Escola, Currículo e Sociedade · Adiante são discutidos os principais aspectos acerca dos...

Escola, Currículo e Sociedade

O Currículo Escolar e os Documentos Oficiais: Educação Infantil e Ensino Fundamental

Material Teórico

Responsável pelo Conteúdo:Prof.ª Me. Janaina Pinheiro VeceProf.ª Me. Simone Dias da Silva

Revisão Técnica:Prof.ª Dr.ª Jane Garcia de Carvalho

Revisão Textual:Prof.ª Me. Rosemary Toffoli

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• Introdução

• Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil

• Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental

Esta terceira unidade de estudo – O currículo escolar e os documentos oficiais: Educação Infantil e Ensino Fundamental – apresenta o panorama histórico do Brasil acerca do investimento em políticas públicas para a garantia dos conteúdos mínimos a serem desenvolvidos pelos Estados e Municípios de acordo com as exigências da Constituição Federal de 1988 e da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Adiante, são apresentados dois documentos que regem o currículo oficial das primeiras etapas da Educação Básica no Brasil, sendo eles, o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998) e os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (1997), nas discussões são abordados o contexto em que esses documentos foram desenvolvidos e seus aspectos gerais como objetivos, concepções, estrutura e algumas considerações.

O objetivo desta unidade é apresentar os aspectos legislativos que fixam a necessidade de conteúdos mínimos a serem desenvolvidos nos planos curriculares das escolas estaduais e municipais. No material são abordados dois documentos que regem o currículo oficial, sendo eles, o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998) e os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (1997).

O Currículo Escolar e os Documentos Ofi ciais: Educação Infantil e Ensino Fundamental

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Unidade: O currículo escolar e os documentos ofi ciais: Educação Infantil e Ensino Fundamental

Contextualização

As discussões acerca do currículo escolar nos remetem às inúmeras indagações: o que? Como? Para quê? Por quê? e Para quem ensinar?, são alguns dos questionamentos que permeiam cotidianamente o trabalho dos professores e da equipe pedagógica das escolas.

Para sanar ou alimentar ainda mais as discussões sobre currículo, vamos conhecer alguns documentos oficiais que subsidiam e definem conteúdos mínimos ao público da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Brasil.

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Introdução

O resgate histórico sobre o currículo escolar evidencia os desafios enfrentados nas últimas décadas em busca da garantia de uma escola democrática, em que todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade. O ano de 1980, palco de grandes conquistas nos âmbitos educacional, econômico, político e social no Brasil, foi um “divisor de águas” no que se refere à democratização do Ensino Fundamental, atendendo às prescrições legais da educação como um direito social.

A abordagem curricular como objeto de atenção do MEC1 não é recente. As discussões acerca do currículo escolar acompanham a Constituição Federal de 1988 que, desde então, determinou em seu Artigo 210 o dever do Estado em fixar “conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.

Para realizar a leitura na integra da Constituição Federal (1988) clique no endereço eletrônico. https://goo.gl/v6aZGB

A análise cronológica das legislações no Brasil revela que a educação teve um investimento significativo das políticas públicas, efetivando-se na década de 1990, a partir da reformulação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo em seu Artigo 26 que:

Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

Para ter acesso à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 acesse o endereço eletrônico https://goo.gl/eoAqTi

1: MEC – Ministério da Educação

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Sendo assim, em cumprimento à Constituição Federal de 1988 e à LDB 9.394/96 foram elaborados pelo MEC e pelo Conselho Nacional da Educação, documentos curriculares para as diferentes etapas da Educação Básica, sendo eles:

• PCN - Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (1997);

• RCNEI - Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998);

• PCN – Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (2000);

• Diretrizes Curriculares para a Educação Básica (2010).

A liberdade de organização conferida aos sistemas de ensino vincula-se à existência de diretrizes que os orientem e lhes possibilitem a definição de conteúdos em conformidade à base nacional comum do currículo, bem como à parte diversificada. Neste contexto as propostas dos documentos oficiais tornam-se mais do que uma simples publicação, pelo contrário, trata-se de um processo de discussão nas escolas e nas Secretarias de Educação acerca da concepção de currículo e seus desdobramentos.

Sintetizando

Adiante são discutidos os principais aspectos acerca dos documentos que subjazem as etapas iniciais da Educação Básica, ou seja, a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

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Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil

O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil – RCNEI – foi elaborado no ano de 1997 e editado em 1998 no momento em que creches e pré-escolas passaram a integrar os sistemas de ensino no Brasil, se constituindo como a primeira etapa da Educação Básica.

O RCNEI (1998) é o primeiro documento, em âmbito nacional, que direciona e embasa a ação dos municípios quanto ao público da Educação Infantil e dos profissionais da educação.

A preocupação com a melhoria da qualidade do ensino na Educação Infantil se justificou nos anos 90 por fatores sociais e pedagógicos. O primeiro atrelado à inserção da mulher no mercado de trabalho tornando a creche um direito constitucional e o segundo, às questões pedagógicas que, influenciadas pelo avanço das pesquisas psicogenéticas e cognitivas, contrapunham o processo de escolarização em detrimento do desenvolvimento infantil.

De uso não obrigatório o MEC expediu o referencial nacional servindo de subsídio para a uniformidade do atendimento das escolas de Educação Infantil no país. Portanto, apesar de apresentar uma base curricular nacional o RCNEI (1998) não é mandatário, mas apresenta-se como um documento de reflexão e apoio às escolas.

Embora de uso opcional o RCNEI (1998) pressupõe que haja formação continuada em serviço para compreensão da sua totalidade que é composta por uma concepção mais contemporânea de criança, que por sua vez, supera o estigma adultocêntrico e a função assistencialista das creches.

Fundamentado na concepção construtivista do desenvolvimento infantil, o documento é composto por cerca de 300 páginas, subdividido em três volumes, que abordam diferentes assuntos em torno do trabalho com a criança de 0 a 6 anos.

Mas afinal, quais são os assuntos abordados nos três volumes do documento RCNEI?

Volume 1 – IntroduçãoO caderno introdutório apresenta o contexto da Educação Infantil e traz

questões importantes acerca dos princípios que norteiam a proposta curricular como o respeito à dignidade e aos direitos das crianças consideradas nas suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas e religiosas.

Além do contexto sociológico o Volume 1 traz discussões concernentes à concepção de criança, educação, instituição escolar e de professor, definindo a partir deste delineamento os objetivos gerais para a Educação Infantil.

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Na introdução também é salientado o papel do documento como um conjunto de referências e orientações pedagógicas que buscam contribuir para a implantação ou implementação de práticas educativas de qualidade. O RCNEI (1998) tem como função contribuir com as políticas e programas de Educação Infantil, socializando informações, discussões e pesquisas, subsidiando o trabalho educativo de técnicos, professores e demais profissionais dos sistemas de ensino municipais.

Para realizar a leitura na íntegra da Introdução do documento RCNEI (1998) clique no link: https://goo.gl/LfXKHZ

Volume 2 – Formação Pessoal e SocialO Volume 2 traz contribuições prioritárias a respeito dos processos de

construção da Identidade e da Autonomia da criança. Para tanto, no documento são apresentados aspectos

relacionados às características e potencialidades do processo de desenvolvimento, concebendo a criança, acima de tudo, como sujeito ativo no processo de autoconhecimento.

No volume 2 encontram-se conteúdos relacionados aos objetivos gerais previstos para as crianças de zero a três anos e orientações didáticas para subsidiar o planejamento do professor a partir de atividades permanentes, sequenciadas e projetos.

É importante ressaltar que o caderno também traz discussões relativas à dicotomia entre o cuidar e o educar, presentes na rotina do trabalho com o público da Educação Infantil.

Para realizar a leitura na íntegra do Volume 2 do RCNEI (1998) clique no linkhttps://goo.gl/3kW9hK

Volume 3 – Conhecimento de MundoO Volume 3 é relativo ao âmbito das experiências acerca do Conhecimento

de Mundo a partir do trabalho com os eixos: Movimento, Música, Artes Visuais, Linguagem Oral e Escrita, Natureza e Sociedade e Matemática. Apesar dos eixos serem apresentados separadamente a proposta construtivista que subjaz o RCNEI (1998) recomenda que a abordagem das áreas de conhecimento não seja fragmentada, mas de maneira integrada respeitando o sujeito em sua totalidade.

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Para realizar a leitura na íntegra do volume 3 do RCNEI (1998) clique no link: https://goo.gl/V3noS5

Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental

Constituindo um referencial de qualidade para a educação no Ensino Fundamental em todo o País, os Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) foram elaborados num contexto em que dados do Censo de 1990 apontavam que apenas 19% da população brasileira possuía o ensino fundamental.

completo. A exclusão escolar tinha início logo no primeiro ano de escolaridade, em que apenas 51% do total de alunos eram aprovados. Além disso, mesmo aqueles que concluíam os oitos anos de estudos que compunham o Ensino Fundamental na época, acabavam dispondo de menos conhecimentos do que o esperado para os concluintes.

De acordo com o Volume 1 dos Parâmetros Curriculares Nacionais (1997, p.17):

Durante as décadas de 70 e 80 a tônica da política educacional brasileira recaiu sobre a expansão das oportunidades de escolarização, havendo um aumento expressivo no acesso à escola básica. Todavia, os altos índices de repetência e evasão apontavam problemas que evidenciavam a grande insatisfação com o trabalho realizado pela escola.

Os altos índices de evasão e repetência evidenciavam a baixa qualidade do ensino e a incapacidade dos sistemas educacionais e das escolas de garantirem a permanência do público, penalizando principalmente os alunos de níveis de renda mais baixos.

Além da crescente evasão e repetência nas escolas brasileiras, para a elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) também foi necessário a análise de propostas curriculares já existentes em alguns estados e municípios, constatando-se que a maioria delas não serviam como um referencial para os professores.

Tendo em vista a reversão do quadro desanimador para uma formação cidadã, o documento foi produzido com a função de orientar e garantir a coerência dos investimentos no sistema educacional, socializando pesquisas e recomendações, subsidiando a participação de técnicos e professores. Neste contexto:

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Os Parâmetros Curriculares Nacionais constituem o primeiro nível de concretização curricular. São uma referência nacional para o ensino fundamental; estabelecem uma meta educacional para a qual devem convergir as ações políticas do Ministério da Educação e do Desporto, tais como os projetos ligados à sua competência na formação inicial e continuada de professores, à análise e compra de livros e outros materiais didáticos e à avaliação nacional. Têm como função subsidiar a elaboração ou a revisão curricular dos Estados e Municípios, dialogando com as propostas e experiências já existentes, incentivando a discussão pedagógica interna das escolas e a elaboração de projetos educativos, assim como servir de material de reflexão para a prática de professores. (BRASIL, 1997, p. 29)

Desta forma, os Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) não consistem num currículo pronto, mas sim, num documento que oferece subsídios e referenciais às escolas para a formulação dos seus próprios currículos, garantindo a reflexão e possíveis transformações na educação brasileira, para que todas as crianças de qualquer lugar do país possam ter acesso aos conhecimentos básicos para o exercício da sua cidadania.

A proposta dos Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) avançou, pois o documento não se restringe à relação de conteúdos mínimos, mas também oferece ao professorado ‘como ensinar’ a partir de orientações didáticas e critérios de avaliação com a intensão de subsidiar o trabalho cotidiano do professor.

Realize a leitura do Volume 1 dos Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) clican-do no link: https://goo.gl/oyTSkz

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) apontam questões de tratamento didático por área de conhecimento e por ciclo. O documento está organizado, de modo a servir de referência, de fonte de consulta e de objeto para reflexão e debate fundamentando a relevância das áreas de conhecimento para a formação cidadã conforme o quadro síntese a seguir.

Volume 2 – Língua Portuguesa: A escola tem a responsabilidade de garantir a todos os seus alunos o acesso aos saberes linguísticos, necessários para o exercício da cidadania. (Para saber mais acesse o link https://goo.gl/JrjTCw)

Volume 3 – Matemática: Permite resolver problemas da vida cotidiana, aplicações no mundo do trabalho e funciona como instrumento essencial para a construção de conhecimentos em outras áreas curriculares. (Para saber mais acesse o link https://goo.gl/bk7X58)

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Volume 4 – Ciências Naturais: O papel das Ciências Naturais é o de colaborar para a compreensão do mundo e suas transformações, situando o homem como indivíduo participativo e parte integrante do Universo. (Para saber mais acesse o link https://goo.gl/qE5hjV)

Volume 5 – História e Geografia: Desempenham funções de cidadania e de relações com diferentes espaços e tempos entre a humanidade e a natureza. (Para saber mais acesse os links https://goo.gl/Y1717n)

Volume 6 – Arte: A educação em arte propicia o desenvolvimento do pensamento artístico, que caracteriza o modo particular de dar sentido às experiências das pessoas. (Para saber mais acesse o link https://goo.gl/3ZLxGP)

Volume 7 – Educação Física: Traz uma proposta de democratização, humanização e diversificação da prática pedagógica, de uma visão apenas biológica, para um trabalho que incorpore as dimensões afetivas, cognitivas e socioculturais dos alunos. (Para saber mais acesse o link https://goo.gl/A5osuC)

Apesar de apresentar os Volumes por área de conhecimento os Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) buscou contribuir para a superação da fragmentação das disciplinas. A integração curricular assume as especificidades de cada componente e delineia a operacionalização do processo educativo a partir de objetivos gerais para o Ensino Fundamental que formam uma unidade orientadora da proposta curricular.

Além disso, os Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) apresentam os temas transversais enfatizando que:

O compromisso com a construção da cidadania pede necessariamente uma prática educacional voltada para a compreensão da realidade social e dos direitos e responsabilidades em relação à vida pessoal, coletiva e ambiental. Nessa perspectiva é que foram incorporadas como Temas Transversais as questões da Ética, da Pluralidade Cultural, do Meio Ambiente, da Saúde e da Orientação Sexual. (BRASIL, 1997, p.15)

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Realize a leitura do Volume 8.1 dos Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) aces-sando o endereço eletrônico: http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/livro081.pdf

Os temas transversais expressam conceitos e valores necessários ao exercício da democracia e da cidadania a partir de temáticas emergentes na sociedade contemporânea. Ética, Meio Ambiente, Saúde, Trabalho e Consumo, Orientação Sexual e a Pluralidade Cultural, não são disciplinas autônomas, mas temas que permeiam todas as áreas de conhecimento. Desta forma, os temas transversais são caracterizados nos Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) como um conjunto de temáticas que aparecem de forma integrada e interdisciplinar às áreas de conhecimento expressas no currículo, tendo em vista a superação do trabalho didático fragmentado.

A relevância de cada um dos temas transversais é destacada na introdução dos Volumes conforme o quadro síntese adiante.

Volume 8 – Ética: Formação ética das novas gerações para a construção de atitudes como respeito mútuo, justiça, solidariedade e diálogo, que orientam o exercício da cidadania numa sociedade democrática.

(Para saber mais acesse o link https://goo.gl/7Zk8vA)

Volume 9 – Meio Ambiente e Saúde: A questão ambiental e de hábitos saudáveis é urgente e importante para a sociedade, pois o futuro da humanidade depende da relação estabelecida entre o homem consigo mesmo e com a natureza. (Para saber mais acesse os links https://goo.gl/mtjme)

Volume 10 – Pluralidade Cultural e Orientação Sexual: Aborda questões acerca das diversas heranças culturais que convivem na população brasileira, para a superação de todas as formas de discriminação e exclusão. O tema Orientação Sexual busca trabalhar a sexualidade como algo inerente à vida e à saúde, que se expressa desde cedo no ser humano. (Para saber mais acesse os links e https://goo.gl/Beo2Ga e https://goo.gl/RcW3TK)

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Sintetizando

Tome NotaDesde a sua promulgação a LDB 9.394/96 vem sofrendo alterações. De acordo com a versão mais atualizada o Artigo 32 diz “o ensino fundamental obrigatório de 9 (nove) anos inicia-se aos 6 (seis) anos de idade conforme redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006”. Por isso, durante a leitura do RCNEI (1997) e dos Parâmetros Curriculares Nacionais (1997), deve ser considerado que atualmente a Educação Infantil oferecida pelos sistemas municipais de ensino atende nas creches crianças com até 3 (três) anos de idade e em pré-escolas crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos. Também é importante atentar-se à nomenclatura apresentada nos Parâmetros Curriculares Nacionais (1997) onde se lê 1ª a 8ª série compreende-se 1º a 9º ano.

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Material Complementar

Aqui você tem acesso a conteúdos complementares ao material da Unidade III. Aproveite para aprofundar e sistematizar seus conhecimentos sobre o currículo escolar e os documentos oficiais.

Explore

Acessando os links abaixo, você terá a oportunidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca do currículo oficial a partir da coletânea chamada Indagações sobre o Currículo, composta por cinco cadernos que priorizam os eixos organizadores: Currículo e Desenvolvimento Humano; Educandos e Educadores: seus Direitos e o Currículo; Currículo, Conhecimento e Cultura; Diversidade e Currículo; Currículo e Avaliação.

Disponível em:

https://goo.gl/9SEqcL

https://goo.gl/Hdhpfv

https://goo.gl/NWxP4Z

https://goo.gl/HxP1At

https://goo.gl/yHbhuY

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Referências

BRASIL, Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988.

_______. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9.394, dedezembro de 1996. Brasília, 1996.

_______. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais. Brasília: MEC/SEF, 1997.

_______. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental. Referencial curricular nacional para a educação infantil. Brasília: MEC/SEF, 1998.

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Anotações

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