Exame OAB - P.O

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa CatarinaExame de Ordem - 2005.1 - Prova Objetiva

EXAME DE ORDEM 2005.1 - PROVA OBJETIVA DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Lei fundamental do Estado que organiza os seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Isto é definição para:

a) Lei Orgânica do Municípiob) Constituiçãoc) Lei Complementard) Regulamento

2. Assinale a alternativa ERRADA:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendopenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrantedelito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, pordeterminação judicial.

b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa oude convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-sede obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, fixada em lei.

c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçõestelegráficas, de dados e das comunicações telefónicas, salvo, noúltimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a leiestabelecer para fins de investigação criminal ou instruçãoprocessual penal.

d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

3. Assinale a alternativa correta:

a) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação pornecessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nestescasos específicos, nunca será devida prévia indenização.

b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderáusar de propriedade particular, assegurada ao proprietárioindenização ulterior, se houver dano.

c) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicaçãode suas obras, sendo este intransmissível a herdeiros.

d) A propriedade rural, não será nunca objeto de penhora parapagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina PROVA TIPO 4Exame de Ordem - 2005.1 - Prova Objetiva

4. São direitos individuais e coletivos, EXCETO:

a) a liberdade de locomoção; a liberdade de associação para finslícitos.

a) o mandado de segurança; o "habeas corpus".b) o livre acesso ao Poder Judiciário; a promoção da defesa do

consumidor pelo Estado.b) a propriedade privada; fundo de garantia do tempo de serviço.

5. De acordo com o artigo 59, da Constituição Federal, o processo legislativocompreende a elaboração de:

a) emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,decretos leis, medidas provisórias e decretos legislativos.

b) atos institucionais, leis complementares, leis ordinárias, leisdelegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e decretos.

c) emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leisdelegadas, decretos leis, medidas provisórias, decretos legislativos eresoluções.

d) emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leisdelegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.


a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervençãofederal, de estado de defesa ou de estado de sítio e, ainda, se amatéria constante da proposta de emenda for rejeitada ou havida porprejudicada esta não poderá ser objeto de nova proposta na mesmasessão legislativa.

b) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional quedeverá solicitar a delegação ao Presidente da República. Adelegação terá a forma de resolução do Congresso Nacional, queespecificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada emcada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-seaprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dosrespectivos membros. Contudo, não será objeto de deliberação aproposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado;o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dosPoderes; os direitos e garantias individuais.

d) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da Repúblicapoderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendosubmetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Se a medidaprovisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contadosde sua publicação, entrará em regime de urgência,subsequentemente, em cada uma das Casas do CongressoNacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas asdemais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência demedida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de suapublicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas doCongresso Nacional.



7. São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

a) o Supremo Tribunal Federal - STF; o Conselho Nacional de Justiçab) o Superior Tribunal Militar - STM; o Tribunal Superior Eleitoral - TSEa) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD; o Superior

Tribunal de Justiça - STJc) os Tribunais Regionais Federais; os Tribunais dos Estados

8. Dadas as afirmações abaixo:

I.O advogado é indispensável à administração da justiça, sendoinviolável por seus atos e manifestações no exercício a profissão,nos limites da lei.

II. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicionaldo Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, emtodos os graus, dos necessitados.

III. O Ministério Público é instituição permanente, porém não essencialà função jurisdicional do Estado, pois não funciona em todos osprocessos judiciais, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, doregime democrático e dos interesses sociais e individuaisindisponíveis.

IV. Os Juizes são órgãos do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

a) I, II, IIIb) II, III, IVc) l,ll, III, IVd) I, II, IV

DIREITO ADMINISTRATIVO

9. A Lei n° 8.666/1993, que regulamenta o artigo 37, XXI, da ConstituiçãoFederal, e institui normas para licitações e contratos da AdministraçãoPública, e alterações e regulamentos posteriores, estabelece rol dedocumentação que será exigida dos interessados, exclusivamente, parahabilitação nas licitações. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquelaque contém documentação que NÃO se inscreve no mencionado rol:

a) documentação relativa à qualificação técnica e à qualificaçãoeconômico-financeira da licitante.

b) documentação relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscalda licitante.

c) documentação relativa aos antecedentes penais dos sócios, dosacionistas e dos administradores não sócios da licitante.

d) declaração da licitante de não utilização de mão de obra de menorde 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de nãoutilização de mão de obra de menor de 16 anos, salvo a partir de 14anos na condição de aprendiz, se for o caso.



10. Dadas as afirmações abaixo, em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios dalegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,interesse público e eficiência.

II. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, oscritérios de: atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins deinteresse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes oucompetências, salvo autorização em lei; objetividade no atendimentodo interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ouautoridades; e atuação segundo padrões éticos de probidade, decoroe boa-fé.

III. O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dosprocessos administrativos em que tenha a condição de interessado,mas não tem o direito de ter vista dos autos e obter cópias dedocumentos neles contidos, a não ser que esteja representado poradvogado.

IV. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido deinteressado.

V. Os atos do processo administrativo sempre dependem de formadeterminada.

VI. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativodeterminará a intimação do interessado para ciência de decisão, quedeverá conter: a identificação do intimado e o nome do órgão ouentidade administrativa; a finalidade da intimação; a data, hora elocal em que deve comparecer; se o intimado deve comparecerpessoalmente, ou fazer-se representar; a informação dacontinuidade do processo independentemente do seucomparecimento; a indicação dos fatos e fundamentos legaispertinentes.

VII. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administraçãotem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação porigual período expressamente motivada.

VIM. Os atos administrativos deverão ser motivados de forma clara, explícita e congruente.

IX. Das decisões administrativas cabe recurso apenas em face derazões de legalidade.

X. Os prazos em dias contam-se de modo contínuo e começam a correra partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem odia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

a) I, III, IV, VI, VIM, IX, X.b) I, II, IV, VI, VIM, X.c) III, V, VI, VII, VIII, IX.d) IV, V, VI, VII, VIM.


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PROVA TIPO 4

11. São casos de vacância do cargo público, EXCETO:

a) readaptação; aposentadoria.b) posse em outro cargo inacumulável; falecimento.c) exoneração; transferência.d) demissão; promoção.

12. Relacione as colunas A e B pelas definições de atos administrativos e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, da esquerda para a direita, para a melhor relação de cima para baixo na coluna B:

Coluna AI. Atos normativos ( )

II. Decretos

( )

III. Atos

( )ordinatórios

III. Atos negociais( )

V. Atos vinculados ( )

VI. Atos

( )discricionários

Coluna Baqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.aqueles que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência e oportunidade.atos administrativos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, atos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público, coincidente com a pretensão do particular, contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

a) IV, III, II, V, I, VIb) IV, III, I, II, V, VIc) V, VI, II, IV, I, IIId) I, II, III, IV, V, VI

13. Assinale a alternativa que apresenta a espécie de empresa estatal que pode ser instituída sob qualquer das formas admitidas em Direito:

a) empresa públicab) autarquiac) sociedade de economia mistad) fundação pública


14. Assinale a alternativa que apresenta a forma administrativa para usoespecial de bem público consistente de contrato administrativo pelo qual oPoder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio aparticular, para que o explore segundo sua destinação específica:

a) permissão de usob) cessão de usoc) concessão de usod) autorização de uso


a) Toda servidão administrativa limita a propriedade, e toda limitação àpropriedade implica a existência de servidão administrativa.

b) Conforme o estabelecido pela Constituição Federal, é vedada àAdministração Pública a prática da desapropriação indireta. Assim,por exemplo, caso seja construída escola pública em áreapertencente a um particular, construção esta não precedida dodevido processo expropriatório, poderá o particular exigir adesocupação da escola e, em razão do princípio da afetação, poderátambém requerer a demolição do prédio, desde que tal não ocorradurante o período letivo.

c) "Tombamento", no Direito Administrativo, significa uma restrição totalda propriedade particular em prol do interesse público, tendo porobjetivo a proteção do património histórico e artístico nacional. Poressa razão, quando do tombamento de imóvel cabe ao particular,sempre, cobrar indenização do Poder Público.

d) "Retrocessão" é o direito que tem o expropriado de exigir de volta oseu imóvel caso a Administração Pública não lhe dê o destino queserviu de justificativa e motivo para o ato de desapropriação.


a) São características comuns às empresas públicas, às sociedades deeconomia mista, às fundações e às autarquias: criação e extinçãopor lei; sujeição ao controle estatal; derrogação parcial do regime dedireito privado por normas de direito público; vinculação aos finsdefinidos na lei instituidora; personalidade jurídica de direito privadoe desempenho de atividade de natureza económica.

b) Os "bens dominicais", os de "uso comum" e os de "uso especial",conforme a atual dicção da Constituição Federal, podem seralienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda,doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação deposse e retrocessão).

c) "Convite" é a modalidade de licitação realizada entre interessadospreviamente cadastrados ou que preencham os requisitos paracadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação.

d) Dentre outros privilégios próprios conferidos às autarquias efundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, destaca-se aimunidade tributária relativa aos impostos sobre o património, rendaou serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delasdecorrentes.



DIREITO TRIBUTÁRIO


a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic ípiosdestinados à seguridade social constarão dos respectivosorçamentos, não integrando o orçamento da União.

b) A lei definirá os setores da atividade económica para os quais ascontribuições sobre receita, faturamento e sobre a receita deconcurso de prognósticos serão não-cumulativas.

c) As contribuições sociais para a seguridade social do empregador, daempresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha desalário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, aqualquer título, à pessoa que lhe preste serviço, mesmo sem vínculoempregatício, poderão ter alíquotas ou bases de cálculodiferenciadas, em razão da atividade económica ou da utilizaçãointensiva de mão-de-obra.

d) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá sercriado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte decusteio total.


a) Segundo a Constituição Federal, as contribuições de interesse decategorias profissionais ou económicas são de competência daUnião Federal, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios, a competência para instituição de contribuição, cobradade seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regimeprevidenciário.

b) Segundo a Constituição Federal, as contribuições sociais e deintervenção no domínio económico incidirão também sobre aimportação de produtos estrangeiros ou serviços.

c) Segundo a Constituição Federal, as contribuições de interesse decategorias profissionais ou económicas poderão ter alíquotas advalorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor daoperação.

d) Segundo a Constituição Federal, compete exclusivamente aosMunicípios e ao Distrito Federal, a instituição de contribuição para ocusteio do serviço da iluminação pública.




a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, emmatéria tributária, entre União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios.

b) O imposto de transmissão causa mortis e doação, relativamente abens imóveis e respectivos direitos, compete ao Município dasituação do bem.

c) É facultado ao Poder Executivo, atendido as condições e os limitesestabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre produtosindustrializados (IPI).

d) É vedado à União Federal tributar a renda das obrigações da dívidapública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem comoa remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, emníveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seusagentes.

20. Assinale a alternativa ERRADA:Segundo a Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais):

a) Na execução fiscal, o executado poderá pagar parcela da dívida,que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

b) Na execução fiscal, a citação será feita pelo correio, com aviso derecepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

c) O prazo para o executado pagar a dívida ou garantir a execuçãofiscal, é de 5 (cinco) dias, contados da citação.

d) A petição inicial da execução fiscal e a Certidão da Dívida Ativa nãopoderão constituir um único documento, podendo, no entanto, serpreparado por processo eletrônico.

21. Assinale a alternativa correta: Em relação ao tributo taxa:

a) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, astaxas poderão utilizar a área do imóvel como base de cálculo.

b) Segundo a doutrina e a jurisprudência atual, aplica-se às taxas, ateoria do benefício, obrigando que os serviços financiados peloreferido tributo proporcionem vantagem ou benefícioespecificamente ao contribuinte.

c) As taxas não podem ser exigidas pela utilização potencial, deserviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinteou postos à sua disposição.

d) O destino do produto arrecadado com as taxas, deverá,obrigatoriamente, ser aplicado no custeio da atividade que gerou otributo.




a) Em processo de recuperação judicial de empresa ou concurso decredores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for anatureza ou tempo da constituição deste.

b) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso decredores ou habilitação em inventário ou arrolamento.

c) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de queconste a existência de crédito tributário com execução fiscalproposta no Juízo competente.

d) As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributárianão estão sujeitas à fiscalização fazendária.


a) A prescrição e a isenção são formas de extinção do crédito tributário.b) A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação

do pagamento.c) Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito

tributário exclui a incidência de juros e multas.d) No caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, o sujeito

passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, àrestituição total ou parcial do tributo.


a) A denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo,exclui a incidência de multa de ofício e juros de mora.

b) A falta de impugnação dos embargos à execução fiscal, produz, emrelação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia.

c) A ação cautelar fiscal instituída pela Lei n. 8.397/92, trata-se deprocedimento concedido ao Fisco para tornar indisponíveis bens docontribuinte.

d) A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, nãopode vir cumulada com pedido de compensação, nem de repetiçãode indébito.

DIREITO PENAL

25. De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Configura o delito de quadrilha a associação de mais de duaspessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.

b) Pratica o crime de corrupção passiva o particular que oferecevantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo apraticar, omitir ou retardar ato de ofício.

c) O delito de difamação consiste em imputar a alguém, falsamente,fato definido como crime.

d) É presumida a violência nos crimes de estupro quando a vítima nãoé maior de 14 anos.



26. De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Ocorre o crime continuado quando o agente, mediante mais de umaação ou omissão, pratica dois ou mais crimes de diferentesespécies, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução eoutras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos comocontinuação do primeiro.

b) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,bem como no momento do resultado.

c) O concurso material e o concurso formal diferem pela conduta: noconcurso material o agente comete dois ou mais crimes por meio deduas ou mais condutas (ação ou omissão); no concurso formal, comuma só conduta (ação ou omissão) o agente pratica dois ou maiscrimes.

d) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ouomissão, ainda que outro seja o momento do resultado.


I. "A", quando serviu o exército, respondeu a processo militar porinsubordinação, foi condenado. Passados 04 (quatro) anos e 11(onze) meses e 28 (vinte e oito) dias do transito em julgado daquelasentença, conforme certidão de antecedentes, e já fora do serviçomilitar, "A" respondeu a processo crime pelo delito de furto, onderestou provada a sua culpabilidade. Na sentença proferida pelo juiz,quando da aplicação da pena, este considerou "A" reincidente,agravando a pena de "A". Conforme o Código Penal está correta aaplicação da reincidência.

II. Segundo o Direito Penal é correto afirmar que a maioria dasinfrações penais é de natureza unissubjetiva, no entanto algunscrimes só podem ser caracterizados se determinada situaçãoocorrer, são os crimes de natureza plurissubjetiva.

III. Conforme o direito penal os crimes unissubsistentes não comportama tentativa, já os crimes plurissubsistentes comportam a tentativa.

IV. Com base no Código Penal é correto afirmar que ocorre a tentativaquando o agente ao iniciar a prática de um crime não chega aconsumá-lo porque desistiu de praticá-lo.

a) III e IV estão corretasb) II e III estão corretasc) I, II e III estão corretasd) I, II e IV estão corretas




I. Para caracterizar o concurso formal, há necessidade de certosrequisitos: unidade de conduta e pluraridade de crimes; já oconcurso material configura-se com a presença de certos requisitos,a pluraridade de condutas, sendo necessários que estas condutasresultem em dois ou mais crimes idênticos.

II. Em relação a reabilitação, o Código Penal determina o prazo de 03(três) anos decorridos do dia em que for extinta, de qualquer modo,a pena ou terminar sua execução.

III. Ainda segundo o Código Penal, quando a reabilitação for negada,esta poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que o pedidoseja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitosnecessários.

IV. Conforme o Código Penal a execução da pena privativa deliberdade, não superior a 02 (dois) anos, poderá ser suspensa por 2(dois) a 4 (quatro) anos, desde de que preenchidos determinadosrequisitos.

a) III e IV estão corretasb) I e III estão corretasc) I e II estão corretasd) II e IV estão corretas


I. O delito de furto é crime material e instantâneo, já o delito demanutenção de casa de prostituição é formal e permanente.

II. Decadência é a perda do direito de ação privada ou de ação públicacondicionada, já a perempção é a perda do direito de prosseguir naação penal privada.

III. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirásobre a soma das penas.

a) I e III estão corretasb) I e II estão corretasc) II e III estão corretasd) I, II e III estão corretas




I. "A" é credor de "B", os dois se encontram em uma fila de umainstituição bancária, onde "B" está com vários cheques para efetuardeposito bancário. Ante as reiteradas negativas de pagamento de"B", "A" mediante violência retira das mãos de "B" os cheques,verifica as quantias de cada um deles, retém para si os cheques cujasomatória equivale ao crédito que lhe é devido, devolvendo orestante dos cheques para "B". Agindo desta forma "A" praticou odelito de apropriação indébita.

II. "A" querendo vingar-se de "B", sua ex-noiva, e de todos os parentesdela, joga no salão onde esta ocorrendo a festa de casamento de"B", gás tóxico, ofendendo a saúde não só de "B" como também deseus parentes que lá se encontram. A hipótese descrita configura oconcurso formal impróprio.

III. "A" está participando de uma licitação pública estadual, no dia emque foi entregar a documentação necessária, procurou o funcionárioresponsável pelo recebimento e abertura das propostas e ofereceu-lhe R$ 3.000,00 (três mil reais) para que o funcionário comunique-ose alguma outra proposta era mais vantajosa que a dele, paraganhar a licitação. Diante da proposta o funcionário exige o valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais) para avisar "A" se alguma proposta émais vantajosa. Agindo desta forma "A" e o funcionário incorreramno delito de corrupção ativa em co-autoria.

IV. "A" vai até a Caixa Económica Federal pagar, dentro do prazo parapagamento com desconto, determinado tributo. Ao efetuar opagamento, "A" não percebe tal desconto e paga o valor integral, ocaixa que recebeu o valor observa o erro de "A" mas não comentanada e fica com o valor a mais que foi pago. Agindo dessa forma ocaixa comete o delito de peculato mediante erro de outrem.

a) I e II estão corretas.b) II e IV estão corretas.c) I, II e III estão corretas.d) III e IV estão corretas.




I. Segundo o Código Penal, em se tratando de crime complexo a açãopenal é pública, pois quando a lei considera como elemento oucircunstância do tipo penal fatos que, por si mesmos, constituemcrime, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relaçãoa qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do MinistérioPúblico.

II. Conforme o Código Penal, em se tratando de ação privada o direitode queixa não pode ser exercido, ocorrendo à renúncia, quando oofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

III. O perdão, em ação privada, se concedido a qualquer dos quereladosa todos aproveita. Havendo mais de um ofendido se um delesconceder o perdão prejudica o direito dos outros.

IV. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo,quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisiçãodo Ministro da Justiça, já a ação de iniciativa privada é promovidamediante queixa do ofendido ou de quem tem qualidade pararepresentá-lo.

a) I, II e III estão corretas.b) III e IV estão corretas.c) I e IV estão corretas.d) II, III e IV estão corretas.


I. Em relação a tipicidade, ao se fazer uma análise do art. 219 doCódigo Penal: raptar, mediante violência, grave ameaça ou fraude,mulher honesta, para fim libidinoso. É correto afirmar que grave ehonesta são elementos normativos, já para fim libidinoso é elementosubjetivo.

II. O princípio da legalidade está inscrito no Código Penal: ninguémpode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerarcrime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais dasentença condenatória; ou seja, nullum crimen, nulla poena sinelege.

III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-seaos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatóriatransitada em julgado, ocorre o novatio legis in mellius.

IV. Em relação a contagem de prazo, o Código Penal determina que odia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, osmeses e os anos pelo calendário comum.

a) II e III estão corretas.b) I, II e III estão corretas.c) II, III e IV estão corretas.d) I, III e IV estão corretas.



DIREITO PROCESSUAL PENAL

33. De acordo com o Código Processual Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta: Acerca do exame de insanidade mental do acusado:

a) Quando o juiz determinar este exame, nomeará curador ao acusado,ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvoquanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo seuadiamento.

b) Sua realização poderá ser determinada pela autoridade policial,durante a fase do inquérito policial.

c) Não poderá haver requerimento do Ministério Público para arealização deste exame.

d) Quando o juiz determinar este exame, se já iniciada a ação penal, oprocesso não será suspenso.

34. Assinale a assertiva correta:

I. Quanto à legitimidade nas ações públicas e privadas, o Código deProcesso Penal determina que, quando se tratar de crimes em que aação pública depender de representação, o inquérito poderá seriniciado sem a representação, mas só poderá ser encaminhado aojuiz competente quando a representação for regularizada.

II. O art. 49 do Código de Processo Penal determina que: "a renúnciaao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores docrime, a todos se estenderá". Seguindo esta linha de raciocínio écorreto afirmar que o perdão concedido a um dos querelados,aproveitará a todos, produzindo efeito também em relação ao que orecusar.

III. Conforme o Código de Processo Penal, na ação privada, quando oquerelante deixar de formular o pedido de condenação do quereladonas alegações finais, a ação penal é considerada perempta.

IV. Consta do Código de Processo Penal que, a denúncia ou a queixaserá rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltarcondição exigida pela lei para o exercício da ação penal. No entantotal rejeição não obstará ao exercício da ação penal, desde quepromovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

a) III e IV estão corretas.b) I, II e IV estão corretas.c) I, III e IV estão corretas.d) II e III estão corretas.



35. De acordo com o Código Processual Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civilpoderá ser proposta quando tiver sido, categoricamente,reconhecida a inexistência material do fato.

b) O interrogatório do réu é procedimento a ser realizado uma vez notranscurso do processo criminal, sendo vedado ao juiz proceder anovo interrogatório.

c) Compete ao Supremo Tribunal federal a homologação de sentençasestrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

d) A constituição de defensor faz-se por instrumento de mandato, salvose aquele for indicado por ocasião do interrogatório.


I. Em relação à competência por conexão o art. 76 do Código deProcesso Penal, em seu inciso I informa que, a competência serádeterminada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações,houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoasreunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso otempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. Essaconexão se chama conexão intersubjetiva.

II. Segundo o Código de Processo Penal os menores de 14 (quatorze)anos não podem ser testemunhas.

III. "A", civil, ao depor como testemunha em processo da justiça militar,comete o delito de falso testemunho. Diante da regra de quehavendo conexão e a continência importa na unidade do processo ejulgamento, a competência para julgar o referido delito é da JustiçaMilitar.

IV. As medidas assecuratórias elencadas no Código de Processo Penalsão, o sequestro, o arresto e a hipoteca legal. Essas medidas sãoconsideradas como processos incidentes e a competência parapresidi-las é do juiz competente para o processo penal.

a) I e IV estão corretas.b) I e III estão corretas.c) Somente II está correta.d) II, III e IV estão corretas.




I. Em sede de processo penal é correto falar-se de embargos deterceiros, quando ocorrer o sequestro.

II. "A" foi condenado por ter feito uso de documento falso paraobtenção de vantagem indevida. Ocorre que não foi realizado oexame de corpo de delito nos referidos documentos que foramapreendidos à época da ocorrência do fato e encontram-seencartados nos autos. Tal situação gera nulidade.

III. Na ocorrência de prisão em flagrante, o prazo para a entrega danota de culpa ao preso é de 24 horas após a lavratura do auto deflagrante delito.

IV. Em sede de direito processual penal, a apresentação de defesaprévia é ato obrigatório sob pena de nulidade.

a) III e IV estão corretas.b) I, III e IV estão corretas.c) I e II estão corretas.d) II e III estão corretas.


I. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar hábeas corpus,quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

II. Em sede de recursos, da decisão que anula o processo da instruçãocriminal, no todo ou em parte, cabe recurso em sentido estrito, assimcomo, também, cabe recurso em sentido estrito da decisão que nãoacolhe o pedido de nulidade durante o procedimento.

III. "A" e "B" responderam a processo crime, onde "A" restoucondenado e "B" foi absolvido. "A" inconformado com a absolviçãode "B" apelou da sentença da parte que absolvia "B". Diante destefato o recurso de apelação não deve ter prosseguimento diante dafalta de um dos pressupostos de admissibilidade.

IV. Segundo o Código de Processo Penal a apelação da sentençaabsolutória tem efeito suspensivo, impedindo, portanto, que o réuseja posto imediatamente em liberdade.

a) I, II e IV estão corretas.b) II e IV estão corretas.c) I e III estão corretas.d) II, III e IV estão corretas.




I. "A" é a parte ofendida em um determinado processo de ação públicaincondicionada, não se habilitou como assistente no referidoprocesso. Foi prolatada sentença absolutória, o ministério públicodeixou transcorrer o prazo para apelação sem interpô-la. "A"inconformado com a referida sentença e de acordo com o Código deProcesso Penal, poderá apelar, mesmo não tendo se habilitado noprocesso.

II. Em conformidade com o Código de Processo Penal, é corretoafirmar que, via de regra, o prazo para apelação é de 5 (cinco) dias eo prazo para apresentar as razões de apelação é de 8 (oito) dias.

III. De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oporembargos de declaração é de 3 (três) dias contado da publicação doacórdão proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas.

IV. Segundo o direito processual penal a revisão criminal tem por basedois pressupostos, são eles: sentença condenatória e o transito emjulgado da sentença.

a) III e IV estão corretas.b) I, II e IV estão corretas.c) I, III e IV estão corretas.d) II e III estão corretas.


I. De acordo com o Código de Processo Penal se o habeas corpus forconcedido em virtude de nulidade do processo, este não poderá serrenovado.

II. Em relação à pena de multa, esta será paga dentro de 10 (dez) diasapós o transito em julgado da sentença que a impôs.

III. Em sede do Tribunal do Júri no caso de condenação, cabe aosjurados decidir sobre a suspensão condicional da pena.

IV. A pena de multa fixada na sentença que transitou em julgado,poderá ser parcelada se o condenado assim o requerer, sendo quereferido requerimento deverá ser feito dentro do decénio concedidopara o pagamento da multa.

a) II e IV estão corretas.b) I, II e III estão corretas.c) I e III estão corretas.d) III e IV estão corretas.



DIREITO CIVIL

41. Assinale a alternativa cometa, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente.

a) A pessoa que, em estado de necessidade, causou dano a outrem,não terá o dever de indenizar os prejuízos causados.

b) A vítima sempre receberá reparação integral do dano sofrido, noscasos de responsabilização de incapaz.

c) Nos casos de responsabilidade objetiva, a prova do nexo decausalidade não se faz necessária.

d) Segundo a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica pode sofrerdano moral.

42. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente.

a) O pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumirrenúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

b) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este nãopoderá enjeitá-la, mas poderá exigir a satisfação das perdas edanos.

c) Quando a parte inocente retém as arras compensatórias dadas pelaoutra parte, não pode exigir a execução do contrato não cumprido.

d) Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor asexceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.


a) Estará maculada a validade do contrato de compra e venda quandose deixa a apenas uma das partes a prerrogativa de fixar o preço.

b) A responsabilidade pela evicção não pode ser excluída pela vontadedas partes.

c) A parte que promove a resolução contratual está impedida derequerer perdas e danos.

d) Ocorrendo a onerosidade excessiva, a resolução contratual nãopoderá ser evitada.



44. Assinale a alternativa cometa, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente.

a) Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.b) No instituto da lesão do negócio jurídico, a desproporção das

prestações deve ser avaliada segundo os valores vigentes nomomento da propositura da ação de anulação.

c) As fundações somente poderão ser constituídas para fins religiosos,morais, financeiros, empresariais e culturais.

d) A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico serfor relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que eleestiver subordinado.


a) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cadauma exercer sobre ela atos possessório, contanto que não excluamos dos outros compossuidores.

b) Em casos de usucapião, o possuidor não pode, para o fim de contaro tempo exigido para a prescrição aquisitiva, acrescentar à suaposse a dos seus antecessores.

c) Adquire-se a posse somente após auferir direito real sobre a coisa.d) O instituto da usucapião não se presta para a aquisição da

propriedade móvel.


a) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de 1/3da herança.

b) No regime de comunhão parcial, excluem-se da comunhão, os bensimóveis que cada cônjuge possuir ao casar.

c) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros,aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime daseparação de bens.

a) É possível a renúncia de herança em parte e sob condição.

47. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileiro vigente:

a) Constitui ilícito civil o ato voluntário e negligente que causa dano aoutrem.

b) O abuso de direito não constitui ato ilícito.c) O ato praticado em legítima defesa constitui ilícito civil.d) A omissão não constitui ato ilícito.


Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina Exame de Ordem - 2005.1 - Prova Objetiva

PROVA TIPO 4

48. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil Brasileirovigente.

a) O terceiro não interessado pode pagar a dívida pelo devedor.b) Em regra, as dívidas devem ser pagas no domicílio do credor.c) Dívidas sem data de vencimento especificada devem ser pagas 30

dias após a emissão do respectivo título.d) O credor pode rejeitar a prestação diversa da estipulada, porém

mais valiosa, se o fizer justificadamente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

49. Constitui título executivo:

a) cheque emitido há mais de sete meses.b) sentença homologatória de transação, ainda que verse sobre

matéria não posta em juízo.c) sentença penal absolutória.d) o crédito decorrente de aluguel firmado através de contrato verbal.

50. Caetano Veloso e Raimundo Fagner são réus em ação cautelar de sequestro, estando ambos representados por advogados distintos. O primeiro réu recebeu o mandado de citação em 02 de fevereiro de 2005 (quarta-feira), o qual foi juntado aos autos no dia 10 do mesmo mês (quinta-feira). O segundo réu foi citado através de oficial de justiça, em 15 de fevereiro de 2005 (terça-feira), tendo o respectivo mandado sido juntado aos autos no dia 18 do mesmo mês (sexta-feira). Diante desses dados, assinale a alternativa correspondente ao último dia do prazo para Caetano Veloso contestar a ação:

a) 17 de fevereiro de 2005.b) 07 de fevereiro de 2005.c) 15 de fevereiro de 2005.d) 02 de março de 2005.

fevereiro 2005d s t q q s s

1 2 3 4 56 7 3 9 10 11 12

13 H 15 16 17 18 1020 21 22 23 24 25 26'II Ztí

março 2005 d 3 t

q q 5 s 12 3 4 5 6 7 3 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31


51. Em janeiro do corrente ano, Joaquim Teles (36 anos) foi atropelado pelo veículo conduzido por Mário Sá, vindo a falecer no próprio local do acidente. A vítima deixou companheira, dois filhos menores, bens a inventariar e inúmeras dívidas a saldar. Na semana seguinte ao acidente, foi proposta ação de inventário, a qual ainda aguarda a juntada das primeiras declarações. Com amparo nestes dados, analise as seguintes afirmações:

I. A legitimidade para propor ação de reparação de danos materiais emorais em desfavor de Mário Sá pertence ao Espólio dos bensdeixados por Joaquim Teles.

II. Na hipótese de figurarem como autores da referida ação dereparação de danos, os filhos de Joaquim Teles deverão estarrepresentados, caso sejam menores impúberes, ou assistidos, casosejam menores púberes, por não deterem capacidade processual.

III. Ainda que ao tempo do falecimento Joaquim Teles estivessefigurando como autor ou réu em ação de divórcio, esta prosseguiriaaté a prolação da sentença, pois o de cujus seria sucedido peloEspólio.

Assinale a alternativa correta:

a) os itens I, II e III estão corretos.b) os itens I e III estão incorretos.c) somente o item III está incorreto.d) somente o item I está incorreto.

52. É certo afirmar:

a) a oposição pode ser proposta no processo de conhecimento e no deexecução, mas não no cautelar.

a) a assistência pode ser provocada pelo autor ou pelo réu.b) a denunciação da lide pode ser feita apenas pelo réu, e é

obrigatória.c) se o réu não faz a nomeação à autoria, quando for o caso, responde

por perdas e danos.

53. Segundo o CPC é certo:

a) o valor da causa pode ser impugnado na contestação.a) as nulidades relativas ficam supridas em caso de ausência de

prejuízo.b) a distribuição por dependência de nova causa ocorre mesmo em

relação a outra já extinta por indeferimento da inicial.c) o valor da causa, quando existem pedidos alternativos, é o do

pedido principal.




a) A sentença pode ser impugnada por meio de apelação, no todo ouem parte.

b) Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo.c) Caberá apelação da decisão do juiz, que decide exceção de

incompetência.d) Dos despachos de mero expediente não caberá recurso.


a) A qualquer magistrado integrante do órgão julgador é facultado pedirvista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferirimediatamente o seu voto.

b) Na sessão de julgamento de agravo de instrumento, depois de feitaa exposição de causa pelo relator, o presidente, dará a palavra,sucessivamente, ao agravante e ao agravado, pelo prazoimprorrogável de quinze minutos para cada um, a fim desustentarem as razões do recurso.

c) É requisito da petição de Agravo de Instrumento, constar o nome e oendereço completo dos advogados constantes do processo.

d) A renuncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outraparte.


a) Os sucessores do devedor não podem ser sujeitos passivos noprocesso de execução.

b) O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, queserão autuados em apenso aos autos do processo principal.

c) Na execução fundada em título judicial, os embargos poderão versarsobre cumulação indevida de execuções.

d) Considera-se excesso de execução, se o credor não provar que acondição se realizou.

DIREITO COMERCIAL

57. De acordo com a Lei 9.279/96 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial é correto afirmar:

a) A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza deproteção especial, independentemente de estar previamentedepositada ou registrada no Brasil.

b) A patente somente poderá ser requerida pelo próprio autor dainvenção.

c) Materiais Biológicos, desde que encontrados isolados da natureza,podem ser considerados invenção.

d) A nulidade da patente não pode ser declarada administrativamente.



58. Sobre Sociedade Anónima é correto afirmar de acordo com a Lei 6.404/76 e suas alterações:

a) Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício dodireito de retirada, previsto na lei, será contado a partir do registro daata que aprovar o protocolo de justificação, mas o pagamento dopreço de resgate somente será devido se a operação vier a efetivar-se.

b) Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício dodireito de dissidência, previsto na lei, será contado a partir doregistro da ata que aprovar o protocolo de justificação, mas opagamento do preço de amortização somente será devido se aoperação vier a efetivar-se.

c) Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício dodireito de retirada, previsto na lei, será contado a partir da publicaçãoda ata que aprovar o protocolo de justificação, mas o pagamento dopreço de reembolso somente será devido se a operação vier aefetivar-se.

d) Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício dodireito de retirada, previsto na lei, será contado a partir da publicaçãoda ata que aprovar o protocolo de justificação, mas o pagamento dopreço de amortização somente será devido se a operação vier aefetivar-se.

59. Dentre as afirmações abaixo e de acordo com o Código Civil, assinale aquela que NÃO corresponde a dever do liquidante de sociedade:

a) Exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução dopassivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso as quantiasnecessárias, independentemente do tipo de responsabilidade dosócio.

b) Arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde querque estejam.

c) Averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução dasociedade.

d) Proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com aassistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboraçãodo inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.



60. Sobre Assembleia de Sociedade Limitada é correto afirmar, de acordo com o Código Civil:

a) A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultadoeconómico, em qualquer hipótese exonerará de responsabilidade osmembros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

b) A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos a cada doisanos, nos quatro meses seguintes término do exercício social, com oobjetivo de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre obalanço patrimonial e o de resultado económico.

c) Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação, semreserva, do balanço patrimonial e do balanço de resultadoeconómico.

d) A cópia da ata de assembleia, autenticada pelos administradores, oupela mesa, será, nos 30 dias subsequentes à reunião,obrigatoriamente apresentada ao registro Público das EmpresasMercantis para arquivamento e averbação.

61. Sobre o endosso mandato é correto afirmar:

a) Transfere a posse do título de crédito "à ordem", mas não transfere apropriedade do seu crédito.

b) Transfere somente a propriedade do crédito constante em título "nãoà ordem".

c) Transfere a propriedade e a posse somente se for título "não àordem".

d) Transfere, como todo endosso, a propriedade e a posse do créditoconstante em título "à ordem".

62. Sobre o prazo para propositura de ação renovatória é correto afirmar:

a) Inicia-se um ano antes do término do contrato a renovar e encerra-se até seis meses antes da data de finalização do prazo do contratoem vigor.

b) Inicia-se seis meses antes da data da finalização do contrato emvigor e encerra-se na data do término do contrato.

c) Inicia-se imediatamente após o recebimento da notificação dedesocupação pelo inquilino, encerrando-se 60 dias após.

d) Por se tratar de prazo do tipo "decadencial", pode ser propostoenquanto o contrato não estiver encerrado, pelo decurso do prazo.



63. Em relação ao cheque, com base na Lei 7.357/85, é correto afirmar:

a) O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte,por aval prestado por terceiro, inclusive o sacado, ou mesmo porsignatário do título.

b) O cheque não pode ser emitido contra o próprio banco sacador.c) A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão

invalidam os efeitos do cheque.d) O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula

expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso.

64. Sobre Sociedade Limitada é correto afirmar:

a) O contrato social não poderá prever a regência supletiva dasociedade limitada pelas normas da sociedade anónima.

b) A sociedade pode ser administrada por pessoa que não seja sócia,ainda que o contrato social não faça qualquer previsão nessesentido.

c) A exclusão de sócio mediante alteração no contrato socialindepende de reunião ou assembleia, desde que aprovada pormaioria dos sócios, representativa de mais da metade do capitalsocial.

d) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendouma ou diversas a cada sócio.

DIREITO DO TRABALHO

65. Um empregado da empresa "X", de Florianópolis, foi transferido por ato unilateral do empregador de uma loja localizada no centro da cidade para outra no bairro de Coqueiros, na mesma cidade, distante aproximadamente 10 (dez) quilómetros do seu antigo local de trabalho. Responda qual a alternativa correta:

a) A transferência é irregular por se tratar de alteração unilateral docontrato de trabalho.

b) A transferência é válida porque o contrato nada dispõe em contrário.c) A transferência é valida porque não implica mudança do domicílio do

empregado.d) A transferência é irregular porque o contrato não autoriza.



66. De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar:

a) A empresa é obrigada a fornecer aos empregados equipamento deproteção individual adequado ao risco e em perfeito estado deconservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordemgeral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentese danos à saúde dos empregados. Estes equipamentos de proteçãosó podem ser postos à venda ou utilizados com a indicação doCertificado de Aprovação do Ministério do Trabalho, sendo que oempregador pode, após o fornecimento do equipamento aoempregado, descontar tais gastos de seu salário mensal.

b) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada umadelas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,comercial ou de qualquer outra atividade económica, serão, para osefeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis aempresa principal e cada uma das subordinadas.

c) O Tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e parao seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computadona jornada de trabalho, mesmo quando tratar-se de local de difícilacesso ou não servido por transporte público e o empregadorfornecer a condução.

d) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que,assumindo os riscos da atividade económica, admite, assalaria edirige a prestação pessoal de serviço. Contudo, ainda, equiparam-seao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego,os profissionais liberais, as instituições de beneficência, asassociações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos,que admitirem trabalhadores como empregados.

67. Assinale a alternativa correta:O empregador que não dá trabalho a seu empregado, conservando-o em ociosidade:

a) exercita o seu direito de administração do contrato individual detrabalho.

b) enseja rescisão indireta, por descumprir obrigação contratual.c) nenhum efeito tem no mundo jurídico, pois o que interessa ao

empregado é receber o seu salário, sendo faculdade do empregadorexigir ou não a prestação do serviço.

d) pode reduzir, proporcionalmente, a remuneração paga.



68. Assinale a alternativa ERRADA com base na Consolidação das Leis do Trabalho:

a) Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24(vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo deconveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverácoincidir com o domingo, no todo ou em parte.

b) Conforme a CLT, não possuem direito ao pagamento de horasextras os empregados que exercem atividade externa incompatívelcom a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição seranotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registrode empregados.

c) Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos degestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes dedepartamento ou filial também não possuem direito ao pagamentode horas extras.

d) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis)horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso oualimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvoacordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá excederde 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será,entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando aduração ultrapassar 4 (quatro) horas. Este intervalo de descansoserá computado na duração do trabalho e, quando não for concedidopelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o períodocorrespondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquentapor cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

69. Assinale a alternativa ERRADA conforme o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho:

a) Não será permitido estipular duração de Convenção Coletiva deTrabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a 2 (dois) anos.

b) Os Sindicatos representativos de categorias económicas ouprofissionais e as empresas, inclusive as que não tenhamrepresentação sindical, quando provocados, não podem recusar-seà negociação coletiva.

c) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo,pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categoriaseconómicas e profissionais estipulam condições de trabalhoaplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relaçõesindividuais de trabalho.

d) É obrigatório aos sindicatos representativos de categoriasprofissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresasda correspondente categoria económica, que estipulem condiçõesde trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresasacordantes às respectivas relações de trabalho.



70. Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho:

a) A suspensão disciplinar do empregado por mais de 60 diasconsecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias emque estiver comprovadamente realizando provas de examevestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. Noentanto, o empregador poderá descontar referidos dias do salárioajustado com o empregado.

c) Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo doqual se afastou em virtude de exigência do serviço militar ou deencargo público, é indispensável que notifique o empregador dessaintenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximode trinta dias, contados da data em que se verificar a respectivabaixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

d) O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de doisa cinco meses, para participação do empregado em curso ouprograma de qualificação profissional oferecido pelo empregador,com duração equivalente à suspensão contratual, medianteaquiescência formal do empregado.

71. Assinale a alternativa correta. A confissão ficta:

a) aplica-se somente ao reclamado.b) só se aplica quando existe revelia.c) não se aplica à União, ao Estado ou ao Município.d) pode ser aplicada apesar de não haver revelia.

72. É correto afirmar que:

a) se durante o contrato de experiência vier a empregada a contrairgravidez, ser-lhe-á assegurada a estabilidade no emprego, até cincomeses após o parto.

b) ao suplente da Cipa não é assegurado o direito à estabilidade noemprego, uma vez que, não excedendo as atribuições cipeiras, nãohá a possibilidade de contrariar o empregador, motivo ensejador daestabilidade.

c) o prazo prescricional de 2 anos, após a extinção do contrato detrabalho, ou de cinco anos na sua vigência, não atinge as ações quetenham por objeto anotações da CTPS para fins previdenciários.

d) o empregado, que não tem contrato de trabalho em regime de tempoparcial, que faltar ao serviço, injustificadamente, por até 14 dias, terádireito a apenas 18 dias corridos de férias.



ESTATUTO DA OAB

73. De acordo com o ESTATUTO DA OAB, assinale a alternativa correta.

a) São anuláveis os atos praticados por advogado impedido, no âmbitodo impedimento.

b) Não constitui atividade privativa de advocacia a impetração dehabeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

c) É permitida a divulgação da advocacia em conjunto com outraatividade.

d) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos emanifestações, respeitadas, porém, as disposições contrárias oulimitativas estipuladas em lei.

74. "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados emembros do Ministério Público, devendo todos tratar-se comconsideração e respeito recíprocos" (artigo 6o, caput, Estatuto OAB).De acordo com o ESTATUTO DA OAB, assinale a alternativa CERTA.

a) O advogado tem o direito de exercer, com liberdade, a profissão noestado onde é inscrito, sendo essa liberdade limitada nos estadosonde não possui inscrição na respectiva seccional da OAB.

b) O advogado tem direito a examinar em qualquer repartição policial,mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ouem andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomarapontamentos, sendo vedado, porém, obter cópias das peças.

c) O advogado tem direito a comunicar-se com os seus clientes,pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração quando essesse acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civisou militares, salvo quando considerados incomunicáveis.

d) O advogado tem direito a dirigir-se diretamente aos magistrados nassalas e gabinetes de trabalho, independentemente de horáriopreviamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem dechegada.

75. De acordo com o ESTATUTO DA OAB, assinale a alternativa correta.

a) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não podecobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu osubstabelecimento.

b) Um terço dos honorários é sempre devido no início do serviço, outroterço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

c) A execução dos honorários somente poderá ser promovida em autosdiversos da ação em que tenha atuado o advogado.

d) Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, oshonorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, sãorevertidos ao Estado.



76. De acordo com o ESTATUTO DA OAB, notadamente em relação aos Processos Éticos Disciplinares, assinale a alternativa correta.

a) A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercícioprofissional apenas na unidade da Federação onde transitar emJulgado o respectivo processo ético disciplinar.

b) Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado pormais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, devendoser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, semprejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

c) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve emtrês anos, contados da data da constatação oficial do fato.

d) A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, desuspensão.

77. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta.

a) atuar sempre com boa fé é um dos deveres do advogado.a) o advogado deve aconselhar o cliente a não ingressar em aventura

judicial, salvo se a causa é perante os Juizados Especiais Cíveis, emrazão da ausência da regra de sucumbência no primeiro grau.

b) ao advogado pode, nos casos previstos no Estatuto da OAB,entender-se diretamente com parte adversa que tenha patronoconstituído, sem o assentimento deste.

c) ao advogado não é imposta nenhuma condição para patrocinarinteresses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, emque também atue.


a) O advogado nunca deve aceitar procuração de quem já tenhapatrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo.

b) O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimentode mercantilização.

c) O oferecimento de serviços profissionais que impliquemindiretamente na captação de clientela é permitido, desde queconsultado o tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

d) O advogado pode fazer vincular em rádio, propaganda sobre causaque tem solução jurídica.




a) A revogação do mandato judicial por vontade do cliente o desobrigado pagamento das verbas honorárias contratadas quando não findoo processo.

b) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, oureunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podemrepresentar em juízo clientes com interesses opostos apenas naações trabalhistas de procedimento sumaríssimo.

c) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, semconsiderar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

d) Se o cliente insistir, o advogado não pode deixar de aceitar aindicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

80. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta, em relação ao anúncio da atividade de advocacia.

a) O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou naresidência do advogado, deve observar discrição quanto aoconteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista,podendo ser utilizado outdoor ou equivalente.

b) O anúncio não deve conter os símbolos oficiais e dos que sejamutilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

c) Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogadomediante remessa de correspondência a uma coletividade, mesmose for apenas para comunicar a clientes e colegas a instalação oumudança de endereço.

d) Com discrição, o advogado deve informar em seus anúncios, osvalores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento.

1 B2 A3 B4 D5 D6 B7 C8 D9 C

10 B11 C12 C13 A14 C15 D16 D17 B18 C19 B20 D

21 A22 B23 D24 C25 D26 C27 B28 A29 B30 B31 C32 D33 A34 A35 D36 A37 C38 C39 B40 A

41 D42 D43 A44 D45 A46 B47 A48 A49 B50 D51 B52 D53 B54 C55 B56 A57 A58 C59 A60 C

61 A62 A63 D64 D65 C66 D67 B68 D69 D70 C71 D72 C73 B74 D75 A76 D77 A78 B79 C80 B

Exame OAB - P.O

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