ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA

SEMINÁRIO DE INTEGRAÇÃO ENTRE A ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA E AS

PREFEITURAS

JUNHO/2013

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

"Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."

FONTE DE RECURSO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

INSTITUÍDA ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL SANCIONADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

CONTRATO DE ARRECADAÇÃO COM A ELETROBRAS

LEGISLAÇÃO SETORIAL

• ELABORAÇÃO DE PROJETO, IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO da Iluminação Pública são de responsabilidade do MUNICIPIO.

• FATURAMENTO = Potência instalada X 11 (onze) horas e 52 (cinquenta e dois) minutos por mês para os pontos sem medição.

• O CONTRATO DE FORNECIMENTO deve ser celebrado prevendo, entre outros, os PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÃO DE CARGA E REVISÃO DO CONSUMO

RESOLUÇÃO Nº 414/2010 ANEEL

SITUAÇÃO ATUAL DA COSIP

O SALDO CREDOR É REPASSADO PARA A PREFEITURA EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA

O SALDO DEVEDOR GERA UMA FATURA A SER PAGA

Nos 62 municípios do Estado do Amazonas apresentam a seguinte situação quanto a aplicabilidade da Lei da COSIP:

30 municípios possuem a lei da COSIP:

- 26 municípios são superavitários ( a arrecadação paga a fatura da IP e tem saldo para manutenção do sistema;

- 4 municípios são deficitários ( a arrecadação não cobre a fatura da IP).

32 municípios não possuem a lei da COSIP (pagam a fatura da IP com recurso próprio);

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DA COSIP

Algumas orientações gerais na formulação da Lei Municipal: 

Estabelecer as eventuais isenções de natureza social por Classe e por Faixa de Consumo. (Exemplo: até 100 kWh, classe Residencial ; até 250kWh classe Industrial, Comercial, Serviço Público)

Prever a inadimplência e a cobertura da totalidade das despesas.

Custo da arrecadação: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 5%

A ELETROBRAS ESTÁ À DISPOSIÇÃO PARA AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COM A EXPERIÊNCIA DAS DEMAIS PREFEITURAS.

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO CONVÊNIO COM A ELETROBRAS

Três simulações de consumo dos clientes do município;

Minuta da Lei da COSIP;

Minuta do convênio;

Minuta de lei autorizativa (Câmara de Vereadores autorizando o Prefeito a celebrar convênio) e,

Outras orientações pertinentes

RECADASTRAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

OBJETIVO

• ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SERVIÇOS EM ANDAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA

METODOLOGIA

• RECADASTRAMENTO COM COLETOR ELETRÔNICO DE DADOS E GPS

• OS DADOS SERÃO COMPARTILHADOS COM O ENVIO DO RESULTADO DO TRABALHO À PREFEITURA (MEIO MAGNÉTICO)

• 3 MUNICÍPIOS CONCLUÍDOS (MANAUS, IRANDUBA E MANACAPURU)

DESTAQUE DO RELATÓRIO FINAL

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - TSEE

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Desconto sobre a tarifa de energia elétrica na classe residencial regulamentado pela Lei nº 12.212/2010 para as famílias de baixa renda, cadastradas nos Programas Sociais do Governo Federal.

QUEM TEM DIREITO?• Família inscrita no CadÚnico, com renda por pessoa de até ½ salário

mínimo; ou

• Família inscrita no CadÚnico, com renda de até 3 salários mínimos, mas que tenha algum portador de doença que necessite do uso de aparelhos ligados à energia elétrica constantemente (cliente vital); ou

• Beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social); ou

• Indígenas e quilombolas (100% de desconto nos primeiros 50 kWh consumidos).

FAIXAS DE DESCONTO

CRITÉRIOS PARA ADERIR AO BENEFÍCIO• Ser cliente residencial

• Possuir cadastro nos Programas Sociais do Governo Federal

• Apresentar originais e cópias do CPF, RG, o cartão do Bolsa Família com o NIS ou NB (número do benefício – no caso de beneficiários do BPC

CONSUMO MENSAL DESCONTO

Até 30 kWh 65%

De 31 a 100 kWh 40%

De 101 a 220 kWh 10%

Acima de 220 kWh Não incide desconto

PERFIL DOS CLIENTES BAIXA RENDA

• No Estado, atualmente 65.000 clientes são classificados como Baixa Renda pela Eletrobras Amazonas Energia, o que representa cerca de 8% do total de 802.0000 de consumidores cadastrados.

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ELETROBRAS

Dar conhecimento ao maior número possível de consumidores com perfil Baixa Renda, sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, a Eletrobras Amazonas Energia vem promovendo algumas ações, tais como: 

Encontro com Líderes Comunitários e Indígenas;

Mutirão nos bairros com palestras sobre Tarifa Social de Energia Elétrica;

Distribuição de material de apoio afixados nos postos de atendimento da capital e interior, bem como em associações, clubes, escolas, unidades administrativas da capital e do interior do Estado

Reuniões com as Secretarias Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano – Semasdh e Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania – SEAS;

COMO A PREFEITURA PODE CONTRIBUIR?• Orientando os agentes responsáveis nos Postos de

Cadastramento do município a dirigirem as famílias inscritas no CadÚnico para que realizem o registro do NIS na Eletrobras Amazonas Energia garantindo o benefício

O percentual de clientes que possuem o NIS mas que não estão cadastrados como baixa renda na Eletrobras Amazonas é de 31%.

Atendimento à Prefeitura / fatura de energia elétricaDepartamento de Atendimento ao ConsumidorAlbermar Fortes - (92) 2126-7309 - albermar.fortes@amazonasenergia.gov.br

Processo de Grandes Clientes e Órgãos do Poder PúblicoWilson Bastos - (92) 2126-7307 - wilson.bastos@amazonasenergia.gov.br

RELACIONAMENTO COM A ELETROBRAS

Tarifa social / Pedidos de Ligação e desligamento de unidades consumidoras Processo de Atendimento ao ConsumidorMaria Fortunata - (92) 2126-7321 - maria.cesar@amazonasenergia.gov.br

Processo de Serviços Comerciais Região MetropolitanaCarlos Alexandre - (92) 2126-7307 - carlos.conceicao@amazonasenergia.gov.br

Processo de Serviços Comerciais Calha ARisolete Almeida - (92) 2126-7307 - risolete.almeida@amazonasenergia.gov.br

Processo de Serviços Comerciais Calha B Holden Roberto - (92) 2126-7307 - holden.roberto@amazonasenergia.gov.br

Parcelamento de débitos / Prestação de contas da COSIP arrecadadaDepartamento ComercialGladston Noronha - (92) 3621-1105 - gladston.noronha@amazonasenergia.gov.br

Processo de Combate à Inadimplência Maria de Jesus - (92) 3621-1166 - maria.caldeira @amazonasenergia.gov.br

Processo de Faturamento e ArrecadaçãoDeusdemar de Jesus - (92) 3621-1165 - deusdemar.toscano@amazonasenergia.gov.br

RELACIONAMENTO COM A ELETROBRAS

Cadastro da carga de iluminação pública Processo de Cadastro e Leitura Florindo Almeida- (92) 3621-1252- florindo.almeida@amazonasenergia.gov.br

Procurador da PresidênciaDoly Boucinha - (92) 3621-1110- doly.boucinha@amazonasenergia.gov.br

Diretoria ComercialIeda Oliveira - (92) 3621-1110- ieda.oliveira@amazonasenergia.gov.br Geraldo Pereira- (92) 2126-7151 - geraldo.pereira@amazonasenergia.gov.br