NUCA Unicef

Guia MetodológicoSelo UNICeFMUNICípIo AprovAdo Edição 2013-2016 / Semiárido

Eu E mEu município crEscEndo juntos


www.SElounicEf.org.br www.SElounicEf.org.br

2 3


APRESENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 descentralizou responsabilidades na execução das políticas públicas e colocou o desafio do desenvolvimento no município. Nos últimos anos, o Brasil consolidou a atenção básica de educação, saúde e assistência social a partir de seus municípios e promoveu avanços nos cuidados com a infância. O desafio das novas administrações é promover a proteção integral da população de até 17 anos, a partir da integração de ações e da ampliação do investimento social à adolescência, garantindo a redução de desigualdades sociais.

Com o objetivo de contribuir para o fortalecimento da gestão municipal no cumprimento de seu papel constitucional, o UNICEF lança o Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 para o Semiárido (4ª edição) e a Amazônia Legal Brasileira (2ª edição). Assim, dará continuidade à parceria bem-sucedida com os municípios para assegurar os direitos de todas as crianças e adolescentes, especialmente as meninas e meninos mais vulneráveis, que vivem em comunidades rurais, quilombolas e indígenas, possuem algum tipo de deficiência ou são mais afetados por emergências e desastres. O Selo tem como objetivo posicionar o tema da proteção integral – um dos pilares do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990) – no centro da agenda pública dos municípios.

Indicadores sociais revelam que as meninas e meninos do Semiárido enfrentam uma realidade desfavorável em comparação com a vida da média dos brasileiros na mesma faixa etária. O percentual de crianças menores de dois anos desnutridas, em 2012, era 59% maior no Semiárido (1,56%) do que no país (0,98%). Em 2011, a distorção idade-série no Ensino Fundamental também era 59% maior na região (43,7%) do que a média nacional (27,6%). Já a taxa de abandono no Ensino Fundamental era 85% mais alta no Semiárido (4,44%) do que no Brasil em geral (2,4%).

O Selo tem por missão reverter esse quadro. Ele é a principal contribuição do UNICEF ao Pacto Nacional um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido e à Agenda Criança Amazônia, compromissos assumidos ou renovados por governos (Federal, dos estados e municípios), sociedade civil, empresas e organismos internacionais, durante cerimônia de encerramento do Selo 2009-2012.

Nesta edição, o Selo mantém os seus quatro fundamentos: 1) comunicação para o desenvolvimento e mobilização social; 2) desenvolvimento de capacidades técnicas de atores locais para que apoiem o fortalecimento das políticas públicas; 3) monitoramento de indicadores sociais; 4) avaliação do desempenho e certificação dos municípios que alcançam os melhores resultados. A metodologia tem se mostrado eficiente desde 1999 – testada pela primeira vez no Ceará e Rio Grande do Norte –, até a Edição 2009-2012, quando participaram 2.300 municípios de 19 estados do Semiárido e da Amazônia. Todos apresentaram resultados positivos, como: queda nos índices de mortalidade infantil 58% maior do que na média nacional; aumento do acesso ao pré-natal para 19,4% contra os 8,5%, e redução da distorção idade-série para 15% contra 12,8%.

Com o Selo 2013-2016, o UNICEF inicia um novo ciclo de trabalho com os municípios do Semiárido, com a proposta de fomentar a implementação de um conjunto de Ações Estratégicas de Políticas Públicas e de Participação Social para garantir a equidade no acesso aos direitos para cada criança e cada adolescente, sem distinção de cor, gênero, credo, condição social, local de nascimento, ou condição pessoal.

Adolescentes, famílias, comunidades, organizações da sociedade civil, conselhos de Diretos e Tutelares, empresas, grupos religiosos e mídia serão convidados a apoiar gestores e técnicos nos programas para infância e adolescência. É o Selo UNICEF fomentando a participação social e, em especial, a dos adolescentes, para democratizar a gestão pública, qualificar a cidadania e promover o desenvolvimento das crianças, adolescentes e do próprio município.

Esta publicação serve como referência para todas as pessoas que se interessam em acompanhar o Selo UNICEF de perto e contribuir para assegurar uma vida melhor às crianças e adolescentes do Semiárido.

Boa leitura!

Gary Stahl, Representante do UNICEF no Brasil

1. O QUE É O SELO UNICEF?

O Selo UNICEF Município Aprovado é uma estratégia do UNICEF realizada em parceria com os municípios do Semiárido e da Amazônia Legal Brasileira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes dessas regiões. Os municípios que se inscrevem no Selo assumem o compromisso de elaborar, em um processo participativo, um diagnóstico da situação da população de zero a 17 anos e um Plano Municipal de Ação para enfrentar os principais problemas que afetam as meninas e meninos. Os municípios também se comprometem a desenvolver ações nas áreas de saúde, educação, proteção e participação social de crianças e adolescentes e a monitorar os objetivos alcançados por meio de indicadores e de debates nos fóruns comunitários.

Para isso acontecer, a prefeitura mobiliza pessoas e organizações dos diversos setores, une esforços com a sociedade civil, famílias, adolescentes, escolas, comunidades, grupos religiosos e culturais, veículos de comunicação e empresas. O município se enche de vida e de entusiasmo para superar os desafios. O engajamento de todos os segmentos é indispensável para o sucesso dessa iniciativa em prol das crianças e adolescentes.

O UNICEF, por sua vez, promove a capacitação de gestores e técnicos municipais – representantes de organizações do Sistema de Garantia de Direitos, como os Conselhos de Direitos e Tutelares, adolescentes –, com o objetivo de qualificar a sua atuação nos processos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, comunicação, cultura, esporte e lazer. O UNICEF também monitora e avalia os resultados nas condições de vida das crianças e adolescentes, concedendo um reconhecimento internacional aos municípios que conseguem avanços reais na garantia dos direitos de cada menina e cada menino.

O Selo está articulado com o Pacto Nacional Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semiárido e a Agenda Criança Amazônia, iniciativas que têm por objetivo reduzir disparidades regionais e apoiar o Brasil no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

oS objEtivoS dE

dESEnvolvimEnto do milênio (odm)

em 2000, representantes dos países-membros da organização das Nações Unidas (ONU) se reuniram para refletir sobre o destino da humanidade. Juntos, assinaram a declaração do Milênio e definiram metas a serem cumpridas até 2015. o governo brasileiro, com mais 188 países, assumiu o compromisso de alcançar os oito objetivos:

1 - erradicar a extrema pobreza e a fome 2 - Atingir o ensino básico universal 3 - promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres 4 - reduzir a mortalidade infantil 5 - Melhorar a saúde materna 6 - Combater o HIv/Aids, a malária e outras doenças 7 - Garantir a sustentabilidade ambiental 8 - estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento

os odM representam um compromisso do estado perante a comunidade internacional e a sociedade civil, além de um marco de referência mundial para garantir o cumprimento dos direitos de cada ser humano, e das crianças e adolescentes em particular. A metodologia do Selo UNICeF está referenciada nas prioridades do Governo Federal e nos odM. o Selo incentiva a adoção da Agenda de Compromissos Governo Federal e Municípios 2013-2016 – pacto entre a federação e mais de cinco mil prefeitos e prefeitas para melhorar as condições de vida da população – e continuará contribuindo para que o Brasil alcance os odM, priorizando os mais vulneráveis.



4 5


1 .1 . HiStÓrico do SElo

O Selo UNICEF foi implementado pela primeira vez em 1999, no Ceará, onde foram realizadas três edições estaduais. Uma ação semelhante foi realizada na Paraíba em 2002, com o nome Selo da Cidadania – Município Protetor da Criança. O sucesso das experiências levou à ampliação da metodologia para todo o Semiárido, em 2004, ano da assinatura no primeiro Pacto Nacional Um mundo para a criança e do adolescente do Semiárido. O Selo UNICEF passou a mobilizar quase 1.500 municípios da área de atuação do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN Brasil), localizados em 11 estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão , Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O território tem cerca 1.142.000 km2 de extensão e concentra quase 37 milhões de pessoas, das quais 13 milhões são crianças e adolescentes. Cerca de 80% dos municípios desses estados aceitaram o desafio de mobilizar pelos direitos da infância e adolescência nas Edições 2006, 2008 e 2009-2012.

Em 2009, ano da assinatura do compromisso da Agenda Criança Amazônia, o Selo UNICEF avançou para quase 800 municípios de nove estados da Amazônia Legal Brasileira: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, que tiveram, então, a oportunidade de melhorar a vida de quase 13 milhões de crianças.

1 .2. EdiÇÃo 2013-2016

A nova edição do Selo busca mobilizar os municípios do Semiárido brasileiro para assegurar às pessoas com até 17 anos os direitos de: Sobreviver e se desenvolver; Aprender; Proteger-se e ser protegido do HIV/aids; Crescer sem violência; Ser adolescente; Ser prioridade absoluta nas políticas públicas; Praticar esportes, brincar e divertir-se.

A iniciativa demanda atenção especial a crianças e adolescentes mais excluídos, como os que vivem em comunidades indígenas e quilombolas, afro-brasileiros, com deficiência e os mais vulneráveis às emergências e risco de desastres. Para isso, propõe aos municípios a articulação de esforços para o alcance de sete objetivos até 2016:

1. Reduzir a mortalidade infantil e materna e a desnutrição crônica;

2.Todas as crianças e adolescentes acessando, permanecendo e concluindo a educação básica de qualidade na idade certa, com sucesso na aprendizagem;

3.Reduzir a transmissão vertical (da mãe para o bebê) e os casos de HIV/aids entre adolescentes, especialmente meninas;

4. Diminuir a violência, a exploração e os abusos contra crianças e adolescentes; e fortalecer o

Sistema de Garantia de Direitos nos municípios, garantindo a realização equitativa dos direitos e levando em consideração as dimensões de gênero, raça/etnia e deficiências;

5. Adolescentes acessando políticas públicas multissetoriais e sendo reconhecidos pela sociedade por sua capacidade de contribuir para transformar a sua realidade;

6. Todos os setores do município, incluindo as escolas e comunidades, com acesso à informação e conhecimentos ampliados sobre a situação das crianças e adolescentes em desvantagem, contribuindo para a universalização dos direitos da infância e adolescência, e promovendo iniciativas pela redução das desigualdades;

7. Todas as crianças e adolescentes acessando políticas públicas de esporte seguro e inclusivo, brincando e divertindo-se em centros de educação infantil, escolas e comunidades.

O desempenho dos municípios no alcance dos sete objetivos do Selo UNICEF será analisado a partir de dois eixos de avaliação: Impacto Social e Ações Estratégicas de Políticas Públicas e de Participação Social (ver item 4, página 07).

Três Ações de Participação Social são obrigatórias para a continuidade do município no Selo UNICEF:

• Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) – criação e/ou fortalecimento do NUCA como espaço de discussão sobre temas que afetam crianças e adolescentes. O núcleo deve apoiar os adolescentes no desenvolvimento de competências, contribuir para fortalecer sua capacidade de incidir nas políticas públicas (ver na página 10) e promover o engajamento de meninas e meninos no conjunto de Ações Estratégicas.

• Fóruns Comunitários – promoção de dois Fóruns do Selo, com o objetivo de realizar um Diagnóstico Participativo (análise de situação da vida de crianças e adolescentes), e para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos desdobramentos do Plano Municipal de Ação para a Proteção Integral da Infância e Adolescência.

O Plano Municipal de Ação deve informar como o município vai desenvolver as Ações Estratégicas, visando o alcance dos objetivos do Selo. O documento deve ser apresentado à comunidade, o que pode ser feito por meio de uma audiência pública na Câmara de Vereadores. A concepção do plano será detalhada no Guia de Orientação aos Municípios para o Fortalecimento das Políticas Públicas (Manual de Dicas), produzido pelo UNICEF.

2. COMO PARTICIPAR DO SELO UNICEF

Estão aptos a participar municípios do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação da Seca , em dez estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Para aderir à iniciativa, o(a) prefeito(a) deve assinar o Termo de Adesão (disponível em www.selounicef.org.br) e garantir o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Recomenda-se que o(a) presidente do Conselho também assine o Termo de Adesão. No ato de adesão, o prefeito(a) deve indicar uma pessoa para desempenhar o papel de Articulador(a) do Selo, que será responsável por coordenar as ações do Selo no município e fazer a interlocução com o UNICEF. Telefone e e-mail de contato do(a) Articulador(a) devem ser incluídos no mesmo documento.

O Termo de Adesão preenchido e assinado deve ser encaminhado ao escritório do UNICEF responsável pelo Estado do município, até o último dia da inscrição (ver lista na página 17), obrigatoriamente pelo correio.

O CMDCA (link quadro abaixo) deve participar da gestão do Selo e coordenar os Fóruns Comunitários. Para isso, precisa de articulação permanente com diversos setores: gestores públicos, outros conselhos setoriais, poder legislativo, organizações sociais, grupos de adolescentes, representantes do setor privado, além do(a) Articulador(a) do Selo no município.

o quE é o conSElHo municipal doS dirEitoS da crianÇa E do adolEScEntE (cmdca)?

O CMDCA é responsável pela formulação e pelo controle das políticas de atenção à infância e à adolescência no município. Formado por representantes da sociedade civil e do governo. É também o espaço em que a sociedade civil participa da definição das políticas públicas na área da infância e adolescência. o Conselho é o gestor do Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, usado para viabilizar ações e programas que atendam às necessidades da criança e do adolescente.

dica:

promover a participação de crianças e adolescentes é uma forma de assegurar seus direitos. As meninas e os meninos devem ser ouvidos, expressar suas ideias e anseios a respeito dos serviços públicos, e, assim, contribuir para a melhoria das políticas. Mas o município deve evitar a sobrecarga dos adolescentes envolvidos na mobilização do Selo UNICeF e evitar prejuízos no acompanhamento do cronograma escolar. os adolescentes devem participar de atividades do Selo sempre no contraturno das aulas regulares.



6 7


3. COMO PREPARAR O MUNICÍPIO PARA O SELO UNICEF

3.1. a comiSSÃo intErSEtorial pEloS dirEitoS da infÂncia E adolEScência

O município deve trabalhar para que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam uma preocupação de toda a sociedade e não apenas da prefeitura ou de algumas secretarias. Recomenda-se a criação da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência, com os seguintes integrantes: Articulador(a), órgãos estratégicos da Prefeitura, como as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Comunicação, forte representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil com experiência na área de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, lideranças adolescentes e comunicadores.

atEnÇÃo!

A Comissão Intersetorial pelos direitos da Infância e Adolescência não substitui o papel do CMdCA, mas deve ser parte integrante do Conselho. A Comissão é operacional e deve planejar, executar e acompanhar as ações previstas na metodologia do Selo, como: promover reuniões sistemáticas, monitorar os indicadores sociais e contribuir para a sua melhoria. o CMdCA pode sediar os encontros da Comissão e deve influenciar suas atividades, de forma a qualificar a sua atuação no fortalecimento das políticas públicas para a infância e a adolescência.

3.2 o(a) articulador(a) municipal do SElo unicEf

A pessoa indicada para coordenar as ações do Selo no município deve ser uma referência na gestão de políticas públicas para a infância e a adolescência, e ter capacidade de articulação junto às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, ao CMDCA e demais conselhos setoriais, às organizações da sociedade civil e à iniciativa privada. Características importantes para a escolha do(a) articulador(a):

• Compromisso de fazer das crianças e adolescentes uma prioridade do município;

• Habilidade no desenvolvimento de ações de comunicação para a mobilização social;

• Capacidade para mobilizar os atores responsáveis pelas políticas públicas;

• Disposição para vencer os desafios da intersetorialidade;

• Disponibilidade de tempo para executar atividades previstas na metodologia do Selo;

• Sensibilidade para promover a inclusão social, a diversidade e o respeito às diferenças;

• Tolerância na escuta, negociação e mediação de conflitos;

• Visão democrática para entender que a gestão deve ser coletiva e participativa.

Os(As) articuladores(as) desempenham diversas funções ao longo do processo do Selo, entre as quais:

• Participar das capacitações oferecidas pelo UNICEF e/ou parceiros;

• Estimular a criação e organização de um espaço/sala do Selo no município;

• Incentivar e apoiar a criação da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência;

• Acompanhar atentamente o cronograma do Selo UNICEF;

• Manter contato permanente com a coordenação do Selo para receber orientações e esclarecer dúvidas;

• Trabalhar em articulação permanente com o CMDCA;

• Mobilizar os diversos setores em torno da causa da criança e do adolescente;

• Apoiar e estimular a participação de adolescentes no município.

• Promover a articulação entre os diversos atores da administração municipal, sociedade civil e setor privado;

• Divulgar e promover a participação social nas diferentes etapas da metodologia do Selo;

• Acompanhar e divulgar os indicadores sociais do município;

• Repassar as informações recebidas do UNICEF ao(à) Prefeito(a), aos membros da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência e aos diversos setores da sociedade no município;

• Comunicar boas práticas e resultados das ações do Selo;

• Enviar as informações solicitadas pelo UNICEF;• Dividir e compartilhar tarefas;• Priorizar a comunicação, elemento vital ao

processo de mobilização social em torno do Selo e do Pacto.

dica:

a escolha do(a) articulador(a) do município é estratégica. A troca de articulador(a) ao longo da edição do Selo UNICeF pode prejudicar o desempenho do município.

4. COMO OS MUNICÍPIOS SERÃO AVALIADOS

O Selo tem dois eixos de avaliação do desempenho dos municípios na melhoria das condições de vida das crianças e adolescentes: 1) Impacto Social; 2) Ações Estratégicas de Políticas Públicas e de Participação Social.

4.1. EiXo 1: impacto Social

Este eixo avalia as condições de vida de meninas e meninos de zero a 17 anos. Os municípios desenvolverão atividades para alcançar os sete objetivos propostos pelo Selo e serão monitorados por meio de 13 indicadores de Impacto Social das áreas de saúde, educação, proteção e participação política. Os dados, produzidos por fontes oficiais nacionais, serão coletados pelo UNICEF no início, no meio e no final da edição do Selo, com base nas informações mais recentes disponíveis.

4.2. EiXo 2: aÇÕES EStratégicaS dE polÍticaS pÚblicaS E participaÇÃo Social

A melhoria na qualidade de vida de crianças e adolescentes, expressa pelos indicadores de Impacto Social, está relacionada e depende das ações, programas e políticas criadas, implementadas e gerenciadas pelo município. Este eixo contempla um conjunto de 27 Ações Estratégicas – sendo 19 delas de Políticas Públicas e oito de Participação Social, incluindo três de realização obrigatória: o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) e os dois Fóruns Comunitários do Selo UNICEF Município Aprovado.

Trata-se de um conjunto de iniciativas entre as quais o município deve escolher no mínimo 19 (das 27 ações) para desenvolver nas sete grandes áreas temáticas do Selo, incluindo-as no seu Plano Municipal de Ação. Essas iniciativas são caminhos que o município pode percorrer para conseguir progressos nos indicadores sociais.

A tabela a seguir resume os principais objetivos, indicadores de impacto social e ações estratégicas de políticas públicas e participação social propostas pelo Selo para o alcance de sete objetivos, associados a princípios e Objetivos do Milênio (ODM).

o objetivo é a mudança que se deseja alcançar na melhoria da vida de crianças e adolescentes.

o indicador é a forma de medir como estas mudanças estão sendo alcançadas.

www.selounicef.org.br

8 9


Eu mE dEsEnvolvo com o mEu município

www.SElounicEf.org.br

DIREITOS INDICADORES DE IMPACTO SOCIAL

Reduzir a mortalidade infantil e materna e a desnutrição crônica

Diminuir a violência, a exploração e os abusos contra crianças e adolescentes; e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos nos municípios, garantindo a realização equitativa dos direitos e levando em consideração as dimensões de gênero, raça/etnia e deficiências

Todas as crianças e adolescentes acessando, permanecendo e concluindo a educação básica de qualidade na idade certa, com sucesso na aprendizagem

Adolescentes acessando políticas públicas multissetoriais e sendo reconhecidos pela sociedade por sua capacidade de contribuir para transformar a sua realidade

Reduzir a transmissão vertical (da mãe para o bebê) e os casos de HIV/aids entre adolescentes, especialmente meninas

Todos as comunidades do município com acesso à informação e conhecimentos sobre a situação das crianças e adolescentes e promovendo iniciativas pela redução das desigualdades

Todas as crianças e adolescentes com oportunidade de acesso a esporte seguro e inclusivo, brincando e divertindo-se em centros de educação infantil, escolas e comunidades

OBJETIVOS(até 2016)

So

br

Ev

ivE

r E

SE

d

ES

En

vo

lv

Er

cr

ES

cE

r

SE

m v

iol

ên

cia

ap

rE

nd

Er

S

Er

a

do

lE

Sc

En

tE

pr

ot

Eg

Er

-S

E E

SE

r

pr

ot

Eg

ido

do

H

iv/a

idS

SE

r

pr

ior

ida

dE

n

aS

po

lÍt

ica

S

pÚ

bl

ica

S

br

inc

ar

, p

ra

tic

ar

E

Sp

or

tE

S E

d

ivE

rt

ir-S

EI.1.Taxa de Mortalidade Infantil – MS/SIM (o município

só pontua se a TMI não tiver piorado entre os anos inicial e final)

I.2. % de mulheres grávidas com 7 ou mais atendimentos de pré-natal – MS/SINASC

I.3. % de óbitos maternos investigados – MS/SIMI.4. % de óbitos infantis investigados – MS/SIMI.5. Cobertura Vacinal Pentavalente – MS/PNI

I.10. % de crianças de até 1 ano de idade com registro civil, do total de nascidos vivos– IBGE/Estatística do Registro Civil e MS/SINASC

I.11.Taxa de mortalidade entre crianças e adolescentes de 10 a 19 anos por causas externas – MS/SIM

I.6. Taxa de abandono no Ensino Fundamental (por raça, etnia e gênero) – MEC/INEP

I.7. Distorção idade-série nos anos finais (5° a 9° ano) do Ensino Fundamental diurno da rede municipal – MEC/INEP

I.8. % de crianças beneficiadas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) que estão na escola – MDS/MEC

I.9. Percentual de escolas da rede pública municipal que atingiram ou ultrapassaram a meta do IDEB, anos iniciais – MEC/INEP

I.12. % de nascidos vivos de mulheres de 10 a 19 anos – MS/SINASC

I.13. % de adolescentes de 16 e 17 anos cadastrados no Tribunal Regional Eleitoral – TRE

PRINCÍPIOS E ODM

AÇÕES ESTRATÉGICAS

POLÍTICAS PÚBLICAS

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

A.8. Implementar ações para garantir o teste de HIV/sífilis para gestantes

A.9. Município com Grupo Gestor do SPE/PSE em funcionamento, com a presença de adolescentes

A.16. Município com Conselho Tutelar funcionando com qualidade

A.17. Município com CMDCA funcionando com qualidadeA.18. Município implementando ações de proteção

às crianças e adolescentes antes, durante e após desastres

A.19. Município implementando Planos Municipais de Esporte Educacional há pelo menos um ano

A.1. Município implementando o Plano pela Primeira Infância há pelo menos 1 ano

A.2. Município implementando ações de assistência ao pré-natal, parto e pós-parto, para a redução da mortalidade materna e neonatal

A.10. Programas de prevenção, notificação compulsória e atendimento a casos de violência sexual

A.11. Programas de prevenção, notificação compulsória e atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil

A.12. Serviços de acolhimento institucional ou familiar reordenados (ex. Família Acolhedora).

A.13. Implementar programas socioeducativos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei em meio aberto

A.3. Implementar programas para a inclusão e permanência de crianças na educação básica

A.4. Realizar as duas etapas da Provinha Brasil nas escolas da rede municipal, com matrícula no segundo ano do Ensino Fundamental

A.5. Promover nas escolas o acesso à água de qualidade, banheiro masculino e feminino e cozinha

A.6. Implementar as Leis 10.639 e 11.645 nas escolasA.7. Desenvolver nas escolas, ações de educação para a

convivência com o Semiárido

A.14. Distribuição a Caderneta de Saúde do Adolescente capacitar profissionais para seu uso.

A.15. Município com Comitê /Conselho de Combate às Drogas instalado e funcionando adequadamente.

6. Combater o HIV/aids, a malária e outras doenças

P.6. Município realizando o 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 * (obrigatória)

P.7. Município realizando o 2º Fórum Comunitário do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 * (obrigatória)

P.8. Município realizando ações de mobilização pelo esporte educacional, seguro e inclusivo

1. Erradicar a extrema pobreza e a fome

4. Reduzir a mortalidade infantil

5. Melhorar a saúde materna

3. Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

2. Atingir o Ensino Básico universal

3. Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

7. Garantir a sustentabilidade ambiental

8. Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento



P.1.Município realizando a Semana do Bebê em 2014 e 2015

P.2. Município promovendo ações de mobilização nas escolas em torno da campanha do UNICEF Por uma Infância sem Racismo

P.3. Município realizando campanhas em torno da violência sexual (18 de maio), trabalho infantil (12 de junho) e ações estratégicas para a redução da letalidade de adolescentes negros Declaração do Milênio, Capítulo VI

P.4.Realização da Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a participação de adolescentes como delegados.

P.5. Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) implementado e contribuindo na realização das Ações Estratégicas de Participação Social *(obrigatória)



10 11


4.2.1. aÇÕES EStratégicaS obrigatÓriaS

Três Ações Estratégicas de Participação Social são obrigatórias para o município permanecer no Selo 2013-2016 e receber a certificação do UNICEF: o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) e os dois Fóruns Comunitários. Essas ações demonstram a capacidade do município de envolver os diversos setores da sociedade, incluindo os adolescentes, em processos de planejamento, implementação, monitoramento e controle social de políticas públicas para a população de até 17 anos. A avaliação dessas ações será principalmente qualitativa, levando em consideração a diversidade dos participantes, a inclusão social, o engajamento de meninos e meninas e os produtos resultantes da mobilização no município.

dica –

o UNICeF recomenda que o plano pela primeira Infância e plano de esporte educacional e/ou qualquer outro plano municipal sejam elaborados em sintonia com os objetivos e metas do plano decenal de promoção, proteção e defesa dos direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2011-2020).

4.2.3. oS fÓrunS comunitÁrioS

O Fórum Comunitário é um espaço de encontro e diálogo participativo no município. É no Fórum que a comunidade analisa a situação das crianças e dos adolescentes, planeja e sugere ações pela garantia dos direitos da infância e adolescência, monitora e avalia o impacto de projetos, programas e políticas sociais voltadas à melhoria da população de zero a 17 anos. O Fórum deve ser coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), seguindo as orientações de um guia específico que será enviado aos municípios pelo UNICEF.

Podem participar do Fórum: conselheiros, lideranças comunitárias, sindicais e religiosas, crianças, adolescentes e suas famílias, profissionais de saúde, educação e assistência social, comunicadores e artistas, representantes do setor empresarial, entre outros atores. Todos têm a oportunidade de refletir e, juntos, definir as prioridades para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e para o alcance dos objetivos do Selo.

O município que não realizar qualquer um dos dois fóruns não poderá continuar participando desta edição do Selo.

o UNICeF enviará aos municípios um guia sobre a realização dos fóruns, com orientações para o desenvolvimento do diagnóstico participativo, incluindo a capacitação dos adolescentes envolvidos nessa ação.

4.2.2. nÚclEo dE cidadania doS adolEScEntES (nuca)

A participação de adolescentes é um elemento crucial para o alcance dos objetivos do Selo. Trata-se de um direito fundamental e de um instrumento de geração de conhecimento e de oportunidades de desenvolvimento. A participação instiga a mobilização e o empenho dos adolescentes para a transformação de suas realidades, contribuindo para o enfrentamento das vulnerabilidades e para a superação das desigualdades e violações que afetam as suas vidas. A participação também é um caminho privilegiado para envolver os adolescentes no debate sobre políticas públicas que vão ajudar a fazer valer os seus direitos (UNICEF, 2011, pg. 4 e 5) .

O UNICEF recomenda a implantação do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), para que adolescentes possam refletir e discutir sobre a diversidade e as desigualdades do município, em termos de gênero, raça e etnia, deficiências, vida urbana e rural. O NUCA deve contribuir ainda para que eles se organizem em redes e sejam capacitados na Metodologia das Competências para a Vida, descrita em um material que será oferecido pelo UNICEF.

No caso dos municípios que já contam com iniciativas similares ao NUCA, o UNICEF propõe que esses espaços sejam fortalecidos e que os adolescentes envolvidos em tais ações engajem-se na agenda do Selo, e mais especificamente na promoção do debate e mobilização em torno das causas da exclusão escolar (alunos fora da escola ou não aprendendo). O NUCA reafirma o papel fundamental dos adultos de orientar, incentivar e proteger as meninas e os meninos, ajudando a criar relações de diálogo, respeito e confiança entre gerações (UNICEF, 2011, pg. 6) .

O município que não implementar e apoiar o NUCA não poderá continuar participando desta edição do Selo.

4.2.4. 1º fÓrum comunitÁrio

O 1º Fórum Comunitário marca o lançamento do Selo UNICEF no município e deve ser realizado no primeiro semestre de 2014. Os objetivos deste encontro são:

- Promover o lançamento municipal e explicar a metodologia do Selo;

- Apresentar o(a) articulador(a) e a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência;

- Realizar uma análise sobre a situação da infância e da adolescência no município, com base nos indicadores oficiais e no Diagnóstico Participativo; e

- Identificar possíveis gargalos para a realização dos objetivos do Selo e formas de superá-los.

Durante o 1º Fórum, os participantes devem sugerir ações prioritárias para o alcance dos objetivos propostos pelo Selo UNICEF aos municípios para, assim, melhorar a vida de crianças e adolescentes. As informações coletadas servirão de subsídio para a elaboração do Plano Municipal de Ação para a Proteção Integral das Crianças e Adolescentes, vinculado aos programas e ações do município. Cabe à Comissão Intersetorial, ao CMDCA e ao(à) articulador(a) do Selo reunir os resultados para organizar este plano, conforme as orientações que serão encaminhadas pelo UNICEF.

O passo a passo para a elaboração do Plano Municipal de Ação será apresentado no Guia do 1º Fórum Comunitário que será publicado pelo UNICEF para ser usado como instrumento de trabalho da Comissão Intersetorial junto aos setores de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Meio Ambiente e Esporte.

Recomenda-se que o CMDCA prepare relatórios periódicos sobre a implementação do Plano, desde o 1º Fórum. Esses relatórios podem servir para os debates do 2º Fórum e para sistematizar os resultados do trabalho de implementação do Selo no município.

o diagnóstico participativo deverá ser realizado com a participação de adolescentes e será discutido durante o 1º Fórum Comunitário. esse documento analisa a situação da infância e da adolescência no município, a partir dos indicadores de Impacto Social e de ações estratégicas previstas no Selo. o diagnóstico deverá contemplar a análise do funcionamento do Conselho Tutelar e Conselho Municipal de direitos da Criança e do Adolescente, seguindo critérios predefinidos pelo UNICeF e comunicados no Guia do primeiro Fórum.

dicaS

• O UNICEF sugere a organização de uma audiência pública em parceria com a Câmara de vereadores para apresentar à sociedade o plano municipal de ação para a proteção integral da infância e adolescência, elaborado durante o 1º Fórum.

• Em 2014, serão realizadas as Conferências Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente. Trata-se de uma das ações estratégicas de participação social e uma ocasião para apresentar o plano Municipal de Ação.

• O UNICEF disponibilizará orientações para a elaboração de planos municipais em conformidade com o plano decenal de promoção, proteção e defesa dos direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2011-2020).



12 13


4.2.5. 2º fÓrum comunitÁrio

O 2º Fórum deve ser realizado até abril de 2016. Seu objetivo é comparar a situação do município entre o 1º e o 2º Fórum. A avaliação do desempenho do município deve ser feita com base nas Ações Estratégicas desenvolvidas e nos resultados alcançados em relação aos sete objetivos do Selo, considerando as prioridades definidas no Plano Municipal de Ação.

Para este Fórum, a prefeitura e o CMDCA devem solicitar formalmente a presença do(a) Mediador(a), um(a) profissional contratado(a) e capacitado(a) pelo UNICEF, para acompanhar os debates e realizar visitas de campo, com o objetivo de levantar informações e indicadores que complementam a avaliação do município. O 2º Fórum contempla a percepção da comunidade e do Mediador(a) sobre os desdobramentos do Plano Municipal de Ação.

dica:

Mobilize a comunidade! divulgue os Fóruns Comunitários no município para garantir um número significativo e a diversidade dos participantes. A presença de moradores da área rural, da periferia, de diferentes grupos étnico-raciais, distintos grupos religiosos e irmandades, de homens e mulheres e de adolescentes nos Fóruns é importante na avaliação e pontuação do município.

como comprovar a rEalizaÇÃo doS fÓrunS Em SEu municÍpio?

o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, que é responsável pela coordenação dos Fóruns, deverá disponibilizar, na plataforma virtual do Selo, os documentos que comprovam os resultados dessas reuniões públicas, como o diagnóstico participativo, o plano Municipal de Ação e seus desdobramentos, além das atas e listas de presença, contendo nome, assinatura e função dos participantes (por exemplo: diretor de escola, conselheiro tutelar, professor, estudante, pai, mãe, etc). os documentos que comprovam a realização do 2º Fórum serão validados pelo CMdCA e pelo(a) Mediador(a) do UNICeF.

5. COMO PONTUAR NO SELO UNICEF

O sistema de pontuação do Selo é marcado por duas cores (verde e vermelho), que valem tanto para os indicadores do eixo de Impacto Social quanto para as Ações Estratégicas de Políticas Públicas e de Participação Social.

No primeiro eixo, os municípios são avaliados no âmbito dos respectivos estados e comparados aos municípios reunidos em grupos de características semelhantes. O agrupamento dos municípios é feito a partir da análise de um conjunto de indicadores econômicos e sociais que refletem as condições de vida das crianças e adolescentes, como: população, Produto Interno Bruto (PIB) e índices de pobreza. Os indicadores quantitativos são sempre comparados à média do grupo de municípios. Já no segundo eixo do Selo UNICEF, os municípios são pontuados por cada Ação Estratégica desenvolvida e comprovada, de acordo com os critérios definidos pelo UNICEF (ver www.selounicef.org.br).

O Selo é concedido ao município que obtém um determinado número de pontos pré-estabelecido para cada eixo (ver quadro da página 14).

5.2. pontuaÇÃo no EiXo dE aÇÕES EStratégicaS

Este eixo é formado por 27 Ações Estratégicas, sendo 19 de Políticas Públicas e oito de Participação Social, cuja avaliação será realizada a partir da comprovação do cumprimento da ação estratégica. Para cada ação desenvolvida seguindo critérios definidos pelo UNICEF, o município receberá um ponto. As três Ações Estratégicas obrigatórias levam em consideração:

• A implantação e/ou fortalecimento do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) para promoção de debates e mobilização em torno de temáticas ligadas à adolescência, como a questão da exclusão escolar (alunos fora da escola ou não aprendendo);

• A realização do 1º Fórum Comunitário (incluindo o Diagnóstico Participativo e o Plano Municipal de Ação);

• A realização do 2º Fórum Comunitário.

Inserir semáforo como ilustração

vErdEsinaliza que a situação ou desempenho do município está igual ou melhor que a média, considerando o seu grupo de avaliação, ou que o município realizou uma atividade e obteve resultados positivos. Ganha ponto.

vErmElHo indica cuidado. A situação ou desempenho do município está pior que a média do seu grupo de avaliação e precisa melhorar, ou ainda, sinaliza que o município não realizou ou não obteve resultados positivos em determinada atividade. Não ganha ponto.

5.1. pontuaÇÃo no EiXo dE impacto Social

Nos indicadores quantitativos de Impacto Social, duas condições são necessárias para conseguir pontuação:

• Que os indicadores não tenham piorado entre o ano inicial e o ano final, para fins de comparação.

• Que o resultado do município esteja igual ou melhor do que a média do seu grupo no ano final (situação verde).

pontuaÇÃo ESpEcial

Se um indicador do município melhorar muito no ano final em relação ao ano inicial, é possível ganhar o ponto mesmo que o município esteja em vermelho, comparado aos demais integrantes do grupo de avaliação. para isso, o município deve estar entre os 15% que mais avançaram do seu próprio grupo neste indicador.

EIXOS

7 indicadores em VERDE (de um total de 13) em pelo menos 3 objetivos diferentes

19 Ações Estratégicas em VERDE (de um total de 27) em pelo menos 5 objetivos, sendo pelo menos 6 de Participação Social, incluindo as 3 obrigatórias (NUCA e Fóruns Comunitários).

PONTUAÇÃO NECESSÁRIA

Impacto Social

Ações Estratégicas



14 15


5.3. pontuaÇÃo nEcESSÁria para conquiStar o SElo

condiÇÕES para participar E continuar participando do SElo:

• Manter o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMdCA) e Conselho Tutelar em funcionamento;

• Realizar os dois Fóruns Comunitários;• Criar ou fortalecer o Núcleo de

Cidadania dos Adolescentes (NUCA).

o UNICeF se reserva ao direito de, excepcionalmente, cancelar, substituir ou acrescentar algum indicador de impacto social, caso sejam constatados problemas referentes à disponibilidade e/ou consistência dos dados. da mesma forma, o UNICeF pode cancelar ou substituir alguma(s) ação(ões) estratégica(s), caso seja comprovada a inviabilidade do seu desenvolvimento. Qualquer mudança será comunicada oportunamente aos municípios participantes e publicada no site do Selo UNICeF.

6. COMO O UNICEF VAI APOIAR O MUNICÍPIO

O UNICEF e seus parceiros vão promover um conjunto de atividades formativas (presenciais e virtuais), com o objetivo de apoiar o seu município na realização das ações propostas pelo Selo e na qualificação das políticas públicas para crianças e adolescentes.

Entre 2013 e 2016, serão realizados dez Seminários sobre a Política Municipal de Proteção Integral à Infância e Adolescência. Esses encontros presenciais vão abordar temas relacionados à metodologia do Selo UNICEF e ao fortalecimento da gestão municipal, e serão voltados prioritariamente para articuladores(as), secretários(as) e técnicos(as) municipais, Conselheiros(as) de Direitos da Criança e do Adolescente e adolescentes. O UNICEF vai disponibilizar em canais institucionais e em redes sociais, orientações de especialistas em Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Comunicação, entre outras áreas ligadas aos direitos da infância e adolescência.

o SElo na agEnda do municÍpio o unicEf

procura articular o cronograma de atividades do Selo com o calendário do município, evitando a coincidência com grandes eventos, como eleições, e valorizando as datas relativas aos direitos da criança e do adolescente. Assim, busca-se fortalecer ações de mobilização social, como aquelas que marcam o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio), o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho) e o dia da Consciência Negra (20 de novembro). As atividades de capacitação do Selo vão abordar outros conteúdos sintonizados com a agenda do município, como a Semana do Bebê, as Conferências Municipais pelos direitos da Criança e do Adolescente e ações pelo direito ao esporte Seguro e Inclusivo. o UNICeF e seus parceiros distribuirão de materiais de apoio às iniciativas locais.



16 17


7. COMO O MUNICÍPIO RECEBERÁ O SELO UNICEF

A entrega do Selo será realizada em 2016, em data e local a serem anunciados pelo UNICEF. Os municípios aprovados receberão um troféu, um certificado e a autorização para utilizar a logomarca do Selo UNICEF Município Aprovado. O articulador(a) e um(a) representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) também recebem um certificado de reconhecimento.

8. COMO UTILIZAR A MARCA DO SELO UNICEF

A logomarca do Selo UNICEF Município Aprovado só pode ser utilizada por municípios certificados pelo UNICEF ao longo de uma edição da iniciativa, contando a partir da data do seu reconhecimento até o anúncio dos ganhadores da edição seguinte. Sendo assim, os municípios que foram certificados em 2012 poderão utilizar a marca do Selo 2009-2012 até o anúncio dos novos ganhadores da Edição 2013-2016. Esses, por sua vez, terão o direito de aplicar o Selo em materiais de divulgação do município até a data da próxima certificação realizada pelo UNICEF.

Os municípios aprovados podem aplicar a logomarca em outdoors, banners, placas, fachadas de espaços públicos, veículos oficiais, eventos, materiais de escritório, etc. Para isso, eles recebem do UNICEF um manual de uso da marca e identidade visual.

Já os participantes do Selo podem recorrer a outros elementos da identidade visual para ilustrar as suas peças de comunicação e mobilização social pelos direitos da infância e adolescência, a exemplo de faixas, cartazes, folhetos, camisas, sacolas e adesivos. Eles podem utilizar, por exemplo, os três mamulengos, ou seja, os personagens da iniciativa do UNICEF, ou ainda o cenário do município do Semiárido que compõe o material oficial do Selo.

A logomarca do Pacto Nacional Um mundo para a criança e o adolescente do Semiárido também pode ser aplicada em materiais elaborados por municípios inscritos no Selo. Já a marca do Fundo das Nações Unidas para a Infância só pode ser usada por organizações que tenham programa de cooperação assinado com o UNICEF, ou outro tipo de contrato de parceria. A impressão e/ou veiculação de peças de comunicação nas quais consta a logomarca do UNICEF só será autorizada mediante apreciação e aprovação prévia da organização.

ENTRE EM CONTATO COM O UNICEF

SitE: www.unicEf.org.br

facEbook: www.facEbook.com/unicEf.no.braSil

unicEf – braSÍlia – EScritÓrio da rEprESEntantE do unicEf no braSilSEPN 510, Bloco A – 2º andar Brasília, DF Caixa Postal: 08584 – CEP 70312-970 Telefone: (61) 3035 1900Fax: (61) 3349 0606E-mail: [email protected]

unicEf – fortalEza – rESponSÁvEl pElo SElo unicEf no cEarÁ, piauÍ E rio grandE do nortESecretaria de PlanejamentoCentro Administrativo do Estado, Ed. Seplag/1Cambeba, MessejanaFortaleza, CE 60839-900 Telefone: (85) 3306 5700fax: (85) 3306 5709e-mail: [email protected]

unicEf – rEcifE – rESponSÁvEl pElo SElo unicEf Em pErnambuco, alagoaS E paraÍbaRua Henrique Dias, S/N – Ed. do IRH Térreo - DerbyRecife, PE 52010-100 Telefone: (81) 3059 5700Fax: (81) 3059 5719 E-mail: [email protected]

unicEf – rio dE janEiro – rESponSÁvEl pElo SElo unicEf no ESpÍrito Santo Avenida Rio Branco, 135 – 6º andar- CentroRio de Janeiro, RJ 20040-006Telefone: (21) 3147 5700Fax: (21) 3147 5711E-mail: [email protected]

unicEf – Salvador – rESponSÁvEl pElo SElo unicEf na baHia E Em SErgipE Escritório Compartilhado das Nações Unidas na BahiaPraça Municipal Thomé de Souza, s/n, Ed. Elevador Lacerda, 1º andarSalvador, BA40020-010Telefone: (71) 3183 5700Fax: (71) 3183 5710E-mail: [email protected]

unicEf – SÃo paulo – rESponSÁvEl pElo SElo unicEf Em minaS gEraiS Rua Ascendino Reis, 830Vila ClementinoSão Paulo, SP 03404027-000Telefone: (11) 3728 5700Fax: (11) 3728 5777E-mail: [email protected]


www.SElounicEf.org.br

18 REALIZAÇÃO:

APOIO:

www.selounicef.org.br

NUCA Unicef

Documents

Transcript of NUCA Unicef