Exame de Ordem Damsio Educacional

XVII EXAME DA ORDEM

2 FASE DIREITO CIVIL

EXERCICIO N 21

Bloco 04

Cronograma do Exerccio

Data do pedido pelo Professor em aula 28/08/2015

Entrega pelo aluno 31/08/2015

QUESTO 1

Paulo e Jos, irmos, ambos solteiros, promoveram a abertura do inventrio dos bens deixados por seus finados pais. No curso do processo, Jos, em notria insolvncia em razo de um contrato de emprstimo firmado com seu cunhado Marcos, de m f transferiu a um terceiro todos os seus direitos hereditrios. Com base nessa situao, o juzo do inventrio declarou o ato ineficaz, de ofcio, alegando fraude contra credores por parte de Jos. Pergunta-se: (a) Poderia ter o juiz declarado de ofcio a fraude contra credores? Fundamente. (b) Com base na resposta do item anterior, como advogado de Marcos, qual a medida processual cabvel na defesa de seus interesses? QUESTO 2 Thais r em uma ao de cobrana proposta por Darlene baseada em legislao especfica cuja constitucionalidade est sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. Ao final da demanda, o magistrado profere sentena condenando a r no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais). Iniciado o cumprimento de sentena, Darlene apresenta devidamente a memria de clculos atualizada. Antes mesmo da executada ser intimada, sobrevm deciso do Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade da lei cuja sentena se baseou. O Magistrado intima Thais a pagar em 15 dias sob pena de multa de 10%, pelo que a executada no paga, tendo seu automvel penhorado. Diante da proposio, responda: a) Qual o meio de defesa a ser apresentado por Thas. Qual seria o contedo? Fundamente. (0,65) b) A defesa apresentada suspende a execuo em curso? Caso a resposta seja negativa, qual seria a forma de obter tal efeito? (0,3) c) Caso o bem penhorado fosse instrumento de trabalho da executada, qual argumento poderia ser apresentado? Fundamente. (0,3)

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2 FASE DIREITO CIVIL

QUESTO 3 Joo ajuizou uma ao indenizatria no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em face de Crisleide, perante uma das Varas Cveis do Foro da Comarca de Goinia-GO. Aps a instruo probatria, o magistrado entendeu que o Autor no fez prova constitutiva do direito pleiteado e houve por bem julgar improcedente o pedido. Tendo em vista o valor das custas de preparo para interposio do recurso de apelao ser elevado, o Autor ficou em dvida acerca da impugnao da deciso por meio do adequado recurso. Todavia, no ltimo dia do prazo (sexta-feira), autoriza o seu advogado a apresentar a Apelao, que confeccionou a minuta do recurso e, faltando apenas 5 (cinco) minutos para o fechamento do frum (que acontece s 19h), consegue protocolizar o recurso, vez que o processo no corre de forma digital. Efetivada a interposio do recurso, o advogado de Joo lembra que esqueceu de recolher as custas de preparo, e lembrou a instituio bancria j estava fechada, vez que o horrio de funcionamento ocorre at as 16h. Diante da situao ftica narrada, responda de forma fundamentada, empregando os argumentos jurdicos apropriados. a) Qual dever ser a atitude do advogado diante da falta de recolhimento do preparo quando da interposio do recurso? b) Caso o procedimento utilizado, observado os requisitos de utilizao, fosse o Juizado Especial Cvel, e o magistrado entendesse pela improcedncia do pedido. Qual deveria ser o recurso interposto e o prazo a ser observado pelo advogado? Qual o momento de recolhimento do preparo? QUESTO 4 Dagoberto ajuizou Ao Popular pleiteando a declarao de nulidade de determinado ato praticado, considerado lesivo ao patrimnio de entidade autrquica Federal, por no corresponder finalidade descrita inicialmente na regra de competncia. O feito, todavia, foi julgado improcedente, por insuficincia de provas. Pergunta-se: (a) Dagoberto no pretende recorrer da sentena. Mas Jonas, seu vizinho, estranho, at ento, ao processo, pretende interpor recurso de apelao. Poder Jonas recorrer nos autos dessa Ao Popular? (b) No caso em anlise, prevalecendo a improcedncia, se j no couber mais recurso, poder ser intentada outra ao popular com idntico fundamento?