ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE...

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO SST COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB/SC CÂMARA TÉCNICA

REUNIÃO CÂMARA TÉCNICA CIB/SC

Data: 26 de fevereiro de 2013 Horário: 09h30min às 16h Local: SST/SC Membros presentes: Loreci Glau, Maria Eunice Bernat, Letícia Braz, Ana Paula Vicente, Kátia Freitas, Liliane Sena, Letícia Martins, Fernanda Braz, Mônica Lipst, Daiana Dias, Camila Nelsis, Ana Paula Fortuna, Simone Machado, Carolina Freitas, Fabiana de Souza, Patrícia Chaves, Maristela Antônia dos Santos e Valéria Medeiros.

Ordem do Dia: Horário: 09h30min-12h

Aprovação da Pauta

1. Atualização do Plano Estadual de Capacitação (PEC/SUAS) e extrato de execução das capacitações 2013

2. Repasse de recursos para cofinanciamento de serviços de proteção social especial de média e alta complexidade

Horário: 13h30min-16h

3. Análise Processo Habilitação em Gestão Básica – Meleiro, Botuverá, Princesa e Pinheiro Preto


RELATÓRIO SÍNTESE

1. Atualização do Plano Estadual de Capacitação (PEC/S UAS) e extrato de execução das capacitações 2013

PLANO ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE A SSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CATARINA – PECSUAS/SC

GERÊNCIA RESPONSÁVEL CAPACITAÇÃO PÚBLICO ALVO LOCAL FONTE RECURSO PATAMAR

FORMATIVO MODALIDADE STATUS

Gerência de Gestão da Política de Assistência Social - GEPAS

Curso de Capacitação para Gestores e/ou Técnicos da Gestão Municipal para elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social

320 gestores e/ou técnicos da Gestão Municipal, sendo uma vaga para os Municípios de Pequeno Porte I e II e duas vagas para Municípios de Médio e Grande Porte do Estado de Santa Catarina.

7 Pólos Regionais: Florianópolis(1 turma), São José (1 turma), Criciúma (1 turma), Joinville (1 turma), Chapecó (2 turmas) Curitibanos (1 turma), Blumenau (1 turma)

Recursos

Estaduais: FEAS

– Fonte:

FundoSocial

Atualização – 48

horas/aula Presencial

Curso de Capacitação encaminhado para processo

licitatório (SST – 002317/2012) – já

estava prevista em 2012

GEPAS/CEAS

Curso de Capacitação para Conselheiros Municipais de Assistência Social para análise dos Planos Municipais de Assistência Social

Conselheiros Municipais de Assistência Social do Estado de SC

A ser definido - A ser definido

Teleconferência -

GEPAS Curso de Capacitação para Contadores (Servidores Efetivos)

295 Contadores (servidores efetivos) responsáveis pelo Fundo

4 Pólos Regionais: Lages, Laguna, Florianópolis e

Recursos

Estaduais: FEAS

Atualização – 64


Curso de Capacitação encaminhado


responsáveis pelos Fundos de Assistência Social das Secretarias de Assistência Social do Estado de Santa Catarina

Municipal de Assistência Social das Secretarias Municipais de Assistência Social do Estado de Santa Catarina, bem como, para 05 técnicos da Gestão Estadual.

Joinville – Fonte:

FundoSocial

para processo licitatório (SST –

002317/2012) – já estava prevista

em 2012

Gerência de Monitoramento e Avaliação (GEMAV)

Rede SUAS

885 participantes entre Gestores, técnicos e conselheiros que atuam com os instrumentais da Rede SUAS.

Florianópolis -

Evento de curta

duração – 6 horas/aula

Teleconferência Previsão de

realização em julho de 2013

GEMAV

Ferramentas da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI)

590 participantes entre Gestores e técnicos atuantes na política de assistência social.

Florianópolis -

Evento de curta

duração – 6 horas/aula

Teleconferência Previsão de

realização em abril de 2013

Gerência de Proteção Social Especial (GEPES) – Média Complexidade

Capacitação sobre o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade

400 Trabalhadores

responsáveis pelo

Serviço de Proteção

Social a Adolescentes

em Cumprimento de

Medida Socioeducativa

de Liberdade Assistida -

LA e de Prestação de

Serviços à Comunidade

– PSC nos CREAS e

nas Secretarias

Municipais de

Assistência Social.

Florianópolis e Chapecó

Fundo para a

Infância e

Adolescência -

FIA

Introdutório – 20


Aguardando pactuação CIB e

deliberação CEAS - já estava prevista em 2012


GEPES – Alta Complexidade

Capacitação para Serviços de Acolhimento Institucional e Centro Educacional São Gabriel

Técnicos dos Serviços de Acolhimento Institucional e Centro Educacional São Gabriel

A ser definido

Recursos

Federais e

Estaduais: FEAS

– Fonte:

Aprimoramento

de Gestão (IGE)

Fonte:

FundoSocial

A ser definido

A ser definido -

Gerência de Proteção Social Básica (GEPSB)

BPC na Escola (Grupo Gestor Estado: Assistência Social, Educação e Saúde)

A ser definido A ser definido

Fundo Nacional de

Desenvolvimento da Educação

A ser definido

A ser definido -

Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

Oficina sobre o IGD-M

500 participantes (100

por oficina) entre

gestores e técnicos

municipais do PBF,

Instâncias de Controle

Social, contadores dos

municípios.

Florianópolis Recurso Federal:

IGD-E

Evento de curta

duração (Oficinas) – 8

horas/aula

Presencial Previsão para realização em julho de 2013


Oficina de Trabalho

Intersetorial de

Condicionalidades do

20 Técnicos municipais

devidamente habilitados

como “ Instrutores do


IGD-E

Evento de curta

duração (Oficina) – 16

horas/aula

Presencial Previsão para realização em abril de 2013


PBF

PBF” e certificados pela

ENAP (Inicialmente 20

técnicos serão

capacitados pelo MDS,

para que os mesmos

possam capacitar todos

os municípios do Estado

de SC)


Seminário intersetorial sobre o PBF

900 participantes entre


municipais do PBF.

6 Municípios Pólo – a serem definidos

Recurso Federal:

IGD-E

Evento de curta

duração (Seminários)

– 8 horas/aula

Presencial Previsão para realização em

setembro de 2013


Capacitação de

Entrevistadores do

Cadastro Único (Para

Nova Gestão Municipal)

150 participantes entre


municipais do PBF que

atuam diretamente nas

entrevistas das famílias

beneficiárias.


IGD-E



Já encaminhado para processo

licitatório - Previsão para realização em abril de 2013


Capacitação sobre

Sistema Cadastro Único –

Versão 7.0 (Para Nova

150 operadores do

sistema da V7. Florianópolis

Recurso Federal:

IGD-E

Evento de curta

duração - 12 horas/aula

Presencial Previsão para realização em maio de 2013


Gestão Municipal)


Curso de Gestão do

Cadastro Único para

Programas Sociais (Para

Nova Gestão Municipal)

150 Gestores Municipais do Cadastro Único


IGD-E



Previsão para realização em

agosto de 2013

2. Repasse de recursos para cofinanciamento de serviço s de proteção social especial de média e alta compl exidade

MINUTA

Resolução nº , de 27 de fevereiro de 2013.

Dispõe sobre seleção de municípios aptos a receberem os recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/SC para cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

A Comissão Intergestores Bipartite de Santa Catarina – CIB/SC, em reunião plenária ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2013,

de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, CONSIDERANDO a Resolução n° 05, de 15 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre cofinanciamento dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade;


RESOLVE: Art. 1° Pactuar a destinação do valor de R$ 4.503.840,00 (quatro milhões, quinhentos e três mil , oitocentos e quarenta reais) para o cofinanciamento estadual de Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade aos 115 (cento e quinze) municípios elencados na Resolução n° 05, de 15 de Fevereiro de 2012, acresc ido de mais 11(onze) municípios apresentados na mesma Resolução, os quais foram acionados em caso de desistência ou não apresentação de documentos dos municípios contemplados, perfazendo o total de 126 (cento e vinte e seis) municípios cofinanciados. Art. 2° Manter os percentuais de 60% (sessenta por cento) para custeio e de 40% (quarenta por cento) para investimento. Art. 3º Os municípios, mediante Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, poderão utilizar os recursos apenas em serviços situados no território do município cofinanciado. Art. 4º Os municípios de que trata esta Resolução seguem abaixo relacionados:

Município Gestão Porte SDR Valor

1 Abelardo Luz Básica PP1 XANXERÊ 13.860,00

2 Águas de Chapecó Básica PP1 PALMITOS 13.860,00

3 Águas Frias Básica PP1 CHAPECÓ 13.860,00

4 Anchieta Básica PP1 DIONÍSIO CERQUEIRA 13.860,00

5 Araquari Básica PP2 JOINVILLE 13.860,00

6 Arvoredo Básica PP1 SEARA 13.860,00

7 Anita Garibaldi Básica PP1 LAGES 13.860,00


8 Araranguá Básica MP ARARANGUÁ 69.300,00

9 Balneário Camboriú Básica GP ITAJAÍ 166.320,00

10 Balneário Piçarras Básica PP1 ITAJAÍ 13.860,00

11 Barra Velha Básica PP2 JOINVILLE 13.860,00

12 Biguaçu Básica MP GRANDE FPOLIS 69.300,00

13 Bocaina do Sul Básica PP1 LAGES 13.860,00

14 Bom Retiro Básica PP1 SÃO JOAQUIM 13.860,00

15 Blumenau Plena GP BLUMENAU 174.240,00

16 Braço do Norte Plena PP2 BRAÇO DO NORTE 14.520,00

17 Braço do Trombudo Básica PP1 RIO DO SUL 13.860,00

18 Brusque Básica GP BRUSQUE 166.320,00

19 Caçador Básica MP CAÇADOR 69.300,00

20 Caibi Básica PP1 PALMITOS 13.860,00

21 Camboriú Básica MP ITAJAÍ 69.300,00

22 Campo Alegre Básica PP1 MAFRA 13.860,00

23 Campo Belo do Sul Básica PP1 LAGES 13.860,00

24 Campo Erê Básica PP1 SÃO LOURENÇO D’OESTE 13.860,00


25 Campos Novos Básica PP2 CAMPOS NOVOS 13.860,00

26 Canelinha Básica PP1 BRUSQUE 13.860,00

27 Canoinhas Plena MP CANOINHAS 72.600,00

28 Capinzal Básica PP2 JOAÇABA 13.860,00

29 Capivari de Baixo Básica PP2 TUBARÃO 13.860,00

30 Catanduvas Básica PP1 JOAÇABA 13.860,00

31 Caxambu do Sul Básica PP1 CHAPECÓ 13.860,00

32 Chapecó Plena GP CHAPECÓ 174.240,00

33 Concórdia Plena MP CONCÓRDIA 72.600,00

34 Cordilheira Alta Básica PP1 CHAPECÓ 13.860,00

35 Correia Pinto Básica PP1 LAGES 13.860,00

36 Coronel Freitas Básica PP1 CHAPECÓ 13.860,00

37 Criciúma Plena GP CRICIÚMA 174.240,00

38 Curitibanos Básica PP2 CURITIBANOS 13.860,00

39 Dionísio Cerqueira Básica PP1 DIONÍSIO CERQUEIRA 13.860,00

40 Faxinal dos Guedes Básica PP1 XANXERÊ 13.860,00

41 Flor do Sertão Básica PP1 MARAVILHA 13.860,00


42 Florianópolis Plena GP GRANDE FPOLIS 174.240,00

43 Forquilhinha Básica PP2 CRICIUMA 13.860,00

44 Fraiburgo Básica PP2 VIDEIRA 13.860,00

45 Galvão Básica PP1 SÃO LOURENÇO D’OESTE 13.860,00

46 Garopaba Básica PP1 LAGUNA 13.860,00

47 Garuva Básica PP1 JOINVILLE 13.860,00

48 Gaspar Plena MP BLUMENAU 72.600,00

49 Guaramirim Plena PP2 JARAGUÁ DO SUL 14.520,00

50 Guatambu Básica PP1 CHAPECÓ 13.860,00

51 Herval do Oeste Básica PP2 JOAÇABA 13.860,00

52 Içara Básica MP CRICIÚMA 69.300,00

53 Imbituba Básica PP2 LAGUNA 13.860,00

54 Indaial Plena MP TIMBÓ 72.600,00

55 Irani Básica PP1 CONCORDIA 13.860,00

56 Itá Básica PP1 SEARA 13.860,00

57 Itajaí Plena GP ITAJAÍ 174.240,00

58 Itapema Básica PP2 ITAJAÍ 13.860,00


59 Itapoá Básica PP1 JOINVILLE 13.860,00

60 Ituporanga Básica PP2 ITUPORANGA 13.860,00

61 Jaguaruna Básica PP1 TUBARÃO 13.860,00

62 Jaraguá do Sul Plena GP JARAGUÁ DO SUL 174.240,00

63 Joaçaba Básica PP2 JOAÇABA 13.860,00

64 Joinville Plena GP JOINVILLE 174.240,00

65 Lages Plena GP LAGES 174.240,00

66 Laguna Básica MP LAGUNA 69.300,00

67 Lauro Müller Básica PP1 CRICIÚMA 13.860,00

68 Lebon Régis Básica PP1 CAÇADOR 13.860,00

69 Lindóia do Sul Básica PP1 SEARA 13.860,00

70 Mafra Plena MP MAFRA 69.300,00

71 Maravilha Plena PP2 MARAVILHA 14.520,00

72 Matos Costa Básica PP1 CAÇADOR 13.860,00

73 Meleiro Inicial PP1 ARARANGUÁ 13.200,00

74 Modelo Básica PP1 MARAVILHA 13.860,00

75 Mondaí Básica PP1 PALMITOS 13.860,00


76 Monte Carlo Básica PP1 CAMPOS NOVOS 13.860,00

77 Monte Castelo Básica PP1 MAFRA 13.860,00

78 Navegantes Básica MP ITAJAÍ 69.300,00

79 Nova Erechim Básica PP1 CHAPECÓ 13.860,00

80 Nova Itaberaba Básica PP1 CHAPECÓ 13.860,00

81 Otacílio Costa Básica PP1 LAGES 13.860,00

82 Palhoça Plena GP GRANDE FPOLIS 174.240,00

83 Palma Sola Básica PP1 DIONÍSIO CERQUEIRA 13.860,00

84 Palmitos Básica PP1 PALMITOS 13.860,00

85 Papanduva Básica PP1 MAFRA 13.860,00

86 Paraíso Básica PP1 SÃO MIGUEL DO OESTE 13.860,00

87 Penha Básica PP2 ITAJAÍ 13.860,00

88 Pinhalzinho Plena PP1 MARAVILHA 14.520,00

89 Planalto Alegre Básica PP1 CHAPECÓ 13.860,00

90 Ponte Serrada Básica PP1 XANXERÊ 13.860,00

91 Porto União Básica PP2 CANOINHAS 13.860,00

92 Presidente Getúlio Básica PP1 IBIRAMA 13.860,00


93 Quilombo Básica PP1 QUILOMBO 13.860,00

94 Rio das Antas Básica PP1 CHAPECÓ 13.860,00

95 Rio do Oeste Básica PP1 RIO DO SUL 13.860,00

96 Rio do Sul Plena MP RIO DO SUL 72.600,00

97 Rio Negrinho Básica PP2 MAFRA 13.860,00

98 Saltinho Básica PP1 MARAVILHA 13.860,00

99 Sangão Básica PP1 TUBARÃO 13.860,00

100 Santa Cecília Básica PP1 CURITIBANOS 13.860,00

101 Santa Terezinha do Progresso Básica PP1 MARAVILHA 13.860,00

102 São Bento do Sul Plena MP MAFRA 72.600,00

103 São Domingos Básica PP1 XANXERÊ 13.860,00

104 São Francisco do Sul Básica PP2 JOINVILLE 13.860,00

105 São Joaquim Básica PP2 SÃO JOAQUIM 13.860,00

106 São José Básica GP GRANDE FPOLIS 166.320,00

107 São José do Cedro Básica PP1 DIONÍSIO CERQUEIRA 13.860,00

108 São Lourenço do Oeste Básica PP2 SÃO LOURENÇO

D’OESTE 13.860,00


109 São Miguel do Oeste Básica PP2 SÃO MIGUEL DO OESTE 13.860,00

110 Saudades Básica PP1 MARAVILHA 13.860,00

111 Seara Básica PP1 SEARA 13.860,00

112 Serra Alta Básica PP1 MARAVILHA 13.860,00

113 Sul Brasil Básica PP1 MARAVILHA 13.860,00

114 Tijucas Básica PP2 BRUSQUE 13.860,00

115 Timbó Grande Básica PP1 CAÇADOR 13.860,00

116 Timbó Básica PP2 TIMBÓ 13.860,00

117 Três Barras Básica PP1 CANOINHAS 13.860,00

118 Treze de Maio Básica PP1 TUBARÃO 13.860,00

119 Tubarão Plena MP TUBARÃO 72.600,00

120 Urubici Básica PP1 SÃO JOAQUIM 13.860,00

121 Urussanga Inicial PP2 CRICIÚMA 13.200,00

122 Videira Básica PP2 VIDEIRA 13.860,00

123 Witmarsum Básica PP1 IBIRAMA 13.860,00

124 Xanxerê Plena PP2 XANXERÊ 13.860,00

125 Xavantina Básica PP1 SEARA 13.860,00


126 Xaxim Plena PP2 XANXERÊ 14.520,00

TOTAL 4.503.840,00

Art. 5° A partir da publicação da Resolução do Cons elho Estadual de Assistência Social - CEAS, a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SST/SC fará comunicação aos municípios selecionados por meio de ofício destinado ao Prefeito Municipal e de e-mail ao gestor municipal da Assistência Social. Art. 6º - O município terá 30 (trinta dias), a partir do recebimento da comunicação oficial, para a entrega da documentação completa na Gerência de Convênios e Contratos da SST/SC. Parágrafo Único: Na ocorrência da não entrega da documentação, o saldo remanescente será objeto de nova pactuação. Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor n a data de sua publicação.

MINUTA

Resolução nº , de 27 de Fevereiro de 2013.

Dispõe sobre seleção de municípios aptos a receberem os recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/SC para cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

A Comissão Intergestores Bipartite de Santa Catarina – CIB/SC, em reunião plenária ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2013,

de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012,

CONSIDERANDO a Resolução n° 04, de 15 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre cofinanciamento dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade;


CONSIDERANDO a Resolução n° 15, de 27 de agosto de 2012, que di spõe sobre a seleção de municípios aptos a receberem os recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/SC proveniente de saldo de cofinanciamento dos serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, para os Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, RESOLVE: Art. 1° Pactuar a destinação do valor de R$ 3.041.2 80,00 (três milhões, quarenta e um mil e duzentos e oitenta reais), alocados no Fundo estadual de Assistência Social – FEAS/SC, para o cofinanciamento estadual de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade aos 30 (trinta) municípios elencados na Resolução n° 04, de 15 de Fevereiro de 2012, e aos 7 (sete) mu nicípios elencados na Resolução n° 15, de 27 de agosto de 2012, totalizando 37 (trinta e sete) municípios. Art. 2° Manter os percentuais de 60% (sessenta por cento) para custeio e de 40% (quarenta por cento) para investimento. Art. 3 Os municípios, mediante Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, poderão utilizar os recursos tanto para os serviços aportados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, quanto para os serviços especializado em abordagem social e/ou especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, executados já em 2012 por entidade preponderante de assistência social, assegurando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que tais serviços estejam referenciados ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Art. 4º Os municípios elencados conforme resoluções acima citadas são:

Relação de Municípios Média Complexidade

MUNICÍPIO GESTÃO / PORTE SDR

Valor Referência

/mês

Valor Referência/a

no 1 BALNEARIO

CAMBORIÚ Básica/Gran

de ITAJAÍ R$ 5.280,00 R$ 63.360,00 2

BLUMENAU Plena/Grand

e BLUMENAU R$ 7.920,00 R$ 95.040,00


3 BRAÇO DO NORTE Plena/PP2

BRAÇO DO NORTE R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

4 BRUSQUE

Básica/Grande BRUSQUE R$ 5.280,00 R$ 63.360,00

5 CAÇADOR

Básica/Médio CAÇADOR R$ 5.280,00 R$ 63.360,00

6 CANOINHAS

Plena/ Médio

CANOINHAS R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

7 CHAPECÓ

Plena/Grande CHAPECÓ R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

8 CONCÓRDIA

Plena/ Médio

CONCÓRDIA R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

9 CRICIÚMA

Plena/Grande CRICIÚMA R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

10 CURITIBANOS Básica/PP2

CURITIBANOS R$ 5.280,00 R$ 63.360,00

11

DIONISIO CERQUEIRA Básica/PP1

DIONISIO CERQUEIRA R$ 5.280,00 R$ 63.360,00

12 FLORIANÓPOLIS

Plena/Grande

FLORIANÓPOLIS R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

13 GASPAR Plena/Médio BLUMENAU R$ 7.920,00 R$ 95.040,00 14 IÇARA

Básica/Médio CRICIÚMA R$ 5.280,00 R$ 63.360,00

15 INDAIAL Plena/Médio TIMBÓ R$ 7.920,00 R$ 95.040,00 16 IRANI Básica/PP1

CONCÓRDIA R$ 5.280,00 R$ 63.360,00

17 ITAJAÍ

Plena/Grande ITAJAÍ R$ 7.920,00 R$ 95.040,00


18 JARAGUÁ DO SUL

Plena/Grande

JARAGUÁ DO SUL R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

19 JOAÇABA Básica/PP2 JOAÇABA R$ 5.280,00 R$ 63.360,00 20 JOINVILLE

Plena/ Grande JOINVILLE R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

21 LAGES

Plena/ Grande LAGES R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

22 LAGUNA

Básica/Médio LAGUNA R$ 5.280,00 R$ 63.360,00

23 MAFRA Plena/Médio MAFRA R$ 7.920,00 R$ 95.040,00 24 MARAVILHA Plena/PP2 MARAVILHA R$ 7.920,00 R$ 95.040,00 25 PALHOÇA

Plena/ Grande

FLORIANÓPOLIS R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

26 PALMITOS Básica/PP1 PALMITOS R$ 5.280,00 R$ 63.360,00 27 PINHALZINHO Plena/ PP1 MARAVILHA R$ 7.920,00 R$ 95.040,00 28 RIO DO SUL

Plena/ Médio RIO DO SUL R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

29 SÃO BENTO DO SUL

Plena/ Médio MAFRA R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

30

SÃO CRISTÓVÃO DO SUL Básica/PP1

CURITIBANOS R$ 5.280,00 R$ 63.360,00

31

SÃO FRANCISCO DO SUL Básica/PP2 JOINVILLE R$ 5.280,00 R$ 63.360,00

32 SÃO JOÃO BATISTA Básica/PP2 BRUSQUE R$ 5.280,00 R$ 63.360,00 3 SÃO JOSÉ Básica/Gran FLORIANÓP R$ 5.280,00 R$ 63.360,00


3 de OLIS 34

SÃO MIGUEL DO OESTE Básica/PP2

SÃO MIGUEL DO OESTE R$ 5.280,00 R$ 63.360,00

35 TUBARÃO

Plena/ Médio TUBARÃO R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

36 XANXERÊ Plena/PP2 XANXERÊ R$ 7.920,00 R$ 95.040,00 37 XAXIM Plena/ PP2 XAXIM R$ 7.920,00 R$ 95.040,00

TOTAL R$

253.440,00 R$

3.041.280,00 Art. 5° A partir da publicação da Resolução do Cons elho Estadual de Assistência Social - CEAS, a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SST/SC fará comunicação aos municípios selecionados por meio de ofício destinado ao Prefeito Municipal e de e-mail ao gestor municipal da Assistência Social. Art. 6º - O município terá 30 (trinta dias), a partir do recebimento da comunicação oficial, para a entrega da documentação completa na Gerência de Convênios e Contratos da SST/SC. Parágrafo Único: Na ocorrência da não entrega da documentação, o saldo remanescente será objeto de nova pactuação. Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor n a data de sua publicação.


3. Análise Processo Habilitação em Gestão Básica – Mel eiro, Botuverá, Princesa e Pinheiro Preto

PINHEIRO PRETO: Processo será analisado na próxima reunião da Câmara Técnica MELEIRO:

A Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina (CIB/SC), por meio das técnicas – Maristela

Antonia dos Santos, Letícia Martins Falcão Ferreira, Maria Eunice Malacarne Bernat, Valéria Medeiros e Letícia Guimarães Braz, ao analisar os documentos comprobatórios encaminhados pelo Município de Meleiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Ação Social, para processo de mudança de habilitação da Gestão Inicial para Gestão Básica, identificou algumas ressalvas em relação à documentação e recomenda que sejam encaminhados os seguintes documentos para Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação – SST: - Publicação de nomeação da atual composição do CMAS, contendo os representantes (titular e suplente) do segmento governamental da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio; - Lei de criação da Secretaria Municipal de Ação Social; - Cópia da ata da reunião do mês de dezembro de 2012 do CMDCA, pois a cópia enviada está com a redação apagada e aparentemente está faltando uma página; - Reenviar documento que trata sobre a estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do BPC e Benefícios Eventuais, devidamente datado, timbrado, assinado e com a localização (endereço) do espaço em que são realizados os atendimentos; - Reenviar Plano de Inserção com o número e percentagem de indivíduos beneficiários do BPC contendo ações, prazos e metas a serem executados, devidamente datado, timbrado, assinado e com a percentagem de indivíduos beneficiários do BPC; - Reenviar documento com a descrição da estrutura existente para o atendimento dos beneficiários do BPC e Benefícios Eventuais, devidamente datado e assinado;


- Quanto à assistente social, Fernanda Ferreira, solicitamos que seja informado em qual Secretaria a mesma está lotada, pois nos documentos encaminhados, ora a profissional está representando o segmento da Saúde no CMAS, ora o segmento da Assistência Social no CMDCA. Além disso, a referida profissional não poderá assumir a função de Secretária Executiva no CMAS, ao qual faz parte enquanto conselheira.

PRINCESA

A Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina (CIB/SC), por meio das técnicas da Diretoria de

Assistência Social (DIAS) Daiana Nardino Dias, Fernanda Guimarães Braz, Patricia Chaves de Souza e técnica do município de Jaraguá do

Sul Loreci Glaus realizaram nova análise documental para mudança de habilitação do município de Princesa.

A partir das constatações e recomendações da última análise realizada pela Câmara Técnica em 14/09/2012 o município necessitava

apresentar a ata das três ultimas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) bem como a portaria de

nomeação dos membros e ata de posse, composição da equipe do CRAS constando formação dos profissionais e carga horária, além disso, o

nome dos profissionais que compõe a gestão e declaração da existência de espaço físico exclusivo do CRAS.

A nova análise documental foi realizada em 27/02/2013 e constatou-se que o município encaminhou as três ultimas atas de reuniões do

CMDCA sendo:

• Reuniões ordinárias realizadas no dia 24/01/2013 e 15/02/2013

• Reunião extraordinária realizada em 08/02/2013

Ainda com relação ao CMDCA, o município encaminhou a Portaria nº 50 de 26 de maio de 2011 que nomeia os membros desse Conselho.

Quanto à equipe de referência do CRAS e gestão do município apresentou os seguintes documentos:

• Portaria 40/2013 designando uma técnica de nível médio para atuar nas funções de recepção e acolhida às famílias do CRAS;

• Portaria 39/2013 designando uma técnica de nível médio para as funções administrativas e apoio aos técnicos de nível superior CRAS;

• Portaria 38/2013 designando técnicos de nível superior (psicóloga) para equipe do CRAS;


• Portaria 37/2013 designando técnicos de nível superior (assistente social) para equipe do CRAS, acumulando a função de

coordenação;

• Decreto 19/2013 nomeando diretora geral de secretaria no departamento de assistência social;

• Oficio GAB. Nº 032/2013 que afirma que a gestão municipal será composta por uma assistente social nomeada após o concurso

público pela diretora já designada pelo Decreto 19/2013, estagiária e gestora de assistência social (portaria nº 34/2013).

Em relação ao espaço físico foi apresentada uma Declaração assinada pelo prefeito de que o espaço físico do CRAS está alocado no

Centro de Múltiplo Uso pela deficiência de local específico, contudo, informa e declara que está disponibilizando local apropriado para

regularizar a situação.

Parecer da Câmara Técnica: recomenda-se que o município encaminhe os seguintes documentos para Secretaria de Estado da

Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST):

• Cópia da ata de posse da atual composição do CMDCA;

• Cópia da nomeação e posse do profissional de Serviço Social que irá compor a equipe de gestão;

• Documentos comprobatórios da mudança de espaço físico do CRAS.

Recomenda-se ao Estado juntamente com o Conselho Estadual do Direito da Criança e do Adolescente (CEDCA) que apóie

tecnicamente o município no que concerne à organização e periodicidade nas reuniões do CMDCA.

BOTUVERÁ

Mediante análise e avaliação realizadas no dia 26/02/2013, pela técnicas que compõem a Câmara Técnica da CIB/SC, Patrícia Chaves, Loreci Glau, Valéria Medeiros e Letícia Braz, e apresentação das recomendações que foram pactuados pela CIB/SC no dia 27/03/2013, fica estabelecido habilitar o município de Botuverá na gestão básica, recomendando ao Estado intensificar o monitoramento junto ao município, bem como através de articulação com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA e Conselho


Estadual de Assistência Social - CEAS, e ampliar o apoio técnico ao município para efetivar as adequações necessárias, prioritariamente para as questões de recursos humanos e espaço físico do CRAS. Além disso, solicita-se ao município o Plano de Ação, de acordo com as orientações do Estado realizadas no último monitoramento em 23 de julho de 2012.

Próxima Reunião Extraordinária da Câmara Técnica: d ia 21 de março de 2013, das 9h30min-16h, na SST/SC.

Florianópolis, 14 de Março de 2013.

Liliane Alaíde de Sena Secretaria Executiva CIB/SC

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE...

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