ESTADO DO MARANHÃO 1 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA … · Deputado Fábio Braga BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS...

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 1

ANO XLV - Nº 050 - SÃO LUÍS, SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS183º ANIVERSÁRIO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA

RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................03

ORDEM DO DIA..........................................................................03

PAUTA...........................................................................................04

SESSÃO ORDINÁRIA.................................................................04

MENSAGEM..................................................................................04

MEDIDA PROVISÓRIA...............................................................05

PROJETO DE LEI.........................................................................07

REQUERIMENTO.........................................................................08

SUMÁRIO

DIÁRIO DA ASSEMBLEIAPALÁCIO MANUEL BECKMAN

ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICAÇÃO.................................................................................09

RESUMO DA ATA..........................................................................14

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA.....................................................14

ATA DA SESSÃO ESPECIAL.........................................................16

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA................................................16

RESENHA......................................................................................17

OFÍCIO.........................................................................................19

01. Deputada Ana do Gás (PC do B)02. Deputado Antônio Pereira (DEM)03. Deputado Bira do Pindaré (PSB)04. Deputado Cabo Campos (DEM)05. Deputado Dr. Levi Pontes (PC do B)06. Deputado Edson Araújo (PSB)07. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)08. Deputado Fábio Braga (SD)09. Deputado Fábio Macedo (PDT)10. Deputada Francisca Primo (PC do B)11. Deputado Glalbert Cutrim (PDT)

12. Deputado Júnior Verde (PRB)13. Deputado Neto Evangelista (DEM)

LÍDERDeputado Rafael Leitoa

MESA DIRETORA

14. Deputado Othelino Neto (PC do B)15. Deputado Paulo Neto (DEM)16. Deputado Professor Marco Aurélio (PC do B)17. Deputado Rafael Leitoa (PDT)18. Deputado Raimundo Cutrim (PC do B)19. Deputado Rogério Cafeteira (DEM)20. Deputado Stênio Rezende (DEM)21. Deputada Valéria Macedo (PDT)22. Deputado Zé Inácio (PT)VICE-LÍDERESDeputado Antônio PereiraDeputada Francisca PrimoDeputado Fábio Braga

BLOCO PARLAMENTAR UNIDOS PELO MARANHÃO

01. Deputada Andréa Murad (MDB)02. Deputada Nina Melo (MDB)03. Deputado Roberto Costa (MDB)04. Deputado Sousa Neto (PROS)

BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO

01. Deputado Eduardo Braide (PMN)02. Deputado Alexandre Almeida (PSD)

BLOCO PARLAMENTAR INDEPENDENTE

03. Deputada Graça Paz (PSL)04. Deputado Max Barros (PRP)05. Deputado Wellington do Curso (PP)

01. Deputado Adriano Sarney (PV)02. Deputado César Pires (PEN)03. Deputado Edilázio Júnior (PV)04. Deputado Hemetério Weba (PV)05. Deputado Jota Pinto (PEN)06. Deputado Rigo Teles (PV)

PV - PEN

LÍDER DO GOVERNODeputado Rogério CafeteiraDeputado Professor Marco Aurélio (Vice-Líder)

BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO01. Deputado Carlinhos Florêncio (PHS)02. Deputado Josimar de Maranhãozinho (PR)03. Deputado Léo Cunha (PSC)04. Deputado Sérgio Frota (PSDB)05. Deputado Vinicius Louro (PR)

LÍDER VICE-LÍDER Deputado Vinicius Louro Dep. Carlinhos Florêncio

LICENCIADOSDeputado Ricardo Rios (SD)

1. Vice-Presidente: Deputado Fábio Macedo (PDT)

3.° Vice-Presidente: Deputado Adriano Sarney (PV)4.° Vice-Presidente: Deputado Dr. Levi Pontes (PC do B)

° 1.° Secretário: Deputado Ricardo Rios (SD) - Lic. 2.° Secretário: Deputado Stênio Rezende (DEM)3.° Secretário: Deputado Zé Inácio (PT)4.° Secretário: Deputada Nina Melo (MDB)Procuradora da Mulher: Dep. Valéria Macedo (PDT)

LÍDERDeputado Max Barros

VICE-LÍDERDeputado Eduardo Braide

Deputado Othelino NetoPresidente

SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA2

TitularesDeputado Glalbert CutrimDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Antônio PereiraDeputado Rogério CafeteiraDeputado Eduardo BraideDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Cesar Pires

SuplentesDeputado Rafael LeitoaDeputado Fábio BragaDeputado Fernando FurtadoDeputado Cabo CamposDeputado Wellington do CursoDeputado Vinicius LouroDeputado Edilázio Júnior

COMISSÕES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (de acordo com o art. 30 da Resolução Legislativa n.º 599/2010)

I - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania II - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle

REUNIÕES:Terças-Feiras | 08:30

Glacimar FernandesSECRETÁRIA

TitularesDeputado Fábio BragaDeputada Francisca PrimoDeputado Rafael LeitoaDeputado Cabo CamposDeputada Graça PazDeputado Vinicius LouroDeputado Edilázio Júnior

SuplentesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Glalbert CutrimDeputado Rogério CafeteiraDeputado Antonio PereiraDeputado Max BarrosDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Hemetério Weba

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Raimundo CutrimDeputado Júnior VerdeDeputada Ana do GásDeputado Wellington do CursoDeputado Sérgio FrotaDeputado Roberto Costa

SuplentesDeputado Bira do PindaréDeputado Rafael LeitoaDeputada Francisca PrimoDeputado Fernando FurtadoDeputado Eduardo BraideDeputado Léo CunhaDeputada Andréa Murad

TitularesDeputado Fábio BragaDeputado Edson AraújoDeputado Edivaldo HolandaDeputado Júnior VerdeDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Rogério CafeteiraDeputado Prof. Marco AurélioDeputado Glalbert CutrimDeputado Rafael LeitoaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Vinicius LouroDeputado Sousa Neto

III - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e TecnologiaIV - Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho

TitularesDeputado Antonio PereiraDeputada Francisca PrimoDeputado Júnior VerdeDeputado Edivaldo HolandaDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Carlinhos FlorêncioDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputado Fernando FurtadoDeputado Cabo CamposDeputado Glalbert CutrimDeputado Fábio BragaDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputado Sousa Neto

TitularesDeputado Edivaldo HolandaDeputado Fábio BragaDeputada Francisca PrimoDeputado Bira do PindaréDeputado Eduardo BraideDeputado Sérgio FrotaDeputado Rigo Teles

SuplentesDeputado Antônio PereiraDeputado Júnior VerdeDeputado Edson AraújoDeputado Rafael LeitoaDeputado Max BarrosDeputado Vinicius LouroVAGA BPO - PV

V - Comissão de Saúde

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Rogério CafeteiraDeputada Ana do GásDeputado Glalbert CutrimDeputado Wellington do CursoDeputado Léo CunhaDeputada Andréa Murad

SuplentesDeputada Francisca PrimoDeputado Júnior VerdeDeputado Bira do PindaréDeputado Edivaldo HolandaDeputada Graça PazDeputado Sérgio FrotaDeputado Hemetério Weba

TitularesDeputado Prof. Marco AurélioDeputada Ana do GásDeputado Raimundo CutrimDeputado Fábio BragaDeputado Max BarrosDeputado Vinicius LouroVAGA BPO - PV

SuplentesDeputado Bira do PindaréDeputada Francisca PrimoDeputado Antônio PereiraDeputado Júnior VerdeDeputado Eduardo BraideDeputado Sérgio FrotaVAGA BPO - PV

VI - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional

TitularesDeputado Rafael LeitoaDeputado Bira do PindaréDeputado Paulo NetoDeputado Raimundo CutrimDeputada Graça PazDeputado Vinicius LouroDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Júnior VerdeDeputado Glalbert CutrimDeputado Edson AraújoDeputado Rogério CafeteiraDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Léo CunhaDeputado Roberto Costa

TitularesDeputado Edson AraújoDeputado Paulo NetoDeputado Rafael LeitoaDeputado Rogério CafeteiraDeputada Graça PazDeputado Léo CunhaDeputado Hemetério Weba

SuplentesDeputado Cabo CamposDeputado Edivaldo HolandaDeputado Raimundo CutrimDeputada Ana do GásDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Edilázio Júnior

VII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias VIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos

X - Comissão de Ética

TitularesDeputado Bira do PindaréDeputado Edson AraújoDeputado Antonio PereiraDeputado Cabo CamposDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Edilázio Júnior

SuplentesDeputado Fábio BragaDeputado Paulo NetoDeputado Raimundo CutrimDeputado Wellington do CursoDeputada Ana do GásDeputado Sousa NetoDeputado Sérgio Frota

TitularesDeputado Júnior VerdeDeputado Paulo NetoDeputado Cabo CamposDeputado Fernando FurtadoDeputado Alexandre AlmeidaDeputado Sérgio FrotaDeputado Sousa Neto

SuplentesDeputado Edson AraújoDeputado Edivaldo HolandaDeputada Ana do GásDeputado Rafael LeitoaDeputado Wellington do CursoDeputado Carlinhos FlorêncioDeputado Roberto Costa

XI - Comissão de Assuntos Econômicos XII - Comissão de Segurança Pública

PRESIDENTEDep. Glalbert Cutrim

VICE PRESIDENTE-Dep. Prof. Marco Aurélio

REUNIÕES:Quartas-Feiras | 08:30

Leibe BarrosSECRETÁRIA

PRESIDENTEDep. Francisca Primo

VICE PRESIDENTE-Dep. Rafael Leitoa

PRESIDENTEDep. Roberto Costa

VICE PRESIDENTE-Dep. Marco Aurélio

PRESIDENTEDep. Antônio Pereira

VICE PRESIDENTE-Dep. Francisca Primo

PRESIDENTE

VICE PRESIDENTE-

PRESIDENTEDep. Rafael Leitoa

VICE PRESIDENTE-Dep. Bira do Pindaré

PRESIDENTEDep. Rogério Cafeteira

VICE PRESIDENTE-Dep. Edson Araújo

PRESIDENTEDep. Bira do Pindaré

VICE PRESIDENTE-Dep. Antônio Pereira

PRESIDENTEDep. Júnior Verde

VICE PRESIDENTE-Dep. Edson Araújo

PRESIDENTEDep. Prof. Marco Aurélio

VICE PRESIDENTE-Dep. Fábio Braga

PRESIDENTEDep. Wellington do Curso

VICE PRESIDENTE-Dep. Rogério Cafeteira


SECRETÁRIANadja Silva

PRESIDENTEDep. Cabo Campos

VICE PRESIDENTE-Dep. Júnior Verde

IX - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


SECRETÁRIOAntônio Guimarães


SECRETÁRIAValdenise Dias


Elizabeth LisboaSECRETÁRIA


SECRETÁRIADulcimar Cutrim


SECRETÁRIASilvana Almeida


Eunes BorgesSECRETÁRIA


SECRETÁRIACélia Pimentel

SECRETÁRIOCarlos Alberto


SECRETÁRIALúcia Maria

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 3SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/04/2018 – 2ª FEIRA

GRANDE EXPEDIENTE:

TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES

1. PARTIDO VERDE - PEN..............................................8 MINUTOS2. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO...........7 MINUTOS3. BLOCO PARL. UNIDOS PELO MARANHÃO.......32 MINUTOS4. BLOCO PARLAMENTAR INDEPENDENTE...........7 MINUTOS5. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO...............6 MINUTOS

ORDEM DO DIA – SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09.04.2018

I – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1. PROJETO DE LEI Nº 039/2016, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, “QUE INSTITUI ODIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ASÍNDROME DE DOWM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E CIDADANIA. RELATOR DEPUTADO ROGÉRIOCAFETEIRA.

2. PROJETO DE LEI Nº 049/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, “QUE DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DESERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DECRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NAINTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AOCONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU OCANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇO VIA INTERNET. COM PARECERES FAVORÁVEISDAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA ECIDADANIA. RELATOR DEPUTADO DOUTOR LEVI PONTESE COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DASMINORIAS. RELATOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA.

3. PROJETO DE LEI Nº 060/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, “QUE DISPÕE SOBREA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE ENTRADA NOSESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOSDO ESTADO DO MARANHÃO ÀS PESSOAS COMTRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUACOMPANHANTE”. COM PARECER FAVORÁVEL DASCOMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA.RELATOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA E COMISSÃO DESAÚDE. – RELATOR DEPUTADO EDSON ARAÚJO.

4. PROJETO DE LEI N 267/2017, DE AUTORIA DODEPUTADO JOSIMAR MARANHÃOZINHO, QUE INSTITUI OPOLO MARANHENSE DE FORTALECIMENTO DA CADEIAPRODUTIVA DO ABACAXI, NOS MUNICÍPIOS DE TURIAÇUE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO, NO ESTADO DOMARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMSUBSTITUTIVO E COM PARECERES FAVORÁVEIS DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA.(RELATOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA) E DACOMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – (RELATORDEPUTADO EDSON ARAÚJO). TRANSFERIDA A DISCUSSÃOE VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIADO DIA 03/04/18 DEVIDO AUSÊNCIA DO AUTOR EMPLENÁRIO (1ª SESSÃO) E DA SESSÃO ORDINÁRIAANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

II – PROJETOS DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVAEM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CAFETEIRA,CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AOENGENHEIRO ROBSON BRAGA ANDRADE, PRESIDENTE DACONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI,NATURAL DE SÃO JOÃO DEL REI-MG. COM PARECERFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE CIDADANIA. RELATOR DEPUTADO PROFESSOR MARCOAURÉLIO.

6. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLALBERT CUTRIM,CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AOSENHOR MARCO ANTÔNIO COÊLHO LARA, NATURAL DEJACUNDÁ-PARÁ. – COM PARECER FAVORÁVEL DACOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. –RELATOR DEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO.

III – REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

7. REQUERIMENTO Nº 127/2018, DE AUTORIA DOSDEPUTADOS EDIVALDO HOLANDA E BIRA DO PINDARÉ,QUE REQUEREM QUE SEJA REALIZADA, EM DATA A SERDEFINIDA, SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO EHOMENAGEM AOS 50 ANOS DO BAIRRO ANJO DA GUARDA.TRANSFERIDA A DISCUSS]AO E VOTAÇÃO DA ORDEM DODIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DEQUORUM REGIMENTAL.

8. REQUERIMENTO Nº 130/2018, DE AUTORIA DODEPUTADO SOUSA NETO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDOO PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE EMHOMENAGEM AOS 180 ANOS DE ANIVERSÁRIO DO COLÉGIOLICEU MARANHENSE, EM DATA A SER AGENDADA, TENDOEM VISTA A IMPORTÂNCIA DESSA INSTITUIÇÃO DE ENSINOPARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO LONGO DESUA HISTÓRIA. TRANSFERIDA A DISCUSS]AO E VOTAÇÃODA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR,POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.

9. REQUERIMENTO Nº 131/2018, DE AUTORIA DODEPUTADO GLALBERT CUTRIM , QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SUBMETIDO AO REGIME DETRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO EVOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ASER REALIZADALOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, O PROJETODE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018, DE AUTORIA DOPODER JUDICIÁRIO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DEDISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 17 DEDEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO); ACRESCENTADISPOSITIVO Á MESMA LEI COMPLEMENTAR E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10. REQUERIMENTO Nº 132/2018, DE AUTORIA DODEPUTADO RAFAEL LEITOA , QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMA SESSÃOSOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 10(DEZ) ANOS DO CURSODE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO(UEMA), A SER REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DOCORRENTE ANO.

IV - REQUERIMENTO À DELIBERAÇÃO DA MESA

11. REQUERIMENTO Nº 136/2018, DE AUTORIA DODEPUTADO EDSON ARAÚJO, QUE REQUER DEPOIS DEOUVIDA A MESA, SEJA JUSTIFICADA A SUA AUSÊNCIA DAS

SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA4SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE 26 A 29DO MÉS DE MARÇO DE 2018, TENDO EM VISTA ANECESSIDADE DE CUMPRIR AGENDA EM BRASÍLIA-DF,PARA TRATAR DE ASSUNTOS DA COLÔNIA DE PESCADORESDO ESTADO DO MARANHÃO, REPRESENTANDO ESTEPODER.

PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDASDATA: 09/04/2018 – SEGUNDA-FEIRA

ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 074/18, de autoria do Senhor

Deputado Glalbert Cutrim, que dispõe sobre o respeito às prerrogativasdos advogados no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outrasprovidências.

2. PROJETO DE LEI Nº 075/18, de autoria do SenhorDeputado Prof. Marco Aurélio, que considera de Utilidade Pública oCentro de Assistência Profissionalizante ao Amputado e DeficienteFísico de Imperatriz Maranhão.


Deputado Cabo Campos, que institui o “Dia estadual do Círculo deOração”, e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 073/18, de autoria do SenhorDeputado Cabo Campos, que considera Patrimônio Cultural Imaterialdo Maranhão a Banda de Música João Carlos Dias Nazaré da PolíciaMilitar do Maranhão.


Deputado Fernando Furtado, que altera a Lei Estadual Nº 6.107/1994e dá outras providências.

2. PROJETO DE LEI Nº 069/18, de autoria do SenhorDeputado Fernando Furtado, que estabelece o padrão de identidade eas características do processo de elaboração da Tiquira do Maranhão edá outras providências.

3. PROJETO DE LEI Nº 070/18, de autoria do SenhorDeputado Fernando Furtado, que estabelece o padrão de identidade doprocesso de elaboração da Cachaça do Maranhão e dá outrasprovidências.

4. PROJETO DE LEI Nº 071/18, de autoria do SenhorDeputado Fernando Furtado, que declara de Utilidade Pública a“Associação dos Analistas Judiciários do Tribunal de Justiça doMaranhão – ANAJUD/MA” e dá outras providências.

ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:1. PROJETO DE LEI Nº 065/18, de autoria do Senhor

Deputado Edivaldo Holanda, que faculta à Administração Estadual aInstituição de Programas de Estágio nos finais de semana.

2. PROJETO DE LEI Nº 066/18, de autoria do SenhorDeputado Edivaldo Holanda, que “dispõe sobre a colocação debanheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em todos oseventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutrura no estadodo Maranhão”.

3. PROJETO DE LEI Nº 067/18, de autoria da SenhoraDeputada Francisca Primo, que institui o Dia do Analista Judiciário daJustiça Estadual, a ser comemorado anualmente, em todo o territóriodo Estado do Maranhão.

DIRETORIA GERAL DA MESA DIRETORA DOPALÁCIO MANUEL BECKMAN, EM 05 DE ABRIL DE 2018.

Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da DécimaOitava Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão, realizada no dia cinco de abril de dois mil e dezoito.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Fábio Macêdo.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Carlinhos

Florêncio.

Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado JúniorVerde.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores (as)Deputados (as): Ana do Gás, Bira do Pindaré, Carlinhos Florêncio,César Pires, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior, Eduardo Braide,Fábio Braga, Fábio Macêdo, Graça Paz, Hemetério Weba, JosimarMaranhãozinho, Júnior Verde, Nina Melo, Professor Marco Aurélio,Rogério Cafeteira, Sousa Neto, Stênio Rezende, Vinícius Louro eWellington do Curso. Ausentes os Senhores (as) Deputados (as):Adriano Sarney, Alexandre Almeida, Andréa Murad, Antônio Pereira,Cabo Campos, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, Francisca Primo,Glalbert Cutrim, Léo Cunha, Max Barros, Neto Evangelista, OthelinoNeto, Paulo Neto, Rafael Leitoa, Raimundo Cutrim, Rigo Teles, RobertoCosta, Sérgio Frota, Sérgio Vieira, Valéria Macêdo e Zé Inácio.

I – ABERTURA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Em nome do povo e invocando a proteção deDeus, iniciamos os nossos trabalhos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Com a palavra, o Senhor Segundo Secretáriopara fazer a leitura da Ata da Sessão anterior e do Texto Bíblico.

O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO JÚNIOR VERDE (lê texto Bíblico e Ata) - Ata lida,Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Ata lida e considerada aprovada.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretáriopara fazer a leitura do Expediente.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO (lê Expediente).

II – EXPEDIENTE.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 7PROJETO DE LEI N° 074 / 18

DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀSPRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NOÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOMARANHÃO, RESOLVE:

Art. 1° O poder Judiciário deverá determinar a afixação decartazes informativos nas salas de audiências e salas de espera detodas as varas de justiça comum dos juizados especiais do Estado doMaranhão, com os seguintes dizeres:

“ EM CUMPRIMENTO AO INCISO VII DO ART 7° DALEI FEDERAL N° 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994, ÉDIREITO DE TODO ADVOGADO DIRIGIR-SE,DIRETAMENTE, AOS MAGISTRADOS, NAS SALASE GABINETES DE TRABALHO,INDEPENDENTEMENTE DE HORÁRIOPREVIAMENTE MARCADO OU OUTRA CONDIÇÃO,DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM DECHEGADA.”

Art. 2° Os cartazes mencionados no Art. 1° deverão ter tamanhomínimo de 30 cm (trinta centímetros) x 30 (trinta centímetros) e deverãoser afixados no local de fácil visualização.

Art. 3° O Poder Judiciário terá o prazo de 180 (cento e oitenta)dias para se adaptar ao disposto na presente lei, a contar da sua entradaem vigor.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “Manoel

Bequimão”, em São Luís, 03 de abril de 2018. - GLALBERT CUTRIM- Dep. Estadual

JUSTIFICATIVAConforme é cediço o advogado segundo preceitua o art 133 da

Carta Magna é indispensável à administração da justiça, sendoinviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, noslimites da lei. Vejamos:

[...]Art. 133. O advogado é indispensável à administração dajustiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações noexercício da profissão, nos limites da lei.[...]Por sua vez, o legislador infraconstitucional ao regulamentara nobre e “incompreensível) profissão de advogado (comoafirma o ilustre advogado Dr. Antônio Cláudio Mariz deOliveira), estabeleceu no art. 7°, inciso VIII da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados doBrasil), dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas egabinetes de trabalho, independentemente de horáriopreviamente marcado ou outra condição observando-se aordem de chegada.Art. 7° São direitos do advogado:[...]VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas egabinetes de trabalho, independentemente de horáriomarcado ou outra condição, observando-se a ordem dechegada.

A celebre frase do saudoso Ruy Barbosa pontificou que “Adefesa não quer dizer que o panegírico da culpa ou do culpado. Suafunção consiste em ser, ao lado do acusado, inocente ou criminoso, avoz dos seus direitos legais. E é o advogado é quem faz grande maestriaessa nobre função.

Reconhecendo a importância da profissão de advogado, osupremo Tribunal Federal ao julgar ADI 3026/DF, de Relatoria doMin. EROS GRAU, o Tribunal Pleno, decidiu pela entidade querepresenta esses profissionais (Ordem dos Advogados do Brasil), éum entidade singular e sui generis.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DEINSCONSTITUCIONALIDADE. §1° DO ART 79 DA LEIN. 8.906, 2ª PARTE. “SERVIDORES” DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUEPOSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA.COMPENSAÇÃO PELA ESCOLA DO REGIMEJURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA.INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DITAMESINERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETAE INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DACONSTITUIÇÃO DO BRASIL) INEXIGÊNCIA DECONSURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOSCONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIASESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDCO DAOAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOINDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCODAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTESNO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA EINDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DAMORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART 37, CAPUT, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A Lei n.8.906, artigo 79 §1°, possibilitou aos “servidores”da OAB, cujo regime celetista. Compensação pela escolha:indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Nãoprocede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditamesimpostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. AOAB não é uma entidade da Administração Indireta da União.A Ordem é um serviço público independente, categoria ímparno elenco das personalidades jurídicas existentes no direitobrasileiro 4. A OAB não está incluída na categoria na qual seinserem essas que se tem referido como “autarquias especiais”para pretender-se afirmar equivocada independência das hojechamadas “agências”. 5. Por não consubstanciar uma entidadeda Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controleda Administração, nem a qualquer das suas partes estávinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmentenecessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentesaos advogados, que exercem função constitucionalmenteprivilegiada, na medida em que são indispensáveis àadministração da Justiça (artigo 133 da CF/88). Éentidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses eseleção de advogados. Não há ordem de relação oudependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. AOrdem dos Advogados do Brasil, cujas características sãoautonomia e indenpendcia, não pode ser tida como congêneredos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB nãoestá voltada exclusivamente a finalidades corporativas.Possui finalidade institucional. 8. Embora ocorra dedeterminação legal, o regime estatutário imposto aosempregados da OAB não é compatível com a entidade, queé autônoma e independente. 9. Improcede o pedido dorequerente no sentido de que se dê interpretação conforme oartigo 37, II, da Constituição Federal ao caput do art 79 daLei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhistaaos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concursopúblico para admissão dos contratados sob o regimetrabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética dalegalidade e moralidade. Confinamento do princípio damoralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não podeser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema.

SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA8Desvio de poder ou de finalidade. Julgo improcedente opedido.

Nesse sentindo concluo que, se a entidade que representa essesprofissionais é singular, é porque a profissão também o é.

Trago como exemplo de aprovação de lei dessa natureza, oProjeto de Lei 1.999/2016, de autoria do Deputado Bruno Duaire(PR), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro(Lei 7.900/18, do Estado do Rio de Janeiro – publicada DOE do dia12.03.2018).

Ao julgar o Pedido de Providência n° 1465, o Conselho Nacionalde Justiça – CNJ, assim decidiu:

[...]2) o magistrado é SEMPRE OBRIGADO a receberadvogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momentodurante o expediente forense, independentemente de estarem meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ousentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho.Essa obrigação se constitui em dever funcional previsto naLOMAN e a sua não observância poderá implicar emresponsabilização administrativa.[...]

Com essas considerações, considerando as prerrogativasprevistas no art. 133 da Constituição Federal de 1988, notadamenteaquela do art. 7°, inciso VIII da Lei n°8.906/1944, que garante dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,independentemente de horário previamente marcado ou outra condição,observando-se a ordem de chegada, solicito apoio dos meus pares paradiscussão e aprovação do presente projeto de lei.

Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “ManoelBequimão”, em São Luís, 03 de abril de 2018. - GLALBERT CUTRIM- Dep. Estadual

PROJETO DE LEI N° 075 / 18

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA OCENTRO DE ASSISTÊNCIAPROFISSIONALIZANTE AO AMPUTADO EDEFICIENTE FÍSICO DE IMPERATRIZMARANHÃO.

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública o Centro deAssistência Profissionalizante ao amputado e deficiente físico deImperatriz Maranhão.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “Manoel

Bequimão”. São Luis, 04 de março de 2018. – Prof. Marco Aurélio daSilva Azevedo – Deputado Estadual – PcdoB.

REQUERIMENTO Nº 131 / 18

Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia(Art.163, inciso III), requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvidoo Plenário, seja discutido e votado em regime de urgência, em umasessão extraordinária, logo após a presente sessão, o Projeto de LeiComplementar nº 002/2018, que Altera a redação de dispositivo da LeiComplementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisãoe Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescentadispositivo à mesma Lei Complementar, e dá outras providências.

PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS”, DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 04 de abril de 2018. -GLALBERT CUTRIM - Deputado Estadual

NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 09.04.18EM: 06.04.18

REQUERIMENTO N° 132 / 18

Senhor Presidente,

Na forma Regimental requeiro à Vossa Excelência, que sejaencaminhada a Mesa Diretora da casa, pedido para que seja realizadouma Sessão Solene em comemoração aos 10 (dez) anos do Curso deDireito da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), a ser realizadano dia 23 de maio do corrente ano.

Plenário “Dep. Nagib Haickel”, do Palácio “Manuel Beckman”,em São Luís (MA). São Luís, 04 de abril de 2018. - Rafael Leitoa -Deputado Estadual



Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhada mensagem de pesar à família deRodrigo Capobiano Braga, médico do Município de São Luís/MA,que faleceu no dia 01 de abril do ano em curso.

Plenário Deputado “Nagib Haickel” do Palácio “ManoelBequimão” em São Luís, 02 de abril de 2018. - NINA MELO - DeputadaEstadual



Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhada mensagem de pesar à família deJosé Kleber da Luz Araújo, médico do Município de São Luís/MA,que faleceu no dia 01 de abril do ano em curso.

Plenário Deputado “Nagib Haickel” do Palácio “ManoelBequimão” em São Luís, 02 de abril de 2018. - NINA MELO - DeputadaEstadualNOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DOREQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 09.04.18EM: 06.04.18


Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, depoisde ouvida a Mesa, seja encaminhada mensagem de pesar à família deJonas Elói da Luz, médico do Município de São Luís/MA, que faleceuno dia 01 de abril do ano em curso.

Plenário Deputado “Nagib Haickel” do Palácio “ManoelBequimão” em São Luís, 02 de abril de 2018. - NINA MELO - DeputadaEstadual




Senhor Presidente,

Nos termos que dispõe o art. 72, inciso V, do Regimento Internodeste Poder, requeiro a Vossa Excelência que, depois de ouvida a Mesa,sejam justificadas as minhas ausências nas Sessões Plenárias no períodode 26 a 29 do mês de março de 2018, tendo em vista a necessidade decumprir agenda, em Brasília-DF, na Secretaria de Relações do Trabalho,Esplanada dos Ministérios, Bloco F. 4º andar, sala 450, para tratar deassuntos relacionados ao Pedido de Registro Sindical das Colônias dePescadores do Estado do Maranhão, representando a AssembleiaLegislativa do Estado.

Plenário Deputado “Nagibb Haickel”, do Palácio “ManoelBequimão”, em 02 de abril de 2018. - Edson Araújo - Deputado Estadual- PSB



Senhor Presidente, Na forma que dispõe o Regimento Interno desta Assembleia

(Art. 158, inciso I), requeiro a Vossa Excelência, que depois de ouvidaa Mesa, seja realizada Audiência Pública a ser promovida pela Comissãode Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, para tratar sobre oProjeto de Lei n° 063/18, de autoria do Poder Executivo

Na oportunidade, sugerimos que a aludida audiência públicaseja realizada no dia 17 de abril do corrente ano (terça-feira), às 15:00h,na Sala das Comissões deste poder (Dep. Waldir Filho).

Plenário “NAGIB HAICKEL” do Palácio “MANUELBECKMAN” em São Luís. São Luís, 03 de abril de 2018. - ADRIANOSARNEY - Deputado Estadual – PV - 3° Vice-Presidente

DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHE-SE ÀDIRETORIA LEGISLATIVA, PARA AS PROVIDÊNCIAS.EM: 05/04/2018


Senhor Presidente,

Requeiro nos termos do Art. 174 do Regimento Interno destaCasa Legislativa, à Comissão de Direitos Humanos da AssembleiaLegislativa do Maranhão, baseando-se na alínea “c”, inciso VIII, art.30 do Regimento Interno, que coloca a defesa dos direitos sociaiscomo um dos pontos da referida Comissão, solicita-se que seja realizadaAUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 04 DE MAIO, ÀS 14 HORAS, noauditório Fernando Falcão, objetivando discutir sobre OS DIREITOSHUMANOS DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICANO MARANHÃO.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 03 de abril de 2018.- WELLINGTON DO CURSO - Deputado Estadual

DE ORDEM DO SR. PRESIDENTE, ENCAMINHE-SE ADIRETORIA LEGISLATIVA, PARA AS PROVIDÊNCIAS.EM: 05/04/2018

INDICAÇÃO Nº 206 / 18

Senhor Presidente,

Na forma regimental, requeiro a V. Exa. que, após ouvida aMesa, seja encaminhado ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHORSUPERITENDENTE REGIONAL DO DNIT, Sr. Gerardo deFreitas Fernandes, solicitando ao mesmo a implantação de BarreirasEletrônicas, bem como faixa de pedestre no trecho da BR 135, nasproximidades do KM 127, noi cruzamento com as Ruas do Sol e JoãoMariano Bezerra.

O cruzamento dessa via é muito perigoso devido ao fluxointenso de veículos, pois é uma das rodovias de maior fluxo noMaranhão. Somando-se a isso, o fato de também haver uma grandeconcentração de moradores na região, o que torna o trânsito na via seum verdadeiro caos. A travessia torna-se uma aventura para pedestrese motoristas.

A Via possui um trânsito intenso, porém a falta de uma barreiraeletrônica e a precariedade na sinalização horizontal é fator quecontribui para inúmeras ocorrências, quando apresenta sérios riscosaos motoristas e pedestres, tendo em vista que a falta de sinalizaçãogera desorganização e insegurança para a população.

A proposição que trata esta Indicação visa atender umasolicitação da Câmara Municipal e de moradores da referida áreaobjetivando reduzir o alto índice de incidentes ocorridos no local,melhorar o tráfego de veículos e pedestres na localidade, obtenção deum trânsito seguro e organizado, controle de velocidade e de definiçãode prioridade da passagem de pedestres, que somente ocorrerá com aperfeita estrutura e organização.

Por fim, destaca-se a seriedade e a boa vontade com que oDNIT tem em melhorar o Maranhão. Dessa forma, requer-se que estaindicação seja aprovada pelos pares dessa casa.

Plenário “Deputado Nagib Haickel” do Palácio “ManoelBequimão”, em São Luís, 08 de junho de 2017. - Dep. EstadualGLALBERT CUTRIM

NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTODA PRESENTE INDICAÇÃO.


Senhor Presidente,

Nos termos do art.152 do Regimento Interno da AssembleiaLegislativa do Maranhão, solicitamos que a presente Indicação sejaencaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Maranhão,o Senhor Flávio Dino, a fim de que determine ao setor competente arealização e elaboração de projeto para a construção de pista paracaminhada com ciclovia na margem direita da MA 206, no trecho queliga o município de Carutapera ao povoado Forquilha, aproximadamentenove quilômetros.

Atendida presente indicação, será possibilitado à populaçãoque transitem pelo local com maior segurança, principalmente para osadeptos da pratica esportiva e os ciclistas, visto o crescente número depessoas realizando exercícios na margem da rodovia, e o grande transitode pedestres e ciclista que se deslocam diariamente do povoado para asede do município.

Assembleia Legislativa do Maranhão, em 04 de abril de 2018.- Bira do Pindaré - Deputado Estadual


SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA10INDICAÇÃO Nº 208 / 18

Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado ofício ao Exmo. Diretor de Relações Institucionaisda Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, o Sr. JoséJorge Leite Soares, solicitando, com a maior brevidade possível, asprovidências necessárias para que determine a implantação do serviçode iluminação pública elétrica, nas comunidades Santa Severa, Curimatá,Salobro e Cohanzal, localizadas no município de Pirapemas/MA.

As comunidades Santa Severa, Curimatá, Salôbro e Cohanzal,ficam localizadas na zona rural do município de Pirapemas, neste estado.Trata-se de comunidades relativamente novas e predominantementecarentes, que ainda necessitam de algumas intervenções, comoconstrução de escolas, implantação de sistema de abastecimento deágua, energia elétrica, eis alguns exemplos.

Nesse sentido, visando contribuir para uma melhora nascondições de vida da população das supramencionadas localidades,solicitamos por meio desta indicação, a implantação do serviço deiluminação pública elétrica, uma vez que os munícipes padecem com afalta de iluminação regular.

É inegável que, a falta de iluminação pública adequada,principalmente nas ruas, contribui bastante para a prática de crimes. Aescuridão e a falta de iluminação prejudicam os cidadãos, que,geralmente, em razão do trabalho ou estudo, acabam transitando ànoite nas ruas. A falta de iluminação pública contribui significativamentepara a falta de segurança da população das cidades.

Isto posto, considerando a importância da iluminação públicae o seu fornecimento de maneira adequada, faz-se necessário oatendimento da presente proposição, tendo em vista os inúmerosbenefícios proporcionados a população que reside nas áreas,contribuindo também para a diminuição dos índices de criminalidadena localidade, justificando a presente indicação.

Plenário “NAGIB HAICKEL” do Palácio “MANUELBECKMAN”. São Luís, 13 de março de 2018 – JÚNIOR VERDE –Deputado Estadual – PRB.



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado ofício ao Exmo. Diretor de Relações Institucionaisda Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, o Sr. JoséJorge Leite Soares, solicitando, com a maior brevidade possível, asprovidências necessárias para que determine a implantação do serviçode iluminação pública elétrica, no Povoado Batavo, localizado nomunicípio de Balsas/MA.

O Povoado Batavo, fica localizado a cerca de 200km da sededo município de Balsas, neste estado. Trata-se de um povoadorelativamente novo e predominantemente carente, que ainda necessitade algumas intervenções, como construção de escola, implantação desistema de abastecimento de água, energia elétrica, eis alguns exemplos.

Nesse sentido, visando contribuir para uma melhora nascondições de vida da população da localidade, solicitamos por meiodesta indicação, a implantação do serviço de iluminação pública elétrica,uma vez que a comunidade padece com a falta de iluminação regularnos postes.

É inegável que, a falta de iluminação pública adequada,principalmente nas ruas, contribui bastante para a prática de crimes. Aescuridão e a falta de iluminação prejudicam os cidadãos, que,geralmente, em razão do trabalho ou estudo, acabam transitando à

noite nas ruas. A falta de iluminação pública contribui significativamentepara a falta de segurança da população das cidades.

Isto posto, considerando a importância da iluminação públicae o seu fornecimento de maneira adequada, faz-se necessário oatendimento da presente proposição no Povoado Batavo, tendo emvista os inúmeros benefícios proporcionados a população que residena área, contribuindo também para a diminuição dos índices decriminalidade na localidade, justificando a presente indicação.

Plenário “NAGIB HAICKEL” do Palácio “MANUELBECKMAN”. São Luís, 13 de março de 2018 – JÚNIOR VERDE –Deputado Estadual – PRB.



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado ofício ao Exmo. Governador do Estado do Maranhão,o Sr. Flávio Dino, com encaminhamento para o Secretário deInfraestrutura de Estado, Clayton Noleto, para que efetue com amaior brevidade possível, a construção de uma ponte ligando o PovoadoSão Bartolomeu ao município de Pirapemas, neste estado.

Visando uma melhora na qualidade de vida dos moradores domunicípio de Pirapemas, localizado a 185 km de São Luís, solicitamospor meio desta indicação a construção de uma ponte de acesso doPovoado São Bartolomeu à sede do município de Pirapemas, para oingresso através do Rio Itapecuru, uma vez que naquela localidaderesidem várias famílias que sofrem diversos transtornos e prejuízosprovocados pela ausência de um canal adequado de ingresso na referidaárea.

É sabido que na região existe apenas uma passagem,popularmente denominada “pontão”, feita de madeira e tonel deplásticos, responsável pelo acesso a zona rural. Contudo, esta padecede reparos e manutenção adequadas, deixando com regularidade osmunícipes isolados, sobretudo no período chuvoso, quando inviabilizaa travessia da população.

A construção da ponte ligando o município de Pirapemas aoPovoado São Bartolomeu, constitui antiga reivindicação dos moradoresda região, além daqueles que precisam trafegar no trecho, considerandoque seu acesso ocorre tão somente através do Rio Itapecuru, que cortaa localidade. Sopesando que a sua construção possibilitará o aumentodo acesso de veículos e maior segurança, garantindo comodidade aosusuários, além de possibilitar o escoamento eficiente da produção local,concedendo agilidade e mobilidade no trânsito de pessoas.

Outrossim, esta permitirá a integração do povoado aomunicípio, diminuindo a distância entre eles, promovendo uma melhorana acessibilidade e elidindo, por consequência, o isolamento do povoadoem tela. Deste modo, torna-se imprescindível a construção da pontesupracitada, a fim de proporcionar melhores condições deinfraestrutura, resultando no desenvolvimento das comunidadesenvolvidas, justificando assim a presente demanda.

Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “Manuel Beckman”. São Luís, 27 de março de 2018 – JUNIOR VERDE– Deputado Estadual – PRB.



Senhor Presidente,

Requeremos, nos termos dos artigos 152, 153 e 154 doRegimento Interno, a Vossa Excelência que, após ouvida a Mesa, seja

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 11encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de SãoLuís, o Sr. Edvaldo Holanda Júnior, com cópia para o SecretárioMunicipal de Educação, o Sr. Moacir Feitosa, para que realize emcaráter de urgência, a reabertura da Escola UEB Castelinho, localizadano bairro Santa Barbara, zona rural do município de São Luís/MA.

É sabido que a educação representa papel fundamental para odesenvolvimento de um indivíduo. Relevância refletida quando daelaboração da Carta Magna de 88, que elencou a educação, assim comoa saúde, o trabalho, a moradia, entre outros, como direito social. Dessemodo, a educação pode e deve ser exigida dos órgãos competentesquando esse direito for violado ou desrespeitado.

Destarte, considerando a necessidade de atender as demandasda zona rural e ainda, partindo do compromisso de promover odesenvolvimento local na perspectiva da qualidade de educação,concebendo o quantitativo de alunos a serem atendidos, propiciando oatendimento pelo setor público do acesso à infraestrutura necessáriapara o ensino, é que se justifica a presente proposição.

No contexto, tem-se que a escola municipal UEB Castelinhofuncionava há mais de 40 (quarenta) anos em prédio cedido para aprefeitura, e atende os bairros Tajaçuaba, Santa Barbara e Vila Vitória.Contudo, recentemente os moradores e alunos da instituição foramsurpreendidos com o aviso de fechamento da unidade, e a transferênciade todos os alunos para a Escola Enedir Santos Paixão, também da redemunicipal.

Sabe-se que o fechamento da unidade prejudica a comunidadelocal, uma vez que a Escola Enedir Santos Paixão está localizada emárea mais longínqua e de difícil acesso para a comunidade, não havendotransporte público regular para deslocamento dos alunos. Ademais, aescola padece de infraestrutura necessária para recepcionar oquantitativo de alunos, e de condições próprias para estudo,considerando que as salas são pequenas, e em períodos de chuva, asáreas comuns da escola ficam alagadas.

Ressalta-se que as referidas informações foram prestadas pelacomunidade local, através da Associação dos Moradores de SantaBarbara, reiterando a necessidade de providências para o alcance decondições estruturais capazes de satisfazer o direito social à educação,malferido pelo fechamento da aludida instituição de ensino, deixando àmercê aproximadamente 60 (sessenta) alunos, que precisam,diariamente, se dirigir à um ambiente escolar inabilitando pararecepcionar a presente demanda.

Por fim, é sabido que a educação é a melhor ferramenta paradesenvolver uma geração de indivíduos responsáveis, contribuir parao desenvolvimento de bons seres humanos, e trazer uma mudançapositiva para a sociedade. A educação esclarece a diferença entre ocerto e o errado, e ajuda a imbuir na juventude boas virtudes. Assim,como forma de fomentar a educação em todas as regiões do Estado,torna-se imprescindível a apresentação desta indicação.

PLENÁRIO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO“MANUEL BECKMAN.” SÃO LUÍS, 02 DE ABRIL DE 2018–JUNIOR VERDE – DEPUTADO ESTADUAL – PRB.



Senhor Presidente,

Na forma do que dispõe o Regimento Interno desta casa, emseu Art. 152, requeiro a V. Exª. que, após ouvida a Mesa, sejaencaminhado ofício ao Exmo. Secretário Municipal de Obras eServiços Públicos, Sr. Antônio Araújo, solicitando, com a maiorbrevidade possível, a pavimentação asfáltica da Rua Brasília e demaisvias do Bairro Santa Bárbara, nesta capital/MA.

O Bairro Santa Bárbara fica localizado na zona rural de SãoLuís. Trata-se de um bairro predominantemente carente, e que desdesua fundação padece com diversos problemas de infraestrutura,

necessitando de algumas intervenções, destacando-se a precariedadeda pavimentação viária como a principal delas.

É manifesto que, as inúmeras famílias que residem no bairro,haja vista o crescimento populacional da localidade, sofrem com ostranstornos provocados pela a falta de pavimentação nas ruas, comopor exemplo a dificuldade de locomoção de pedestres, meios detransporte, entre outras perturbações.

Nesse sentido, visando promover benefícios e contribuir paraa qualidade de vida dos moradores do referido bairro solicitamos pormeio desta Indicação a pavimentação asfáltica da Rua Brasília, uma dasprincipais vias do bairro, que atualmente encontram-se intrafegável,devido à grande quantidade de buracos, erosões, poeira e lamaprincipalmente durante o período chuvoso.

A pavimentação asfáltica da supracitada rua e demais vias dacomunidade, é extremamente necessária, considerando que uma vezrealizada, irá gerar mais segurança, bem como oferecerá uma melhorasignificativa nas condições de vida da população que residem no aludidobairro, justificando a presente demanda.

Plenário “DEPUTADO NAGIB HAICKEL” do Palácio “Manuel Beckman”. São Luís, 04 de abril de 2018 – JUNIOR VERDE– Deputado Estadual – PRB.


O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIODEPUTADO CARLINHOS FLORÊNCIO - Expediente lido, SenhorPresidente.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Expediente lido. À publicação.

III - PEQUENO EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Deputado Fábio Braga, por cinco minutos, semapartes. Como foi perguntado, Deputado Júnior Verde, por cincominutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR VERDE (sem revisão doorador) – Mensagem Bíblica, assim diz a palavra de Deus: quem andacom a integridade anda com segurança, mas quem segue veredastortuosas será descoberto. Provérbio 10.9. Então, com esta MensagemBíblica nós saudamos todos, cumprimentado o Excelentíssimo SenhorPresidente em exercício, Deputado Fábio Braga, em seu nome,Deputado, cumprimentar os demais participantes desta Sessão, aimprensa, a galeria, e todos que acompanham em todo o Estado doMaranhão. Senhor Presidente, eu registro na manhã de hoje umaimportante reunião, uma audiência que nós tivemos com o secretáriode Saúde do município de São Luís, o Lula Filho, que nos recebeu, depronto, no sentido de poder dialogar sobre algumas demandas paramelhoria da saúde pública do município de São Luís que atende oEstado do Maranhão, inclusive dialogamos, longamente, sobre ascaravanas que ainda chegam à capital maranhense, que são oriundas dointerior do estado, as ambulâncias que ainda trazem pacientes para acapital, superlotando os hospitais, Socorrão I e Socorrão II. Primeiro,nós deliberamos sobre, claro, os aspectos que poderiam servir demudanças para fortalecimento da saúde pública do Estado do Maranhão,em São Luís. Neste aspecto, eu sugeri uma iniciativa que eu acreditoque é muito importante, que pode mudar até o panorama da saúdepública no nosso Estado, e vamos fazer Indicação, vamos formalizaruma Indicação da nossa demanda que ali foi dialogada. Nós precisamosde um centro de recuperação para pacientes, que São Luís possa ofereceraí um como se fosse um centro de campana, vamos colocar nos termosaí da perspectiva militar, um centro que possa abrigar pacientes emrecuperação. Seria um hospital diferenciado, um hospital que possaservir como centro de recuperação, reabilitação de pacientes. Os leitos,

SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA12nós sabemos, são superlotados, é uma dificuldade de conseguir leitos,mas aqui eu parabenizo todo esforço, inclusive o Secretário Lula Filhocom o Secretário Carlos Lula, aqui em uma grande parceria, estãointerligando as redes hospitalares e já o fazem por meio das regulaçõesnos hospitais. Eu quero parabenizar tanto o Secretário de Estado daSaúde, Carlos Lula, como também o Secretário Lula Filho já por esseesforço, mas ainda precisamos avançar e sugeri que pudéssemos teresse centro de recuperação. Claro, que ali só abrigaria os pacientesdepois das intervenções do Socorrão I, Socorrão II, dos outros hospitais,todos seriam convergentes para este centro, o que daria realmente umaspecto de fortalecimento, porque estariam ali recuperando sua saúdecom atenção de profissionais da saúde, mas que desobstruiriam osleitos que aí estão ocupados pelos pacientes que estão ali se recuperandoe que já tem outro paciente na fila para poder realmente também fazerprocedimento cirúrgico e às vezes não tem os condicionantes necessários,porque não tem o leito para recuperação. Aí seria realmente a questãoda maca com ao lado o espaço, uma poltrona para o acompanhante eassim poderia fazer uma grande extensão de um grande centro realmenteadequado para esses pacientes. Então, eu acredito que seria uma questãode economia, pois estaríamos concentrando forças para recuperar ospacientes. Seria um centro de recuperação com medicamentos, comtodo aparato e, assim, nós conseguiríamos dar vasão a todos osprocedimentos nos hospitais de São Luís que atendem ainda osmunicípios maranhenses, os 213 municípios. O paciente fez o relatode que a média é de quatro ambulâncias por dia no mínimo, então, seanalisarmos quantas ambulâncias por mês, nós precisamos melhorar asaúde pública. Esse foi o tema de nossa audiência com o nobre SecretárioLula Filho que inclusive tem vários procedimentos para fortalecerrealmente a saúde. Mutirões já foram realizados, passou inclusive umrelatório que vamos disponibilizar nas nossas redes sociais acerca dosesforços que estão sendo feitos para a melhoria da saúde em São Luís.Para nossa grata satisfação, Deputado Bira do Pindaré, nós temos aparceria do Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de São Luíspara reforma do Socorrão II. Em breve o Socorrão II será reformado, oque é uma boa notícia. Logo em seguida, o Socorrão I. Por quê? Porque,no Socorrão II, Senhor Presidente, permita-me mais um tempo, nósteríamos com a reforma quatro centros cirúrgicos a mais para seremutilizados e mais 10 leitos de UTI. Isso só no Socorrão II com essareforma. Já tem toda anuência da reforma no que se refere à execuçãodos serviços, execução direta do estado. A ideia é melhorar o atendimentono Socorrão II. Claro que todo esforço para a saúde ainda é poucoporque é muito complexa a sistemática da saúde pública, mas é possívelnós transcendermos as dificuldades que são inerentes à saúde públicacom iniciativas como essas que eu acabei de sugerir: centro derecuperação, um hospital diferenciado, não no modelo do hospital, ousalas de cirurgia. Não é um modelo apenas para recuperar pacientes,uma central de recuperação. Assim, a gente conseguiria avançar. Nóstemos também a destacar, na reunião que nós tivemos com o nobresecretário, que nós defendemos também os servidores, Deputada GraçaPaz, da saúde pública do município. Nós temos uma situação, porquehoje são prestadores de serviços da saúde há anos e anos que já estãolá trabalhando, mas que nós sabemos que toda a investidura em cargopúblico é por meio de concurso público. Há anos muitos servidoresestão lá trabalhando sem essa iniciativa. Fomos defender a demandadas técnicas de enfermagem que estiveram em nosso gabinete e, apartir dessa demanda, nós conseguimos ir além dessa demanda doapoio aos servidores municipais da saúde, cobramos o pagamento desalários, pagamento de vale transporte, assinatura de carteira e assimpor diante. Precisamos encontrar uma forma, quer seja por umacooperativa ou outra iniciativa de terceirizados, mas que nós possamosdar garantia de direitos a esses profissionais sem perder de visto oparâmetro constitucional que é do concurso. Então deve ser feito umseletivo, já está sendo feito um estudo inclusive com parcerias dasrepresentações sindicais para fazer esse registro. Então o Secretário deSaúde, o Lula Filho, democraticamente chamando as entidades paraparticipar, para construir um edital que permita realmente aos nossosirmãos e irmãs maranhenses continuarem nas suas obrigações e

atribuições das suas funções, tendo retorno salarial devido. Então foiuma reunião extremamente importante, a defesa que fizemos da saúdedo Estado do Maranhão, de forma especial de São Luís. E nós queremosavançar na saúde pública. E pra isso nós temos que realmente venceras adversidades com criatividade. Muito obrigado, Senhor Presidente,que Deus abençoe a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Deputado Fábio Braga, por cinco minutos, semapartes.

O SENHOR DEPUTADO FÁBIO BRAGA (sem revisão doorador) – Senhor Presidente, senhoras deputadas, senhores deputados,imprensa, todos que nos ouvem, nos assiste pela Rádio e TVAssembleia. Eu, no final de semana passado, estive na cidade de Icatue de Humberto de Campos. Estive visitando lideranças políticas,visitando a cidade, visitando o comércio local, me informando e meinteirando da situação tanto política, quanto econômica daquelas belascidades da região do Munim, da região dos Lençóis, da região nortemaranhense. Mas, na cidade de Icatu, me encontrei tanto com o prefeitode Cachoeira Grande, que estava na casa de um amigo meu, ZezinhoMatos, ex-prefeito de Icatu, e na casa do ex-vereador Benedito, esposoda atual vereadora. Mas entre tantas e outras conversas políticas e nãopolíticas, nós falamos da importância econômica da cidade de Icatu.Me falou bem o Zezinho Matos da questão ainda do porquê donascimento da cidade de Icatu. Por conta da invasão dos Franceses,dos Holandeses, e os Portugueses tentando reconquistar a cidade deSão Luís através da Bahia, na cidade de Icatu. Mas, no final da tarde, eume desloquei, a convite de meus amigos, o Desembargador Luís Gonzagae sua esposa Neide Saboia, o ex-prefeito Espíndola e sua esposaSocorro, do meu amigo Manoel Freitas, pai do vereador Hexley, até acidade de Humberto de Campos. Eu já estive em Humberto de Campos,não na sede do município. Estive no povoado Axuí, em umacomemoração de festejo. E tinha em mente ir à sede de Humberto deCampos, porque eu não conhecia ainda. Há muito tempo, eu estive nacidade, de primeira, uns 10 anos atrás. E eu vi a dificuldade de sedeslocar para aquelas cidades por via terrestres, tendo em vista quenão se tinha estrada para que se chegasse a essa cidade. Mas hoje,através da estrada que liga Rosário até Barreirinhas, mais ou menos nopovoado Marcelina, km 100, nós temos um entroncamento para acidade de Humberto de Campos, onde se chega em um curto prazo detempo de 32 km. Para quem não conhece, para quem não sabe, o nomedado a Humberto de Campos é do grande escritor maranhense nascidona cidade de Humberto de Campos, na época, Miritiba. E quandoHumberto de Campos morreu, uma semana depois foi colocado onome do grande escritor na bela cidade de Humberto de Campos,antiga Miritiba. E uma particularidade: muita gente não conhece oporquê de Humberto de Campos. Humberto de Campos, na sua época,na sua geração, foi um dos mais brilhantes escritores de crônicas e eralido do Acre ao Rio Grande do Sul. Era lido em todos os lugares. Étanto que quando da sua morte aqui, a cidade de São Luís parou, ocentro comercial parou e agraciado com a homenagem de seu nome àsua terra, Humberto de Campos não deixa a desejar em nada para umbelo roteiro turístico. A cidade, estive visitando, percorrendo ruas,olhando o comércio, visitando as praias, desfrutando da bela e da boaculinária, haja vista que fica nas beiras do rio Periá e logo próximo aomar, então existe uma quantidade imensa de peixes, de mariscos, decamarões que fazem com que Humberto de Campos seja um atrativonatural. Entendo que algumas cidades do Maranhão padecem, carecemde uma infraestrutura turística adequada para que se desenvolva oturismo regional, o turismo que gera emprego e renda. E Humberto deCampos tem uma particularidade. Quando não tinha estrada, oentreposto comercial era São José de Ribamar. As lanchas, toda acomunicação marítima era pelo Porto de São José de Ribamar. Umavez feita a estrada, uma vez o deslocamento por via terrestre tivemosuma ligação que faz com que a situação geográfica e estratégica dacidade de Humberto de Campos seja um entreposto comercial regional

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 13das cidades de Santo Amaro, das cidades de Primeira Cruz e faz comque a movimentação financeira, ainda precária, ainda incipiente, masque se torne cada vez mais crescente, se for dotada de uma infraestruturaturística. A cidade está muito próxima e a dez minutos da cidade dePrimeira Cruz, que ainda não tem por via terrestre a sua devidacontemplação por malha rodoviária terrestre, a ligação a principaispontos e estradas do estado do Maranhão. Mas nos últimos anos, coma abertura de algumas estradas e a interligação de Barreirinhas a PaulinoNeves, que faz a interligação da Rota das Emoções, vai também melhoraro turismo na região do Munim. A gente vê que Icatu, Morros, Axixátêm belíssimas praias, têm belíssimos atrativos turísticos, atrativosnaturais, de belezas naturais que fazem com que durante os finais desemana muitos da população da ilha de São Luís se desloquem até aregião do Munim, muito próxima para que se possa fazer o seu turismoregional, o seu atrativo de belezas naturais dessa região. Eu queriaagradecer a receptividade que tive por parte dos anfitriões nas duascidades, também desejar fazer parte da região por conta desses atrativosnaturais. Eu vou incentivar que sejam feitos inúmeros projetos,principalmente com o Governo Federal, para que se incentive o turismoregional, o turismo naquela região. Eu vejo que dotar essas cidades comuma infraestrutura básica, de boas pousadas, de bons hotéis é oprimordial para que se desenvolva, para que se gere renda para aquelaregião. Eu entendo que boa parte desses atrativos, uma vez publicizados,por meio dos “N” canais, principalmente ligados à questão turística,nós temos aí belíssimas praias, belíssimos rios, que podem serutilizados durante os finais de semana, feriados, por meio de um turismoregional, um turismo que, ao percorrer de Barreirinhas até Rosário,possa ter outros atrativos. Portanto, fiquei impressionado com a beleza,a cordialidade, a amizade do povo de Humberto de Campos, atranquilidade da cidade, uma cidade hospitaleira, e fazendo com que euacho que todos os que frequentam ou que residem em Humberto deCampos tenham essa sensação que está faltando algo mais para que sepossa desenvolver aquela região.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO - Deputado Wellington do Curso, por cincominutos, sem apartes.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (semrevisão do orador) - Senhor Presidente, demais Membros da Mesa,Senhoras e Senhores Deputados, galeria, imprensa, internautas quenos acompanham por meio da TV Assembleia Legislativa, nosso maiscordial bom dia, que Deus seja louvado. Senhor Presidente, eu querofazer dois registros e depois tocar no assunto que é pertinente em todoo Estado do Maranhão. Primeiro registro é que ontem fui até a sede doPartido Progressista e mantive contato com o meu presidente, odeputado federal André Fufuca, e fiz a confirmação da minha saída doPartido Progressista, então, ontem, solicitei, de forma oficial, a minhasaída do Partido Progressista e, hoje, já encaminho a documentaçãotambém para a Justiça Eleitoral. Agradeci ao presidente André Fufucapor todo o tempo no Partido Progressista, bem como a confiança emmim depositada. O Parlamento estadual, representando o PartidoProgressista, de forma correta, de forma assídua, de forma pontual,legislando e fiscalizando a aplicação do dinheiro público e por essemotivo eu não poderia permanecer mais no PP, que hoje faz parte doGoverno Flávio Dino, até então eu respeitei a aproximação em fazerparte da administração do Governador Flávio Dino, mas, a partir domomento que dá continuidade e ao projeto de reeleição do GovernadorFlávio Dino, eu não tenho como compactuar com isso, eu não tenhocomo continuar. Continua o meu respeito ao Partido Progressista, atodos os seus filiados, ao deputado André Fufuca e, mais uma vez, aminha eterna gratidão, será um irmão, um amigo que eu conquistei eque, em todos os lugares onde eu estiver, terá a minha defesa, terá omeu apoio incondicional. Mais uma vez, meu irmão, meu amigo,deputado André Fufuca, muito obrigado por toda a permanência noPartido Progressista. A liderança, a sua presidência, com certeza, eulevarei para toda a minha carreira política, ou minha trajetória política,

e não tinha como permanecer diante do meu posicionamento nestaCasa, em defesa da população e os questionamentos que faço comrelação à administração do Governador Flávio Dino, mas isso é umoutro momento, estou comunicando a minha saída do PartidoProgressista. Senhor Presidente, ontem, também eu fui à sede da PolíciaFederal e eu não fui representar, eu oficializei, levei um ofício, levandoas possíveis denúncias de fraude, de corrupção na saúde no Estado doMaranhão. Ontem oficializei na Polícia Federal e hoje estou indo aoMinistério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e à PolíciaCivil, levando ao conhecimento da Polícia Civil do Estado do Maranhãoe da Polícia Federal, do Ministério Público Estadual e do MinistérioPublico Federal. Daqui a 20 dias, invocando a Lei de Informação, osprocedimentos adotados diante da denúncia de possível malversaçãodo dinheiro na saúde do Maranhão. Senhor Presidente, para concluir omeu pronunciamento, ontem, nas redes sociais, nós acompanhamos aexoneração do comandante do Batalhão de Trânsito. Quantas denúnciasfizemos nesta Casa? Não contra o policial militar, jamais. Em meuposicionamento, em três anos e três meses nesta Casa, sempre deixeibem claro que, embaixo desse sapato, tem um coturno, embaixo desseterno, tem uma farda. Corre aqui o sangue verde oliva, o sangue dacaserna, o sangue militar. Estive esses três anos e três meses em defesada Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil econtinuarei incondicionalmente, mas questionamos as blitzes que eramrealizadas nas rodovias estaduais, nas principais avenidas, penetrandonos bairros, blitzes delivery nos bairros, não com o objetivo deapreender drogas, de apreender armamento, mas as drogas e armamentosaprendidos com as blitzes do Batalhão de Trânsito, do BPRv, o objetivoúnico é de recolher o bem do cidadão, de recolher o carro do cidadão.Há os mais variados relatos no Vinhais, Parque Vitória, na Raposa, osmais variados relatos. No interior do estado, as blitzes têm amedrontadoe aterrorizado o interior do estado. Cidades como Pedreiras, Trizidelado Vale, Lago da Pedra, Grajaú, professores do município que estavamcom salários de três meses atrasados tiveram seus carros recolhidospor causa do IPVA atrasado. Cidadão da cidade de Grajaú que utilizavao seu carro para o pequeno transporte, para o frete, teve o seu carroapreendido e não teve condição de pegar o seu carro de volta. O carrodele não ficou recolhido em Grajaú, rodou mais de 200 quilômetros,levaram o carro dele para mais de 200 quilômetros, tendo que pagar oreboque, pagar a diária, pagar os quilômetros rodados e ainda perder oseu bem. Hoje está desempregado, não tem nem o que colocar paracomer dentro de casa. Não somos contra a blitz, pelo contrário, somosa favor de blitz, mas nós temos um projeto nesta Casa de barreiras nafronteira do Piauí com o Pará, do Maranhão com o Piauí, com o Pará ecom o Tocantins. É projeto nosso, mas nós não tínhamos a competênciae mandamos para o Governo do Estado. É um projeto que prevê agratificação pela apreensão de arma de fogo. Não fui eu, foi coletandoas informações dos policiais em reuniões, e hoje o governador executaisso, mas hoje o governador também executa algo que é ilegal, que éinconstitucional. Fala-se tanto em constitucionalidade, tanto naConstituição, o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é bemclaro: é vedada, é proibida à União, aos Estados e aos Municípiosconfiscar os bens do cidadão, reter o bem do cidadão. Da mesma forma,o fiscal da prefeitura pode chegar à casa do cidadão e colocar o cadeadoporque o IPTU está atrasado? Claro que não. Tem que ter o devidoprocesso legal. Ontem nós tivemos aula de direito em tudo quanto élugar. Tem que ter o devido processo legal. No IPVA tem que ter odevido processo tributário. Não é parar em uma blitz e recolher o bemdo cidadão. Primeiro, não somos contra blitz. Nós somos a favor deblitz, sim, mas a blitzes estão parando não para recolher drogas e nemarmas. E os relatos são os mais variados: os motoristas, os condutoresde veículos estão parando, e pedem a documentação, a habilitação erecolhem o bem do cidadão. Dois: Não somos contra ações da PolíciaMilitar em hipótese alguma. Três: Não estamos defendendoinadimplente, que o motorista fique inadimplente. Não estamos dizendoisso. Estamos defendendo o cidadão em um momento de crise, e oGovernador não faz nada para ajudar. É projeto nosso também dividire parcelar o IPVA em doze vezes e que o servidor público possa ter

SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA14desconto na folha de pagamento. É projeto nosso também que quemnão tem multa de trânsito que tenha uma diminuição no seu IPVA.Projetos nossos idealizados para ajudar o cidadão. Em contrapartida,o Governo faz o quê? Faz de tudo para prejudicar o cidadão, tomar obem do cidadão, levar o bem do cidadão. Mas já representamos naOAB. Já representamos na Defensoria Pública. Representamos noMinistério Público. Nós estamos movendo uma ação contra o Estadopara que pare com essas blitz delivery e pare de aprender o carro, o bemdo cidadão. E eu chamo a atenção, chamo a atenção para essa exoneraçãodo comandante da BPRv. Estamos solicitando uma explicação do motivoda exoneração. Porque temos várias denúncias, vários relatos decondutores de veículos e nada foi feito. Antes de ontem, com a denúnciade um vereador, a Câmara de Vereadores se pronunciou e agora disseramque o Comandante está exonerado. Queremos saber os motivos quelevaram à exoneração do Comandante do BPRv. E o mais importante:nós sabemos que a Casa vive de nomeação e exoneração, mas diante detantas denúncias, de tantas irregularidades, de tantos problemas, têmdois vídeos que correm na internet de problemas dentro do DETRANe de outro problema de agressão a um motorista. Isso precisa seresclarecido e esclarecer também os motivos que levaram à exoneraçãodo Comandante. Foi com a denúncia do vereador? E as outras inúmerasdenúncias da população? É o que tinha para o momento, SenhorPresidente. E mais uma vez a minha gratidão ao Partido Progressista eanuncio, hoje, minha saída do Partido Progressista. Muito obrigadoque Deus abençoe a todos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Por falta de oradores no Pequeno Expediente,suspendo a Sessão, por dez minutos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Reaberta a Sessão.

IV - ORDEM DO DIA.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Não há quórum para deliberar. Requerimentos àdeliberação da Mesa: Requerimento n.º 128/2018, de autoria doDeputado Adriano Sarney. (lê). Deferido. Inclusão para a Sessão desegunda-feira: Projeto de Lei n.º 039/2016, de autoria do DeputadoWellington do Curso, segundo turno. Projeto de Lei n.º 049/2017, deautoria do Deputado Wellington do Curso, que vai para segundo turno.Projeto de Lei n.º 060/2017, de autoria do Deputado Wellington doCurso, segundo turno. Projeto de Resolução Legislativa n.º 011/2018,de autoria do Deputado Rogério Cafeteira. Projeto de ResoluçãoLegislativa n.º 012/2018, de autoria do Deputado Glalbert Cutrim. ERequerimento n.º 131/2018, de autoria do Deputado Glalbert Cutrim.Requerimento n.º 132/2018, de autoria do Deputado Rafael Leitoa.Requerimento n.º 136/218, de autoria do Deputado Edson Araújo.

V - GRANDE EXPEDIENTE.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Não há oradores inscritos. Tempos dos Partidos.Bloco Parlamentar Democrático. Declina. Bloco Parlamentar Unidospelo Maranhão. Declina. Bloco Parlamentar Independente. Declina.Bloco Parlamentar de Oposição, Deputada Nina? Declina. PartidoVerde? Declina.

VI - EXPEDIENTE FINAL.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Não há oradores inscritos.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADOFÁBIO MACEDO – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada apresente Sessão.

Resumo da Ata da Trigésima Sessão Ordinária da QuartaSessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia quatro deabril de dois mil e dezoito.

Presidente Senhor Deputado Othelino Neto.Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado César Pires.Segunda Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores (as)Deputados (as): Adriano Sarney, Ana do Gás, Bira do Pindaré,Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor Levi Pontes, Edilázio Júnior,Eduardo Braide, Francisca Primo, Hemetério Weba, Nina Melo,Othelino Neto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa,Rigo Teles, Sousa Neto, Vinícius Louro e Wellington do Curso. Ausentesos Senhores (as) Deputados (as): Alexandre Almeida, Andréa Murad,Antônio Pereira, Cabo Campos, Edivaldo Holanda, Edson Araújo,Fábio Braga, Fábio Macêdo, Glalbert Cutrim, Graça Paz, JosimarMaranhãozinho, Júnior Verde, Léo Cunha, Max Barros, NetoEvangelista, Raimundo Cutrim, Roberto Costa, Rogério Cafeteira,Sérgio Frota, Sérgio Vieira, Stênio Rezende, Valéria Macêdo e Zé Inácio.O Presidente declarou aberta a Sessão, determinando a leitura do textobíblico, do Resumo da Ata da Sessão anterior e do Expediente que foiencaminhado à publicação. Em seguida, concedeu a palavra aosDeputados Wellington do Curso e Rafael Leitoa. Não havendo maisoradores inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente declarou abertaa Ordem do Dia informando que não havia “quórum” regimental paraapreciar a matéria que ficou transferida para a próxima Sessão edeterminou a inclusão do Requerimento nº 128/2018 de autoria doDeputado Adriano Sarney na Ordem do Dia da próxima SessãoOrdinária. Não houve orador inscrito no primeiro horário do GrandeExpediente. No tempo dos Partidos e Blocos, o Deputado Wellingtondo Curso falou pelo Bloco Parlamentar Independente. As demaisagremiações declinaram do tempo a elas destinado. Não houve oradoresinscritos no Expediente Final. Nada mais havendo a tratar o Presidenteencerrou a Sessão determinando que fosse lavrado o presente Resumo,que lido e aprovado será devidamente assinado. Plenário DeputadoNagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 04 de abril de2018.

Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária da Quarta SessãoLegislativa da Décima Oitava Legislatura da AssembleiaLegislativa do Estado do Maranhão, realizada no dia três de abrilde dois mil e dezoito.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Stênio Rezende.Primeira Secretária, em exercício, Senhora Deputada Francisca

Primo.Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Glalbert

Cutrim.

Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores (as)Deputados (as): Adriano Sarney, Ana do Gás, Antônio Pereira, Bira doPindaré, Cabo Campos, Carlinhos Florêncio, César Pires, Doutor LeviPontes, Edilázio Júnior, Edivaldo Holanda, Edson Araújo, EduardoBraide, Fábio Braga, Fábio Macêdo, Francisca Primo, Glalbert Cutrim,Graça Paz, Josimar Maranhãozinho, Júnior Verde, Nina Melo, OthelinoNeto, Paulo Neto, Professor Marco Aurélio, Rafael Leitoa, RaimundoCutrim, Roberto Costa, Rogério Cafeteira, Sérgio Frota, Sousa Neto,Stênio Rezende, Valéria Macêdo, Vinícius Louro, Wellington do Cursoe Zé Inácio. Ausentes os Senhores (as) Deputados (as): AlexandreAlmeida, Andréa Murad, Fernando Furtado, Hemetério Weba, LéoCunha, Max Barros, Rigo Teles e Sérgio Vieira. O Presidente declarou

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 15aberta a Sessão, em nome do povo e invocando a proteção de Deus.Determinou a leitura do texto bíblico, do Resumo da Ata da Sessãoanterior e do seguinte Expediente: Projeto de Lei nº 068/18, de autoriado Deputado Fernando Furtado, que altera a Lei Estadual nº 6.107/1994; Requerimentos nºs: 127/18, dos Deputados Bira do Pindaré eEdivaldo Holanda, solicitando que seja realizada, em data a ser definida,Sessão Solene em comemoração aos 50 anos do bairro Anjo da Guarda;Indicações nº 199/18, do Deputado Júnior Verde ao Presidente doInstituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), solicitandoa regularização e titularização definitiva das comunidades: Bambuí;Jatobá; Estreito; Floresta; Centro Velho; Açude das Negras; LagoaGrande; Lagoinha; Santa Vitória; Anapurus; Centro do Roque; Baixão;Serraria; Canfístula; São Miguel; Mundo Novo; Patizal e Cocão, todoslocalizados no município de Barra do Corda; 200/18, do referidoDeputado, também ao Presidente do Instituto de Colonização e Terrasdo Maranhão (ITERMA), solicitando a regularização documentalreferente ao imóvel rural denominado “Gleba Mamui”, no Municípiode Barra do Corda; 201/18, ainda do Deputado Júnior Verde aoPresidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão; nosentido de disponibilizar um servidor do órgão para atendimento noMunicípio de Barra do Corda; 202/18, também do Deputado JúniorVerde a Empresa da Claro, para que efetue com a maior brevidadepossível, a instalação de torre de telefonia móvel (celular) no PovoadoBatavo, Município de Balsas; 203/18, também do Deputado JúniorVerde ao Senhor Governador do Estado, Flávio Dino, comencaminhamento para o Secretário de Estado da Educação, SenhorFelipe Camarão, solicitando a construção de uma escola através doprograma “Escola Digna”, no Povoado Batavo, Município de Balsas.Não havendo mais matéria para leitura, o Presidente encaminhou àpublicação o Expediente lido, após deferir, na forma regimental asIndicações lidas pelo Primeiro Secretário. Na sequência, concedeu apalavra a Deputada Francisca Prima que propôs a criação do dia doanalista judiciário estadual, destacando a importância dessesprofissionais para a sociedade. O Deputado Júnior Verde, por sua vez,discorreu sobre a implantação do Instituto Maranhense de Educaçãono Município de Brejo, destacando que essa obra foi solicitada poruma indicação de sua autoria. Na sequência, o Deputado EdivaldoHolanda relatou sua participação em reunião realizada no bairro anjoda guarda, em São Luís, para discutir a organização das festividades emcomemoração aos cinquenta anos do referido bairro. Com a palavra, oDeputado Rafael Leitoa parabenizou o Prefeito do Município de CoelhoNeto, pela sua parceria com o Governo do Estado e registrou ainauguração de uma unidade do Instituto Maranhense de Educação noMunicípio de Brejo. O Deputado Zé Inácio informou que estáprotocolando um requerimento solicitando a instalação de umaComissão Parlamentar de Inquérito para investigar as irregularidadespraticadas pela construtora Cyrela. Em seguida, o Deputado Bira doPindaré convidou seus pares a participarem da Sessão Solene paradivulgação da Campanha da Fraternidade de 2018, cujo tema é o combateà violência. Por fim, o Deputado Vinícius Louro se solidarizou com osfamiliares das vítimas do acidente aéreo ocorrido no Município deRosário. Esgotado o tempo regimental destinado ao PequenoExpediente, o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia, quando foifeita verificação de “quórum” por solicitação do Deputado Wellingtondo Curso. Constatado a existência de quórum, o Presidente anunciouem primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional nº 002/2018,de autoria do Deputado Júnior Verde, que acrescenta dispositivos aoart. 51 da Constituição do Estado para dispor sobre o poderregulamentar do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, impondolimitações e estabelecendo mecanismos de transparência, com parecerfavorável da CCJC. Na sequência, concedeu a palavra ao DeputadoWellington do Curso para discuti-la. Submetida à deliberação doPlenário, em votação nominal, a referida PEC foi aprovada por 27(vinte e sete) votos “sim”, 01 (um) voto “não” e 03 (três) abstenções,conforme relação anexa. Em único turno, regime de urgência foiaprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 003/2018, de autoria daCCJC, oriundo da Medida Provisória nº 267/2017 (Mensagem nº 130/

2018), que altera a Lei nº 10.385, de 21 de dezembro de 2015, quedispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Educação, Ciênciae Tecnologia do Maranhão. Ainda em único turno, com parecer favorávelda CCJC, foi aprovada a Medida Provisória nº 271/2018 (Mensagemnº 010/2018), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.583,de 24 de abril de 2017, que institui a Política Estadual deconfinanciamento da atenção primária em saúde do Estado doMaranhão. Em redação final, único turno, foi aprovado o Parecer nº087/2018, da CCJC, em redação final ao Projeto de Lei nº 027/2018, deautoria da Deputada Nina Melo, que dispõe sobre a instituição daSemana de Combate à Pedofilia, sendo este projeto encaminhado àsanção governamental. Em segundo turno, foi aprovado, contra o votodo Deputado Adriano Sarney e encaminhado à sanção governamental oProjeto de Lei n 028/2018, de autoria do Deputado Rogério Cafeteira,que altera os vértices de que trata o Art. 1º da Lei n 10.171/14, de 12 dedezembro de 2014, que cria no Estado do Maranhão o Parque EstadualMarinho “Banco Tarol”. Em primeiro turno, tramitação ordinária, oPlenário aprovou os Projetos de Lei nº 039/2016, de autoria doDeputado Wellington do Curso, que institui o “Dia Estadual daConscientização Sobre a Síndrome de Dowm”, com parecer favorávelda CCJC; 049/2017, também de autoria do Deputado Wellington doCurso, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadorasde serviços de telefonia, de TV a Cabo, de Cartão de Crédito e similaresmanterem em suas páginas na internet link próprio que possibilite aoconsumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato deprestação de serviço via internet, com pareceres favoráveis da CCJC eda Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias e Projetode Lei nº 060/2017, ainda de autoria do Deputado Wellington do Curso,que dispõe sobre a concessão de gratuidade de entrada nos estádios,ginásios esportivos, parques aquáticos do Estado do Maranhão àspessoas com Transtorno do Espectro Autista e seu acompanhante,com parecer favorável da CCJC e da Comissão de Saúde. Em segundoturno, tramitação ordinária, foram aprovados os Projetos de ResoluçãoLegislativa nºs: 048/2017, de autoria do Deputado Stênio Rezende,que concede Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman”, aoSenhor Marcelo Carvalho Silva, Desembargador do Tribunal de Justiçado Estado do Maranhão e 052/2017, de autoria do Deputado SousaNeto, que concede a medalha “Manuel Beckman” ao Senhor ClélioSilveira Filho. Ambos foram encaminhados à promulgação. Com parecerfavorável da CCJC, foram aprovados em primeiro turno, tramitaçãoordinária, os Projetos de Resolução Legislativa nºs: 011/2018, de autoriado Deputado Rogério Cafeteira, que concede título de CidadãoMaranhense ao Senhor Robson Braga Andrade, Presidente daConfederação Nacional da Indústria, natural do Estado de Minas Geraise 012/2018, de autoria do Deputado Glalbert Cutrim, concede títulode Cidadão Maranhense ao Senhor Marco Antônio Coêlho Lara, naturaldo Estado do Pará. O Projeto de Lei nº 267/2017, de autoria doDeputado Josimar Maranhãozinho, foi transferido devido à ausênciado autor. Na sequência, o Plenário aprovou os Requerimentos nos: 101e 111/2018, de autoria dos Deputados Sérgio Frota e Valéria Macêdo,solicitando que seja registrado nos Anais desta Casa votos decongratulações à população do Município de Balsas, pela passagemdo seu aniversário ocorrido no mês de março, este requerimento foisubscrito pelos Deputados Zé Inácio e Vinícius Louro; 106/2018, deautoria da Deputada Nina Melo, para que seja registrado nos Anaisdesta Casa votos de congratulações ao Senhor Joacir José dos Santos eà sua esposa, Senhora Maria Vilma Menezes Santos, proprietários doSupermercado São José, cumprimentando-os pela iniciativa e sucessode seu empreendimento; 115/2018, de autoria do Deputado Wellingtondo Curso, para que seja agendada para o dia 16 de agosto de 2018, umaSessão Solene para entrega de Medalha de Mérito Legislativo “ManuelBeckman” ao Senhor Américo Botelho Lobato; 117/2018, de autoriado Deputado Max Barros, enviando mensagem de congratulações aoSenhor Manoel Lages Castelo Branco Neto, pela sua posse comomembro da Academia Maranhense de Medicina. Sujeitos à deliberaçãoda Mesa foram deferidos os Requerimentos nºs: 121/2018, de autoriado Deputado Wellington do Curso, solicitando que seja justificada sua

SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA16ausência, na Sessão Plenária realizada no dia 27 de março do ano emcurso, tendo em vista a sua participação no grande encontro de líderesdo Brasil, sobre a emancipação e anexação, realizada em Brasília; 122,123, 124 e 125/2018, também de autoria do Deputado Wellington doCurso e 126/2018, de autoria do Deputado Júnior Verde, todos enviandomensagem de pesar aos familiares, dos Senhores Jonas Eloi da Luz,Alfredo Oliveira Barbosa Neto, José Kleber Luz Araújo e RodrigoCapobiango Braga, vítimas do acidente aéreo ocorrido no dia primeirode abril na Cidade de Rosário. Não houve orador inscrito no primeirohorário do Grande Expediente. No tempo dos Partidos e Blocos, oDeputado Wellington do Curso, falando pelo Bloco ParlamentarIndependente, teceu duras críticas ao Governo do Estado, classificandocomo precário o sistema de saúde do Estado. Pela Liderança doGoverno, o Deputado Rogério Cafeteira, refutou as afirmações doDeputado Wellington do Curso, afirmando que suas denuncias sãofalaciosas e baseadas em documentos falsos. O Deputado AdrianoSarney, falando pelo Partido Verde, discorreu sobre o Projeto de Lei nº063/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contrataçãode dois empréstimos em moeda estrangeira. O Parlamentar destacou aausência de transparência das condições de realização desseempréstimo, bem como em relação à utilização desses recursos. Notempo do Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão, o Deputado ZéInácio, justificou a filiação do Deputado Waldir Maranhão ao Partidodos Trabalhadores. O Deputado Wellington do Curso retornou aTribuna, pela Liderança do Bloco Parlamentar Independente, pararesponder as afirmações do Deputado Rogério Cafeteira, destacando aforma atenciosa e respeitosa com que tem desempenhando seu mandatoparlamentar e reafirmando as críticas direcionadas ao Governo do Estado.Não houve oradores inscritos no Expediente Final. Nada mais havendoa tratar o Presidente encerrou a Sessão determinando que fosse lavradaa presente Ata, que lida e aprovada será devidamente assinada. PlenárioDeputado Nagib Haickel do Palácio Manuel Beckman, em São Luís,03 de abril de 2018. Deputado Stênio Rezende - Presidente em exercício.Deputada Francisca Primo - Primeira Secretária em exercício.DeputadoGlalbert Cutrim - Segundo Secretário, em exercício.

Ata da Sessão Especial em apoio a Campanha daFraternidade 2018, com tema “ Fraternidade e a superação daviolência”, realizada na Assembleia Legislativa do Estado doMaranhão, em quatro de abril de dois mil e dezoito.

Presidente, em exercício, Senhor Deputado Bira do Pindaré.

Às onze horas, o Presidente em exercício, Deputado Bira doPindaré, em nome do povo e invocando a proteção de Deus, declarouaberta a Sessão Especial em apoio à Campanha da Fraternidade 2018,com tema “Fraternidade e a superação da violência”, convocada pormeio do Requerimento nº 040/2018, de sua autoria. Em seguida, convidoupara compor a Mesa: Dom José Belisário da Silva, ArcebispoMetropolitano de São Luís; Padre Crizantonio da Conceição Silva,Coordenador da Arquidiocesano de Pastoral da Paróquia Nossa Senhorada Penha; Delson de Jesus, Coordenador Arquidiocesano deCampanhas; Padre Abrão Marques Conlins, Diretor Geral do Institutode Estudos Superiores do Maranhão; Padre Luís Carlos MarquesMacêdo, Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Icatu eAssessor especial da Campanha da Fraternidade na Arquidiocese deSão Luís; Jefferson Miller Portela, Secretário de Estado da SegurançaPública; Marta Bispo, Secretária Executiva da Regional Nordeste;Rosana Bordalo, Coordenadora do Fórum Maranhense de Mulheres eo Promotor José Claudio Cabral, representando o Procurador Geral deJustiça, Senhor Luíz Gonzaga Martins. Em ato contínuo, ouviu-se oHino da Campanha da Fraternidade, interpretado pela cantora DoryLima, acompanhada pelo músico Wellington Serra, e na sequência, foiexibido um vídeo sobre a Campanha da Fraternidade 2018, com amensagem de sua santidade, o Papa Francisco. Dando continuidadeaos trabalhos, o Deputado Bira do Pindaré, falou em nome do Poder

Legislativo Estadual, destacando a importância social da Campanha daFraternidade. Em seguida, concedeu a palavra ao Senhor Dom JoséBelisário da Silva, que explicou as linhas gerais da campanha, suaimportância e necessidade, bem como apresentou dados sobre ocrescimento da violência, suas implicações sociais, principalmente navida dos mais pobres e a necessidade de mudar esse quadro. Na tribuna,o Padre Crizantonio da Conceição destacou a necessidade de paz nasrelações sociais, acrescentando que a Campanha da Fraternidade é umadas maiores iniciativas de evangelização para ajudar os cristãos e aspessoas de boa vontade a viverem fraternalmente. Em seguida, oPromotor José Claudio Cabral defendeu a necessidade se identificar ascausas da criminalidade para combatê-la de forma mais eficaz. O SenhorDelson de Jesus destacou a necessidade de diálogo e de reconhecimentoda violência que há no cerne de cada ser humano, para que a partirdesse reconhecimento, esse mal seja curado e as contendas possam serresolvidas sem violência. A Senhora Rosana Bordalo discorreu sobre ocrescimento da violência contra a mulher, destacando a necessidade deunião para se combater essa prática. O Padre Abrahão Marques teceuum breve histórico sobre a violência na sociedade a partir dos relatosbíblicos sobre vida de Jesus, citando-o como exemplo decomportamento pacificador. A Coronel Maria Augusta destacou opapel da Polícia Militar no combate à violência, destacando aimportância do trabalho preventivo realizado nas escolas pelos policiaismilitares. O Presidente teceu suas considerações finais e para concluirfoi entoado o canto da oração de São Francisco de Assis interpretadapelos cantores Dori Lima e Wellington Serra. Nada mais havendo atratar, a Sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida eaprovada será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel,do Palácio Manuel Beckman, em São Luís, 4 de abril de 2018. DeputadoBira do Pindaré - Presidente em exercício.

RESENHA DE EXPEDIENTEMESA DIRETORA

Nº 391/2018, de 03 de abril de 2018, nomeando VILSONPEREIRA CARVALHO, para o Cargo em Comissão, Símbolo Isoladode Técnico Parlamentar Especial, do Quadro de Pessoal deste Poder, apartir de 1º de março do ano em curso.

Nº 394/2018, de 05 de abril de 2018, exonerando IGOR DACONCEIÇÃO FRANÇA SILVA, do Cargo em Comissão, SímboloDAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, apartir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 395/2018, de 05 de abril de 2018, exonerando JOHNNYCOELHO DA CUNHA, do Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 deSecretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1ºde abril do ano em curso.

Nº 396/2018, de 05 de abril de 2018, exonerando JOSEFRANCISCO PEREIRA FERREIRA, do Cargo em Comissão,Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal destePoder, a partir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 397/2018, de 05 de abril de 2018, exonerando JOSE ARÃORIBEIRO FILHO, do Cargo em Comissão, Símbolo DAS-2 deAssessor Parlamentar Adjunto, do Quadro de Pessoal deste Poder, apartir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 398/2018, de 05 de abril de 2018, exonerando VALDEMARSILVA FRANÇA, do Cargo em Comissão, Símbolo DAS-1 deAssistente Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal deste Poder, apartir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 399/2018, de 05 de abril de 2018, exonerando SONIAFILOMENA CHIDIAK REIS FERREIRA, do Cargo em Comissão,Símbolo DAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro dePessoal deste Poder, a partir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 400/2018, de 06 de abril de 2018, nomeando POLLYANNAALVES MONTEIRO DA SILVA, para o Cargo em Comissão, SímboloDAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, apartir de 1º de abril do ano em curso.

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 17Nº 401/2018, de 06 de abril de 2018, nomeando BRENDA

STEPHANNY DA SILVA, para o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partirde 1º de abril do ano em curso.

Nº 402/2018, de 06 de abril de 2018, nomeando ANTONIOWAGNER ALMEIDA SILVA, para o Cargo em Comissão, SímboloDAS-2 de Assessor Parlamentar Adjunto, do Quadro de Pessoal destePoder, a partir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 405/2018, de 06 de abril de 2018, nomeando RICARDOFERNANDES LINS, para o Cargo em Comissão, Símbolo DGA deSubsecretário Chefe de Gabinete da Presidência, do Quadro de Pessoaldeste Poder, a partir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 406/2018, de 06 de abril de 2018, nomeando JOÃOBATISTA DE MAGALHÃES, para o Cargo em Comissão, SímboloDAS-1 de Assistente Técnico Legislativo, do Quadro de Pessoal destePoder, a partir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 407/2018, de 06 de abril de 2018, exonerando JOSÉMARCONDES DE VASCONCELOS RIOS JUNIOR, do Cargoem Comissão, Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadrode Pessoal deste Poder, a partir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 408/2018, de 06 de abril de 2018, nomeando RODOLFORODRIGO COSTA NETO, para o Cargo em Comissão, SímboloDANS-1 de Assessor Parlamentar, do Quadro de Pessoal deste Poder,a partir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 409/2018, de 06 de abril de 2018, exonerando ANA MARIASANTOS GRANGEIRO, do Cargo em Comissão, Símbolo DAI-4 deOficial de Gabinete, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de 1ºde abril do ano em curso.

Nº 410/2018, de 09 de abril de 2018, exonerando IZABELMARIA DE SOUSA PEREIRA, do Cargo em Comissão, SímboloDAS-3 de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, apartir de 1º de abril do ano em curso.

Nº 411/2018, de 09 de abril de 2018, nomeando DANIELITAPARY BRANDÃO, para o Cargo em Comissão, Símbolo DAS-3de Secretário Executivo, do Quadro de Pessoal deste Poder, a partir de1º de abril do ano em curso.

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADAAOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2018, ÀS 8HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕESDEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:GLALBERT CUTRIM – PRESIDENTEMARCO AURÉLIOEDUARDO BRAIDECARLINHOS FLORÊNCIO

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 055/2018 – Emitido à MEDIDA PROVISÓRIA

Nº 267/2017 -– (MENSAGEM GOV. Nº 130/2017) – ALTERA a Leinº 10.358, de 21 de dezembro de 2015, que DISPÕE sobre areorganização do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologiado Maranhão – IEMA, e dá outras providências.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATORIA: Deputado MARCO AURÉLIODECISÃO:APROVADO por unanimidade, na forma do

Projeto de Conversão, nos termos do Voto do Relator.PARECER Nº 061/2018 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

363/2017 – ALTERA dispositivo da Lei nº 10.286, de 21 de julho de2015, que CRIA o Programa Estadual “Cidadão do Mundo, e dá outrasprovidências.

AUTORIA: Deputado ADRIANO SARNEYRELATORIA: Deputado CARLINHOS FLORÊNCIODECISÃO: REJEITADO por maioria, nos termos do Voto do

Relator, contra o voto do Senhor Deputado Eduardo Braide.PARECER Nº 077/2018 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

031/2018 – CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dosTrilheiros de Balsas-Ma.

AUTORIA: Deputado JÚNIOR VERDERELATORIA: Deputado CARLINHOS FLORÊNCIODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

Voto do RelatorPARECER Nº 089/2018 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

045/2018 – DECLARA de Utilidade Pública o Instituto Educacional eSocial Shalom.

AUTORIA: Deputado ADRIANO SARNEYRELATORIA: Deputado MARCO AURÉLIODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


043/2018 – CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dosAmigos de “João Leocádio”.

AUTORIA: Deputada ANA DO GÁSRELATORIA: Deputado MARCO AURÉLIODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

Voto do RelatorPARECER Nº 093/2018 – Emitido ao PROJETO DE

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 016/2018 – CRIA o Grupo de Estudoda Constituição Estadual em comemoração aos seus 30 anos.

AUTORIA: MESA DIRETORARELATORIA: Deputado MARCO AURÉLIODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do

Voto do RelatorPARECER Nº 094/2018 – Emitido à MEDIDA PROVISÓRIA

Nº 271/2018 -– (MENSAGEM GOV. Nº 010/2018) – ALTERA a Leinº 10.583, de 24 de abril de 2017, que INSTITUI a Política Estadualde cofinanciamento da atenção primária em saúde do Estado doMaranhão – PECAPS e dá outras providências.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATORIA: Deputado MARCO AURÉLIODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


038/2018 – INSTITUI a Semana Estadual de Orientações de PrimeirosSocorros no âmbito do Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputado EDUARDO BRAIDERELATORIA: Deputado GLALBERT CUTRIMDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


037/2018 – ESTABELECE as diretrizes para a instituição da campanhapermanente sobre guarda responsável de animais domésticos no âmbitodo Estado do Maranhão.


Voto do RelatorSALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 28 de março de 2018.

GLACIMAR MELO FERNANDESSecretária da Comissão

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃODE DEFESA DOS DIRETOS HUMANOS E DAS MINORIAS,

SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA18REALIZADA AOS 28 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018 ÀSOITO HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DAS COMISSÕES“DEPUTADO LÉO FRANKLIN “ DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:Deputado Wellington do Curso-PresidenteDeputado Glalbet CutrimDeputado Rogério CafeteiraDeputado Júnior Verde(suplente)Deputada Graça Paz (suplente)

CONSTOU DA REUNIÃO A SEGUINTE PAUTAPARECER Nº 002/2018 - Emitido ao Projeto de Lei nº362/

17, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação defraldarios acessíveis aos frequentadores de shoppings centers eestabelecimentos similares e dá outras providências.

AUTORIA: Deputado Adriano SarneyRELATOR: Deputado Wellington do CursoDECISÃO: APROVADO por unanimidade nos termos do

voto do Relator.PARECER Nº 003/2018 - Emitido ao Projeto de Lei nº014/

18, que Cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher e dáoutras providências.

AUTORIA: Deputada Francisca PrimoRELATOR: Deputado Wellington do CursoDECISÃO: APROVADO por unanimidade nos termos do

voto do Relator.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 04 de abril de 2018.

Silvana Roberta Amaral AlmeidaSecretária da Comissão

R E S E N H A

RESENHA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, REALIZADAAOS 03 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2018, ÀS 8HORAS E 30 MINUTOS, NA SALA DAS COMISSÕESDEPUTADO “LÉO FRANKLIM” DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:GLALBERT CUTRIM – PRESIDENTEMARCO AURÉLIOEDUARDO BRAIDECARLINHOS FLORÊNCIOANTÔNIO PEREIRARAFAEL LEITOA (Suplente)

PAUTA DA REUNIÃO:PARECER Nº 069/2018 – Emitido à MENSAGEM GOV. Nº

128/2017 – VETO TOTAL aposto ao PROJETO DE LEI Nº 286/2017, que DISPÕE sobre a prioridade de contratação de mão-de-obramaranhense em refinarias de petróleo e complexos siderúrgicos noEstado do Maranhão, e dá outras providências, de iniciativa doDeputado WELLINGTON DO CURSO..

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATORIA: Deputado RAFAEL LEITOADECISÃO: Por maioria, pela MANUTENÇÃO do Veto Total,

nos termos do Voto do Relator, contra o voto do Senhor DeputadoEduardo Braide.

PARECER Nº 081/2018 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº008/2018 – DISPÕE sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria daPenha, no âmbito das Escolas Estaduais do Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputada ANDRÉA MURADRELATORIA: Deputado RAFAEL LEITOADECISÃO: REJEITADO por maioria, nos termos do Voto do

Relator, contra o voto do Senhor Deputado Eduardo BraidePARECER Nº 088/2018 – Emitido ao PROJETO DE LEI Nº

039/2018 – DECLARA de Utilidade Pública a Associação Social eAtlética Janaína.

AUTORIA: Deputado ADRIANO SARNEYRELATORIA: Deputado ANTÔNIO PEREIRADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


044/2018 – INSTITUI e INCLUI o Dia do AntigomobilismoMaranhense, no Calendário Oficial do Estado do Maranhão.

AUTORIA: Deputado ROGÉRIO CAFETEIRARELATORIA: Deputado ANTÔNIO PEREIRADECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


032/2018 -– (MENSAGEM GOV. Nº 012/2018) –ALTERA LeiEstadual nº 9.664, de 17 de julho de 2012, que DISPÕE sobre o PlanoGeral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta,Autárquica e Fundacional do PGCE e REVOGA dispositivos da LeiEstadual nº 9.299 de 23 de novembro de 2010, que DISPÕE sobre acriação de cargos efetivos das Carreiras de Especialista em PolíticasPúblicas e Gestão Governamental, de Planejamento e Orçamento e deFinanças e Controle, no âmbito do Poder Executivo Estadual.PoderExecutivo a celebrar contrato de concessão de uso onerosa de área deterras e edificações do denominado “Parque Independência”, localizadono Município de São Luís e dá outras providências.

AUTORIA: PODER EXECUTIVORELATORIA: Deputado GLALBERT CUTRIMDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


050/2018 – CONSIDERA de Utilidade Pública Centro EducacionalComunitário Adonay Cruzeiro de Santa Bárbara, com sede noMunicípio de São Luís-Ma.

AUTORIA: Deputado RAIMUNDO CUTRIMRELATORIA: Deputado CARLINHOS FLORÊNCIODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


040/2018 – CONSIDERA de Utilidade Pública a Oficina ComunitáriaViva Cidadania.

AUTORIA: Deputada OTHELINO NETORELATORIA: Deputado GLALBERT CUTRIMDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


051/2018 – CONSIDERA de Utilidade Pública a Câmara de DiretoresLojistas de São Luís (CDL).



RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 018/2018 – CONCEDE a MedalhaMérito Legislativo “Sargento Sá” ao Soldado HEBERTH DE JESUSSILVA BARROS e dá outras providências.

AUTORIA: Deputado CABO CAMPOSRELATORIA: Deputado GLALBERT CUTRIMDECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 019/2018 – CONCEDE a Medalha

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 19Mérito Legislativo “Sargento Sá” ao Soldado PM DANILO PESTANAPINHEIRO e dá outras providências.

AUTORIA: Deputado CABO CAMPOSRELATORIA: Deputado CARLINHOS FLORÊNCIODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


047/2018 – CONSIDERA Patrimônio Cultural – Imaterial a Peça TeatralPaixão de Cristo do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão

AUTORIA: Deputada ZÉ INÁCIORELATORIA: Deputado MARCO AURÉLIODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 017/2018 – CONCEDE a Medalha“Manuel Beckman” ao Engenheiro Agrônomo RAIMUNDO COELHODE SOUSA.

AUTORIA: Deputado CÉSAR PIRESRELATORIA: Deputado MARCO AURÉLIODECISÃO: APROVADO por unanimidade, nos termos do


042/2018 - DISPÕE sobre o período mínimo de gratuidade nosestacionamentos dos Shoppings Centers, centros comerciais,supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos, portos ehospitais.

AUTORIA: Deputado ZÉ INÁCIORELATORIA: Deputado GLALBERT CUTRIDECISÃO: REJEITADO por maioria, nos termos do Voto do

Relator, contra o voto do Senhor Deputado Eduardo Braide.SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”

DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,em 04 de abril de 2018.

GLACIMAR MELO FERNANDESSecretária da Comissão


ESTADO DO MARANHÃOASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PALÁCIO MANUEL BECKMANDIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALRegistro no cartório de títulos e documentos sob os números 1.780 e 24.950.

Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N - Sítio Rangedor - CalhauFone (98) 32693701 CEP.: 65071-750 - São Luís - MASite: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]

EDWIN JINKINGS RODRIGUESDiretoria de Comunicação

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NORMAS DE PUBLICAÇÃO

PODER LEGISLATIVO

BRÁULIO MARTINSDiretoria Geral da Mesa

CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORKNúcleo de Diário Legislativo

Edição dos textos enviados à Secretária Geral da Mesa via rede interna, SAPL;Matéria externa deverá ser enviada por e-mail, CD ou Pen Drive;

Núcleo de Suporte de PlenárioRAIMUNDO JOÃO LIMA RIBEIRO

OTHELINO NETOPresidente

VALNEY DE FREITAS PEREIRADiretor Geral

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