QUAL É A ORIENTAÇÃO DO SECTOR DA EDUCAÇÃO? A opção pela promoção da oferta educativa privada constitui outra característica deste OGE. No Relatório de Fundamentação, tal como no próprio PDN 2018-2022, referem-se medidas que incluem incentivos ao surgimento de escolas privadas (págs. 65 e 66). A Lei de Bases da Educação prevê a gratuidade do ensino primário e do I ciclo do ensino secundário (ou seja, da 1.ª classe ao 9.º ano).

Em 2018, nota-se um corte forte no ensino primário (-22%) a favor do ensino secundário (+123%). O ensino primário tem mostrado uma forte tendência de redução desde 2014, enquanto a população dos 6 aos 11 anos tem aumentado bastante.

Desenvolvimento do OGE para a Educação, PDN (2018-2022)

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Educação

QUAL É O PESO DA EDUCAÇÃO NO OGE DE 2018?Em 2018, a educação foi dotada com 5,78% do total do OGE, o que corresponde a 559 585 075 476 kwanzas. Por outro lado, o valor real desta alocação é menos de um terço do valor atribuído em 2014, devido à inflação.

Angola subscreveu o Acordo de Dakar de 2000, segundo o qual os países deverão investir 20% dos seus orçamentos no sector da educação para alcançar a universalização do ensino primário de qualidade. Angola permanece bastante aquém desta meta, investindo consideravelmente menos do que outros países africanos.

QUEM ESTÁ FORA DO SISTEMA DE ENSINO?Apesar dos progressos registados e tendo em mente o crescimento populacional calculado pelo INE, verifica-se que, em 2018, 29% das crianças dos 5 aos 11 anos não frequentam o ensino primário, o que corresponde a quase dois milhões de crianças excluídas, e que 60% das crianças dos 12 aos 18 anos não frequentam o ensino secundário, ou seja, um milhão e meio de crianças. Além disso, existe uma disparidade grande entre zonas urbanas e rurais, tanto como entre meninas e meninos no ensino secundário onde as meninas estão muito menos representadas. Deve prever-se investimentos para corrigir estas desigualdades.

Despesa com a educação, nominal vs. real (2014-2018)

2018

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

Atribuição real no OGE ao ensino primário comparado com o aumento populacional de crianças dos 6 aos 11 anos

Fonte: OGE Angola (MINFIN 2014-2018) e Projecção da População 2014-2050 (INE, 2016)

Fonte: OGE de 2014-2018 (MINFIN) e cálculos da inflação com base nos preços de 2014 (BNA)

COMO É O INVESTIMENTO NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR?O ensino pré-escolar continua a ser o parente pobre do sector, tendo sofrido uma redução de 50% em relação a 2017 e estando agora dotado com apenas 134 milhões de kwanzas. Para além disso, registou-se um corte de cerca de 25% na Administração e Gestão de Centros Infantis ao mesmo tempo que estão previstos projectos excessivamente dispendiosos para a construção de Centros Infantis Comunitários (CIC); o custo da construção de 7 CIC novos, em 2018, é 3,4 vezes superior ao orçamento disponível para gerir a rede pública nacional deste género de equipamentos. Calcula-se que, actualmente, apenas 11% das crianças têm acesso à educação pré-escolar (IIMS 2015-2016) – isto põe em risco todo o investimento feito no ensino primário e secundário, uma vez que as crianças chegam a estes ciclos sem a preparação adequada. O PDN 2018-2022 dá realce à educação pré escolar e prevê a implementação do Programa de Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, tutelado pelo MED e com a participação do MASFAMU. Este programa não consta no OGE de 2018.

Educação

COMO ESTÁ A CONTRATAÇÃO DOS PROFESSORES?Durante o debate parlamentar da proposta do OGE para 2018, o Governo atribuiu 36 mil milhões de kwanzas extras para o sector da educação, principalmente para abrir 20 mil novas vagas para professores. Isto foi muito positivo. Mesmo assim, é crucial investir mais na contratação de novos professores para assegurar o bom funcionamento das escolas. Para além disso, é necessário investir de forma correspondente na formação técnico-profissional dos professores, bem como garantir salários razoáveis e ajustados à inflação.

QUAIS SÃO RECOMENDAÇÕES PARA O OGE DA EDUCAÇÃO?Para 2019

✓ O ensino da infância e o ensino pré-escolar necessitam de reforços substanciais.

✓ Contratar ainda mais professores em 2019 e investir fortemente na formação.

✓ É necessário aumentar a formação técnica e pedagógica para assegurar a qualidade mínima dos milhares de novos professores.

✓ A atribuição em 2019 deve ser 15% do OGE total conforme a previsão no PDN 2018-2022.

Para 2020

✓ Garantir o acesso das escolas aos recursos para fazer despesas operacionais como pequenas melhorias e despesas com o saneamento básico. No futuro deviam ser unidades orçamentais.

✓ A médio prazo, o Estado deve estabelecer normas para a construção de salas de aula de forma mais eficaz em termos de custos, por exemplo, pré-fabricadas, e usar os recursos do investimento poupado para financiar as despesas de funcionamento.

Frequência no ensino pré-escolar, por idade (%)

Fonte: INE, Inquérito de Indicadores Múltiplos e de Saúde (IIMS) 2015-2016

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Análise geral2018

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

QUAL O ORÇAMENTO PARA A SAÚDE E EDUCAÇÃO EM 2018?A função da saúde representa 4,01% do total do OGE de 2018. Angola continua, pois, a ter uma das mais baixas dotações orçamentais de África neste sector, ficando muito longe dos 15% que, em Abril de 2001, os países da União Africana se comprometeram a alocar ao sector. A função da educação representa 5,78% do OGE, baixando de 6,77% em 2017 e continuando longe da meta de 20% estabelecida pelo Compromisso de Dakar (2000).

Mesmo assim, o novo PDN prevê que as despesas com a saúde e a educação (incluindo a dívida pública como parte do total) devem aumentar até 15% e 20% em 2022.

O QUE É O PDN 2018-2022?O PDN 2018-2022 é um instrumento de planeamento de médio prazo, cujo objectivo é a implementação da Estratégia de Longo Prazo (ELP). Tem por base três compromissos internacionais: a Agenda 2063 da União Africana, a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e o Plano Estratégico Indicativo de Desenvolvimento Regional 2015-2020 da SADC.

COMO É O OGE 2018?O montante global do OGE para 2018 é de 9 biliões 685,6 mil milhões de kwanzas. Não considerando as operações da dívida, o sector social representa, no OGE para 2018, 42,75% da despesa fiscal total. É, portanto, o segundo maior sector depois da dívida pública (52,38%). Devido à inflação, o valor real do sector social é menos de um terço do valor de 2014.

Evolução da despesa social e da dívida pública 2014-2018

Desenvolvimento do OGE para a Saúde e Educação, PDN (2018-2022)

2018 2019 2020 2021 2022

Saúde 8,53% 12,5% 12,5% 15% 15%

Educação 12,43% 15% 17,5% 17,5% 20%

Análise geral

Orçamento do Tribunal de Contas 2014-2018

O QUE É QUE O OGE 2018 PREVÊ PARA A JUSTIÇA?Segundo os dados oficiais, em Angola, apenas 53,5% da população a nível nacional tem registo de nascimento e somente cerca de 25% das crianças estão registadas. Até 2022, é necessário registar 12 milhões de pessoas em Angola, um aumento de 90%. O OGE de 2018 definiu para o Ministério da Justiça e Direitos Humanos um reforço orçamental nominal de 7%, mas este não chegará para alcançar as metas ambiciosas.

COMO ESTÁ O SECTOR DA ÁGUA E DO SANEAMENTO NO OGE 2018?O OGE de 2018 orçamenta para o sector do saneamento básico cerca de 3,9 mil milhões de kwanzas e continua a dar preferência às zonas urbanas em detrimento das zonas rurais. Esta opção é problemática quando se considera que apenas 32% dos agregados familiares em zonas rurais tem acesso a água potável contra 67% dos agregados em áreas urbanas. Houve grandes cortes no saneamento básico desde 2014, quando ao mesmo tempo houve surtos e epidemias de cólera, febre amarela e malária.

O QUE É QUE O OGE 2018 DEDICA À PROTECÇÃO SOCIAL?Em consonância com o que tem sucedido em anos anteriores, a protecção social mereceu um corte entre 2017 e 2018 na ordem de 6% em termos nominais. Na realidade, a função da protecção social foi dotada com 621 mil milhões de kwanzas, representando 6,41% do OGE. Na protecção social, continua se a privilegiar a dimensão contributiva (quase 50% das despesas em protecção social); já a dimensão não contributiva reduz-se a pouco mais de 6%, tendo um peso residual de 0,45% do OGE total, sendo esta especialmente relevante para os grupos sociais mais desfavorecidos.

O QUE É QUE O OGE 2018 DEDICA À AGRICULTURA E NUTRIÇÃO?Em Angola, a nutrição está relacionada com a morte de 42 mil a 76 mil crianças anualmente, com idades entre os 0 e os 5 anos. Ao mesmo tempo, investe-se menos de 36 kwanzas por criança malnutrida em 2018, no programa da nutrição do Ministério da Saúde. No OGE de 2018, a dotação orçamental para a agricultura, silvicultura, caça e pesca aumentou nominalmente cerca de 5%, passando para 39 079 milhões de kwanzas. As verbas dedicadas especificamente à agricultura totalizam 29 149 milhões, o que representa 0,30% do total do OGE. O investimento na agricultura continua a representar aproximadamente metade do investido em 2013, o foco assenta mais na agricultura comercial do que na agricultura familiar.

O QUE PASSA COM A TRANSPARÊNCIA DO OGE?Foram notadas melhorias em 2018 em relação à transparência em torno da discussão do OGE. Pela primeira vez, a Assembleia Nacional, durante o debate sobre o OGE de 2018, atribuiu verbas adicionais para os sectores da saúde e da educação. A Lei para a preparação do OGE de 2019, obriga todos os órgãos a consultar a sociedade civil no processo de preparação do próximo OGE.

Ao mesmo tempo, as atribuições ao Tribunal de Contas deviam ser aumentadas, uma vez que sofreram um corte de 32% desde 2017 e em 2018 tem apenas 25% do orçamento que tinha em 2014. Esta é uma tendência preocupante enquanto o país está a tentar fazer um esforço no combate à corrupção.

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2018

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

QUAL É A META PARA O REGISTO DO PDN 2018-2022?Por lei, o registo do nascimento é gratuito para criancas dos 0 aos 5 anos. Neste momento, apenas 25% destas crianças estão registadas e 53% da população total. No que diz respeito à identificação civil, a principal meta que consta no novo PDN 2018-2022 refere que, em 2022, 70% da população angolana deve ter bilhete de identidade. Segundo as previsões de crescimento populacional do INE, significa que se devem registar 12 milhões de pessoas até 2022 – um aumento de 90%. Ao mesmo tempo, as despesas com o registo no OGE parecem estar a baixar.

Registo de nascimento e Justiça para a criança

COMO ESTÃO OS PROGRAMAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM 2018?Neste sector, vários programas sofrem fortes cortes orçamentais. Assim, por exemplo, o Programa de Promoção do Acesso ao Direito e à Justiça sofreu um corte de 35%, tendo disponível somente 728 milhões de kwanzas comparado com os 1,1 mil milhões de kwanzas em 2017. De modo similar, o Programa de Apoio às Vítimas de Violência teve um uma redução em 50% e o programa de Protecção e Promoção dos Direitos da Criança foi cortado em 72%.

A Linha de Denúncia SOS Criança foi consagrada pela Lei 25/12, sendo um serviço anónimo, confidencial, gratuito e de âmbito nacional de denúncia de situações de violência contra a criança. Para 2018, foram atribuídas verbas de apenas 31 milhões de kwanzas – insuficientes para manter um serviço de qualidade ao nível nacional.

Programas de direito à justiça, em kwanzas

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Despesas com o programas de registo vs. população sem registo (2014-2018)

Registo de nascimento e Justiça para a criança

COMO ESTÁ O PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO REGISTO DE NASCIMENTO? O Programa de Universalização do Registo de Nascimento conheceu o seu términus em 2017. Refira-se que, em 2016, este programa tinha uma exígua dotação de 500 milhões de kwanzas. O PDN 2018-2022 reconhece a persistência de vários obstáculos ao nível da universalização do registo civil. Refere, igualmente, a falta de infra-estruturas adequadas, tais como centros de atendimento de cidadãos e centros de observação e internamento de menores em conflito com a lei. Mantendo-se as necessidades, supõe-se que o programa relativo à Estratégia de Intervenção na Modernização dos Registos e Notariado, o qual teve +231% de dotação, seja aquele que poderá disponibilizar linhas de financiamento para assegurar o cumprimento das metas relativas ao registo e que constam no novo PDN.

COMO ESTÃO AS DESPESAS DA JUSTIÇA NAS PROVÍNCIAS? Em 2018, as instituições da justiça ao nível provincial tiveram um reforço nominal de 5%. Deve se notar aqui a tendência, desde 2014, de reduzir as alocações às delegações provinciais da justiça e os aumentos substanciais tanto aos tribunais como às procuradorias. Ao nível local, estes serviços são prestados pelas Conservatórias de Registo Civil, lojas de registo, SIAC e equipas móveis, dependente em grande parte das Delegações Provinciais de Justiça e Direitos Humanos que viram uma redução de 19% desde 2014.

QUAIS SÃO AS RECOMENDAÇÕES RELATIVAS AOS REGISTOS PARA O OGE 2019?✓ Aumentar as despesas com campanhas móveis

de registo, uma vez que traz uma solução imediata e eficaz em termos de custos para um problema urgente.

✓ Abrir urgentemente concursos públicos para profissionais no sector da justiça e da assistência social – propõe-se a contratação de dois mil profissionais neste sector em 2019.

✓ Reverter os cortes nos programas de acesso aos direitos de justiça e protecção contra violência, o que significaria atribuir pelo menos

mil milhões de kwanzas adicionais em 2019.

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Instituições provinciais da justiça 2014-2018

2018

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

Saúde e sobrevivência da criança

COMO É O INVESTIMENTO NA REDE SANITÁRIA?Entre 2016 e 2017, o Programa de Gestão e Ampliação da Rede Sanitária diminuiu para metade. Um novo corte de 21% neste programa foi introduzido pelo OGE em vigor. Esta opção levantará dificuldades acrescidas no que diz respeito ao mapa sanitário do país, sobretudo quando se consideram os esforços em prol da municipalização dos serviços de saúde. Estima-se que um quinto das unidades sanitárias existentes não estão a funcionar adequadamente e que mais de metade não tem energia.

Desenvolvimento do OGE para a Saúde, PDN (2018-2022)

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QUAL É O PESO DA SAÚDE NO OGE DE 2018?No OGE de 2018, a saúde tem um peso de 4,01%, o que corresponde a 103 569 179 188 kwanzas. Em 2017, a função da saúde representava 4,2% do total do OGE.

O país permanece, pois, longe das metas dos compromissos assumidos em Abuja, onde, em 2001, os países da União Africana se comprometeram em alocar pelo menos 15% do seu Orçamento Geral do Estado ao sector da saúde. Mesmo assim, o novo Plano de Desenvolvimento Nacional prevê um aumento.

QUAL É O MAIOR PROGRAMA DA SAÚDE?O Programa de Combate às Grandes Endemias é o maior programa do sector, dotado com 38,2 mil milhões de kwanzas, dos quais apenas 12 mil milhões de kwanzas são atribuídos directamente ao MINSA. Os montantes restantes foram distribuídos pelas províncias. Ao mesmo tempo, como se pode ver no boletim do Saneamento Básico do OGE de 2018, houve grandes cortes nesta rubrica que estão a provocar surtos epidémicos como a cólera, a malária e a febre amarela. Deve-se investir muito mais no saneamento básico em Angola para assegurar a prevenção destes surtos e reduzir a necessidade de uma resposta emergencial.

QUE PRIORIDADE É DADA À SAÚDE MATERNO-INFANTIL?O Programa de Melhoria da Saúde Materno-Infantil está longe de ter o orçamento do programa anterior. Contudo, comparando com 2017, conheceu um aumento exponencial de mais de 199%, o que é muito positivo. Apesar do reforço orçamental nestas áreas prioritárias, é de considerar o baixo peso destes programas em relação ao total do OGE de 2018. Assim, por exemplo, o Programa de Melhoria da Saúde Materno-Infantil representa somente 0,08% do OGE.

Saúde em % do OGE

Saúde e sobrevivência da criança

ONDE PODERÃO ESTAR OS MELHORES RENDIMENTOS DA EFICIÊNCIA NA SAÚDE?Já que a alocação real para o sector é apenas um terço do valor de 2014 enquanto a população aumentou em 4 milhões de pessoas, torna-se fundamental aumentar a eficiência dos gastos. Dado as grandes necessidades com a compra de produtos, medicamentos e vacinas, e a forte dependência destas despesas face à inflação e ao câmbio, é uma prioridade absoluta que o governo aumente o máximo possível a eficiência nestas compras, centralizando-as para conseguir negociar melhores preços e fazer um melhor controlo de qualidade.

Alocação nominal e real na saúde e aumento populacional 2014-2018

1 A prática do executivo tem sido a de calcular as atribuições ao sector social sem incluir as despesas da dívida pública no OGE. Este folheto utiliza uma metodologia que inclui o efeito da dívida pública no orçamento atribuído ao sector social. Assim sendo, a atribuição para o sector da saúde é 4.1% do total do OGE incluindo a despesa com a dívida pública. Por outro lado, para estimar os aumentos para o sector nos próximos 5 anos, usamos o quadro do PDN 2018-2022.

QUAIS SÃO AS RECOMENDAÇÕES RELATIVAS AO SECTOR DA SAÚDE PARA O OGE 2019?✓ Garantir a atribuição de 12,5% para a função da

saúde como previsto no PDN 2018-2022.

✓ Assegurar verbas suficientes para a compra de vacinas, tanto como garantir a cadeia de frio para o respectivo armazenamento em segurança. Procurar formas mais eficazes em termos de custos para a compra de medicamentos, por exemplo, através do UNICEF.

✓ Melhorar as condições de trabalho nos hospitais através da humanização dos serviços de saúde, assegurando que existem verbas para produtos higiénicos e de limpeza, medicamentos de base gratuitos e espaços mais confortáveis para os utentes.

✓ Continuar a aumentar as alocações ao Programa de Saúde Materno-Infantil para que, no mínimo, voltem a atingir os valores do orçamento nominal de 2014.

QUAL É O PROGRAMA DO SECTOR DA SAÚDE PARA PROMOVER A NUTRIÇÃO?A nutrição é de tanta importância que este ano recebeu um folheto dedicado. Mesmo assim, dado que a má-nutrição contribui para 33% a 60% dos casos de mortalidade infantil, o sector da saúde deve dar prioridade aos programas de prevenção e tratamento da má-nutrição crónica. O Programa de Nutrição, orçamentado em 70 milhões de kwanzas, representa apenas 0,07% do total das despesas do Ministério da Saúde.

QUAL É O INVESTIMENTO NA VACINAÇÃO INFANTIL?No âmbito do Programa de Vacinação, é de referir que este teve o seu orçamento reforçado em 16,96%, estando, em 2018, dotado com 3 637 851 553 kwanzas. Apesar disso, o programa está longe de conseguir responder à realidade: apenas 30,6% das crianças dos 12 aos 23 meses estão vacinadas contra as doenças infantis (BCG; poliomielite; sarampo).

Fonte: OGE Angola (MINFIN 2014-2018) e Projecção da População 2014-2050 (INE, 2016)

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2018

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

Água e saneamento

QUAIS SÃO AS RECOMENDAÇÕES INTERNACIONAIS?O Diagnóstico de Infra-estruturas dos Países de África (AICD) do Banco Mundial recomenda para o sector da água e do saneamento uma dotação de 3,5% do OGE, para que os países da África Subsariana possam alcançar os Objectivos do Desenvolvimento Sustentável até 2030. No OGE de 2018, o investimento neste sector não ultrapassou os 1,9%.

DO QUE SE FALA EM ÁGUA E SANEAMENTO E QUAL É O ORÇAMENTO PARA 2018?Os dados mais recentes disponíveis, referentes ao IIMS (2017), indicam que apenas 32% dos agregados familiares usufrui de instalações sanitárias adequadas e que somente 53% tem acesso a uma fonte de água apropriada. Já o Censo de 2014 informava que apenas 26% dos agregados familiares depositava o lixo em local apropriado. Em 2018, o total investido no sector da água e saneamento pelo OGE totaliza 179 653 mil milhões de kwanzas, o que representa um acréscimo de 50% ao montante atribuído em 2017.

Atribuição real no OGE às grandes endemias comparado com o saneamento básico

QUAL TEM SIDO A TENDÊNCIA DO INVESTIMENTO NESTE SECTOR?O orçamento dedicado ao saneamento básico e higiene decresceu na ordem dos 80% comparado com 2014. Ao mesmo tempo houve um aumento de surtos relacionados com o mau saneamento como a febre amarela, a cólera e a malária. O Estado acabou por investir quase tudo o que “poupou” no saneamento básico em intervenções emergenciais de saúde.

Percentagem do OGE atribuída ao sector da água e saneamento

Água e saneamento

COMO ESTÁ O PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS?Especialmente vocacionado para as áreas rurais, o Programa Água para Todos é o programa mais conhecido. É bastante positivo o aumento da sua dotação orçamental em 36% entre o ano passado e o corrente. Apesar disso, o programa recebe apenas uma pequena parcela do OGE de 2018, tendo um peso global de apenas 0,11%. Ao mesmo tempo, o programa foca-se mais nas infra-estruturas do que na manutenção, consequentemente estima se que a maioria das obras estão em desuso.

QUAL É O INVESTIMENTO NO PROGRAMA DE SANEAMENTO TOTAL LIDERADO PELAS COMUNIDADES (STLC)?Com quase nenhum investimento no saneamento rural, o STLC é um programa muito importante, dado o seu elevado retorno e baixo custo. Em 2018, este programa sofreu um corte de mais de 14% em relação a 2017, passando a usufruir de apenas 90 milhões de kwanzas. Até ao presente, estes programas de baixo custo abrangeram 320 comunidades e resultaram em 130 comunidades livres de defecação ao ar livre. As intervenções permitiram a melhoria das condições de saneamento básico de 234 392 pessoas com um custo médio estimado de 1700 kwanzas por pessoa/ano. Um pequeno aumento neste programa ao nível local poderá ter um impacto enorme.

COMO ESTÁ O PROGRAMA DE ÁGUA E SANEAMENTO PARA AS ÁREAS URBANAS?O Programa de Reabilitação de Sistemas Urbanos de Água e Saneamento é um dos maiores programas, estando dotado com 144 mil milhões de kwanzas, o que representa um aumento de 56% em relação ao ano anterior. Ao mesmo tempo, praticamente não se nota investimentos nos sistemas de água rurais.

QUAIS SÃO AS RECOMENDAÇÕES EM TERMOS DE ÁGUA E SANEAMENTO PARA O OGE 2019?✓ Para alcançar globalmente o Objectivo

n.º 6 dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água e o saneamento para todos), Angola precisaria de investir 1,5 mil milhões de dólares por ano.

✓ É necessário investir urgentemente na manutenção do sistema de água, incluindo em modelos comunitários de gestão de águas.

✓ Os cortes drásticos no saneamento básico podem ter contribuído para os surtos de cólera, malária e febre amarela dos últimos anos. Deve-se voltar urgentemente aos níveis de alocação de 2014 para o saneamento básico, dando mais importância às zonas rurais através de programas como o STLC.

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ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

Nutrição, segurança alimentar e agricultura

COMO ESTÁ A SITUAÇÃO RELATIVAMENTE À NUTRIÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR? Em Angola, a má-nutrição crónica em crianças com menos de 5 anos de idade foi calculada em 38%. Estima-se também que 65% das crianças angolanas sofre de algum tipo de anemia. Para além disso, observam-se elevados índices de carências de micronutrientes, como o ferro, o iodo e a vitamina A entre crianças, gestantes e mães lactantes. Em Angola, estima-se que a má nutrição está relacionada com a morte, por ano, de 42 mil a 76 mil crianças com idades entre os 0 e os 5 anos.

Despesa com Programa de Nutrição Nominal e Real (em KZ com base = 2014)

QUAIS SÃO OS PROGRAMAS DEDICADOS À TEMÁTICA DA NUTRIÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR NO OGE DE 2018? O MINAGRIF é responsável pelo Programa de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nutricional, dotado com 182 milhões de kwanzas. Já o MASFAMU é responsável pelo programa de Assistência Alimentar a Pessoas Carenciadas e em Situações de Vulnerabilidade (281 milhões de kwanzas) e pelo Projecto de Apoio Leite e Papas (182 milhões de kwanzas). O MINSA tem um único programa: o Programa de Nutrição. Este está orçamentado em 70 milhões de kwanzas – montante este que representa um corte de quase 9% em relação a 2017 e uma alocação de apenas 38 kwanzas por criança malnutrida.

QUANTO SE DEVERIA INVESTIR NA NUTRIÇÃO INFANTIL? O custo de prevenção da má-nutrição estima-se entre 5 dólares e 12,5 dólares por criança, o que implicaria um investimento de 24 a 61 milhões de dólares por ano. O custo do tratamento normalmente fica entre 75 e 500 dólares, sendo entre 140 e 929 milhões por ano. Deve-se urgentemente investir mais na prevenção sem ignorar a necessidade de tratamento das crianças que actualmente sofrem de má-nutrição crónica. Recomenda-se aumentar o programa da nutrição do MINSA de 70 milhões para, pelo menos, 2 mil milhões em 2019 e dar prioridade tanto à prevenção como à compra de materiais para o tratamento da má-nutrição aguda.

Globalmente a má nutrição contribui para mais de um terço das mortes infantis

Fonte: OMS, 2008. Cit in «Nutrition Sector Analysis of Children and Women in Angola». Boukare, V. et al. UNICEF

QUAIS OS CUSTOS ECONÓMICOS E SOCIAIS DA MÁ NUTRIÇÃO?As estimativas feitas pelo UNICEF indicam que uma taxa de prevalência da má-nutrição crónica de 38% implica um aumento nos gastos em termos de saúde e educação e uma diminuição da produtividade entre 30% a 50%.

QUAL É O RENDIMENTO DE UM REFORÇO DO INVESTIMENTO NA NUTRIÇÃO? O retorno do investimento na nutrição é muito elevado: cada dólar investido na nutrição resulta num retorno de 16 dólares. Por outro lado, segundo os cálculos do UNICEF, se Angola alcançar uma redução de 50% da taxa de prevalência da má-nutrição entre 2019 e 2015, o Estado angolano poderá poupar cerca de 529 milhões de dólares.

COMO TÊM SIDO OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS NA AGRICULTURA?Na última década, um dos debates mais relevantes da sociedade angolana tem sido a necessidade de diversificar a economia. Apesar disso, os efeitos reais dessa diversificação ainda não se fizeram sentir à escala do desejado, permanecendo a economia nacional excessivamente dependente do sector petrolífero, do endividamento e da vitalidade dos mercados internacionais. O índice de orientação agrícola, calculado tendo por base a quota da agricultura nas despesas do governo, para o período de 2014-2016, foi de 4,53%, 2,41% e 1,60% respectivamente. No OGE de 2018, a dotação orçamental para a agricultura, silvicultura, caça e pesca aumentou nominalmente cerca de 5%, passando para 39 mil milhões de kwanzas. As verbas dedicadas especificamente à agricultura totalizam 29 mil milhões de kwanzas, o que representa 0,30% do total do OGE. Para além do efeito da inflação e apesar deste reforço, o investimento na agricultura continua a representar aproximadamente metade do investido em 2013.

Despesa nominal e real com agricultura, sivicultura, pesca e caça em 2014-2018

Nutrição, segurança alimentar e agricultura

COMO ESTÁ A ALOCAÇÃO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR COMPARADA COM A COMERCIAL? Actualmente, a agricultura familiar é o principal responsável pelo acesso a alimentos para a esmagadora maioria da população.

A agricultura tem um potencial muito significativo de geração de emprego e de rendimento e, consequentemente, um impacto directo na redução e no combate à pobreza. Para além disso, num contexto de desvalorização da moeda nacional e de redução de divisas externas, o nível de importação, neste caso de bens alimentares essenciais, diminui significativamente. Por exemplo, segundo dados disponíveis, em 2017, a importação de alimentos foi o sector mais afectado, tendo sofrido um corte de 50% e passando de 1,54 mil milhões de dólares para 813,2 milhões de dólares.

QUAIS SÃO AS RECOMENDAÇÕES EM TERMOS DE NUTRIÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR PARA O OGE 2019?✓ Aumentar a alocação ao programa de nutrição de 70

milhões de kwanzas para 2 mil milhões de kwanzas.

✓ Usar estes recursos para colocar a tónica na prevenção da má-nutrição através de campanhas nacionais e, ao mesmo tempo, assegurar o stock de comida terapêutica para tratamento dos casos urgentes.

✓ Aumentar fortemente a atribuição ao sector da agricultura, que actualmente nem chega a 0,4% do OGE.

✓ Dar prioridade à agricultura familiar para também combater a fome e a pobreza, e a má nutrição das crianças.

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Programas de apoio à agricultura familiar/social vs. agricultura comercial 2017-2018

2018

ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

Protecção social

QUAL É A COMPONENTE DA PROTECÇÃO SOCIAL QUE TEM TIDO PRIORIDADE?Uma tendência estrutural nesta função continua a ser a prioridade dada à protecção social contributiva em detrimento dos grupos mais vulneráveis.

A protecção social contributiva é financiada pelos impostos dos trabalhadores. Já a protecção social não contributiva destina-se às pessoas que, por estarem desempregadas, por trabalharem no sector informal, ou por motivos de incapacidade, não realizaram descontos durante a sua vida activa.

A categoria de protecção social não contributiva/acção social representa somente 0,45% do total geral do OGE para 2018, o que significa uma diminuição já que, em 2017, esta despesa representava 0,5% do OGE. Uma taxa de inflação de 28,7% em 2018 implica, na prática, uma forte desvalorização dos programas de transferência directa que são dirigidos aos segmentos mais vulneráveis da população. Consequentemente, o seu impacto torna-se ainda mais residual.

QUAL É O PESO DA PROTECÇÃO SOCIAL NO OGE DE 2018?A função da protecção social é a maior função do sector social. Mas o seu peso no OGE tem vindo sistematicamente a decrescer desde 2011. Esta tendência prevalece: se, em 2017, a protecção social representava 9,8% do orçamento do sector social, em 2018, a mesma tem um peso de 6,41%.

Protecção social e suas funções-chave em percentagem do OGE 2014-2018

QUANTO SE DEVIA GASTAR NA PROTECÇÃO SOCIAL NÃO-CONTRIBUTIVA?No cômputo geral e revendo a evolução da despesa pública em protecção social, verifica-se que Angola se situa abaixo das médias internacionais. Na verdade, estudos recentes revelam que a média da despesa em assistência social, em Angola, em relação ao PIB é de 0,3%. Para uma perspectiva comparada, considere-se que a média no continente é de 1,3% e que a média do mundo é de 1,5%. A grande parte da assistência social devia destinar-se a transferências sociais monetárias.

QUAL É A META DO PDN 2018-2022 EM TERMOS DE REDUÇÃO DA POBREZA?Segundo o PDN 2018-2022, a taxa oficial de incidência da pobreza é de 36%, o que correspondia a 9,44 milhões de cidadãos. Uma das principais metas do novo PDN é reduzir a taxa de pobreza para 25% em 2022. Tendo em conta as projecções populacionais, segundo as quais, em 2022, Angola terá pouco mais de 33 milhões de habitantes, uma taxa de 25% implica que 8,25 milhões de angolanos deverão estar em situação de pobreza.

Protecção social

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À POBREZA?Os quatro maiores programas sob a responsabilidade do MASFAMU são o Programa de Apoio Social, dotado com 2,8 mil milhões de kwanzas, o Programa de Melhoria das Condições de Vida dos Ex Militares e Suas Famílias, o qual absorve 8,47% do orçamento, o Programa Nacional de Desminagem, ao qual foi atribuído 23% do orçamento ministerial e o Programa Integrado de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza, dotado com 9,9 mil milhões de kwanzas, o que equivale a 34,18% do mesmo orçamento. Ao mesmo tempo, não está claro como este programa será implementado.

COMO ESTÁ A CRIANÇA NOS PROGRAMAS DE PROTECÇÃO SOCIAL?No âmbito do Programa de Protecção e Promoção da Criança, o novo PDN estabelece a meta seguinte: o número de crianças dos 0 aos 2 anos que recebem leite, papas e outros apoios complementares passa de 2188 crianças, em 2017, para 15 mil crianças em 2022. Estima-se que, em 2022, 5 299 939 angolanos tenham entre 0 e 4 anos. Na impossibilidade de aceder a dados mais desagregados, tal indica que apenas 0,28% das crianças na primeira infância terão acesso a este apoio.

EXISTE ALGUM PROGRAMA DE RENDIMENTO MÍNIMO?

O OGE de 2018 inclui um Programa de Rendimento Mínimo para Pessoas em Situação de Risco dotado com 54 milhões de kwanzas. Não é claro se se trata efectivamente de um programa de transferências monetárias e como o mesmo será articulado com os outros programas de assistência social não contributiva. Valerá a pena ter em mente que, segundo o PDN 2018-2022, uma das metas do Rendimento Social Mínimo é que, até 2022, pelo menos 28 300 crianças menores de 5 anos, provenientes de famílias pobres, possam usufruir deste apoio. Estimando-se que, em 2022, a população com idades compreendidas entre os 0 e os 4 anos totalize 5 299 939 crianças, constata-se que a meta deste programa é cobrir cerca de 0,53% dessas crianças. Deve prever-se a expansão deste programa ao nível nacional para combater os efeitos, sobre os mais vulneráveis, dos cortes nos subsídios de combustível.

QUAIS SÃO RECOMENDAÇÕES RELATIVAS À PROTECÇÃO SOCIAL PARA O OGE 2019?✓ Continuar a prever recursos para a

implementação do primeiro programa de transferências sociais monetárias dirigido às crianças, com a perspectiva de reduzir o impacto dos cortes nos subsídios de combustível e aumento do custo de vida.

✓ Começar o debate do OGE de 2020 para expandir o programa de transferências sociais monetárias à escala nacional.

✓ Aumentar a capacidade técnica e orçamental de os governos provinciais e municipais implementarem programas de acção social que neste momento estão centralizados ao nível nacional.

✓ Clarificar a transparência e normas de uso relativamente aos fundos do programa de combate à pobreza.

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Subfunções na Protecção Social 2018