Estado de Pernambuco - alepe.pe.gov.br iniciativa da Assembleia. ... ratos para atender às...

Se estivesse vivo, o ex-governador MiguelArraes teria comple-tado, ontem, 100

anos de idade. Para comemo-rar a data e preservar seu le-gado, a Assembleia Legislati-va criou a Medalha Comemo-rativa em Celebração aoCentenário de Nascimento doEx-Governador Miguel Ar-raes de Alencar. A comendafoi entregue, ontem, em Reu-nião Solene, a 15 pessoascom relevantes serviços pres-tados ao Estado e ao País. Osnomes foram escolhidos poruma comissão formada pelosdeputados Vinícius Labanca(PSB), Aluísio Lessa (PSB),Antônio Moraes (PSDB) eJoel da Harpa (PTN). A ceri-mônia teve a presença do go-vernador Paulo Câmara, doprefeito Geraldo Julio e dopresidente do Tribunal deContas do Estado, CarlosPorto.

Diante de um Plenáriolotado, o presidente da Alepe,deputado Guilherme Uchoa(PDT), declarou, durante aabertura da solenidade, que“em nossas memórias estãoguardadas as lembranças dojeito simples de ser e da li-derança fraternal de Arraes,capaz de mobilizar multidõese motivar os gestores maiscompetentes”. “Os homena-geados fazem jus à comenda,pois têm contribuído para odesenvolvimento social denosso Estado. Todos inspira-dos pelos ideais de justiça,igualdade e fraternidade, pro-pagados por Miguel Arraesao longo de sua vida”, sa-lientou.

Em todos os cargos públi-cos que ocupou – secretárioda Fazenda de Pernambuco,prefeito do Recife, deputadoestadual, deputado federal egovernador do Estado por

três vezes –, Arraes sempre sedestacou pelo olhar diferen-ciado para com os mais ne-cessitados, pela luta em favordas liberdades individuais epela democracia. Por essemotivo, foi deposto do cargode governador e preso peloregime militar instaurado em1964, tendo que se exilar doPaís por 14 anos. O políticoretornou ao Brasil em 1979,beneficiado pela Lei da Anis-tia. Arraes voltou a se elegergovernador de Pernambucoem 1986 e em 1994. Em2002, foi eleito deputado fe-deral, cargo que ocupou atéfalecer, em 2005, aos 88 anos.

O deputado HenriqueQueiroz (PR), autor do proje-to que deu origem à Lei nº15.488/2015, que instituiu noCalendário de Eventos do

Estado o ano alusivo ao cen-tenário de nascimento de Mi-guel Arraes, fez um pronun-ciamento em nome dos parla-mentares. “Arraes foi um po-lítico ímpar. Sensível às difi-culdades do povo, criou pro-gramas de caráter social elutou pela garantia dos direi-tos do trabalhador. Seu nomeserá lembrado para sempre”,ressaltou.

A ex-deputada federalAna Arraes, ministra do Tri-bunal de Contas da União(TCU) e filha de Miguel Ar-raes, foi a primeira a recebera medalha, por indicação daMesa Diretora da Alepe. Acomenda foi entregue pelopresidente Guilherme Uchoa.A ministra fez uma men-sagem de agradecimento emnome da família. “É com

grande emoção que vivemosesse dia. O patrono destaCasa (Joaquim Nabuco) seindignou com a escravidão,assim como meu pai seindignou com a miséria dostrabalhadores da Zona daMata, que era muito maiordo que a do povo do Sertão,onde ele nasceu”, declarou,em seu discurso. A ministralembrou que, no Plenário doPalácio Joaquim Nabuco,assistiu às posses de seu paicomo governador, em 1963,1987 e 1995.

O presidente nacional doPSB, Carlos Siqueira, quetambém recebeu a medalhadas mãos de Uchoa, fez umpronunciamento em nomedos agraciados. “A iniciati-va da Assembleia tem umsignificado especial porque

não é uma homenagem ape-nas para quem recebe, mas,principalmente, para a figu-ra extraordinária que foi Mi-guel Arraes”, afirmou.

O governador Paulo Câ-mara também discursou natribuna sobre o legado dopolítico. “Arraes debateunesta Casa as grandes ques-tões de Pernambuco. O pre-sente ato enaltece esse pas-sado e agradeço, em nomedo Governo do Estado, ainiciativa da Assembleia.”Para Câmara, Miguel Arraesfoi a voz da esperança, mes-mo quando estava no exílio,na África. Entre as ações doex-governador, citou pro-gramas de universalizaçãoda eletrificação rural, gera-ção de emprego e renda,venda de remédios mais ba-

ratos para atender às de-mandas dos mais pobres.“Era um homem de coerên-cia, coragem, honestidade,valores que mereceram até oreconhecimento dos adver-sários”, sentenciou. HOMENAGEADOS - Além deAna Arraes e Carlos Siqueira,foram agraciados AdilsonGomes da Silva, assessor deMiguel Arraes em dois man-datos; Cyro de Andrade Li-ma, secretário de Saúde na se-gunda gestão Arraes; o pastore professor de Teologia Ed-son Machado; o radialistaGeraldo Freire (que não pôdecomparecer); Germano Coe-lho, secretário de Educaçãono primeiro governo de Ar-raes e presidente de honra doInstituto Miguel Arraes; Ger-son Carneiro Leão, presidentedo Sindicato dos Cultivado-res de Cana-de-Açúcar, queparticipou com Arraes doPrograma Mata Viva; GilSormany Silva, cabo do Cor-po de Bombeiros, que, mes-mo após perder a visão, con-tinuou atuando na corpora-ção; Ivan Rodrigues da Silva,coordenador do Programa deEletrificação Rural do Go-verno Arraes; Maria Antonie-ta Cruz, coordenadora doGrupo de Ação Municipal edo Programa Chapéu de Pa-lha, entre 1987 e 1995; MariaEvangelina Campos, ex-che-fe de gabinete de Arraes;Ranilson Ramos, três vezesdeputado estadual e hoje con-selheiro do Tribunal de Con-tas do Estado; Raul Henry,vice-governador de Pernam-buco; coronel Sebastião Pe-reira Lima, secretário da CasaMilitar e coordenador daúltima campanha de MiguelArraes.

Veja galeria de imagens doshomenageados na página 2

Diário OficialEstado de Pernambuco

Poder Legislativo Recife, sexta-feira, 16 de dezembro de 2016Ano XCIII • N0 223

CERTIFICADO DIGITALMENTE

AAlleeppee eennaalltteeccee cceenntteennáárriioo ddee MMiigguueellAArrrraaeess ccoomm eennttrreeggaa ddee mmeeddaallhhaass

A comenda foi entregue a 15 pessoas com relevantes serviços prestados ao Estado e ao País

CERIMÔNIA - Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco ficou lotado para reverenciar a figura do ex-governador

JARBAS ARAÚJO

15/12/201621:22:45

96926401984966

COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCOCNPJ: 10921252000107

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil por:Certificado ICP-Brasil - AC SERASA RFB v2: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 4577888325301812920Hora Legal Brasileira: 15/12/2016 21:22 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.comO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica,das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

2 — Ano XCIII • N0 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 16 de dezembro de 2016

Galeria de imagens dos homenageados

Ex-secretário da Casa Militar, coronel Sebastião Pereira exibe a honraria

O deputado Henrique Queiroz fez entrega ao presidente doSindicato dos Cultivadores de Cana, Gerson Carneiro Leão

Único militar cego do Corpo de Bombeiros, Gil SormanySilva recebeu a medalha do deputado Joel da Harpa

O conselheiro do TCE Ranilson Ramos foi agraciado com a comenda

A ministra Ana

Arraes recebeu

a medalha das

mãos do

presidente

Guilherme

Uchoa

Ex-assessor de

Miguel Arraes,

Adilson

Gomes, ao

lado de Uchoa

e do deputado

Aluísio Lessa

O deputado Waldemar Borges entregou a medalha ao presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira

A medalha do vice-governador Raul Henry foi entregue pelo deputado Rodrigo Novaes

Deputado Bispo Ossesio Silva e o pastor Edson JoséMachado, que também foi agraciado

Ivan Rodrigues da Silva, que coordenou o Programa deEletrificação Rural, ganhou a medalha de Aluísio Lessa

Ex-chefe de gabinete de Miguel Arraes, Maria Evangelina Campos também foi homenageada

O ex-secretário de Saúde Cyro de Andrade Lima recebeu a comenda das mãos da deputada Simone Santana

Ao lado do deputado Ricardo Costa, Fernanda Coelhorepresentou o avô, Germano Coelho, durante a cerimônia

Deputado Lucas Ramos entregou honraria a Maria AntonietaCruz, que coordenou o Programa Chapéu de Palha

FOTOS: JARBAS ARAÚJO E HENRIQUE GENECY

Recife, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • N0 223 — 3

Denúncias de corrupção e impopularidade das medidas propostas foram citadas

PLENÁRIORReeiinntteeggrraaççããoo ddee eessccoollaass ooccuuppaaddaass

Na Reunião Plenária de ontem, a deputadaTeresa Leitão (PT) cobrou da SecretariaEstadual de Educação o respeito ao prazo de20 de dezembro - acordado entre estudantes,parlamentares e Ministério Público do Estado -para promover a reintegração das dez escolasainda ocupadas em Pernambuco. Segundo apetista, a pasta estaria pressionando osmanifestantes a anteciparem as desocupações.A parlamentar explicou que o cumprimento doprazo é necessário para acertar pautas aindaem negociação, como, por exemplo, o pagamento dos dias letivos perdidos. “Oprazo foi definido consensualmente e deve ser cumprido. É necessário, portanto, quea secretaria aguarde com paciência pedagógica, pois ela está lidando comestudantes”, defendeu Teresa.

PPrroovviiddêênncciiaass ccoonnttrraa aassssaallttooss aa bbaannccooss

Roubos a bancos e a caixas eletrônicos noInterior devem ser apurados também peloExército e pela Polícia Federal. Esta foi asugestão apresentada, ontem, pelo deputadoRodrigo Novaes (PSD). Na opinião doparlamentar, o problema não aflige apenasPernambuco, mas “é algo muito maior, queatinge toda a Região Nordeste”. Novaes quer aatuação de agentes das forças federais narepressão às quadrilhas e nas investigaçõessobre como se articulam os grupos criminosos.“Precisamos saber de onde chegam os fuzis usados nas ações e como essas pessoastêm acesso a explosivos”, apontou. O deputado lembrou que pequenos municípiospernambucanos já não contam com serviços bancários por falta de segurança. Para oparlamentar, também é preciso cobrar, das instituições financeiras, investimentos emsegurança e em tecnologias que inibam a ação de criminosos. “A população estárefém. Precisamos por fim a essa bandidagem”, afirmou.

Odesempenho do pre-sidente Michel Te-mer no comando do

Executivo Federal foicriticado pelos deputadosLucas Ramos (PSB) e Ro-mário Dias (PSD), em pro-nunciamentos na ReuniãoPlenária de ontem. As de-núncias de corrupção en-volvendo o Governo, aimpopularidade das medi-das propostas pela gestãopara recuperar a economia eos índices econômicos in-satisfatórios do País forammotivos apontados pelosparlamentares para se posi-cionarem contrariamente àatual gestão.

Vice-líder do Governo,o deputado Lucas Ramos(PSB) defendeu a saída deseu partido da base aliada deTemer. “Nós, socialistas,não podemos continuar fa-

zendo parte desse grupo.Devemos assumir imedia-tamente uma postura deindependência”, defendeu.Segundo o parlamentar, talposicionamento já é admi-tido pelo Diretório Estadualdo partido no Rio Grande do

Sul e foi levado a debate du-rante encontro da ExecutivaNacional.

Ramos também se posi-cionou contra o formato daReforma da Previdência ea Proposta de Emenda àConstituição (PEC) nº 55,

que limita os gastos públi-cos por 20 anos. Para odeputado, “o PSB não po-de ser conivente com me-didas que afrontam o bomsenso e prejudicam a so-ciedade brasileira”. Segun-do ele, “por muito menos o

partido deixou a base deapoio ao Governo Dilmaem 2013”.

As críticas de RomárioDias à gestão de Temer fo-ram focadas nas denúnciasde corrupção que vêm sen-do divulgadas. “Como um

governo que protagoniza osistema de corrupção podecontinuar atuando? É in-sustentável. Não podemoslidar com esses crimes co-mo se eles fossem aceitá-veis ou inerentes ao exer-cício da política”, pontuouo deputado, que pediu arenúncia do presidente daRepública.

O parlamentar sugeriu,ainda, que as Assembleiasse articulem - por meio daUnião Nacional dos Legis-ladores e Legislativos Es-taduais (Unale) - para seestabelecer um posiciona-mento único diante da cri-se política e econômicaque se instalou no País. “OPoder Legislativo tem umpapel fundamental no pro-cesso de recuperação danormalidade e do rito de-mocrático”, avaliou.

PPaarrllaammeennttaarreess ccrriittiiccaamm ggoovveerrnnooddoo pprreessiiddeennttee MMiicchheell TTeemmeerr

A Comissão Especialpara Elaboração da Lei Es-tadual Anticorrupção defi-niu que o colegiado deverátrabalhar durante o recessoparlamentar de janeiro, afim de elaborar uma minutade projeto até fevereiro de2017. Técnicos da Consul-toria Legislativa da Alepe,da Controladoria Geral doEstado (CGE) e da Procu-radoria Geral do Estado(PGE) devem trabalhar coma assessoria jurídica daComissão e outras institui-

ções para chegar a um textocomum para a proposição.

A reunião de ontem, asegunda realizada pelo gru-po parlamentar, foi presi-dida pelo deputado RodrigoNovaes (PSD) e tambémcontou com a presença darelatora, Priscila Krause(DEM). “Fizemos uma lei-tura geral e analisamos pon-tos importantes, como o em-poderamento da Controla-doria Geral do Estado, oformato dos acordos de le-niência e a destinação de va-

lores recuperados para umFundo Anticorrupção, entreoutros temas”, declarouNovaes.

Um dos pontos des-tacados pelo parlamentar é ode que a lei deve modificarprocessos de licitação. “Pre-cisamos voltar as atençõespara esses procedimentos,elaborando uma normati-zação que dê mais segurançana elaboração desses termose se evitem os conchavos eacordos de onde nascem acorrupção”, defendeu.

Lei EEstadual AAnticorrupção ddeve ttertexto-bbase ppronto aaté ffevereiro dde 22017

Comissão Especial

JOÃO BITA

RAMOS - “Não podemos continuar fazendo parte desse grupo”

JOÃO BITA

DIAS - “Chegamos a uma situação insustentável”

ROBERTO SOARES

ENCONTRO - Colegiado que vai elaborar proposta de legislação se reuniu ontem

Iniciativa da discussão partiu da Comissão de Meio Ambiente

4 — Ano XCIII • N0 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 16 de dezembro de 2016

Vazamento em fábricade agrotóxico na Ín-dia provocou, há 32

anos, a morte de cerca de dezmil pessoas. A data – 3 de de-zembro – transformou-se noDia Mundial de Combate aoUso de Agrotóxico e foi lem-brada, ontem, em um GrandeExpediente Especial na As-sembleia. Por iniciativa daComissão de Meio Ambiente,presidida pelo deputado ZéMaurício (PP), o uso de de-fensivos agrícolas, considera-dos venenosos, foi tema dedebate com a presença de re-presentantes do Fórum deCombate aos Impactos dosAgrotóxicos, Estadual e Na-cional.

Ao abrir o encontro, o de-putado Lucas Ramos (PSB)destacou “que é necessáriosensibilizar a população per-nambucana para o risco que ouso de agrotóxicos representapara a saúde e o meio am-biente”. O parlamentar tam-bém citou um dado do relató-rio Indicadores de Desenvol-vimento Sustentável (2012):“No Brasil, a proporção daquantidade de agrotóxico uti-lizada por área plantada maisque dobrou de 1992 a 2010”.

Coordenador do FórumNacional de Combate aosImpactos dos Agrotóxicos,Pedro Serafim lembrouduas Ações Diretas de In-constitucionalidade (ADI)sobre o tema, que aguardamjulgamento no Supremo Tri-bunal Federal (STF). Proto-colada pelo PSOL, em ju-

lho, uma das ações (ADI5553) questiona os benefí-cios fiscais concedidos àprodução e comercializaçãode agrotóxicos no País, pormeio do Convênio nº 100/1997, do Conselho Nacionalde Política Fazendária (Con-faz), e do Decreto Federal7.660/2011.

O convênio reduz 60% dabase de cálculo do Impostosobre Circulação de Merca-dorias e Serviços (ICMS) deagrotóxicos nas saídas inter-estaduais. Já o decreto obrigaos Estados e o Distrito Fede-ral a conceder a mesma redu-ção nas operações internasenvolvendo esses produtos.

A outra ação ressaltadapor Serafim foi a ADI 5592,ajuizada pela ProcuradoriaGeral da República, contradispositivo da Lei Federalnº 13.301/2016, que permitepulverização aérea de subs-tâncias como forma de con-trole ao mosquito Aedesaegypti. “A pulverização

aérea de produtos químicos,além de não contribuir demaneira eficaz para comba-ter o inseto, provoca impor-tantes malefícios à saúdehumana”, avalia, na ação, oprocurador-geral, RodrigoJanot.

O promotor do MinistérioPúblico de Pernambuco(MPPE) André Felipe Mene-zes, que coordena o FórumEstadual de Combate aosImpactos dos Agrotóxicos,cobrou a implantação da Polí-tica Nacional de Agroecolo-gia e Produção Orgânica e doPrograma Nacional de Edu-cação na Reforma Agrária(Pronera). “Peço, ainda, queos deputados abracem essaação para que Pernambucoinaugure uma nova era nocombate aos agrotóxicos. Asaúde e a segurança alimentardevem receber maior aten-ção”, acrescentou.

Também participaramdo encontro representantesdo Ibama, da Secretaria Es-tadual de Meio Ambiente,da Ordem dos Advogadosdo Brasil (OAB-PE), daAgência Pernambucana deVigilância Sanitária (Apevi-sa), entre outros.

JOÃO BITA

DEBATE - Participaram do encontro representantes do Ibama, da Secretaria de Meio Ambiente, da OAB e de entidades ligadas ao tema

AAsssseemmbblleeiiaa lleemmbbrraa DDiiaa MMuunnddiiaall ddeeCCoommbbaattee aaoo UUssoo ddee AAggrroottóóxxiiccoo

A suposta investigaçãosobre a administração detrês hospitais no GrandeRecife e a possibilidade desuspensão do atendimentoem maternidade de altacomplexidade no Sertãoprovocaram críticas, naReunião Plenária de ontem,sobre a gestão da saúde emPernambuco. Os deputadosÁlvaro Porto (PSD) e Pris-cila Krause (DEM) defen-deram que a Casa apure asituação do setor no Estadoe pediram mais transparên-cia ao Governo.

Documentos veiculadosem um blog, citados por Ál-

varo Porto, dão conta de queo Ministério Público Fede-ral (MPF) teria instalado, nasemana passada, inquéritopara averiguar denúncias dedesvio de recursos públicosnos hospitais Dom HelderCâmara, Miguel Arraes ePelópidas Silveira, na Re-gião Metropolitana do Reci-fe. Todas os estabelecimen-tos são geridos pela organi-zação social de saúde (OSS)Instituto de Medicina Inte-gral Professor Fernando Fi-gueira (Imip). A investiga-ção teria relação com o pro-cesso de compra de medica-mentos para as unidades.

“Os resultados da mágestão da saúde são cobra-dos todos os dias pela po-pulação e pelos profissio-nais”, disse Porto, lembran-do que já havia defendido,na Tribuna, a necessidade deum olhar mais atento sobre aatuação das OSS em Per-nambuco. O deputado co-municou ter protocolado pe-dido de informação junto aoGoverno, a partir do qualespera obter dados sobre aaplicação de recursos repas-sados pelo Sistema Único deSaúde (SUS) no Estado. “Épreciso que se retire a corti-na da gestão dos hospitais.”

Priscila Krause repercutiua informação, também vei-culada por blogs, de que oHospital Dom Malan, emPetrolina, Sertão do SãoFrancisco, passará a atendersomente casos de urgência apartir de hoje. Páginas denotícias reproduzem supostoofício, destinado à Secretaria

Estadual de Saúde e assinadopela superintendência daunidade – também a cargo doImip –, explicando que amedida foi tomada “por ab-soluta falta de recursos fi-nanceiros”.

“Essa é a única materni-dade que faz atendimentos dealta complexidade na região.

Mulheres com gravidez derisco já não sabem onde vãoparir”, lamentou a deputada,“Esta Casa não pode secalar diante disso. Se forpreciso, devemos criar umacomissão para visitar oDom Malan e todas as uni-dades de saúde de Pernam-buco”, sugeriu.

DDeeppuuttaaddooss ccrriittiiccaamm ggeessttããooddee hhoossppiittaaiiss ddoo EEssttaaddoo eeddeeffeennddeemm iinnvveessttiiggaaççããoo

Saúde

ÁLVARO PORTO - Pedido de informações

FOTOS: JOÃO BITA

PRISCILA KRAUSE -Visita às unidades

AAssembleia apro-vou, ontem, em Se-gunda Discussão, o

Projeto de Lei Complemen-tar (PLC) n° 1.125/2016,que cria cargos e conferebenefícios aos servidores daDefensoria Pública do Esta-do. Propostas que concedemreajustes aos servidores daPolícia Civil também rece-beram o aval dos parlamen-tares, que parabenizaram acategoria pela conquista.

O deputado Rodrigo No-vaes (PSD) e o vice-líder doGoverno, Tony Gel (PMDB)elogiaram a proposição en-caminhada pelo defensorpúblico-geral do Estado,Manoel Jerônimo Neto. “Amatéria fortalece a categoriae promove a cidadania da-queles que não têm condi-ções de acessar a Justiça”,destacou Novaes. “ManoelJerônimo luta incansavel-mente para melhorar as con-dições de trabalho dos de-fensores”, acrescentou TonyGel. O PLC n° 1.125 prevêa criação de cinco cargos de

chefia na estrutura da De-fensoria e estabelece o pa-gamento de auxílio-alimen-tação e da gratificação deacumulação.

Sobre as iniciativas quevalorizam carreiras da Po-lícia Civil, manifestaram-seos deputados Sílvio CostaFilho (PRB), Edilson Silva(PSOL), Joel da Harpa(PTN), Eriberto Medeiros(PTC), além de Tony Gel.Os dois últimos destacarama sensibilidade do Governodo Estado durante as nego-ciações com o Sindicato dosPoliciais Civis de Pernam-buco (Sinpol). “Quero ex-ternar minha satisfação poreste momento. Sei da im-portância da Polícia Civilpara a sociedade”, declarouMedeiros.

Já o líder da Oposição,deputado Sílvio Costa Fi-lho, ressaltou que é precisoavançar ainda mais paramelhorar as condições detrabalho da categoria. “Cer-ca de 60% das nossas dele-gacias estão em processo de

deterioração. É preciso re-ver isso no próximo ano”,afirmou. Edilson Silva, porsua vez, cobrou do Governoa anistia de policiais quevêm respondendo a proces-sos administrativos em ra-zão de mobilizações políti-cas. “Precisamos deixar ospoliciais livres de constran-gimentos para que possa-mos seguir com novas con-quistas.” “Quero parabeni-zar a categoria, que sabeque precisa estar sempre naluta para que o Governo

entenda as demandas da se-gurança pública”, acrescen-tou Joel da Harpa.

Os parlamentares aindaaprovaram, em Redação Fi-nal, o PLC n° 1.134/2016,que reajusta o salário inicialde agentes, peritos, escri-vães, comissários, auxilia-res legistas e de peritos.Também foi admitido, emSegunda Discussão, o PLCn° 1140/2016, que concedecorreção ao salário-base deperitos criminais e médicoslegistas.

Recife, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • N0 223 — 5

JOÃO BITA

VOTAÇÃO - Proposições foram acatadas em Segunda Discussão

Legislativo aaprova pprojetos eem bbenefícioda PPolícia CCivil ee dda DDefensoria

A decisão do ComandoGeral da Polícia Militar depunir disciplinarmente osPMs que deixaram de fazer oPrograma de Jornada Extrade Segurança (PJES) foicriticada pelos deputadosEdilson Silva (PSOL), Joelda Harpa (PTN) e SílvioCosta Filho (PRB), na Reu-nião Plenária de ontem. Amedida foi publicada no Bo-letim Geral da PM e deter-mina que oficiais da corpora-ção instaurem processos dis-ciplinares para os militaresque deixarem de cumprir ajornada extra.

Segundo o documento,após a adesão do policial eindicação de sua escala, “omilitar precisa cumprir com-pulsoriamente o serviço aque se submeteu voluntaria-mente, sob pena de violaçãodo Código Disciplinar da Po-lícia Militar”. Para os depu-tados da Oposição, a decisãoviola direitos e pode piorar arelação do Governo do Es-tado com a tropa.

“Poder escolher ou nãofazer hora extra é um di-reito dos policiais. Mas oGoverno está ameaçandoos PMs com prisões e ou-tras punições, o que sobe atemperatura dos quartéis”,declarou Edilson Silva. Odeputado também apoiou aoperação-padrão realizadapelos policiais, que exi-gem regularização de ar-mamentos, viaturas, cole-tes à prova de bala e radio-comunicação para poder

sair às ruas. “É um movi-mento de obediência civil,em que os PMs cumpremos protocolos para agircom segurança”, elogiou opsolista.

Joel da Harpa anunciouque denunciará a atitude doPoder Executivo ao Minis-tério Público de Pernambu-co. “Haveria possibilidadede punição se houvesse gre-ve, mas, mesmo sem a pa-ralisação, o Governo perse-gue a categoria”, salientou

o deputado. “O governadorprefere pagar R$ 20 mi-lhões ao Exército a chamara categoria para negociar.Os comerciantes e cidadãosjá estão pagando pela irres-ponsabilidade do Executi-vo, que põe lenha na fo-gueira dessa crise”, consi-derou.

O líder da oposição,Sílvio Costa Filho, pediuque a Assembleia crie umacomissão suprapartidáriapara tratar do tema. “OGoverno não está perce-bendo o tamanho da gravi-dade na crise da segurançapública. Já foram registra-dos saques em Jaboatão,por exemplo”, ressaltou.Em resposta, o presidenteda Alepe, Guilherme Uchoa(PDT), informou que par-ticipou oficialmente dasnegociações entre o Exe-cutivo e os representantesda PM, na semana passa-da. “Acredito que o Go-verno do Estado está cum-prindo sua parte” frisou.

Oposição qquestiona ppunição aa ppoliciais mmilitaresSegurança Pública

A Comissão de Ci-dadania aprovou, ontem,o Projeto de Lei nº 1.031/2016, acatado nos termosde um substitutivo. Deautoria do deputado Au-gusto César (PTB), a pro-posição visa garantir prio-ridade na emissão de car-teiras de identidade a mu-lheres vítimas de violên-cia doméstica.

De acordo com a ma-téria, o benefício seráreconhecido a partir daapresentação de cópia deboletim de ocorrência daDelegacia da Mulher, demedida protetiva expe-dida pela Justiça ou determo de encaminha-mento da rede de pro-teção a mulheres em si-tuação de violência fa-miliar.

Na justificativa doprojeto, Augusto Césaraponta que, “além da vio-lência física e moral,muitos dos homens, insa-nos pelo ódio, destroem

documentos da compa-nheira, submetendo-a amais complicações deordem civil, que apenasdificultam a vida da mu-lher agredida e seu reco-meço profissional ou co-mo cidadã livre”. Para oparlamentar, a iniciativa“desburocratiza” o pro-cesso para emissão dodocumento.

O presidente da Co-missão, deputado EdilsonSilva (PSOL), avalioupositivamente a proposi-ção. “Parece algo sim-ples, mas, para uma mu-lher que é vítima de vio-lência doméstica e pre-cisa dar todo tipo de en-caminhamento para pro-var que sua vida civil es-teja devidamente regula-mentada, é válido queisso se torne prioridade”,ressaltou. Nas reunião deontem, foram aprovadasmais cinco proposições edistribuídas outras 20matérias.

Cidadania aaprovaprioridade nnaemissão dde

identidade aa mmulhervítima dde vviolência

doméstica

Direitos Humanos

Propostas criam cargos e prevêem a concessão de reajustes aos servidores

ERIC GOMES/CORTESIA

PROPOSTA - Matéria é de autoria de Augusto César

JOÃO BITA

DISCIPLINA- Medida é contra PMs que não fazem jornada extra

6 – Ano XCIII • 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 16 de dezembro de 2016

ATA DA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO PLENÁRIA SOLENE DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMAOITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2016

PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO WALDEMAR BORGES

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, ÀS DEZOITO HORAS, NO PLENÁRIO DO PALÁCIOJOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ALUÍSIO LESSA, BOTAFOGO, HENRIQUE QUEIROZ, JOÃO EUDES, JOAQUIM LIRA,MARCANTÔNIO DOURADO, SIMONE SANTANA, SOCORRO PIMENTEL, WALDEMAR BORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADOSUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ÁLVARO PORTO, ANDRÉ FERREIRA, ÂNGELO FERREIRA,ANTÔNIO MORAES, AUGUSTO CÉSAR, BETO ACCIOLY, BISPO OSSÉSIO SILVA, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDOMAGALHÃES, DIOGO MORAES, DR. VALDI, EDILSON SILVA, EDUÍNO BRITO, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, FRANCISMARPONTES, GUILHERME UCHOA, JOEL DA HARPA, JULIO CAVALCANTI, LULA CABRAL, MIGUEL COELHO, ODACY AMORIM, PASTORCLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, PRISCILA KRAUSE, PROFESSOR LUPÉRCIO, RAQUEL LYRA, RICARDO COSTA, RODRIGONOVAES, ROGÉRIO LEÃO, SÍLVIO COSTA FILHO, TERESA LEITÃO, TONY GEL E VINÍCIUS LABANCA, LICENCIADOS OS DEPUTADOSALBERTO FEITOSA, JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LUCAS RAMOS, NILTON MOTA E ROMÁRIO DIAS, O SENHOR MESTRE-DE-CERIMÔNIAS HILDEBRANDO MARQUES PESSOA ANUNCIA O INÍCIO DA SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO HONORÍFICO DECIDADÃO PERNAMBUCANO À SENHORA MARIA ANTONIETA DA ROCHA CRUZ, POR INICIATIVA DO DEPUTADO ALUÍSIO LESSA.COMPÕE-SE A MESA DOS TRABALHOS. O PRESIDENTE ABRE A REUNIÃO. OUVE-SE O HINO NACIONAL. O PRESIDENTE PROFEREDISCURSO, NO QUAL APONTA A CONTRIBUIÇÃO DA HOMENAGEADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, E CONCEDE APALAVRAAO DEPUTADO ALUÍSIO LESSA, QUE DISCORRE SOBRE O RECONHECIMENTO DESTACASAÀ ATUAÇÃO DAHOMENAGEADA.OS DEPUTADOS ALUÍSIO LESSA, ZÉ MAURÍCIO E SIMONE SANTANA ENTREGAM AO HOMENAGEADO O TÍTULO, ESCULTURA DECABOCLO-DE-LANÇA E EXEMPLAR DE PUBLICAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. SÃO DECLAMADAS POESIAS. A AGRACIADA PROFEREDISCURSO, NO QUAL EXPÕE SUA BIOGRAFIA. OCORRE APRESENTAÇÃO MUSICAL. REGISTRAM-SE MENSAGENS DE CUMPRIMENTOÀ HOMENAGEADA E PRESENÇAS. OUVE-SE O HINO DO ESTADO. O SENHOR PRESIDENTE CONVIDA OS PRESENTES A DAREMCUMPRIMENTOS À HOMENAGEADA NA ÁREA EXTERNA DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO E A UM COQUETEL POR OCASIÃO DOSMESMOS, ENCERRAA REUNIÃO E CONVOCAA SEGUINTE, ORDINÁRIA, PARAAMANHÃ NO HORÁRIO REGIMENTAL. (REPUBLICADA)

ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DADÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2016

PRESIDÊNCIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, ÀS CATORZE HORAS E TRINTA MINUTOS, NOPLENÁRIO DO PALÁCIO JOAQUIM NABUCO, PRESENTES OS DEPUTADOS ALUÍSIO LESSA, ÁLVARO PORTO, ÂNGELO FERREIRA,AUGUSTO CÉSAR, BETO ACCIOLY, BISPO OSSÉSIO SILVA, BOTAFOGO, CLAUDIANO MARTINS FILHO, CLODOALDO MAGALHÃES,DIOGO MORAES, ERIBERTO MEDEIROS, EVERALDO CABRAL, GUILHERME UCHOA, JOÃO EUDES, JOAQUIM LIRA, JOEL DA HARPA,JOSÉ HUMBERTO CAVALCANTI, LUCAS RAMOS, MARCANTÔNIO DOURADO, ODACY AMORIM, PRISCILA KRAUSE, PROFESSORLUPÉRCIO, RICARDO COSTA, ROGÉRIO LEÃO, ROMÁRIO DIAS, SIMONE SANTANA, TONY GEL, VINÍCIUS LABANCA, WALDEMARBORGES E ZÉ MAURÍCIO, TENDO JUSTIFICADO SUAS AUSÊNCIAS OS DEPUTADOS ADALTO SANTOS, AGLAILSON JÚNIOR, ANDRÉFERREIRA, DR. VALDI, EDILSON SILVA, HENRIQUE QUEIROZ, JULIO CAVALCANTI, LULA CABRAL, MIGUEL COELHO, PASTORCLEITON COLLINS, PEDRO SERAFIM NETO, RAQUEL LYRA, RODRIGO NOVAES, SOCORRO PIMENTEL E TERESA LEITÃO,LICENCIADOS OS DEPUTADOS ALBERTO FEITOSA, EDUÍNO BRITO E NILTON MOTA, TENDO FALTADO OS DEPUTADOS ANTÔNIOMORAES, FRANCISMAR PONTES E SÍLVIO COSTA FILHO, CONSTATADO O QUORUM REGIMENTAL, O PRESIDENTE, DEPUTADODIOGO MORAES, DECLARAABERTAA REUNIÃO. OCUPAM AS CADEIRAS DE PRIMEIRO-SECRETÁRIO E SEGUNDO-SECRETÁRIO OSDEPUTADOS BETO ACCIOLY E LUCAS RAMOS, RESPECTIVAMENTE. O SEGUNDO-SECRETÁRIO LÊ A ATA DA REUNIÃO PLENÁRIAREALIZADA EM DEZESSETE DO CORRENTE, APÓS O QUE O PRESIDENTE A SUBMETE À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, QUE,APROVADA, É ASSINADA E ENVIADA À PUBLICAÇÃO. O PRIMEIRO-SECRETÁRIO LÊ O EXPEDIENTE, APÓS O QUE É ASSINADO EENVIADO À PUBLICAÇÃO. NÃO HÁ ORADORES INSCRITOS PARA O PEQUENO EXPEDIENTE. O PRESIDENTE ANUNCIA O GRANDEEXPEDIENTE E CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO BISPO OSSÉSIO SILVA, QUE RELATA A REALIZAÇÃO DA CORRIDA DACONSCIÊNCIA NEGRA. O DEPUTADO ODACY AMORIM LAMENTA O FALECIMENTO DA SENHORA ROSE ANDRADE, SECRETÁRIA DEACESSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, RELATAA REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE PEQUENOS CONSTRUTORES DOSERTÃO DO SÃO FRANCISCO CONTRA MUDANÇAS NAS REGRAS DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”,CRITICA O GOVERNO FEDERAL POR ANÚNCIO DE REESTRUTURAÇÃO DO BANCO DO BRASIL E DEMONSTRA PREOCUPAÇÃOCOM REDUÇÃO DA VAZÃO DAS BARRAGENS DE SOBRADINHO E XINGÓ. O DEPUTADO JOEL DA HARPA SE POSICIONA EMENQUETE VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO SOBRE A QUEM SOCORRER PRIMEIRO EM CASO DE SE TER COMO VÍTIMASDE FERIMENTOS UM POLICIAL E UM CRIMINOSO E COMENTA O EPISÓDIO DE QUEDA DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR DOESTADO DO RIO DE JANEIRO. O PRESIDENTE ANUNCIA A ORDEM DO DIA, NA QUAL SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA OPROJETO 1092, EM SEGUNDA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO 261, O SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO 899, OSUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO 936, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO OS PROJETOS 1012 E 1016 E O SUBSTITUTIVO 1 AO PROJETO 1024E EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES 5539 A 5554 E OS REQUERIMENTOS 2560 A 2564, DEFERE O REQUERIMENTO 2574,DESPACHA ÀS PRIMEIRA À SÉTIMA, NONA À DÉCIMA SEGUNDA E DÉCIMA QUARTA COMISSÕES OS PROJETOS 1092 A 1150,ENCAMINHA ESTAS PROPOSIÇÕES À PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, BEM COMO AS INDICAÇÕES 5562 A 5571 E OSREQUERIMENTOS 2565 A 2573, ENCERRA A REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, SOLENE, PARA AS DEZOITO HORAS DE HOJE.

CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVALEGISLATURA, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

EXPEDIENTE

PARECER Nº 3463 - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA opinando contrário ao Substitutivo nº 01 ao Projetode Lei Complementar nº 1068. À Imprimir.

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PARECERES NºS 3464, 3466, 3468, 3469, 3470, 3471, 3472, 3473, 3474 E 3475 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dandoRedação Final aos Projetos nºs 867, 979, 1074, 1083, 1082, 1093, 1099, 1100, 1135 e 1142.À Imprimir.

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PARECER Nº 3465 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº873.À Imprimir.

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PARECER Nº 3467 - DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL dando Redação Final ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº1019.À Imprimir.

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PARECER Nº 3476 - DA COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR opinando favorável aoProjeto de Lei Ordinária nº 1148. À Imprimir.

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OFÍCIO Nº 831 - DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL RECIFE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL notificando a liberação de recursosfinanceiros, na conta vinculada ao contrato de financiamentos nº .0191.090-04Às 2ª e 7ª Comissões.

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COMUNICADOS NºS 108400 A 108499 E 108600 A 108699 - DO PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução deprogramas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.Às 2ª e 5ª Comissões.

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Parecer N° 3429/2016A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1127/2016, já aprovado em segunda e últimadiscussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em razão de serviços prestadospelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Art. 1º As Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na espécie Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndioe outras medidas de defesa civil, referente ao item “Vistorias de Segurança contra Incêndio e Análise de Projetos deSegurança/Vistoria anual: análise por requerimento”, assim definido na Lei n° 11.185, de 22 de dezembro de 1994 e de que trataa Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977 e alterações, devidas em razão dos serviços prestados pelo Corpo de BombeirosMilitar de Pernambuco, serão cobradas tendo por fatos geradores, valores e periodicidade aqueles discriminados nos Anexos I eII.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

ANEXO I

(Para o Exercício de 2017)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO EOUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL – DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO.

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

2. VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE PORREQUERIMENTO

2.1 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES

2.1.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:

2.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores R$/m2até 250,00 m2 0,542.1.1.1 de 250,01 até 500,00 m2 0,402.1.1.2 de 500,01 até 1000,00 m2 0,352.1.1.3 de 1000,01 até 2000,00 m2 0,312.1.1.4 de 2001,00 até 4000,00 m2 0,282.1.1.5 acima de 4000,00 m2 0,20

Nota 1: o valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 71,66 (setenta e um reaise sessenta e seis centavos) devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.

2.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA


Valores em R$/m22.2.1.1 até 250,00 m2 0,692.2.1.2 de 250,01 até 500,00 m2 0,512.2.1.3 de 500,01 até 1000,00 m2 0,422.2.1.4 de 1000,01 até 2000,00 m2 0,352.2.1.5 de 2001,00 até 4000,00 m2 0,312.2.1.6 acima de 4000,00 m2 0,23

Nota 1: o valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 108,73 (cento e oito reaise setenta e três centavos) devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.

2.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


Nota 1: o valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 145,79 (cento e quarentae cinco reais e setenta e nove centavos) devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.

ANEXO II

(Para os Exercícios de 2018 e posteriores)

Pareceres de Comissões

Expediente

Atas

PODER LEGISLATIVOMESA DIRETORA: Presidente, Deputado Guilherme Uchoa; 1º Vice-Presidente, Deputado AugustoCésar; 2º Vice-Presidente, Deputado Pastor Cleiton Collins; 1º Secretário, Deputado Diogo Moraes;2º Secretário, Deputado Vinícius Labanca; 3º Secretário, Deputado Romário Dias; 4º Secretário,Deputado Eriberto Medeiros; 1° Suplente, Deputado André Ferreira; 2° Suplente, Deputado RogérioLeão; 3° Suplente, Deputado Beto Accioly; 4° Suplente, Deputado Adalto Santos. Procurador-Geral - Ismar Teixeira Cabral; Superintendente-Geral - Cristiane Alves de Lima; Secretária-Geralda Mesa Diretora - Ana Olímpia Celso de M. Severo; Superintendente de Planejamento e Gestão- Sheila Carina de Aquino Cunha; Superintendente Administrativo - Maria do Socorro ChristianeVasconcelos Pontual; Superintendente de Gestão de Pessoas - Maria Margarida Freire Novaes; Superintendente deTecnologia da Informação - Bráulio José de Lira Clemente Torres; Chefe do Cerimonial - Francklin Bezerra Santos;Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Aldo Mota; Superintendente de Segurança Legislativa - TenenteCoronel Renildo Alves de Barros Cruz; Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo -Cynthia Barreto; Auditora-Chefe - Maria Gorete Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - SebastiãoRufino; Consultor-Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor Executivo -Douglas Stravos Diniz Moreno; Superintendente de Comunicação Social - Margot Dourado; Chefe do Departamentode Imprensa - Helena Castro de Alencar; Editora - Verônica Barros; Subeditores - Cláudia Lucena e Isabelle Costa Lima;Repórteres - André Zahar, Edson Alves Jr., Gabriela Bezerra, Ivanna Castro e Luciano Galvão Filho; Fotografia: RobertoSoares (Gerente de Fotografia), Breno Laprovitera (Edição de Fotografia), Giovanni Costa, João Bita, Rinaldo Marques eHenrique Genecy (estagiário); Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e Anderson Galvão;Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-2107. PABX3183.2211. Nosso e-mail: [email protected].

Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br

Recife, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 223 – 7TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO EOUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL - DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO.

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

2. VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA/VISTORIA ANUAL: ANÁLISE PORREQUERIMENTO

2.1 EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES

2.1.1 EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA:

Valores R$/m2até 250,00 m2 0,792.1.1.1 de 250,01 até 500,00 m2 0,602.1.1.2 de 500,01 até 1000,00 m2 0,552.1.1.3 de 1000,01 até 2000,00 m2 0,532.1.1.4 de 2001,00 até 4000,00 m2 0,522.1.1.5 acima de 4000,00 m2 0,36

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 80,00 (oitenta reais)devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.

2.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA



Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 120,00 (cento e vintereais) devendo ser reajustado anualmente pelo IPCA.

2.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


Nota 1: o valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 160,00 (cento e sessentareais) devendo ser reajustado anualmente com base no IPCA.

Nota 2: para os exercícios posteriores, todos os valores referentes ao item 2 do presente Anexo serão corrigidos anualmente com baseno IPCA acumulado, ou outro índice que vier a substituí-lo, devendo referidos valores serem publicados através de Decreto.

Augusto CésarDeputado

Sala da Comissão de Redação Final, em 13 de dezembro de 2016.

Presidente: Francismar Pontes.Relator : Augusto César.Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.

REPUBLICADO


Ementa: Cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria deAdministração.

Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração,com a finalidade de proceder à apuração:

I - dos atos ilícitos relacionados ao comportamento dos licitantes, cometidos no curso dos processos de licitação ou procedimentosadministrativos de dispensa ou inexigibilidade, realizados pela Central de Licitações do Estado da Secretaria de Administração;

II - dos atos ilícitos relacionados ao comportamento dos contratados, nos contratos administrativos em que a Secretaria de Administraçãofigure como Contratante;

III - dos atos ilícitos cometidos por licitantes ou interessados no curso dos processos de licitação ou procedimentos administrativos dedispensa ou inexigibilidade de licitação realizados pela Secretaria de Administração;

IV - dos atos ilícitos cometidos por fornecedores de atas de registro de preços geridas pela Secretaria de Administração; ou

V - dos fatos que possam comprometer a segurança e o êxito das contratações existentes com a Administração Estadual, nas hipótesesem que o Decreto nº 42.191, de 1º de outubro de 2015, conferiu competência à Secretaria de Administração.

Parágrafo único. Na hipótese de prática de quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dentrodos processos de sua competência, a CPAAP, mediante provocação, poderá proceder a apuração e a penalização, conforme processoespecificamente instaurado para esse fim.

Art. 2º A CPAAP será composta por 11 (onze) servidores, sendo 1 (um) Presidente e 10 (dez) membros de apoio, designados por portariado Secretário de Administração e atuará através de 5 (cinco) turmas, cada uma delas composta por 2 (dois) membros.

§ 1º A CPAAP será auxiliada por 1 (um) Secretário, designado pelo Secretário de Administração.

§ 2º O Presidente da CPAAP deverá ser servidor estável e será designado pelo Secretário de Administração.

§ 3º O Presidente da CPAAP poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública Estadual, em diligênciasnecessárias à instrução processual.

Art. 3º O Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades – PAAP de competência da CPAAP, no âmbito da SAD,poderá tramitar por até 2 (duas) instâncias administrativas.

Art. 4º A CPAAP, na condução dos seus trabalhos, observará as normas previstas na Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, na Lei Federalnº 8.666 de 21 de junho de 1993, na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de Pernambuco, e o seguinte:

I - as suas atividades serão realizadas com independência, autonomia e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidaçãodos fatos ou exigido pelo interesse da administração; e

II - todos os princípios, critérios, garantias e fontes do Direito Administrativo, em especial do Direito Administrativo Sancionatório, alémde, sempre que possível ou no silêncio da lei, e nesta ordem:

a) a analogia com normas existentes em outros órgãos administrativos, em âmbito estadual ou federal;

b) os princípios e normas do Código de Processo Civil;

c) os princípios gerais de direito; e

d) a equidade.

Art. 5º Os atos dos Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade, além dos dados e dos documentos a elesanexados, no âmbito da Administração Pública Estadual, poderão ser criados e controlados por sistema informatizado, cujofuncionamento deverá ser definido em regulamento específico.

Art. 6º Ao Presidente, aos integrantes e ao Secretário da CPAAP fica atribuída a gratificação prevista no inciso XII do art. 160 da Lei nº6.123, de 1968, disciplinada pelo § 1º do art. 15 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00(dois mil reais), R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais).

Parágrafo único. Em caso de substituição dos integrantes da CPAAP, somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esteDecreto, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais, por período superior a 30 (trinta) dias e na proporção de suaefetiva participação.

Art. 7º A gratificação prevista no art. 6º não será incorporada ao vencimento dos servidores.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º O Governador do Estado, mediante decreto, regulamentará a presente Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Henrique QueirozDeputado


Presidente: Francismar Pontes.Relator : Henrique Queiroz.Favoráveis os (4) deputados: Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.

REPUBLICADO

Parecer N° 3474/2016A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1135/2016, já aprovado com sua respectiva Emenda,em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores - IPVA.

Art. 1º A Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 5º É isenta do IPVA a propriedade de:..........................................................................................................................

XIII - a partir de 1º de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria aluguel, destinado ao transporte alternativo depassageiros, observado, a partir de 1º de março de 2017, o disposto no § 3º, que atenda ao seguinte: (NR)..........................................................................................................................

XIV - a partir de 1º de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria de aluguel, destinado ao transporte escolar, observado,a partir de 1º de março de 2017, o disposto no § 4º, que atenda ao seguinte: (NR)................................................................................................................

§ 1º Relativamente à isenção prevista no inciso VII do caput, observado o disposto no inciso II do § 2º: (NR).....................................................................................................................

c) a partir do exercício de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo. (AC).....................................................................................................................

§ 3º A partir de 1º de março de 2017, relativamente à isenção prevista no inciso XIII do caput, observa-se: (AC)

I - fica limitada a 1 (um) veículo por beneficiário; e

II - deve possuir alvará de concessão do veículo emitido pela Prefeitura com validade para cada exercício.

§ 4º A partir de 1º de março de 2017, a isenção prevista no inciso XIV do caput fica limitada a 1 (um) veículo por beneficiário. (AC)..........................................................................................................................

Art. 7º As alíquotas do IPVA são:..........................................................................................................................

VI - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para automóveis, caminhonetes, e, no período de 1º de março de2017 a 31 de dezembro de 2019, quaisquer outros veículos automotores não incluídos nos demais incisos, observada a respectivamotorização: (NR)..........................................................................................................................

VIII - 3,0 % (três por cento): (NR)

a) no período de 1º de janeiro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, para qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisosdeste artigo; (REN/NR)

b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para micro-ônibus. (REN/NR)..........................................................................................................................

§ 2º Relativamente ao disposto no inciso V do caput:

I - a adoção da alíquota ali mencionada deve ser requerida pelo estabelecimento interessado, nos prazos a seguir indicados, esomente poderá ser utilizada se a requerente estiver, nas datas dos correspondentes termos finais, regular em relação a qualquerdébito referente ao IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do referido requerimento, observando-se:......................................................................................................................

b) nos períodos de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011 e de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15de fevereiro de cada exercício; (NR)......................................................................................................................

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo; (AC)......................................................................................................................

Art. 8º ................................................................................................................................................................................................................................

§ 6º Em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transportes coletivos,ou cuja posse a mencionada empresa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - “leasing”, empregadosexclusivamente no transporte urbano e metropolitano:....................................................................................................................

II - a partir 1º de janeiro de 2004, o benefício previsto no inciso I somente será concedido quando a referida empresa:

a) requerer o benefício:....................................................................................................................

3. no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício; (NR)

8 – Ano XCIII • 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 16 de dezembro de 20164. a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo; (AC)

b) estiver adimplente, em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àqueledo respectivo requerimento:......................................................................................................................

2. no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício, observado o disposto noitem 3; (NR).......................................................................................................................

4. a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo; (AC).......................................................................................................................

Art. 13. .......................................................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, por meio de decreto, o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados defabricação nacional ou estrangeira, desde que o mencionado imposto seja recolhido em cota única de acordo com o calendárioestabelecido, nos períodos e percentuais respectivamente indicados: (NR)...........................................................................................................................

II - entre o exercício de 2004 e o exercício de 2016: 5% (cinco por cento); e, (NR)

III - a partir do exercício de 2017: 7% (sete por cento). (AC).........................................................................................................................

Art. 19. ......................................................................................................................................................................................................................................

§ 4º Para fins de imposição da multa prevista neste artigo, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a prorrogar, até 90 (noventa) dias, oprazo de que trata o caput deste artigo na hipótese de impossibilidade de emplacamento:.........................................................................................................................

II - a partir de 1º junho de 2008, quando o termo final do prazo de que trata o caput deste artigo ocorrer em dia decretado como pontofacultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades para órgão público responsável peloemplacamento de veículos. (NR)........................................................................................................................”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.Relator : Henrique Queiroz.Favoráveis os (4) deputados: Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.

REPUBLICADO

Parecer N° 3447/2016Comissão de Educação e Cultura.Projeto de Lei Ordinária Nº 1139/2016Ambos de autoria: Poder Executivo

Parecer ao Projeto de Lei Nº 1139/2016, que Institui o Adicional de Eficiência Gerencial - AEG no âmbito da Rede Estadual de Educaçãoe altera a legislação que indica. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária nº 1.139/2016, de autoria do Poder Executivo.Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão institui o Adicional de Eficiência Gerencial - AEG no âmbito da Rede Estadualde Educação e altera a legislação que indica.Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pelaComissão de Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido parecer favorável quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade econstitucionalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

2. Parecer do Relator

No intuito de aferir o rendimento de políticas públicas, o Governo tem instituído em Pernambuco uma série de índices cuja funçãoprecípua é a de quantificar os impactos causados pela atuação administrativa na sociedade. No intuito de impulsionar a atuação dosservidores, a remuneração destes fica muitas vezes atrelada à obtenção ou não de determinado resultado pré-estabelecido.O Projeto em questão busca instituir essa técnica no âmbito educacional ao vincular, nas escolas públicas estaduais, o Adicional recebidopor Diretores Escolares, Diretores Adjuntos, Assistentes de Gestão, Secretários e Educadores de Apoio ao atingimento do Índice deEficiência Gerencial. Tal indicador se baseará em três variáveis de cada instituição de ensino: a carga horária de seus docentes, aregularidade de suas prestações de contas, e a regularidade de seus registros de informações gerenciais.A ideia é incentivar as instituições de ensino a manterem suas atividades pedagógicas sempre constantes, de modo a fornecer umaeducação de qualidade aos alunos, motivando-os a seguir com afinco em seus estudos. Por fim, com o objetivo de aprimorar a gerênciaeducacional nas Escolas de Referência, a Proposição em questão cria nelas o cargo de Assistente de Gestão, que terá funçõessemelhantes aos Diretores Adjuntos já existentes nas escolas regulares, eles estarão lotados nas Escolas de Referência, na quantidadede um por Escola. Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1139/2016, uma vez quecontribui para a elevação dos precários salários recebidos pelos profissionais da educação, apesar de onerar a carga burocrática detrabalho em detrimento das atividades pedagógicas.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 1139/2016, de autoria doPoder Executivo, está em condições de ser aprovado.

Sala da Comissão de Educação e Cultura, em 15 de dezembro de 2016.

Presidente: Teresa Leitão.Relator : Teresa Leitão.Favoráveis os (4) deputados: Edilson Silva, Eduíno Brito, Teresa Leitão, Tony Gel.

Parecer N° 3476/2016Projeto de Lei Ordinária nº. 1148/2016Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Altera a Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, que reajusta os valores dos símbolos de vencimentos que especificados servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas e determina providênciaspertinentes. Aprovado.

1 Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de LeiOrdinária nº. 1148/2016, de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, altera a Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, que reajusta os valores dos símbolos de vencimentos queespecifica dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas e determina providências pertinentes.


Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, §1º, I da Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade alterar a Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, que reajusta os valores dos símbolos de vencimentosque especifica dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas e determina providênciaspertinentes.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, referida medida visa permitir aos servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo(FUNASE), beneficiados pela gratificação de que trata o inciso II da Lei em comento, que quando retornarem de cessão de outro Órgãoperceba gratificação no mesmo percentual do mês anterior à cessão, desde que atendidas às exigências do art. 1º-B da LeiComplementar nº 281/2014.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela aprovação.

Edilson SilvaDeputado


Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação doProjeto de Lei Ordinária nº. 1148/2016, de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, em 15 de dezembro de 2016.

Presidente: Edilson Silva.Relator : Edilson Silva.Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Edilson Silva, Eduíno Brito, Lucas Ramos.

Parecer N° 3477/2016Substitutivo nº 01/2016 Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº. 1031/2016Autoria: Deputado Augusto César

EMENTA: Assegura, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento na emissão de Carteira deIdentidade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Aprovado.

1 Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1031/2016, de autoria do Deputado AugustoCésar.

O Substitutivo, em análise, assegura, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento na emissão de Carteira deIdentidade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.


Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno destePoder Legislativo;

A proposição principal tem por finalidade, assegurar a prioridade do atendimento relativo à emissão de Carteira de Identidade àsmulheres vítimas de violência doméstica e familiar, independente de marcação prévia, mas condicionada a apresentação de um dosdocumentos listados na referida proposição.

De acordo com a justificativa, a violência doméstica e familiar atinge uma parcela considerável de mulheres no Estado de Pernambucoe durante esse processo muitos homens escondem ou destroem os documentos destas. Nesse sentido, essas mulheres são mais umavez atingidas pelas decorrentes complicações de ordem civil, emergindo a necessidade do atendimento desburocratizado na emissãodos documentos perdidos e/ou destruídos.

O Substitutivo em análise vem para aperfeiçoar o texto original e especificar o documento ao qual se destina o texto legal, neste caso,apenas para a carteira de identidade.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela Aprovação.

Bispo Ossésio SilvaDeputado


Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela Aprovação doSubstitutivo 01 de autoria Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1031/2016, de autoria doDeputado Augusto César.


Presidente: Edilson Silva.Relator : Bispo Ossésio Silva.Favoráveis os (3) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Joel da Harpa.

Parecer N° 3478/2016Substitutivo nº 01/2016 Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº. 1033/2016Autoria: Deputado Lucas Ramos

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos valores originais epromocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor e dá outras providências. Aprovado.

1 Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1033/2016, de autoria do Deputado LucasRamos.

O Substitutivo, em análise, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos valores originais epromocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor e dá outras providências.



A proposição principal tem por finalidade, obrigar os estabelecimentos que comercializem produtos de forma direta, ao anunciaremdescontos ou promoções, a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de formaprecisa pelos consumidores.

De acordo com a justificativa da proposição, o comércio varejista habitualmente anuncia produtos com promoções e descontos, comintuito de atrair o consumidor e incentivar a compra. No entanto, algumas dessas promoções e descontos não apresentam benefíciospara o consumidor e, portanto, propõe-se a coibir tal prática lesiva.

Recife, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 223 – 9O Substitutivo em análise vem para aperfeiçoar o texto original e especificar as penalidades e a fiscalização de tal medida.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela Aprovação.

Joel da HarpaDeputado


Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela Aprovação doSubstitutivo 01 de autoria Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1033/2016, de autoria doDeputado Lucas Ramos.


Presidente: Edilson Silva.Relator : Joel da Harpa.Favoráveis os (4) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Joel da Harpa, Socorro Pimentel.

Parecer N° 3479/2016Projeto de Lei Ordinária nº. 1078/2016Autoria: Deputado Zé Maurício

EMENTA: Obriga os estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a dispor, em suas salas de espera, desistema de chamada para atendimento ao público acessível aos portadores de necessidades especiais. Aprovadocom alteração.

1 Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de LeiOrdinária nº. 1078/2016, de autoria do Deputado Zé Maurício.

O Projeto de Lei, em análise, visa obrigar os estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a dispor, em suas salasde espera, de sistema de chamada para atendimento ao público acessível aos portadores de necessidades especiais.


Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno destePoder Legislativo.

A proposição tem por finalidade, obrigar os estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a dispor, em suas salas deespera, de sistema de chamada para atendimento ao público acessível aos portadores de necessidades especiais, com alertas visuaise avisos sonoros indicando o nome do cliente, usuário ou paciente e/ou o número de sua senha.

Segundo a justificativa do referido Projeto de Lei, o atendimento ao público é realizado majoritariamente observando a hora marcada oua ordem de chegada, anunciadas sem recursos audiovisuais adequados, privando daquela informação uma parcela da população.

Nesse sentido, a presente proposição tem por objetivo promover a autonomia e a inclusão social da pessoa com deficiência auditiva evisual em todo o Estado e, assim, garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e o direito à acessibilidade.

Todavia, no intuito de atender terminologia aprovada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização dasNações Unidas (ONU), e ratificada pelo Brasil através de Emenda Constitucional, faz-se necessária a propositura do seguinteSubstitutivo para substituir o termo “portadores de necessidades especais” para “pessoas com necessidades especais”:

SUBSTITUTIVO Nº /2016 AOPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1078/2016

Ementa: Altera a redação do caput e do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 1078/2016.

Ementa: Obriga os estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a dispor, em suas salas de espera, de sistemade chamada para atendimento ao público acessível às pessoas com necessidades especais.

Art. 1º Os estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, ficam obrigados a dispor, em suas salas de espera, desistema de chamada para atendimento ao público acessível às pessoas com necessidades especais, com alertas visuais e avisossonoros indicando o nome do cliente, usuário ou paciente e/ou o número de sua senha.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que se utilizarem de senhas impressas deverão disponibilizá-las, também, em braile.

Art. 2º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal no 8.078, de11 de setembro de 1990, acarretará:

I - advertência; e

II - multa, em caso de reincidência, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), graduada de acordo com acondição econômica do empreendedor.

Parágrafo único. A multa será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado peloInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, seráadotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela aprovação, nos termos da alteração acima proposta.



Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação, nostermos da alteração acima proposta, do Projeto de Lei Ordinária nº. 1078/2016, de autoria do Deputado Zé Maurício.



Parecer N° 3480/2016Projeto de Lei Ordinária nº. 1081/2016Autoria: Deputado Eduíno Brito

EMENTA: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização sobre aDepressão Infanto-juvenil. Aprovado.

1 Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de LeiOrdinária nº. 1081/2016, de autoria do Deputado Eduíno Brito.

O Projeto de Lei, em análise, visa instituir, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientizaçãosobre a Depressão Infanto-juvenil.


Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno destePoder Legislativo.

A proposição tem por finalidade, instituir, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientizaçãosobre a Depressão Infanto-juvenil, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio.

Segundo a justificativa do referido Projeto de Lei, a depressão infanto-juvenil pode trazer sérios danos à formação biopsicossocial dascrianças e adolescentes, com reflexos no desempenho escolar e em seu relacionamento familiar e comunitário. No Brasil não existeestatísticas oficiais, mas diversas pesquisas sugerem que o distúrbio se faz presente entre 8% e 12% da população infanto-juvenil.

Nesse sentido, a presente proposição tem por objetivo conscientizar a população pernambucana sobre a existência da DepressãoInfanto-juvenil, seus sinais e sintomas, assim como procura evidenciar como tal condição de saúde pode trazer prejuízos à formação decrianças e adolescentes.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela aprovação.



Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação doProjeto de Lei Ordinária nº. 1081/2016, de autoria do Deputado Eduíno Brito.



Parecer N° 3481/2016Substitutivo nº 01/2016 Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Projeto de Lei Ordinária nº. 1117/2016Autoria: Deputado Ricardo Costa.

EMENTA: Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização e Orientaçãosobre o Erro Médico e Responsabilidade Civil das Operadoras de Plano de Saúde, Hospitais, Clínicas e Similarese dá outras providências. Aprovado.

1 Relatório

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1117/2016 de autoria do Deputado RicardoCosta.

O Substitutivo, em análise, institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual de Conscientização eOrientação sobre o Erro Médico e Responsabilidade Civil das Operadoras de Plano de Saúde, Hospitais, Clínicas e Similares e dá outrasprovidências.



A proposição principal tem por objetivo, incluir no calendário de eventos do Estado de Pernambuco, a Semana Estadual deConscientização e Orientação sobre o Erro Médico e Responsabilidade Civil das Operadoras de Plano de Saúde, Hospitais, Clínicas eSimilares, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, o erro médico é uma conduta inadequada capaz de produzir um dano à vida ou à saúde deoutrem. No entanto, o dano deve ser provado para que haja responsabilização, mas o paciente acaba por encontrar dificuldadesinformativas e legais, além de enfrentar o corporativismo dos hospitais e planos.

O Substitutivo em análise vem para aperfeiçoar o texto original e estabelecer que esse dia não será considerado feriado civil.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer seja pela aprovação.

Joel da HarpaDeputado


Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação doSubstitutivo 01 de autoria Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1117/2016 de autoria doDeputado Ricardo Costa.


Presidente: Edilson Silva.Relator : Joel da Harpa.Favoráveis os (3) deputados: Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Joel da Harpa.

Parecer N° 3482/2016A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1125/2016, já aprovado emsegunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estadode Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de DefensorPúblico e dá outras providências.

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 42 da Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, os incisos V e VI e os §§ 1º e 2º, com as seguintesredações:

“Art. 42...........................................................................................

V - gratificação por acumulação; e, (AC)

VI - auxílio alimentação. (AC)

§ 1º A gratificação por acumulação será devida a cada Defensor Público, a critério do Defensor Público Geral, desde que haja dotaçãoorçamentária, em virtude de acumulação de Núcleos ou Defensorias Públicas, Unidades Jurisdicionais ou Unidades Prisionais, por maisde 30 dias, cujos valores encontram-se descritos no Anexo I desta Lei. (AC)

§ 2º O auxílio alimentação será regulamentado por Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública. (AC)”

Art. 2º Ficam criadas mais 05 (cinco) funções de confiança de Chefe de Núcleo (símbolo FGS-2), a fim de contemplar os Núcleos abaixojá instalados e em funcionamento:

10 – Ano XCIII • 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 16 de dezembro de 2016I - Núcleo Cível do Fórum Joana Bezerra;

II - Núcleo de Gravatá;

III - Núcleo de Santa Cruz do Capibaribe;

IV- Núcleo de Sertânia; e,

V- Núcleo de Petrolândia.

Art. 3º Aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco aplicam-se, de forma subsidiária, a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se o art. 2º, o art. 7º, o parágrafo único do art. 15, o art. 19, o art. 26, o art. 30 e o § 3º do art. 32 da Lei Complementar nº 20, 9 de junho de 1998.

ANEXO I

LOCAL DE EXERCÍCIO DA ACUMULAÇÃO VALORACUMULAÇÃO EM UNIDADES PRISIONAIS R$ 5.500,00ACUMULAÇÃO EM UNIDADES JURISDICIONAIS CÍVEIS E DE FAMÍLIA R$ 4.500,00ACUMULAÇÃO EM UNIDADES JURISDICIONAIS CRIMINAIS R$ 4.500,00ACUMULAÇÃO DAS DEFESAS EM PLENÁRIO DO JÚRI R$ 5.500,00ACUMULAÇÃO EM COMARCAS DE VARA ÚNICA R$ 5.000,00ACUMULAÇÃO EM UNIDADES JURISDICIONAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE R$ 5.000,00

Everaldo CabralDeputado


Presidente: Francismar Pontes.Relator : Everaldo Cabral.Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.

Parecer N° 3483/2016A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1126/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE a renovar a cessão do direito de uso do imóvel que indica.

Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE autorizado a renovar a cessão do direito de uso, de que trata a Lei nº 13.168, de 20 de dezembro de 2006, a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, do imóvel, medindo 180 m2(cento e oitenta metros quadrados), situado na Av. Guanabara, s/nº, Centro, Município de Triunfo, neste Estado, em favor do Serviço Social do Comércio - SESC-PE.Parágrafo único. A cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.Art. 2º A renovação da cessão de que trata o art. 1º dar-se-á exclusivamente ao funcionamento do Serviço Social do Comércio - SESC-PE, com o objetivo de explorar e incrementar o potencial turístico e cultural do Município de Triunfo, neste Estado.

Art. 3º A renovação da cessão de que trata o art. 1º obriga o cessionário a dar a destinação devida ao bem cedido e a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 4º Após o período de vigência de que trata o art. 3º, a renovação da cessão do direito de uso do imóvel dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Parecer N° 3484/2016A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1134/2016, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos públicos que indica, e determina medidas correlatas.

Art. 1º A Grade de Vencimento Base atribuída aos cargos públicos indicados nos incisos IV a IX do art. 7º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, integrantes do Grupo Ocupacional Policial Civil - GOPC, passa a ser a constante dos Anexos “I” a “III”, comvigências a contar de 1º de janeiro de 2017, 1º de janeiro de 2018 e 1º de dezembro de 2018, respectivamente.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2017, os servidores ativos nele referidos serão reposicionados na grade vencimental definida no Anexo I desta Lei Complementar, preservando-se o respectivo nível de enquadramento de faixa, classe ematriz do servidor verificado no mês de dezembro de 2016.

Parágrafo único. Os servidores que estejam enquadrados na faixa salarial “f”, de qualquer uma das respectivas classes ou matrizes, exclusivamente, serão reposicionados para a faixa salarial “e” da grade definida no art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2017, mantendo-se seusrespectivos níveis de classe e qualificação profissional.

Art. 3º Fica vedada, para os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º, a percepção do benefício previsto no Decreto nº 42.478, de 10 de dezembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2017, cujos valores ficam incorporados ao vencimento-base.

Art. 4º Excepcionalmente, para os ciclos avaliativos dos exercícios de 2017 e de 2018, fica assegurada, para os servidores ocupantes dos cargos referidos no art. 1º considerados aptos na respectiva Avaliação de Desempenho, progressão de duas faixas vencimentais nacarreira.

Art. 5º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES E MOTORISTA POLICIAL

VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

MATRIZES (com intervalos de 5,0%) SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5,0%, 5,0%, e 5,0%)I

Cursos de Especialização 360 horas 2.257,37 2.313,80 2.371,65 2.430,94 2.491,71Cursos de Especialização 240 horas 2.149,88 2.203,62 2.258,71 2.315,18 2.373,06Cursos de Especialização 160 horas 2.047,50 2.098,69 2.151,15 2.204,93 2.260,06Graduação / Nível Médio 1.950,00 1.998,75 2.048,72 2.099,94 2.152,44FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

MATRIZES (com intervalos de 5,0%) IICursos de Especialização 360 horas 2.616,30 2.681,71 2.748,75 2.817,47 2.887,90Cursos de Especialização 240 horas 2.491,71 2.554,01 2.617,86 2.683,30 2.750,38Cursos de Especialização 160 horas 2.373,06 2.432,39 2.493,20 2.555,53 2.619,41Graduação / Nível Médio 2.260,06 2.316,56 2.374,47 2.433,83 2.494,68FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

Recife, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 223 – 11MATRIZES (com intervalos de 5,0%) IIICursos de Especialização 360 horas 3.032,30 3.108,11 3.185,81 3.265,45 3.347,09Cursos de Especialização 240 horas 2.887,90 2.960,10 3.034,10 3.109,96 3.187,71Cursos de Especialização 160 horas 2.750,38 2.819,14 2.889,62 2.961,86 3.035,91Graduação / Nível Médio 2.619,41 2.684,90 2.752,02 2.820,82 2.891,34FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

MATRIZES (com intervalos de 5,0%) IVCursos de Especialização 360 horas 3.514,45 3.602,31 3.692,36 3.784,67 3.879,29Cursos de Especialização 240 horas 3.347,09 3.430,77 3.516,54 3.604,45 3.694,56Cursos de Especialização 160 horas 3.187,71 3.267,40 3.349,08 3.432,81 3.518,63Graduação / Nível Médio 3.035,91 3.111,81 3.189,60 3.269,34 3.351,08FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%) a b c d e

ANEXO II


VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018




MATRIZES (com intervalos de 6,0%) IIICursos de Especialização 360 horas 3.119,76 3.213,36 3.309,76 3.409,05 3.511,32Cursos de Especialização 240 horas 2.943,17 3.031,47 3.122,41 3.216,09 3.312,57Cursos de Especialização 160 horas 2.776,58 2.859,88 2.945,67 3.034,04 3.125,06Graduação / Nível Médio 2.619,41 2.698,00 2.778,94 2.862,30 2.948,17FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a b c d e


ANEXO III


VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2018




MATRIZES (com intervalos de 7,0%) IIICursos de Especialização 360 horas 3.208,89 3.305,16 3.404,32 3.506,45 3.611,64Cursos de Especialização 240 horas 2.998,97 3.088,94 3.181,60 3.277,05 3.375,36Cursos de Especialização 160 horas 2.802,77 2.886,86 2.973,46 3.062,67 3.154,55Graduação / Nível Médio 2.619,41 2.698,00 2.778,94 2.862,30 2.948,17FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%) a b c d e





Parecer N° 3485/2016A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1140/2016, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos públicos que indica.

Art. 1º A partir das datas definidas em sucessivo, a estrutura da Grade de Vencimento Base dos cargos públicos de Perito Criminal e de Médico Legista passam a ter as seguintes alterações:

I - a partir de 1º de janeiro de 2017, o valor nominal do vencimento base inicial da carreira fica fixado em R$ 4.578,82 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos);

II - a partir de 1º de janeiro de 2018, os interstícios entre as matrizes vencimentais ficam fixados no índice percentual de 6% (seis por cento); e,

III - a partir de 1º de dezembro de 2018, os interstícios entre as classes da carreira ficam fixados, respectivamente, em 5% (cinco por cento), 7,5% (sete vírgula cinco por cento), e em 10% (dez por cento).

Art. 2º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


12 – Ano XCIII • 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 16 de dezembro de 2016Sala da Comissão de Redação Final,

em 15 de dezembro de 2016.



Ementa: Modifica a Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, que institui o Cadastro Técnico Estadual de AtividadesPotencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambientaldo Estado de Pernambuco - TFAPE.

Art. 1º O § 2º do art. 8º da Lei nº 13.361, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Os valores das taxas discriminados no Anexo II desta Lei, exigíveis a cada exercício fiscal, serão objeto de correção monetária emperiodicidade anual, para os exercícios subsequentes, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo -IPCA, ou índice que vier a substituí-lo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.




Parecer N° 3487/2016A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1149/2016, já aprovado em segunda e últimadiscussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Ementa: Altera a Lei Complementares nº 333, de 14 de setembro de 2016, que institui o Programa Especial de Recuperaçãode Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos nalegislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.

Art. 1º A Lei Complementar nº 333, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º..............................................................................................................

§1º A ILC deve ser destinada na forma estabelecida no art. 46 da Lei Complementar nº 107, de 2008, em parcelas mensais consecutivas,relativas aos ingressos verificados de setembro de 2016 a novembro de 2018, não se aplicando o limite previsto na parte final do § 1º,bem como o § 2º do mencionado artigo. (NR)........................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2016.




Emenda N° 03/2016Para 2º turno

Ementa: Modifica a redação do parágrafo único do art. 1º, do inciso II do art. 4º e do parágrafo único do art. 6º do Projeto deLei Complementar nº 1147/2016 de autoria do Governo do Estado.

Art. 1º O parágrafo único do art. 1 º do Projeto de Lei Complementar nº 1147/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º........................................................................................

Parágrafo único. A dedicação exclusiva é incompatível com qualquer atividade remunerada de natureza pública ou privada, salvo as denatureza pedagógica promovidas pela UPE, de pesquisa, de desenvolvimento cientifico ou de inovação e nos casos previstos na LeiFederal Complementar n° 13.243 de 2016.”

Art. 2º O inciso II, do art. 4 º do Projeto de Lei Complementar nº 1147/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º............................................................................................................................................................................................II - deixar de realizar ou for considerado inapto na avaliação de desempenho anual por dois anos consecutivos dos professores do GrupoOcupacional Magistério Superior da UPE.”

Art. 3º O parágrafo único do art. 6 º do Projeto de Lei Complementar nº 1147/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º ...........................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica incentivos para a participação em atividades de natureza pedagógica promovidas ouapoiadas pela UPE, de pesquisa, desenvolvimento científico e inovação tecnológica, assim como às gratificações de função, direção,assessoramento e representação de cargos em comissão alocados na UPE ou no órgão da administração direta ao qual esteja vinculada,e nos casos previstos Lei Federal Complementar n° 13.243 de 2016.”

Justificativa

Proposta de interstício para garantir acordo entre os servidores e Governo do Estado.

Sala das Reuniões, em 15 de dezembro de 2016.

Teresa LeitãoDeputada

Aglailson Júnior, Antônio Moraes, Augusto César, Bispo Ossésio Silva, Clodoaldo Magalhães, Dr. Valdi, Edilson Silva, EduínoBrito, Joaquim Lira, Joel da Harpa, Julio Cavalcanti, Marcantônio Dourado, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Sílvio Costa Filho,Simone Santana, Socorro Pimentel, Tony Gel.

Às 1ª , 2ª , 3ª , 5ª e 10ª Comissões.

Subemenda N° 01/2016Para 2º turno

Art. 1º O art. 1º da Emenda Modificativa nº 01/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 1147/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º ............................................................................“Art. 3º ............................................................................................................................................... § 2º Os critérios para avaliação específica de que trata este artigo serão definidos em Decreto, respeitada a autonomia universitária.”

Art. 2º O art. 2º da Emenda Modificativa nº 01/2016 ao Projeto de Lei Complementar nº 1147/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º .............................................................................“7º Os professores do Grupo Ocupacional Magistério Superior da UPE podem se aposentar no regime de dedicação exclusiva

desde que, estejam, por, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos no referido regime, sem prejuízo das normas previdenciárias emvigor.”

Justificativa

A presente proposta foi acordada entre a representação de classe e o Poder Público no sentido de garantir critério mínimo da autonomiauniversitária na produção legislativa do Decreto previsto na Emenda proposta pelo Governo do Estado.


Adalto Santos, Álvaro Porto, Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Bispo Ossésio Silva, Claudiano Martins Filho, ClodoaldoMagalhães, Edilson Silva, Eduíno Brito, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Lucas Ramos, Priscila Krause, Ricardo Costa,Rodrigo Novaes, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Simone Santana.

Às 1ª , 2ª , 3ª , 5ª e 10ª Comissões.

Indicação N° 5716/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-governador do Estado, Raul Henry e ao Excelentíssimo Secretário de DesenvolvimentoSocial, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, que incluam nas metas do projeto: Pernambuco no Batente o município deAlagoinha/PE.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Maurilio de Almeida Silva, Prefeito do Município deAlagoinha; Edilane Maria Oliveira, Vice-Prefeita do Município de Alagoinha; José Flavio Inácio dos Santos, Antônio Maciel MirandaGalindo, Rubens Ferreira Diniz, Clovis Martins Bezerra, Geraldo de Lira Paes, Marlene Lima da Silva, Manoel Delmiro dos Santos,Everaldo Paes da Silva, Lenilson Flavio Bezerra de Almeida, Vereadores da Câmara Municipal de Alagoinha; Sindicato Rural dosTrabalhadores de Alagoinha, Presidência; Professora Maria Jucileide Castor, Gestora da Escola de Referência em Ensino Médio GonçaloAntunes Bezerra.

Justificativa

A proposição em tela foi oriunda dos moradores de Alagoinha, solicitando nossa intermediação junto as autoridades governamentais,visando sua inclusão na área de costura industrial.O referido projeto tem como finalidade a capacitação de mão de obra na área da costura industrial, haja vista a vocação de grande parteda comunidade para este tipo de atividade.

Dessa forma, é que tomamos a iniciativa de elaborar a presente indicação, que por certo será atendida de imediato, visando à melhoriada qualidade dos seus artesões na costura e a geração de divisas, em busca de desenvolvimento econômico ainda maior para omunicípio de Alagoinha.Ante o exposto, resta pleitear dos nossos ilustres pares desta Casa a necessária acolhida para o requerimento em pauta, em face derelevância do contido em seu bojo.


Ricardo CostaDeputado

Indicação N° 5717/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja formulado apelo ao ExcelentíssimoSenhor Governador de Pernambuco, Dr. Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador de Pernambuco, RaulHenry e ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Social Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, nosentido de incluir e/ou reforçar nas metas da Atividade: Execução de Ações do Programa Mãe Coruja, o município deAfrânio/PE.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Maria Lucia Mariano de Miranda, Prefeita domunicípio de Afrânio; Jose Coelho da Luz, Vice-Prefeito de município de Afrânio; Jose de Brito Araujo, Paulo Assis Macedo Coelho,Weidson Cavalcanti Dias, Simão Cirineu Ramos de Brito, Marlene de Souza Cavalcanti, Leila Cristina Rodrigues Gomes, Josival Justinoda Silva, Genilson Barbosa Rodrigues, João Batista de Brito Filho, Raimundo Ferreira Cavalcanti Junior, Jesus de Souza Rodrigues,Vereadores da Câmara Municipal de Afrânio; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Afrânio, Presidência; Associação ComunitáriaEducativa e Cultural de Afrânio, Presidência.

Justificativa

A proposição que ora estamos encaminhando a Mesa diretora desta Casa Legislativa, tem como finalidade e/ou reforçar a inclusão domunicípio de Afrânio, nas metas da atividade citada no bojo desta proposição. Tendo em vista sua extrema importância para o citadomunicípio, cuja necessidade premente pela recuperação nutricional de crianças de 0 (zero) a 10 (dez) anos, através do aleitamentomaterno que se faz imprescindível, devido aos nutrientes que o compõem.Infelizmente a situação dessas crianças no município de Afrânio é das mais precárias, especialmente nos seguimentos maiscarentes da sua população, e no intuito de mudar este quadro, é que tomamos a iniciativa de nos dirigirmos às autoridadesgovernamentais solicitando o atendimento deste pleito, haja vista, a importância, da qual se reveste conforme acima deixamosdito.É fato, que uma alimentação saudável no citado período de vida dessas crianças, lhes oferecerá uma qualidade de vida diferenciada,garantindo-lhes num futuro próximo a possibilidade de uma melhor saúde no futuro, contribuindo sobremaneira para os adultos em quepoderão se tornar.Dessa forma, damos como plenamente justificada a indicação em pauta, pelo que vimos nos dirigir aos nossos ilustres pares nesta CasaLegislativa que dispensem a esta propositura a melhor das acolhidas no intuito de sua aprovação no Plenário desta Casa Legislativa,viabilizando seu atendimento na esfera governamental.



Indicações

Subemenda

Emenda

Recife, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 223 – 13

Indicação N° 5718/2016Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado um veemente apelo ao ExcelentíssimoGovernador do Estado de Pernambuco Sr. Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-governador do Estado de Pernambuco, RaulHenry e ao Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Saúde, José Iran Costa Júnior, e a Coordenadora de Atenção à Saúde daPessoa com Deficiência Dra. Arabela Veloso, no sentido de inserir o Programa de Implementação de Políticas de Atenção à Saúde daPessoa com Deficiência com o objetivo único de melhorar a saúde e a qualidade de vida da população no município de Amaraji/PE.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Jânio Gouveia da Silva, Prefeito do Município deAmaraji/PE; Cicero Antônio da Silva, Vice-Prefeito do Município de Amaraji; Gloria Maria de Andrade Gouveia, Edilson Francisco da Silva,José Mario de Oliveira, Amaro Morais dos Santos, Edson Gersino da Silva, Severino Rufino Lopes Junior, Amaro Vieira de Melo Filho,Severino Ramos da Silva, Maria do Socorro de Brito Gouveia, Vereadores da Câmara Municipal de Amaraji; Sindicato dos TrabalhadoresRurais de Amaraji, Presidência.

Justificativa

O Programa de Políticas de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência tem como propósito preservar a saúde da pessoa portadorade necessidades especiais, bem como, reabilitar a pessoa com deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano,contribuindo para a sua inclusão em todas as tarefas da vida social e prevenir agravos que determinam o aparecimento de deficiências.Essa política possui o propósito tanto de garantir saúde integral, atuando por meio da prestação de serviços de reabilitação física atravésde núcleos na rede pública e na conveniada com o SUS/PE, como também oferecendo materiais para viabilizar a reabilitação. Tambémé realizado o teste do pezinho para a detecção precoce de várias doenças, cujos sintomas não aparecem no nascimento, e se não foremtratadas logo podem causar deficiência mental grave e irreversível.Ante o exposto, resta-nos solicitar aos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, que dispensem a esta proposição a melhor dasacolhidas por considera-la justa e oportuna.



Indicação N° 5719/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja formulado apelo ao Excelentíssimo SenhorGovernador de Pernambuco, Dr. Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador de Pernambuco, Raul Henry e aoExcelentíssimo Senhor Secretário de Saúde, Dr. José Iran Costa Júnior, no sentido de incluir nas metas da atividade: Atenção Integrala Saúde da Mulher no município de Vertente do Lério/PE.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Daniel Pereira Almeida, Prefeito de Vertente doLério; Dr. João Batista de Sales Filho, Vice - Prefeito de Vertente do Lério; Saulo Barbosa, Elionaldo Barbosa Luiz, Edson Farias deVasconcelos Severina França de Sales Silva Fábio da Silva França Lucas Wellington Pereira Barbosa das Chagas Maria do Socorro daSilva Barbosa Ivanildo Barbosa Rodrigues David Pereira de Almeida, Vereadores da Câmara de Vereadores de Vertente do Lério.

Justificativa

A indicação que ora encaminhamos a Mesa Diretora desta Casa tem como finalidade prevenir e reduzir o índice de morbimortalidadefeminina proveniente de câncer de mama, colo uterino e outras patologias. Consideramos que o atendimento a esta propositura é um dos mais relevantes serviços prestados à população, especificamente para asmulheres que compõem os segmentos mais carentes do referido município, face suas precárias condições econômicas.Assim sendo, tomamos a iniciativa de apresentar a presente propositura, no sentido de pleitear e alertar as autoridades governamentaiso seu pronto atendimento no que acreditamos face a sensibilidade daqueles que hoje compõem a Secretaria de Saúde. A presente indicação encontra amplo respaldo da Secretaria de Saúde, tendo em vista a preocupação do Exmo. Senhor Secretário dareferida pasta, em universalizar a Atenção Integral à Saúde da Mulher, projeto este que vem alcançando relativo sucesso e muito temcontribuído pela diminuição dos índices de câncer de mama em nosso Estado.Ante o exposto, resta-nos solicitar dos nossos ilustres pares que conosco tem assento na Casa Joaquim Nabuco, que dispense a estapropositura a melhor as acolhidas, no intuito de sua viabilização.



Indicação N° 5720/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado apelo ao Exmo. Senhor Governador doEstado de Pernambuco, Paulo Câmara e ao Exmo. Senhor Secretário das Cidades, Francisco Antônio Souza Papaléo, no sentido deampliar o serviço de ônibus com transporte para bicicletas no município de Igarassu.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Exmo. Senhor Mário Ricardo Santos de Lima,Prefeito de Igarassu; a Exma. Senhora Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, Vice Prefeita de Igarassu; ao Exmo. Senhor AdemarSoares de Barros, Vereador de Igarassu; ao Exmo. Senhor Afonso Geraldo de Sampaio Lucena, Vereador de Igarassu; ao Exmo. SenhorAristoteles José de Souza Silva, Vereador de Igarassu; a Exma. Senhora Erica Maria Pessoa Uchôa Cavalcanti Ferreira, Vereadora deIgarassu; ao Exmo. Senhor Helmilton José Gonçalves Beserra, Vereador de Igarassu; ao Exmo. Senhor Irapuan Ramos da Costa,Vereador de Igarassu; ao Exmo. Senhor Izaque Leite Pereira Barboza, Vereador de Igarassu; ao Exmo. Senhor José Edson Martins dosSantos, Vereador de Igarassu; ao Exmo. Senhor Manoel Agenor de Siqueira, Vereador de Igarassu; a Exma. Senhora Maria dos PrazeresBarbosa da Silva, Vereadora de Igarassu; ao Exmo. Senhor Paulo Paes Barretto Tavares Uchoa, Vereador de Igarassu; ao Exmo. SenhorRomário Xavier da Silva, Vereador de Igarassu; ao Exmo. Senhor Valdemir Nunes de Souza, Vereador de Igarassu.

Justificativa

A atividade física regular previne doenças cardíacas e AVCs, hipertensão, ajuda a prevenir e a controlar o diabetes, aumenta a resistênciaaeróbica, reduz a obesidade, ativa a musculatura de todo o corpo, diminui a ocorrência de doenças crônicas, faz bem para a saúde doidoso e aumenta o tempo de vida. Adotar a bicicleta em seus deslocamentos é uma maneira simples (e barata) de encaixar essa atividadefísica no seu dia a dia.Outro consenso nas discussões sobre mobilidade é a convergência dos modais. A bicicleta pode ser usada, assim, de maneiracomplementar ao transporte público, dando mais alternativa aos usuários, e viabilizando a sua utilização por mais pessoas.Desta forma, é importante ampliar a rede de ônibus com o “transbike”, pois, há um deslocamento de pessoas nas diversas áreas nanossa região metropolitana que não tem o acesso ao transporte coletivo de ônibus, com esta ampliação de serviço, os usuários iniciamseu deslocamento em percursos longos por bicicleta complementada com os ônibus.Diante disso, salientamos a importância no atendimento desta indicação, com o apoio das autoridades competentes para ampliar esteserviço, bem como a aprovação dos nobres Pares desta proposição.


José Humberto CavalcantiDeputado

Indicação N° 5721/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado apelo ao Exmo. Senhor Governador doEstado de Pernambuco, Paulo Câmara e ao Exmo. Senhor Secretário das Cidades, Francisco Antônio Souza Papaléo, no sentido deampliar o serviço de ônibus com transporte para bicicletas no município de Ilha de Itamaracá.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Exmo. Senhor Paulo Batista Andrade, Prefeito daIlha de Itamaracá; ao Exmo. Senhor Ephrem Teodoro de Macedo, Vice Prefeito da Ilha de Itamaracá; ao Exmo. Senhor Celso José dasNeves, Vereador da Ilha de Itamaracá; ao Exmo. Senhor Edielson Beserra Lins, Vereador da Ilha de Itamaracá; ao Exmo. Senhor EdsonPedro da Silva, Vereador da Ilha de Itamaracá; ao Exmo. Senhor George Augusto Martins Carneiro de Albuquerque, Vereador da Ilha deItamaracá; ao Exmo. Senhor Luciano Rodrigues da Cunha Amaral, Vereador da Ilha de Itamaracá; ao Exmo. Senhor Luis Francisco deAssis Junior, Vereador da Ilha de Itamaracá; ao Exmo. Senhor Manoel Marinho de Moura Neto, Vereador da Ilha de Itamaracá; ao Exmo.Senhor Paulo Fernando Pimentel Galvão, Vereador da Ilha de Itamaracá; ao Exmo. Senhor Santino José de Oliveira, Vereador da Ilhade Itamaracá.

Justificativa

A atividade física regular previne doenças cardíacas e AVCs, hipertensão, ajuda a prevenir e a controlar o diabetes, aumenta a resistênciaaeróbica, reduz a obesidade, ativa a musculatura de todo o corpo, diminui a ocorrência de doenças crônicas, faz bem para a saúde doidoso e aumenta o tempo de vida. Adotar a bicicleta em seus deslocamentos é uma maneira simples (e barata) de encaixar essa atividadefísica no seu dia a dia.Outro consenso nas discussões sobre mobilidade é a convergência dos modais. A bicicleta pode ser usada, assim, de maneiracomplementar ao transporte público, dando mais alternativa aos usuários, e viabilizando a sua utilização por mais pessoas.

Desta forma, é importante ampliar a rede de ônibus com o “transbike”, pois, há um deslocamento de pessoas nas diversas áreas nanossa região metropolitana que não tem o acesso ao transporte coletivo de ônibus, com esta ampliação de serviço, os usuários iniciamseu deslocamento em percursos longos por bicicleta complementada com os ônibus.Diante disso, salientamos a importância no atendimento desta indicação, com o apoio das autoridades competentes para ampliar esteserviço, bem como a aprovação dos nobres Pares desta proposição.



Indicação N° 5722/2016Indicamos à Mesa, ouvido Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja enviado um apelo ao Exmo. Senhor Governadorde Pernambuco, Paulo Câmara, ao Exmo. Senhor Secretário de Turismo, Felipe Carreras e a Ilma. Senhora Presidente da EmpresaPernambucana de Turismo – EMPETUR, Ana Paula Vilaça, para que o município de São José da Coroa Grande receba uma atençãoespecial quanto a divulgação de suas atrações turísticas.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Exma. Senhora Elianai Buarque Gomes, Prefeitado Município de São José da Coroa Grande; a Exma. Senhora Eliete Maria da Silva, Vice- Prefeita do Município de São José da CoroaGrande; ao Senhor Cláudio Lima, locutor da Rádio Litoral FM; ao Exmo. Senhor Humberto José dos Santos, Presidente da CâmaraMunicipal de São José da Coroa Grande; ao Exmo. Senhor Jaziel Gonsalves Lages, Vereador do Município de São José da CoroaGrande; ao Exmo. Senhor Elias Augusto Vieira Rabelo, Vereador do Município de São José da Coroa Grande; ao Exmo. Senhor AntônioMendes da Silva Filho, Vereador do Município de São José da Coroa Grande; ao Exmo. Senhor Edilson Lins de Medeiros, Vereador doMunicípio de São José da Coroa Grande; ao Exmo. Senhor, José Ramos Pereira, Vereador do Município de São José da Coroa Grande;ao Exmo. Senhor Livino Monteiro Silvestre Júnior, Vereador do Município de São José da Coroa Grande; ao Exmo. Senhor Mauro Antôniodos Anjos, Vereador do Município de São José da Coroa Grande; ao Senhor Jackson Michael, -; ao Senhor Moises Moabe, -; ao SenhorLucas Araújo, -; ao Senhor Valdir José da Silva Ferreira, -; ao Senhor Valter Rafael da Silva, Conselheiro Tutelar; ao Senhor JosuéRaimundo de Oliveira, -; a Senhora Aldinea Martins, -; a senhora Iraneide Marques, Professora; ao Senhor Ubirajara Garcia Ziemer, -;ao Senhor Fábio Oliveira, -; ao Senhor Alexsandro Ferreira Salvino, -; ao Senhor Antônio Marcos Pedrosa, -; a Senhora Eduarda Lailados Santos Lins, -; ao Senhor empresário Manoel Alves de Barros, Comercial Mega Center Casa & Construção; ao Senhor Izequias Joséde Oliveira, -; ao Senhor Marcus Wagner Vinicius Neves, Conselheiro Tutelar; a Senhora Madalena Ramos, -; a Senhora Maria Ramos,-; ao Senhor Antônio Gomes de Melo, -; ao Senhor Lucas Mariano Júnior, locutor da Rádio Litoral FM.

Justificativa

Localizado no litoral sul de Pernambuco e distante pouco mais de 100 quilômetros do Recife, o município de São José da Coroa Grandepossui belas praias de águas cristalinas e arrecifes de corais que formam excelentes piscinas naturais, o que acaba por criar umambiente perfeito para passear de jangada, nadar, mergulhar e realizar outras atividades esportivas. O município também possui oencantador estuário do Rio Una, belo acervo cultural formado por museu e casarão histórico, além de uma gastronomia sem igual.Diante de uma beleza local tão característica, São José da Coroa Grande recebeu recentemente o Título de “Terra das PiscinasNaturais”, fruto de um Projeto de Lei apresentado por mim, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Pernambuco esancionado pelo Governador do Estado. Embora apresente atrativos com grande potencial para o desenvolvimento e exploração do Turismo, seguimento considerado um dosprincipais responsáveis pela geração de emprego e renda local, o município foi esquecido nas peças publicitárias recentementedesenvolvidas pelo Governo de Pernambuco que tem por objetivo promover as atrações turísticas no Estado. Por esta razão, solicito queesta ausência seja reparada e que São José da Coroa Grande receba uma atenção especial nas divulgações institucionais nos meiosde comunicação como televisão, jornais, rádios e internet.Diante de tudo o que foi exposto, e na qualidade de representante daquela região, eleito para esta casa legislativa, encaminho a presenteindicação na certeza de sua viabilidade junto às autoridades governamentais, pedindo a aprovação aos meus ilustres pares.



Indicação N° 5723/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito apelo ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, Raul Henry, e ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton da Mota Silveira Filho, no sentido de intensificar o Programa de Apoio à Melhoria daProdução Vegetal no município de Afrânio.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador do Estado; Raul Henry,Vice-Governador do Estado; Nilton da Mota Silveira Filho, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Raimundo Ferreira CavalcantiJunior, Vereador Eleito de Afrânio; Genilson Barboza Rodrigues, Vereador Eleito de Afrânio.

Justificativa

O objetivo do projeto é propiciar aos agricultores do Estado condições para melhoria qualitativa e quantitativa da produção vegetal. A 1°ação é o apoio à Revitalização de Culturas Agrícolas. Estimular a revitalização de culturas agrícolas de comprovada vocação no Estado.A meta é de 20.000 hectares de área revitalizada. A 2° ação é o apoio à Agricultura Irrigada e de Sequeiro. Estimular o processo dediversificação das culturas, ampliando a produção de forma sustentável. Meta de 50.000 agricultores beneficiados. A 3° ação é o apoioàs Atividades Rurais não Agrícolas Finalidade: Apoiar e incentivar a exploração das atividades rurais não agrícolas, propiciando agregarvalores às famílias rurais. Metas de 30.000 famílias beneficiadas. A 4° ação é o apoio às Ações de Preservação Ambiental e deAgroenergia. Incentivar alternativas de convivência de forma sustentável, preservando o meio ambiente. Meta de 1.200 hectaresrevitalizados. Por assim ser, é que estamos nos dirigindo às autoridades governamentais, em especial ao Excelentíssimo Secretário deAgricultura e Reforma Agrária, Nilton da Mota Silveira, no sentido de que o pleito em questão venha a ser apreciado e atendido, no queconsideramos dos mais justos e oportunos. Ante tais considerações, damos como justificado o nosso pleito, na ocasião em que nosdirigimos aos nossos ilustres Pares, acreditando na sua aprovação em Plenário.



Indicação N° 5724/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito apelo ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, Raul Henry, e ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton da Mota Silveira Filho, no sentido de intensificar o Programa de Apoio à Melhoria daProdução Vegetal no município de Brejão.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador do Estado; Raul Henry,Vice-Governador do Estado; Nilton da Mota Silveira Filho, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Jânio Cláudio Batista de Moraes,Vereador Eleito de Brejão.

Justificativa




Indicação N° 5725/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito apelo ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, Raul Henry, e ao Excelentíssimo Senhor

14 – Ano XCIII • 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 16 de dezembro de 2016Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton da Mota Silveira Filho, no sentido de intensificar o Programa de Apoio à Melhoria daProdução Vegetal no município de Bodocó.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador do Estado; Raul Henry,Vice-Governador do Estado; Nilton da Mota Silveira Filho, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Pedro Leonardo Tavares PedrosaCavalcante, Vereador Eleito de Bodocó.

Justificativa




Indicação N° 5726/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito apelo ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, Raul Henry, e ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton da Mota Silveira Filho, no sentido de intensificar o Programa de Apoio à Melhoria daProdução Vegetal no município de Araripina.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador do Estado; Raul Henry,Vice-Governador do Estado; Nilton da Mota Silveira Filho, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; João Silvanio Rodrigues Silva,Vereador Eleito de Araripina; Francisco Roberto de Moura, Vereador Eleito de Araripina; Valdeir de Andrade, Presidente Municipal doPRB em Araripina.

Justificativa




Indicação N° 5727/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, , que seja feito apelo ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, Raul Henry, e ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton da Mota Silveira Filho, no sentido de intensificar o Programa de Apoio à Melhoria daProdução Vegetal no município de Águas Belas.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador do Estado; Raul Henry,Vice-Governador do Estado; Nilton da Mota Silveira Filho, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Melchizedeck de Gueiros MaltaNeto, Vereador Eleito de Águas Belas.

Justificativa




Indicação N° 5728/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito apelo ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, Raul Henry, e ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton da Mota Silveira Filho, no sentido de intensificar o Programa de Apoio à Melhoria daProdução Vegetal no município de Araçoiaba.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador do Estado; Raul Henry,Vice-Governador do Estado; Nilton da Mota Silveira Filho, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Miriam Jose Feliciano Bezerra,Vereadora Eleita de Araçoiaba.

Justificativa




Indicação N° 5729/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito apelo ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, Raul Henry, e ao Excelentíssimo Senhor

Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton da Mota Silveira Filho, no sentido de intensificar o Programa de Apoio à Melhoria daProdução Vegetal no município de Belém de São Francisco.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador do Estado; Raul Henry,Vice-Governador do Estado; Nilton da Mota Silveira Filho, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Antonio Temistocles Marques deCarvalho, Vereador Eleito de Belém de São Francisco.

Justificativa




Indicação N° 5730/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito apelo ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, Raul Henry, e ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton da Mota Silveira Filho, no sentido de intensificar o Programa de Apoio à Melhoria daProdução Vegetal no município de Amaraji.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador do Estado; Raul Henry,Vice-Governador do Estado; Nilton da Mota Silveira Filho, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Amaro Morais dos Santos,Vereador Eleito de Amaraji.

Justificativa




Indicação N° 5731/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito apelo ao Excelentíssimo SenhorGovernador do Estado, Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado, Raul Henry, e ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton da Mota Silveira Filho, no sentido de intensificar o Programa de Apoio à Melhoria daProdução Vegetal no município de Água Preta.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador do Estado; Raul Henry,Vice-Governador do Estado; Nilton da Mota Silveira Filho, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Edimilson Alexandre Fragoso daSilva, Vereador Eleito de Água Preta; Luis Francisco da Silva Filho, Vereador Eleito de Água Preta.

Justificativa




Indicação N° 5732/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um veemente apelo aoExcelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado dePernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado de Pernambuco, Raul Henry, e aoExcelentíssimo Senhor Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota, no sentido de realizar ações que possam minimizar osefeitos da seca no Município de Serra Talhada. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Helder Barbalho, Ministro da Integração Nacional;Paulo Henrique Saraiva Câmara, Governador do Estado de Pernambuco; Raul Henry, Vice-Governador do Estado de Pernambuco; NiltonMota, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Carlos André Pereira de Souza, Vereador Eleito de Serra Talhada.

Justificativa

A estiagem provoca um reflexo significativo e prejudicial para a população do Município de Serra Talhada e região. Diante de tal situação,solicito que a Secretaria de Agricultura busque realizar ações no intuito de minimizar os efeitos da seca naquele município. Pelo exposto,solicito aos nobres Pares que aprovem este pleito.



Indicação N° 5733/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um veemente apelo aoExcelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado dePernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado de Pernambuco, Raul Henry, e aoExcelentíssimo Senhor Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota, no sentido de realizar ações que possam minimizar osefeitos da seca no Município de Santa Cruz da Baixa Verde. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Helder Barbalho, Ministro da Integração Nacional;Paulo Henrique Saraiva Câmara, Governador do Estado de Pernambuco; Raul Henry, Vice-Governador do Estado de Pernambuco; NiltonMota, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Jose Batista de Lima, Vereador Eleito de Santa Cruz da Baixa Verde.

Justificativa

Recife, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 223 – 15O Município de Santa Cruz da Baixa Verde tem como principal fator econômico a agricultura familiar, contudo com os efeitos da seca, a produçãovem caindo assustadoramente. A estiagem provoca um reflexo significativo e prejudicial para a população do Município de Santa Cruz da BaixaVerde e região. Diante de tal situação, solicito que a Secretaria de Agricultura busque realizar ações no intuito de minimizar os efeitos da secanaquele município. Pelo exposto, solicito aos nobres Pares que aprovem este pleito.



Indicação N° 5734/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um veemente apelo ao Excelentíssimo SenhorMinistro da Integração Nacional, Helder Barbalho, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique SaraivaCâmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado de Pernambuco, Raul Henry, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário deAgricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota, no sentido de realizar ações que possam minimizar os efeitos da seca no Município de Moreilândia. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Helder Barbalho, Ministro da Integração Nacional; PauloHenrique Saraiva Câmara, Governador do Estado de Pernambuco; Raul Henry, Vice-Governador do Estado de Pernambuco; Nilton Mota,Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Ivan Alves Pessoa, Vereador Eleito de Moreilândia.

Justificativa

O Município de Moreilândia tem como principal fator econômico a agricultura familiar, contudo com os efeitos da seca, a produção vem caindoassustadoramente. A estiagem provoca um reflexo significativo e prejudicial para a população do Município de Moreilândia e região. Diante de talsituação, solicito que a Secretaria de Agricultura busque realizar ações no intuito de minimizar os efeitos da seca naquele município. Pelo exposto,solicito aos nobres Pares que aprovem este pleito.



Indicação N° 5735/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um veemente apelo ao Excelentíssimo SenhorMinistro da Integração Nacional, Helder Barbalho, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique SaraivaCâmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado de Pernambuco, Raul Henry, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário deAgricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota, no sentido de realizar ações que possam minimizar os efeitos da seca no Município de Iguaraci.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Henrique Saraiva Câmara, Governador do Estado dePernambuco; Helder Barbalho, Ministro da Integração Nacional; Raul Henry, Vice-Governador do Estado de Pernambuco; Nilton Mota, Secretáriode Agricultura e Reforma Agrária; Odete Soares Pereira, Vereadora de Iguaraci.

Justificativa

O Município de Iguaraci tem como principal fator econômico a agricultura familiar, contudo com os efeitos da seca, a produção vem caindoassustadoramente. A estiagem provoca um reflexo significativo e prejudicial para a população do Município de Iguaraci e região. Diante de talsituação, solicito que a Secretaria de Agricultura busque realizar ações no intuito de minimizar os efeitos da seca naquele município. Pelo exposto,solicito aos nobres Pares que aprovem este pleito.



Indicação N° 5736/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um veemente apelo ao Excelentíssimo SenhorMinistro da Integração Nacional, Helder Barbalho, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique SaraivaCâmara, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado de Pernambuco, Raul Henry, e ao Excelentíssimo Senhor Secretário deAgricultura e Reforma Agrária, Nilton Mota, no sentido de realizar ações que possam minimizar os efeitos da seca no Município de Poção. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Helder Barbalho, Ministro da Integração Nacional; PauloHenrique Saraiva Câmara, Governador do Estado de Pernambuco; Raul Henry, Vice-Governador do Estado de Pernambuco; Nilton Mota,Secretário de Agricultura e Reforma Agrária; Wrides Mendes Paz, Vereador Eleito de Poção.

Justificativa

O Município de Poção tem como principal fator econômico a agricultura familiar, contudo com os efeitos da seca, a produção vem caindoassustadoramente. A estiagem provoca um reflexo significativo e prejudicial para a população do Município de Poção e região. Diante de talsituação, solicito que a Secretaria de Agricultura busque realizar ações no intuito de minimizar os efeitos da seca naquele município. Pelo exposto,solicito aos nobres Pares que aprovem este pleito.



Indicação N° 5737/2016Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito apelo ao Exmo. Senhor Governador do EstadoPaulo Câmara, ao Exmo. Senhor Secretário de Recursos Hídricos e Energéticos, José Almir Cirilo e ao Diretor Presidente do IPA, Gabriel AlvesMaciel no sentido de providenciar um acréscimo de carros pipa para abastecimento das comunidades rurais e urbana do município de Capoeiras.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) ao Exmo. Senhor Antônio Ferreira de Melo, Vereador doMunicípio de Capoeiras; ao Exmo. Senhor Afreu Antônio da Silva, Vereador do Município de Capoeiras; ao Exmo. Senhor Ailton Lino de Araújo,Vereador do Município de Capoeiras; ao Exmo. Senhor Antônio Alberto Da Silva, Vereador do Município de Capoeiras; ao Exmo. Senhor CarlosJunior Rodrigues, Vereador do Município de Capoeiras; ao Exmo. Senhor Edson de Almeida Costa, Vereador do Município de Capoeiras; aoExmo. Senhor Erico Barbosa Calado, Vereador do Município de Capoeiras; ao Exmo. Senhor Geraldo Soares De Barros, Vereador do Municípiode Capoeiras; ao Exmo. Senhor José Nielson dos Santos, Vereador do Município de Capoeiras; ao Exmo. Senhor Romero Reino Barros,Vereador do Município de Capoeiras.

Justificativa

O Município de Capoeiras, localizado no Vale do Ipojuca, tem cerca de 20.000 (vinte mil) habitantes que vem sofrendo com os efeitos da piorestiagem dos últimos anos no nosso estado. A população reivindica do Governo Estadual que seja ampliada a distribuição de agua através doscarros pipa, para minimizar a grave situação de abastecimento de água da comunidade e da região adjacente.Atualmente Capoeiras tem seu abastecimento de água dependente da barragem do Gurjão, principal manancial que se encontra colapso devidoaos baixos índices pluviométricos dos últimos anos, prejudicando, sobretudo, a irrigação da lavoura e a pecuária dos pequenos produtores. Essa comunidade vem a um bom tempo sendo abastecida através de carros pipa, deixando as pessoas numa situação dramática, porque nãoé uma forma sustentável de garantir esse precioso líquido, indispensável para a vida e para o sustento de inúmeras famílias.Desta forma, salientamos a urgência no atendimento desta indicação, solicitamos o apoio das autoridades competentes para ampliar esteabastecimento, bem como a aprovação dos nobres Pares desta proposição.



Requerimento N° 2646/2016Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais seja enviado VOTO DE APLAUSO ao Diário dePernambuco e a Jornalista Mayara Ezequiel (Caderno Economia), pela matéria sobre a cachaça em Pernambuco intitulada “Yes, nóstemos Cachaça” no jornal do dia 03 e 04 de dezembro do ano em curso.

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Sra. Elk Barreto da Silva, Diretora Comercial doSanhaçu Cachaçaria Barreto Silva; Sr. Oto Barreto da Silva, Diretor Administrativo do Sanhaçu Cachaçaria Barreto Silva; MayaraEzequiel, Jornalista do Diário de Pernambuco.

Justificativa

O Estado de Pernambuco é o segundo estado em produção de cachaça, só perdendo para o estado de São Paulo. Mesmo em momento de crise o segmento consegue gerar emprego. renda, e estimula a economia e o turismo local já que muitascachaçarias são pontos de visitação por turistas. Segundo a Associação Brasileira de Bebidas (Abrab), a cachaça é o segundo tipo de bebida alcoólica mais consumida no País, perdendoapenas para a cerveja. Entre o segmento de destilados, ela é a campeã, concentrando 50% do consumo. Segundo pesquisas realizadas, a venda das garrafas de cachaça em pelo menos três redes varejistas disparou e alcançou o maiornúmero registrado desde janeiro de 2013.Na terça-feira, 13 de dezembro último, a cachaça mereceu destaque no Caderno Economia, do Diário de Pernambuco, que exibe matériasobre o impacto das cachaças artesanais na economia local e no Estado.Não poderia deixar de registrar, no momento em que a economia local é exaltada como uma das formas de vencermos a crise eestimularmos a produção, meu registro sobre a luta, a coragem e a qualidade com que esses empresários vencem o desafio de ofereceroportunidade de trabalho e renda para quem atua na região, e qualidade para quem busca produtos regionais sem a necessidade doluxo, porém sem abrir mão de um excelente padrão de qualidade.


Priscila KrauseDeputada

Requerimento N° 2647/2016Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos de hoje umVOTO DE APLAUSO ao Professor Claudison Vieira de Albuquerque, pelos relevantes serviços prestados como Diretor da Escola deReferência em Ensino Médio Tristão Ferreira Bessa, no município de Lagoa de Itaenga. Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Henrique Saraiva Câmara, Governador dePernambuco; Fred Amâncio, Secretário Estadual de Educação; Edjane Ribeiro dos Santos, Gestora da GRE Vale do Capibaribe -Limoeiro; Claudison Vieira de Albuquerque, Diretor da EREM Tristão Ferreira Bessa; Ana Maria, Diretora-adjunta da EREM TristãoFerreira Bessa; Lamartine Mendes dos Santos, Prefeito de Lagoa de Itaenga; Emiliano Barbosa Barata, Vice-prefeito de Lagoa deItaenga; Clécio Eriberto da Silva, Presidente da Câmara de Lagoa de Itaenga; Maria das Graças de Arruda Silva, Prefeita eleita de Lagoade Itaenga; José Alexandre Mendes, Vice-prefeito eleito de Lagoa de Itaenga; Ivan José da Silva, Ex-secretário de Educação de Lagoade Itaenga; Léia Soares de Melo, Professora; João Francisco de Souza do Nascimento, Professor.

Justificativa

O Voto de Aplauso que ora requeiro tem como objetivo homenagear um dos homens, que me serve de inspiração, na pauta das minhasatitudes e tomadas de muitas decisões no dia-a-dia. Trata-se do professor, educador, orientador e amigo das horas boas e más,Claudison Vieira de Albuquerque.Natural da cidade de Feira Nova, terra da farinha de cognome, filhos de senhores humildes, entretanto de referência em excelência naconduta e nos bons exemplos. Ele, professor geógrafo, Claudison, um exímio disseminador de conhecimento desde cedo em sua cidadenatal, pois foi lá que iniciou sua trajetória no magistério, como regente. Que regente de sala de aula!Entenda-se a admiração porque seu legado na educação não se restringe apenas a sua disciplina de formação acadêmica, a sala deaula, aos segmentos internos da escola, mas a uma visão holística da realidade e do ser enquanto gente. Ele é transmissor de umconhecimento que se materializa em cultura, pois perpassa a condição de um saber sem significado para vida e melhoria social, semconstrução coletiva. O pertencimento de grupo é sua essência. Sua premissa é contribuir para que a educação mude efetivamente aspessoas e as pessoas tomem isso como exemplo para boas mudanças para a humanidade. Segundo o professor Claudison, a quemreservo este momento, em suas várias falas esse é o sentimento que deve imbuir todo professor.Concebo esse perfil do Professor Claudison em virtude do trabalho realizado na Escola de Referência em Ensino Médio Tristão FerreiraBessa, cidade de Lagoa de Itaenga/PE, interior do Estado e de localização na Zona da Mata.A princípio, o egrégio professor, iniciou sua história, na instituição de ensino Tristão Ferreira Bessa, como regente de Geografia. É nasua atuação em sala de aula que os alunos começaram a vislumbrar a sabedoria, responsabilidade, dinamismo, ética e calor humanoque emanam e revestem o professor Claudison. São esses atributos que fizeram com que a comunidade escolar o classifiquesse comoum professor digno do cargo e do título. Um mestre por excelência!Não demora muito, o professor Claudison é elevado à direção da Escola Tristão Ferreira Bessa como gestor administrativo. A sociedadeitaenguense visivelmente demonstra sua satisfação pela ação do governo estadual, as redes sociais tomam por um bom tempo essanomeação como a matéria ordem do dia, efusivas demonstrações de carinho e apoio e merecimento são direcionadas ao Professor. Naverdade, uma nova página de muitos bons frutos começa a ser escrita para a escola Tristão Bessa. O melhor disso, essa nova páginatraz os em seu bojo os princípios da escola democrática regada aos princípios dos valores essencialmente humanos.Convém evidenciar que com esta nova gestão a escola passa por tremendas mudanças, sejam elas no aspecto físico, sejam nopedagógico, no interpessoal, no humano, no de resultados das aprendizagens. A Escola começa a despontar no ranking de classificaçãomedido pelo governo do Estado numa condição muito apreciável. A alegria na escola e em seu entorno é pública. Nunca a escola temavançado tanto, de 2012 a 2016, mantendo durante esta escala de tempo, 100% de aproveitamento, segundo o sistema de avaliaçãodo Governo do Estado, SAEPE. É uma guinada de 360º! Pais, alunos, funcionários e a sociedade em geral não medem palavras pararelacionar ao diretor Claudison Vieira esse novo tempo, essa nova grande escola.O diretor Claudison consegue agregar o sentimento de família entre os participantes da escola, sua filosofia é “um por todos e todos porum”. Vemos que, com isso, o desejo passou aos fatos, a construção integral do ser pela proposta da interdimensionalidade vira realidade.O que, o como e o para que fazer as atividades escolares permeiam a proposta pedagógica da escola. Proposta que é compreendidaplenamente pelo gestor Claudison. O que justifica a mediação de um ensino com mais eficácia, sustentação e significado. A pedagogiado Educador Paulo Freire é um exemplo vivíssimo nas práticas pedagógicas.Foram ações de relevância e que merecem registros, neste momento, de autoria do diretor Claudison Vieira as seguintes:· Climatização das salas· Requalificação da Cantina, Direção e Biblioteca· Implantação da Hidroponia· Melhoria na qualidade da água consumida por alunos e docentes· Oferta de aulões para apoio aos alunos que fazem ENEM e demais provas externas· Incentivo à cultura local com a implantação do Fest Nait (Apresentações culturais)· Valorização do corpo docente, apoiando projetos pedagógicos· Criar a sensação de pertencimento nas famílias quanto ao sucesso da Escola· Implantação do laboratório de Ciências· Humanização do pátio· Motivação do corpo discenteTudo isso colaborou para que tivéssemos hoje em Lagoa de Itaenga, uma escola que cumpre o seu papel social, em levar uma educaçãode qualidade, apesar das dificuldades e não se negar em resgatar sonhos, valorizar talentos, promover conhecimento e de ser um canalde transformação social.Portanto, é justo e oportuno que a Assembleia Legislativa de Pernambuco preste homenagem a este atuante profissional, pelo exemplode vida e de dedicação à profissão que escolheu. O reconhecimento pela sua atuação à frente da EREM Tristão Ferreira Bessa é motivopelo qual solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste requerimento.



Requerimento N° 2648/2016Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos de hoje umVoto de Aplauso, ao Troféu Raça Negra 2016, conhecido como o “Oscar” do cenário afro, a solenidade premia pessoas de destaque dacomunidade negra nacional e internacional.Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Dra. Luislinda Valois, Secretária Especial de Políticasde Promoção da Igualdade Racial; Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça e Cidadania; Paulo Câmara, Governador de Pernambuco;Raul Henry, Vice-Governador de Pernambuco; Isaltino Nascimento, Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude;Alersson Teixeira, Coordenador do FOJUNE; Eronildes Vasconcelos (Tia Eron), Deputada Federal e Coordenadora Nacional do PRBIgualdade Racial; Prof. Dr. José Vicente, Presidente e Diretor Geral da Faculdade Zumbi dos Palmares; Prof. Ms. Francisca RodriguesPereira, Vice-Presidente e Diretora Acadêmica; Prof. Alexandre Sarmento, Vice-Diretor Acadêmico; Prof. Dr. Vander Ferreira de Andrade,Coordenador do Curso de Bacharelado em Direito; Prof. Ms. Célia Magalhães de Souza, Coordenadora do Curso de Tecnologia emTransporte Terrestre; Davi Lira, UESPE; Dra. Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa, Promotora de Justiça – MPPE; MartaAlmeida, Movimento Negro Unificado; Cap. PM Lúcia Helena, GT Racismo e PMPE.

Justificativa

O Troféu Raça Negra 2016 homenageou, no final do mês de novembro, a cantora Elza Soares. Além da artista negra, foram agraciadasoutras 18 personalidades. A premiação, realizada em São Paulo, teve a presença de diversas autoridades.O evento teve a presença doreverendo americano Jesse Jackson, grande nome na luta em favor dos direitos dos negros. O ativista militou ao lado de Martin Luther King.

Requerimentos

16 – Ano XCIII • 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 16 de dezembro de 2016Conhecida como o “Oscar” do cenário afro, a solenidade premia pessoas de destaque da comunidade negra nacional e internacional. Oevento, que está na 14ª edição, reuniu centenas de convidados, entre pessoas públicas, representantes do governo e instituiçõesparceiras.Realizado pela ONG Afrobras, em parceria com a Faculdade Zumbi dos Palmares, o Troféu é reconhecido internacionalmentee integrado ao calendário oficial da cidade de São Paulo. Martinho da Vila, Nelson Mandela, Emílio Santiago, Martin Luther King Jr, JairRodrigues e Milton Nascimento, Michael Jackson, Wilson Simonal e Cartola foram os grandes homenageados nas edições anteriores doprêmio.A deputada federal Tia Eron (PRB-BA), foi agraciada com o prêmio. Para Tia Eron a homenagem aumenta ainda mais a suaresponsabilidade em combater o preconceito racial, atuação essa que ela carrega desde o seu primeiro mandato como vereadora emSalvador e reforça em seu primeiro mandato como deputada federal. “Assumi o desafio de representar o negro e a mulher em Brasília,luta que já carregara antes, como vereadora. Estamos longe da igualdade nas esferas do poder, sendo que somos a maioria em nossanação”, disse.Segundo a deputada republicana, na Câmara dos Deputados, menos de 5% dos parlamentares se declaram negros. “A desigualdadedas esferas do poder é a expressão do que acontece em nossa sociedade e também nas instituições privadas. Por exemplo, a dificuldadeque os partidos encontram para preencher o percentual de mulheres candidatas se expressa também no número de candidatos negros,quanto mais os com possibilidade de ganhar as eleições. Esse prêmio destaca homens e mulheres que chegaram lá ou que lutam por essa igualdade, mas muito além da luta pela igualdade,mas pelo combate diário da naturalização do racismo que empodera o negro a lutar e conquistar o seu lugar de direito e de dever. Empleno 2016 ainda ouvimos pessoas dizendo que o racismo não existe, que é uma invenção. Nos não podemos incinerar a história. Aúnica raça, o único povo, que foi de fato escravizado foi o homem e a mulher negros. Precisamos combater a negação desse crime eessa noite de honra serve como instrumento de conscientização”, destacou Tia Eron. Além da deputada do PRB, receberam o troféu este ano: o cantor Arlindo Cruz; o Tenente-Brigadeiro do Ar, da Aeronáutica Brasileira,Raul Botelho; o religioso de Angola, Papa Paul Kisolokele; a secretária geral do GBHEM (presidente do fundo norte-americano deinvestimentos do Instituto Metodista de Serviços Educacionais), Kim Cape; o escritor e membro da Academia Brasileira de Letras,Arnaldo Niskier; a judoca medalha de ouro nas olimpíadas do Rio 2016, Rafaela Silva; o vice-presidente da Microsoft Brasil, RodneyWilliams; a miss Brasil 2016, Raissa Santana; entre outras personalidades. O Troféu Raça Negra 2016 é condecoração concedida apersonalidades que contribuem para a construção de uma sociedade plural – por meio do combate ao preconceito, à intolerância e àdiscriminação. História do Troféu Raça NegraLinha do tempo Troféu Raça Negra2013A cerimônia realizada no Memorial da América Latina, premiou a diversidade e a inclusão. A homenagem póstuma ao cantor EmílioSantiago, com apresentação das cantoras Paula Lima, Fabiana Cozza, Áurea Martins e Leni Andrade interpretando os maiores sucessodo cantor, celebrou uma festa com tom internacional.Com a presença de autoridades da África, Guiné, Angola, intelectuais de Moçambique e Cabo Verde, uma delegação de educadores dosEstados Unidos e a visita do histórico ativista pelos direitos civis dos afrodescendentes e ex-senador americano, reverendo JesseJackson foram entregues 12 estatuetas para personalidades como: a escritora moçambicana, Paulina Chiziane, a atriz Zezé Barbosa eo Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Marco Aurélio Mello.2012O Troféu Raça Negra 2012 promoveu uma retrospectiva dos dez anos de realização do evento e homenageou Martin Luther King Jr.,um dos mais importantes líderes do movimento dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos, através de sua filha Bernice King.Foram premiados simbolizando os mais distintos setores da sociedade brasileira o ator mirim Jean Paulo Campos, a atriz Cacau Protásio,Renato Sorriso e Macau, compositor de Olhos Coloridos, sucesso na voz de Sandra de Sá, os cantores Carlinhos Brown, Martinho daVila, o grupo de rap Racionais MC’s, os atletas olímpicos Anderson, Fofão e Fabiana, a jornalista Glória Maria, o ministro do SupremoTribunal Federal (STF) Luiz Fux, o diretor de Redação da Folha de São Paulo, Otavio Frias Filho, o Bispo Afonso Nunes, de Angola, oempresário Raimundo Nunes e a mestre griô, Vanda Ferreira.A animação ficou por conta dos mestres de cerimônia, os atores Érico Braz e Patrícia Dejesus, a jornalista Joyce Ribeiro e o atletaRobson Caetano. Além de apresentações musicais de Jair Oliveira, Luiz Melodia, Vanessa Jackson, Sandra de Sá, Happin Hood,Carlinhos Brown, Thula Mello e Bukassa.O encerramento da cerimônia uniu todos no palco da Sala São Paulo ao som da bateria da Vai-Vai e a presença da Orquestra SinfônicaFilafro.2011A alegria do grande homenageado da cerimônia, o intrépido Jair Rodrigues, contagiou ao público presente na cerimônia de entrega dasestatuetas. Com a família presente na Sala São Paulo, os filhos, Jair Oliveira e Luciana Mello que cantaram para o pai, a nora TaniaKhalill, como mestre de cerimônia, e com a esposa Claudine na plateia a festa foi completa.Ao final Jair esbanjou vitalidade e emoção ao plantar bananeira em sua apresentação que inclui a participação dos filhos cantando amúsica “Um Filho Meu”. Também se apresentaram Sandra de Sá, Toni Garrido, Vanessa Jackson, Negra Li , Thalma de Freitas, JorgeAragão, o Quinteto Preto e Branco e Pedro Mariano.2010A homenagem a Milton Nascimento tomou uma repercussão enorme em todo Brasil. Revistas, sites, a imprensa brasileira de forma geralmotivaram-se com o reconhecimento ao cantor e compósitos ímpar que Milton representa para a cultura do povo brasileiro.Com apresentações de Jorge Vercillo, Lenine, Fafá de Belém, Simoninha, Isabel Filardis, Paula Lima, Ronnie Marruda, Izzy Gordon eAltay Veloso, o troféu chamado “Coração de Estudante” ratificou o sucesso do “Oscar” negro do Brasil.2009Assim que o evento foi lançado oficialmente e que tomou-se conhecimento que o Rei do Pop, Michael Jackson, seria o grandehomenageado, a imprensa nacional e internacional, manteve-se a postos para acompanhar uma cerimônia que de certa forma serviriatambém como um último adeus ao astro que brilhou como poucos, elevando a cultura negra a um patamar jamais visto.Na noite de 15 de novembro de 2009 a Sala São Paulo chegou a sua lotação máxima para um momento único onde parcerias de apoioà educação foram firmadas com o Centro Paula Souza, o governo do Estado de São Paulo e o Carrefour.E como já era esperado, a homenagem ao astro Michael Jackson foi um momento ímpar, onde o cover, Rodrigo Teaser, transmitiu aospresentes o vigor do próprio artista, dançando de forma impecável sucessos que marcaram gerações.Sucessos estes que foram relembrados nas vozes de Vanessa Jackson, Paula Lima, Ed Motta e Seu Jorge.2008Ano em que o Troféu Raça Negra entrou oficialmente para o calendário da cidade de São Paulo e diferentemente dos anos anteriores aescolha dos indicados não foi através do voto popular.Em comemoração aos 120 anos de abolição da escravatura foram premiadas personalidades e autoridades que se destacaram pela lutaa favor da diversidade e dos negros.Além disto, houve uma homenagem póstuma a Wilson Simonal cantor e apresentador da década de 60 e 70. A vitória do presidenteBarack Obama também foi lembrada ao ser entregue uma placa ao Consulado dos Estados Unidos em são Paulo, que representou opresidente na cerimônia de premiação.2007Já então considerado como o “Oscar” da comunidade negra, o troféu dedicou uma homenagem ao mestre Cartola. A abertura dacerimônia de entrega das estatuetas teve início com o Coral Zumbi dos Palmares, que entoou o Hino Nacional.Esta foi a uma edição comemorativa, pois o troféu chegava a sua quinta edição.2006A novidade foi a implantação da categoria de Ação Social e mais uma vez o evento contou com o patrocínio de grandes empresas einstituições financeiras que ficam lado a lado para patrocinar este evento, esquecendo a concorrência de mercado.2005A entrega do troféu ocorreu no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra e mais uma vez contou com a presença depersonalidades, autoridades, celebridades que neste momento já ansiavam pelas novas edições.As cerimônias do Troféu Raça Negra são sempre marcadas pelo glamour, com a presença de pessoas bonitas e talentosas num climade muita euforia.2004Quatro anos depois a segunda edição ocorreu em comemoração aos 450 anos de aniversário da cidade de São Paulo.O evento passou a ser realizado na Sala São Paulo, considerada a mais moderna sala de concertos da America Latina. Local onde nopassado se localizava a estação de trem Júlio Prestes, que pertencia à Estrada de Ferro Sorocabana, a Sala São Paulo é um pontoarquitetônico de referência na capital paulista.Justamente neste momento a Afrobras considerou oportuno premiar e enaltecer as iniciativas, ações, trajetórias e realizações daquelesque haviam contribuído para valorização da raça anualmente.2000Emoção. Uma única palavra sintetiza o sentimento que imperou na primeira edição do Troféu Raça Negra.Criado pela ONG Afrobras – Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural ocorreu pela primeira vez por ocasião do marcodas festividades dos 500 anos de Descobrimento do Brasil no ano 2000.Pela primeira vez neste País personalidades negras que contribuíram em diversas atividades, propiciando às futuras gerações o registroda determinação, trabalho perseverança e exemplo público na construção de uma sociedade melhor, foram reconhecidas ehomenageadas numa noite de gala no Teatro Municipal de São Paulo.O evento reconhecido internacionalmente e integrado ao calendário oficial da cidade de São Paulo, é o maior evento da negritude noBrasil, considerado o “Oscar” da comunidade negra.Considerando como plenamente justificado, só nos resta solicitar dos nossos ilustrespares nesta Casa Legislativa, sua necessária aprovação, no intuito do seu atendimento.



Requerimento N° 2649/2016Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos de hoje umVoto de Aplauso, a Cartilha “Racismo é crime. Denuncie!”, de autoria da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial(SEPPIR) do Ministério da Justiça e cidadania.

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça eCidadania; Dra. Luislinda Valois, Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); Paulo Câmara, Governador dePernambuco; Raul Henry, Vice-Governador de Pernambuco; Clever Alves Machado, Chefe de Gabinete; Lidiane Carvalho Amorim deSousa, Ouvidora; Alersson Teixeira, Coordenador do FOJUNE; Davi Lira, UESPE; Isaltino Nascimento, Secretário de DesenvolvimentoSocial, Criança e Juventude; Dra. Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa, Promotora de Justiça – MPPE; Marta Almeida,Movimento Negro Unificado; Sérgio Moura, Secretário Executivo de Segmentos Sociais; Cap. PM Lúcia Helena, GT Racismo da PMPE.

Justificativa

De início, registro a imperiosa necessidade de discutir o racismo como crime. Exatamente por isso que os escritos neste pequeno rebentoliterário fazem o maior sentido no que respeita ao compromisso do Brasil para com a real e verdadeira promoção da igualdade racial. O combate ao racismo deve ser um compromisso de todos se quisermos ser uma sociedade justa e igualitária. Para tanto, a SecretariaEspecial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça e Cidadania busca promover políticas públicas nas maisdiferentes áreas, voltadas à promoção da igualdade racial e enfrentamento ao crime de racismo, fomentando a criação de mecanismosque assegurem o acesso da população negra às diversas esferas da vida social como um todo. A máxima de que o Brasil é um país que convive em paz com todas as raças não é verdadeira! É um mito. Para termos a certeza de talafirmativa basta que RACISMO É CRIME. DENUNCIE! Lembremos que o racismo é crime imprescritível e inafiançável. Por isso, deve ser denunciado, seja ele praticado em qualquer das suasmodalidades, inclusive no que se refere a mais moderna delas – o racismo virtual/pela internet. Esta publicação tem como objetivodivulgar que o racismo é crime no Brasil e deve ser denunciado e combatido por todas as pessoas. Somente com um país sem racismoconquistaremos uma nação preparada para o futuro e comprometida com seu povo.Considerando como plenamente justificado, só nos resta solicitar dos nossos ilustres pares nesta Casa Legislativa, sua necessáriaaprovação, no intuito do seu atendimento.



Requerimento N° 2650/2016Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno destaCasa, que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo HenriqueSaraiva Câmara, no sentido de fornecer as seguintes informações relativas à administração estadual:1 - Atualmente quais entidades são qualificadas como Organizações Sociais, incluídas as Organizações Sociais da Área de Saúde, peloGoverno do Estado de Pernambuco e suas secretarias;2- Quais são as entidades qualificadas como organizações sociais, incluídas as Organizações Sociais da Área de Saúde, que mantêmcontrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias, especificando a área de atuação e serviços prestadospor cada uma delas;3- Listar o total de recursos repassados mês à mês, durante os anos de 2015 e 2016, a cada uma das Organizações Sociais, incluídasas Organizações Sociais da Área de Saúde que mantêm contrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e suassecretarias;4- Enviar cópia integral dos processos de celebração do contrato de gestão com cada uma das Organizações Sociais, incluídas asOrganizações Sociais da Área de Saúde que mantêm contrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias;5- Informar qual o montante gasto anualmente por cada uma das Organizações Sociais, incluídas as Organizações Sociais da Área deSaúde que mantêm contrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias, com despesas de pessoal,aquisição de materiais e demais despesas;6 - Informar o quantitativo de pessoal que trabalha em cada uma das Organizações Sociais, incluídas as Organizações Sociais da Áreade Saúde que mantêm contrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias;7 - Apresentar lista de empresas fornecedoras e prestadoras de serviços,com razão social e CNPJ, de cada uma das OrganizaçõesSociais, incluídas as Organizações Sociais da Área de Saúde que mantêm contrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambucoe suas secretarias, detalhando o serviço prestado, bem como o valor pago a cada fornecedor no ano de 2016;;8- Apresentar lista dos gestores e corpo diretivo de cada uma das Organizações Sociais, incluídas as Organizações Sociais da Área deSaúde que mantêm contrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias;9 - Informar se o Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias encontram-se em dia com o pagamento das OrganizaçõesSociais, incluídas as Organizações Sociais da Área de Saúde que mantêm contrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambucoe suas secretarias; Em caso de haver atrasos nos repasses, informar quais Organizações Sociais, incluídas as Organizações Sociais daÁrea de Saúde estão com o pagamento atrasados e quais estão com os pagamentos em dia, bem como montante dos valores em atrasoreferente à cada Organização Social e o período a que se referem;10 - Informar, caso hajam organizações sociais, incluídas as Organizações Sociais da Área de Saúde com os pagamentos em dia eoutras em atraso, qual o critério utilizado para pagamento de umas em detrimento de outras;Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador; Carlos Porto de Barros,Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Luiz Vicente de Medeiros Queiroz Neto, Procurador-Chefe da Procuradoriada República em Pernambuco; Carlos Guerra, Procurador Geral de Justiça.

Justificativa

É competência exclusiva desta Assembleia Legislativa requisitar, por solicitação de qualquer deputado, informações e cópiasautenticadas de documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional,do Estado, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e de sua Mesa Diretora, nos termos do art. 14, inciso XXII, da ConstituiçãoEstadual.


Álvaro PortoDeputado

DEFERIDO

Requerimento N° 2651/2016Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno destaCasa, que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÕES ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo HenriqueSaraiva Câmara, no sentido de fornecer as seguintes informações relativas à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco:1 - Atualmente quais entidades são qualificadas como Organizações Sociais da Área de Saúde, pelo Governo do Estado de Pernambucoe suas secretarias;2- Quais são as entidades qualificadas como organizações sociais da Área de Saúde, que mantêm contrato de gestão com o Governodo Estado de Pernambuco e a Secretaria de Saúde;3- Listar o total de recursos repassados mês à mês, durante os anos de 2015 e 2016, a cada uma das Organizações Sociais que mantêmcontrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e a Secretaria de Saúde, bem como o total de recursos destinados àsunidades geridas pela Secretaria de Saúde;4- Listar individualmente as unidades de saúde que são geridas por organizações sociais, informando qual organização social gere cadauma das unidades, bem como as unidades de saúde que são geridas pela Secretaria de Saúde;5- Enviar cópia integral dos processos de celebração do contrato de gestão com cada uma das Organizações Sociais que mantêmcontrato de gestão com o Governo do Estado de Pernambuco e a Secretaria de Saúde;6- Informar qual o montante gasto anualmente por cada uma das Organizações Sociais que mantêm contrato de gestão com o Governodo Estado de Pernambuco e a Secretaria de Saúde, com despesas de pessoal, aquisição de materiais e demais despesas;7 - Informar o quantitativo de pessoal que trabalha em cada uma das unidades de saúde do Estado de Pernambuco geridas porOrganizações Sociais;8 - Informar se há funcionários das unidades de saúde do Estado de Pernambuco geridas por Organizações Sociais que estão comsalários em atraso;9 - Apresentar lista de empresas fornecedoras e prestadoras de serviço,com razão social e CNPJ, de cada uma das OrganizaçõesSociais responsáveis por gerir unidades de saúde do Estado de Pernambuco, detalhando-se o serviço prestado, bem como o valor pagoa cada fornecedor no ano de 2016;10 - Informar se há fornecedores e prestadores de serviços das organizações Sociais responsáveis por gerir unidades de saúde doEstado de Pernambuco com pagamento em atraso, informando o respectivo montante, e a data que o pagamento deveria ter sidorealizado;11 - Apresentar lista dos gestores e corpo diretivo de cada uma das Organizações Sociais, responsáveis por gerir unidades de saúde doEstado de Pernambuco.12 - Informar se o Governo do Estado de Pernambuco e suas secretarias encontram-se em dia com o pagamento das OrganizaçõesSociais responsáveis por gerir unidades de saúde do Estado de Pernambuco; Em caso de haver atrasos nos repasses, informar quaisOrganizações Sociais estão com o pagamento atrasados e quais estão com os pagamentos em dia, bem como montante dos valoresem atraso referente à cada Organização Social e o período a que se referem os valores pagos e em atraso;13 - Informar, caso hajam organizações sociais, com os pagamentos em dia e outras em atraso, qual o critério utilizado para pagamentode umas em detrimento de outras;14 - Informar o custo padrão de cada um dos procedimentos médicos realizados pelas unidades de saúde geridas por OrganizaçõesSociais e por unidades geridas pela Secretaria de Sáude;15 - Informar o custo médio por paciente atendido nas unidades de saúde geridas por Organizações Sociais e nas unidades de saúdegerida pela Secretaria de Saúde;

Recife, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 223 – 1716 - Informar quais as unidades de saúde particulares credenciados a realizar atendimentos pelo SUS no Estado de Pernambuco;17 - Informar o montante de pagamento realizados mês a mês à cada uma das unidades de saúde particulares credenciados a realizaratendimentos pelo SUS no Estado de Pernambuco;18 - Informar o valor mês à mês do repasse realizado pelo Governo Federal para pagamento das unidades de saúde particularescredenciados a realizar atendimentos pelo SUS no Estado de Pernambuco no ano de 2016, bem como se os repasses federais estão emdia ou atrasados;19 - Informar se há pagamentos em aberto à unidades de saúde particulares credenciados a realizar atendimentos pelo SUS no Estado dePernambuco, bem como o montante devido a cada uma das unidades de saúde, o período a que se referem os valores pagos e em atraso,bem como o motivo para atraso de pagamento; Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento a(o) Paulo Câmara, Governador; Iran Costa, Secretário deSaúde do Estado de Pernambuco; Carlos Porto de Barros, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Silvia ReginaPontes Lopes, Procuradora da República; Carlos Guerra, Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco.

Justificativa

É competência exclusiva desta Assembleia Legislativa requisitar, por solicitação de qualquer deputado, informações e cópias autenticadasde documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, do Estado, doPoder Judiciário, do Tribunal de Contas e de sua Mesa Diretora, nos termos do art. 14, inciso XXII, da Constituição Estadual.


Álvaro PortoDeputado

DEFERIDO

ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEIESTADUAL ANTICORRUPÇÃO, REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Aos 29 dias do mês de novembro do corrente ano, na sala 402, 4º andar do anexo Dep. João Negromonte, ao Palácio Joaquim Nabuco,com a presença dos deputados Rodrigo Novaes, Priscila Krause, Aluísio Lessa, Bispo Ossésio, além dos convidados Dra. Giovana Ferreira,da Procuradoria Geral do Estado; Dr. Caio Mulatinho, da Controladoria Geral do Estado; Dr. Maviael de Souza Silva, do MPPE e Dr. RaphaelRibeiro, do Escritório de Advocacia Queiroz Cavalcanti, foi instalada a Comissão Parlamentar Especial de Elaboração de Projeto de LeiEstadual Anticorrupção, que por escolha dos parlamentares presentes, elegeu o Deputado Rodrigo Novaes, Presidente; o Deputado BispoOssésio, Vice Presidente e a Deputada Priscila Krause, Relatora. Na oportunidade o Deputado Rodrigo Novaes ressaltou que a composiçãoda Comissão foi fruto da indicação feita pelos Líderes do Governo e Oposição desta Casa, sendo Titulares, além dele, a Deputada PriscilaKrause, o Deputado Aluísio Lessa, o Deputado Bispo Ossésio, o Deputado Vinícius Labanca, e os Suplentes, o Deputado Claudiano MartinsFilho e o Deputado Joel da Arpa. Disse ainda que o objetivo da Comissão é a formulação de uma lei que fortaleça as instituições públicase privadas do Estado, contra a corrupção. Um grupo de trabalho deve ser formado pelo MMPE, Controladoria Geral do Estado, PGE,Consultoria da ALEPE e do escritório Queiroz Cavalcanti, que irá se reunir semanalmente com os deputados para a discussão dos pontosde conflito. Fez a previsão de que, em trinta dias, o projeto esteja pronto. Estabeleceu que as reuniões deste colegiado deverão ocorrersempre nas quintas-feiras, às 11 horas. Agradeceu aos presentes e encerrou a reunião convocando a próxima para o dia 07 de dezembrodo corrente ano, às 16h. Eu Fabíola Tiné Brasileiro, secretariei e lavro esta Ata que deverá ser assinada pelos parlamentares presentes.

Deputado Rodrigo NovaesDeputada Priscila KrauseDeputado Aluísio Lessa

Deputado Bispo Ossésio Silva

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR, REALIZADA EM10 DE NOVEMBRO DE 2016.

TEMA: DISTRIBUIÇÃO E DISCUSSÃO DE PROJETOS E DISCUSSÃO SOBRE AS FISSURAS NAS ESTRUTURAS DO SHOPPING RIOMAR RECIFE, DIVULGADAS NAS MÍDIAS SOCIAIS.

Aos dez dias do mês de novembro de 2016, às 10:30 horas, no Plenarinho II, Anexo VI, desta Assembleia Legislativa, reuniram-se oDeputado Edilson Silva, Presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular; e os Deputados: André Ferreira,membro titular, e Eduíno Brito, membro suplente, deste Colegiado Técnico. Observado o quórum regimental o Presidente declarou aberta areunião, no entanto, optou pela inversão da pauta, iniciando a discussão sobre as “Fissuras nas estruturas do Shopping Rio Mar Recife,divulgadas nas mídias sociais”. Registrou as presenças dos representantes: Francisco Bacelar do Grupo JCPM, Major Erick Aprigio doCorpo de Bombeiros, Coronel Fábio Rosendo do CODECIPE e Evandro Alencar do CREA/PE. O Presidente apresentou a importância desseespaço de esclarecimento para a sociedade civil e, em seguida, passou a palavra ao Sr. Francisco Bacelar afirmou que o Grupo JCPM tomouciência dos boatos no dia 26 de outubro, garantiu mais de uma avaliação no equipamento e todas atestaram que se tratava de um detalheconstrutivo, previsto em projeto, chamado de junta de dilatação. Expos que após a reunião com o Corpo de Bombeiro e demais organizaçõesfoi realizada uma vistoria coletiva no dia 31 de outubro. Concluiu-se que houve má-fé nessas divulgações e, portanto, o Grupo JCPM entroucom uma queixa crime na delegacia de crimes cibernéticos por difamação. Por fim, destacou os selos e os prêmios recebidos pelo projetoe pela execução do Shopping Rio Mar. Seguidamente, Evandro Alencar destacou que o CREA teve o cuidado de garantir uma avaliaçãoprópria, antes de lançar o laudo da organização, constatando que se tratava da chamada junta de dilatação. Subsequentemente, FábioRosendo reafirmou o papel da Defesa Civil de salvaguardar vidas, garantindo vistorias que acabaram por ratificar os demais laudos.Posteriormente, Erick Aprigio afirmou que a missão do Corpo de Bombeiros é evitar situações que gerem pânico. Expões que foram feitasavaliações e consequentes exigências, dentre elas o cuidado do Grupo em cobrir esteticamente as rachaduras, próprias da junta dedilatação, para evitar situações semelhantes. Em seguida, o Deputado André Ferreira destacou que é o papel desta casa esclarecer impassecomo esses, visando conservar a imagem desse equipamento tão importante para o Estado. Subsequentemente, o Deputado Eduíno Britosugeriu que fossem feitas contra propagandas nos mesmos veículos e parabenizou o espaço. O Presidente afirmou que o papel é colocarmais uma Instituição a favor desses laudos e reforçou a preocupação com esse processo irresponsável nas redes sociais. Segundamente,iniciou a distribuição dos seguintes projetos: 01 – Projeto de Lei Ordinária nº 1045/2016, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona e dá outras providências), distribuídoao Deputado André Ferreira; 02 – Projeto de Lei Ordinária nº 1046/2016, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Torna obrigatóriaa instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos a peso, cuja medição não tenha sido acompanhadapelo consumidor), distribuído ao Deputado Eduíno Brito; 03 – Projeto de Lei Ordinária nº 1047/2016, de autoria do Deputado Everaldo Cabral(Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos cidadãos em estabelecimentos que indica e dá outras providências),distribuído ao Deputado André Ferreira; 04 – Projeto de Lei Ordinária nº 1051/2016, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa:Dispõe sobre normas na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço demanutenção em vias públicas e passeios nos casos que indica e dá outras providências), distribuído ao Deputado Eduíno Brito; 05 – Projetode Lei Ordinária nº 1052/2016, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Dispõe sobre a produção e distribuição de informativo porparte da Secretaria Estadual de Saúde sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, através da Cartilha Estadual dos Direitosda Gestante e da Parturiente), distribuído ao Deputado André Ferreira; 06 – Projeto de Lei Ordinária nº 1053/2016, de autoria do DeputadoRicardo Costa (Ementa: Cria o programa “Empresa Amiga da Segurança Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco), distribuído aoDeputado Eduíno Brito; 07 – Projeto de Lei Ordinária nº 1057/2016, de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva (Ementa: Estabelece cotapara Mulheres vítimas de violência de interesse Social, no Âmbito do Estado de Pernambuco), distribuído ao Deputado André Ferreira; 08– Projeto de Lei Ordinária nº 1059/2016, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Dispõe sobre a instalação de placas informativasnos estacionamentos que menciona e dá outras providências), distribuído ao Deputado Eduíno Brito; 09 – Projeto de Lei Ordinária nº1066/2016, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Dispõe sobre a garantia da dignidade especial de crianças eadolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica no Estado de Pernambuco, e dá outrasprovidências), distribuído ao Deputado André Ferreira. Extra Pauta em distribuição: 01 – Projeto de Lei Ordinária nº 1078/2016, de autoriado Deputado Zé Maurício (Ementa: Obriga os estabelecimentos privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, a dispor, em suas salas deespera, de sistema de chamada para atendimento ao público acessível aos portadores de necessidades especiais), distribuído ao DeputadoEduíno Brito. Em seguida, o Presidente iniciou a discussão dos seguintes projetos: 01 – Substitutivo 01, de autoria da Comissão deConstituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 601/2015, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Altera a Lei nº14.331, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre a higienização das cadeirinhas de bebê afixadas nos carros de compras emsupermercados, hipermercados e congêneres localizados em Pernambuco, bem como acerca de afixação de placa indicativa, e dá outrasprovidências), relator Deputado Bispo Ossésio Silva, na ausência foi redistribuído ao Deputado André Ferreira que o aprovou à unanimidadedos Deputados; 02 – Subemenda nº 01, de autoria da Comissão de Administração Pública ao Substitutivo 01, de autoria da Comissão deConstituição, Legislação e Justiça, que alterou a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 624/2015, de autoria da Deputada Raquel Lyra(Ementa: Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015, inserido pelo Substitutivo nº 01/2015, da Comissão deConstituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 624/2015), relator Deputado Pastor Cleiton Collins, na ausência foiredistribuído ao Deputado Eduíno Brito que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 03 – Substitutivo 01, de autoria da Comissão deConstituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 798/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Obriga asinstituições, no âmbito do Estado de Pernambuco, autorizadas a emitir cartão de crédito a indicarem, no plástico do cartão, o percentual dejuros cobrados em caso de não pagamento integral da fatura mensal e dá outras providências), relator Deputado Lucas Ramos, na ausência

foi redistribuído ao Deputado André Ferreira que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 04 – Substitutivo 01, de autoria da Comissão deConstituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 941/2016, de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Dispõe sobrea obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, da cartilha institucional, “E agora?Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas”, produzida pelo Ministério Público de Pernambuco), relator Deputado PastorCleiton Collins, na ausência foi redistribuído ao Deputado Eduíno Brito que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 05 – Substitutivo 01,de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 950/2016, de autoria do Deputado Ricardo Costa(Ementa: Proíbe a cobrança de valores adicionais nas matrículas, mensalidades e anuidades de alunos com deficiência, em razão desta,no Estado de Pernambuco, e dá outras providências), relator Deputado Lucas Ramos, na ausência foi redistribuído ao Deputado AndréFerreira que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 06– Projeto de Resolução nº 971/2016, de autoria do Deputado André Ferreira(Ementa: Concede Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Senhor Otimar dos Santos Gonçalves), relator Deputado Eduíno Brito,que aprovou à unanimidade dos Deputados; 07 – Substitutivo 01, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projetode Lei Ordinária nº 973/2016, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Altera a Lei nº 15.491, de 30 de abril de 2015 e dá outrasprovidências), relator Deputado Adalto Santos, na ausência foi redistribuído ao Deputado André Ferreira que o aprovou à unanimidade dosDeputados; 08 - Projeto de Lei Ordinária nº 1012/2016, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubrode 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios), a relatoriaque era inicialmente do Deputado Edilson Silva, mas foi redistribuída para Eduíno Brito que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 09 –Projeto de Lei Ordinária nº 1015/2016, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Institui a obrigatoriedade, no Estado dePernambuco, da adequação de balcões de atendimento destinado às pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas, e dá outrasprovidências), relator Deputado Adalto Santos, na ausência foi redistribuído ao Deputado André Ferreira que o aprovou à unanimidade dosDeputados; 10 – Substitutivo 01, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1024/2016, deautoria do Deputado Bispo Ossésio Silva (Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco a Corrida daConsciência Negra, a ser comemorado anualmente no 3º sábado do mês de novembro, no Estado de Pernambuco e dá outrasprovidências), relatora Deputada Socorro Pimentel, na ausência foi redistribuído ao Deputado Eduíno Brito que o aprovou à unanimidadedos Deputados; 11 – Projeto de Lei Ordinária nº 1028/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos (Ementa: Dispõe sobre a afixação deaviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas unidades de saúde do Estado de Pernambuco), relatora Deputado Socorro Pimentel,na ausência foi redistribuído ao Deputado André Ferreira que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 12 – Projeto de Lei Ordinária nº1033/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originas epromocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor), o projeto foi retirado de pauta por solicitação da Comissão; 13– Projeto de Resolução nº 1036/2016, de autoria do Deputado Aglailson Júnior (Ementa: Concede o Título Honorífico de CidadãoPernambucano ao Dr. José Roberto de Almeida), a relatoria que era inicialmente do Deputado Edilson Silva, mas foi redistribuída paraEduíno Brito que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 14 – Projeto de Lei Ordinária nº 1045/2016, de autoria do Deputado AugustoCésar (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona e dá outrasprovidências), relator Deputado André Ferreira, que aprovou à unanimidade dos Deputados. Posteriormente, o Presidente repassou aagenda do mês de novembro da Comissão, que consiste em uma Audiência Pública “Pelo Respeito à Diversidade Religiosa e ao EstadoLaico”, por solicitação do Fórum Diálogos da Diversidade Religiosa em Pernambuco, no dia 11 de Novembro, às 10h; no dia 18 deNovembro, às 09h, uma Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura “PEC 55, MP 746 e as Ocupações emInstituições de Ensino”, por solicitação do Departamento de Educação da UFRPE; no dia 25 de Novembro, às 09h, uma Audiência Pública“Situação das Unidades de Atendimento Socioeducativo em Pernambuco”; no dia 28 de novembro, às 08h, uma Audiência Pública “Violaçãodos Direitos à Religiosidade de Matriz Africana durante o período da Ditadura Militar”, por solicitação da Secretaria Executiva de SegmentosSociais de Pernambuco; no dia 30 de Novembro, às 09h, uma Audiência Pública “Violência e a Ação de Milícias no Complexo de Suape”,por solicitação do Fórum Suape, na Câmara dos Vereadores do Cabo de Santo Agostinho. Ao final, o Presidente disse que não havendomais nada a acrescentar, agradeceu a todos os presentes e declarou encerrada a reunião. E, para que tudo conste em registro, foi lavradae digitada esta Ata, que será posteriormente aprovada, assinada e publicada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.

Deputado Edilson SilvaPresidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular

Deputado Bispo Ossésio SilvaMembro Titular

Deputado Joel da HarpaMembro Suplente

REPUBLICADO

ATA DA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR,REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2015.

TEMA: “SITUAÇÃO DAS OBRAS DE MOBILIDADE DA COPA DO MUNDO”.

Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quinze, às nove horas, mediante convocação publicada no Diário Oficial do Estado,no dia 27 de junho de 2015, realizou-se a presente Audiência Pública para tratar de questões referentes à Situação das Obras deMobilidade da Copa do Mundo. A Audiência contou com a presença dos Deputados Edilson Silva, Presidente da Comissão deCidadania e Direitos Humanos, da Deputada Teresa Leitão e do Deputado Silvio Costa Filho. Os trabalhos foram abertos e presididospelo Presidente Deputado Edilson Silva, que agradeceu a presença de todas e de todos, passando a compor a Mesa da Audiência comos seguintes convidados: Conrado Lobo Montenegro Neto, Gerente de Auditoria de Obras Públicas do Departamento de Engenhariado Tribunal de Contas de Pernambuco; Fábio Couto Rodrigues, Inspetor de Obras do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;Carnout Leal Nogueira, Inspetor de Obras do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Gustavo Gurgel, Gerente de Mobilidadeda Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco; Evanildo Barbosa da Silva, Diretor da FASE e membro do Comitê Popular daCopa; Antônio Cezar Martins, Coordenador da AMECICLO. Segundamente, registrou a ausência da Promotoria de Urbanismo doMinistério Público e do Grande Recife, bem como a presença da Promotora Belize Câmara Correia da Promotoria de Olinda. Emseguida, passou a palavra para os membros do Tribunal de Contas de Pernambuco, os quais apresentaram as noções técnicas sobreo tema. O Sr. Conrado Lobo Montenegro Neto iniciou a explanação sobre a atuação do Tribunal e dos procedimentos de controle nasauditorias, adotados durante a copa do mundo, apontando a formalização de um processo de auditoria especial de acompanhamentoconcomitante de obras públicas, definido em lei orgânica do Tribunal e regulamentado por resolução interna. Fazem parte das açõesdo processo a obtenção da documentação de cada obra, a organização das vistorias em loco, a emissão de relatórios periódicos, adecisão periódicas do relator do processo, a notificação dos interessados, a justificativa dos interessados, a emissão de um novorelatório e a citação dos órgãos competentes. Por fim, indicou que esse processo apresentou três fases: a formalização, a instrução eo julgamento. Em seguida a Deputada Teresa Leitão agradeceu o convite, criticou a falta de políticas públicas para o transporte,ressaltou também que essas demandas estão ligadas à cidadania. Logo após, o Sr. Carnout Leal Nogueira apresentou as informaçõessobre as obras do Ramal da Copa, executada pelo Consórcio Mendes Júnior - Servix do Recife – PE, CNPJ sob o nº 14.480.319/0001-76. A concorrência de número 007 de 2011 após os aditivos chegou ao valor máximo que a lei de licitações permite, com o acréscimode quase vinte e cinco por cento, aprovados pela Caixa Econômica Federal, finalizando em 1.763 milhões de reais. Iniciada emdezembro de 2011, possuía o prazo de dezoito meses, mas esse foi estendido para quarenta e quatro meses. Expôs que o Tribunal deContas do Estado de Pernambuco executou cinquenta vistorias em campo e quatro notas de esclarecimento. Alegou, também, que aempresa responsável pela fiscalização das obras não conseguiu acompanhar as obras, pois foi excluída do processo. Num segundomomento, relatou e apresentou visualmente as falhas e modificações do projeto, como a supressão do V3 e da passagem inferior parabancar o V2; a alteração do projeto de concreto para o aço, que implicou no encarecimento da obra e na mudança da concepção dalicitação; e a não execução da pista do trecho que vai do V2 até Camaragibe. Por fim, sugeriu tornar sem efeito o termo aditivo quetrouxe de acréscimo no valor do V2, gerando recurso para a finalização da obra; a determinação da execução do V3, além daobrigatoriedade de o Consórcio corrigisse os problemas já detectados; e que a SECID se abstivesse de receber a obra até a correçãodos problemas. Posteriormente, o Deputado Silvio Costa Filho foi convidado a fazer parte da Mesa, oportunidade em que indagou sobreo plano de trabalho das obras e os atrasos nas entregas dos BRT’s. Prontamente, o Sr. Fábio Couto Rodrigues expôs que a situaçãodo corredor norte – sul era menos grave que a do corredor leste – oeste, onde foram realizadas vinte e sete vistorias de campo,dezesseis relatórios e quatro notas técnicas de esclarecimentos. Executada pelo Consórcio EMSA – Aterpa, o contrato 26, daConcorrência 005 de 2011, foi estimado em cento e cinquenta e um milhões de reais, mas sofreu o aditivo de mais de vinte e três porcento, passando a totalizar o valor de cento e oitenta e sete milhões. O prazo inicial para conclusão das obras era de dezoito meses,passando para quarenta e dois meses. No entanto, no corredor norte – sul, que compreende o trecho de Igarassu até o ShoppingTacaruna, apenas quinze estações foram executadas, das vinte estações previstas, e no trecho do Shopping Tacaruna ao Centro daCidade foram doze estações efetuadas. Outros problemas destacados são que os BRTs estão funcionando sem ar condicionado e nãopossuem janela, passando a circular com as portas abertas, colocando a população usuária do serviço em risco. Logo após, o Sr.Gustavo Gurgel falou das cinco obras da copa que foram financiadas pela Caixa Econômica Federal e pelo BNDS, embora apenasduas estivessem prontas. Explicou as principais dúvidas sobre as premissas do BRT (altura, distância entre as plataformas, entreoutras), sobre as licitações, as alterações financeiras, as mudanças nos materiais e os principais problemas encontrados na AvenidaConde da Boa Vista e em Camaragibe. Seguidamente, o Sr. Evanildo Barbosa criticou a elaboração de urgência dos projetos, a faltade pensamento integrado da cidade e de diálogos com a sociedade organizada. Questionou, por fim, o processo de desapropriação demais de cem famílias no Loteamento São Francisco para a construção de um terminal e a existência da finalidade pública nessasmedidas. Posteriormente, o Sr. Antônio Cezar Martins afirmou que falta a Secretaria das Cidades pensar em outros modais durante aconstrução dos projetos. Criticou a construção dos elevados e a falta de efetivação da proposta do bilhete único, entre outras falhas naaplicação do projeto dos BRTs. Em seguida o Presidente abriu para intervenções de quatro pessoas presentes na audiência.Primeiramente, o Sr. Orlando Soares falou que os projetos supracitados não pensavam inicialmente na acessibilidade e tendiam aacrescentar medidas inclusivas com a pressão, mas isso resulta no acréscimo no valor dos projetos. Segundamente, a Sra. LeandraSilva questionou o não andamento do projeto 202/2015 do Poder Executivo, que altera a lei Estadual 14.916/2013, que trata dagratuidade à pessoa com deficiência. Também problematizou a falta de acessibilidade na tribuna da Casa. Posteriormente, a Sra.Marcela Soares indagou a falta de transparência dos projetos e de participação popular, bem como a real necessidade dos terminaisintegrados. Por fim, o Sr. Leandro Rafael interpelou o Gerente de Mobilidade da Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco,Gustavo Gurgel, sobre a criação da Secretaria de Desapropriação, a falta de participação popular na construção dos projetos e sobre

Atas de Comissões

18 – Ano XCIII • 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 16 de dezembro de 2016as desapropriações no Loteamento São Francisco. Ao retomar a palavra, o Gerente da SECID, Gustavo Gurgel, respondeu àsindagações expostas a demanda da sustentação das vias que ocasionou a mudança do material de concreto para o aço. Disse que aSecretaria de desapropriação tem por finalidade apenas ordenar os procedimentos e, por fim, afirmou que o Estado emprestou a áreadesapropriada no Loteamento São Francisco para estocagem de ônibus. O Presidente reforçou que ocorreriam outras audiências paratratar do tema, acatou todas as sugestões feitas e, nada havendo a acrescentar, declarou encerrada a reunião. E, para que tudo consteem registro, foi lavrada e digitada esta Ata, que será posteriormente aprovada, assinada e publicada, sem emendas, rasuras,entrelinhas ou ressalvas.




ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR, REALIZADA EM29 DE SETEMBRO DE 2015.

TEMA: DISTRIBUIÇÃO E DISCUSSÃO DE PROJETOS.

Aos 29 dias do mês de setembro de 2015, às 11:00 horas, no Plenarinho II, 5º andar desta Assembleia Legislativa, reuniram-se o DeputadoEdilson Silva, Presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular; e os Deputados: Bispo Ossésio Silva, LucasRamos e Socorro Pimentel, membros deste Colegiado Técnico. Observado o quórum regimental o Presidente declarou aberta a reunião eem seguida iniciou a distribuição dos seguintes projetos: 01 – Projeto de Lei Ordinária nº 411/2015, de autoria do Deputado Odacy Amorim(Ementa: Dispõe sobre informações sobre a realização do parto humanizado fora das unidades de saúde, como também disciplina a suarealização), distribuído ao Deputado Adalto Santos; 02 – Projeto de Lei Ordinária nº 464/2015, de autoria do Deputado Zé Maurício (Ementa:Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica),distribuído ao Deputado Edilson Silva; 03 – Projeto de Lei Ordinária nº 466/2015, de autoria do Deputado Zé Maurício (Ementa: Institui oPrograma de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária), distribuído a Deputada Socorro Pimentel; 04 – Projeto de LeiOrdinária nº 469/2015, de autoria do Deputado Everaldo Cabral (Ementa: Determina a fiscalização e penalidade as empresas de transportesurbanos e intermunicipais que não oferecem o elevador de acesso a Pessoa com deficiência), distribuído ao Deputado Pastor Cleiton Collins.Em seguida o Presidente pôs em discussão os seguintes projetos: 01 – Projeto de Lei Ordinária nº 272/2015, de autoria do Deputado LucasRamos (Ementa: Impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia, àexploração sexual e à prostituição de crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências). 01.1 EmendaSupressiva nº 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Suprime o inciso III e o § 2º do art. 3º do Projetode Lei Ordinária nº 272/2015), na ausência do relator original, Deputado Eduíno Brito, foi distribuído ao Deputado Bispo Ossésio Silva, queo aprovou à unanimidade dos Deputados; 02 – Substitutivo nº 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projetode Lei Ordinária nº 302/2015, de autoria do Deputado Aluísio Lessa (Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização de manutençãosemestral nos veículos de transporte escolar, a fim de garantir a segurança dos alunos das escolas municipais do Estado de Pernambuco),na ausência do relator original, Deputado Odacy Amorim, foi distribuído ao Deputado Lucas Ramos, que o aprovou à unanimidade dosDeputados; 03 – Projeto de Lei Ordinária nº 378/2015, de autoria do Deputado Lucas Ramos (Ementa: Altera a Lei nº 13.401, de 4 de marçode 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares e restaurantes no Estado de Pernambuco, e dá outrasprovidências), na ausência do relator original, Deputado Pastor Cleiton Collins, foi distribuído à Deputada Socorro Pimentel, que o aprovouà unanimidade dos Deputados; 04 – Projeto de Resolução nº 414/2015, de autoria do Deputado Odacy Amorim (Ementa: Concede o TítuloHonorífico de Cidadão Pernambucano ao Juiz Marcos Franco Bacelar), na ausência do relator original, Deputação Cleiton Collins, foidistribuído ao Deputado Bispo Ossésio Silva, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 05 – Projeto de Lei Ordinária nº 419/2015, deautoria do Poder Executivo (Ementa: Modifica as Leis nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e nº 14.924, de 18 de março de 2013,relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios), na ausência do relator original, Deputado Joel da Harpa,foi distribuído ao Deputado Lucas Ramos, que o aprovou à unanimidade dos Deputados. O Presidente convidou para compor a Mesa, oPromotor de Justiça, Dr. Westei Conde, para tratar do Transporte Intermunicipal para Pessoas com Deficiência. Disse que o MinistérioPúblico de Pernambuco recebeu reclamações sobre a não aplicação da Lei 12.045 de 2001, nesse sentido, apontou que uma das principaisdificuldades no modelo de construção da política pública no Estado, centrada numa “política de gestão”. Sintetizou que o transporte públicoenfrenta distintas dificuldades para efetivação de uma política acessível, tais como: a falta de capacitação dos operadores, a quantidadeirrisória de ônibus adaptados, entre outras. Por fim, destacou que teve acesso a uma minuta de um projeto que atualiza a lei supracitada eque, posteriormente, não obteve mais informações sobre a mesma. Seguidamente, o Presidente afirmou que na semana que antecedeuessa reunião, a Comissão recebeu a manifestação do Movimento de Pessoas com Deficiência e foi encaminhada uma reunião com oSecretário André de Paula. O Deputado Lucas Ramos destacou que a militante do Movimento de Pessoas com Deficiência, MosanaCavalcanti, citada pelo Promotor Westei Conde é a sua tia. Corroborando, assim com as críticas apontadas. Salientou que as Secretarias,infelizmente não dialogam entre si e causam a insuficiência na articulação das pautas e suas propostas. Propôs que foi pensado o Estatutoda Pessoa com Deficiência de Pernambuco e reforçou que um dos papéis dessa Casa é fiscalizar o poder público. Em seguida, a DeputadaSocorro Pimentel fez uma fala de agradecimento à contribuição do Promotor na construção dessa pauta pela Comissão. Sucessivamente,o Presidente relembrou a história marcante de Conceição, mãe de um jovem cadeirante, que relatou as dificuldades para efetivar o trajetocom o filho para a fisioterapia, como passar mais de 5 horas no mesmo. Também criticou as dificuldades criadas pelo Consórcio Novo Recifena emissão do Vem Livre Acesso e contrapõe com a imensa lucratividade gerada pelo confisco de tarifas não usadas em seis meses pelamesma. Por fim, afirmou que acredita que em 2016 passasse a vigorar o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado de Pernambuco.Adiante, o Promotor Westei Conde corroborou com a fala do Deputado Edilson Silva, afirmando que o Consórcio Novo Recife precisa tomaro protagonismo nesse processo e definir, objetivamente, suas diretrizes. Reforçou a dificuldade no processo de autorização dos atestadospara o Vem de Livre Acesso. Concluiu que toda essa problemática é de cunho jurídico e também político. Subsequentemente, o Presidentefez os agradecimentos e divulgou que na semana seguinte a Reunião Ordinária da Comissão contará com a presença da Associação dosDelegados de Pernambuco, Ministério Público de Pernambuco e com a Polícia Militar de Pernambuco para discutirem o Projeto de LeiComplementar nº 430 de 2015. Nada havendo a acrescentar, o Presidente declarou encerrada a reunião. E, para que tudo conste emregistro, foi lavrada e digitada esta Ata, que será posteriormente aprovada, assinada e publicada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ouressalvas.




ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR, REALIZADA EM22 DE SETEMBRO DE 2015.

TEMA: DISTRIBUIÇÃO E DISCUSSÃO DE PROJETOS.

Aos 22 dias do mês de setembro de 2015, às 11:00 horas, no Plenarinho II, 5º andar desta Assembleia Legislativa, reuniram-se o DeputadoEdilson Silva, Presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular; e os Deputados: Odacy Amorim, LucasRamos e Eduíno Brito, membros deste Colegiado Técnico. Observado o quórum regimental o Presidente declarou aberta a reunião e emseguida iniciou a distribuição dos seguintes projetos: 01 – Projeto de Lei Ordinária nº 442/2015, de autoria do Deputado Augusto César(Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de imagens nas embalagens de bebidas alcoólicas produzidas no Estado dePernambuco e dá outras providências), distribuído ao Deputado Odacy Amorim; 02 – Projeto de Lei Ordinária nº 445/2015, de autoria doDeputado Adalto Santos (Ementa: Obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a avisar aos consumidores deste Estado acerca dobloqueio do cartão e dá outras providências), distribuído ao Deputado Edilson Silva; 03 – Projeto de Lei Ordinária nº 448/2015, de autoriado Deputado Lucas Ramos (Ementa: Altera a Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015, que determina a disponibilização de leitos apropriadospara pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outrasprovidências), distribuído ao Deputado André Ferreira; 04 – Projeto de Lei Ordinária nº 449/2015, de autoria do Deputado Beto Accioly(Ementa: Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figuram como parte ou interveniente pessoa com idadeigual ou superior a 60 (sessenta) anos, no Estado de Pernambuco), distribuído à Deputada Socorro Pimentel. Em seguida o Presidente pôsem discussão os seguintes projetos: 01 – Projeto de Lei Ordinária nº 243/2015, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa:Regulamenta o acesso em propriedades públicas e privadas de agentes de saúde e vigilância epidemiológica em casos de iminente riscode epidemia ou situação de epidemia, no âmbito do Estado de Pernambuco). 01.1 Emenda Aditiva nº 01 de autoria da Comissão deConstituição, Legislação e Justiça (Ementa: Acresce o art. 5º ao Projeto de Lei Ordinária nº 243/2015), relatoria do Deputado Edilson Silva,que aprovou à unanimidade dos Deputados; 02 – Substitutivo nº 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projetode Lei Ordinária nº 295/2015, de autoria do Deputado Diogo Moraes (Ementa: Obriga a inclusão do cartão de débito entre as formas depagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de concessionárias e dá outras providências), na ausência do relatororiginal, Deputado André Ferreira, foi distribuído ao Deputado Lucas Ramos, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 03 – Substitutivonº 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 359/2015, de autoria do Deputado AugustoCésar (Ementa: Estabelece condições para equipamentos de congelamento e refrigeração de produtos em estabelecimentos varejistas eatacadistas que comercializam alimentos perecíveis e dá outras providências), na ausência do relator original, Deputado Bispo Ossésio

Silva, foi distribuído ao Deputado Eduínio Brito, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 04 – Projeto de Lei Ordinária nº 377/2015,de autoria do Deputado Augusto César (Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos que menciona a Lei nº 12.703,de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências). 04.1 Emenda Modificativa nº 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislaçãoe Justiça (Ementa: Modifica o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 377/2015), relatoria do Deputado Eduínio Brito, que aprovou àunanimidade dos Deputados; 05 – Projeto de Lei Ordinária nº 386/2015, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 12.657, de8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONED) , relatoria doDeputado Eduínio Brito, que aprovou à unanimidade dos Deputados; 06 – Projeto de Resolução nº 416/2015, de autoria da DeputadaSimone Santana (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana à Senhora Silvia Maria Cordeiro), na ausência do relatororiginal, Deputado Bispo Ossésio Silva, foi distribuído ao Deputado Odacy Amorim, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 07 –Substitutivo nº 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 1585/2013, deautoria do Deputado Rodrigo Novaes (Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que vendem chips e aparelhos celulares adisponibilizar para o consumidor um mapa demonstrativo de qualidade do sinal por Município do Estado de Pernambuco, e dá outrasprovidências), na ausência do relator original, Deputado Joel da Harpa, foi distribuído ao Deputado Lucas Ramos, que o aprovou àunanimidade dos Deputados. Posteriormente, o Presidente comunicou que ocorreria uma audiência pública sobre o Plano Diretor Cicloviário,no dia 23 de Setembro, às 9h, e, outra audiência pública no dia 25 de Setembro, às 14h, sobre os Impactos do Arco Metropolitano entreAbreu e Lima e Paudalho. Em seguida, o Presidente passou a palavra para o Deputado Lucas Ramos que expôs detalhamentos sobre oProjeto de Lei nº 448/2015, que altera a lei 15.553 de 2015, já sancionada pelo Poder Executivo. Disse que a lei previa que dois por centodos leitos fossem acessíveis e o novo projeto equiparará a lei nacional à regra nacional, que estabelece cinco por cento. Prossegueapresentando o Secretário de Segurança Cidadã, Murilo Cavalcante, convidando-o para falar sobre o estatuto do desarmamento e os atuaisdebates que propõe o retrocesso nas políticas de segurança. Na sequência, o Presidente relembrou que no dia 21 de Setembro foi o DiaNacional de Luta das Pessoas com Deficiência, onde o documento entregue pelos manifestantes foi anexado aos Anais da Casa e estaComissão se comprometeu a encaminhar uma reunião com o Secretário André de Paula. Com a palavra, o Secretário Murilo Cavalcanteafirmou que existia o claro objetivo da “bancada da bala” para desconfigurar o estatuto do desarmamento e apelou para que ocorresse umaaudiência pública para firmar o posicionamento do Estado de Pernambuco, convocando as entidades e a sociedade civil. Por fim, apresentoudados que provavam que existia uma ligação direta entre mais armas e mais crimes, finalizando com a exemplificação do sucesso daspolíticas de segurança em Bogotá e Medellín. Dando seguimento, o Presidente criticou a deterioração da política de segurança pública emPernambuco e propôs uma Mesa de diálogo sobre o Pacto pela Vida e demais políticas no dia 08 de Outubro. Posteriormente, o DeputadoOdacy Amorim afirmou que deveríamos aperfeiçoar as políticas e não fragilizá-las. Subsequentemente, o Deputado Lucas Ramos falousobre a urgência dessa audiência, pois já estava em curso as articulações para mudanças no Estatuto do Desarmamento. Por fim, oDeputado Eduíno Brito criticou a gestão pública da segurança e afirmou que esse projeto era um desserviço para a sociedade. Nadahavendo a acrescentar, o Presidente declarou encerrada a reunião. E, para que tudo conste em registro, foi lavrada e digitada esta Ata, queserá posteriormente aprovada, assinada e publicada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.




ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR,REALIZADA EM 3 DE FEVEREIRO DE 2016.

TEMA: DISTRIBUIÇÃO E DISCUSSÃO DE PROJETOS E OUVIDA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO COMÉRCIOINFORMAL DO RECIFE (SINTRACI).

Aos 03 dias do mês de fevereiro de 2016, às 11:00 horas, no Plenarinho II, Anexo VI, desta Assembleia Legislativa, reuniram-se o DeputadoEdilson Silva, Presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular; e os Deputados: Bispo Ossésio Silva eEduíno Brito, membros suplentes, deste Colegiado Técnico. Observado o quórum regimental o Presidente declarou aberta a reunião, disseque a reunião iria tratar da distribuição de dois projetos de lei, discussão de outros quatro projetos e por fim seria feita a ouvida do Sindicatodos Trabalhadores e Trabalhadoras do Comércio Informal do Recife (Sintraci), sobre denúncia de abusos cometidos por parte da SecretariaMunicipal de Mobilidade e Controle Urbano da Cidade do Recife. Em seguida, iniciou a distribuição dos seguintes projetos: 01 – Projeto deResolução nº 652/2015, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Concede ao Exmo. e Revmo. Dom Frei Magnus HenriqueLopes, o título honorífico de Cidadão Pernambucano), relator Deputado Edilson Silva; 02 – Projeto de Resolução nº 658/2016, de autoria doDeputado Ricardo Costa (Ementa: Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, à instituiçõesbeneficentes para que as transformem em cadeiras de rodas e objetos afins), relator Deputado Adalto Santos. Logo após o Presidente pôsem discussão os seguintes projetos: 01 – Projeto de Lei Ordinária nº 513/2015, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (Ementa:Dispõe sobre a reserva de espaços livres e assentos para pessoas com deficiência em estádios de futebol, ginásios esportivos e clubessociais no Estado de Pernambuco), relator Deputado Odacy Amorim, na ausência foi redistribuído para o Deputado Bispo Ossésio Silva, queo aprovou à unanimidade dos Deputados; 02 – Projeto de Lei Ordinária nº 516/2015, de autoria do Deputado Beto Accioly (Ementa:Determina a obrigatoriedade de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas nas escolasprivadas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências), 02.1 – Emenda Modificativa 01/2015, de autoria da Comissão deConstituição, Legislação e Justiça (Ementa: Altera os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei Ordinária nº 516/2015), 02.2 – Emenda Supressiva nº02/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Ementa: Suprime o art. 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 516/2015),relatora Deputada Socorro Pimentel, o Presidente solicitou que o Projeto de Lei fosse tirado de pauta, com a finalidade de se conversar como autor do projeto sobre o uso das grades dentro das escolas; 03 – Projeto de Lei Ordinária nº 536/2015, de autoria do Deputado Beto Accioly(Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona, e dá outras providências),relator Deputado Pastor Cleiton Collins, na ausência foi redistribuído para o Deputado Eduíno Brito, que aprovou à unanimidade dosDeputados; 04 – Projeto de Resolução nº 652/2015, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Concede ao Exmo. e Revmo. DomFrei Magnus Henrique Lopes, o título honorífico de Cidadão Pernambucano), o Presidente passou a relatoria para o Deputado Bispo OssésioSilva, que aprovou à unanimidade dos Deputados. Terminada a discussão dos Projetos de Lei, o Presidente iniciou a ouvida do Sindicatodos Trabalhadores e Trabalhadoras do Comércio Informal (SINTRACI), sobre a denúncia de abusos cometidos pela Secretaria deMobilidade e Controle Urbano da Prefeitura da Cidade do Recife. O Presidente explicou que o Sindicato protocolou a denúncia na Comissãode Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular e por tal motivo ficou decidido fazer a ouvida para que os devidos encaminhamentosfossem feitos no âmbito da Comissão. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Presidente do SINTRACI, Sr. Severino, que agradeceua possibilidade de falar na presente reunião e cumprimentou a todos os presentes. Explicou que recorreu a esta Comissão, por acreditar sera Casa do povo, para denunciar as medidas tomadas pela Prefeitura do Recife. O Sr. Severino relatou que a Prefeitura do Recife estáultrapassando os limites legais com a sua atuação, e que também está fugindo a lógica do controle urbano. Explicou que existiam váriosrelatos que indicavam que os chefes fiscais seriam policiais da reserva ou que foram afastados e o que o trazia a presente reunião erajustamente a prática com que estava sendo realizada a fiscalização, sendo esta, feita por agentes fiscais armados, portando distintivos daPolícia Civil e Militar e mais uma série de abusos e ameaças, sem o objetivo de realmente organizar e fiscalizar. Depois o Sr. Severino propôsuma audiência pública para apurar melhor os fatos. Explicou que existia uma problemática em relação aos trabalhadores informais, poisestes eram constantemente criminalizados e também acusados de atrapalhar a mobilidade urbana. Esclareceu que existia uma luta pelaregularização do comércio informal, pois faltavam leis que gerassem obrigações e direitos para esses trabalhadores e era isto que defendiao Sindicato, e este apanhado político deveria ser um estímulo para que leis fossem criadas nos âmbitos municipal, estadual e federação,também que gerassem responsabilidades tributárias. Por fim, o Sr. Severino sugeriu que fosse feita a ouvida dos outros trabalhadores queestavam presentes na reunião. O Presidente concordou com a sugestão, mas ressaltou que os relatos deveriam ser breves, em razão dotempo disponível. Também apontou que as falas eram para mero registro, pois o trabalho da Comissão era mediar os conflitos existentes,por isso não poderia ter como verdade os depoimentos, antes de escutar também o outro lado. Em razão disso, o Presidente sugeriu aosoutros Deputados que um dos encaminhamentos fosse a ouvida dos outros envolvidos. Em seguida, passou a palavra para a Sra. Micaela,que cumprimentando a todos os presentes, disse que vendia doces andando na rua, que um dia foi agredida verbalmente e ameaçada porum sargento reformado que estava fardado como fiscal, em frente ao Shopping Boa Vista. Que quando chegou ao local, começou a gritarpara vender os doces, logo o fiscal chegou e mandou-a sair e ameaçou recolher suas mercadorias, ela disse que iria sair do local, no entanto,o policial não teve paciência e amaçou tomar os doces com a mão e a empurrou para o meio da pista. Disse que tinha consciência que aliera um local proibido, mas que mesmo assim não justificava a maneira com que o fiscal a abordou. Disse também, que reagiu a agressãocom um murro, e que após o corrido, o fiscal a puxou pelos cabelos e a bateu novamente, ela disse que apanhou muito e em razão dissoteve que ser socorrida para UPA. Em seguida o Sr. Presidente concedeu a palavra para o Sr. Edigard, que falou que foi agredido fisicamentee verbalmente, além de ter sido acusado de roubo. Disse que nem todos os fiscais estavam armados e que estavam como fiscais daPrefeitura, que portavam algemas, mas que não apontaram a arma para ele. Disse por fim, que possuía crachá e que o local onde estavacomercializando seus produtos não era proibido e que mesmo assim foi agredido cruelmente. Em seguida, a palavra foi passada para o Sr.Manoel, que disse que trabalha na Av. Conde da Boa Vista, que fazia parte da luta no SINTRACI e por tal motivo era perseguido. Disse aindaque possuía licença assinada pelo Secretário Braga. Que há cerca de quinze dias atrás um homem armado foi em sua barraca e o ameaçoufazendo uso de um distintivo da polícia, disse que também não reagiu, até que os fiscais chegaram e levaram o homem para uma Kombi.Em seguida, o Presidente questionou se o Sr. Manoel reconheceria o tal homem. O Sr. Manoel respondeu que sim, que se tratava doSupervisor da Carrocinha, se chama Edmilson e que não fazia uso do crachá e sim de distintivo da polícia, para intimidar. Em seguida oPresidente exemplificou que no ano anterior houve uma audiência que denunciava a atuação das milícias em Suape e explicou como seriafeito o diálogo e a relevância de ouvir a outra parte. Em seguida o Presidente sugeriu que o encaminhamento fosse uma Audiência Pública,onde iria chamar os responsáveis pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Controle Urbano e pela Secretaria de Defesa Social do Estadode Pernambuco, para responder pela atuação dos policiais. Depois o Presidente questionou se os outros Deputados teriam algo paraacrescentar. O Deputado Eduíno Brito iniciou parabenizando a Comissão pela iniciativa e ao Sindicato ressaltou que ali era realmente a Casado povo e que estava ali para defender o povo. Disse também que o Deputado Edilson Silva foi feliz quando falou que seria importanteescutar a outra parte e concordou com a sugestão de realizar uma audiência pública para se tratar do assunto. Sugeriu que antes daaudiência fosse feito um diálogo com os responsáveis pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Controle Urbano e com a SecretariaEstadual de Defesa Social, mas concluiu que já existia material suficiente para que a audiência fosse realizada. Ressaltou por fim, que ostrabalhadores informais são trabalhadores honestos que não tiveram chance de entrarem no comércio formal e que por tal motivo seria

Recife, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano XCIII • 223 – 19importante a discussão sobre a questão dentro da Assembleia Legislativa. Em seguida o Deputado Bispo Osséssio Silva disse que gostariade acompanhar a situação, ressaltou que era importante se preocupar com a questão humana, com a integridade das pessoas, pois nenhumcidadão podia chegar dando socos e ponta pés. Também falou que era importante a audiência acontecer para que se tirassem os elementospara buscar a verdade, pois era preciso escutar o outro lado para buscar o equilíbrio para uma conciliação, pois o dialogo era importantepara buscar o denominador comum para ambas às partes. Finalizou sua fala se disponibilizando para que juntos aos Deputados EdilsonSilva e Eduíno Brito colaborasse para o diálogo. O Presidente parabenizou a luta do Sindicato, ressaltou a importância do comércio informale comparou a questão ao que aconteceu com a falta de regularização dos Kombeiros e falou da necessidade regularizar o comércio informal,para que a mobilidade fosse respeitada e que as pessoas tivesse o direito à cidade. Disse também que o Estado tinha o poder de usar aforça e seu corpo armado, mas que isso fosse feito dentro da legalidade, com policiais devidamente fardados e identificados, quandonecessário. Disse também que iria entrar em contato com as Secretarias competentes para marcar a melhor data, com o objetivo que aaudiência ocorresse. Sugeriu ao Sindicato que recolhesse provas, como fotos e vídeos, para que estas pudessem ser apresentadas naaudiência pública. E finalizou dizendo que ficou aprovada a realização da audiência pública. Em seguida, o Deputado Eduíno questionousobre a proposta que o Sr. Severino tinha mencionado anteriormente e se esta teria sido apresentada a Prefeitura da Cidade do Recife efinalizou solicitando que se existir tal proposta, a mesma fosse encaminhada para os Deputados. O Sr. Severino respondeu que nos doisprimeiros anos da atual gestão da Prefeitura houve o diálogo, mesmo sob protestos, porém desde fevereiro de 2015 houve um retrocesso,com a retirada dos ambulantes da Av. Conde da Boa Vista e que a partir disso a fiscalização também aumentou, em alguns momentos deforma mais feroz, com a participação de policiais. Disse também que temia que a situação chegasse ao limite e que as pessoas começassema reagir às agressões e que vidas fossem perdidas, e por tal motivo veio denunciar o que estava ocorrendo. Disse também que a propostaapresentada consistia em um projeto de lei a nível municipal, de iniciativa popular e que estava recolhendo assinaturas para isso. Relatouque existia uma relatividade entre a cobrança de taxa para devolução do material que era recolhido pela fiscalização, pois não existia valorcerto de cobrança. Em seguida, o Deputado Eduíno Brito sugeriu que os representantes dos trabalhadores informais elaborassem umrelatório e trouxessem todas as informações sobre o processo de diálogo construído com a Prefeitura do Recife. Em seguida, o Presidenteconcordou com a sugestão do Deputado Eduíno Brito e ressaltou a importância que fosse resgatado todo o processo de tentativa doSindicato em regulamentar o comércio informal na Cidade do Recife. Por fim, o Presidente disse que não havendo mais nada a acrescentar,declarou encerrada a reunião. E, para que tudo conste em registro, foi lavrada e digitada esta Ata, que será posteriormente aprovada,assinada e publicada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.




ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR,REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N° 02 DA COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR,REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO AUDITÓRIO, 6º ANDAR, ANEXO I, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DEPERNAMBUCO, DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2015, ÀS 11:00 HORAS, TEMA: DISTRIBUIÇÃO E DISCUSSÃO DE PROJETOS.

Aos 09 dias do mês de dezembro de 2015, às 11:00 horas, no Auditório, 6º andar, anexo I, desta Assembleia Legislativa, reuniram-se oDeputado Edilson Silva, Presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular; e os Deputados: Joel da Harpa,Eduino Brito e Odacy Amorim, membros deste Colegiado Técnico. Observado o quórum regimental o Presidente declarou aberta a reuniãoe em seguida iniciou a distribuição dos seguintes projetos: 01 – Projeto de Resolução nº 648/2015, de autoria do Deputado Ricardo Costa(Ementa: Concede o Título Honorifico de Cidadão Pernambucano a Guilherme Augusto Machado), distribuído ao Deputado André Ferreira;02 – Projeto de Resolução nº 650/2015, de autoria do Deputado Professor Lupércio (Ementa: Concede o Título de Cidadão Pernambucanoao Ilustríssimo Dr. Ademário Andrade Tavares), distribuído ao Deputado Bispo Ossesio Silva. Em seguida o Presidente pôs em discussãoos seguintes projetos: 01 – Substitutivo nº 01/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de LeiOrdinária nº 125/2015, de autoria do Deputado Rogério Leão (Ementa: Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada parapessoas com câncer em espetáculos artísticos-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outrasprovidências), na ausência do relator original, Deputado Pastor Cleiton Collins, foi distribuído ao Deputado Joel da Harpa, que o aprovouà unanimidade dos Deputados; 02 – Substitutivo nº 01/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto deLei Ordinária nº 449/2015, de autoria do Deputado Beto Accioly (Ementa: Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula oProcesso Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), na ausência da relatora original, Deputada Socorro Pimentel, foidistribuído ao Deputado Odacy Amorim, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 03 – Substitutivo nº 01/2015, de autoria daComissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 505/2015, de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva(Ementa: Altera a Lei Estadual nº 13.973, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências), na ausência da relatora original,Deputada Socorro Pimentel, foi distribuído ao Deputado Joel da Harpa, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 04 – Projeto de LeiOrdinária nº 552/2015, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, naSecretaria de Justiça e Direitos Humanos). 04.1 Emenda Aditiva nº 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça(Ementa: Acrescenta inciso X ao art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 552/2015), na ausência do relator original, Deputado Lucas Ramos,foi distribuído ao Deputado Odacy Amorim, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 05 – Projeto de Resolução nº 593/2015, deautoria do Deputado Francismar Pontes (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Senhor José Raimundo dosSantos Costa), na ausência do relator original, Deputado Eduíno Brito, foi distribuído ao Deputado Joel da Harpa, que o aprovou àunanimidade dos Deputados; 06 – Projeto de Resolução nº 595/2015, de autoria do Deputado Ângelo Ferreira (Ementa: Concede o TítuloHonorífico de Cidadão Pernambucano ao agrônomo Gutemberg Grangeiro Maciel), na ausência do relator original, Deputado AdaltoSantos, foi distribuído ao Deputado Odacy Amorim, que o aprovou à unanimidade dos Deputados; 07 – Projeto de Lei Ordinária nº629/2015, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Determina o acesso pelo Poder Executivo Estadual ao circuito de câmeras de vigilânciada rede bancária, das casas lotéricas e dos demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária, na situação queespecifica), relatoria do Deputado Edilson Silva, que aprovou à unanimidade dos Deputados; 08 – Projeto de Lei Ordinária nº 643/2015,de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza a celebração de acordos com credores de precatórios judiciais mediante aplicação dedeságio sobre o valor devido), relatoria do Deputado Edilson Silva, que aprovou à unanimidade dos Deputados; 09 – Projeto de Resoluçãonº 648/2015, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Concede o Título Honorifico de Cidadão Pernambucano a GuilhermeAugusto Machado), na ausência do relator original, Deputado André Ferreira, foi distribuído ao Deputado Eduino Brito, que o aprovou àunanimidade dos Deputados. Por fim, o Presidente comunicou que no próximo dia dez de dezembro, às 10:00 horas, no Auditório, estaComissão faria uma audiência pública sobre Políticas Públicas de Direitos Humanos em Pernambuco, e nada havendo a acrescentar,declarou encerrada a reunião. E, para que tudo conste em registro, foi lavrada e digitada esta Ata, que será posteriormente aprovada,assinada e publicada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.




ATA DA REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR,REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

TEMA: “PELO RESPEITO À DIVERSIDADE RELIGIOSA E AO ESTADO LAICO”.

Aos décimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às nove horas, mediante convocação publicada no Diário Oficial doEstado, no dia 10/11/2016, realizou-se a presente Audiência Pública para tratar de questões referentes à Diversidade Religiosa e o EstadoLaico. A Audiência contou com a presença do Deputado Edilson Silva, Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, e daDeputada Teresa Leitão, Presidente da Comissão de Educação e Cultura. Os trabalhos foram abertos pelo Presidente Deputado EdilsonSilva e, posteriormente, presididos pela Deputada Teresa Leitão. Agradeceu a presença de todos e deu início a Audiência Pública passandoa compor a Mesa com os seguintes convidados: Dr. Westei Conde, Promotor do Ministério Público de Pernambuco; Gil Aragão, Professore Representante do Observatório das Religiões; Mãe Elza, Secretaria Executiva de Segmentos Sociais e Religiões da Jurema; Sandro“Padma Sila Câmara”, Centro de Estudos Botsatva e Instituto Live to Love Brasil; Srª Simin, Fé Bahai; Mãe Vera Barone, Uiala Mukaji, daRede de Mulheres Negras do Nordeste e da Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco. O Presidente da Mesa iniciou falando daimportância de espaços como a presente audiência e sobre a necessidade do debate aprofundado sobre o racismo. Em seguida, passou aPresidência da Mesa para a Deputada Teresa Leitão que agradeceu a oportunidade de compor este momento. Adiante, passou a palavraao Promotor Westei Conde que iniciou a fala relembrando que o Fórum Diálogos da Diversidade Religiosa foi lançado nesta Comissão daAssembleia Legislativa, objetivando reafirmar a laicidade do Parlamento e do Estado. Avaliou o impacto da conjuntura de retrocessos sociaisatravés do crescimento do fundamentalismo e na sua institucionalização através de “leis silenciadoras” e da “evangelização da política”.Reforçou a importância desse trabalho e da construção constante dessa “unidade na diversidade”. Em seguida, o Professor Gil Aragão falou,através da prosa, sobre o histórico da escravidão no Brasil e da urgência na luta pela efetivação da justiça socioambiental. Nesse sentido,pautou que havia um projeto de dominação para o Brasil e no mundo, classista e racista, que operava para o crescimento da intolerância e,portanto, colocava a educação na centralidade do papel emancipador dos sujeitos. Por fim, falou do papel dessa luta contra a intolerância

religiosa e contextualizou o papel psicossocial das religiões. Seguidamente, Mãe Elza iniciou sua narrativa partindo da história de intolerânciasofrida pela sua filha e suas consequências para enfatizar o enraizamento da intolerância religiosa e do racismo no País. Concluiu expondoos malefícios e o silenciamento decorrente da não aplicação da Lei nº 10.639 de 2003 que dispõe sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana. Posteriormente, Sandro “Padma Sila Câmara” discorreu sobre as tradições religiosas e não religiosas. Corroborou comas exposições anteriores e reforçou o papel ético da educação. Em seguida a Srª Simin leu um texto sobre a Fé Bahai e sobre tolerância,ressaltando a importância da “habilidade de ouvir” o outro. Afirmou que considerava o racismo uma doença social e espiritual.Subsequentemente, Cristina Nascimento, professora, militante e pesquisadora de relações raciais na educação, recitou uma poesia e umaoração em homenagem aos quatros anos do Fórum Diálogos da Diversidade Religiosa. Concluindo as falas da Mesa, Mãe Vera Baronefalou sobre a diversidade cultural do povo africano, seus diversos cultos e crenças. Expôs o quanto o processo de exploração no ContinenteAfricano foi responsável por uma invizibilização e perseguição religiosa. Problematizou o crescimento da perseguição religiosa no Rio deJaneiro e da institucionalização do racismo e da intolerância com leis, como a que proíbe a emolação nos cultos. Sucessivamente, omicrofone foi aberto para intervenções, iniciando com a fala da Advogada Bárbara de Figueiredo, que falou sobre a importância do estudoe debate sobre cultura de paz. José de Oliveira, da Comissão de Articulação Convergência Negro de Pernambuco, fez referência sobre aimportância do acolhimento do ato e desse debate nesse mês da Consciência Negra, relembrando que há poucos anos atrás não erapermitida a manifestação religiosa afro-brasileira e africana nesta Casa. José Feijó fez uma saudação ao espaço, reforçou a preocupaçãocom a expansão da intolerância e agradeceu em nome da Federação Espirita Pernambucana. Jader Tachlitsky, Coordenador deComunicação da Federação Israelita de Pernambuco, criticou a postura da UNESCO que negou o vínculo de Jerusalém com Israel, comoforma de falsear a história religiosa dos povos e externou a importância do reconhecimento do Estado Palestino. Mário Rodrigo, da NaçãoAngola, desenvolveu uma narrativa sobre a falta de segurança e as violações nos terreiros e contra o seu povo no Estado de Pernambuco.Prosseguindo, a Presidente em exercício dessa Audiência Pública, Deputada Teresa Leitão, repassou a agenda do mês de novembro daComissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular que consistia em uma Audiência Pública conjunta com a Comissão deEducação e Cultura, no dia 18 de Novembro, às 09h, sobre a “PEC 55, MP 746 e as Ocupações em Instituições de Ensino”, por solicitaçãodo Departamento de Educação da UFRPE; no dia 25 de Novembro, às 09h, uma Audiência Pública “Situação das Unidades de AtendimentoSocioeducativo em Pernambuco”; no dia 28 de novembro, às 08h, uma Audiência Pública “Violação dos Direitos à Religiosidade de MatrizAfricana durante o período da Ditadura Militar”, por solicitação da Secretaria Executiva de Segmentos Sociais de Pernambuco; no dia 30 deNovembro, às 09h, uma Audiência Pública “Violência e a Ação de Milícias no Complexo de Suape”, por solicitação do Fórum Suape, naCâmara dos Vereadores do Cabo de Santo Agostinho. Ressaltou que, na presente data, comemorou-se, também, os quatros anos do FórumDiálogo da Diversidade Religiosa. Nada havendo a acrescentar, a Presidente declarou encerrada a reunião. E, para que tudo conste emregistro, foi lavrada e digitada esta Ata, que será posteriormente aprovada, assinada e publicada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ouressalvas.




PORTARIA Nº 489/16O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Deputado Diogo Moraes, no uso desuas atribuições, considerando o recesso parlamentar, consoante o previsto no Art. 7º da Constituição Estadual c/c com o Art. 68, I doRegimento Interno desta Assembleia Legislativa; buscando promover segurança para os servidores e facilidade para agilizar a reformado prédio do Anexo I deste Poder.RESOLVE: considerar recesso administrativo no período de 23 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017, sem prejuízo defuncionamento dos setores essenciais desta Casa, com expediente das 8 às 13 horas.

Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Em, 15 de dezembro de 2016.

Deputado DIOGO MORAESPrimeiro Secretário

PORTARIA Nº 490/16O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Deputado Diogo Moraes, no uso desuas atribuições, conforme Regimento Interno deste Poder,RESOLVE: determinar que durante o recesso parlamentar, compreendido no período de 22 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de2017, o expediente neste Poder Legislativo será das 08:00 às 13:00 horas.




PORTARIA Nº 491/16O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendoem vista o contido no Ofício nº 1.418/2016, do Presidente deste Poder Legislativo, Deputado Guilherme Uchoa,RESOLVE: fazer retornar à Secretaria de Educação do Governo do Estado, a servidora ROSÂNGELA DE MEDEIROS MAIA SOARES,matrícula nº 114.118-0, em virtude de sua aposentadoria, conforme a Portaria FUNAPE Nº 6727, retroagindo ao dia 30 de novembro de2016, ficando cancelada a gratificação de representação na função de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, nos termos da Lei nº11.641/99, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03, 13.185/07 e 15.161/13.




PORTARIA N.º 492/16O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, e tendoem vista o contido no Ofício nº 519179/2016, do Deputado Adalto Santos,RESOLVE: alterar a gratificação de representação de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) para 105% (cento e cinco por cento), no cargoem comissão de Assessor Especial, Símbolo PL-ASC, da servidora QUEZIA ARRUDA DE MEDEIROS, retroagindo ao dia 01 dedezembro do corrente ano, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis n.ºs 12.347/03, 13.185/07e 15.161/13.




Portarias

20 – Ano XCIII • 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Recife, 16 de dezembro de 2016

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