LEI 8112 PART2

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Publicao do edital: dever ser publicado D

em jornal de grande circulao;

Ateno: no se abrir novo concurso enquhouver candidato aprovado em concurso an

com prazo de validade no expirado (art. 12

www.grancursosonline.com.brProfessor Rodrigo Cardoso

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Requisitos para investidura (art

I - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos polticos;III - a quitao com as obrigaes militares e eIV - o nvel de escolaridade exigido para o exer

cargo;V - a idade mnima de dezoito anos;VI - aptido fsica e mental.


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Importante: lei pode exigir outros requisitofsico, psicotcnico etc);

Portadores de deficincia: reserva de at 20vagas (atribuies compatveis)

Estrangeiro: apenas como professor, tcnicocientista em Universidades.


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4 Nomeao (art. 9)

Direito subjetivo ou expectativa de direito?

(Agente Administrativo do MPE/AM/CESPE/20

candidato aprovado em concurso pblico dent

nmero de vagas previsto no edital possui o disubjetivo nomeao, segundo entendimentoSupremo Tribunal Federal.


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5 Posse (art. 13)

Representa a investidura em cargo pblico;da Lei n 8.112/90).

Prazo: 30 dias contados da publicao nom

Importante: ser tornado sem efeito o ato provimento se a posse no ocorrer em 30 dImportante: a posse poder dar-se medianprocurao especfica


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6 Exerccio (art. 15)

Representa o efetivo desempenho das atribdo cargo pblico.

Prazo: 15 dias, contados da data da posse.

Obs: se tomar posse e no entrar em exercservidor ser exonerado.


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7 Estabilidade (art. 41 da CF)

a garantia constitucional de permannciaservio pblico outorgada ao servidor apsanos de efetivo exerccio,

Requisitos: 3 anos de exerccio + avaliao ede desempenho por comisso


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8 Estgio probatrio (Art. 20)

Objetivo: verificar se o servidor possui aptipara o cargo;


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Requisitos:Responsabilidade

AssiduidadeProdutividadeIniciativa

DisciplinaPrazo: art. 20 24 meses

STF 3 anos (Informativo n 317)


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9 Perda do cargo se estvel (art. 42,

O servidor pblico estvel s perder o carg

a) em virtude de sentena judicial transitadjulgado;

b) mediante processo administrativo;c) mediante procedimento de avaliao perde desempenho, na forma de lei compleme


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Ateno: art. 169 da CF prev que se a descom pessoal ativo e inativo da Unio, dos Edo Distrito Federal e dos Municpios no poexceder os limites estabelecidos em leicomplementar. A lei complementar referid

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n 101/0traz a seguinte redao em seu art. 19:


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Art. 19. Para os fins do disposto no caputd

169 da Constituio, a despesa total com peem cada perodo de apurao e em cada enFederao, no poder exceder os percentureceita corrente lquida, a seguir discrimina


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a) Unio: 50% (cinqenta por cento);

b) Demais (Estados/DF/Municpios): 60% (spor cento);


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