão.

(B) Quando se tratar de cassação de

aposentadoria, a penalidade disciplinar será

aplicada pelo chefe da repartição.

(C) A ofensa física, em serviço, a servidor ou a

particular, salvo em legítima defesa própria ou

de outrem, acarretará a aplicação somente das

penalidades de advertência e suspensão.

(D) A penalidade de advertência terá seu

registro cancelado, após o decurso de 3 anos de

efetivo exercício, se o servidor não houver,


disciplinar.

(E) Será punido com advertência escrita o

servidor que, injustificadamente, recusar-se aser submetido a inspeção médica determinada

pela autoridade competente.


Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade


repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento

de documento e processo ou execução de

serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da

repartição em serviços ou atividades

particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito

pessoal ou de outrem, em detrimento da

dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas

à penalidade de demissão as condutas indicadas

APENAS em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) III e IV.

(D) I, II e III.

(E) II, III e IV.

405 TRE/SP FCC – Tec Prog. Sistemas

10/2006) Mário foi destituído de cargo em

comissão porque valeu-se dele para lograr

proveito para sua mãe em detrimento da

dignidade da função pública. Neste caso, de

acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

(A) está incompatibilizado para nova investidura

em cargo público federal, pelo prazo de cinco

anos.

96

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(B) não poderá mais retornar ao serviço público

federal, havendo expressa vedação nesse

sentido.

(c) poderá normalmente retornar ao serviço

público federal, desde que não seja em cargo em

comissão, devendo prestar concurso público.(D) está incompatibilizado para nova investidura

em cargo público federal, pelo prazo de dez

anos.

(E) está incompatibilizado para nova investidura

em cargo público federal, pelo prazo de seis

anos.


10/2006) De acordo com a Lei 8.112/90,

entende-se por inassiduidade habitual a

(A) falta ao serviço, sem causa justificada, por

quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante

o período de doze meses.

(B) ausência intencional do servidor ao serviço

por mais de trinta dias consecutivos.

(c) ausência intencional do servidor ao serviço

por mais de sessenta dias consecutivos

(D) falta ao serviço, sem causa justificada, por



(E) alta ao serviço, sem causa justificada, por

vinte dias, interpoladamente, durante o período

de seis meses.

407 (TRE/RN FCC – Tec. ADM 07/2005) O

servidor público que retirar, sem anuência

prévia da autoridade competente, qualquer

documento ou objeto da repartição, será

punido com a pena de

(A) multa.

(B) advertência.

(C) demissão.

(D) suspensão de, no máximo, quinze dias.

(E) destituição do cargo em comissão.


Maria praticou insubordinação grave em

serviço e João revelou segredo do qual se

apropriou em razão do cargo. Maria e João

estão sujeitos à penalidade administrativa

de(A) demissão e advertência verbal,

respectivamente.

(B) advertência verbal e demissão,

respectivamente.

(C) demissão e advertência por escrito,

respectivamente.

(D) advertência verbal e advertência por escrito,

respectivamente.

(E) demissão.

409 (TRE PB FCC – AJ. AA 04/2007)

Analise:

I. Grau e modalidade da culpa.

II. Circunstâncias agravantes e atenuantes.

III. Danos para o serviço público que provierem

da infração cometida.

IV. Intensidade do dolo.

V. Gravidade da infração cometida.

VI. Natureza da infração cometida.

VII. Antecedentes criminais.

VIII. Antecedentes funcionais.

É certo que, na aplicação de penalidades

disciplinares, a Lei no 8.112, de 11.12.1990,

considera expressamente, APENAS o que contém

nos itens:

(A) I, II, III, V e VII.

(B) I, II, IV, V e VII.

(C) II, III, IV, VI e VII.

(D) II, III, V, VI e VIII.

(E) III, IV, VI, VII e VIII.


Moisés analista judiciário, sofreu pena de

advertência, enquanto Messias, técnico

judiciário, foi apenado com suspensão de

97

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do

Tribunal Regional de determinado Estado da

federação. É certo que, tais penalidades

poderão ter seus registros cancelados após

decurso de certo tempo de efetivo

exercício, se os referidos servidores, nesseperíodo, não houverem praticado nova

infração disciplinar. Assim, o cancelamento

dessas penalidades operar-se-á,

respectivamente, em

(A) 2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos,

sem efeitos retroativos.

(B) 2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

(C) 3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos,


(D) 3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

(E) 4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.


09/2003) João Victor, técnico judiciário,

injustificadamente recusou-se a ser

submetido à inspeção médica determinada

por Luiza, Diretora de sua unidade. A

mesma Diretora mantém sua irmã Rozana

sob sua chefia imediata, em cargo de

confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza

estão sujeitos, respectivamente, às penas

de

(A) suspensão de até 30 dias e multa com base

em 1/3 por dia de vencimento.

(B) suspensão de até 15 dias e advertência por

escrito.

(C) advertência por escrito e suspensão de até

30 dias.

(D) advertência verbal e demissão.

(E) multa, com base em 1/3 por dia de

vencimento, e destituição do cargo em comissão.


/2006) Mário, técnico judiciário, no

exercício de suas funções, utilizou-se de

pessoal e recursos materiais da repartição

em atividades particulares; Pedro, técnico

judiciário, no exercício de suas funções,

opôs resistência injustificada ao andamento

de documento e processo. Nesses casos,

Mário e Pedro, estão sujeitos,respectivamente, à penalidade de

(A) demissão e advertência.

(B) suspensão e demissão.

(C) advertência e exoneração.

(D) demissão e disponibilidade.

(E) advertência e demissão.


09/2004) Determinado servidor público

federal, titular do cargo de técnico

judiciário, negou-se, injustificadamente, a

passar por inspeção médica determinada

pela autoridade competente. Em virtude de

mencionada recusa e após ser observado o

contraditório e a ampla defesa, o servidor

(A) deverá sofrer a pena de advertência.

(B) ficará em licença saúde até a data em que

comparecer ao Departamento Médico para

submeter-se à inspeção médica.

(C) será punido com a suspensão de até 15

(quinze) dias.

(D) poderá sofrer a pena de suspensão de até 30

(trinta) dias.

(E) deverá cumprir o período de até 60

(sessenta) dias de disponibilidade não

remunerada.

414 (TRE/AP FCC – AJAA 01/2006) Com

relação às penalidades disciplinares

previstas na Lei no 8.112/90, é correto

afirmar:

(A) O fundamento legal e a causa da sanção

disciplinar não devem constar do ato de

imposição da penalidade.

(B) O cancelamento dos registros das

98

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopespenalidades disciplinares de advertência e

suspensão pelo decurso do tempo previsto em

lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá

efeito retroativo.

(C) A disponibilidade e a destituição de função

comissionada não são consideradas penalidadesdisciplinares.

(D) Quando houver conveniência para o serviço,

a penalidade de suspensão poderá ser convertida

em multa, ficando o servidor obrigado a

permanecer em serviço.

(E) O ato de incontinência pública e conduta

escandalosa na repartição acarretam somente a

aplicação das penalidades de advertência ou

suspensão.

415 (FCC – AJAJ. TRE/RN 07/2005) Nos

termos da Lei nº 8.112/90, que dispõe

sobre o regime jurídico dos servidores

públicos da União, o servidor público que

coage seu subordinado, para filiar-se a

determinada associação profissional, está

sujeito à penalidade administrativa

disciplinar de

(A) demissão.

(B) advertência.

(C) suspensão de até 15 (quinze) dias.

(D) demissão do cargo comissionado.

(E) suspensão superior a 15 (quinze) dias.

416 (FCC – AJAA TRE/SP 05/2006)


respeito do regime disciplinar dos

servidores públicos, de acordo com a Lei no

8.112/90:

I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao

servidor que utilizar pessoal ou recursos

materiais da repartição em serviços ou

atividades particulares.

II. As penalidades de advertência e de

suspensão terão seus registros cancelados, após

o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício,

respectivamente, se o servidor não houver,


disciplinar.

III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta

ao serviço, sem causa justificada, por sessentadias, interpoladamente, durante o período de

doze meses.

Está correto o que consta APENAS em

(A) III.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) I.

(E) II e III.

417 (FCC – Tec Adm. TRE PB 04/2007)

Moisés analista judiciário, sofreu pena de

advertência, enquanto Messias, técnico

judiciário, foi apenado com suspensão de

30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do

Tribunal Regional de determinado Estado da

federação. É certo que, tais penalidades

poderão ter seus registros cancelados após

decurso de certo tempo de efetivo

exercício, se os referidos servidores, nesse

período, não houverem praticado nova

infração disciplinar. Assim, o cancelamento

dessas penalidades operar-se-á,

respectivamente, em

(A) 2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos,


(B) 2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

(C) 3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos,


(D) 3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos.

(E) 4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.

418 (TRE/MS FCC – Tec Adm. 03/2007)

De acordo com a Lei no 8.112/90, com

relação às penalidades disciplinares é

correto afirmar:

99

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(A) A ação disciplinar quanto à penalidade de

advertência prescreverá em doze meses

contados da data em que o fato se tornou

conhecido.

(B) Entende-se por inassiduidade habitual a

ausência intencional do servidor ao serviço pormais de trinta dias.

(C) Quanto à penalidade de demissão, a ação

disciplinar prescreverá em dois anos, contados

da data em que o fato se tornou conhecido.

(D) A destituição de cargo em comissão exercido

por não ocupante de cargo efetivo será aplicada

nos casos de infração sujeita às penalidades de

suspensão e de demissão.

(E) A penalidade de advertência terá o seu

registro cancelado após o decurso de 5 anos e o

respectivo cancelamento surtirá efeitos

retroativos

419 (TRE/MS FCC – Tec Prog Sistemas

03/2007) Diana, injustificadamente,

recusou-se a ser submetida a inspeção

médica determinada pela autoridade

competente, e Rodolfo se ausentou do

serviço, durante o expediente, sem prévia

autorização de seu chefe imediato. Nestes

casos, de acordo com a Lei no 8.112/90,

Diana e Rodolfo estão sujeitos às

penalidades, respectivamente, de

(A) demissão e suspensão.

(B) advertência e suspensão.

(C) demissão e suspensão.

(D) repreensão e advertência.

(E) suspensão e advertência.


Um técnico judiciário recusou-se,

injustificadamente, a submeter-se à


autoridade competente. De acordo com a

Lei no 8.112/90, ele será punido com

(A) suspensão de até quinze dias.

(B) advertência escrita.

(C) demissão.

(D) suspensão de até trinta dias.

(E) suspensão de até noventa dias.


De acordo com a Lei no 8.112/90, com

relação à ação disciplinar é correto afirmar:

(A) A ação disciplinar prescreverá em três anos,

quanto às infrações puníveis com cassação de

aposentadoria.

(B) O prazo de prescrição da ação disciplinar

começa a correr da data em que o fato se tornou

conhecido.

(C) A ação disciplinar prescreverá em noventa

dias, quanto à penalidade de advertência.

(D) A abertura de sindicância ou a instauração

de processo disciplinar não interrompe a

prescrição.

(E) A ação disciplinar prescreverá em quatro

anos, quanto à penalidade de suspensão.


Com relação às penalidades disciplinares, é

certo que

(A) configura abandono de cargo a falta ao

serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,

interpoladamente, durante o período de doze

meses.

(B) será cassada a aposentadoria ou a


na atividade, falta punível com a demissão.

(C) se entende por inassiduidade habitual a

ausência intencional do servidor ao serviço por

mais de trinta dias consecutivos.

(D) será sempre aplicada a penalidade de

demissão em caso de reincidência das faltas

punidas com advertência.

(E) a destituição de função comissionada não é

considerada penalidade disciplinar.

100

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes

423 (TRE/AP FCC – Tec ADM 01/2006) A

ação disciplinar em relação às infrações

puníveis com demissão e às infrações

puníveis com suspensão prescreverá,

respectivamente, em:(A) 1 (um) ano e 180 (cento e oitenta) dias.

(B) 3 (três) anos e 1 (um) ano.

(C) 3 (três) anos e 2 (dois) anos.

(D) 5 (cinco) anos e 2 (dois) anos.

(E) 5 (cinco) anos e 3 (três) anos.

424 (TRE/BA FCC – Tec ADM 09/2003) Ao

servidor é proibido praticar usura, sob

qualquer de suas formas. Essa transgressão

é punida com

(A) advertência.

(B) demissão.

(C) censura por escrito.

(D) suspensão de até 15 dias.

(E) suspensão de até 30 dias


Em matéria de penalidades disciplinares,

considere:

I. Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-

se, durante o expediente, das dependências do

Tribunal Regional do Trabalho, onde prestava

serviço, para tratar de assuntos particulares,

sem prévia autorização de Ana Beatriz, sua chefe

imediata. Em razão disso, sofreu pena de

advertência. Após alguns dias, Celso reiterou

aquela conduta de ausência sem autorização.

II. Célia Neves, analista judiciário, praticou ato

de insubordinação grave no Tribunal Regional do

Trabalho, de onde é servidora pública.

Diante disso, os analistas judiciários Celso e

Célia estão sujeitos, respectivamente, às

penalidades de

(A) exoneração e multa na base de 50%

(cinqüenta por cento) por dia de remuneração.

(B) multa na base de 50% (cinqüenta por cento)

por dia de vencimento e suspensão por 60

(sessenta) dias.

(C) repreensão por escrito e disponibilidade.

(D) advertência reiterada e demissão.

(E) suspensão até 90 (noventa) dias, de regra, edemissão.

426(TRT- 24ª Região FCC AJ

Biblioteconomia 08/2003) Ao servidor

público que coagir ou aliciar subordinados

no sentido de filiarem-se a associação

profissional ou sindical, ou a partido

político, será aplicada a pena de

(A) demissão.

(B) advertência verbal.

(C) suspensão.

(D) advertência por escrito.

(E) exoneração.

427 (TRT- 2ª Região FCC AJEM 02/2004)

Leonardo, analista judiciário da

especialidade de execução de mandados,

ausentou-se intencionalmente do serviço

por mais de 30 (trinta) dias consecutivos,

enquanto que Henrique, técnico judiciário

da área administrativa, faltou ao serviço,

sem causa justificada, por 60 (sessenta

dias), interpoladamente, durante o período

de 12 (doze) meses. Esses casos dão causa

à demissão dos dois servidores, ambos do

Tribunal Regional do Trabalho, porque

caracterizam, respectivamente,

(A) insubordinação grave e inassiduidade

habitual.

(B) inassiduidade habitual e insubordinação

grave em serviço.

(C) improbidade administrativa e abandono de

cargo.

(D) abandono de cargo e inassiduidade habitual.

(E) abandono de cargo e improbidade

101

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesadministrativa.

428 (TRT- 23ª Região FCC AJ. Mandados

10/2004) À servidora do Poder Judiciário

Federal, Afrodite Costa de Lima, foi aplicada

a pena de advertência por escrito, pelo fatode ter recusado, no dia 13 de fevereiro de

2003, fé a documento público que lhe foi

encaminhado, por outro servidor, para fins

de contagem de tempo de serviço.

Posteriormente, no dia 20 de janeiro de

2004, sem prévia autorização do seu chefe

imediato, e posterior justificativa,

ausentou-se do serviço no decorrer do

horário de expediente, ausência essa que

perdurou por 4 horas. Em decorrência

desses fatos, à servidora será aplicada a

pena de

(A) destituição do cargo.

(B) nova advertência por escrito.

(C) multa, na base de 25% por dia de

remuneração.

(D) suspensão de até 90 dias.

(E) exoneração de ofício.

429 (TRF 5ª R FCC – AJAA 06/2003)

Determinado servidor ausenta-se do

serviço, sem causa justificada, pelo período

de 45 dias alternados, no prazo de 4 meses.

Posteriormente, o servidor retoma

normalmente suas atividades. Em razão

desse fato, é instaurado processo

administrativo disciplinar, que poderá

culminar com a aplicação da pena de

(A) demissão por inassiduidade habitual.

(B) advertência ou suspensão, por inassiduidade

habitual.

(C) demissão por abandono de cargo.

(D) advertência, sem prejuízo da posterior

demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos

próximos 12 meses.

(E) advertência, sem prejuízo da posterior

demissão caso o servidor falte mais 15 dias nos

próximos 8 meses.


Um servidor público, punido compenalidade de suspensão, que tenha, depois

disso, passado por 5 anos de efetivo

exercício sem praticar nova infração

disciplinar,

(A) não terá direito a benefício em relação à

penalidade aplicada.

(B) terá direito à anulação da penalidade de

suspensão.

(C) terá direito à revogação da penalidade de

suspensão.

(D) terá direito a ter o registro da penalidade de

suspensão cancelado.

(E) terá direito a ter a penalidade de suspensão

convertida em advertência.

431 (TRF 5ª R FCC – Tec ADM 06/2003) A

utilização de recursos materiais de

repartição pública pelo servidor em

atividades particulares enseja a aplicação,

na esfera administrativa, da penalidade de

(A) advertência, seguida de suspensão em caso

de reincidência, admitida a cumulação de

sanções nas esferas cível e criminal.

(B) suspensão, seguida de demissão em caso de

reincidência, sendo vedada a cumulação de


(C) advertência, sendo vedada a cumulação de


(D) demissão, sendo vedada a cumulação de


(E) demissão, sendo possível ainda, a cumulação

de sanções nas esferas cível e criminal.



102

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesdisciplinares, analise as assertivas abaixo:

I. No âmbito do Tribunal Regional Federal de

uma determinada Região, apenas o seu

Presidente pode aplicar a pena disciplinar de

demissão.

II. A penalidade disciplinar que consista nadestituição do cargo em comissão é aplicada pela

autoridade que houver feito a nomeação.

III. A suspensão superior a 30 (trinta) dias do

servidor público, submetido ao devido processo

administrativo disciplinar, é aplicada pelo chefe

da repartição em que estiver lotado o titular do

cargo.

IV. A advertência ou a suspensão de até 60

(sessenta) dias é aplicada pela autoridade que

nomeou, ou pelo chefe da repartição.

Estão corretas APENAS:

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) II e IV.

(D) I, II e III.

(E) I, II e IV.


Biblioteconomia 08/2003) A inassiduidade

habitual acarreta a pena de


(B) suspensão.

(C) advertência.

(D) demissão.

(E) multa.


06/2003) A penalidade aplicável ao

servidor, que pode ser convertida em multa,

quando houver conveniência para o serviço,

é a de

(A) cassação de aposentadoria.

(B) advertência.

(C) demissão.

(D) suspensão.

(E) destituição de cargo em comissão.

435 (TRT- 23ª Região FCC AJAA 10/2004)

É vedado o retorno ao serviço público

federal do servidor demitido ou destituído

do cargo em comissão, em decorrência de(A) crime contra a administração pública e

ofensa física, em serviço, a particular, exceto em

legítima defesa própria.

(B) revelação de segredo do qual se apropriou

em razão do cargo e insubordinação grave em

serviço.

(C) corrupção e incontinência pública.

(D) dilapidação do patrimônio nacional e

abandono do cargo.

(E) aplicação irregular de dinheiros públicos e

lesão aos cofres públicos.

436 (TRT- 24ª Região FCC AJ.Mandados

03/2006) Com relação às penalidades

disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90,

é incorreto afirmar que

(A) o ato de imposição da penalidade

mencionará sempre o fundamento legal e a

causa da sanção disciplinar.

(B) a suspensão será aplicada em caso de

reincidência das faltas punidas com advertência,

não podendo ultrapassar 90 (noventa) dias.

(C) a ausência intencional do servidor ao serviço

por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

configura abandono de cargo.

(D) será cassada a aposentadoria ou a


na atividade, falta punível com demissão.

(E) o servidor de plantão que ausentar-se do

serviço durante o expediente, sem prévia

autorização do chefe imediato, será suspenso

por até 120 dias.


03/2005) O servidor que utilizar pessoal ou

103

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesrecursos materiais da repartição em

serviços ou atividades particulares ficará,

estando em atividade, sujeito à penalidade

de

(A) advertência.

(B) suspensão.(C) multa.

(D) demissão.

(E) cassação de aposentadoria.


03/2005) Determinado servidor ausentou-

se durante o expediente de serviço, sem

autorização de seu chefe imediato, o qual

instaurou ação disciplinar somente 7 meses

após o fato ter se tornado conhecido. Nesse

caso, a ação disciplinar da administração

(A) somente estará sujeita à prescrição após a

instauração do processo administrativo

competente.

(B) prescreverá em 2 anos, a contar da

ocorrência do fato, e não de seu conhecimento.

(C) já estaria prescrita, por terem decorridos

mais de 180 dias, a contar do conhecimento da

falta disciplinar.

(D) prescreverá em 5 anos, a contar do

conhecimento, e não da ocorrência da falta

disciplinar.

(E) não se sujeita à prescrição, por ser a falta

disciplinar em questão punível com demissão.


02/2004) Considere os fatos que seguem:

I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por

escrito por ter se ausentado do serviço, durante

o expediente,

sem a prévia autorização de Raul, seu chefe

imediato. Apesar da advertência, reiterou seu

procedimento.

II. Renato, técnico judiciário, por sua vez,

envolveu-se em caso de incontinência pública

nas dependências do Tribunal.

Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato,

estarão sujeitos, respectivamente, às penas

disciplinares de

(A) multa estatuária e exoneração.

(B) demissão e multa estatutária.(C) exoneração e repreensão.

(D) suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.

(E) repreensão e suspensão por 60 (sessenta)

dias.


01/2005) É pena administrativa aplicável

ao servidor público:

(A) prisão administrativa.

(B) exoneração de cargo em comissão.

(C) perda de bens.

(D) cassação de aposentadoria.

(E) prestação de serviços à comunidade.


04/2003) É penalidade administrativa

disciplinar aplicável aos servidores

públicos:

(A) prisão administrativa.

(B) perdimento de bens.

(C) confisco de bens.

(D) exoneração.

(E) multa.


04/2003) Nos Tribunais Federais as

penalidades disciplinares de advertência ou

de suspensão de até 30 dias serão

aplicadas, de regra, pelo

(A) Diretor Administrativo do Ministério de

Justiça.

(B) Presidente do Tribunal onde o servidor

exerce suas funções.

(C) Chefe da repartição do servidor público.

(D) Vice-Presidente do Tribunal onde o servidor

104

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesencontra-se lotado.

(E) Juiz de Direito do local onde o servidor esteja

vinculado.


07/2002) NÃO configura penalidadedisciplinar aplicável ao servidor, no regime

da Lei no 8.112/90, a

(A) suspensão.

(B) demissão.

(C) exoneração.

(D) advertência.



10/2001) A inassiduidade habitual do

servidor público sujeita-o à aplicação da

pena de


(B) demissão.

(C) advertência por escrito.

(D) suspensão de até trinta dias.

(E) multa de cinqüenta por cento dos

vencimentos.


Dentre outras, constituem penas

disciplinares aplicáveis aos servidores

públicos, a

(A) repreensão e férias obrigatórias sem abono.

(B) cassação de aposentadoria e a exoneração.

(C) advertência verbal e licença para fins

militares.

(D) destituição de cargo em comissão e o

afastamento para outros órgãos.

(E) destituição de função comissionada e a

cassação de disponibilidade.



observa-se que para a configuração da

inassiduidade é necessária a falta ao

serviço sem causa justificada por

(A) trinta dias consecutivos ou sessenta dias

interpolados em dois anos.

(B) quarenta e cinco dias, interpoladamente,

durante o período de dois anos.(C) quarenta e cinco dias consecutivos ou

interpolados, durante o período de doze meses.

(D) sessenta dias consecutivos ou trinta

interpolados durante seis meses.

(E) sessenta dias, interpoladamente, durante o

período de doze meses .


12/2006) Sócrates, técnico judiciário, teve

concedida sua aposentadoria por tempo de

serviço. Entretanto, quando estava em

atividade praticou atos de corrupção, falta

pela qual foi processado e condenado.

Nesse caso, Sócrates estará sujeito á

(A) cassação de sua aposentadoria.

(B) suspensão de seus vencimentos.

(C) cassação de sua disponibilidade remunerada.

(D) multa pecuniária na base de 50% por dia de

remuneração.

(E) inabilitação, por tempo indeterminado, de

qualquer função pública.


03/2007) Dentre outras, NÃO é

considerada penalidade que pode ser

imposta ao servidor público federal a

(A) transferência de atividades ou de local.

(B) cassação de disponibilidade.

(C) destituição do cargo em comissão.

(D) destituição de função comissionada.



Em matéria de penas disciplinares observa-

se que

105

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(A) tais penalidades serão aplicadas, dentre

outras pessoas, pela autoridade que houver feito

a nomeação, quando tratar-se de cargo em

comissão.

(B) configura abandono de cargo a falta

injustificada ao serviço por trinta dias,interpoladamente, durante


(C) será suspensa a aposentadoria do inativo

que houver praticado, na atividade, falta punível

com a exoneração.

(D) entende-se por inassiduidade habitual a

ausência intencional do servidor ao serviço por

mais de sessenta dias consecutivos.

(E) a demissão será aplicada nos casos de

reincidência das faltas punidas com advertência

ou suspensão, excluindo-se a pena de multa.


“X” e “Y” são servidores públicos federais,

ocupando função comissionada. Verificou-

se que o primeiro coagiu seus subordinados

no sentido de filiarem-se a determinado

partido político, sendo que o segundo

recebeu propina em razão de suas

atribuições. Nesses casos , “X” e “Y”

estarão sujeitos, respectivamente, às penas

disciplinares de

(A) advertência por escrito e demissão.

(B) multa pecuniária e suspensão até noventa

dias.

(C) demissão e destituição da função.

(D) suspensão até sessenta dias e cassação.

(E) destituição da função e perda dos

vencimentos.

451 (TRF4ª R FCC – AJAJ 05/2004) A

pena de advertência será aplicada por

escrito, dentre outras situações, nos casos

de violação da proibição de

(A) retirar, sem prévia anuência da autoridade


repartição e utilizar pessoal ou recursos

materiais da repartição em atividades

particulares.

(B) ausentar-se do serviço durante o expediente,

sem prévia autorização do chefe imediato oumanter sob sua chefia imediata, em cargo ou

função de confiança, cônjuge, companheiro ou

parente até o segundo grau civil.

(C) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais

quando solicitado, ou proceder de forma

desidiosa para com suas atribuições legais.

(D) aceitar comissão, emprego ou pensão de

estado estrangeiro e promover manifestação de

apreço ou desapreço no recinto da repartição.

(E) opor resistência injustificada ao andamento

de documento e processo e praticar usura sob

qualquer de suas formas.

452 (TRF4ª R FCC – AJAJ 05/2004) As

penalidades de advertência e de suspensão

terão seus registros cancelados, após o

decurso de

(A) um e dois anos de efetivo exercício,

respectivamente, a partir da data da aplicação

da penalidade, mas o respectivo cancelamento

não terá efeito retroativo.

(B) três anos de exercício, desde que nesse

período o servidor não pratique nova infração

disciplinar da mesma espécie, retroagindo os

efeitos do cancelamento à data do respectivo

fato.

(C) três e cinco anos de efetivo exercício,

respectivamente, se o servidor não houver,


disciplinar, sendo que o respectivo cancelamento

não surtirá efeitos retroativos.

(D) cinco anos de exercício, contados da data da

aplicação da penalidade, no caso do servidor não

praticar nova infração nesse período, mas o

cancelamento surtirá efeitos somente quanto à

106

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesadvertência.

(E) cinco anos de efetivo exercício, a partir da

publicação do ato punitivo, sendo que o

correspondente cancelamento acarretará a

supressão das anotações no prontuário do

servidor.


05/2004) Quanto às penalidades passíveis

de serem aplicadas ao servidor público civil

da União, analise:

I. A demissão ou a destituição de cargo em

comissão implica a indisponibilidade dos bens e

em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da

ação penal cabível.

II. A destituição de cargo em comissão ou a

demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova

investidura

em cargo público federal, pelo prazo de cinco

anos.

III. Não poderá retornar ao serviço público

federal o servidor que for demitido ou destituído

do cargo em

comissão.

Essas conseqüências resultam, respectivamente,

das seguintes condutas:

(A) aplicação irregular de dinheiro público; valer-

se do cargo para lograr proveito pessoal ou de

outrem, em

detrimento da dignidade da função pública; e

improbidade administrativa.

(B) incontinência pública e conduta escandalosa

na repartição; participar de gerência de empresa

privada;

e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do

patrimônio nacional.

(C) ofensa física, em serviço, a servidor ou a

particular; coagir ou aliciar subordinados no

sentido de filiaremse a partido político; e

acumulação ilegal de cargos, empregos ou

funções públicas.

(D) utilizar pessoal ou recursos materiais da

repartição em serviços ou atividades

particulares; aceitar comissão, emprego ou

pensão de estado estrangeiro; e revelação de

segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

(E) corrupção; receber propina, comissão,presente ou vantagem de qualquer espécie, em

razão de suas atribuições; insubordinação grave

em serviço.


Determinado servidor praticou um ato

passível de configurar, ao mesmo tempo,

ilícito penal e administrativo, tendo sido

instaurados processos distintos nesses dois

âmbitos. O processo penal encerrou-se

primeiro, absolvendo-se o servidor por não

corresponder o ato em questão a nenhum

tipo penal. Nessa situação, o servidor

(A) poderá ser condenado no processo

administrativo.

(B) deverá ser igualmente absolvido no processo

administrativo, pois a sanção administrativa é

acessória à sanção penal.

(C) deverá ser igualmente absolvido no processo

administrativo, pois o processo penal é

prejudicial em relação ao processo

administrativo.

(D) deverá ser igualmente absolvido no processo

administrativo, pois a absolvição penal acarreta

a absolvição no processo administrativo.

(E) deverá ser igualmente absolvido no processo

administrativo, pois não pode sofrer dois

processos em relação ao mesmo ato.

Título V

Do Processo Administrativo Disciplinar do

143 ao 182 Disposições Gerais

455 (TRE/AC FCC – Tec ADM 10/2003) A

107

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesautoridade teve ciência de irregularidade no

serviço público e promoveu a sua apuração

mediante sindicância. Dessa sindicância

resultou provado o fato ilícito praticado por

servidor, o que dá ensejo à imposição da

penalidade de destituição de cargo emcomissão. Nesse caso,

(A) a autoridade que presidiu a sindicância deve

representar à autoridade superior para que esta

imponha a pena indicada.

(B) a destituição do cargo em comissão será

imposta desde logo pela autoridade que presidiu

a apuração.

(C) o procedimento é nulo porque nenhuma

apuração de irregularidade no serviço público

pode ser feita

mediante sindicância.

(D) será obrigatória a instauração de processo

administrativo disciplinar para apuração do fato

e imposição da pena.

(E) o servidor sindicado deve ser exonerado em

razão da verdade sabida porque o cargo é de

livre provimento e nomeação.


Em relação ao processo administrativo

disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90,

pode-se afirmar que

(A) apenas o cônjuge do indiciado não poderá

participar da comissão de inquérito.

(B) o julgamento fora do prazo legal implica

nulidade do processo.

(C) o processo disciplinar é considerado

instaurado com a publicação do ato de

constituição da comissão de inquérito.

(D) a revisão do processo poderá resultar no

agravamento da penalidade.

(E) a comissão tem prazo improrrogável de 60

(sessenta) dias para concluir o processo

disciplinar

457 (FCC – AJAJ TRE/AC 10/2003)

Considere as afirmações abaixo, quanto às

denúncias sobre irregularidades praticadas

por servidor público e seus requisitos para

merecer apuração pela Administração

Pública.I. Deverão conter a identificação e o endereço do

denunciante.

II. Poderão ser anônimas, desde que o fato

narrado configure infração disciplinar ou penal.

III. Deverão ser formuladas por escrito, com a

autenticidade confirmada.

IV. Serão apuradas mesmo quando o fato

narrado não configurar evidente infração

disciplinar ou penal.

São corretos APENAS

(A) I e III

(B) I e IV

(C) II

(D) III e IV

(E) IV

458 (FCC – AJAJ. TRE/AM 11/2003) Como

medida cautelar e a fim de que o servidor

não venha a influir na apuração da

irregularidade, a autoridade instauradora

do processo disciplinar

(A) determinará o seu afastamento do cargo ou

função, pelo prazo de até 30 dias, cabível a

prorrogação por igual prazo, sem prejuízo da

remuneração.

(B) poderá determinar seu afastamento do

cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, com

prejuízo da remuneração.

(C) poderá determinar o seu afastamento do

cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo

da remuneração, podendo ser prorrogado por

igual prazo.

(D) notificará o referido servidor, colocando-o

em disponibilidade remunerada até o prazo

máximo de 90 dias.

108

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(E) intimará o referido servidor para reparar o

dano, sendo que, em caso de recusa, poderá

afastá-lo de seu cargo ou função, pelo prazo

máximo de 30 dias.

459 (FCC – AJAA. TRE/BA 09/2003) Aapuração de irregularidade no serviço

público, da qual possa resultar ao servidor a

imposição de pena de demissão, será feita

por meio de

(A) investigação sumária.

(B) sindicância.

(C) inquérito administrativo.

(D) processo judicial.

(E) processo administrativo disciplinar.

460 (FCC – AJAA. TRE/BA 09/2003) O

inquérito administrativo é

(A) a investigação prévia ao processo

administrativo disciplinar.

(B) a fase inicial da sindicância.

(C) meio de imposição de penalidade de

advertência.

(D) fase do processo administrativo disciplinar.

(E) meio de imposição de suspensão de até 30

dias

461 (TRE/SP FCC – Tec Adm. 10/2006) A

respeito do processo administrativo

disciplinar:

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor

ensejar a imposição de penalidade de demissão

ou destituição de cargo em comissão, será

obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. Não poderá participar de comissão de

sindicância ou de inquérito, cônjuge,

companheiro ou parente do acusado,

consangüíneo ou afim, em linha reta, até o

quarto grau, inclusive.

III. O processo disciplinar será conduzido por

comissão composta de cinco servidores estáveis,

sendo que o seu presidente, deverá ser,

necessariamente ocupante de cargo efetivo

superior ao do indiciado.



(A) III.(B) II.

(C) I.

(D) I e III.

(E) II e III.

462 (FCC – AJAJ. TRE/PE 01/2004)

Tipificada a infração disciplinar, será

formulada a indiciação do servidor público.

Posteriormente, será citado para

apresentar defesa escrita, no prazo de

(A) 5 (cinco) dias, admitida a prorrogação por

mais 10 (dez) dias, no caso de comprovada

necessidade.

(B) 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo

dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

(C) 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado

pelo dobro, a critério do Presidente da Comissão

Processante.

(D) 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação por

mais 10 (dias), por exclusivo interesse público.

(E) 30 (trinta) dias, improrrogáveis, ainda que

dependa de alguma diligência, uma vez que

pode ser cumprida oportunamente.

463 (FCC – AJAA. TRE/RN 07/2005) Com

relação à prescrição da ação disciplinar, é

correto afirmar:

(A) Os prazos de prescrição previstos na lei

penal não se aplicam às infrações disciplinares

capituladas também como crime.

(B) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos

casos de cassação de aposentadoria ou

disponibilidade, é de 5 (cinco) anos.

(C) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos

casos de cassação de aposentadoria ou

109

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesdisponibilidade, é de 2 (dois) anos.

(D) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos

casos em que a pena prevista for de advertência,

é de 2 (dois) anos.

(E) O prazo de prescrição começa a correr

sempre da data em que o fato punível ocorreu.


Biblioteconomia 08/2003) A autoridade

que tiver ciência de irregularidade no

serviço público

(A) é obrigada a promover a sua apuração

imediata, mediante sindicância ou processo


(B) poderá ou não promover a sua apuração

imediata, mediante sindicância ou processo

administrativo disciplinar, atendendo à

conveniência da administração.

(C) deverá comunicar à autoridade policial local

e não poderá promover a sua apuração mediante

sindicância ou processo administrativo

disciplinar.

(D) poderá ou não promover a sua apuração

imediata, atendendo à conveniência da

administração, mas sempre mediante prévia

sindicância.

(E) poderá ou não promover a sua apuração

imediata, atendendo à conveniência da

administração, instaurando desde logo processo


465 (TRF- 1ª Região FCC AJ Mandados

12/2006) Vilma, servidora pública fedral,

está sendo alvo de denúncia sobre

irregularidade praticada em razão do cargo.

Entretanto, observou-se que o fato narrado

não configura evidente infração disciplinar.

Nesse caso,

(A) a acusação poderá ser anulada por

insuficiência de provas.

(B) a denúcia será arquivada por falta de objeto.

(C) o processo ficará suspenso por tempo

indeterminado.

(D) a servidora ficará afastada de suas funções

por 90 dias

(E) o processo deverá ser instaurado e

prosseguir até o julgamento


05/2004) Da sindicância poderá resultar

(A) sustação do andamento do inquérito

administrativo, aplicação da penalidade de

suspensão convertida

em multa e destituição de cargo público.

(B) arquivamento do processo administrativo

disciplinar, aplicação das penalidades de

suspensão de até sessenta dias e de demissão.

(C) arquivamento do processo, aplicação da

penalidade de advertência e instauração do

processo administrativo disciplinar.

(D) aplicação das penalidades de suspensão de

até 90 dias ou de demissão e instauração do

inquérito administrativo.

(E) desarquivamento do processo administrativo

disciplinar para instauração do inquérito

administrativo e

aplicação das penalidades de advertência e

suspensão de até trinta dias.

467 (TRF 5ª R FCC – Tec ADM 06/2003)

A necessidade de as penas disciplinares

serem aplicadas mediante processo

administrativo decorre do princípio

(A) da legalidade.

(B) do contraditório.

(C) da isonomia.

(D) da publicidade.

(E) da tripicidade.

468 (TRF- 1ª Região FCC AJAJ 10/2001) É

certo que, de uma sindicância, dentre

outras situações, pode decorrer, de

110

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesimediato,

(A) o seu arquivamento, desde que o fato

narrado não configure ilícito penal.

(B) a aplicação da pena de suspensão, por

qualquer período de tempo, ao servidor.

(C) a prisão temporária do servidor pelo períodode até dez dias.

(D) a instauração de um processo administrativo

disciplinar contra o servidor.

(E) o afastamento preventivo do servidor, com

prejuízo de sua remuneração.

Do Afastamento Preventivo

469 (FCC Aux. Adm. TRT- 23ª Região06/2007) Quanto a prescrição das ações

disciplinares, considere:

I. O prazo de prescrição começa a correr da data

em que o fato se tornou conhecido.

II. Os prazos de prescrição previstos na lei penal

nãose aplicam às infrações disciplinares

capituladas como crime.

III. A instauração de processo disciplinar não

interrompe a prescrição.

IV. Interrompido o curso da prescrição, o prazo

começará a correr a partir do dia em que cessar

a interrupção.

Estão corretas APENAS:

(A) III e IV.

(B) II, III e IV.

(C) II e III.

(D) I e IV.

(E) I, II e III.

Do Processo Disciplinar


2007) Considere as seguintes assertivas a

respeito da revisão do processo

administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar poderá ser revisto no

prazo improrrogável de cinco anos, quando se

aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a

inôcência do punido.

II. A simples açegação de injustiça da

penalidade não constitui fundamento para a

revisão, que requer elementos novos, suscetíveis

de justificar a inocência do punido.

III. A revisão do processo poderá resultaragravamento de penalidade, em razão da

avaliação das novas provas que serão

produzidas.

IV. No processo revisional, o ônus da prova

cabe ao requerente, sendo que, na petição

inicial, o requerente pedirá dia e hora para a

produção de provas e inquirição das

testemunhas que arrolar.


que se afirma apenas em

(A) I e II.

(B) II e IV.

(C) I, II e III.

(D) I,II e IV.

(E) III e IV.

471 (FCC-TRF2ª R AJAJ. 07/2007)


respeito da revisão de processo

administrativo disciplinar:

I. O processo administrativo disciplinar poderá

ser revisto, a qualquer tempo, a pedido dos

interessados, sendo vedada a revisão de ofício.

II. Julgada procedente a revisão, será declarada

sem efeito a penalidade aplicada,

restabelecendo-se todos os direitos do servidor,

exceto em relação à destituição do cargo em

comissão, que será convertida em exoneração.

III. A simples alegação de injustiça da

penalidade constitui fundamento para a revisão,

tratando-se de direito assegurado pela legislação

brasileira.

IV. O requerimento de revisão será dirigido ao

Ministro de Estado ou autoridade equivalente,

que, se autorizar a revisão, encaminhará o

111

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopespedido ao dirigente do órgão ou entidade onde

se originou o processo disciplinar.



(A) II e IV.

(B) III e IV.(C) I e II.

(D) I, II e III.

(E) II, III e IV.

472 (FCC-TRF 1ªR Tec Jud- Seg. e Transp.

08/2007) No que se refere ao processo

administrativo, analise:

I. O prazo para conclusão da sindicância não

excederá 30 (trinta) dias, podendo ser

prorrogado por igual período, a critério da

autoridade superior.

II. Ainda que o fato narrado não configure

evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a

denúncia não pode ser arquivada tendo em vista

a supremacia do interesse público sobre o

particular.

III. As denúncias sobre irregularidades serão

objeto de apuração, desde que contenham a

identificação e o endereço do denunciante e

sejam formuladas por escrito, confirmada a

autenticidade.

IV. Em razão da independência dos

procedimentos e do rito processual específico, a

sindicância não poderá resultar na instauração

de processo disciplinar.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se

afirma em

(A) II, III e IV.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) II e IV.

(E) I, III e IV.

473 (FCC- TRF2ª R Aux.Jud- A. ADM 2007)

De acordo com a Lei no 8.112/90, o

requerimento de revisão do processo será

dirigido ao

(A) Prefeito da cidade na qual o servidor

desempenhouas suas atividades, detentor da

legitimidade exclusiva.

(B) Presidente da República, obrigatoriamente.(C) Ministro de Estado ou autoridade

equivalente.

(D) Vice Presidente da República,

obrigatoriamente.

(E) Governador do Estado no qual o servidor

desempenhou as suas funções, detentor da

legitimidade

exclusiva.

474 (FCC-TRF 1ªR Tec Jud- Segurança e

Transporte 2007) Perseu, servidor público,

submetido a processo administrativo sofreu

penalidade que seria considerada

inadequada. Além disso, Perseu sendo

portador de doença mental teve declarada

sua incapacidade mental. Nesse caso, a

revisão do processo administrativo

(A) deve ser suspensa até que ocorra a

prescrição da pena.

(B) é cabível, e deve ser requerida pelo

respectivo curador.

(C) não tem cabimento porque ela é restrita para

provar a inocência.

(D) é cabível, e pode ser requerida por qualquer

pessoa da família.

(E) não tem cabimento em razão da

incapacidade mental.

475 (FCC- TRF3ª R Tec. ADM 08/2007)


respeito do processo administrativo

disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por

comissão composta de cinco servidores estáveis

designados pela autoridade competente.

112

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio LopesII. O Presidente da comissão deverá ser

ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo

nível, ou ter nível de escolaridade igual ou


III. Não poderá participar de comissão de

sindicância ou de inquérito, cônjuge,companheiro ou parente do acusado,

consangüíneo ou afim, em linha reta ou

colateral, até o terceiro grau.

IV. O prazo para a conclusão do processo

disciplinar não excederá noventa dias, contados

da data de publicação do ato que constituir a

comissão, admitida a sua prorrogação por igual

prazo.



(A) I, III e IV.

(B) II, III e IV.

(C) I e II.

(D) I e IV.

(E) II e III.

476 (FCC- TRF2ª R Téc.Jud-A. Contadoria

2007) Como medida cautelar e a fim de que

o servidor não venha a influir na apuração

da irregularidade, a autoridade

instauradora do processo disciplinar poderá

determinar o seu afastamento do exercício

do cargo, pelo prazo de até

(A) noventa dias, com prejuízo da remuneração,




(B) noventa dias, sem prejuízo da remuneração,


cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver


(C) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração,


o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não

estiver concluído o processo.

(D) sessenta dias, com prejuízo da remuneração,




(E) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração,

que poderá ser prorrogado por igual prazo, findoo qual cessarão os seus efeitos, ainda que não


477 (FCC-TRF2ª R AJAA. 07/2007)


respeito do Processo Disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por

comissão composta de cinco servidores estáveis

designados pela autoridade competente, que

indicará, dentre eles, o seu presidente.

II. O presidente da comissão de sindicância

deverá, necessariamente, ser ocupante de cargo

efetivo superior ou ter nível de escolaridade


III. Não poderá participar de comissão de

sindicância ou de inquérito, cônjuge,

companheiro ou parente do acusado,

consangüíneo ou afim, em linha reta ou

colateral, até o terceiro grau.

IV. O prazo para a conclusão do processo

disciplinar não excederá sessenta dias, contados

da data de publicação do ato que constituir a

comissão, admitida a sua prorrogação por igual

prazo, quando as circunstâncias o exigirem.



(A) III e IV.

(B) I e II.

(C) I, II e III.

(D) I e IV.

(E) II, III e IV.

478 (FCC- TRF2ª R Aux. Jud. A. ADM

07/2007) De acordo com a Lei no 8.112/90,

com relação ao processo administrativo, é

113

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopescerto que da sindicância poderá resultar

aplicação de penalidade de advertência ou

(A) demissão ou destituição de cargo em

comissão.

(B) suspensão de até 30 dias.

(C) suspensão de até 45 dias.(D) suspensão de até 60 dias.

(E) suspensão de até 90 dias.

479 (FCC- Câmara/Dep Téc Leg. Ass ADM

08/2007) Como medida cautelar, a fim de

que o servidor não venha a influir na

apuração da irregularidade, a autoridade

instauradora do processo administrativo

disciplinar poderá

(A) determinar o seu afastamento do exercício

do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável

por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

(B) suspendê-lo pelo prazo improrrogável de 15

dias, sem prejuízo da remuneração, uma vez que

não existe afastamento preventivo de servidor

antes de encerrada a instrução.

(C) determinar o seu afastamento do exercício


por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

(D) determinar o seu afastamento do exercício


por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

(E) determinar o seu afastamento do exercício


por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

480 (FCC- TRT 22ª Região Téc. Adm.

11/2004) A Administração Pública Federal

constatou que Ezequiel Júnior acumulava

ilegalmente dois cargos públicos. Em

virtude do ocorrido, a autoridade

competente notificou-o, por intermédio de

sua chefia imediata, para apresentar opção

no prazo improrrogável de 10 (dez) dias,

contados da data da ciência. Decorrido esse

prazo legal, sem qualquer manifestação por

parte do servidor em questão, foi

instaurado procedimento sumário para a

apuração dos fatos. Durante o prazo para

defesa, Ezequiel Júnior apresentou opção.

Diante desse fato,(A) a opção intempestiva caracteriza a má-fé do

servidor, culminando com sua disponibilidade em

relação a ambos os cargos.

(B) a opção efetuada apenas durante o

procedimento sumário não impede sua

continuidade.

(C) a tardia opção demonstra a má-fé do

servidor, que será automaticamente exonerado

de ambos os cargos.

(D) deverá ser desconsiderada a extemporânea

opção e aplicada ao servidor a pena de demissão

em relação ao cargo que ocupa há menos tempo.

(E) restará configurada sua boa-fé, hipótese em

que se converterá automaticamente em pedido

de exoneração do outro cargo.

481 (FCC–TRT 19ª Região Tec Transp.

01/2003) Um servidor público foi

submetido a um processo administrativo

disciplinar e recebeu a pena de advertência.

Passados dois anos, o servidor pediu a

revisão do processo, alegando fatos novos.

O processo foi revisto e a penalidade

modificada para suspensão. A situação

assim descrita está

(A) em desacordo com a Lei porque não é

possível que se aleguem fatos novos no pedido

de revisão.

(B) em desacordo com a Lei porque não existe a

possibilidade de pedido administrativo de revisão

do processo.

(C) de acordo com a Lei.

(D) em desacordo com a Lei porque a penalidade

foi modificada de advertência para suspensão.

(E) em desacordo com a Lei no que diz respeito

114

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesao prazo do pedido de revisão.

482 (FCC–TRF 1ª Região Téc. Adm.

10/2001) O prazo para o julgamento da

revisão do processo disciplinar será, de

regra, de(A) dez dias.

(B) quinze dias.

(C) vinte dias.

(D) vinte e cinco dias.

(E) trinta dias.

483 (FCC-TRF 1ª Região AJEM 10/2001) Na

revisão do processo administrativo

disciplinar, diz-se que

(A) o ônus da prova cabe ao Poder Público

competente.

(B) não constitui fundamento do pedido a

simples alegação de injustiça da penalidade.

(C) o pedido, que sempre depende de caução,

correrá em autos apartados do processo

originário.

(D) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor,

se o requerente estiver mentalmente insano.

(E) poderá resultar no agravamento da

penalidade, desde que justificado pelo

surgimento de fato novo.

484 (FCC–TRF 1ª Região AJAJ 12/2006)

Túlio, servidor público federal sofreu pena

disciplinar em julho de 2003, sendo que

seis meses depois teve declarada sua

ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo

em vista a Lei no 8.112 de 11/12/1990,

esse processo administrativo

(A) não é mais passível de revisão tendo em

vista a ocorrência da prescrição e decadência.

(B) poderá ser revisto a qualquer tempo, e por

requerimento de qualquer pessoa da família.

(C) estará sujeito a revisão desde que o servidor

seja encontrado ou justifique seu

desaparecimento.

(D) não poderá ser revisto porque esse direito é

personalíssimo, salvo se houver comprovação de

seu falecimento.

(E) não pode ser revisto de ofício, porque

depende de pedido formal e exclusivo dossucessores ou terceiros interessados.

485 (FCC–TRF4ª R AJ Contadoria 05/2004)

Julgada procedente a revisão do processo

disciplinar, será declarada sem efeito a

penalidade aplicada,

(A) sem prejuízo dos efeitos gerados até a data

da respectiva decisão, acarretando a

reintegração

daquele servidor destituído do cargo em

comissão.

(B) restabelecendo-se todos os direitos do

servidor, exceto em relação à destituição do

cargo em comissão, que será convertida em

exoneração.

(C) acarretando o restabelecimento dos direitos

do servidor, exceto os de natureza pecuniária,

sendo que a destituição do cargo em comissão

deverá ser revertida.

(D) restaurando-se todos os direitos do servidor,

seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo

ou em comissão, exceto o de contagem de

tempo de serviço do período não trabalhado,

quando for o caso.

(E) com o conseqüente reconhecimento de todos

os direitos do servidor, salvo o tempo de serviço,

seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou

em comissão

486 (FCC–TRF 5ª R AJAA 06/2003) A

revisão de processo administrativo

disciplinar pode ser realizada a qualquer

tempo,

(A) de ofício ou a requerimento do interessado,

sem necessidade de alegação de novos

115

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopeselementos para o julgamento.

(B) apenas a requerimento do interessado, sem

necessidade de alegação de novos elementos

para o julgamento.

(C) de ofício ou a requerimento do interessado,

havendo alegação de novos elementos para o julgamento.

(D) apenas de ofício, havendo alegação de novos

elementos para o julgamento.

(E) apenas a requerimento do interessado,

havendo alegação de novos elementos para o

julgamento.

Título VI

Da Seguridade Social do Servidor do 183

ao 230

Disposições Gerais

Dos Benefícios

487 (Câmara/Dep. FCC- Analista

Taquígrafo. 09/2007)De acordo com a Lei

nº 8.112/90, o auxílio funeral(A) possui um valor equivalente a cinco meses

da remuneração ou provento do servidor

falecido.

(B) não será devido se o funeral for custeado por

terceiro, tratando-se de benefício exclusivo à

família do servidor falecido.

(C) não é devido à família do servidor falecido

que era aposentado, por expressa vedação legal.

(D) possui um valor equivalente a três meses da

remuneração ou provento do servidor falecido.

(E) será pago no prazo de quarenta e oito horas,

por meio de procedimento sumaríssimo, à

pessoa da família que houver custeado o funeral.

488 (FCC-Câmara/Dep. Téc. Leg. 09/2007)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, quando

o pai e a mãe forem servidores públicos e

viverem em comum, o salário-família será

pago

(A) a um deles, sendo que ao pai e à mãe

equiparam-se apenas o padrasto e a madrasta,

por expressa determinação legal.

(B) a ambos os servidores, sendo que ao pai e à

mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, nafalta destes, os representantes legais dos

incapazes.

(C) a um deles, sendo que ao pai e à mãe

equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta

destes, os representantes legais dos incapazes.

(D) a ambos os servidores, sendo que ao pai e à

mãe equiparam-se apenas os representantes

legais dos incapazes, por expressa determinação

legal.

(E) obrigatoriamente ao pai, por ser o genitor da

família, sendo que ao pai equipara-se apenas o

padrasto.

489 (FCC-TRE/RN AJAA. 07/2005) No que

tange à seguridade social do servidor,

especialmente quanto ao benefício da

pensão e, considerando o Regime Jurídico

dos Servidores Públicos Civis da União, das

Autarquias e das Fundações Públicas

Federais, é INCORRETO afirmar:

(A) A percepção cumulativa de mais de duas

pensões é vedada, sendo permitido ao

beneficiário optar por uma delas.

(B) A pensão provisória será concedida por

morte presumida do servidor, se a autoridade

judiciária competente declarar a ausência dele.

(C) São beneficiários da pensão vitalícia, dentre

outros, o cônjuge e o companheiro (ou

companheira) designado que comprove união

estável como entidade familiar.

(D) São beneficiários da pensão temporária,

dentre outros, o irmão órfão, até 21 (vinte e um)

anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez,

desde que comprovem dependência econômica

do servidor.

116

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(E) O direito do beneficiário à pretensão de

concessão da pensão prescreve no prazo de 5

(cinco) anos.

490 (FCC Analista Legislativo Material e

Patrimônio – Câmara dos Deputados 2007)Analise as assertivas, relativas à

aposentadoria do servidor público:

I. O servidor será aposentado compulsoriamente

aos sessenta e cinco anos de idade, com

proventos proporcionais ao tempo de serviço.

II. O servidor aposentado com provento

proporcional ao tempo de serviço, se acometido

de doenças graves, contagiosas ou incuráveisprevistas em legislação específica, passará a

perceber provento integral.

III. Quando proporcional ao tempo de serviço, o

provento não será inferior a 1/3 (um terço) da

remuneração da atividade.

IV. O servidor aposentado não faz jus à

gratificação natalina, sendo que, no exercício em

que se verificar a sua aposentadoria, agratificação será paga proporcionalmente ao

tempo trabalhado no ano-calendário.


(A) II e IV.

(B) III e IV.

(C) I e II.

(D) I e III.

(E) II e III.

491 (FCC – AJAA. TRE/CE 11/2002) João da

Silva, 60 anos, servidor público há 12 anos,

nos últimos 4 em cargo efetivo de analista

judiciário do Tribunal Regional Federal do

Ceará, pretende aposentar-se

voluntariamente neste cargo. Considerando

que João já contribuiu por 35 anos para aPrevidência, é correto dizer que ele

(A) poderá aposentar-se sob essas condições.

(B) não poderá aposentar-se sob essas

condições. Antes deverá completar 5 anos de

exercício no cargo que ocupa.

(C) não poderá aposentar-se sob essas


exercício no cargo que ocupa.(D) não poderá aposentar-se sob essas


serviço público.

(E) não poderá aposentar-se sob essas


idade.


Biblioteconomia 08/2003) Um dos

benefícios do Plano de Seguridade Social do

Servidor quanto ao seu dependente é

(A) o auxílio-natalidade.

(B) a aposentadoria.

(C) o auxílio-reclusão.

(D) a licença para tratamento de saúde.

(E) a licença por acidente em serviço.


Biblioteconomia 11/2004) A seguridade

social do servidor visa a dar cobertura aos

riscos a que estão sujeitos o servidor e sua

família, e compreende um conjunto de

benefícios e ações. Todavia, compreendem,

exclusivamente, benefícios do servidor,

dentre outros,

(A) aposentadoria, pensão temporária, salário-

família e auxílio-natalidade.

(B) aposentadoria, salário-família, assistência à

saúde, e auxílio-reclusão.

(C) assistência à saúde, auxílio-funeral, licença

por acidente do trabalho e licença para

tratamento de saúde.(D) licença à adotante, licença-paternidade,

assistência à saúde e pensão vitalícia.

117

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(E) assistência à saúde, aposentadoria, salário-

família e auxílio-natalidade.

Da Assistência à Saúde

Título VII (REVOGADO)

Título VIII Das Disposições Gerais do 236 ao

253 Outros

494 (FCC Juiz Substituto. TRT-11ª Região

08/2007) Ao garantir ao servidor público

civil o direito à livre associação sindical, a

Constituição Federal

(A) não condiciona o exercício do direito à

disciplina legislativa.

(B) condiciona o exercício do direito à disciplina

por lei complementar.

(C) condiciona o exercício do direito à disciplina

por lei específica.

(D) condiciona o exercício do direito à disciplina

por lei ordinária.

(E) condiciona o exercício do direito à disciplina

por lei delegada.


sede de servidores públicos, considere as

proposições abaixo.

I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes

de qualquer cargo da União, incluídas suas

autarquias e fundações, é assegurado regime de

previdência de caráter contributivo e solidário.

II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

publicarão anualmente os valores dos subsídios e

das remunerações dos cargos e empregos

públicos.

III. A estabilidade do servidor é conferida após

três anos de efetivo exercício, sendo

desnecessária a avaliação especial de

desempenho.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião

de sua concessão, não poderão exceder a

remuneração do respectivo servidor, no cargo

efetivo em que se deu a aposentadoria.


(A) I e III.

(B) I, II e III.(C) I, II e IV.

(D) II e IV.

(E) II, III e IV.

496 (TRE/PE FCC – Téc. ADM 01/2004)

Considere as afirmações abaixo.

I. Enquanto ao Estado aplica-se a

responsabilidade objetiva, ao funcionário

causador do dano ao particular deve ser

observada a responsabilidade subjetiva.

II. A responsabilidade do Estado é subjetiva,

alicerçada na teoria do risco integral, e do

funcionário causador do dano ao particular é sem

culpa, com base no risco do administrativo.

III. Tanto ao Estado como ao funcionário

causador do dano ao particular, aplica-se aresponsabilidade objetiva, com base na teoria da

falta do serviço.

IV. Ao Estado aplica-se a responsabilidade

objetiva, com base na teoria do risco

administrativo, e ao funcionário causador do

dano ao particular, deve ser observada a

responsabilidade civilista.

No que se refere à responsabilidade civil doEstado estão corretas APENAS

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

497 (TRE/PE FCC – Téc. ADM 01/2004)Em se tratando de servidores públicos, é

correto que

118

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes(A) a lei só pode aplicar o regime remuneratório

de subsídio para as carreiras do serviço público

referidas expressamente na Constituição Federal.

(B) a aposentadoria compulsória dá-se com

proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(C) a lei pode, excepcionalmente, estabelecerforma de contagem de tempo de contribuição

fictício.

(D) a estabilidade é obtida após dois anos de

efetivo exercício pelos servidores nomeados para

cargo de provimento efetivo em virtude de

concurso público.

(E) o tempo de contribuição federal, estadual ou

municipal deve ser contado para efeito de

aposentadoria e o tempo de serviço

correspondente para efeito de disponibilidade.

498 (FCC – AJAJ. TRE/PI 05/2002) No que

se refere à responsabilidade civil, é certo

que

(A) esta se caracteriza como espécie de

responsabilidade objetiva do servidor público.(B) o servidor público atua com dolo quando age

com imprudência, negligência ou imperícia.

(C) o servidor público age com culpa quando

conscientemente pratica um ato contrário ao

direito.

(D) ela sempre depende das responsabilidades

administrativa e criminal do servidor público.

(E) as ações de ressarcimento contra o servidorpúblico são imprescritíveis.

499 (TRE/CE FCC – Tec ADM 11/2002) O

servidor público civil tem assegurado

constitucionalmente o direito

(A) de livre manifestação, mas não o direito à

livre associação sindical nem o direito de greve.

(B) à livre associação sindical, mas não o direitode greve.

(C) à livre associação sindical e o direito de

greve, este desde que autorizado previamente

pelo Poder Judiciário.

(D) à livre associação sindical e o direito de

greve, este nos termos e nos limites definidos

em lei específica.

(E) de greve, nos termos e nos limites definidosem lei específica, mas não o direito à livre

associação sindical.


11/2002) São direitos sociais dos

trabalhadores, atribuídos também aos

servidores públicos,

(A) a remuneração do trabalho noturno superiorà do diurno e o reconhecimento das convenções

coletivas de trabalho.

(B) o seguro desemprego e o fundo de garantia

do tempo de serviço.

(C) o décimo terceiro salário e a jornada de

trabalho não superior a oito horas diárias e

quarenta e quatro semanais.

(D) o aviso prévio e o salário mínimo.(E) o adicional de insalubridade e o seguro

contra acidentes de trabalho.

501 (Câmara/Dep. FCC- Téc. Leg. 09/2007)

No que concerne à Administração Pública, é

correto afirmar que

(A) a proibição de acumulação de cargos

públicos não se estende às fundações esociedades de economia mista.

(B) são princípios da Administração Pública

expressamente previstos da Constituição Federal

de 1988 a legalidade, a pessoalidade, a

razoabilidade, a publicidade, a eficiência e a

moralidade.

(C) as funções de confiança e os cargos em

comissão destinam-se apenas às atribuições dedireção, chefia e assessoramento.

(D) os cargos, empregos e funções públicas são

119

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopesacessíveis, em regra, apenas aos brasileiros

natos que preencham os requisitos estabelecidos

em lei.

(E) os acréscimos pecuniários percebidos por

servidor público serão computados e acumulados

para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

1 A 11 E 21 A 31 D 41 D2 E 12 B 22 C 32 E 42 A3 B 13 C 23 C 33 C 43 B4 C 14 D 24 B 34 D 44 E

5 E 15 D 25 C 35 E 45 A6 A 16 D 26 E 36 C 46 D7 A 17 E 27 E 37 A 47 B8 E 18 A 28 A 38 E 48 A9 A 19 C 29 A 39 B 49 B10 A 20 E 30 C 40 E 50 E

51 E 61 B 71 D 81 B 91 B52 C 62 A 72 C 82 E 92 C53 E 63 D 73 B 83 B 93 A54 C 64 E 74 C 84 E 94 D55 D 65 A 75 B 85 A 95 A56 A 66 D 76 C 86 A 96 E57 A 67 E 77 C 87 A 97 A58 B 68 E 78 B 88 C 98 B59 A 69 D 79 B 89 E 99 D60 D 70 D 80 A 90 A 100 B

101 E 111 E 121 B 131 B 141 A102 A 112 D 122 E 132 E 142 D103 A 113 D 123 D 133 D 143 A104 B 114 E 124 C 134 A 144 B105 B 115 A 125 B 135 A 145 E106 E 116 C 126 B 136 E 146 D107 A 117 C 127 E 137 B 147 C108 C 118 C 128 A 138 D 148 E109 A 119 E 129 C 139 D 149 C110 C 120 B 130 A 140 E 150 E

151 B 161 C 171 E 181 C 191 B152 A 162 D 172 A 182 A 192 B153 B 163 C 173 D 183 E 193 E154 D 164 A 174 E 184 B 194 E155 D 165 B 175 D 185 C 195 A156 D 166 B 176 D 186 B 196 C157 C 167 D 177 D 187 C 197 E158 D 168 B 178 C 188 C 198 A159 C 169 C 179 E 189 D 199 E160 C 170 E 180 A 190 D 200 B

201 A 211 E 221 B 231 D 241 D202 B 212 D 222 C 232 B 242 E203 C 213 E 223 E 233 B 243 B

204 D 214 C 224 E 234 B 244 B205 A 215 C 225 E 235 C 245 B206 B 216 D 226 C 236 C 246 E207 E 217 B 227 E 237 D 247 E208 C 218 E 228 A 238 C 248 D209 E 219 E 229 C 239 A 249 C210 A 220 E 230 D 240 A 250 A

251 D 261 A 271 D 281 A 291 D252 C 262 E 272 B 282 B 292 D253 E 263 A 273 B 283 C 293 A254 E 264 B 274 E 284 C 294 E255 B 265 A 275 E 285 C 295 D256 B 266 B 276 A 286 B 296 C257 B 267 E 277 A 287 E 297 A258 A 268 E 278 E 288 A 298 D259 A 269 D 279 E 289 C 299 B260 C 270 C 280 C 290 A 300 D

120

GABARITO

7/12/2019 questões 8112


Prof. Fábio Lopes

301 D 311 A 321 B 331 C 341 C302 C 312 A 322 C 332 D 342 B303 D 313 A 323 A 333 A 343 D304 A 314 B 324 A 334 A 344 A305 A 315 C 325 E 335 A 345 B

306 A 316 D 326 C 336 D 346 B307 E 317 E 327 B 337 B 347 D308 D 318 D 328 A 338 B 348 B309 E 319 C 329 E 339 D 349 E310 B 320 C 330 C 340 E 350 C

351 A 361 A 371 B 381 C 391 C352 D 362 D 372 A 382 B 392 D353 A 363 C 373 C 383 A 393 A354 C 364 B 374 B 384 D 394 A355 E 365 B 375 B 385 B 395 E356 B 366 D 376 E 386 B 396 A357 B 367 A 377 A 387 E 397 B358 E 368 A 378 A 388 B 398 E359 A 369 A 379 D 389 B 399 C360 C 370 B 380 C 390 D 400 E

401 E 411 B 421 B 431 E 441 E402 D 412 A 422 B 432 A 442 C403 D 413 C 423 D 433 D 443 C404 C 414 D 424 B 434 D 444 B405 A 415 B 425 E 435 E 445 E406 D 416 E 426 D 436 E 446 E

451 B 461 C 471 A 481 D 491 B452 C 462 B 472 C 482 C 492 C453 A 463 B 473 C 483 B 493 E454 A 464 A 474 B 484 B 494 A455 D 465 B 475 E 485 B 495 D456 C 466 C 476 E 486 C 496 B457 A 467 B 477 A 487 E 497 E

458 C 468 D 478 B 488 C 498 E459 E 469 D 479 A 489 E 499 D460 D 470 B 480 E 490 E 500 C

501 C502 503 504

505 506 507 508 509 510

questões 8112

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