Auxiliar de Escrita Fiscal

Conteúdo Sistema Tributário Brasileiro (STB) Competência Tributária Tributos

Espécies de Tributos

Sistema Tributário Brasileiro Conjunto de regras constitucionais que atribuem

competências tributários aos diversos entes federativos (Estados e Municípios), estabelecem princípios tributários: quem deve cobrar, a alíquota que deve ser cobrada, limita o poder de tributar, a forma de cobrança.

Obs.: Não se pode criar um tributo sem previsão legal em Lei e sem aprovação do Congresso Nacional

Competência Tributária União

PIS COFINS IR (PJ ou PF) Contribuição Social

IPI IOF

Simples Nacional Estados/Distrito Federal

ICMS IPVA

Munícipios

ISSQN IPTU

Tributos

É toda prestação que consiste em dinheiro e é obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa dar a conhecer, que não constitua aprovação de ato contrário à lei, à moral ou à consciência, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa completamente vinculada.

(CTN – Código Tributário Nacional – Art. 3º)

Espécies de Tributos

Impostos

Taxas

Contribuições de Melhorias

Empréstimos Compulsórios

Contribuições

Impostos Valores recolhidos aos cofres públicos para custear as

despesas gerais dos órgãos públicos. Podem ser diretos ou indiretos.

Diretos ou Indiretos Diretos

São destinados taxar diretamente o contribuinte sendo que, o principal exemplo deste é o imposto de renda e riqueza.

Indiretos são repassados ao contribuinte através do markup adicionado

ao custo do produtor e o reflexo deste é sentido no preço final do produtos.

Taxas Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular

do poder de polícia (Atividade da Administração Pública) e os serviços específicos e divisíveis.

Exemplos de taxas para as atividades da Administração Pública:

• Taxa de licença ambiental

• Taxa de Registro e Inspeção Sanitária

• Taxa de Vistoria e Controle Operacional dos Transportes Coletivos

Urbanos

Contribuições de Melhoria São instituídas em razão de valorização do particular, em

função da realização de uma obra pública.

Exemplo: Quando o município cobra pelo asfalto de uma rua dos

munícipes residentes no local.

Empréstimos Compulsórios São instituídos visando atender as calamidades públicas ou

guerra externa e investimento público relevante para o interesse nacional, ou seja, só pode ser instituído pela União.

Contribuições Objetivam a regulação da economia, os interesses de

categorias profissionais e o custeio da seguridade social e educacional.

Exemplo: INSS, PIS/PASEP, COFINS, CSLL, CPMF, CIDE,

Contribuições ao "Sistema S" (Senai, Sesi, Sebrae, Sesc, Sest, etc)

e Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB,

CRC, CREA, CRECI, CORE, CRQ, etc).

Notas Fiscais Modelo 1 (Indústria e o Comércio) Venda ao consumidor Prestação de Serviços Conhecimento de Transporte

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