Nos últimos meses, vimos um avanço do Governo

Federal com a aprovação da MP da Liberdade Econômica. A nova lei tem o objetivo de descomplicar o ambiente de negócios no Brasil e, assim, fomentar o empreendedorismo através da desburocratização e simplificação para a atuação de empresas. É esperado que essas medidas propiciem a geração de diversos empregos ao longo da próxima década.

Por outro lado, o Governo sofreu uma derrota em relação ao impacto fiscal do texto que foi aprovado pelo Senado Federal para a reforma da Previdência. A economia aprovada em 1º turno pelo Senado ficou, então, R$133,2 bilhões abaixo dos R$933,5 bilhões que foram previstos no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Não obstante, ainda falta mais uma etapa no Senado: o 2º turno de votações está previsto para ocorrer no dia 22 de outubro.

Apesar do Governo Central vir apresentando déficits primários ao longo dos últimos anos, observamos neste ano de 2019 o melhor mês de julho desde o ano de 2014. Naquele ano, foi registrado para o mês de julho um déficit primário de R$2,6 bilhões, seguidos de R$7,7 bilhões em 2015, R$19,2 bilhões em 2016, R$20 bilhões em 2017 e R$7,5 bilhões em 2018. Já em julho de 2019, esse número caiu para quase R$6 bilhões. No mês de agosto de 2019, o caixa do Governo Central também apresentou déficit primário melhor do que o resultado obtido desde 2017: ficou 14,3% menor em agosto de 2019 comparado ao mesmo mês em 2018, em termos nominais, e cerca de 17% menor, em termos reais.

Enquanto isso, face à iminência de descumprimento da regra de ouro, que não permite que o Governo aumente a dívida para pagar despesas correntes, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou uma Proposta

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facilitam a geração de negócios privados e promovem o trabalho, vivenciam taxas mais altas de investimento e atingem maiores patamares de renda per capita e bem-estar. Um dos estudos mencionados pelo Ministério da Economia mostra que liberdade econômica e a melhoria no ambiente de negócios têm o potencial de acelerar de 3 a 6 vezes a elevação de renda per capita de um país democrático.

Em termos de liberdade econômica, o Brasil se encontra longe das primeiras posições nos rankings mundiais. Estamos na 150ª posição de 186 países no ranking da Heritage Foundation de 2019, que analisa 4 pilares: estado de direito, tamanho do governo, eficiência regulatória e abertura do mercado dos países monitorados. Pelo Fraser Institute (2019), que mensura o grau no qual políticas públicas e instituições dos países proporcionam

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a revisão das regras fiscais do País. A ideia é criar gatilhos que ajudem o Governo a cortar gastos, antes que a regra de ouro seja descumprida, em adição aos gatilhos que já foram previstos na regra do teto de gastos, como a proibição de concursos e de reajustes para servidores.

Na contramão, tem ocorrido pressão para que o teto de gastos (aprovado pelo Governo Temer) seja revisto, embora a ideia não tenha respaldo por parte da equipe econômica do atual Governo. Nessa linha, alguns economistas têm proposto que o teto poderia ser flexibilizado. Contudo, sabemos que a manutenção do teto é importante para propiciar um cenário favorável à retomada sustentável do crescimento da economia brasileira e, não é por menos que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que prefere “quebrar o piso” a romper o teto, o que significa que ele tem a intenção de ampliar a margem para gastos realizando o corte de despesas compulsórias.

O Governo logrou a aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica pelo Congresso Nacional (MP 881/2019). A Lei 13.874, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no

no dia 20 de setembro, visa descomplicar o ambiente de negócios no Brasil, com medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Segundo estudo do Ministério da Economia, a estimativa é que a nova lei possa gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos.

O conteúdo desta MP se baseia na concepção de que o ambiente institucional explica parte relevante das diferenças de níveis de desenvolvimento que existem entre os países. Isso se deve ao impacto das regras que compõem o contexto institucional de uma sociedade sobre os incentivos e a forma como empresas e famílias fazem suas escolhas.

Diversas análises corroboram que nações com direitos de propriedade bem definidos, que facilitam

facilidade de empreender, além de um indicador que mostra se existe ou não limitação ao trabalho noturno nos cerca de 150 países que foram monitorados durante 5 anos.

O estudo mostra que a MP 881/2019 teria como efeito potencial um ganho no longo prazo de 7% no PIB per capita e de 4% na população ocupada. Tendo em vista que o período de 10 a 15 anos seja longo o suficiente para que as mudanças em questão resultem em maior estoque de capital e produtividade dos fatores de produção, os 7% de PIB per capita extras poderiam representar um aumento entre 0,4% a 0,7% no crescimento médio anual

anual.

Nessa linha de raciocínio, a MP da Liberdade Econômica flexibiliza regras trabalhistas, como por exemplo a dispensa de registro do ponto para empresas com até 20 funcionários, e remove a necessidade de alvarás para atividades de baixo risco. Documentos públicos digitalizados passam a ter o mesmo valor jurídico e probatório que os originais. A lei também prevê a segregação do patrimônio dos sócios, associados, instituidores ou administradores das empresas em relação às dívidas de uma pessoa jurídica e em caso de falência, além de proibir que bens de empresas de um

proporcionam suporte para a liberdade econômica, estamos em 144º lugar de 162. Já no ranking Doing Business do Banco Mundial, que provê medidas das regulações sobre os negócios para firmas locais, estamos em 109º lugar entre 190 países, segundo o relatório de 2019. Enquanto aparecemos em 55ª posição de 124 em direitos de propriedade segundo o Índice Internacional de Direitos de Propriedade (IPRI na sigla em inglês) de 2018.

O próprio Ministério da Economia realizou um estudo no qual foram analisadas variáveis que abrangem um índice de liberdade econômica da Heritage Foundation, indicadores que mensuram a que

“De forma associada, a expectativa do Ministério da Economia é que tais medidas gerem estímulos à competição e à produtividade na economia de modo geral, incentivando o investimento, a produção, a geração de empregos e a renda agregada.”

um mesmo grupo venham a ser utilizados para quitar débitos de uma empresa.

Entre os destaques, a nova lei traz a criação da figura do abuso regulatório com o intuito de impossibilitar que o Poder Público faça edições em regras que impactem a exploração da atividade econômica ou que seja negativa para a concorrência. Isto impedirá:

- o estabelecimento de reservas de mercado que beneficiem um determinado grupo econômico;

- a colocação de barreiras de entrada contra competidores nacionais ou estrangeiros;

- o requerimento de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;

- a imposição de demanda artificial ou obrigatória de produtos e serviços, o que inclui cartórios, registros e cadastros;

- impedimentos contra a livre composição de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

Mais um destaque da lei é que, desde que observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser realizada em qualquer horário ou dia da semana. As alterações feitas pelo Congresso permitem tal funcionamento em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Mais um avanço é contemplado pela nova lei no que tange aos negócios jurídicos, uma vez que

partes de um negócio passam a poder definir de forma livre a interpretação de acordo entre eles, ainda que seja diferente das regras previstas em lei.

Houve 4 vetos presidenciais sobre o texto aprovado pelo Congresso. Com isso, foi retirado o mecanismo que viabilizaria a aprovação automática de licenças ambientais. O item que flexibilizaria testes de novos produtos ou serviços também foi vetado sob a justificativa do Presidente Bolsonaro de que isto daria consentimento para o uso de humanos como cobaias na ausência de um protocolo de proteção, o que poderia ferir a Constituição e os tratados internacionais sobre o tema.

Outros alvos de veto foram o dispositivo que forneceria permissão para existência de um regime de tributação fora do direito tributário, além da data para a nova lei entrar em vigor após 90 dias, o que foi alterado para vigor imediato.

Ainda assim, os vetos serão avaliados em uma sessão conjunta do Congresso, na qual deputados e senadores irão decidir sobre seguir em frente com as alterações ou retomar o texto que foi aprovado pelo Legislativo.

De forma associada, a expectativa do Ministério da Economia é que tais medidas gerem estímulos à competição e à produtividade na economia de modo geral, incentivando o investimento, a produção, a geração de empregos e a renda agregada.

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Quando a despesa do Governo é mais alta do que a receita advinda de impostos e contribuições, o resultado das contas públicas é considerado deficitário. Ao passo que, quando ocorre o oposto, ou seja, quando a receita é maior do que a despesa, há superávit. Já o resultado primário do Governo desconsidera os gastos com juros da dívida pública. Sabemos que o Governo Central (conta formada por Banco Central, Tesouro Nacional e Previdência Social) vem apresentando déficits primários ao longo dos últimos anos.

Contudo, observamos neste ano de 2019 o melhor mês de julho desde o ano de 2014 (na série histórica, iniciada em 1997). Naquele ano, foi registrado para o mês de julho um déficit primário de R$2,6 bilhões, seguidos de déficits primários para o mesmo mês de aproximadamente R$7,7 bilhões em 2015, R$19,2 bilhões em 2016, R$20 bilhões em 2017 e R$7,5 bilhões em 2018. Já para julho de 2019, o Governo Central, apresentou déficit primário de quase R$6 bilhões, menor do que nos últimos quatro anos, e atingiu resultado melhor, uma vez que ficou 19,9% menor do que o déficit primário de julho do ano anterior de quase R$7,5 bilhões em valores nominais (ou 22,4% menor em termos reais). Esta melhora é explicada pela elevação da arrecadação, que apresentou o melhor

desempenho, para este período em 8 anos, por conta do maior nível de atividade econômica e do ingresso de receitas atípicas.

No que tange ao mês de agosto de 2019, o caixa do Governo Central apresentou um déficit primário de R$16,8 bilhões, o que figurou como o melhor resultado desde 2017. Esse resultado ficou 14,3% menor em agosto de 2019 comparado ao mesmo mês em 2018, em termos nominais, e cerca de 17% menor, em termos reais.

Ao todo, segundo o Tesouro, as receitas líquidas (após transferências aos estados e municípios) somaram R$94,2 bilhões em agosto deste ano – queda real de 1,6% na comparação com o mesmo período de 2018. As despesas foram de mais de R$111 bilhões, com queda real de 4,3% na mesma comparação.

No acumulado dos primeiros oito meses de 2019, apesar desta conta ter fechado com déficit primário de aproximadamente R$52 bilhões, este resultado foi 11,3% inferior ao déficit primário de cerca de quase R$59 bilhões correspondente ao mesmo período de 2018 (em valores nominais), ou 14,6% inferior em termos reais.

Abrindo a conta do Governo Central, observamos que neste mesmo período de 2019, o Regime Geral da Previdência Social imputou às contas públicas um déficit de quase de R$132 bilhões, enquanto o Tesouro acumulou superávit de mais de R$80 bilhões e o Banco Central apresentou déficit de R$286 milhões.

Fica claro o rombo persistente nas contas públicas provenientes dos gastos totais com previdência que

que, considerando o RGPS, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Civil e Pensões/Inativos Militares, somaram quase R$302 bilhões de déficit para o Governo Central no acumulado em 12 meses até agosto de 2019 (a preços de ago/2019). Segundo o Boletim do Tesouro Nacional, estima-se que o déficit será de R$318,7 bilhões ao fim de 2019 (a preços de ago/2019), o que corresponderá a 4,5% do PIB brasileiro.

A leitura que persiste é de que os altos déficits previdenciários (de ambos regimes, Social e Próprio

Próprio) têm tomado o espaço para a realização de políticas públicas e de outros gastos públicos.

Isso só torna cada vez mais latente a demanda por uma reforma na Previdência do País, que tenha impacto significativo para corrigir essa trajetória decadente das contas do Governo, possibilitando o aumento da confiança de empresas e famílias na economia brasileira, para que assim voltem a investir e a consumir.

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projetada. É sobre essa importante limitação orçamentária que o Governo se preocupou e se mobilizou nesta reta final para a aprovação da Nova Previdência. Apesar disso, não foi possível impedir novas mudanças e o texto da reforma foi aprovado em 1º turno pelo plenário do Senado Nacional (por 56 votos contra 19) com economia de R$800,3 bilhões.

A queda na economia total prevista de mais R$76,4 bilhões ocorreu devido ao Senado ter excluído a regra que limitaria o acesso ao abono salarial aos trabalhadores de baixa renda que recebessem até R$1.364,43 por mês. Com isso, é previsto que o abono continue a ser pago para quem ganha em média até 2 salários mínimos (R$1.996 em 2019), conforme funciona atualmente.

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que cada bilhão perdido no Senado no volume de economia da Nova Previdência será compensado no Pacto Federativo, que reunirá medidas para descentralizar recursos para Estados e municípios.

HISTÓRICO DATRAMITAÇÃO DA PEC DA NOVA PREVIDÊNCIA

20 de FevereiroApresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência ao Congresso Nacional.

6 e 7 de AgostoAprovação do texto pelo plenário da Câmara em 2º turno

1º de OutubroAprovação do texto-base e dos destaques pelo plenário do Senado Federal em 1º turno

22 de OutubroPrevisão para a votação do texto pelo plenário do Senado em 2º turno

Após o adiamento da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência para outubro na CCJ e no plenário do Senado, ações da oposição e de corporações contra partes do texto ganharam corpo e alarmaram o Governo Bolsonaro sobre o risco de aumento na desidratação do escopo de economia da reforma.

Segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o orçamento do Governo Federal já não apresentava espaço fiscal para absorver alterações na reforma da Previdência que viessem a diminuir o impacto previsto de R$876 bilhões. Com base nesse patamar de economia, as estimativas do IPEA projetavam uma folga fiscal de R$95,5 bilhões em 2020, com a previsão de certa melhora nos próximos dois anos, porém acompanhado de queda para R$96,8 bilhões em 2023, sem contabilizar as emendas parlamentares.

De acordo com projeções do IPEA, o gasto público federal com o RGPS, em valores constantes de 2020, deve crescer de R$682,7 bilhões no próximo ano para R$729,3 bilhões em 2023. Enquanto o gasto com pessoal ativo cairá de R$330,6 bilhões para R$312,9 bilhões no mesmo período, tendo em vista a redução de novas contratações e sem fazer reajustes nos próximos anos.

Dessa forma, qualquer modificação no texto que diminuísse a economia da reforma teria o poder de provocar um problema difícil sobre essa folga projetada

percorrer um ciclo virtuoso, no qual espera-se que a queda no crescimento da despesa gere menor risco de crise da dívida, o que, por sua vez, pode viabilizar a redução das taxas de juros. Juros menores repassados ao mercado de crédito e inflação sob controle servem de estímulo para o aumento do investimento privado, enquanto o melhor gerenciamento das contas públicas podem ter efeito positivo sobre a produtividade, uma vez que liberam parte da poupança da nação para o setor produtivo, desencadeando uma produção maior no País. Dessa forma, o maior crescimento esperado pode contribuir para a arrecadação pública e impactar positivamente para a solidez do ajuste fiscal.

Dessa forma, o teto de gastos consiste em um mecanismo de controle dos gastos públicos federais que foi adicionado à Constituição em dezembro de 2016, durante o governo Temer. A limitação deverá ser aplicada por 20 anos, quando o ajuste fiscal previsto se completará, sendo esperada uma redução nas despesas primárias de 4 a 5 pontos do PIB ao longo de 10 anos. Após o ano de 2027, o Poder Executivo poderá rever o método de correção do teto de gastos de 4 em 4 anos, no primeiro ano de mandato do então Presidente do País. A Emenda Constitucional prevê que este sistema funcione até o final do exercício de 2036.

A restrição é válida tanto para despesas compulsórias (que já foram determinadas de forma obrigatória e representam mais de 90% do orçamento, como Previdência, assistência social, educação e salários de servidores), como para as despesas discricionárias (que podem ser selecionadas pelo Governo, como investimentos públicos com obras de infraestrutura).

O desequilíbrio fiscal do Governo Federal a partir de novembro de 2014, fruto da expansão real da despesa pública e da queda real da receita líquida (após transferência por repartição), se tornou um problema preocupante. O aumento do déficit primário e o consequente crescimento da dívida pública acarretaram na elevação do nosso nível de impostos. A carga tributária brasileira já alcançou 35% do PIB em 2018, o que pode ser considerado um patamar relativamente alto face às dificuldades do Governo em prover o básico para manter a sociedade organizada e diante das inerentes falhas percebidas pela população de modo geral com os serviços públicos como segurança

segurança, saúde e educação e com a infraestrutura.

Além de alta, a tributação é complicada, o que a torna capaz de prejudicar o ambiente de negócios, comprometer o nível de produtividade dos fatores de produção da nação e aumentar a concentração de renda da população. Com isto, as consequências mais agravantes são: a redução da capacidade de crescimento da economia como um todo e a piora do nível de pobreza e da dimensão de desigualdade socioeconômica das pessoas. Por isso, fomentar o aumento dos gastos públicos via elevação de impostos pode aumentar as amarras ao crescimento de um país e às possibilidades de desenvolvimento da sociedade.

Para contextualizar melhor, o gasto público do Governo Federal apresentou 6% de taxa real de crescimento ao ano entre 1997 e 2016, tendo saltado de 14% para 20% do PIB ao final do período. Em 2016, a dívida bruta do Governo geral já correspondia a 70% do PIB brasileiro. Apenas no 3º trimestre de 2018, ela bateu 77% do PIB e, se considerarmos cálculos do FMI (Fundo Monetário Internacional), a dívida bruta já pode ter rompido 80% do PIB.

Diante deste diagnóstico gritante, o Governo Temer apresentou e teve aprovação de um projeto de ajuste fiscal, conhecido como PEC (241/2016) do Teto de Gastos ou EC 95, com o intuito de interromper tal trajetória de endividamento público e impedir que o risco de calote aumentasse e que uma recessão ainda pior fosse impetrada.

Conquistamos a oportunidade, portanto, de percorrer

R$1,214 trilhão (atualizadas pela inflação do período), foi estipulado que as despesas do Governo Federal em 2017 não poderiam ultrapassar R$1,306 trilhão. Para 2019, o teto de gastos ficou em R$1,407 trilhão. Enquanto isso, a proposta de lei orçamentária (PLOA) prevê o teto em R$1,454 trilhão para 2020.

Entretanto, neste ano, o Governo precisou pedir ao Congresso autorização para obter cerca de R$250 bilhões extras para o pagamento de despesas correntes, como salários e aposentadorias. Em 2020, essa necessidade poderá ser de R$367 bilhões. Diante do risco de descumprimento da regra

regra de ouro, que impede que o Governo aumente a dívida para pagar despesas correntes, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou uma PEC que prevê a revisão das regras fiscais do País.

A ideia da nova PEC em análise no Congresso é criar gatilhos que possam ser disparados com o objetivo de ajudarem o Governo a cortar gastos, antes que a regra de ouro seja descumprida. Um dos dispositivos prevê que, caso a regra de ouro tenha sido rompida no ano anterior, o Governo tem a autorização para não pagar abono salarial, não repassar os 40% do PIS ao BNDES (previstos pela Constituição) e a reduzir jornadas de servidores, com

Com tal restrição, desde o ano de 2017, o gasto máximo que o Governo Federal pode apresentar em dado ano é calculado com base no orçamento do ano anterior e corrigido pela inflação (com base no IPCA acumulado em 12 meses, encerrado em junho). São excluídos do orçamento anterior o pagamento de juros da dívida pública, as transferências obrigatórias para estados, municípios e Distrito Federal, gastos com eleições, dinheiro colocado em empresas estatais e os repasses para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

Dessa forma, como as despesas de 2016 somaram R$1,214

“A ideia da nova PEC em análise no Congresso é criar gatilhos que possam ser disparados com o objetivo de ajudarem o Governo a cortar gastos, antes que a regra de ouro seja descumprida.”

Teto de Gastos se mostra como um fator essencial para gradualmente restabelecer o equilíbrio das contas do Governo Federal, o que simultaneamente conduzirá à queda da despesa com juros. Além desses importantes efeitos, enquanto reduzimos a despesa pública paulatinamente, teremos margem para realizar uma reforma tributária, pois esta se faz mais viável em um contexto de equilíbrio fiscal e de crescimento econômico, além de viabilizar que conflitos distributivos possam ser solucionados com mais facilidade.q

Tendo em vista esse racional, fica evidente que qualquer cenário que caminhe para o afrouxamento do teto de gastos e vise o aumento de gastos públicos, ainda que seja sob a bandeira de investimento governamental, seria mal visto pelo mercado: o ajuste fiscal está apenas no início e a ânsia de partidários por uma distensão na regra pode ser preocupante para a saúde das finanças públicas. Em contraposição, os investidores veem com bons olhos novas formas e regras no sentido de conter e cortar gastos do Governo como, por exemplo, reduzir as despesas obrigatórias que tomam conta da maior parte do orçamento federal.

com cortes proporcionais de salário. Somado a isso, são disparados os gatilhos que já foram previstos na regra do teto de gastos, como a proibição de concursos e de reajustes para servidores.

Em contrapartida, temos presenciado pressões para que o teto de gastos seja revisto, embora a ideia não tenha respaldo por parte da equipe econômica do Governo. Paulo Guedes tem enfatizado que prefere “quebrar o piso” a romper o teto, o que significa que o Ministro tem a intenção de ampliar a margem para gastos realizando redução de despesas compulsórias.

Alguns economistas têm proposto que o teto poderia ser flexibilizado. Uma das ideias sugere a revisão do teto de gastos a partir de 2023 para que seja corrigido pela inflação mais um indexador de crescimento real. Com isto, de 2023 a 2026 já seria possível aumentar o teto em 1% ao ano em termos reais, ou seja, acima da inflação. De 2027 a 2030, esse aumento real do teto seria de 1,5% e, nos 6 anos seguintes, de 2%. Tal restrição valeria para a despesa primária, que abrange os investimentos.

Há ainda a proposta do estabelecimento de um outro teto, porém “mais apertado” sobre os gastos correntes, nos quais os investimentos não se incluem. Isso faria com que o aumento real possa ser de 0,5% ao ano de 2023 a 2026, de 1% de 2027 a 2030 e de 1,5% para de 2031 a 2036. Com isso, teríamos um teto mais frouxo para investimentos e mais apertado para os demais gastos.

Na contramão destas propostas, um estudo recente do IPEA mostra que a manutenção do teto é fundamental para propiciar um cenário favorável à

à retomada sustentável do crescimento da economia brasileira. Isso porque não seguir um plano de ajuste fiscal pode colocar o País em uma trajetória rumo a uma crise da dívida, agravamento da inflação e estagnação econômica, além de reduzir a possibilidade de aprovação de uma reforma tributária com impacto relevante para induzir o crescimento.

O estudo do IPEA aponta para um dado alarmante: as despesas primárias quase que dobraram em percentual do PIB na comparação entre 1991 e 2018, tendo saltado de 11% para 19,8% do PIB brasileiro. Enquanto isso, o orçamento federal proposto para o ano de 2020 envolve gastos obrigatórios na ordem de 94% do gasto primário total, contra 86% em 1997. Isso é preocupante tendo em vista que quanto mais se consome o orçamento com gastos obrigatórios (como folha de pessoal e benefícios previdenciários e assistenciais), menos sobra para gastos discricionários (energia elétrica, por exemplo), o que faz com que haja maior contenção dos já espremidos gastos com investimentos.

Nesse sentido, o ajuste fiscal previsto pela lei do Teto

“(...) não seguir um plano de ajuste fiscal pode colocar o País em uma trajetória rumo a uma crise da dívida, agravamento da inflação e estagnação (...)”

Apesar dos tropeços e falhas na articulação política, o Governo tem conseguido avançar com as pautas mais cruciais para resolver parte considerável do déficit das contas públicas, além de mostrar dedicação a outros temas importantes para destravar o crescimento econômico do nosso País. Enquanto isso, o Congresso aguarda o envio das propostas do Governo para cumprir a regra de ouro e de reformas tributária e administrativa.

Em paralelo, no mês de setembro, apesar das incertezas provenientes da guerra comercial entre EUA e China e dos rumores de desaceleração do crescimento da economia global, presenciamos um cenário internacional mais favorável às economias emergentes, como é o caso do Brasil, após o FED (Banco Central dos EUA) ter concretizado nova redução na taxa básica de juros norte-americana, de 25 pontos bases, levando-a para a faixa de 1,75% a 2% ao ano. O acontecimento foi de encontro à expectativa do mercado e abriu espaço para cortes maiores nas taxas de juros ao redor do mundo, uma vez que a maior economia do mundo confirmou o movimento baixista na sua política monetária.

Enquanto isso, na segunda maior economia do mundo, a China, a tendência de afrouxamento monetário também tem se configurado com a redução de alíquotas sobre os depósitos

bancários compulsórios e medidas para estimular empréstimos ao setor privado. Já no velho mundo, o Banco Central Europeu manteve taxa de juros anual próxima de zero e de -0,5% ao ano sobre reservas bancárias.

Junto a esse contexto externo favorável, nosso cenário nacional também tem corroborado para a queda nos juros brasileiros:

- com a inflação baixa, que deve ficar abaixo do centro da meta de 4,25% ao ano;- nível elevado de capacidade ociosa dos fatores de produção (mais de 24% na indústria de transformação);- alto e persistente patamar de desemprego (11,8% no trimestre encerrado em agosto contra 12,1% no mesmo período em 2018;- baixo crescimento do PIB: 0,4% no 2º trimestre de 2019, com estimativa de crescer apenas 0,87% em 2019 ante 1,1% em 2018 - sendo que o crescimento esperado para o segundo semestre conta mais com a liberação dos saques do FGTS do que com o ciclo de quedas das taxas de juros.

Em conjunto, isso indica que a atividade econômica no Brasil está fraca, mostra o quão lenta tem sido a recuperação no pós-crise e que existe pouco espaço para aumento de investimentos mais consistentes nesse momento que venham a impulsionar um crescimento mais robusto para o País.

Em linha com essa conjuntura de gradual recuperação, expectativas de inflação bem ancoradas (3,43% para 2019) e perspectiva de aprovação de reformas que gerem impacto fiscal significativo, na reunião de setembro, o Comitê de Política Monetária (COPOM) realizou novo corte na meta para a taxa básica de juros brasileira (a SELIC) de 50 pontos base, colocando-a em 5,5% ao ano. Além disso, os membros do Comitê já sinalizaram a intenção de fazer novo corte na SELIC na próxima reunião ao final de outubro deste ano.

Com base nesse panorama, fica nítido que os ativos de maior segurança (em suma, novos títulos do Tesouro Nacional e de renda fixa privada), cuja rentabilidade é impactada direta ou indiretamente pela taxa básica de juros da economia brasileira, têm entregado rentabilidades reais (ou seja, após descontar a inflação) cada vez mais apertadas. Dessa forma, os investidores com apetite a risco têm buscado aumentar a sua exposição a ativos de renda variável na busca por maiores retornos, o que favorece os investimentos em Bolsa de Valores, que podem apresentar oportunidades de retornos interessantes, principalmente após a aprovação final da reforma da Previdência e gradualmente com o destravamento do crescimento econômico do Brasil.

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