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X EXAME DE ORDEM UNIFICADOCoordenao Pedaggica OAB

EXAME DE ORDEM

Complexo Educacional Damsio de Jesus

2 Fase X Exame DIREITO PENAL

EXERCCIO N 09

PEA 07

Data do pedido pelo Professor em aula 27/05/2013

Entrega pelo aluno 29/05/2013

PEA

Eugnio, por infrao ao art. 157, 2, I e II, do Cdigo Penal, foi condenado pelas 7, 10 e 22

Varas Criminais, sendo as penas atribudas, em cada uma delas, de 5 anos e 4 meses de

recluso e multa de R$300,00. Os fatos todos ocorreram no dia 30 de abril de 2008, no perodo

das 21 horas, tendo como vtimas trs Casas de Loteria Esportiva, sitas na Capital. Requereu ao

juiz competente a aplicao da devida regra de concurso de crimes, mas seu pedido foi

indeferido, sob o fundamento de que, sendo diversas as vtimas que se viram envolvidas no

comportamento criminoso do agente, estando em jogo, primacialmente, bem jurdico

personalssimo.

Questo: Na qualidade de advogado de Eugnio, considerando que a intimao de tal deciso

se deu em 04.06.2012 (segunda-feira), apresente a medida cabvel, datando-a no ltimo dia do

prazo.